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1 DECRETO Nº 2.138, de 20 de fevereiro de 2009 Aprova a Resolução n.º 001 de 5 de fevereiro de 2009, do Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso I e III da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovada a Resolução n.º 001 de 5 de fevereiro de 2009, do Conselho de Administração da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, que aprova alterações no Regulamento de Serviço de Água e Esgoto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2009. LUIZ HENRIQUEDA SILVEIRA Governador do Estado
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    DECRETO N 2.138, de 20 de fevereiro de 2009 Aprova a Resoluo n. 001 de 5 de fevereiro de 2009, do Conselho de Administrao da Companhia Catarinense de guas e Saneamento CASAN. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da

    atribuio privativa que lhe confere o art. 71, inciso I e III da Constituio do Estado, D E C R E T A: Art. 1 - Fica aprovada a Resoluo n. 001 de 5 de fevereiro de 2009, do

    Conselho de Administrao da Companhia Catarinense de guas e Saneamento CASAN, que aprova alteraes no Regulamento de Servio de gua e Esgoto.

    Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

    Florianpolis, 20 de fevereiro de 2009.

    LUIZ HENRIQUEDA SILVEIRA

    Governador do Estado

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    RESOLUO N 001, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 O CONSELHO DE ADMINISTRAO DA COMPANHIA CATARINENSE DE GUAS E SANEAMENTO - CASAN, no uso de suas atribuies estatutrias, cumprindo a deliberao contida na Ata da 245, da reunio realizada no dia 5 de fevereiro de 2009, e considerando a CI 417/08 da GCO/DIPCO, bem como a exposio do Diretor Financeiro e de Relaes com o Mercado,

    R E S O L V E: 1. Aprovar as alteraes que se fazem necessrias de alguns artigos pertinentes a rea

    Comercial contidos no Regulamento de Servios aprovado pelo Decreto Lei n 1.388/2008, a saber:

    Art. 22 Para sistemas de condomnio horizontais e/ou verticais a Casan disponibilizar uma nica ligao de gua na testada do imvel, ficando a critrio do incorporador, construtor ou do condomnio a individualizao do sistema hidrulico das unidades internas da edificao. Pargrafo nico Os servios de implantao, operao, manuteno e controle das unidades internas de medio do imvel so de responsabilidade do condomnio.

    Incluir no pargrafo nico A CRITRIO DA CASAN, poder SER ADOTADA A INDIVIDUALIZAO DA LIGAO desde que esta seja instalada na testada do condomnio, conforme o padro de ligao predial de gua vigente. OS CRITRIOS SERO DEFINIDOS ATRAVS DE NORMA INTERNA A SER APROVADA PELA DIRETORIA EXECUTIVA.

    Art. 43 As ligaes prediais de gua e de esgotos sanitrios tm carter definitivo, de acordo com as exigncias tcnicas dispostas neste Regulamento e de acordo com o Padro Tcnico Obrigatrio para Ligao Predial de Esgoto Sanitrio. 1 - vedada a utilizao de outras fontes alternativas de abastecimento de gua quando o imvel est conectado a rede pblica de abastecimento de gua, conforme disciplina a legislao, EXCETO POR LIBERAO EXPRESSA DA CASAN. 2 - Na ausncia de redes pblicas de abastecimento de gua e de coleta de esgoto sanitrio, sero admitidas solues individuais, observadas a legislao vigente, os convnios e os contratos, as normas editadas pela entidade reguladora e pelos rgos responsveis pela poltica ambiental, sanitria e de recursos hdricos. Retificar texto de....PADRO TCNICO OBRIGATRIO PARA LIGAO PREDIAL DE ESGOTO SANITRIO para.....PADRO TCNICO PARA EXECUO DA LIGAO PREDIAL DE GUA.

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    Art. 50 No ato de solicitao do servio de ligao de gua e/ou esgoto, a CASAN entregar ao usurio uma via do Contrato de Adeso e prestar orientaes sobre as Normas tcnicas relativas a:

    a) Construo de abrigo de proteo para o cavalete e hidrmetro; b) Construo de coletor predial de esgotos sanitrios no imvel; c) Ligao do imvel rede pblica de gua e de coleta de esgotos sanitrios, conforme

    prev a legislao vigente; d) Responsabilidade solidria do proprietrio do imvel quando do inadimplemento no

    caso de locao. Pargrafo nico: O Contrato de Adeso consiste em documento legal onde devero constar os direitos e deveres dos usurios e representa a adeso, no ato de solicitao de servios de ligao de gua e/ou esgoto, s normas da Companhia. Renumerar as letras do artigo. Art. 64 A violao, danificao propositada ou subtrao do hidrmetro pelo usurio ou terceiros, sujeitar o usurio ao pagamento do valor correspondente reposio alm do valor correspondente ao somatrio dos volumes de gua faturados no imvel nos ltimos seis meses, sem prejuzo da representao judicial pertinente. Pargrafo nico - Os usurios que tiverem o hidrmetro subtrado por qualquer razo devero promover a instalao de abrigo de proteo na testada do imvel, segundo estabelecido em norma interna da Companhia. Alterar o caput do artigo 64 para A VIOLAO, DANIFICAO PROPOSITADA OU SUBTRAO DO HIDRMETRO, BEM COMO, VIOLAO DO CORTE NO RAMAL, INSTALAO DE BY-PASS E LIGAO CLANDESTINA, PELO USURIO OU TERCEIROS, SUJEITAR O USURIO AO PAGAMENTO DO SOMATRIO DOS VALORES FATURADOS CORRESPONDENTE REPOSIO DE 6 (SEIS) MESES DE CONSUMO ESTIMADO EXTRADO PELA MDIA DOS LTIMOS 60 (SESSENTA) MESES ALM DAS OUTRAS PENALIDADES REGULAMENTADAS, SEM PREJUZO DA REPRESENTAO JUDICIAL PERTINENTE. Art. 79 - Para efeito de cadastro, faturamento e comercializao, as economias dos imveis beneficiados com servios de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio esto de acordo com os critrios estabelecidos em normas e manuais da Companhia e classificadas nas seguintes categorias:

    a) Residencial; b) Comercial; c) Industrial; d) Pblica; e) Especial.

    Pargrafo nico A categoria especial compreende os consumidores pblicos ou privados com demanda superior a 5.000 (cinco mil) metros cbicos. Retirar a letra e e o pargrafo nico (na empresa s existe 04 (quatro) tipos de

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    categorias, quais so: Residencial, Comercial, Industrial e Poder Pblico. J em relao tarifa existem 19 tipos, quais sejam: Normal, Social, Especial, Pblico Especial, Promorar, Contrato, Industrial Vega, Industrial Especial, Industrial Especial gua Bruta, Contrato Itapema, Contrato Praia Brava/Itaja, Contrato gua Itapema, Praia Brava/Florianpolis, Micro e Pequeno Comrcio, Contrato Takata-Petri, Contrato Samae Iara, Contrato PM Navegantes, Contrato PM Palhoa e Social Especial). Art. 82 - Os imveis classificados como categoria industrial so aqueles destinados a atividades de natureza de produo. 1 - Enquadram-se na categoria industrial as ligaes de gua que se destinam a abastecer os hidrantes instalados na parte interna dos imveis. 2 - Enquadra-se na categoria industrial, o imvel em construo. Alterar o Pargrafo Segundo para ENQUADRA-SE NA CATEGORIA INDUSTRIAL IMVEIS EM CONSTRUO DE ALVENARIA OU CONCRETO, EXCETO OS DE AT 2 (DOIS) PAVIMENTOS COM FINALIDADE DE MORADIA UNIFAMILIAR E IMVEIS EM CONSTRUO DE MADEIRA PARA FINS DE MORADIA. Art. 88 Ante a impossibilidade de proceder leitura no hidrmetro, o volume de gua fornecido ao imvel ser estimado e calculado com base na mdia do volume faturado nos ltimos seis meses. Criao do Pargrafo nico: Para faturamento de esgoto em unidades com utilizao de fonte alternativa sero adotados os seguintes critrios:

    a) Instalao de hidrmetro na fonte alternativa; b) Na impossibilidade de instalao de hidrmetro na fonte alternativa e/ou

    impedimento de acesso mesma ser utilizada a maior mdia do volume faturado em seis meses j obtida;

    c) Na unidade sem histrico de volume de gua fornecida ser utilizado o volume mdio de gua fornecido no ms anterior s unidades daquele municpio na respectiva categoria.

    Art. 90 - O volume de gua faturado o volume efetivamente registrado na fatura de gua e esgoto, seja volume mnimo, medido, mdio ou estimado, para fins de cobrana dos servios prestados. 1 - O perodo de faturamento poder variar a cada ms, em funo da ocorrncia de feriados, fins de semana e sua implicao no calendrio de faturamento. 2 - A durao dos perodos de faturamento ser fixada de forma a manter o nmero de doze faturas por ano. 3 - A Casan, poder realizar projeo da leitura a pedido do usurio ou por necessidade de ajuste do ciclo de faturamento, mediante comunicao ao usurio.

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    4 - Ocorrendo substituio de hidrmetro por motivo de estar parado, para efeito de apurao do volume a ser faturado, adotar-se- o volume estimado, apurado pela diferena de leituras decorrentes do novo hidrmetro. 5 - Nos casos de hidrmetro aprovado na aferio e aqueles substitudos em funcionamento normal, para efeito de apurao do volume a ser faturado, adotar- se- o volume apurado pela diferena de leitura do hidrmetro anterior mais o volume medido pelo novo hidrmetro. Excluir do 4 ...POR MOTIVO DE ESTAR PARADO... Art. 103 Os questionamentos acerca dos valores consignados na fatura de gua e esgoto sero analisados pela Casan, independentemente de se encontrarem vencidas ou no, observando-se a restrio constante no pargrafo 3 do artigo 91 do presente Regulamento. 1 A discordncia sobre os valores constantes na fatura vencida, no exime o usurio do pagamento de juros, multa e correo monetria. 2 O aceite da reclamao incidir, no mximo, sobre duas faturas seqenciais anteriores fatura reclamada. Alterao no artigo 103: ..., Os questionamentos acerca dos valores consignados na fatura de gua e esgoto sero analisados pela Casan, independentemente de se encontrarem vencidas ou no, por ...,Os questionamentos acerca dos valores consignados na fatura de gua e esgoto sero recebidos pela Casan, num prazo de at 180 (cento e oitenta) dias da data de vencimento, observando-se a restrio constante no pargrafo 3 do artigo 91 do presente regulamento. Incluso do 3: A reclamao por erro comprovado de leitura ser aceita em qualquer tempo. Art. 105 O titular do imvel responsvel solidrio com o usurio pelos dbitos correspondentes prestao dos servios de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio. 1 - Nas edificaes sujeita legislao condominial, o condomnio representado pelo seu representante legal ser o responsvel pelo pagamento dos servios prestados pela Casan. 2 - A Casan, sem prejuzo de outras medidas judiciais, poder inscrever os usurios inadimplentes nos rgos de proteo ao crdito, depois de esgotadas as medidas administrativas para cobrana dos servios prestados. Excluir a palavra usurio no 2 do Art. 105 DE ...PODER INSCREVER OS USURIOS INADIMPLENTES... PARA ...PODER INSCREVER OS INADIMPLENTES....

