Município de MercedesEstado do Paraná

Ata de Registro de Preços 11° 168/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NU 168/2017VALIDADE: 12 (doze) meses

Ata nU 16812017

ldcntificaçf\O: 2682017o Município de Mercedes. pessoa jurídica de direito público interno. sito na Rua Dr. Oswaldo Cruz.n.' 555. Estado do Paraná. nestc ato representada pela Prefeita. Sra. Clcci M. Rambo LoITI.brasileira. casada. inscrita no CPF sob n.' 886.335.359-04. portadora da Carteira de Identidade n."5.107.835-7 SSpII'R. residcnte e domici I iada na Rua Dr. Oswaldo Cru'/.. n' 331. Lotcamento Grofr.CEp 85998-000. na Cidadc de Mcrcedes. Estado do Paraná. a sc�uir denominado MU 'ICÍplO. e aemprcsa MK Empreiteira de Obras c Serviços LIda. 101'1'. pessoa jurídica de direito privado. inscritano CN 1'.1 sob n'. 17.222.441/000 I _ 30. com sede na Av Marip". n'. 2 í 21. C EP 85.%0-000. Centro.na Cidadc de Marechal Cândido Rondon. Estado dn Paraná. neste ato representada por MarcoAurelio Kist. residente e domiciliado na Rua Colombo. n'.1523. CEP 85.960-000• Centro. naCidade de Marcchal Cândido Rondon. Estado do Paraná. portador da Carteira de Identidade n'10.464.087 _7. expedida pela SSpII'R. inscrito no CPF soh n' .083.89 I. I 19-69. 'I se�nir denominadaFOR 'ECE\)ORA. noS termOS do a,1. 15 da \ci Fel\cral n' 866(, dc 2 I de junhO de 1993. com asalterações nela inseridas pela Lei Fcdcral n' 8.833 de 9 de junho de 1994. Ld Fcderal n'10.52012002 c Decreto Municipal o' 146/201 I c das demais oormas \c�ais aplicáveis e.consideraodo o resultado do PREGÃO l'IUcSEI CIAL n' 65/20\7. para REGISTRO \)EPREÇOS. conforme consta da proposta da fornecedora. datada de 21/06/20 I 7• frrmam a presenteAta de Re�istrO de Preços. obedecidas as disposições da Lei Federal n' 8.666/93. snas altefllçõe'posteriures e d,,' c1áusolas a scgillr expressas. delinidoras dos direitos. obri�açõcs erC::iponsahi I idades das partes.

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Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 _ Fone/Fax (45) 3256-BOOO - CEP B5.99B-000 - Mereedes - PRoe-mail: mercedes@mercedes.pr.gov.br - CNPJ 95.719.373/0001-23

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Ata de Registro de Preqos na 168/2017

CLAUSULA PRIMEIRA - 00 OBJETO\.1 Atraves da presente ata ftcam regislrados 05 seguintes pre,os para evenlual aquisi,iio de pe<;as eaeessorios de reposi,iio genuinos. originais e/ou paralc\os. noVOS. para 05 veieulos aulomolOfes(maquinas pesadas) pertencenles a frula do Municipio de Mercedes. conforme abaixo especiflcados:

MARCA/MODELO COR

NEW HOLLAND - AMARELORETROESCAVA-

DEIRA LB 90

MASSEY AMARELOFERGUSONRETROESCAVA-

DEIRA 96/4

NEW HOLLAND - AMARELORETROESCAVA-

DEIRA B110B

CATERPILLAR - LARANJARETROESCAVA-

DEIRA416E

ITEM PEC;A

FAB/MOD PLACA

2006/2006 -----

CHASSI

N-6AH 1 093-7

RENAVAM

360000009

2007/2007

2011/2011HBZN 11 OBAH00001

2013/2013 -----G4D46428

01

02

03

Original

Paralela

10.000.00

20.264.27

10.000.00

PERCE TUAL Mi IMO DEDESCO I'ro %

10.63%

31,88%--_.- ----

42.50%

- --- --+-- --------- - -

VALOR ESTIMADO R$

Gcnuina

Percenlllal minimo de desconlo lotal 85%Yalor maximo do Lo'c 01: RS 40.264,27 (quarcn!a mi!, duzcn!os c se55cn!lI c quatro rcais cvintc c sctc ccnta\'os).

