DOM-FORTALEZA 06FEV2013

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LX FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 Nº 14.973

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 13.073 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 Disciplina o expediente dos di-as 11 e 13 de fevereiro de 2013, em todos os órgãos e en-tidades da administração públi-ca municipal, e da outras provi-dências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e CON-SIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período do Carnaval. DECRETA: Art. 1° - Fica decretado de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Municipal, todo o expediente do dia 11 e o expediente da manhã do dia 13 de fevereiro de 2013, devendo nessa última data, o servidor cum-prir o seu horário de trabalho a partir das 13 horas. Art. 2° - O disposto no “caput” do artigo 1° não abrange os servidores municipais detentores de cargos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospi-tais integrantes da rede municipal/municipalizada. Parágrafo Único - Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, das respectivas áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natu-reza assencial. Art. 3° - A determinação de que trata o artigo 1° não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas. Art. 4° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, em 06 de fevereiro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA

Philipe Theophilo Nottingham

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

*** *** ***

DECRETO N° 13.074 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a nova estrutura a Secretaria Municipal de Edu-cação (SME), criada pela Lei Complementar 0039, de 10 de

julho de 2007, e dá outras pro-vidências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de cautela, quanto à aplicação das verbas públicas em seus devidos fins, em consonância com os princí-pios constitucionais de legalidade e moralidade. CONSIDERANDO que os atos administrativos devem primar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da transparência e da equidade no dispêndio dos recursos públicos. CONSIDERANDO a necessidade de se estabe-lecer um melhor controle administrativo e financeiro na rede municipal de ensino. CONSIDERANDO a necessidade de um real dimensionamento da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação para o fiel cumprimento de suas atribu-ições legalmente estabelecidas. CONSIDERANDO o disposto no art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o previsto na LC 0039, de 10 de julho de 2007. DECRETA: Art. 1° - A Secretaria Municipal de Educação (SME) fica estruturada nos termos deste Decreto. § 1° - As atribuições da SME são as definidas na Lei Complementar 0039, de 10 de julho de 2007, as quais serão desempenhadas pelos órgãos previstos no Anexo I deste Decreto, pelos Distri-tos de Educação e pelos gestores da rede municipal de ensino. § 2° - Fica o Secretário Municipal de Educação autorizado a definir, em Portaria, as atribuições internas de cada setor ad-ministrativo da SME. Art. 2° - Os cargos comissionados ficam reestru-turados de acordo com o Anexo III deste Decreto, advindos do Anexo II da Lei Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 2013. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.791 de 04 de março de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO DE FORTALEZA

Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO

Ivo Ferreira Gomes SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2

S

S

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito de Fortaleza

GAUDÊNCIO GONÇALVES DE LUCENA Vice – Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952

www.fortaleza.ce.gov.br

MARIA IVETE MONTEIRO Diretora

AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746 Fax: (0XX85) 3101.5320

FORTALEZA - CEARÁ

CEP: 60.425-680

SECRETARIADO

JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO

Procuradoria Geral do Município

MARLON CARVALHO CAMBRAIA Secretaria da Controladoria e Transparência

PRISCO RODRIGUES BEZERRA Secretaria Municipal de Governo

PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão

FRANCISCO JOSÉ VERAS Secretaria Municipal de Segurança Cidadã

JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO Secretaria de Finanças do Município

IVO FERREIRA GOMES

Secretaria Municipal de Educação

Mª DO PERPETUO SOCORRO MARTINS BRECKENFELD

Secretaria Municipal de Saúde

DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO Secretaria Municipal Extraordinária da Copa

SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS Secretaria Municipal de Infraestrutura

JOÃO DE AGUIAR PUPO

Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos

MÁRCIO EDUARDO E LIMA LOPES

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico

Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio

Ambiente

KARLO MEIRELES KARDOZO Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos

Humanos

JOÃO SALMITO FILHO Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza

Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate

a Fome

FRANCISCO GERALDO DE MAGELA

LIMA FILHO Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza

FRANCISCO RÉGIS CAVALCANTE DIAS Secretaria Regional do Centro

GUILHERME TELES GOUVEIA NETO

Secretaria Regional I

CLÁUDIO NELSON ARAÚJO BRANDÃO

Secretaria Regional II

MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO

Secretaria Regional III

FRANCISCO AIRTON MORAIS MOURÃO

Secretaria Regional IV

JÚLIO RAMON SOARES OLIVEIRA

Secretaria Regional V

RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA

Secretaria Regional VI

ANEXO I

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEPOG

SECRETÁRIO ASSESSORIA

INSTITUCIONAL

CONSELHO MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OUVIDORIA

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

ASSESSORIA JURÍDICA

COORDENADORIA DE

EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

INFANTIL

COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DA

COMUNIDADE E GESTÃO ESCOLAR

COORDENADORIA DE GESTÃO DE

PESSOAS

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

SECRETÁRIO EXECUTIVO

COORDENADORIA DOS DISTRITOS EDUCACIONAIS




DEPARTAMENTO DE APOIO FUNCIONAL

DEPARTAMENTO DE SINDICÂNCIA

ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E DE

CONVÊNIOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO


DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

DEPARTAMENTO DE TERRITORIALIZAÇÃO, GEOREFERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO DA

REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE PESQUISA, INFORMAÇÃO E DADOS EDUCACIONAIS



DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA


DEPARTAMENTO DE SOFTWARE

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL


COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL

DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNDAMENTAL I

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

E EJA

DEPARTAMENTO DE ENSINO

FUNDAMENTAL II

COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL

COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DA COMUNIDADE E GESTÃO ESCOLAR

DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E

ACOMPANHAMENTO AO CONTROLE SOCIAL

COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO DA COMUNIDADE E GESTÃO ESCOLAR

DEPARTAMENTO DE SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS


COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE FORMAÇÃO DE PESSOAS


DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA

DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS

EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS

DEPARTAMENTO DE REFORMA E MANUTENÇÃO

PREDIAL

DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR



DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

DEPARTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS



DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO ESCOLAR



ANEXO II (CARGOS ANTERIORES) DECRETO Nº 12.791 DE 04 DE MARÇO DE 2011 - SME

SITUAÇÃO ANTERIOR SIMBOLOGIA QUANTIDADE

Secretário -- 01 Assessor Técnico I DNS.1 02 Assessor Técnico II DNS.2 07

Assessor Administrativo I DAS.1 02 Assessor Administrativo II DAS.2 07 Assessor Administrativo III DAS.3 10

Apoio Administrativo DNI.1 17

ANEXO III (CARGOS NOVOS)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SITUAÇÃO NOVA SIMBOLOGIA QUANTIDADE

Secretário S1 01 Secretário Executivo S2 01

Assessor DG-1 06 Coordenador DNS-1 06

Apoio Técnico 1 DNS-1 01 Apoio Técnico 2 DNS-2 03

Chefe de Departamento DNS-2 26 Ouvidor DNS-3 01

Apoio Técnico 3 DNS-3 02 Chefe de Equipe DAS-2 26 Apoio Técnico 5 DAS-3 07

Apoio administrativo 1 DNI-1 10 Apoio Administrativo 2 DNI-2 10 Apoio Administrativo 3 DNI-3 10

DISTRITOS DE EDUCAÇÃO Coordenador DNS-1 06

Chefe de Departamento DNS-2 18 Apoio Técnico 4 DAS-1 12 Apoio Técnico 5 DAS-2 06 Chefe de Equipe DAS-2 06

Apoio Administrativo 1 DNI-1 12 REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Diretor DNS-2 300 Vice-Diretor DNS-3 50

Secretário Escolar DAS-1 300 *** *** ***

ATO Nº 0472/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ZENILDA VIEIRA BRUNO, do cargo em comissão de Diretor Técnico, simbologia DNS.1, do Hospital da Mulher, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, constante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 28.01.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de janeiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0499/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, FERNANDO CÉSAR COSTA OLIVEIRA, do cargo em comis-são de Auxiliar Técnico (Suprimento e Controle de Patrimônio, simbologia DAS.3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças do Município – SEFIN, constante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 01 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe

Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0500/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ROBERTO MATOS FEITOSA, do cargo em comissão de En-carregado de Atividades Técnicas (Zeladoria, Vigilância e Transporte), simbologia DNI.1, integrante da estrutura adminis-trativa da Secretaria de Finanças do Município – SEFIN, cons-tante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comis-são, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNI-CIPAL DE FORTALEZA, em 01 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0501/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Presidente, remuneração equivalente ao sím-bolo DG.1, integrante da estrutura administrativa da Empresa

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 01 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Ro-drigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. João de Agui-ar Pupo – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

*** *** *** ATO Nº 0512/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, RAFAELA VALE CAVALCANTE, como Assessor Jurídico, remuneração equivalente ao símbolo DNS.1, na Uni-dade de Coordenação de Projetos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – UCP/PRODTUR/FORTALEZA, vinculada a Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza - SETFOR, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FOR-TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-TÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0513/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, os servidores relacionados abaixo, para exercer os cargos em comissão discriminados, da Unidade de Gestão do Programa (UGP) do Programa Integrado de Políticas Públicas de Juventude (PIPPJ), vinculada ao Gabinete do Prefeito, a partir de 01.02.2013.

