ENCONTRO DE FISCALIZAÇÃO E SEMINÁRIO SOBRE AGROTÓXICOS - ENFISA

Assistência Técnica e Extensão Rural: impacto sobre o uso adequado de agrotóxicos no Brasil

Salvador 21 de maio de 2015

Lei nº 7.802/1989 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

CONCEITO

Utilização dos agrotóxicos ocorreu em larga escala a partir dos anos 70, especialmente na região Sul do país, nas monoculturas de soja, trigo e arroz, objetivando a exportação agrícola;

Nos últimos 10 anos, o mercado mundial de agrotóxicos cresceu 93%, o mercado brasileiro cresceu 190%;

Em 2008, o Brasil ultrapassou os Estados Unidos e assumiu o posto de maior mercado mundial de agrotóxicos até os dias atuais;

Estima-se que cada brasileiro consome 5,2 litros por ano de agrotóxico em média;

A maioria dos agrotóxicos comercializados no Brasil são classificados como perigosos ou muito perigosos para o meio ambiente;

Dos 50 produtos mais utilizados nas lavouras de nosso país, 22 são proibidos na União Europeia

CENÁRIO NACIONAL

Convênio ICMS nº 100/1997 - o governo federal concede redução de 60% da alíquota de cobrança do ICMS a todos os agrotóxicos; Decreto nº 7.660/2011 - isenta da cobrança de IPI os agrotóxicos fabricados a partir de uma lista de dezenas de ingredientes ativos; Decreto nº 5.630/2005 - isenta da cobrança de PIS/PASEP e de COFINS os defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas.

ISENÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE

Contaminação do solo e das águas;

Mortandade da fauna;

Contaminação da lavoura;

Desequilíbrio ambiental;

IMPACTOS NA SAÚDE HUMANA

FÓRUM BAIANO DE COMBATE AOS IMPACTOS

DOS AGROTÓXICOS

PLANO DE AÇÃO 2015

Não conformidades constatadas em Casas de Agrotóxicos:

Constatações prévias do Dossiê no Estado da Bahia - FPI

Ausência de responsável técnico – 102 casas

Agrotóxicos armazenados de forma inadequada – 102 casas

Não conformidades constatadas em propriedades rurais:

Equipe de Agrotóxicos

Ausência de tríplice lavagem das embalagens – 54

propriedades

Não utilização de EPI pelos trabalhadores – 54

propriedades

Diagnóstico da 35ª FPI de Irecê

Municípios Fiscalizados: Mulungu do Morro, Barra do Mendes, Ibipeba, Ibititá, Canarana, Cafarnaum, Barro Alto, América Dourada, João Dourado, Presidente Dutra, Irecê, Lapão, Uibaí, Xique-Xique e Gentio do Ouro.

Principais problemas detectados: - Ausência do uso de EPI;

- Armazenamento inadequado, inclusive com a presença de outros produtos;

- Os receituários são emitidos pelas próprias casas de revenda;

- Inexistência de responsável técnico pela produção agrícola e aplicação de agrotóxicos;

- Não apresentação dos receituários agronômicos dos produtos armazenados e das notas fiscais da origem dos produtos nas propriedades;

- Não devolução e reutilização das embalagens vazias;

- A Central de recebimento de embalagens não comporta a demanda;

- O tomate de janeiro a março de 2015 teve 8.512,92 ha com aplicação de agrotóxico, mediante receituário, sendo utilizados 8.797,60 l/kg de agrotóxicos

Diagnóstico da 35ª FPI de Irecê

As substâncias analisadas pela EMBASA nos municípios fiscalizados, de acordo com a Portaria 2.914/2011 do MS, não correspondem com os 10 maiores princípios ativos de agrotóxicos utilizados nas culturas da região no período de janeiro a março de 2015.

Diagnóstico da 35ª FPI de Irecê

Observa-se uma discrepância entre os dados fornecidos pela Secretaria de Saúde de Irecê e a Diretoria de Vigilância à Saúde de Irecê pelo Departamento de Vigilância Epidemiológica.

Importância da Assistência Técnica e Extensão Rural -

ATER na minimização dos impactos dos agrotóxicos

Lei nº 12.188/2010 (Institui a PNATER e o PRONATER para a agricultura familiar e reforma agrária) Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais; Art. 3º São princípios da Pnater: I - desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;

Agricultura familiar no Brasil (Fonte: IBGE Censo Agropecuário 2006)

Agricultura familiar no Brasil (Fonte: IBGE Censo Agropecuário 2006)

Importância da Assistência Técnica e Extensão Rural -

ATER na minimização dos impactos dos agrotóxicos - Qualificação dos produtores para uso de tecnologias preservacionistas;

- Auxílio na utilização dos agrotóxicos mais adequados para determinada cultura, respeitando o tempo de carência;

- Auxílio para o descarte adequado das embalagens vazias;

- Auxílio na utilização de EPIs;

- Transformar os agricultores em agentes ativos do desenvolvimento sustentável;

- Desenvolvimento de atividades de educação ambiental, para compreensão dos impactos dos venenos;

- Orientação dos produtores para a redução do uso dos agrotóxicos e alternativa de controle de pragas;

Avanço na regularização de Casas de Revenda de Agrotóxicos na região de Juazeiro – FPI

Papel do Estado nesse contexto

- Aplicação de recursos para fortalecimento das atividades relacionada à ATER;

- Desenvolvimento de políticas públicas que fomentem a produção alimentar segura;

- Capacitação dos profissionais vinculados às atividades da ATER;

- Alteração dos currículos dos cursos técnicos e de formação superior dos profissionais envolvidos com a agropecuária;

- Fiscalização e monitoramento das atividades relacionadas à produção, uso e comércio de agrotóxicos;

- Fomentar a agroecologia;

FBCA - NÃO EXISTE USO SEGURO DE AGROTÓXICOS

OBRIGADA!

Mônica Nunes Andrade Prazeres

E-mail: monica.andrade@mpba.mp.br

Tel/fax: (71) 3103-6432