LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

1- Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº

11.343/2006).

2- Crime organizado (Lei nº 9.034/1995).

3- Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986).

4- Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei

nº 8.137/1990).

5- Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6- Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991).

7- Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).

8- Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).

9- Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).

10- Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).

11- Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e

Lei nº 8.176/1991).

12- Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005).

13- Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei nº

8.666/1993).

14- Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa,

civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965).

15- Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

16- Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº

5.553/1968).

17- Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990).

18- Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973).

19- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

20- Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).

21- Identificação Criminal - Lei nº 12.037/2009.

22- Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

23- Execução penal (Lei nº 7.210/1984).

24- Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).