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    Art. 106 Fica vedada a prestao de servios de qualquer natureza ao usurio em dbito com a Companhia. Acrescentar no art. 106 ...EM DBITO COM A COMPANHIA, EXCETO PARA A REALIZAO DE SERVIOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS DE INTERESSE DA CASAN ." Art. 108 - Constituem infraes a prtica dos atos a seguir relacionados, por parte do usurio ou de terceiros e passveis da aplicao de penalidades na forma deste Regulamento. 1 - As infraes consideradas MUITO GRAVES sero penalizadas no valor equivalente a 100 (cem) vezes o valor da tarifa mnima da categoria na qual o imvel se enquadra, conforme tabela da estrutura tarifria vigente, e so elas:

    a) interveno nas instalaes dos Sistemas Pblicos de gua e Esgotos que possam afetar a eficincia dos servios;

    b) instalao hidrulica predial de gua ligada rede pblica com abastecimento de gua alimentada por outras fontes;

    c) lanamento de despejos na rede pblica de esgotamento sanitrio que, por suas caractersticas, exijam tratamento prvio;

    d) derivao do ramal predial antes do hidrmetro (by pass); e) danificao propositada, inverso ou supresso do hidrmetro; f) ligao clandestina de gua e esgoto;

    2 - As infraes consideradas GRAVES sero penalizadas no valor equivalente a 50 (cinqenta) vezes o valor da tarifa mnima da categoria na qual o imvel se enquadra, conforme tabela da estrutura tarifria vigente, e so elas:

    a) instalao de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuio;

    b) lanamento de guas pluviais nas instalaes ou nos coletores prediais de esgotos sanitrios;

    c) restabelecimento irregular do abastecimento de gua em ligaes cortadas; d) interligao de instalaes prediais de gua, entre imveis distintos; e) impedimento promoo da leitura do hidrmetro ou execuo de servios de

    manuteno do cavalete e hidrmetro pela Casan. f) desperdcio de gua em perodos oficiais de racionamento;

    3 - As infraes consideradas LEVES sero penalizadas no valor equivalente a 20

    (vinte) vezes o valor da tarifa mnima da categoria na qual o imvel se enquadra, conforme tabela da estrutura tarifria vigente, e so elas:

    a) violao do lacre da porta do abrigo de proteo do cavalete e do hidrmetro; b) utilizao indevida do hidrante instalado na rea interna do imvel; c) ausncia de caixa de gordura sifonada na instalao predial interna de esgotos;

    4 - No caso de infrao cometida por grande consumidor ( consumo acima de 5.000 m3/ms), a multa aplicada ser ainda acrescida do valor correspondente ao dobro da conta

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    mensal do ms relativo ao cometimento do ilcito. 5 - Constatada a infrao, a Casan notificar o usurio formalmente, para que exera o direito ao contraditrio e ampla defesa, num prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Confirmada a prtica da infrao, isto , no aceita a defesa, o usurio, estar sujeito a multa, interrupo ou supresso dos servios, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. Dar nova redao para o caput e seus itens: CONSTITUEM INFRAES A PRTICA DOS ATOS A SEGUIR RELACIONADOS, POR PARTE DO USURIO OU DE TERCEIROS E PASSVEIS DA APLICAO DE PENALIDADES NA FORMA DESTE REGULAMENTO e de acordo com norma interna vigente:

    a) interveno nas instalaes dos Sistemas Pblicos de gua e Esgotos que possam afetar a eficincia dos servios;

    b) instalao hidrulica predial de gua ligada rede pblica interligada com abastecimento de gua alimentada por outras fontes;

    c) lanamento de despejos na rede pblica de esgotamento sanitrio que, por suas caractersticas, exijam tratamento prvio;

    d) derivao do ramal predial antes do hidrmetro (by pass); e) danificao propositada, inverso ou supresso do hidrmetro; f) ligao clandestina de gua e esgoto; g) lanamento de guas pluviais nas instalaes ou nos coletores prediais de esgotos

    sanitrios; h) instalao de bomba ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de

    distribuio, exceto supressores de ar; i) restabelecimento irregular do abastecimento de gua em ligaes cortadas; j) interligao de instalaes prediais de gua, entre imveis distintos com dbito; k) impedimento voluntrio promoo da leitura do hidrmetro ou execuo de

    servios de manuteno do cavalete e hidrmetro pela Casan; l) desperdcio de gua em perodos oficiais de racionamento; m) violao do lacre da porta do abrigo padro da ligao; n) violao do lacre de proteo do cavalete e do hidrmetro; o) utilizao indevida do hidrante instalado na rea interna do imvel; p) ausncia de caixa de gordura sifonada na instalao predial interna de esgotos; e q) quaisquer outras infraes que o Usurio venha a cometer que no esteja prevista

    neste Regulamento, desde que seja objeto de norma estabelecida pela Companhia. 1 - Os valores atribudos s infraes sero fixados na Tabela de Preos e Servios da CASAN, aprovada pela Diretoria Executiva da Empresa. 2 - Constatada a infrao, a Casan notificar o usurio formalmente, para que exera o direito ao contraditrio e ampla defesa, num prazo de 15 (quinze) dias. 3 - No acolhidos os argumentos da defesa, o usurio, estar sujeito multa, interrupo ou supresso dos servios, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. 4 - Os procedimentos e as instncias recursais destinadas a garantir o princpio constitucional do contraditrio e da ampla defesa sero disciplinados em normativa

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    interna aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia. Art. 110 As multas previstas neste Regulamento sero aplicadas em dobro em caso de reincidncia. Acrescentar ao ART. 110 ...DE ACORDO COM NORMA INTERNA VIGENTE APROVADA PELA DIRETORIA EXECUTIVA. Acrescentar ao ART. 110 Pargrafo nico O valor da multa ser obtido atravs

    da aplicao de Tabela de Infraes/Irregularidades, utilizando-se o valor correspondente categoria da Unidade cadastrada como principal.

    Art. 111 Constituem irregularidades as seguintes ocorrncias: a) utilizao de coletor predial de esgoto sanitrio de outro imvel;

    b) inadimplncia por mais de 30 (trinta) dias; c) fornecimento contnuo de gua medida a terceiros; d) ausncia de abrigo de proteo do cavalete e hidrmetro.

    Alterao do Artigo 111 para Constituem irregularidades as seguintes ocorrncias:

    a) interligao de instalaes prediais de gua em imveis distintos sem dbito; b) ausncia de abrigo de proteo do cavalete e hidrmetro; c) impedimento involuntrio promoo da leitura do hidrmetro ou execuo de

    servios de manuteno do cavalete e hidrmetro pela Casan; d) instalao de aparelhos supressores de ar no ramal predial ou na rede de

    distribuio. 1 Constatada a irregularidade a CASAN notificar o usurio para que corrija a

    ocorrncia no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a mesma passar a ser considerada infrao.

    2 - Caso o usurio no proceda correo da irregularidade no prazo acima estipulado a CASAN conceder ainda o prazo de quinze (15) dias para que o usurio exera o direito ao contraditrio e ampla defesa. Art. 112 - Constatada infrao ou irregularidade, a Casan notificar o usurio formalmente, para que exera do direito ao contraditrio e ampla defesa e promova, num prazo razovel, a regularizao do que for apontado. Pargrafo nico - Caracterizada a prtica da infrao, o usurio estar sujeito a multa, interrupo ou supresso dos servios, sem prejuzo de outras sanes previstas em Lei. Excluso do artigo 112 do regulamento de servios. Art. 119 condio para o restabelecimento dos servios de fornecimento de gua a construo de abrigo de proteo do cavalete e do hidrmetro.

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    Acrescentar ...alm da regularizao do dbito. 2. Aprovar a alterao da terminologia do termo IMVEL de IMVEL REA FSICA

    DE UMA EDIFICAO E/OU TERRENO para IMVEL REA FSICA DO TERRENO.

    3. Determinar Diretoria Executiva, atravs das Diretorias Financeira e de Relaes com o

    Mercado e de Planejamento, Oramento e Informao as providncias decorrentes junto s demais reas envolvidas.

    4. Esta Resoluo entrar em vigor aps a aprovao pelo Senhor Governador do Estado de

    Santa Catarina, com a devida publicao no Dirio Oficial do Estado. WALMOR PAULO DE LUCA Presidente do Conselho de Administrao

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    Companhia Catarinense de guas e Saneamento

    REGULAMENTO DOS SERVIOS DE GUA E ESGOTOS SANITRIOS

    DA COMPANHIA CATARINENSE DE GUAS E SANEAMENTO CASAN

    Rua Emilio Blum, 83 Centro C.P. 83 Florianpolis SC CEP 88020-010 Fone: 48. 3221.5000 - Fax 48. 3221.5044 Site: www.casan.com.br E-mail: [email protected]

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    SUMRIO ITEM PG TTULO I - DO OBJETIVO..................................................................................................... 13 TTULO II - DA CASAN E DO MEIO AMBIENTE.............................................................. 13 TITULO III - DO SISTEMA DE DISTRIBUIO DE GUA E DE ESGOTAMENTO SANITRIO.................................................................................... ................ 14

    CAPTULO I - DAS REDES PBLICAS DE DISTRIBUIO DE GUA E DE ESGOTAMENTO SANITRIO........................................................ ............ 14 SEO A - DA COMPETNCIA DA OPERAO, REPAROS E MODIFICAES NAS REDES PBLICAS.................................................................... ..................... ............. 15 SEO B - DAS OBRAS E DANOS NAS REDES PBLICAS E SEUS CUSTOS..... ...... 15 SEO C - DAS AMPLIAES DE REDES PBLICAS DE GUA E/OU ESGOTOS... 16 CAPTULO II DOS PROJETOS E DAS REDES DE GUA E ESGOTOS SANITRIOS DOS CONDOMNIOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, LOTEAMENTOS, VILAS E OUTROS................................................................................... 16 CAPTULO III - DOS HIDRANTES....................................................................................... 18 TTULO IV - DOS PRODUTOS, SERVIOS, PREOS E PRAZOS.................................... 18 CAPTULO I - DOS SERVIOS DE ABASTECIMENTO DE GUA................................. 18 CAPTULO II - DOS SERVIOS DE ESGOTAMENTO SANITRIO................................ 19 CAPTULO III - DOS SERVIOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS............................... 19 SEO A - DOS SERVIOS DE RESTAURAO DE MUROS E PASSEIOS................. 19 SEO B - DOS SERVIOS DE RECOMPOSIO DE PAVIMENTOS........................... 19 CAPTULO IV - DA TABELA DE PREOS, PRAZOS E SERVIOS E DA TABELA TARIFRIA................................................................................................... 19 TTULO V DA LIGAO PREDIAL DE GUA E ESGOTO........................................... 20 CAPTULO I DAS ESPECIFICAES TCNICAS DA LIGAO PREDIAL DE GUA E ESGOTO.................................................................................................................. 20 SEO A DA EXIGNCIA DOS PROJETOS ARQUITETNICOS E HIDRO-SANITRIOS....................................................................................... 21 CAPTULO II DA LIGAO DE GUA E ESGOTO....................................................... 21 TTULO VI DA INSTALAO PREDIAL DE GUA E ESGOTO................................. 22 CAPTULO I DA INSTALAO PREDIAL DE GUA................................................... 22 CAPTULO II DA INSTALAO PREDIAL DE ESGOTO............................................. 23 CAPTULO III DA MANUTENO DAS INSTALAES PREDIAIS DE GUA E DE ESGOTOS............................................................................................. 23 CAPTULO IV DOS RAMAIS E COLETORES................................................................. 23 SEO A DA MANUTENO DOS RAMAIS PREDIAIS E COLETORES PREDIAIS 23 CAPTULO V DO HIDRMETRO..................................................................................... 24 SEO A DA PROTEO DO HIDRMETRO............................................................... 24 SEO B DO LIVRE ACESSO AO HIDRMETRO........................................................ 24 SEO C DA AFERIO DO HIDRMETRO................................................................ 25 CAPTULO VI DOS RESERVATRIOS........................................................................... 25 CAPTULO VII DAS PISCINAS......................................................................................... 25 CAPTULO VIII DOS DESPEJOS DOMSTICOS E ESPECIAIS.................................... 26 SEO A DOS DESPEJOS DOMSTICOS....................................................................... 26