Mon!:lII'c do descon!o ofcr!ado sobrc a Tabela de I're,os a Yarejo das I'c,as c Aeessorios dosFabricantcs c/ou On;amcnto da Conccssion{\ria da Marca: 85%.YlIlor !ollll cslimado dll contrata,ao: RS 40.264,27 (quarcnlll mil, duzcntos C scsscn!a c qua!rorcais e \'intc c sctc ccnta\'os).

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1.2 a hip6tese de inexistir pe<;a ou acess6rio original ou genuino, 0 desconto devera incidir sobre 0pre<;o do produto paralel0.

1.3 A dctentora da Ata dc Rcgistro dc Prcyos. qllando n:qllcrido. dc\'cn'l procedcr ao fornecimentodo objeto nos cxatos tcrmos dcsta instrllmcnto. do proccdimcnto licitat6rio precedente e darespectiva proposta de preyos ofertada.

1.4 Todas as pe<;as/acess6rios deverào ser genuinos, originais e/ou paralelos, novOS. sendo proibidaa utiliza<;ào de pe<;as recondicionadas, remanllfaturas, usadas e afins.

CLAUSlJLA SEGlJNDA - DA VALlDADE DO REGlSTRO DE PRE<;:OS2. \ _ A prescntc Ata de Rcgistro de Prc<;os tcra a validade de \ 92 (cento e noventa e dois dias).iniciando em 23/06/20 \ 7 c lindando cm 3 \ / \ 2/20 \ 7.

2.2 os termos do art. 15, S 4° da Lei Federal 8666/93, durante 0 prazo de validade desta Ata dcRegistro de Pre<;os, 0 Mllnicipio de Mcrcedes nào sera obrigado à aquisi<;ào, exclusivamcnte porseu intermedio. 0 objcto referido na Clausula L podendo utilizar. para tanto. outros meios. desdeque permitidos em lei. sem que. dessc I1llo. caiba recurso ou iodeniza,ào dc qualquer espècie àcmpresa dctentora.

2.3 Em cada aqllisi<;ào decorrente desta Ata, scrào observadas, quanto ao pre<;o. as c\allsulas econdi<;òes constantes do Edital do PREGÀO PRESE CIAL n° 65120 \ 7, que a precedeu e integra 0prcsente instrumento de compromisso, independcnte de transcri,âo, por ser de pleno conhecimento

das partes.

CLA SlJLATERCEIRA - DESPESA:3. \ As despesas dccorrcntcs da prcscntc aqllisiyào corrcrào por conta da seguinte dota<;ào

oryamentaria:

02.008.20.122.0007.2034 _ A.;òcs da Sccrctaria dc Agricultura, Pccmlria c Mcio AmbicntcElcmcnto dc Dcspcsa: 3390303904; 3390303905; 3390303999Fontc dc Rccurso: 50S

02.009.26.782.0010.2044 - Manutcnl;ao da Malha Viaria.Elcmcnto dc Dcspcsa: 3390303904; 3390303905; 3390303999Fontc dc Rccurso: 000,505,504

CLAUS LA Q ARTA - DO PAGAMENTO4.1 _ 0 pedidu de pagamento devcrà scr devidamcntc instruido com" lola fiscal referenlc "0fornecimento cfctuado, que deverà contcr 0 n6mero do Edital. a indical'ào do veiculo a que èdestinado 0 objeto e a assinatura do tilll\ar da Secrctaria reqllisitante do Mllnicipio dc Mercedcs no

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CLĂUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO {'RAZa5.\ _ A cntrega do objeto por parte da Dctentora da Ata devera se dar no prazo de ate 2 (dois) diasuteis da data da emissao da ardem de Compra. devendo ser en/reglle no Mllnicipio de Mercedes. noendere�'o declinado no preâmblilo desle ins/rumen/o OII em local previamen/e indicado peloAIlinicipio.