NOME CARGO SIMB.

Wládia Leônidas de Paula Assistente Técnico DNS.3

Camille Mesquita de Melo Assistente Técnico DNS.3

Thayná Honório de Almeida Assistente Técnico DNS.3 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA-MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** *** ATO Nº 0526/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, CLÁUDIO RICARDO GOMES DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, simbologia S-1, integrante da es-trutura administrativa da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SETRA, constan-te do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 07.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Ro-drigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA.

*** *** ***

ATO Nº 0527/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, LAUDÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BASTOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, simbologia S-2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO

DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** *** ATO Nº 0528/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, HERBERT PESSOA LOBO, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, simbologia S-2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos – SCDH, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEI-TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FOR-TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-TÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0529/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, CESAR ESPÍNDOLA FROTA, para exercer o cargo em comis-são de Secretário Executivo, simbologia S-2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvol-vimento Econômico – SDE, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** *** ATO Nº 0530/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, RICARDO PEREIRA SALES, para exercer o cargo em comis-são de Secretário Executivo, simbologia S-2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional do Centro, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 05.01.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláu-dio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Phili-pe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** *** ATO Nº 0531/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ROBERTO RIOS NOGUEIRA, para exercer o cargo em comis-são de Secretário Executivo, simbologia S-2, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Regional III, constantes do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláu-dio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Phili-pe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0532/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARCELO LEMOS COELHO, para exercer o cargo em comis-são de Secretário Executivo, simbologia S-2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Regional V, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 05 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottin-gham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** *** ATO Nº 0540/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, de acordo com o art. 11, item II, do Estatuto dos Ser-vidores do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei nº 6.794, de 27.12.1990, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, os servidores relacionados em anexo, para exercer os cargos discriminados, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, incorporado à Secretaria Muni-cipal de Cidadania e Direitos Humanos – SCDH, através da Lei Complementar 0137/2013, art. 3º, publicada no DOM nº 14.952, de 08.01.2013, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ANEXO

NOME CARGO SIMB. André Luiz Farias Chaves Coordenador Especial

(Diversidade Sexual) DG.1

José Cristiano Lima Perei-ra

Coordenador Especial (Igualdade Racial)

DG.1

Francisco Aquimedes Rodrigues Pinheiro

Coordenador Especial (Da Criança e do Adolescente)

DG.1

Francisco Thauzer Coelho Fonteles

Coordenador Especial (Pessoas com Deficiência)

DG.1

*** *** *** ATO Nº 0541/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, GEORGE LOPES VALENTIM, para exercer o cargo em comis-são de Coordenador Especial, simbologia DG.1, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, incor-porados à Secretaria Municipal de Cidadania de Direitos Hu-manos – SCDH, através da Lei Complementar 0137/2013, art. 3º, publicada no DOM nº 14.952, de 08.01.2013, constante do Quadro Permanente – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Ro-drigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0542/2013 – O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ALESSANDRO RUDDI SIEBRA DE ALENCAR ARRAES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Sane-amento, simbologia DG.1, integrante da estrutura administrativa da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Servi-ços Públicos de Saneamento Ambiental – ACFOR, constante do Quadro Permanente – Anexo II – Cargos em Comissão, a

partir de 21.01.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláu-dio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA. Phili-pe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0543/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, MARCÍLIO CATUNDA FERREIRA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Resíduos Sólidos, simbologia DG.1, integrante da estrutura administrativa da Autarquia de Regularização, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, constante do Quadro Per-manente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 09.01.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Ro-drigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe The-ophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

*** *** ***

ATO Nº 0544/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, JOSÉ VILEMAR CARNEIRO, para exercer o cargo em comis-são de Assessor Especial, simbologia DG.1, da Coordenadoria Especial de Articulação Política do Governo Municipal, inte-grante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Co-missão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-TÃO.

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ATO Nº 0545/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ROBERT BURNS MOREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Coordenadoria de Participação Popular, simbologia DG.1, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 18.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

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ATO Nº 0546/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, LARISSA MARIA FERNANDES GASPAR DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, simbologia DG.1, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 09.01.2013. GABINETE DO PREFEI-TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-TÃO.

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ATO Nº 0547/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ED LÚCIO OLIVEIRA ARAÚJO, para exercer o cargo em co-missão de Assessor de Planejamento, simbologia DNS.1, da Secretaria Executiva de Gabinete, integrante da estrutura ad-ministrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

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ATO Nº 0548/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, MARCELO MACHADO LIMA, para exercer o cargo em comis-são de Assessor Técnico de Documentação e Agenda, simbo-logia DNS.1, da Secretaria Executiva de Gabinete integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

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ATO Nº 0549/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, CÉLIA MARIA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

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ATO Nº 0550/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DNS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, constante do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

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ATO Nº 0551/2013 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de

27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ANDRÉA MACIEL DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desen-volvimento Econômico - SDE, constantes do Quadro Perma-nente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-MENTO E GESTÃO.

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PORTARIA Nº 0013/2013 - O PREFEITO MU-NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ARNÓBIO GOMES NETO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, simbologia DAS.1, inte-grante da estrutura administrativa da Fundação de Desenvol-vimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, constantes do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisca Eliana Gomes dos Santos - PRESIDENTA DA HABITAFOR.

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PORTARIA Nº 0014/2013 - O PREFEITO MU-NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, de acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Municípioeza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, FÁ-TIMA MARIA DE PAULA LIMA, ocupante do cargo de Assisten-te Técnico I da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Ges-tão Energética, simbologia DNS.2, o qual respondia cumulati-vamente, sem gerar efeitos financeiros para a AMC, integrante da estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza, a partir de 14.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 04 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Ro-drigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO DE CONSERVAÇÃO E SERVI-ÇOS PÚBLICOS. Vitor Cosmo Ciasca Neto - PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA.

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PORTARIA Nº 0015/2013 - O PREFEITO MU-NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, de acordo com o artigo 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº 21.975, ocupante do cargo de Assistente Técnico I da Em-presa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, para responder cumulativamente, sem gerar efeitos financeiros para a AMC, pelo expediente do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Gestão Energética, simbologia DNS.2, integrante da estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza, a partir de 14.02.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-TALEZA, em 04 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Ro-drigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. João Aguiar Pupo - SECRETÁRIO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. Vitor Cosmo Ciasca Neto - PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚ-BLICOS E CIDADANIA.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 PORTARIA Nº 0016/2013 - O PREFEITO MU-NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, MARY CELSA GOMES RAMALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Fundação de Desen-volvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, constan-tes do Quadro Permanente - Anexo II - Cargos em Comissão, a partir de 09.01.2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de fevereiro de 2013. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisca Eliana Gomes dos Santos - PRESIDENTA DA HABITAFOR.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação do Pregão Eletrônico n° 31/2012-A, referente à seleção de empresa para registro de preços visando a aquisição de 80.000 unidades de Recompositor de Pista, usinado a quente, prepa-rado com agregados pétreos, Cap. 50/70 modificado por aditi-vo, processos e mistura, não emulsionado, para aplicação a frio em manutenção de pavimentos (tapa-buraco), que pode ser estocada por 12 (doze) meses, capaz de ser aplicado mesmo em buracos com água, em períodos de chuva, sem a perda de sua coesão e aderência ao pavimento antigo, dispensando pintura de ligação e acondicionados em embalagens de 25kg, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I do edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrô-nico n° 31/2012-A, originário do Ofício GS n° 1187/2012, de 04.10.2012, com abertura no dia 21.11.2012. HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7° do Decreto Municipal n° 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi-cados pelo relatório assinado pelo Pregoeiro Eduardo Macário Melo da Costa da Comissão Permanente de Execução das Licitações do Município de Fortaleza, nas páginas n°s 717 a 719 do processo em referência, onde foi classificada em primei-ro lugar a empresa GRUPO MAIS SAÚDE, ENERGIA E IN-FRAESTRUTURA LTDA - ME, CNPJ n° 03.695.214/0001-18 para o item 01, perfazendo um valor total para a empresa de R$ 3.496.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos reais). O valor global da licitação é de R$ 3.496.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos reais). Fortaleza, 22 de janeiro de 2013. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-TÃO.

SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 11/2013 - O SENHOR SECRE-TÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o dis-posto no art. 3º, inciso III do Decreto nº 12.757-A de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial de 20 de janeiro de 2011. RESOLVE reconhecer a dívida correspondente à impor-tância de R$ 39,52 (trinta e nove reais e cinquenta e dois cen-tavos), em favor do Banco Safra S/A - CNPJ nº 58.160. 789/0001-28, referente a tarifa bancária dos serviços de arre-cadação de tributos durante o mês de dezembro/2012. Deven-do a despesa correr a conta da Dotação 04.122.0002.2002. 0005, Elemento de Despesa 3.3.90.92, Fonte 100 - despesas de exercícios anteriores, consignada no orçamento vigente

desta Secretaria. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2013. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO DE FINANÇAS.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO - NATUREZA DO ATO: Primeiro Ter-mo Aditivo ao Contrato nº 002/2012, que entre si celebram o Município de Fortaleza através da Secretaria de Desenvolvi-mento Econômico - SDE e a Empresa GRÁFICA ENCAIXE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa/entidade de serviços de terceiros pessoa jurídica, aquisição de material de consumo e expediente, locação de máquinas e equipamentos, para exe-cução do Projeto “Escola de Economia Solidária”, que tem como objetivo fortalecer as ações e políticas públicas em apoio a economia solidária na região de Fortaleza. FUNDAMENTA-ÇÃO: Fundamenta-se este termo aditivo no art. 57, § 1º, incisos V e VI, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações poste-riores, bem como no constante do Processo nº 3101162707572 /2013 - PMF. PRAZO: O prazo do presente contrato fica pror-rogado por mais 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao término do Contrato Inaugural, ou seja, 03.02.2013, devendo estender-se até 04.03.2013. DATA: 31 de janeiro de 2013. ASSINAM: Robinson Passos de Castro e Silva - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-CO- SDE e Raimundo Carlos Ferreira - GRÁFICA ENCAIXE LTDA. VISTO: Elba Freire Ribeiro – OAB – 3077.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº 01/2013 - SCDH - O SECRETÁ-RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREI-TOS HUMANOS DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual institui o supri-mento de fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora ANA CORINA MARINO GUERREIRO, Agente Administrativo da SCDH, com matrícula nº 1672601, para administrar o suprimento de fundos desta Secretaria Mu-nicipal de Cidadania e Direitos Humanos de Fortaleza, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para compor processo de empenho. Art. 2º - Caberá a designada o provento dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da servidora acima designada é considerado serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação, revogada as disposições em contrários. Pará-grafo único - Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos expostos neste órgão, em razão de sua imediata vigência. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-NICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FOR-TALEZA - SCDH, em 01 de fevereiro de 2013. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Karlo Meireles Kardozo - SECRE-TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DI-REITOS HUMANOS DE FORTALEZA - SCDH. Kátia Ales-sandra Pimentel Fernandes - ASSESSORA JURÍDICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA - SCDH.

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PORTARIA Nº 02/2013 - SCDH - O SECRETÁ-RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREI-TOS HUMANOS DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho, que regulamenta

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual institui o supri-mento de fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora IÊDA MARIA FARIAS SOARES, Coorde-nadora do CAF da SCDH, com matrícula nº 56141, para admi-nistrar o suprimento de fundos desta Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Fortaleza, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para compor processo de empe-nho. Art. 2º - Caberá a designada o provento dos meios neces-sários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da servidora acima designada é considerado serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação, revogada as disposições em contrários. Parágrafo Único - Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos expostos neste órgão, em razão de sua imediata vigência. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-PAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALE-ZA - SCDH, em 01 de fevereiro de 2013. Cientifique-se, publi-que-se e cumpra-se. Karlo Meireles Kardozo - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA - SCDH. Kátia Alessandra Pi-mentel Fernandes - ASSESSORA JURÍDICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA - SCDH.

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PORTARIA Nº 03/2013 - SCDH - O SECRETÁ-RIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREI-TOS HUMANOS DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho, que regulamenta a Lei nº 8.481, de 24 de julho de 2000, a qual instituiu o supri-mento de fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS, Assessora Técnica - DNS.3, com matrícula nº 62576-4, para administrar o suprimento de fundos desta Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos de Fortaleza, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para compor processo de empe-nho. Art. 2º - Caberá a designada o provento dos meios neces-sários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atuação da servidora acima designada é considerado serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, independentemente de sua publicação, revogada as disposições em contrários. Parágrafo Único - Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta portaria nos flanelógrafos expostos neste órgão, em razão de sua imediata vigência. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-PAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALE-ZA - SCDH, em 01 de fevereiro de 2013. Cientifique-se, publi-que-se e cumpra-se. Karlo Meireles Kardozo - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA - SCDH. Kátia Alessandra Pi-mentel Fernandes - ASSESSORA JURÍDICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA - SCDH.

SECRETARIA REGIONAL I

PORTARIA Nº 001/2013 - O SECRETÁRIO DA REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais, e consideran-do os Decretos nº 12.204, de 13 de junho de 2007, publicado no DOM em 15 de junho de 2007, e nº 12.965, de 17 de maio de 2012, publicado no DOM em 17 de maio de 2012, que regu-lamenta a Lei nº 8.481, de 24 de junho de 2000, a qual institui o suprimento de fundos desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora SANDRA LÚCIA ALMEIDA VIANA, cargo Diretora da Divisão Financeira DAS.2, matrícula 20932-1, CPF nº 514.037.733/00, para administrar o suprimento de fun-dos desta Secretaria. Art. 2º - Caberá à designada o provimen-to dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º A atuação da servidora acima designada é considerada

serviços públicos relevantes, não sendo passível de remunera-ção. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor nesta data, indepen-dente de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-TE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL I, Fortaleza 31 de janeiro de 2013. Guilherme Teles Gouveia Neto - SECRETÁRIO - SECRETARIA REGIONAL I.

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PORTARIA Nº 002/2013 - O SECRETÁRIO DA REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 83, inciso VI do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CONSIDERAN-DO a necessidade de estabelecer, de modo permanente, a competência dos ordenadores de despesas dos órgãos perten-centes à Administração Pública Municipal, de modo a permitir a continuidade dos atos inerentes a gestão das despesas de cada pasta. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 26.357,73 (vinte seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais, setenta e três centavos) - Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da respecti-va Dotação Orçamentária 04.122.0002.2014.0013, Elemento de Despesa 31.90.92, Fonte de Recurso 0.100.

NOME REFERÊNCIA VALOR TELEMAR LESTE S.A Dezembro/2012 5.891,50 TELEMAR LESTE S.A Dezembro/2012 20.406,58 CAGECE Novembro/2012 59,65 TOTAL 26.357,73

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-CRETÁRIO DA REGIONAL I, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2013. Guilherme Teles Gouveia Neto - SECRETÁRIO DA REGIONAL I.

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Processo n° 193774/2011 - HABITAFOR. Data: 04.01.2013. OCUPANTE: Angelino Junior Rodrigues. ASSUNTO: Comparecimento à HABITAFOR para tratar sobre a ocupação do imóvel situado no Conjunto Habitacional Rosalina. ENDEREÇO: Rua 03, bloco 03, apto 201, Itapery, Conjunto Habitacional Rosalina. Pelo instrumento de notificação, convocamos V.S.ª para comparecer à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, localizada na Rua Nogueira Acioly, 1400, esquina com Heráclito Graça, fone: 3105-1330, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta, para apresentação de defesa e entrega de chaves do imóvel nesta Fundação. O não comparecimento pessoal de V.S.ª no prazo citado implicará nas sanções legais cabíveis. Dias e horários de atendimento: se-gunda à sexta-feira, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min. Deve estar munido dos documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência. RECEBIDO POR: Laecio dos Santos. DATA DE RECEBIMENTO: 10.01.13. Ates-to que a presente notificação: 1) Foi colocada por baixo da porta do destinatário ( ). Testemunhas: - _______________________. - _______________________. 2) Foi entregue ao vizinho ( ). - _________________________. Observações: O dono da unidade faleceu; quem está no imóvel é o primo: Angelino Junior. Obs: só está em casa a noite. As-sinatura Ilegível - RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Processo n° 1207112052731/2012 - HABITAFOR. Data: 04.01.2013. AS-SUNTO: Comparecimento à HABITAFOR para tratar sobre a

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 ocupação do imóvel situado no Conjunto Habitacional Jana Barroso. ENDEREÇO: Rua C, bloco 07, apto 08, Bairro Dendê. BENEFICIÁRIA: Cláudia Castro Rabelo. OCUPANTE: Kellyammy Silva Cruz. Pelo instrumento de notificação, convo-camos V.S.ª para comparecer à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, localizada na Rua Nogueira Acioly, 1400, esquina com Heráclito Graça, fone: 3105-1330, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebi-mento desta, para apresentação de defesa e entrega de cha-ves do imóvel nesta Fundação. O não comparecimento pessoal de V.S.ª no prazo citado implicará nas sanções legais cabíveis. Dias e horários de atendimento: segunda à sexta-feira, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min. Deve estar munido dos documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência. RECEBIDO POR: Ammy Beatriz Cruz Madeira. DATA DE RECEBIMENTO: 10.01.13. Atesto que a presente notificação: 1) Foi colocada por baixo da porta do destinatário ( ). Testemunhas: - ____________. - ___________________. 2) Foi entregue ao vizinho ( ). - _________________________. Observações: _____________. Assinatura Ilegível - RES-PONSÁVEL PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Processo n° 30275/2012 - HABITAFOR. Data: 04.01.2013. ASSUNTO: Comparecimento à HABITAFOR para tratar o imóvel situado no Conjunto Bárbara de Alencar II. ENDEREÇO: Bloco 03, apto 03. BENEFICIÁRIO: Maria das Dores Costa. Pelo instrumento de notificação, convocamos V.S.ª para comparecer à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, localizada na Rua Nogueira Acioly, 1400, esquina com Herácli-to Graça, fone: 3105-1330, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento desta, para apresentar defesa sobre a situação atual do imóvel. O não comparecimento pessoal de V.S.ª no prazo citado implicará nas sanções legais cabíveis. Dias e horários de atendimento: segunda à sexta das 08h às 11h. Deve estar munido dos documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência. RECEBIDO POR: ___________. DATA DE RECEBIMENTO: 16.01.13. Atesto que a presente notificação: 1) Foi colocada por baixo da porta do destinatário ( ). Testemu-nhas: - ________________. - _______________________. 2) Foi entregue ao vizinho (x). - Diana Barros de Moura. Observa-ções: Recebido pela vizinha. Assinatura Ilegível - RESPON-SÁVEL PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Presidência do Sr. José do Carmo. Secretariada pelo Sr. Iraguassu Teixeira.