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    SEO B DOS DESPEJOS ESPECIAIS............................................................................. 26 TTULO VII DO CADASTRO DO USURIO, DA CLASSIFICAO DAS CATEGORIAS E DAS ECONOMIAS DOS IMVEIS......................................................... 26 CAPTULO I - DAS CATEGORIAS E DAS ECONOMIAS................................................. 27 SEO A - DA CATEGORIA RESIDENCIAL..................................................................... 27 SEO B DA CATEGORIA COMERCIAL....................................................................... 27 SEO C DA CATEGORIA INDUSTRIAL...................................................................... 27 SEO D DA CATEGORIA PBLICA............................................................................. 28 CAPTULO II - DO CADASTRO DAS ECONOMIAS......................................................... 28 TTULO VIII - DO FATURAMENTO E DA COBRANA.................................................. 28 CAPTULO I - DO VOLUME DE GUA.............................................................................. 28 SEO A DO AUMENTO DO VOLUME MEDIDO........................................................ 29 CAPTULO II - DAS TARIFAS............................................................................................. 30 SEO A DOS CONTRATOS E DAS TARIFAS ESPECIAIS......................................... 31 CAPTULO III DA FATURA DE GUA E ESGOTO....................................................... 32 CAPTULO IV DA COBRANA........................................................................................ 32 SEO A DO TERMO DE ACORDO E CONFISSO DE DVIDA................................ 32 TTULO IX DAS INFRAES E IRREGULARIDADES................................................. 33 CAPTULO I DAS INFRAES........................................................................................ 33 CAPTULO II DAS IRREGULARIDADES........................................................................ 34 TTULO X DA INTERRUPO DOS SERVIOS........................................................... 34 CAPTULO I DOS MOTIVOS E DA DIVULGAO NA INTERRUPO NO FORNECIMENTO DE GUA...................................................................... 34 CAPTULO II DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIOS......................................... 35 TTULO XI DA SUPRESSO DA LIGAO DE GUA................................................. 35 TTULO XII DAS DISPOSIES GERAIS........................................................................ 36 DA TERMINOLOGIA............................................................................................................. 37

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    TTULO I - DO OBJETIVO Art. 1 - Este Regulamento visa disciplinar os procedimentos referentes ao Abastecimento de gua e Esgotamento Sanitrio, previstos no Estatuto Social da Companhia, nas localidades cujos sistemas estejam sob a responsabilidade da Companhia Catarinense de guas e Saneamento - CASAN, mediante o que dispe o Convnio e/ou Contrato celebrado entre essa Prestadora e o Titular dos Servios de Saneamento Bsico. Pargrafo nico Este Regulamento estabelece as relaes jurdicas e comerciais configurando-se em Contrato de Adeso com o usurio. Art. 2 - Companhia Catarinense de guas e Saneamento - Casan, Sociedade de Economia Mista criada pela Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, regulamentada pelo Decreto N SSP 30.04.71/58, constituda em Assemblia Geral em 2 de julho de 1971, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina aos 27 de julho de 1971, sob o n. 34.438, CGCMF n. 82.508.433/0001-17, com sede em Florianpolis, capital do Estado de Santa Catarina, compete coordenar, planejar, executar, operar, explorar, conservar, ampliar e melhorar os Servios Pblicos de Abastecimento de gua e de Esgotamento Sanitrio e outros afins constantes no artigo 106 da Lei Complementar n 381, de 07 de maio de 2007 e artigo 3 do Estatuto Social da Companhia. Art. 3 - Os Servios de Abastecimento de gua e de Esgotamento Sanitrio so classificados, prestados e cobrados de acordo com as disposies contidas na Legislao vigente, neste Regulamento e nas normas internas. TTULO II - DA CASAN E DO MEIO AMBIENTE Art. 4 - No cumprimento de seus objetivos a Casan dever acompanhar e participar da poltica do Governo nas reas da sade coletiva e do meio ambiente em benefcio das comunidades atendidas. Art. 5 - A Casan desenvolver, contratar e orientar seus projetos baseada na diretriz do desenvolvimento sustentvel. Art. 6 - A Casan observar a legislao vigente e adotar medidas que amenizem ou compensem os efeitos decorrentes da implantao de obras para fins de abastecimento pblico de gua e de esgotamento sanitrio, quando da obteno e evoluo das licenas ambientais. Art. 7 - A Casan poder celebrar acordos e convnios com rgos da Unio, Estados e Municpios, organizaes no governamentais sem fins lucrativos e empresas privadas, visando institucionalizar aes conjuntas para a preservao do meio ambiente, defesa e proteo da sade coletiva. Art. 8 - A Casan est autorizada a firmar acordos de cooperao com entidades cujas atividades possam interferir na rea dos mananciais de abastecimento pblico, prevenindo a degradao dos mesmos.

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    Pargrafo nico - Incluem-se neste artigo os acordos para absoro de pesquisas e tecnologias sobre agentes poluidores do meio ambiente, com orientao para proteo dos mananciais e matas ciliares. Art. 9 - Na qualidade de prestadora de servios de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio, a Casan est autorizada a acionar os rgos responsveis pela fiscalizao de empreendimentos a serem implantados montante da captao, que possam intervir e degradar o meio ambiente nas reas de influncias dos mananciais de abastecimento de gua. Art. 10 - A Casan desenvolver aes e/ou apoiar programas de educao ambiental e sanitria, visando preservao do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida para a populao. Art. 11 - Casan assiste o direito de, a qualquer tempo, intervir junto aos rgos de proteo do meio ambiente, sempre que as reas de influncia dos mananciais de abastecimento estiverem ameaadas de degradao, segundo dispe a legislao. Art. 12 - A Casan deve observar ao que dispem as Legislaes Estadual, Federal e municipal, quanto aos princpios e diretrizes da poltica de Recursos Hdricos, bem como a legislao federal relativa s sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Art. 13 - Nas reas legalmente constitudas, onde esteja caracterizada a precariedade ou a inexistncia de condies sanitrias e ambientais mnimas, a Casan promover programas e aes de saneamento. Pargrafo nico A Casan disponibilizar solues tcnicas adequadas em parceria com a prpria comunidade, rgos dos sistemas de sade, social e financeiro. TITULO III - DO SISTEMA DE DISTRIBUIO DE GUA E DE ESGOTAMENTO SANITRIO CAPTULO I - DAS REDES PBLICAS DE DISTRIBUIO DE GUA E DE ESGOTAMENTO SANITRIO Art. 14 - As redes de distribuio de gua e de esgotamento sanitrio e seus acessrios sero assentadas em logradouros pblicos, aps aprovao dos respectivos projetos pela Casan, que executar ou fiscalizar as obras. 1 - A Casan incorporar ao seu patrimnio redes de gua e de esgotamento sanitrio executadas por terceiros, mediante apresentao do cadastro tcnico de rede, o qual dever estar de acordo com as normas da Casan. 2 - As redes incorporadas nos termos do 1 passaro a integrar o patrimnio da Casan, mediante Termo de Doao.

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    3 - As redes de gua e de esgotamento sanitrio, cujo projeto contemple a travessia em terreno de propriedade particular, somente podero ser assentadas aps a devida regularizao, na forma da legislao vigente. 4 - A Casan explorar e executar obras de redes de esgotamento sanitrio, aps celebrao de Contrato, que regulamente os direitos e obrigaes relativas prestao dos servios comunidade. Art. 15 - Nenhuma construo que possa interferir ou comprometer os sistemas de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio, situada na rea de concesso da Casan, poder ser executada sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pela Companhia e rgos normativos afins. SEO A - DA COMPETNCIA DA OPERAO, REPAROS E MODIFICAES NAS REDES PBLICAS Art. 16 - Compete Casan administrar e operar os sistemas de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio, bem como executar reparos e modificaes nas canalizaes e instalaes do servio pblico por ela administrados, ressalvado o disposto no Captulo III (Hidrantes). Pargrafo nico vedado a terceiros, implantao, operao e comercializao de Sistemas de Abastecimento de gua e de Esgotamento Sanitrios em logradouros pblicos onde a Casan disponibiliza estes servios. SEO B - DAS OBRAS E DANOS NAS REDES PBLICAS E SEUS CUSTOS Art. 17 - As obras de escavao realizadas em logradouros e vias pblicas urbanas no podero ser executadas sem a prvia anuncia da Casan, qual caber determinar as providncias que julgar necessrias segurana das canalizaes. Pargrafo nico Quando houver danos canalizao, os prejuzos decorrentes da sua recuperao devero ser ressarcidos pelo causador do dano. Art. 18 - As Empresas ou rgos da Administrao Pblica Direta e Indireta, Federais, Estaduais e Municipais custearo as despesas referentes remoo, recolocao ou modificao de canalizaes e de instalaes dos sistemas de gua e de esgotamento sanitrio, em decorrncia das obras que executarem ou que forem executadas por terceiros com suas autorizaes e anuncia da Casan. Pargrafo nico - No caso de obras executadas por particulares, as despesas de que trata este artigo sero custeadas pelos interessados, que estaro sujeitos anuncia da Casan, conforme artigo 17 deste Regulamento.

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    SEO C - DAS AMPLIAES DE REDES PBLICAS DE GUA E/OU ESGOTOS Art. 19 - As obras de ampliao das redes de distribuio de gua ou de esgotamento sanitrio devero atender as normas vigentes no Municpio e na legislao. 1 - A implantao de rede pblica de distribuio de gua e/ou coletora de esgotos sanitrios em logradouro cujos greides no estejam definidos ficar a critrio da Casan. 2 - A parte das despesas com as obras de ampliao de rede pblica de gua ou esgoto, invivel economicamente e no programada pela Casan, correr por conta exclusiva do interessado em sua execuo, desde que atenda s normas contidas neste Regulamento. 3 - As ampliaes de rede, no custeadas pela Casan, e que passem a receber os servios pblicos de gua e/ou esgoto passaro a integrar o patrimnio da Casan, mediante Termo de Doao. CAPTULO II DOS PROJETOS E DAS REDES DE GUA E ESGOTOS SANITRIOS DOS CONDOMNIOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, LOTEAMENTOS, VILAS E OUTROS Art. 20 - Todos os projetos de condomnios, conjuntos habitacionais, loteamentos, vilas e outros, devero ser previamente submetidos anlise da Casan, para que esta se manifeste acerca da viabilidade tcnica quanto aos servios de gua e esgoto (consulta de viabilidade), sem prejuzo do que dispem as posturas municipais e normas vigentes. Art. 21 - Os sistemas de distribuio de gua e de coleta de esgotos sanitrios dos condomnios, conjuntos habitacionais, loteamentos, vilas e outros, sero construdos e custeados pelos interessados, de acordo com os projetos previamente aprovados pela Casan. 1 - O projeto no poder ser alterado no decurso da execuo das obras sem a aprovao da Casan. 2 - Nos sistemas de condomnios, a ligao de gua ser nica, com macro-medio. 3 - A execuo das obras ser vistoriada pela CASAN. 4- O usurio obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado, qualquer servio ou material inadequado e/ou que tenha sido alterado em relao ao projeto aprovado, no decorrer das obras. 5 - Concludas as obras, o interessado solicitar Casan a sua aceitao, juntando obrigatoriamente o cadastro tcnico dos servios executados. Art. 22 Para sistemas de condomnio horizontais e/ou verticais a Casan disponibilizar uma nica ligao de gua na testada do imvel, ficando a critrio do incorporador, construtor ou do condomnio a individualizao do sistema hidrulico das unidades internas da edificao.