5. J. J A heneficiâria. previamen/e a emissâo Ja Ordem de Compra. median/e solieita�'âoexpres.\'a do CO/1/rata/1/ e. de \'erei emi/ ir or�'(l/l1e /1/ o das pe�'as e aces.\'()rios soliei /ados /10pra::;o meiximo de 1 (IIm) dia. cO/1sig/1aJ7(/o o pre(o de /(Ihela e o pre�'o con/raII/aI, COlii aincidencia do desconlO propus/o.

5.\.2 _ A entrega do objeto deveni ser efetuada no horario de expediente destamunicipalidade (de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:00h e das 13:30 as 17:00h). sendoque a mesma deverâ ser acol11panhada por servidor do 1unicipio de Mercedes. Os custosrelativos a entrega do objeto no local indicado pelo Municipio. scrăo de responsabilidadc daFornecedora.

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Ata de Registro de Preqos n° 168/2017

seu verso.

4.2. Nenhum pagamento seni detuado ao fornecedor. se este. a epoca correspondente. naoapresentar comprova<;ao relativa il manuten<;ao da regularidade tiscal exigida no Edital de Licita<;aodo Pregao Presencial n°. 65/2017.

4.3 a pagamento sera efetuado ate 30 (trinta) dias da data de entrega do objeto, mediante a emissaoda respectiva Nota Fiscal.

4.3.1 A mora injustificada sujeitadl o Municipio de Mercedes ao pagamento de corre<;aomonetaria a ser calculada com base na varia<;ao do IGP-M verilicada entre a data em quedeveria se dar o adimplemento e a data em que efetivamente ocorreu.

4.4 a Municipio de Mercedes podera deduzir do montante a pagar os valores correspondentes amultas ou indeniza<;âes devidas pela fornecedor.

4.5 a pagamento efetuado nao isentura o fornecedor dus responsabilidades dccorrentes do

fornecimcnto.

4.6 _ enhum pagamento sera efetuado a Detentora da Ata enquanto pendente de liquida<;aoquaisquer obriga<;âes financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ouinadimplencia, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de pre<;os ou corre<;ao

monetaria.

Fâ? .fIJl

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Ata de Registro de Prer;os n° 168/2017

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5. 1.3 _ Exccpcionall11entc. I11cdiante reqllcril11cnto fundal11cntado c defcrido pcla autoridadccompetente do Municipio. podcra 0 prazo de entrcga do objeto ser prorrogado.

5.3 _ Os CllStOS relativos ao frete e demais encargos eventllall11ente incidentes sobre 0 objeto e sellfornecimento sao de inteira responsabilidade da Oetentora da Ata.5.2 _ 0 objeto sera recebido nos termos do art. 73 da Lei n.o 8.666/93.

5.3 _ a hip6tcse da nao aceitac;ao do ohjeto. 0 mesmo deven'1 ser substituido pelo fornecedor noprazo dc 2 (dois) dias contados da notificac;uo da nuo accitac;uo.

CLi\lJS LA SEXTA - DAS OBRIGA<;:GES6. I - 00 Municipio:

6. 1. 1. Prestar as informa<;:oes e os esc\arecimentos atinentes ao fornecimento quevenhal11 a ser solicitados pclos cmprcgados do forncccdor:

6.1.2. Efctuar 0 pagal11cnto devido pclo fornecil11cnto do objeto licitado. desde quecUl11pridas todas as exigencias dcste Edital. seus Anexos c da Ata;

6.1.3. Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas e defeitos verificados;

6.1.4. Vistoriar 0 ohjeto da licita<;:ao. a fim dc verificar sua compatibilidade com acspecificac;ao tecnica constante do instrul11cnto convocat6rio e SCllS anexos.