Aos nove dias do mês de Março do ano de dois mil e dez, às 10 horas e 10 minutos, reuniu-se em sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária a Câmara Muni-cipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Audízio Oliveira, Carlinhos Sidou, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Ciro, Eliana Gomes, Eliane Novais, Elpídio Nogueira, Francisco Alves, Glauber Lacerda, Joaquim Rocha, João Alfredo, João Batista, Leonelzinho Alencar, Luciram Girão, Machadinho Neto, Mairton Félix, Marcelo Mendes, Marcus Teixeira, Mário Hélio, Paulo Go-mes, Plácido Filho, Roberto Mesquita, Ronivaldo Maia, Salmito Filho, Valdeck Vasconcelos, Vitor Valim, Walter Cavalcante e Wel-lington Sabóia, ao todo trinta e seis. Ausente o Senhor Irmão Léo; Justificadas as Ausências dos Senhores: Gelson Ferraz, Guilherme Sampaio, Lêda Moreira e Magaly Marques, ao todo cinco. Haven-

do número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. ATA: É lida pelo Sr. Secretário e aprova-da sem Emendas. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projetos: de Lei Nºs: 0042/10, do Sr. Alípio Rodrigues, que: “Institui o Dia da Mulher no âmbito do Município e dá outras providências”; 0043/10, do Sr. Adail Júnior, que: “Altera os Artigos 1º e 4º da Lei 8076 de 21 de outubro de 1997, que Estabelece a realização de pesquisa em cada Região Administrativa de Fortaleza, visando identificar potencialidades de economia local”; de Decreto Legislativo Nº 0022/10, do Sr. Wellington Sabóia, que: “Outorga o Título de Cida-dão Fortalezense à cantora Solange Almeida Pereira”. “À COMIS-SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E DE REDAÇÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMENTO DE PA-RECER”. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 0001/10, do Sr. Plácido Filho, que: “Acrescenta o Inciso 4º ao Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica”. O Sr. Presidente constitui Comissão Especial para aprecia-ção da matéria em destaque composta pelos Senhores: Adail Júnior, Alípio Rodrigues, João Alfredo, Eliana Gomes, Ronivaldo Maia, Leonelzinho Alencar, Glauber Lacerda e Eliane Novais. Projeto de Indicação Nº 0020/10, do Sr. Alípio Rodrigues, que: “Institui o Programa Pró-Meninas e adota outras providências”. “À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E DE RE-DAÇÃO FINAL, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. “RETI-RADO DE PAUTA POR TEMPO INDETERMINADO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 0021/10”. Projetos: de Lei Nº 0559/10, do Sr. Joaquim Rocha e de Indicação Nºs: 0173/09, do Sr. Carlos Dutra; 0192/09, do Sr. Marcelo Mendes; 0196/09, do Sr. Alípio Rodrigues; 0203/09, do Dr. Ciro; 0210/09, do Sr. Marcelo Mendes e 0218/09, do Sr. Paulo Facó, acompanhados dos respectivos Pareceres. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos Nºs: 0465, 0466, 0467, 0468, 0469, 0470, 0471, 0472, 0473, 0474, 0475, 0478, 0479, 0480, 0483, 0484, 0486 e 0487/10. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Presiden-te registra a presença do Vereador Audízio Oliveira. O Dr. Ciro, Pela Ordem, registra que os Servidores da EMLURB não recebem seus contra-cheques desde o mês de dezembro de 2009, solici-tando ao Líder da Exma. Sra. Prefeita Municipal que adote as providências cabíveis no tocante a questão. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, tece algumas explicações sobre a questão levantada pelo Dr. Ciro. O Sr. Iraguassu Teixeira passa a Secretaria ao Sr. Paulo Gomes. O Sr. Iraguassu Teixeira tece considerações pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia de ontem, regis-trando fatos históricos sobre a emancipação da mulher e a luta pelos seus direitos, dizendo das razões para fazê-lo. Ato contínuo, o orador destaca que, embora a história registre a luta feminina pela justiça e igualdade, ainda não é suficiente para superar o número de óbitos por câncer de mama, assim como a violência doméstica, citando o número de casos de agressão contra a mu-lher e o crescente registro de atendimentos nas delegacias através da Lei Maria da Penha. O orador cita ainda nomes de mulheres brasileiras que são destaques no Esporte, no Parlamento e na Medicina, sendo aparteado pelos Senhores: Vitor Valim, Dr. Ciro e pela Senhora Eliana Gomes. O Sr. Adail Júnior, Pela Ordem, solici-ta à Mesa Diretora seja justificada a ausência do Sr. Irmão Léo. “ATENDA-SE”. O Sr. Vitor Valim, Pela Ordem, parabeniza esta Casa pelo Projeto Câmara Itinerante, justificando a importância do mesmo. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Paulo Gomes passa a Secretaria ao Sr. Iraguassu Teixeira. O Sr. Presidente autoriza a inclusão Extrapauta do Requerimento Nº 0504/10, do Sr. Gelson Ferraz. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. João Batista, Pela Ordem, registra ter solicitado através de Requerimento, reunião com Dire-tores da ETUFOR e TRANSFOR, a fim de tratar a questão do transporte público e do trânsito de Fortaleza, dizendo das razões para fazê-lo. O Sr. João Alfredo saúda a todas as mulheres que fazem esta Casa, tecendo considerações sobre a Audiência Públi-ca realizada no dia de ontem para homenageá-las. Ato contínuo, o orador discorre a cerca da inauguração do Atacadão no dia de hoje, localizado em frente ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, lamentando que para referido empreendimento tenha sido neces-sário o aterramento da Lagoa da Rosinha. Em seguida, o orador expressa sua preocupação para com as muitas obras realizadas em nossa Cidade, as quais não são autorizadas por Licenças ou Alvarás dos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, mas sim por decisões Judiciais, lamentando a desconsideração do Poder