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    Pargrafo nico Os servios de implantao, operao, manuteno e controle das unidades internas de medio do imvel so de responsabilidade do condomnio. A critrio da CASAN poder ser adotada a individualizao da ligao, desde que esta seja instalada na testada do condomnio, conforme o padro de ligao predial de gua vigente. Os critrios sero definidos atravs de Norma Interna a ser aprovada pela Diretoria Executiva. Art. 23 - Os prdios dos condomnios e conjuntos habitacionais situados em cota: a) superior ao nvel piezomtrico da rede de distribuio de gua, devero dispor de reservatrios e instalao elevatria individual ou comum; b) inferior ao nvel da rede de esgotamento sanitrio, devero ser esgotados atravs de instalao elevatria individual ou comum. Pargrafo nico - As instalaes elevatrias de que trata este artigo devero pertencer ao Condomnio, ficando a operao e manuteno destas a cargo do mesmo. Art. 24 - As obras de ampliaes das redes pblicas de gua e esgotos at a entrada dos condomnios, conjuntos habitacionais, loteamentos, vilas e outros esto sujeitos o que dispe o Art. 20 deste Regulamento. Art. 25 - A interligao das redes dos condomnios, conjuntos habitacionais, loteamentos, vilas e outros s redes pblicas de distribuio de gua ou de esgotamento sanitrio, ser executada exclusivamente pela Casan. Pargrafo nico - O servio de interligao das redes dos condomnios, conjuntos habitacionais, loteamentos, vilas e outros, rede pblica de gua ou esgoto da Casan ser cobrado do interessado, conforme Tabela de Preos e Servios que ser disponibilizada ao cliente. Art. 26 - As reas, instalaes e equipamentos destinados aos sistemas pblicos de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio a que se refere este captulo, e que venham a ser operados e mantidos pela Casan, sero cedidos e incorporados, sem nus, ao patrimnio da mesma, mediante Termo de Doao. Art. 27 - A Casan s assumir a manuteno de sistema de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio de condomnios, conjuntos habitacionais, loteamentos, vilas e outros, quando tiver disponibilidade tcnica, econmica e financeira para prestar os servios. Art. 28 - Sempre que houver ampliao de condomnio, loteamento, conjunto habitacional ou agrupamento de edificaes, as despesas decorrentes de melhoria ou expanso dos sistemas pblicos de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio, correro por conta do proprietrio ou incorporador. Art. 29 - A operao e manuteno das instalaes internas de gua ou esgoto dos prdios e edificaes que integram o condomnio sero de responsabilidade do mesmo.

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    Art. 30 - A Casan no aprovar projeto de abastecimento de gua ou de esgotamento sanitrio para condomnios, loteamentos, conjuntos habitacionais, vilas e outros que estejam em desacordo com as Legislaes Federal , Estadual e Municipal reguladoras da matria. CAPTULO III - DOS HIDRANTES Art. 31 - A Casan, de acordo com as normas vigentes, dotar de hidrantes as redes de distribuio de gua, bem como atender as solicitaes de usurios para instalao de hidrantes, em rea interna do imvel, desde que aprovadas pelo corpo de bombeiros ou rgo credenciado. 1 - A ligao de gua para suprimento de hidrantes na rea interna do imvel, por solicitao do usurio, Corpo de Bombeiros ou guarnio credenciada, ser feita atravs de um ramal predial privativo, dotado de hidrmetro. 2 - Caber ao interessado o pagamento das despesas decorrentes da instalao de hidrante, na rea interna do imvel. 3 - Ser considerada indevida e sujeita s penalidades previstas neste Regulamento, a utilizao do hidrante instalado em rea interna do imvel, para outras finalidades que no seja o combate ao fogo. 4 - A Casan fornecer ao Corpo de Bombeiros ou guarnio credenciada informaes sobre o sistema de abastecimento de gua e o seu regime de operao, sempre que solicitado. 5 - O Corpo de Bombeiros ou guarnio credenciada comunicar Casan as irregularidades nas condies de funcionamento dos hidrantes e seus registros, solicitando reparos se necessrios, quando for o caso. TTULO IV - DOS PRODUTOS, SERVIOS, PREOS E PRAZOS CAPTULO I - DOS SERVIOS DE ABASTECIMENTO DE GUA Art. 32 - A Casan prestar servios de abastecimento de gua na quantidade disponvel e na qualidade preconizada pelo padro de potabilidade definido na legislao vigente. Pargrafo nico - A Casan adotar aes emergenciais para garantir o abastecimento de gua para uso humano nos casos de eventuais interrupes na execuo ou na prestao dos seus servios, quando o desabastecimento for decorrente de atos de terceiros, acidentes, fenmenos naturais ou caso fortuito, priorizando categorias de usurios com atividades relevantes junto comunidade, tais como, estabelecimentos pblicos de sade, educacionais e de internao coletiva de pessoas. Art. 33 - Os servios de abastecimento de gua para o imvel so de responsabilidade da Casan at o cavalete, inclusive.

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    Art. 34 - Os servios de deslocamento de cavalete, mudana de ramal, religao de ramal, ligaes reativadas constantes do cadastro comercial da Companhia e melhorias operacionais de rede obedecero aos padres tcnicos de ligao predial de gua de que trata o artigo 41 deste Regulamento. CAPTULO II - DOS SERVIOS DE ESGOTAMENTO SANITRIO Art. 35 A Casan deve assegurar nas localidades onde presta os servios de esgotamento sanitrios, servios com a qualidade preconizada pelos padres definidos na legislao vigente. Pargrafo nico - Os servios de esgotamento sanitrio do imvel so de responsabilidade da Casan a partir da caixa de inspeo externa situada no passeio pblico ou testada do imvel at a rede pblica coletora de esgotos sanitrios, inclusive. CAPTULO III - DOS SERVIOS COMERCIAIS E OPERACIONAIS Art. 36 - A Casan prestar atendimento aos seus usurios em qualquer agncia, independentemente do municpio a que pertena o imvel objeto do servio solicitado, por ela praticados. SEO A - DOS SERVIOS DE RESTAURAO DE MUROS E PASSEIOS Art. 37 A Casan ser responsvel pela restaurao de muros e passeios decorrentes dos servios de conserto e/ou manuteno dos ramais prediais e coletores prediais. Pargrafo nico Para os demais servios solicitados a restaurao de muros, passeios e revestimentos decorrentes de servios solicitados pelo usurio ser de responsabilidade do mesmo e sero faturados de acordo com os preos fixados em Tabela de Preos e Servios da Casan. SEO B - DOS SERVIOS DE RECOMPOSIO DE PAVIMENTOS Art. 38 Nos servios de ampliao e manuteno dos Sistemas de Abastecimento de gua e de Esgotamento Sanitrio que impliquem na recomposio de pavimentos, caber Casan a responsabilidade pela sua execuo; exceo daqueles Titulares de Servios em que o acordo, contrato ou convnio de concesso disponha em contrrio. CAPTULO IV - DA TABELA DE PREOS, PRAZOS E SERVIOS E DA TABELA DE ESTRUTURA TARIFRIA Art. 39 - Os servios prestados pela Casan constaro de Tabela de Preos e Servios e de Tabela de Estrutura Tarifria, devidamente aprovada pela Diretoria Executiva da Empresa e disponveis nas Agncias, lojas de atendimento ao pblico e na Home Page da Companhia.

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    1 - Os servios operacionais e comerciais solicitados pelos usurios tero seus prazos de execuo estabelecidos pela Companhia, de acordo com a natureza dos servios. 2 - Os prazos para a execuo dos servios sero informados ao usurio no ato da solicitao. TTULO V DA LIGAO PREDIAL DE GUA E ESGOTO CAPTULO I DAS ESPECIFICAES TCNICAS DA LIGAO PREDIAL DE GUA E ESGOTO Art. 40 As ligaes prediais de gua obedecero ao padro tcnico determinado pela norma interna da Companhia a exceo das ligaes temporrias, de acordo o que dispe o artigo 48 do presente Regulamento. Art. 41 A ligao predial de gua observar as exigncias tcnicas contidas em norma interna da Companhia que compreendem: a) - Instalao do cavalete sempre na testada do imvel; b) - Ramal Predial perpendicular rede pblica de abastecimento de gua; c) - Hidrmetro instalado; d) - Abrigo de Proteo do cavalete, Padro Casan, disponibilizado pelo usurio. e) - Alimentador predial com registro de esfera, instalado pelo usurio; f) - Observncia da legislao vigente e normas internas da Companhia para os condomnios residenciais, comerciais ou mistos. Art. 42 Toda edificao permanente ser obrigatoriamente conectada s redes pblicas de gua e de esgotamento sanitrio disponveis e est sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preos pblicos decorrentes do uso desses servios, segundo o que dispe a legislao vigente. Art. 43 - As ligaes prediais de gua e de esgotos sanitrios tm carter definitivo, de acordo com as exigncias tcnicas dispostas neste Regulamento e de acordo com o Padro Tcnico para execuo da ligao predial de gua. 1 - vedada a utilizao de outras fontes alternativas de abastecimento de gua quando o imvel est conectado a rede pblica de abastecimento de gua, conforme disciplina a legislao, exceto por liberao expressa da Casan. 2 - Na ausncia de redes pblicas de abastecimento de gua e de coleta de esgoto sanitrio, sero admitidas solues individuais, observadas a legislao vigente, os convnios e os contratos, as normas editadas pela entidade reguladora e pelos rgos responsveis pela poltica ambiental, sanitria e de recursos hdricos. Art. 44 Todo lanamento de esgoto no sistema pblico ser realizado por gravidade. Havendo necessidade de recalque dos efluentes, eles devem fluir para uma caixa de quebra de presso, situada a montante da caixa de inspeo externa, localizada na rea interna do

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    imvel, de onde sero conduzidos em conduto livre at o coletor pblico, cabendo ao usurio a responsabilidade pela sua execuo, operao e pela manuteno destas instalaes. Art. 45 A ligao de esgoto industrial exigir do usurio a apresentao das Licenas Ambientais emitidas pelos rgos e/ou entidades reguladoras. SEO A DA EXIGNCIA DOS PROJETOS ARQUITETNICOS E HIDRO-SANITRIOS Art. 46 A liberao de ligao predial de gua e/ou esgoto est condicionada apresentao prvia dos projetos arquitetnico e Hidrulico-sanitrio, quando tratar-se de: a) - edificao com trs ou mais pavimentos; b) - edificao com rea superior a 1.000 m; c) - posto de servio de lavao de veculos automotores; d) - conjuntos habitacionais, loteamentos e condomnios. Pargrafo nico a apresentao prvia de projetos poder ser exigida sempre que a edificao venha a interferir significativamente nas condies de abastecimento de gua ou de esgotamento sanitrio, ou em situaes definidas como excepcionais pela Companhia, em locais de relevante interesse social e de necessidade de reservao de gua tratada. CAPTULO II DA LIGAO DE GUA E ESGOTO Art. 47 - As ligaes de gua e esgoto sero executadas em carter definitivo quando tratar-se de edificao em fase de construo e o ramal ou coletor predial ser dimensionado de acordo com o projeto apresentado. Art. 48 As ligaes de gua destinadas ao abastecimento de circos, feiras, exposies e eventos classificam-se como temporrias e sero autorizadas mediante a prvia apresentao do alvar de funcionamento e realizadas em conformidade com as normas internas da Companhia. 1 - A Companhia poder exigir o pagamento antecipado dos servios de ligao e de desligamento e ainda exigir cauo relativa ao volume de gua a ser fornecido que ser estimado, para fins de faturamento e cobrana dos servios prestados. 2 - Ser realizado encontro de contas por ocasio do pedido de desligamento da ligao, visando compensar as diferenas entre o volume de gua estimado e o volume de gua fornecido. 3 - As ligaes de carter temporrio sero classificadas na categoria comercial. Seo A Da Solicitao do Servio de Ligao Predial de gua e Esgoto Art. 49 O servio de ligao de gua e esgoto, condicionado existncia de viabilidade tcnica, ser realizado mediante solicitao do Proprietrio ficando a ligao cadastrada em seu nome.

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    1 - Quando tratar-se de imvel alugado, o proprietrio dever autorizar expressamente a Companhia a realizar a ligao e responder solidariamente pelo pagamento dos servios prestados. 2 - A CASAN no executar ligaes de gua ou de esgoto em imveis situados em reas de preservao ambiental e outros com restrio legal para ocupao. Art. 50 No ato de solicitao do servio de ligao de gua e/ou esgoto, a CASAN entregar ao usurio uma via do Contrato de Adeso e prestar orientaes sobre as Normas tcnicas relativas a: a) - Construo de abrigo de proteo para o cavalete e hidrmetro; b) - Construo de coletor predial de esgotos sanitrios no imvel; c) - Ligao do imvel rede pblica de gua e de coleta de esgotos sanitrios, conforme prev a legislao vigente; d) - Responsabilidade solidria do proprietrio do imvel quando do inadimplemento no caso de locao. Pargrafo nico: O contrato de Adeso consiste em documento legal onde devero constar os direitos e deveres dos usurios e representa a adeso, no ato de solicitao de servios de ligao de gua e/ou esgoto, s normas da Companhia. TTULO VI DA INSTALAO PREDIAL DE GUA E ESGOTO CAPTULO I DA INSTALAO PREDIAL DE GUA Art. 51 Considera-se instalao predial de gua o alimentador predial com registro de esfera, o reservatrio inferior e superior, a rede interna e o abrigo de proteo instalado na testada do imvel. Pargrafo nico - As especificaes tcnicas da instalao predial de gua sero descritas e regulamentadas em norma interna da Companhia observando-se o disposto no artigo 40 e 41 deste Regulamento e a Legislao vigente. Art. 52 No imvel abastecido por um nico ramal predial, com economias de categorias de uso distintas, e/ou dependncias comerciais isoladas situado na testada do logradouro, a Casan poder executar ligao de gua e/ou esgoto independente, desde que se observem as normas tcnicas da Companhia. Art. 53 Para o abastecimento direto de gua ao imvel, o reservatrio superior da instalao predial no poder ter altura superior a 10 metros, contados a partir do nvel do passeio. Pargrafo nico - Ser obrigatrio o uso de reservatrio inferior e o emprego de estao de bombeamento quando a entrada da canalizao alimentadora do reservatrio superior exceder a 10 metros do nvel do passeio.

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    CAPTULO II DA INSTALAO PREDIAL DE ESGOTO Art. 54 Considera-se instalao predial de esgotos sanitrios o sub-coletor e a rede coletora interna do imvel. Art. 55 O coletor predial ter dimetro mnimo de 100 (cem milmetros) e no poder possuir extenso superior a 15 (quinze) metros. Art. 56 As obras e equipamentos necessrios ao esgotamento dos imveis situados abaixo do nvel da via pblica sero de responsabilidade do usurio. CAPTULO III DA MANUTENO DAS INSTALAES PREDIAIS DE GUA E DE ESGOTOS Art. 57 responsabilidade do usurio a manuteno das redes de gua e de esgotos assentadas na rea interna do seu imvel. Art. 58 proibido ao usurio promover interveno nas instalaes prediais de gua e/ou de esgoto com o propsito de desviar o fornecimento de gua ou permitir o uso da rede coletora a terceiros. Pargrafo nico - Constatada a interveno, sujeita-se o usurio suspenso no abastecimento de gua, sem prejuzo de outras penalidades previstas na Lei e neste Regulamento. CAPTULO IV DOS RAMAIS E COLETORES Art. 59 Os ramais de gua e os coletores de esgoto sero instalados pela Casan e integram o seu patrimnio. 1 - A Casan instalar o ramal predial de gua de acordo com o disposto nas normas tcnicas e em local que permita o acesso para a execuo dos seus servios operacionais e comerciais. 2 - A Casan instalar o coletor predial de esgoto no logradouro, em local que facilite o acesso para a execuo dos servios de limpeza e desobstruo. SEO A DA MANUTENO DOS RAMAIS PREDIAIS E COLETORES PREDIAIS Art. 60 A manuteno, limpeza e desobstruo dos ramais prediais de gua e de coletores de esgotos so de competncia exclusiva da Casan, sendo vedado ao usurio promover intervenes, ainda que o objetivo seja o de melhorar as condies de funcionamento. Art. 61 O deslocamento de ramal predial de gua ou de coletor de esgotos ser solicitado pelo usurio e executado pela Casan a expensas do usurio.

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    1 - Caracteriza-se como interveno indevida no ramal predial, a instalao de bombas de suco, aparelhos supressores de ar ou qualquer outro dispositivo no cavalete por constituir fonte de contaminao rede pblica de abastecimento. 2 - Os danos causados pela interveno indevida no ramal predial de gua ou coletor de esgotos sero reparados pela Casan, por conta do usurio, sem prejuzo das demais penalidades previstas neste Regulamento. CAPTULO V DO HIDRMETRO Art. 62 O hidrmetro parte integrante do ramal predial de gua e de propriedade da Casan, competindo a esta a sua instalao, manuteno e aferio. 1 - Todos os hidrmetros sero aferidos, aprovados e lacrados pela Companhia sob acompanhamento do INMETRO. 2 - O redimensionamento, manuteno e substituio dos hidrmetros so de competncia exclusiva da Casan e sero executados sem nus para o usurio. 3 - A Casan, mediante prvia avaliao tcnica, certificao do INMETRO e documento comprobatrio de compra, poder instalar hidrmetro adquirido por terceiros, o qual ser incorporado ao seu patrimnio atravs de Termo de Doao. SEO A DA PROTEO DO HIDRMETRO Art. 63 Cabe ao usurio zelar e proteger o hidrmetro, sendo-lhe vedado interferir neste equipamento de medio, de responsabilidade exclusiva da Casan. Art. 64 A violao, danificao propositada ou subtrao do hidrmetro, bem como, violao do corte no ramal, instalao by-pass e ligao clandestina, pelo usurio ou terceiros, sujeitar o usurio ao pagamento do somatrio dos valores faturados correspondente reposio de 6 (seis) meses de consumo estimado extrado pela mdia dos ltimos 60 (sessenta) meses alm das outras penalidades regulamentadas, sem prejuzo da representao judicial pertinente. Pargrafo nico - Os usurios que tiverem o hidrmetro subtrado por qualquer razo devero promover a instalao de abrigo de proteo na testada do imvel, segundo estabelecido em norma interna da Companhia. SEO B DO LIVRE ACESSO AO HIDRMETRO Art. 65 Cabe ao usurio assegurar Casan ou Empresa credenciada, devidamente identificada, o livre acesso ao cavalete para execuo dos servios de manuteno e leitura do hidrmetro. Pargrafo nico: A no observncia do disposto no caput do presente artigo ficar o usurio sujeito s penalidades dispostas neste Regulamento.

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    SEO C DA AFERIO DO HIDRMETRO Art. 66 A Casan disponibilizar servio de aferio de hidrmetro, que poder ser realizado por solicitao do usurio. Pargrafo nico Quando constatado o funcionamento normal do hidrmetro, o custo dos servios ser suportado pelo usurio, de acordo com a Tabela de Preos e Servios. Art. 67 O servio de aferio de hidrmetro ser efetuado de acordo com os parmetros fixados pelo INMETRO e demais normas tcnicas adotadas pela Companhia. CAPTULO VI DOS RESERVATRIOS Art. 68 O reservatrio de gua das edificaes ser dimensionado e construdo de acordo com as normas da ABNT, sem prejuzo de outras disposies contidas em norma tcnica da Companhia e na legislao municipal especfica. Art. 69 O projeto e a execuo do reservatrio devero atender aos seguintes requisitos de ordem sanitria: a) - assegurar perfeita estanqueidade; b) - utilizar em sua construo materiais que no causem prejuzo potabilidade da gua; c) - permitir a inspeo e reparos atravs de abertura dotada de bordas salientes e tampo hermtico. As bordas, no caso de reservatrio subterrneo, tero altura mnima de 15(quinze) centmetros; d) - possuir vlvula flutuadora (bia), extravasor de gua para despejo em rea livre e descarga de fundo dotada de dispositivo que impea a entrada de elementos que possam comprometer a qualidade da gua. Pargrafo nico vedada a passagem de canalizaes de esgotos sanitrios ou pluviais pela cobertura ou interior do reservatrio. Art. 70 Em toda a edificao de natureza unifamiliar e multifamiliar ser obrigatria a instalao de reservatrio superior de gua, vedado e com tampa, com capacidade compatvel com as necessidades do imvel e seus ocupantes. Pargrafo nico Todas as instalaes hidrulicas da rede interna de gua potvel do imvel devero estar conectadas ao reservatrio superior. Art. 71 responsabilidade do usurio promover a manuteno da qualidade da gua fornecida pela Casan, realizando a limpeza peridica do reservatrio, no mnimo a cada seis meses. CAPTULO VII DAS PISCINAS Art. 72 As piscinas devero ser abastecidas, preferencialmente, por meio de rede derivada do reservatrio da instalao predial.