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 Judiciário com as Leis Municipais e Leis Ambientais existentes, justificando suas colocações. Em seguida, o orador cita uma rela-ção da SEMAN que consta as obras licenciadas pelo referido órgão e por decisões da Justiça, ressaltando sua indignação para com a Lei que cria a Árie do Cocó, a qual encontra-se atualmente sem efeito, através da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, justificando seu posicionamento. Em seguida, o orador cita também o Alvará de Construção Nº 05870 de Agosto de 2004, o qual não atendeu o Decreto 1096 e não apresentou os projetos de construção, arquitetônico, segurança, hidro-sanitário, ART'S, e, mesmo assim, a Justiça concedeu licença para referida constru-ção, expressando sua consternação com referida ação, sendo aparteado pelo Dr. Ciro. Continuando, o Sr. João Alfredo registra que a Comissão do Meio Ambiente desta Casa realizará hoje, às 15 horas e 30 minutos, visita à área denominada Enclave do Cer-rado, localizada próxima à Avenida Oliveira Paiva. O Sr. José do Carmo passa a Presidência ao Sr. Salmito Filho. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, reporta-se à matéria publicada na Revista Veja, a qual tece severas críticas à Ministra Dilma Roussef candidata do PT à Presidência da República. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. José do Carmo faz leitura de texto de autoria da Sra. Zilda Arns em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Ato Contínuo, o ora-dor relembra a trajetória política do ex-Presidente da República Tancredo Neves e a fase de Redemocratização Política que o Brasil enfrentava, na ocasião em que o mesmo era eleito pelo povo, Presidente do nosso País, tecendo várias considerações sobre o assunto. O Sr. Francisco Alves, Pela Ordem, convida a todos para Missa de 7º Dia do Sr. José Eduardo Alexandre da Silva, Chefe de Fiscalização da Regional VI, hoje, às 20 horas, na Igreja de Fátima. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Valdeck Vas-concelos, Pela Ordem, registra visita ao Projeto Câmara Móvel, destacando as solicitações feitas pela população fortalezense na referida ocasião. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Wellington Sabóia, Pela Ordem, registra que hoje, às 16 horas, na ETUFOR, encerra o prazo para a vistoria dos táxis acessíveis, justificando seu registro. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, registra que amanhã, às 09 horas, será realizada visita ao Estádio Presidente Vargas, convocando a Comissão desta Casa que acompanha a reforma de referido empreendimento, a fazer-se presente. “A ME-SA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Vitor Valim, Pela Ordem, acosta-se ao registro do Sr. Wellington Sabóia, dizendo das razões para fazê-lo. O Sr. Presidente registra a inclusão Extrapauta do Requerimento Nº 0511/10 e do Projeto de Decreto Legislativo Nº 0023/10. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Carlos Mesquita, Pela Ordem, salienta que seria uma importante contribuição por parte do Governo do Estado do Ceará, através da CAGECE, a solução das problemáticas gera-das pelos esgotos a céu aberto em nossa Cidade, justificando sua afirmativa. O Sr. Presidente Salmito Filho lamenta as declarações do Sr. Rodrigues de Medeiros Filho, Assessor do Sr. João Alfredo, em nota publicada pelo jornal O Estado no tocante ao posiciona-mento dele, Sr. Salmito Filho sobre a construção do Estaleiro no Titanzinho, objeto da Audiência Pública realizada neste Poder. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, tece algumas colocações sobre o assunto abordado pelo Presidente Salmito Filho, afirmando ao mesmo que o Advogado Rodrigo de Medeiros Silva, seu Assessor Político, tem sua própria opinião e o direito a liberdade de expres-são e a liberdade de imprensa, lamentando a postura do Presiden-te Salmito Filho por tentar censurar no Plenário desta Casa, o ponto de vista do referido profissional, justificando suas coloca-ções. O Sr. Salmito Filho tece explicações sobre o assunto, salien-tando a falta de postura do citado Assessor, justificando mais uma vez seu posicionamento. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, contradi-ta novamente as colocações do Presidente Salmito Filho, afirman-do que na referida coluna não existe uma crítica ou acusação à pessoa do mesmo e que o Advogado tem sua própria opinião, independente do posicionamento como Assessor de seu mandato. O Sr. Carlos Mesquita, Pela Ordem, acosta-se as palavras do Sr. Salmito Filho, tecendo várias considerações sobre o assunto. O Sr. Salmito Filho passa a Presidência ao Sr. Mário Hélio. O Sr. Leo-nelzinho Alencar justifica as razões pelas quais propôs o Requeri-mento Nº 0486/10, constante na Pauta de hoje, que: “Requer que seja designada a realização de uma Sessão Solene em homena-gem ao aniversário de 20 anos de fundação da TV Jangadeiro”. O orador presta homenagem a todos que fazem a brilhante emisso-

ra, sendo aparteado pelo Sr. Marcelo Mendes. Ato contínuo, o Sr. Leonelzinho destaca matéria publicada na revista Playboy de Por-tugal, edição comemorativa do seu Primeiro Ano na Capital Lusita-na, intitulada: “Fortaleza, o Paraíso do Turismo Sexual”, tecendo severas críticas a citada revista e a postura do Jornalista Português Carlos Tomás, sendo aparteado pelos Senhores: Marcelo Mendes, Ronivaldo Maia e pela Senhora Eliana Gomes. Concluindo, o Sr. Leonelzinho Alencar sugere que esta Casa exija pedido oficial de desculpas das autoridades portuguesas no tocante à questão, justificando sua sugestão. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, comunica convite aos Parlamentares desta Casa para um café da manhã, com a presença do Exmo. Sr. Ministro José Pimentel, a fim de que o mesmo apresente análise política do Brasil, dia 13 de Março, na sede do Auditório dos Bancários, dizendo das razões para fazê-lo. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Plácido Filho, Pela Ordem, solicita ao Líder da Exma. Sra. Prefeita que solicite à Pre-feitura Municipal de Fortaleza, providências no tocante ao atraso dos ônibus nos terminais de nossa Cidade. O Sr. Iraguassu Teixei-ra, Pela Ordem, cita Comissão que acompanhará as obras do Estádio Presidente Vargas, composta pelos Senhores: Leonelzinho Alencar, Ronivaldo Maia, Carlos Mesquita, Paulo Gomes, Macha-dinho Neto e pela Senhora Eliane Novais. O Sr. Leonelzinho Alen-car, Pela Ordem, reporta-se às obras do Estádio Presidente Var-gas, ressaltando que as mesmas estão no prazo legal de suas atividades, justificando suas afirmativas. A Sra. Eliana Gomes, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que justifique a ausência da Vere-adora Leda Moreira. “ATENDA-SE”. Em seguida, a oradora convi-da os membros da Comissão de Defesa da Mulher, Criança e Adolescente, para visita ao Conselho Tutelar da Regional VI no Bairro Dias Macedo. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Dr. Ciro Albu-querque chama atenção dos Fortalezenses para o início da Cam-panha de Vacinação contra o Vírus H1N1, tecendo explicações sobre o assunto em tela. Em seguida, o orador registra a realiza-ção de reunião da Comissão de Saúde desta Casa com os Chefes das distintas Regionais, no sentido de retomar o calendário de vacinação divulgado nas unidades de saúde, fazendo leitura do mesmo. Ato contínuo, o orador solicita ao Poder Executivo que convoque os Médicos aprovados no último Concurso Público em Fortaleza, objetivando atender a carência existente na área, sendo aparteado pelo Sr. Plácido Filho. O Sr. Marcelo Mendes, Pela Ordem, solicita explicação ao Líder da Exma. Sra. Prefeita na Casa, sobre Ação Judicial que tramita contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativa a transferência dos permissionários do Beco da Poeira, tecendo várias colocações sobre o assunto. O Sr. Fran-cisco Alves, Pela Ordem, faz a leitura de matéria publicada no do Jornal do Servidor, intitulada: “Prefeitura propõe fim do trabalho aos sábados”, tecendo algumas colocações sobre a mesma. O Sr. Acrísio Sena parabeniza o Sr. Leonelzinho Alencar pela preocupa-ção com o turismo sexual em nossa Cidade. Em seguida, o orador afirma ao Sr. Plácido Filho que contactou com o Presidente da ETUFOR, Sr. Ademar Gondim, para tratar a questão do atraso na linha Parangaba Papicu via Aeroporto, ressaltando que conforme informação do mesmo, existem oito ônibus fazendo referida linha e que o atraso se deve a problemática do trânsito, justificando seu posicionamento. A seguir, o orador registra ter realizado visita ao Titanzinho, relatando as opiniões da população local no tocante a construção do Estaleiro, sendo aparteado pelos Senhores: Alípio Rodrigues, Wellington Sabóia, Carlos Mesquita e Francisco Alves. Continuando, o Sr. Acrísio Sena tece informações ao Sr. Marcelo Mendes, registrando que a transferência dos permissionários do Beco da Poeira é definitiva e não provisória, justificando sua infor-mação. O Sr. Plácido Filho, Pela Ordem, solicita ao Sr. Acrísio Sena que esclareça a dúvida em relação a transferência dos Per-missionários do Beco da Poeira, justificando sua solicitação. O Sr. Francisco Alves, Pela Ordem, solicita que seja confirmada a data da reunião da Comissão de Saúde da Casa, juntamente com os Chefes de Distritos das Regionais. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Joaquim Rocha, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que seja registrada a presença da Banda de Música de Jaguaruana na galeria da Casa. “ A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Presidente externa sua indignação para com a ação dos bandidos que covar-demente agem em nosso Município, lamentando fato ocorrido com a Empresária Marcela Montenegro, vítima de assalto e assassinato ocorrido ontem nas proximidades da Avenida Santos Dumont. Ao