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    Pargrafo nico Na hiptese do abastecimento direto, a entrada de gua da piscina dever situar-se acima do seu nvel mximo. Art. 73 Os despejos provenientes das piscinas sero lanados na rede de esgotamento sanitrio, quando houver. CAPTULO VIII DOS DESPEJOS DOMSTICOS E ESPECIAIS Art. 74 O lanamento de despejos domsticos ou especiais, na rede pblica de esgotamento sanitrio, obedecer s disposies da legislao federal vigente e a este Regulamento. SEO A DOS DESPEJOS DOMSTICOS Art. 75 proibido o lanamento na rede pblica de esgotamento sanitrio, de materiais que causem obstruo ou interferncia na operao do sistema coletor, tais como: areia, metais, vidro, madeira, tecido, etc. 1 - As guas pluviais devero ser canalizadas para as redes pblicas pluviais. 2 - A Casan definir os critrios e condies para o recebimento em suas estaes de tratamento, de esgotos sanitrios recolhidos por empresas limpa fossas. 3 - Os resduos provenientes de caixa de gordura no podero ser lanados na rede pblica de esgotamento sanitrio. SEO B DOS DESPEJOS ESPECIAIS Art. 76 proibido o lanamento de despejos industriais cujas caractersticas possam colocar em risco a populao ou causar contaminao de guas, quer nas reas de influncia dos mananciais, quer nas redes pblicas de esgotamento sanitrio, a exemplo dos combustveis, lubrificantes e produtos txicos. Pargrafo nico - Entende-se por despejo industrial todas as substncias que isoladas ou em exposio a outros elementos contidos no esgoto sanitrio, possam vir a causar prejuzo ao bem pblico, ofeream risco vida ou interfiram no processo biolgico de tratamento de esgotos prejudicando a vida aqutica e causando danos ao meio ambiente. Art. 77 Os despejos, que por sua natureza, no puderem ser lanados diretamente na rede pblica de esgotamento sanitrio, sero tratados previamente pelo usurio, de acordo com as normas estabelecidas pelos rgos ambientais e Departamento de Sade Pblica. Pargrafo nico Enquadram-se neste artigo os despejos hospitalares, industriais e outros cuja composio exija o pr-tratamento. TTULO VII DO CADASTRO COMERCIAL, DA CLASSIFICAO DAS CATEGORIAS E DAS ECONOMIAS DOS IMVEIS

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    Art. 78 O Cadastro Comercial da Casan conter informaes que permitam identificar adequadamente o titular do imvel e o usurio, inclusive o nmero de inscrio junto Receita Federal (CPF ou CNPJ), sem os quais a Companhia ficar impedida de atender s solicitaes de servios. Pargrafo nico - dever do Proprietrio, informar Casan sempre que houver mudana de titularidade na conta de gua e esgoto, apresentando os documentos comprobatrios de sua condio de proprietrio ou inquilino. CAPTULO I - DAS CATEGORIAS E DAS ECONOMIAS Art. 79 - Para efeito de cadastro, faturamento e comercializao, as economias dos imveis beneficiados com servios de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio esto de acordo com os critrios estabelecidos em normas e manuais da Companhia e classificadas nas seguintes categorias: a) Residencial; b) Comercial; c) Industrial; d) Pblica. SEO A - DA CATEGORIA RESIDENCIAL Art. 80 - Os imveis classificados como categoria residencial so aqueles destinados exclusivamente para fins de moradia. SEO B DA CATEGORIA COMERCIAL Art. 81 - Os imveis classificados como categoria comercial so aqueles destinados ao exerccio de atividades de comrcio. SEO C DA CATEGORIA INDUSTRIAL Art. 82 - Os imveis classificados como categoria industrial so aqueles destinados a atividades de natureza de produo. 1 - Enquadram-se na categoria industrial as ligaes de gua que se destinam a abastecer os hidrantes instalados na parte interna dos imveis. 2 - Enquadra-se na categoria industrial, imveis em construo de alvenaria ou concreto, exceto os de at 2 (dois) pavimentos com finalidade de moradia unifamiliar e imveis em construo de madeira para fins de moradia.

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    SEO D DA CATEGORIA PBLICA Art. 83 - Enquadram-se na categoria pblica, os imveis destinados administrao direta e indireta do poder pblico municipal, estadual e federal. Pargrafo nico - Enquadram-se nesta categoria as unidades militares, cemitrios pblicos, escolas pblicas, instituies religiosas, hospitais pblicos, entidades de classe e sindicatos, organizaes cvicas (polticas e pblicas), empresas publicas, autarquias, fundaes e empresas pblicas. CAPTULO II - DO CADASTRO DAS ECONOMIAS Art. 84 - As economias integrantes de um mesmo imvel sero cadastradas pela Casan, individualmente, de acordo com a categoria de uso de cada unidade. 1 - dever do usurio informar Casan sempre que houver mudana de categoria ou do nmero de economia, para fins de atualizao do cadastro comercial 2 - O usurio dever permitir o livre acesso dos servidores da Casan ou empregado credenciado e devidamente identificado, para realizar a atualizao cadastral das economias ou categorias do imvel. TTULO VIII - DO FATURAMENTO E DA COBRANA CAPTULO I - DO VOLUME DE GUA Art. 85 - O volume de gua fornecido pela Casan classifica-se em: a) - volume mnimo; b) - volume medido; c) - volume mdio; d) - volume estimado e) - volume faturado. Art. 86 Ser disponibilizado ao imvel, de acordo com o nmero de economias e a natureza da categoria, um volume mnimo mensal de gua, em metros cbicos a ser fixado na estrutura tarifria da Companhia, visando garantir os objetivos sociais, a preservao da sade pblica e a proteo do meio ambiente. Art. 87 O imvel servido por um nico ramal predial de gua, constitudo por vrias economias de categorias distintas, ter seu volume mnimo de gua calculado com base no somatrio dos volumes mnimos de cada economia. Art. 88 Ante a impossibilidade de proceder leitura no hidrmetro, o volume de gua fornecido ao imvel ser estimado e calculado com base na mdia do volume faturado nos ltimos seis meses.

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    Pargrafo nico Para faturamento de esgoto em unidades com utilizao de fonte alternativa sero adotados os seguintes critrios: a) instalao de hidrmetro na fonte alternativa; b) na impossibilidade de instalao de hidrmetro na fonte alternativa e/ou impedimento de acesso mesma ser utilizada a maior mdia do volume faturado em seis meses j obtida; c) na unidade sem histrico de volume de gua fornecida ser utilizado o volume mdio d e gua fornecido no ms anterior s unidades daquele municpio na respectiva categoria. Art. 89 Na ligao predial sem hidrmetro, o volume estimado e faturado ser obtido com base no nmero de economias por categoria (volume mnimo). Art. 90 - O volume de gua faturado o volume efetivamente registrado na fatura de gua e esgoto, seja volume mnimo, medido, mdio ou estimado, para fins de cobrana dos servios prestados. 1 - O perodo de faturamento poder variar a cada ms, em funo da ocorrncia de feriados, fins de semana e sua implicao no calendrio de faturamento. 2 - A durao dos perodos de faturamento ser fixada de maneira que seja mantido o nmero de doze faturas por ano. 3 - A Casan, poder realizar projeo da leitura a pedido do usurio ou por necessidade de ajuste do ciclo de faturamento, mediante comunicao ao usurio. 4 - Ocorrendo substituio de hidrmetro, para efeito de apurao do volume a ser faturado, adotar-se- o volume estimado, apurado pela diferena de leituras decorrentes do novo hidrmetro. 5 - Nos casos de hidrmetro aprovado na aferio e aqueles substitudos em funcionamento normal, para efeito de apurao do volume a ser faturado, adotar-se- o volume apurado pela diferena de leitura do hidrmetro anterior mais o volume medido pelo novo hidrmetro. SEO A DO AUMENTO DO VOLUME MEDIDO Art. 91 de responsabilidade do usurio a totalidade do volume de gua registrado no hidrmetro, desde que no se caracterize erro de leitura ou deficincia tcnica de medio. 1 - O aumento do volume medido, decorrente da existncia de vazamento de difcil identificao na rede interna do imvel, bem como as providncias para o conserto, de inteira responsabilidade do usurio. 2 - Comprovada a existncia de vazamento de difcil identificao cabe a Companhia aplicar a norma interna vigente. 3 - O prazo mximo para o aceite de anlise de faturas pelo motivo constante no pargrafo primeiro deste artigo de trinta dias a contar da data do vencimento da fatura questionada.

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    CAPTULO II - DAS TARIFAS Art. 92 - Os servios de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio prestados pela Casan sero remunerados sob a forma de Tarifas, reajustveis periodicamente, de modo que atenda no mnimo, aos custos de explorao, s cotas de depreciao, proviso para devedores duvidosos e amortizao das despesas, bem como remunerao do investimento reconhecido e novos investimentos. 1 - As tarifas sero revisadas, modificadas e diferenciadas, de conformidade com a legislao federal e estadual vigente, podendo tambm sofrer alteraes a fim de manter-se o equilbrio econmico - financeiro da Empresa. 2 - A recomposio tarifria dos servios prestados ser peridica, visando o reequilbrio econmico-financeiro da Prestadora, e observar o disposto nas normas legais e contratuais. 3 - As tarifas sero fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e revises serem tornados pblicos com antecedncia mnima de trinta dias com relao sua aplicao. 4 - O preo dos servios constantes na Tabela de Preos e Servios da Companhia sofrer reviso das suas bases de clculo sempre que houver recomposio da tabela da estrutura tarifria. 5 - A Casan est autorizada a praticar uma tabela de preos exclusiva para a cobrana dos servios de abastecimento de gua prestados em condies e contratos especiais. Art. 93 - As tarifas das diversas categorias de usurios sero fixadas em diferentes faixas de volume e expressas na Tabela de Estrutura Tarifria da Companhia, de acordo com a legislao vigente. Art. 94 - A tarifa mnima corresponder disponibilidade mnima mensal de gua, estabelecida na Tabela de Estrutura Tarifria vigente, para as respectivas categorias e nmero de economias e ser aplicada sempre que o volume medido for inferior ao mnimo fixado. Pargrafo nico - O imvel desprovido de hidrmetro e sem histrico de volumes faturados, ter a sua fatura mnima calculada de acordo com o disposto no artigo 89 do presente Regulamento. Art. 95 - A tarifa de esgoto ser expressa na Tabela de Estrutura Tarifria, de acordo com a legislao vigente. Pargrafo nico - A Casan est autorizada a praticar uma Tabela de Preos exclusiva para a cobrana dos servios de esgotamento sanitrio prestados em condies e contratos especiais, segundo o disposto no artigo 97 do presente Regulamento. Art. 96 vedado Casan conceder iseno e dispensa de pagamento das tarifas de gua e esgoto, inclusive a entidades pblicas federais, estaduais e municipais.