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 Final, o Sr. Presidente apela as autoridades competentes uma segurança reforçada para citada área, justificando seu apelo. CHAMADA PARA ORDEM DO DIA – Presentes os Senhores Ve-readores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Audízio Oliveira, Carlinhos Sidou, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Ciro, Eliana Gomes, Eliane Novais, Elpídio Nogueira, Francisco Alves, Glauber Lacerda, Iraguassu Teixeira, Joaquim Rocha, José do Carmo, João Alfredo, João Batista, Leonelzinho Alencar, Luciram Girão, Machadinho Neto, Mairton Félix, Marcelo Mendes, Marcus Teixeira, Mário Hélio, Paulo Facó, Paulo Gomes, Plácido Filho, Roberto Mesquita, Ronivaldo Maia, Salmito Filho, Valdeck Vasconcelos, Vitor Valim, Walter Cavalcante e Wellington Sabóia, ao todo trinta e seis. Ausente o Senhor Irmão Léo; Justifi-cadas as Ausências dos Senhores: Gelson Ferraz, Guilherme Sampaio, Leda Moreira e Magaly Marques, ao todo cinco. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0559/09, do Sr. Joaquim Rocha. “APROVADO – À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0173/09, do Sr. Carlos Dutra. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0192/09, do Sr. Marcelo Mendes. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0196/09, do Sr. Alípio Rodrigues. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0203/09, do Dr. Ciro. “APROVADO”. O Sr. Roberto Mesquita, Pela Ordem, solicita destaque para o Reque-rimento Nº 0480/10. ”ATENDA-SE”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0210/09, do Sr. Marcelo Mendes. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0218/09, do Sr. Paulo Facó. “APROVADO”. O Sr. Alípio Rodrigues, Pela Ordem, informa ter apresentado Projeto de semelhante teor. O Sr. Presidente tece informações ao Sr. Alípio Rodrigues sobre o assunto. REQUERI-MENTOS Nº: 0465, 0466, 0467, 0468, 0469, 0470, 0471, 0472, 0473, 0474, 0475, 0478, 0479, 0483, 0484, 0486, 0487, 0504 e 0511/10. O Sr. Carlos Dutra, Pela Ordem, solicita destaque para o Requerimento Nº 0487/10. “ATENDA-SE”. Em Votação os Reque-rimentos Consensuais Nºs: 0465, 0466, 0467, 0468, 0469, 0470, 0471, 0472, 0473, 0474, 0475, 0478, 0479, 0483, 0484, 0486, 0504 e 0511/10. “APROVADOS”. Requerimento Nº 0480/10 do Sr. Roberto Mesquita. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, registra ter solicitado a retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Muni-cípio Nº 0001/10, de sua autoria. O Sr. Presidente informa que citada matéria já foi encaminhada a Comissão, justificando seu posicionamento. O Sr. Roberto Mesquita apresenta considerações aos serviços prestados pela CAGECE, registrando ainda que a grande maioria das receitas da referida empresa são oriundas da Cidade de Fortaleza, lamentando, porém, que a mesma não aten-da de forma satisfatória as necessidade de nossa Capital, justifi-cando as razões do Requerimento em apreço, sendo aparteado pelos Senhores: Ronivaldo Maia e Francisco Alves. Continuando, o Sr. Roberto Mesquita apela à CAGECE que ofereça um tratamento diferenciado à Cidade de Fortaleza após suas intervenções, justifi-cando que a malha viária tem sido continuamente danificada pela referida empresa, reforçando a necessidade da Prefeitura Munici-pal de Fortaleza exigir maior zelo por parte da empresa contratada, sendo aparteado pelo Sr. Francisco Alves. Concluindo, o Sr. Ro-berto Mesquita afirma ser a CAGECE responsável pelos esgotos a céu aberto, justificando que suas intervenções são prejudiciais à Cidade, lamentando ainda o tratamento diferenciado que está concedido aos Bairros Bela Vista, Pan Americano e Pici. Em Vota-ção o Requerimento Nº 0480/10, do Sr. Roberto Mesquita. “APROVADO”. O Sr. Plácido Filho, Pela Ordem, informa ao Sr. Roberto Mesquita que cabe à SEMAN notificar a CAGECE, sobre a necessidade da manutenção dos esgotos de nossa Cidade, justificando sua informação. O Sr. Roberto Mesquita, Pela Ordem, agradece a intervenção do Sr. Plácido Filho, acostando-se ao posicionamento do mesmo, justificando que apresentará Requeri-mento solicitando providências à Prefeitura Municipal de Fortaleza para referida questão. Requerimento Nº 0487/10, do Sr. Carlos Dutra. O Sr. Carlos Dutra justifica as razões pelas quais propôs o Requerimento em tela, salientando a importância de uma comissão para visitar dois estaleiros em funcionamento, a fim de observar a operacionalização dos mesmos e com isso fazer uma análise téc-nica sobre o assunto, sendo aparteado pelos Senhores: Roberto Mesquita e Francisco Alves que propõem ao autor que retire a matéria em discussão. O Sr. Carlos Dutra acata a solicitação do

Vereador Francisco Alves. “RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR POR 24 HORAS O REQUERIMENTO Nº 0487/10”. O Sr. Ronival-do Maia, em Explicação Pessoal, apresenta considerações sobre matéria publicada na Revista Veja, intitulada: “Caiu a casa do Tesoureiro do PT”, justificando que a Imprensa escreve sua opinião e expressa pensamentos de interesses próprios, no caso, visando desgastar a imagem do Partido dos Trabalhadores. O orador tece severas críticas a alguns veículos da imprensa brasileira, os quais nos meses que antecedem o período eleitoral, optam por defender os interesses contrários à opinião da coletividade. O orador afirma ser a Revista Veja um instrumento da burguesia e que os meios de comunicação tem dono, justificando seu posicionamento. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, apresenta seu posicionamento concer-nente ao assunto abordado pelo Sr. Ronivaldo Maia, no tocante à postura da Revista Veja, dizendo das razões de suas colocações. O Sr. Plácido Filho, Pela Ordem, registra ser contrário ao posicio-namento dos Senhores: Ronivaldo Maia e Acrísio Sena, discordan-do ainda da postura dos mesmos em relação à matéria publicada na Revista Veja, dizendo das razões de suas colocações. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, contradita as colocações do Verea-dor Plácido Filho, apresentando um relato sobre o surgimento do “Mensalão” na Política Brasileira, justificando suas colocações. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, informando antes que a próxima Ordem do Dia será: o que ocorrer. A Sessão é levantada às 13 horas e 50 minutos. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Em 09 de março do ano de 2010.

José do Carmo - PRESIDENTE. Iraguassu Teixeira - SECRETÁRIO.

*** *** *** ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATI-VO DO ANO DE 2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-ZA.

Presidência do Sr. Marcus Teixeira. Secretariada pelo Sr. Roberto Mesquita.

Aos trinta dias do mês de Março do ano de dois mil e dez, às 09 horas e 48 minutos, reuniu-se em sua sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária a Câmara Muni-cipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Audízio Oliveira, Carlos Si-dou, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Ciro, Eliana Gomes, Eliane Novais, Elpídio Nogueira, Gelson Ferraz, Glauber Lacerda, Iraguassu Teixeira, Irmão Léo, Joaquim Rocha, José do Carmo, João Alfredo, João Batista, Leda Moreira, Leonelzinho Alencar, Luciram Girão, Magaly Marques, Mairton Félix, Marcelo Mendes, Mário Hélio, Paulo Facó, Paulo Gomes, Ronivaldo Maia, Salmito Filho, Valdeck Vasconcelos, Vitor Valim, Walter Cavalcante e Wellington Sabóia, ao todo trinta e sete. Justificadas as Ausên-cias dos Senhores: Francisco Alves, Guilherme Sampaio, Macha-dinho Neto e Plácido Filho, ao todo quatro. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. ATA: É lida pelo Sr. Secretário e aprovada sem Emendas. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário lê: Projetos: de Lei Nºs: 0002/10, do Iraguassu Teixeira, que: “Acrescenta Parágrafo ao Artigo 11 da Lei Nº 8.966, de 14 de Setembro de 2005, que dispõe sobre a prevenção e controle das zoonoses e endemias no Município de Fortaleza, na forma que indica”; 0064/10, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Determina o recapeamento das vias pelas prestadoras de serviços públicos, em até 48 horas, depois de finalizados os seus serviços, na forma que indica”; 0065/10, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Institui no âmbito do Município de Fortaleza, o Selo Distintivo de Empresa Amiga do Menor Aprendiz e dá outras providências” e 0067/10, do Sr. Adail Júnior, que: “Cria o Festival de Cultura Regi-onal de Férias do Bairro Olavo Oliveira e adota outras providên-cias”. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E DE REDAÇÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMEN-TO DE PARECER”. O Sr. Roberto Mesquita, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Projeto de Lei Nº 0064/10. “ATENDA-SE”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0030/10, da Sra.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 Eliane Novais, que: “Denomina de Rua Paulo Freire, uma Artéria conhecida pelo mesmo nome no Bairro Lagoa Redonda, na forma que indica”; de Indicação Nºs: 0034/10, do Sr. Marcelo Mendes, que: “Cria a Assistência Jurídica Municipal ASJUR, na forma que indica”; 0035/10, do Sr. Walter Cavalcante, que: “Cria no âmbito do Município de Fortaleza a Central de Documentos Perdidos e adota outras providências” e 0036/10, do Sr. Carlos Dutra, que: “Cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para pes-soas portadoras de doenças de alcoolismo e dependências quími-cas (adictos). “À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, CIDA-DANIA E DE REDAÇÃO FINAL, RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Ofício Nº 042/10 da Presidência da República, conforme Protocolo Nº 0502/10, encaminhando em anexo uma via original do termo de convênio, na forma que indica”. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofício Nº 374913/10, do Ministério da Saúde, conforme Protocolo Nº 0525/10, informando a liberação de recursos financeiros, na forma que indica. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Ofícios Diversos, da CEAP, conforme Protocolos Nºs 0531 e 0532/10, encaminhando Ofício de resposta ao Projeto de Indicação Nº 0074/09, na forma que indicam. “CIENTE E ARQUIVE-SE”. Projetos de Indicação Nºs: 0013/10, do Sr. Adail Júnior; 0014/10, do Sr. Plácido Filho; 0017/10, do Sr. Marcelo Mendes; 0243/09, do Sr. Paulo Facó; 0244/09, do Sr. Adail Júnior e 0250/09, do Sr. Iraguassu Teixeira, acompanhados dos respectivos Pareceres. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos Nºs: 0732, 0733, 0734, 0735, 0737, 0738, 0739, 0740, 0741, 0743, 0744, 0749, 0750, 0752, 0754, 0755, 0756, 0757, 0758, 0760 e 0761/10. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Iraguassu Teixeira justifica os motivos pelos quais propôs o Requerimento Nº 0749/10, constante na Pauta de hoje, solicitando apoio dos Senhores Vereadores para referida matéria. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solicita permissão ao Sr. Iraguas-su Teixeira para subscrever o Requerimento Nº 0749/10. “ATEN-DA-SE”. A Sra. Eliana Gomes e os Senhores: Carlos Mesquita e Leonelzinho Alencar, Pela Ordem, apresentam seus posicionamen-tos concernentes aos problemas enfrentados pelos Conselhos Tutelares de nossa Cidade, acostando-se à propositura do Verea-dor Iraguassu Teixeira, a qual solicita a realização de uma Audiên-cia Pública para tratar citada questão. O Dr. Ciro Albuquerque destaca novamente o descaso da Gestão Municipal em relação à Política de Saúde de Fortaleza, registrando o possível fechamento da Unidade de Pediatria do Frotinha no Bairro Antônio Bezerra, tecendo severas críticas à Administração da Exma. Sra. Prefeita Luizianne Lins, solicitando providências em relação ao assunto. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que convoque a Comissão de Saúde desta Casa, para realizar visita ao Frotinha do Antônio Bezerra, a fim de averiguar a denúncia levan-tada pelo Dr. Ciro. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Roberto Mes-quita, Pela Ordem, convoca reunião com os membros da Comissão Especial que acompanha o funcionamento das Creches de Forta-leza, amanhã, às 09 horas nesta Casa. O Sr. Leonelzinho Alencar, Pela Ordem, apela ao Exmo. Sr. Governador Cid Gomes que pro-videncie atendimento de urgência ao Instituto de Identificação, no sentido de acelerar a entrega das Carteiras de Identidades, dizen-do das razões de seu apelo. O Sr. Walter Cavalcante, Pela Ordem, registra que o Secretário de Saúde do Município, Sr. Alexandre Mont'Alverne, afirmou que a Secretaria não irá desativar as ações da Pediatria do Frotinha do Antônio Bezerra, citando a possível intervenção que será realizada na referida unidade hospitalar. O Dr. Ciro Albuquerque tece explicações ao Sr. Walter Cavalcante concernente à questão da Pediatria do Frotinha do Antônio Bezer-ra, salientando não ser o momento oportuno para realizar mudan-ças na citada unidade hospitalar, sendo aparteado pelo Sr. Walter Cavalcante. Continuando, o Dr. Ciro faz a leitura de matéria publi-cada no Jornal Diário do Nordeste, intitulada: “Pacote de Promes-sas”, tecendo algumas colocações sobre a mesma. A seguir, o orador faz a leitura também de matéria publicada no Jornal O Povo do dia 15 de Março, intitulada: “É Mesmo”, tecendo várias conside-rações referente a citada matéria. O Sr. Carlos Mesquita apresenta análise sobre o Projeto de Instalação do Estaleiro na Praia do Titanzinho, fazendo leitura de trecho do Relatório do IAB sobre referido assunto. Continuando, o orador parabeniza a entrevista do Sr. Sérgio Novais no encarte do Jornal O Povo, intitulada: “Porto do Mucuripe”, a qual ressalta a infra-estrutura portuária de Fortaleza, sendo aparteado pelo Sr. João Alfredo e pela Sra. Eliane Novais.

Em seguida, o Sr. Carlos Mesquita discorre sobre os casos de violência no trânsito de nossa Cidade, apelando ao Exmo. Sr. Governador do Estado ações mais energéticas de prevenção e controle de segurança pública, sendo aparteado pelo Sr. Iraguassu Teixeira. Finalizando, o Sr. Carlos Mesquita parabeniza as ações sociais que o Vereador Leonelzinho Alencar vem desenvolvendo em favor do Bairro Messejana, dizendo das razões de suas coloca-ções. O Sr. João Alfredo, Pela Ordem, solidariza-se com as famí-lias vítimas da violência em Fortaleza, solicitando maior policia-mento nas principais vias da Cidade, justificando as razões de suas colocações. O Sr. Joaquim Rocha, Pela Ordem, parabeniza o trabalho social realizado pelo Sr. Leonelzinho Alencar no Bairro de Messejana. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, registra as comemo-rações pelos quarenta anos de Fundação do Bairro José Walter, destacando Requerimento de sua autoria, o qual visa promover homenagem ao citado bairro. O Sr. Carlos Mesquita, Pela Ordem, justifica os motivos pelos quais solicita as autoridades competentes a retirada de um dos semáforos localizado na Avenida Raul Barbo-sa, a fim de minimizar os assaltos ocorridos na área. O Sr. Leonel-zinho Alencar passa a Secretaria ao Sr. Iraguassu Teixeira. A Sra. Eliane Novais agradece a participação da população Mundial, no evento denominado: “Hora do Planeta 2010”. Ato contínuo, a ora-dora apresenta relato sobre o Porto do Mucuripe e seus 70 anos de funcionamento como porta de entrada e saída de produtos e serviços, que movimentam a economia de nosso Estado. A oradora cita os avanços do Porto do Mucuripe; sua responsabilidade ambi-ental; obras de investimentos e relação Porto/Cidade, dizendo das suas razões para fazê-lo. A seguir, a oradora parabeniza todo empenho do Sr. Sérgio Novais frente à Companhia Docas do Cea-rá, registrando que o mesmo abrirá mão do referido cargo, para dar continuidade à sua vida política, justificando sua afirmativa, sendo aparteada pelo Sr. João Alfredo. Continuando, a Sra. Eliane Novais parabeniza o encarte do Jornal O Povo, intitulado: “Porto do Mucu-ripe”, dizendo de suas razões para fazê-lo. O Sr. Vitor Valim, Pela Ordem, reporta-se aos Requerimentos de sua autoria encaminha-dos à esta Casa, através dos quais solicita explicações sobre a arrecadação das multas de trânsito em Fortaleza e a aplicabilidade desses recursos na Engenharia de Trânsito, dizendo das razões de sua solicitação. A Sra. Eliana Gomes apresenta análise concernen-te ao empenho do Governo Federal em implementar o PAC-2 em nosso País, tecendo comentários sobre as áreas que serão am-plamente beneficiadas através dos recursos oriundos do referido Programa, sendo aparteada pela Sra. Eliane Novais. Continuando, a Sra. Eliana Gomes contradita as críticas proferidas ao Governo Federal e Prefeitura Municipal de Fortaleza, salientando acreditar que as ações propostas pelos mesmos serão concretizadas com muita seriedade e responsabilidade, dizendo das razões de suas colocações. Concluindo, a oradora expressa sua indignação para com a impunidade dos casos de exploração sexual e pedofilia, justificando sua afirmativa. O Sr. Valdeck Vasconcelos, Pela Or-dem, tece comentários sobre sua visita à Câmara Móvel no Termi-nal de Messejana, registrando as solicitações da população, na referida ocasião. O Sr. Joaquim Rocha, Pela Ordem, convida os membros da Comissão do Meio Ambiente, para reunião amanhã, antes da Sessão Plenária. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Acrí-sio Sena, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora a inclusão Extra-pauta da Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 0005/10 – Mensagem Prefeitoral Nº 0007/10. “ATENDA-SE”. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, faz a leitura do boletim de atendimento do IJF no último final de semana, dizendo das razões para fazê-lo. A Sra. Eliana Gomes, Pela Or-dem, parabeniza a iniciativa do Sr. Gelson Ferraz pela realização da Audiência Pública do IPLAM. O Sr. Elpídio Nogueira, Pela Or-dem, informa o falecimento do Sr. Armando Nogueira, enviando Votos de Pesar à família enlutada, dizendo das razões para fazê-lo. Em seguida, o orador parabeniza o brilhante trabalho do Sr. Sérgio Novais a frente da Companhia Docas do Ceará. Continuan-do, o Sr. Elpídio Nogueira destaca sua participação no Seminário sobre Políticas Públicas voltadas à população carcerária no Ceará, parabenizando o empenho do Sr. Marcos Cals, Secretário Estadual da Justiça e Cidadania do Ceará, tecendo várias considerações sobre o assunto. O Sr. Gelson Ferraz parabeniza o brilhante traba-lho da Vereadora Eliana Gomes em prol da Cidade de Fortaleza, justificando sua afirmativa. Ato contínuo, o orador discorre acerca