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    SEO A DOS CONTRATOS E DAS TARIFAS ESPECIAIS Art. 97 A Casan poder celebrar contrato de demanda para o fornecimento de gua bruta, tratada e de coleta, tratamento e destinao final de esgotos sanitrios com instituies pblicas e privadas. Pargrafo nico - Os contratos devero ser viveis tcnica e economicamente, de forma a que atendam as variveis descritas no Art.92 deste Regulamento. Art. 98 A Casan poder estabelecer tarifas especiais, visando atender objetivos sociais ou comerciais. 1 A Casan estabelecer tarifa social para usurios residenciais de baixa renda, visando promover a equidade social e assegurar a universalizao dos servios e o acesso ao saneamento bsico. 2 - A Casan dar publicidade as condies de enquadramento s tarifas sociais. CAPTULO III DA FATURA DE GUA E ESGOTO Art. 99 Cada Fatura corresponder a uma nica ligao de gua e/ou esgoto, independentemente do nmero de economias existentes no imvel. 1 - O no recebimento da fatura pelo usurio no o desobrigar do seu pagamento. 2 - A fatura poder ser entregue, a pedido do usurio, em endereo diferente da ligao, correndo as despesas sua conta. 3 - A Casan disponibilizar datas de vencimento alternativas para o pagamento da fatura. Art. 100 As faturas mensais indicaro os valores relativos de fornecimento de gua ao imvel, os servios de esgotamento sanitrio, dados operacionais e comerciais. Pargrafo nico Constaro das faturas mensais informaes cadastrais do imvel, do usurio e do Titular; histrico de leitura e consumo, valor das tarifas dos respectivos nveis de consumo, descrio dos servios faturados, ms de faturamento e data de vencimento, alm de dados relativos qualidade da gua fornecida, mensagens institucionais e informativas. Art. 101 A fatura de esgoto no ser emitida para edificaes constantes do Art.118 itens a,be c do presente Regulamento, em conformidade com as normas internas da Companhia. Pargrafo nico A emisso de fatura de esgoto para imvel de natureza unifamiliar poder ser desonerada ou ter seu valor reduzido, quando o mesmo estiver situado em nveis (greides) abaixo da rede pblica coletora de esgotos, ficando condicionada a adoo pelo usurio de uma soluo individual para a destinao final dos esgotos sanitrios, mediante autorizao dos rgos responsveis pelas polticas ambiental, sanitria e de recursos hdricos do municpio e do Estado.

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    Art. 102 Os servios solicitados Casan sero cobrados de acordo com a Tabela de Preos e Servios e sero faturados e includos na Fatura de gua e Esgoto. Art. 103 Os questionamentos acerca dos valores consignados na fatura de gua e esgoto sero recebidos pela Casan num prazo de at 180 (cento e oitenta) dias da data do vencimento, observando-se a restrio constante no 3 do artigo 91 do presente regulamento. 1 A discordncia sobre os valores constantes na fatura vencida, no exime o usurio do pagamento de juros, multa e correo monetria. 2 O aceite da reclamao incidir, no mximo, sobre duas faturas seqenciais anteriores fatura reclamada. 3 - A reclamao por erro comprovado de leitura ser aceita a qualquer tempo. CAPTULO IV DA COBRANA Art. 104 O pagamento da fatura de gua e esgoto somente poder ser efetuado nos estabelecimentos credenciados pela Casan. 1 - A data limite para pagamento da fatura sem os acrscimos de mora a data de vencimento impressa na fatura. 2 - Sobre o valor da fatura vencida incidiro multa, juros e atualizao monetria. Art. 105 O titular do imvel responsvel solidrio com o usurio pelos dbitos correspondentes prestao dos servios de abastecimento de gua e de esgotamento sanitrio. 1 - Nas edificaes sujeitas legislao condominial, o condomnio representado pelo seu representante legal ser o responsvel pelo pagamento dos servios prestados pela Casan. 2 - A Casan, sem prejuzo de outras medidas judiciais, poder inscrever os inadimplentes nos rgos de proteo ao crdito, depois de esgotadas as medidas administrativas para cobrana dos servios prestados. Art. 106 Fica vedada a prestao de servios de qualquer natureza ao usurio em dbito com a Companhia exceto para a realizao de servios decorrentes de vazamentos de interesse da CASAN. SEO A DO TERMO DE ACORDO E CONFISSO DE DVIDA Art. 107 condio para o parcelamento de dbito a celebrao de Termo de Acordo e Confisso de Dvida firmada pelo usurio, com a anuncia do proprietrio do imvel, quando for o caso.

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    1 - O descumprimento por parte do usurio do ajustado no Termo de Acordo e Confisso de Dvida implicar nas sanes previstas neste Regulamento e demais normas internas da Companhia. 2 - No inadimplemento do usurio, quando for o caso, responder solidariamente pelo dbito, o proprietrio do imvel constante da base cadastral da Companhia. TTULO IX DAS INFRAES E IRREGULARIDADES CAPTULO I DAS INFRAES Art. 108 - Constituem infraes a prtica dos atos a seguir relacionados, por parte do usurio ou de terceiros e passveis da aplicao de penalidades na forma deste Regulamento e de acordo com Norma Interna vigente: a) - interveno nas instalaes dos Sistemas Pblicos de gua e Esgotos que possam afetar a eficincia dos servios; b) - instalao hidrulica predial de gua ligada rede pblica interligada com abastecimento de gua alimentada por outras fontes; c) - lanamento de despejos na rede pblica de esgotamento sanitrio que, por suas caractersticas, exijam tratamento prvio; d) - derivao do ramal predial antes do hidrmetro (by pass); e) - danificao propositada, inverso ou supresso do hidrmetro; f) - ligao clandestina de gua e esgoto; g) - lanamento de guas pluviais nas instalaes ou nos coletores prediais de esgotos sanitrios; h) - instalao de bomba, ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuio, exceto supressores de ar; i) - restabelecimento irregular do abastecimento de gua em ligaes cortadas; j) - interligao de instalaes prediais de gua, entre imveis distintos com dbito; k) - impedimento voluntrio promoo da leitura do hidrmetro ou execuo de servios de manuteno do cavalete e hidrmetro pela Casan; l) - desperdcio de gua em perodos oficiais de racionamento; m) - violao do lacre da porta do abrigo padro da ligao; n) - violao do lacre de proteo do cavalete e do hidrmetro; o) - utilizao indevida do hidrante instalado na rea interna do imvel; p) - ausncia de caixa de gordura sifonada na instalao predial interna de esgotos; e q) - quaisquer outras infraes que o Usurio venha a cometer que no esteja prevista neste Regulamento, desde que seja objeto de norma estabelecida pela Companhia. 1 - Os valores atribudos s infraes sero fixados na Tabela de Preos e Servios da CASAN, aprovada pela Diretoria Executiva da Empresa. 2 - Constatada a infrao, a CASAN notificar o usurio formalmente, para que exera o direito ao contraditrio e ampla defesa, num prazo de 15 (quinze) dias.

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    3 - No acolhidos os argumentos da defesa, o usurio, estar sujeito multa, interrupo ou supresso dos servios, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. 4 - Os procedimentos e as instncias recursais destinadas a garantir o principio constitucional do contraditrio e da ampla defesa sero disciplinados em normativa interna aprovada pela Diretoria executiva da Empresa. Art. 109 A no conexo do imvel ao servio pblico de esgotamento sanitrio ou rede de abastecimento de gua constitui irregularidade passvel de denncia aos rgos de fiscalizao competentes. Art. 110 As multas previstas neste Regulamento sero aplicadas em dobro em caso de reincidncia de acordo com Norma Interna vigente aprovada pela Diretoria Executiva. Pargrafo nico O valor da multa ser obtido atravs da aplicao de Tabela de Infraes / Irregularidades, utilizando-se o valor correspondente categoria da Unidade cadastrada como principal. CAPTULO II DAS IRREGULARIDADES Art. 111 Constituem irregularidades as seguintes ocorrncias: a) - interligao de instalaes prediais de gua em imveis distintos sem dbito; b) - ausncia de abrigo de proteo do cavalete e hidrmetro; c) - impedimento involuntrio promoo da leitura do hidrmetro ou execuo de servios de manuteno do cavalete e hidrmetro pela CASAN; d) - instalao de aparelhos supressores de ar no ramal predial ou na rede de distribuio. 1 - Constatada a irregularidade, a CASAN notificar o usurio para que corrija a ocorrncia no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a mesma passar a ser considerada infrao. 2 - Caso o usurio no proceda correo da irregularidade no prazo acima estipulado a CASAN conceder ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que o usurio exera o direito ao contraditrio e ampla defesa. TTULO X DA INTERRUPO DOS SERVIOS CAPTULO I DOS MOTIVOS E DA DIVULGAO NA INTERRUPO NO FORNECIMENTO DE GUA Art. 112 Constatada infrao ou irregularidade, a Casan notificar o usurio formalmente, para que exera do direito ao contraditrio e ampla defesa e promova, num prazo razovel, a regularizao do que for apontado.

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    Pargrafo nico - Caracterizada a prtica da infrao, o usurio estar sujeito a multa, interrupo ou supresso dos servios, sem prejuzo de outras sanes previstas em Lei. Art. 113 O servio de abastecimento de gua ser interrompido, mediante prvio aviso populao atingida, no caracterizando descontinuidade do servio quando motivado por: a) - razes de ordem tcnica, compreendida a necessidade de efetuar reparos, modificaes ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; b) - Situaes de emergncia que afetem a segurana das pessoas e bens, como acidentes, fenmenos naturais ou fora maior. Art. 114 A Casan divulgar, com antecedncia, atravs dos meios de comunicao disponveis, as interrupes programadas de seus servios, que possam afetar significativamente o abastecimento de gua. Pargrafo nico A divulgao da interrupo do abastecimento de gua, em situao de emergncia, ser feita dentro do prazo que permita acionar os meios de comunicao, depois de identificada a rea comprometida. Art. 115 A interrupo ou a restrio do fornecimento de gua por inadimplncia, a estabelecimentos de sade, a instituies educacionais e de internao coletiva de pessoas e a usurio residencial de baixa renda beneficirio de tarifa social, dever obedecer aos prazos e critrios estabelecidos em norma interna e na Legislao Federal especfica. Art. 116 O usurio inadimplente ser comunicado formalmente, da interrupo do fornecimento de gua, respeitando a legislao vigente. CAPTULO II DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIOS Art. 117 Cessadas as causas que deram motivo interrupo do fornecimento de gua, o restabelecimento dos servios ser efetuado nos prazos estipulados em normas internas da Companhia, de acordo com as peculiaridades tcnicas operacionais e comerciais. TTULO XI DA SUPRESSO DA LIGAO DE GUA Art. 118 A Casan providenciar a supresso da ligao de gua nos seguintes casos: a) - desligamento a pedido do Titular do imvel no caso de demolio de edificao ou fuso de ligaes; b) - interdio judicial ou administrativa de edificao sem condies de habitabilidade e uso; c) - desapropriao de imvel por interesse pblico; d) restabelecimento irregular dos servios pelo usurio ou terceiros;

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    e) - ligao clandestina. f) - instalao hidrulica predial de gua ligada rede pblica de abastecimento de gua alimentada por outras fontes. Art. 119 condio para o restabelecimento dos servios de fornecimento de gua a construo de abrigo de proteo do cavalete e do hidrmetro, alm da regularizao do dbito. Art. 120 A emisso da fatura de gua e esgoto ser cancelada quando da supresso da ligao, exceto os casos previstos no art.118, alneas d,e e f. Pargrafo nico: Para os casos de exceo previstos no caput deste artigo, a emisso da fatura de esgoto obedecer ao critrio de faturamento estabelecido em Norma Interna da Companhia. TTULO XII DAS DISPOSIES GERAIS Art. 121 A Casan est autorizada, a qualquer tempo, de exercer ao fiscalizadora no sentido de verificar a obedincia s disposies prescritas neste Regulamento. Art. 122 facultado Diretoria Executiva da Casan promover a edio de normas complementares ao presente Regulamento, sempre que a dinmica operacional da Companhia assim o exigir, bem como resolver os casos omissos e especiais no previstos neste Regulamento.