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2013 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 do Projeto de Indicação de sua autoria aprovado por esta Casa, o qual sugere à Prefeitura Municipal de Fortaleza a recriação do IPLAM, objeto das discussões da Audiência Pública realizada no dia de ontem neste Poder. O orador cita os principais objetivos e encaminhamentos apresentados no referido encontro, sendo apar-teado pelos Senhores: João Alfredo e Acrísio Sena. Continuando, o Sr. Gelson Ferraz mais uma vez salienta a importância da atua-ção do IPLAM, a fim de planejar nossa Cidade para os próximos vinte ou trinta anos. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, tece algumas colocações sobre o tema abordado pelo Vereador Gelson Ferraz. O Sr. Marcelo Mendes apresenta análise do quadro Político Cearense relativo a Candida-tura para Governo do Estado, afirmando não ser positivo o lança-mento de um Candidato único, dizendo de suas razões para fazê-lo. Os Senhores: Roberto Mesquita, João Alfredo, Ronivaldo Maia e Dr. Ciro, Pela Ordem, apresentam seus posicionamentos concer-nentes ao assunto levantado pelo Sr. Marcelo Mendes. O Sr. Ira-guassu Teixeira passa a Secretaria ao Sr. Paulo Gomes. O Sr. Acrísio Sena faz a leitura na íntegra do Parecer Técnico do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) sobre a proposta de implantação do Estaleiro na Praia do Titanzinho, tecendo inúmeras colocações sobre referido Parecer, parabenizando ainda, toda equipe técnica que elaborou citado documento, sendo aparteado pelos Senhores: João Alfredo e Roberto Mesquita. O Dr. Ciro, Pela Ordem, registra visita amanhã ao Hospital Frotinha de Antônio Bezerra, no sentido de apurar as condições de funcionamento da Unidade de Pediatria do referido Hospital. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Marcelo Mendes, Pela Ordem, tece esclarecimentos ao Sr. Ronivaldo Maia afirmando que durante uma eleição de dois turnos, o primeiro momento é fundamental para que os Partidos Políticos apresentem seus candidatos, justificando sua afirmativa. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, registra seu posicionamento concernente ao pronun-ciamento do Sr. Marcelo Mendes, tecendo breve análise sobre a atuação do PT no Estado do Ceará e as alianças estabelecidas no Governo Lula com os demais Partidos Políticos. CHAMADA PARA ORDEM DO DIA – Presentes os Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Alípio Rodrigues, Audízio Oliveira, Carlos Si-dou, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Ciro, Eliana Gomes, Eliane Novais, Elpídio Nogueira, Gelson Ferraz, Glauber Lacerda, Iraguassu Teixeira, Irmão Léo, Joaquim Rocha, José do Carmo, João Alfredo, João Batista, Leda Moreira, Leonelzinho Alencar, Luciram Girão, Magaly Marques, Mairton Félix, Marcelo Mendes, Marcus Teixeira, Mário Hélio, Paulo Facó, Paulo Gomes, Roberto Mesquita, Ronivaldo Maia, Salmito Filho, Valdeck Vascon-celos, Vitor Valim, Walter Cavalcante e Wellington Sabóia, ao todo trinta e sete. Justificadas as Ausências dos Senhores: Francisco Alves, Guilherme Sampaio, Machadinho Neto e Plácido Filho, ao todo quatro. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 0005/10 – Mensagem Prefeito-ral Nº 0007/10. “APROVADA”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0013/10, do Sr. Adail Júnior. “APROVADO”. Discus-são Única do Projeto de Indicação Nº 0014/10, do Sr. Plácido Filho. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0017/10, do Sr. Marcelo Mendes. “APROVADO”. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Projeto de Indicação Nº 0017/10. “ATENDA-SE”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0243/09, do Sr. Paulo Facó. “APROVADO”. O Sr. Marcelo Mendes, Pela Ordem, solicita per-missão ao autor para subscrever o Projeto de Indicação Nº 0243/09. “ATENDA-SE”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0244/09, do Sr. Adail Júnior. “APROVADO”. Discussão Única do Projeto de Indicação Nº 0250/09, do Sr. Iraguassu Teixeira. “APROVADO”. Os Senhores: Marcus Teixeira, Marcelo Mendes e Paulo Gomes, Pela Ordem, solicitam permissão ao autor para subscreverem o Projeto de Indicação Nº 0250/09. “ATENDA-SE”. Requerimentos Nºs: 0732, 0733, 0734, 0735, 0737, 0738, 0739, 0740, 0741, 0743, 0744, 0749, 0750, 0752, 0754, 0755, 0756, 0757, 0758, 0760 e 0761/10. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Or-dem, solicita permissão aos autores para subscrever os Requeri-mentos Nºs: 0734, 0735, 0737, 0740 e 0744/10. “ATENDA-SE”. O Sr. Walter Cavalcante, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora desta-que para o Requerimento Nº 0750/10. “ATENDA-SE”. O Sr. Paulo Gomes, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 0744/10. “ATENDA-SE”. O Sr. Paulo Gomes,

Pela Ordem, registra que foi assinado hoje na Regional VI, convê-nio entre o IPREDE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no intuito de ser realizada reforma da Praça localizada em frente ao prédio do IPREDE, dizendo das razões de seu registro. O Sr. João Alfre-do, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 0749/10. “ATENDA-SE”. O Sr. Iraguassu Teixei-ra, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever os Requerimentos Nºs: 0756, 0757, 0760 e 0761/10. “ATENDA-SE”. A Sra. Eliana Gomes, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever o Requerimento Nº 0760/10. “ATENDA-SE”. O Sr. Carlos Dutra, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subs-crever o Requerimento Nº 0761/10. “ATENDA-SE”. Votação Con-sensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 0732, 0733, 0734, 0735, 0737, 0738, 0739, 0740, 0741, 0743, 0744, 0752, 0754, 0755, 0756, 0757, 0758, 0760 e 0761/10. “APROVADOS”. Reque-rimento Nº 0618/10, do Dr. Ciro. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever a matéria. “ATENDA-SE”. O Dr. Ciro justifica os motivos pelos quais propôs o Requerimento em discussão, sendo aparteado pelos Senhores: Walter Cavalcante e Carlos Mesquita. O Sr. Acrísio Sena, Pela Ordem, faz a leitura do Requerimento em destaque, tecendo expli-cações sobre o mesmo, solicitando o Parecer Técnico da Assesso-ria da Casa em relação ao assunto. O orador registra ainda voto contrário à matéria. O Sr. Walter Cavalcante, Pela Ordem, solicita ao Dr. Ciro que retire de Pauta referida matéria. O Dr. Ciro, Pela Ordem, justifica as razões pelas quais irá retirar o Requerimento Nº 0618/10. O Sr. Roberto Mesquita apresenta seu posicionamento favorável ao Requerimento em apreço, ressaltando a relevância da citada matéria, destacando ser a educação a principal política social para a melhoria na qualidade de vida da população. O ora-dor solicita à Exma. Sra. Prefeita Luizianne Lins que ofereça opor-tunidade aos jovens de nossa Capital, no sentido de prepará-los para o mercado de trabalho, lembrando ser a educação profissio-nalizante, indispensável para o futuro do nosso País. O Sr. Acrísio Sena, encaminhando à Votação registra seu voto Não à matéria. O Dr. Ciro, Pela Ordem, solita seja retirado de Pauta o Requerimento em apreço. “RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR O REQUERI-MENTO Nº 0618/10”. O Sr. Iraguassu Teixeira, Pela Ordem, convi-da à todos os Parlamentares para visitarem amanhã o Hospital Frotinha do Bairro Antônio Bezerra, às 08 horas, dizendo das ra-zões do seu convite. O Sr. Roberto Mesquita, Pela Ordem, tece comentários sobre a decisão do Dr. Ciro em retirar o Requerimento Nº 0618/10, dizendo das suas razões para fazê-lo. O Sr. Ronivaldo Maia, Pela Ordem, apresenta esclarecimentos ao Dr. Ciro concer-nentes à obra do Maranguapinho, dizendo das razões para fazê-lo. Requerimento Nº 0692/10, do Sr. Plácido Filho. “RETIRADO DE PAUTA POR 24 HORAS”. Requerimento Nº 0750/10, do Sr. Walter Cavalcante. O Sr. Marcus Teixeira, Pela Ordem, solicita permissão ao autor para subscrever a matéria. “ATENDA-SE”. O Sr. Walter Cavalcante enaltece o trabalho do Padre Clairton, justificando as razões do Requerimento em destaque. Em Votação o Requerimen-to Nº 0750/10, do Sr. Walter Cavalcante. “APROVADO”. Requeri-mento Nº 0749/10, dos Senhores: Iraguassu Teixeira e Roberto Mesquita. O Sr. Roberto Mesquita apresenta análise do trabalho realizado pelos Conselhos Tutelares em defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes, alertando porém, para a necessi-dade dos Governantes oferecerem condições adequadas para que os mesmos possam cumprir melhor seu papel. Ao final, o orador justifica as razões pelas quais associa-se ao Requerimento em apreço e apela a seus Pares que votem favoráveis ao mesmo. Em Votação o Requerimento Nº 0749/10, dos Senhores: Iraguassu Teixeira e Roberto Mesquita. “APROVADO”. O Sr. Iraguassu Tei-xeira, Pela Ordem, agradece o apoio dos Senhores Vereadores ao Requerimento acima votado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levanta a presente Sessão, informando antes que a próxima Ordem do Dia será: o que ocorrer. A Sessão é levantada, às 13 horas e 45 minutos. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de março do ano de 2010.

Marcus Teixeira PRESIDENTE

Roberto Mesquita SECRETÁRIO *** *** ***

DOM-FORTALEZA 06FEV2013

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