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    DA TERMINOLOGIA Adutora Canalizao principal de um sistema de abastecimento de gua situada, geralmente, entre a captao e a estao de tratamento, ou entre esta e os reservatrios de distribuio. Aferio de Hidrmetro - Servio que consiste em testar a preciso do medidor quanto s suas condies de funcionamento. gua Bruta gua de uma fonte de abastecimento, antes de receber qualquer tratamento. gua Tratada gua de uma fonte de abastecimento, submetida a um tratamento prvio, atravs de processos fsicos, qumicos e biolgicos com a finalidade de torn-la potvel para o consumo humano. guas Pluviais guas oriundas da precipitao atmosfrica. guas Residurias Todas as guas servidas, oriundas de esgoto comercial, domstico, hospitalar ou industrial. Alimentador Predial - Canalizao com registro de esfera destinada a abastecer o imvel, situada entre o abrigo de proteo e a vlvula de flutuador (bia) do reservatrio de gua do imvel ou entre o cavalete e a primeira derivao, no caso de no possuir reservatrio prprio. O registro de esfera no alimentador predial serve para o uso e manuseio exclusivo do usurio para interromper o fluxo de gua ao imvel na eventual manuteno na rede interna. Bacia Hidrogrfica rea fsica territorial drenada por um rio principal e seus afluentes. By-pass (Desvio de fluxo) Desvio irregular do fluxo de gua do ramal, efetuado pelo usurio ou terceiros, diretamente para o imvel, sem a medio atravs do hidrmetro; Desvio alternativo executado pela Prestadora, para o fluxo de gua na rede pblica, visando a manuteno do abastecimento intermitente. Cadastro Comercial Conjunto de informaes do imvel e do usurio, destinado prestao de servios de gua e esgotos sanitrios. Caixa de Gordura Caixa instalada no terreno do imvel que retm gorduras das guas servidas. Caixa de Inspeo Externa - Caixa situada na calada da via pblica, em frente ao imvel, interligando o coletor predial ao subcoletor, que tem por finalidade a inspeo e desobstruo das canalizaes de esgoto. Caixa de Inspeo Interna - Caixa de inspeo opcional, instalada a critrio do usurio na parte interna do imvel, recomendada para a finalidade de desobstruo do subcoletor. Caixa de Reteno de Slidos Caixa instalada no terreno de imvel com atividades hospitalares, laboratoriais, industriais de pequeno porte ou postos de gasolina, aougues, etc, para reter os slidos das guas servidas. Categoria - Classificao do imvel em funo da finalidade de sua ocupao.

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    Cavalete - Conjunto padronizado de tubulaes e conexes instalado no abrigo de proteo em muro ou mureta na testada do imvel, para a instalao do hidrmetro, que integram o Ramal Predial. Ciclo de Faturamento - Perodo compreendido entre a data da leitura do hidrmetro e a data de vencimento da Fatura de gua e Esgoto. Colar de Tomada - Pea, na forma de uma braadeira, que envolve a rede pblica de distribuio de gua, num determinado ponto, interligando-a ao ramal predial. Coletor Predial - Canalizao compreendida entre a rede pblica de esgotamento sanitrio e a caixa de inspeo externa situada no passeio pblico. Contrato de Adeso Instrumento legal pelo qual o usurio adere s normas e disposies estabelecidas no presente Regulamento dos Servios de gua e Esgotos Sanitrios. Corpo Receptor Local ou curso dgua destinado para o lanamento de efluentes tratados. Corte - Interrupo do abastecimento de gua para o imvel. Corte no Cavalete - Interrupo dos servios de abastecimento de gua para o imvel, no hidrmetro e/ou no cavalete. Corte no Ramal Predial - Interrupo do abastecimento de gua para o imvel efetuado no colar de tomada. Dbito - Valor em moeda corrente, devido pelo usurio, resultante do no pagamento pelos servios prestados. Degradao da Qualidade Ambiental - Alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de energia ou substncias slidas, lquidas ou gasosas ou combinao de elementos produzidos por atividades humanas ou delas decorrentes. Derivao - Interveno de terceiros no ramal predial de gua, alterando propositadamente o padro de ligao domiciliar sem o devido conhecimento da Prestadora de Servios, caracterizando uma Ligao Clandestina ou um By-Pass. Desenvolvimento Sustentvel Processo no qual a explorao dos recursos e a orientao ao desenvolvimento ser feita, considerando-se a preservao e proteo do meio-ambiente e ao atendimento s necessidades das geraes presentes e futuras. Despejos Domsticos - Resduos lquidos resultantes do uso da gua pelo homem, em seus hbitos higinicos e necessidades fisiolgicas, bem como em atividades de limpeza domstica e de trabalho. Despejos Especiais - Lquidos resultantes do uso de gua para fins industriais ou hospitalares, cujos despejos devem, pela sua natureza, ser tratados previamente pelo usurio, antes de serem lanados na rede pblica coletora de esgotamento sanitrio.

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    Desperdcio - gua perdida na rede interna do imvel, em decorrncia do uso inadequado ou vazamentos; esbanjamento. Economia - Unidade autnoma ou um conjunto de unidades autnomas de um imvel, atendidas por uma ligao. Esgoto Pluvial - Despejo lquido, proveniente de guas de chuva. Esgoto Sanitrio Toda e qualquer gua servida oriunda de instalaes domiciliares, comerciais, hospitalares e industriais. Estao Elevatria de Esgoto (EEE) Unidade destinada para operao do bombeamento do sistema de esgotamento sanitrio, objetivando transportar os efluentes de um nvel inferior para outro superior. Estao de Tratamento de gua (ETA) - Unidade operacional do sistema de abastecimento de gua, constituda de equipamentos e dispositivos que permitem tratar atravs de processos fsicos, qumicos e biolgicos a gua bruta captada, transformando-a em gua potvel para consumo humano. Estao de Tratamento de Esgotos (ETE) - Unidade operacional do sistema de esgotamento sanitrio, constituda de equipamentos e dispositivos que permitem tratar os esgotos sanitrios, atravs de processos fsicos, qumicos e principalmente biolgicos, transformando-os de forma a atender os padres estabelecidos pela legislao. Estanqueidade - Perfeita vedao de um reservatrio de gua. Extravasor Canalizao destinada a escoar eventuais excessos de gua. Fatura de gua e Esgoto - Documento com caractersticas e efeitos de uma fatura comercial, que habilita a Prestadora de Servios, na cobrana dos servios prestados. Faturamento Representa a previso de receita num determinado perodo, por todos os servios prestados pela Companhia, sejam de abastecimento de gua e/ou de esgotamento sanitrio ou de outras receitas no contempladas na tarifa, a exemplo de multas, ligaes, religaes, conserto de hidrmetros, etc. Fossa Sptica Unidade de tratamento primrio de esgotos sanitrios. Hidrante Equipamento apropriado para a tomada de gua em situaes de combate de incndio. Hidrmetro - Equipamento destinado a medir e registrar, instantnea e cumulativamente, o volume de gua que por ele passa. Imvel - rea fsica do terreno. Irregularidade Anormalidade identificada pelo no cumprimento dos deveres e obrigaes dispostos neste Regulamento.

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    Infrao - Violao de lei, ordem, tratado, regulamento, acordos, normas, ato ou efeito de infringir as normas estabelecidas. Instalao Predial de gua - Conjunto de canalizaes composto pelo alimentador predial e a rede interna do imvel. Instalao Predial de Esgoto Vide Rede Coletora Interna. Interrupo do Abastecimento Suspenso do abastecimento de gua da Prestadora de Servios, temporria, por razes de ordem tcnica, por acidentes, fenmenos naturais, caso fortuito ou por qualquer razo de fora maior e por motivo de inadimplemento do usurio. Licenas Ambientais Licenas emitidas pelo(s) rgos(s) ambiental (is) responsvel (is), que declara a viabilidade ambiental do projeto e/ou empreendimento. Ligao Clandestina de gua - Abastecimento irregular do imvel, obtido atravs do desvio da canalizao da gua de uma outra ligao ou atravs da conexo direta rede de distribuio, sem o devido conhecimento e registro no cadastro comercial da Casan. Ligao Clandestina de Esgoto - Interconexo irregular rede de esgotamento sanitrio, sem o devido conhecimento e registro no cadastro comercial da Prestadora de Servios. Ligao Predial de gua - Ponto de conexo do ramal predial do imvel rede pblica de distribuio de gua. Ligao Predial de Esgoto - Ponto de conexo do coletor predial do imvel rede coletora de esgotamento sanitrio da Prestadora de Servios. Ligao Temporria - Ligao destinada ao abastecimento de gua por prazo preestabelecido. Logradouro - Toda via pblica (passeio, avenida, praa, beco, etc.). Manancial de gua Corpo dgua utilizado para abastecimento pblico, primordialmente para o consumo humano. Mata Ciliar - Faixa de vegetao que nasce s margens dos rios e dos lagos, que tem grande importncia na proteo dos mananciais. Meio Ambiente Conjunto de todas as condies e influncias externas que afetam a vida e o desenvolvimento de um organismo. Multa - Penalidade aplicada atravs de punio pecuniria. Nvel Piezomtrico Cota do terreno, com incremento da presso manomtrica local. Penalidade - Ao administrativa e/ou punio pecuniria, aplicada aos Usurios ou terceiros infratores, pela inobservncia das disposies deste Regulamento e das normas vigentes na Casan.

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    Poo de Visita Dispositivo de alvenaria e/ou concreto, interposto na rede pblica de esgotamento sanitrio, com a finalidade de inspeo, desobstruo ou mudana de direo. Prestadora de Servios Entidade ou rgo responsvel pela prestao de Servios Pblicos de saneamento Bsico, delegada pela Titular mediante celebrao de contrato. Ramal Predial - Canalizao compreendida entre a rede pblica de abastecimento de gua e o cavalete, inclusive. Recursos Hdricos Quantidade de guas superficiais ou subterrneas disponvel para qualquer uso, numa determinada regio ou bacia. Rede Coletora de Esgotamento Sanitrio - Conjunto de canalizaes de propriedade da Prestadora de Servios, situado em via pblica, que tem a finalidade de coletar e transportar os esgotos sanitrios. Rede Coletora Interna de Esgoto - Conjunto de canalizaes, equipamentos e dispositivos instalados pelos usurios no imvel, at caixa de inspeo externa, situada no passeio pblico. Rede de Abastecimento de gua - Conjunto de canalizaes, situado em via pblica, destinado a distribuir a gua tratada. Registro de Passagem - Aparelho instalado na canalizao de gua, com a finalidade de interromper o fluxo ou vazo da gua. Rede Interna de gua - Conjunto de canalizaes de gua da edificao, inclusive o alimentador predial. Reservatrio Inferior Reservatrio de gua instalado entre o alimentador predial e a estao de bombeamento do prdio. Reservatrio Superior (Caixa dgua) Reservatrio destinado a armazenar e distribuir gua no imvel. Saneamento Bsico Conjunto de atividades relacionadas sanidade do ambiente, que inclui atividades como o abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, drenagem pluvial urbana, limpeza urbana, manejo de resduos slidos e controle de vetores de uma comunidade. Sistema de Abastecimento de gua (SAA) Unidades operacionais compostas por captao, estao de recalque de gua bruta, adutora de gua bruta, estao de t