6.1.5. Atestar nas notas liscaisl fatllras a efctiva CXCCllC;UO do ohjcto desta Ata. conformeajllste reprcsentado pela Nota dc El11penho:

6.1.6. Aplicar a Oetentora da Ata penalidades, quando for 0 caso;

6.2 Oa Oetentora da Ata:

6.2. 1. Pagar to<.los os triblltos qlle incidal11 Oll venhal11 a incidir. direta Oll indiretamente.

sobre os scrvic;os prcstados:

6.2.2. Aceitar, nas mesmas condi<;:oes, os acrescimos Oll supressoes que se fizeremnecessarios. ate 0 limite de 25% (vintc e cinco por cento) do valor contratado:

6.2.3. Exccutar 0 objeto. no preyo. prazo e lorma cstipulados na proposta.

6.2.4. Manter dllrante toda a excCll<;:UO da Ata. em compatibilidade com as obriga<;:oesaSSllmidas. todas as condi<;:ocs de habilitac;ao e qllalificaC;ao cxigidas na licitac;ao:

Pcig 5/11 �

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7.\.\. КсsропsаЬi\izаг-sс рог todos os спсагgоs ргеvidепсiагiоs е obriga<;oes SOClalSprevistos па lеgislщао social е traball1ista ет vigor, оЬгigапdо-sе а salda-Ios па еросаpr6pria. vez чuе os seus empregados пао тапtегао пепhum viпсulо empregaticio сот о

Мuпiсiрiо дс Merccdes:

7.\.2. \�еsропsаЫliL'.аг-sе рог to(\as as рго\'i(\�псiаs с obriga<;ocs сsшЬеkсiJаs па legisla<;aoespecilica де асidепtеs де traball10 qllапdо. ст осоггспсiа da cspccic. 10гет \'itimas os SCllSempregados по ato do fоrпесiтспto (\0 objeto licitado Оll ет сопехао сот ele. аiпdа queасопtесidо ет dерепdепсiа da Sede Аdтiпistгаtivа до MUNICIPI0;

7.1.3. Assumir todos os епсагgоs де possivel dеmапdа trabalhista. civil Oll репаl.геlасiопаdаs ао fоrпесimепtо до objeto licitado. огigiпагiатепtе ou viпсulаdа рогрге\/спуао. сопсхао Oll сопtiп�псiа: с

геSllltаl1tе

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Ata de Registl'O de P,'ec;os пО 168/2017

6.2.5. lndicar о responsavel рог rcpresenta-Ia па ехссщао da Ata. assim сопю a(s) pessoa(s)que. па ausencia do геsропsа\/еl. poderao Sllbstitui-Io:

6.2.6. Efetuar о fогпесimепtо dentro das cspecifica<;oes e/ou сопdi<;оеs constantes desteEdital де Pregao е ет seus Апехоs;

6.2.7. Executar diгеtаmспtе а Ata. scm tгапsfсгспсiа dc геsропsаЫlidаdеs OllSllЬсопtгаtа<;оеs пао alltori7.adas pclo тllпiсiрiо дс Mcrccdcs:

6.2.8. КсsропsаЫlizаг-sс рог qlшisqllСГ dапоs causados diгеtаmепtе ао MU lClPI0 ou аterceiros. dесоггепtеs де sua culpa Oll dolo, quando до fornecimento до objeto;

6.2.9. Ргеstaг todos os еsсlагесimепtоs que Гогет solicitados pelo М lСlРI0.0Ьгigапdо­sc а аtспdсг. дс imcdiato. todas as rcclama<;oes а respeito (\а qualidade с dеsсmрспl10 doobjeto l'oтecido;

6.2.1 О Соmuпiсаг рог escrito о MU IСIРЮ qualqueI" апогтаlidаdе де carater urgente с

prestar os esclarecimentos que julgar песеssагiо.

СLЛ StJLЛ SЕТIМЛ _ ОВН.lGЛ<;ОЕS SОСIЛIS, СОМЕI�СIЛIS Е FISСЛIS 00

FOl�NECEOOR:7.1. Аdiсiопаlтепtе. (ic\/СПl о \:Ol� EC\.j)OI�:

7. 1.4. Аssшлiг. аiп(lа. а гсsропsаЫli(lаdс pclos cl1cargos fiscai с СОlllСГСIШS(\а adjlldica<;ao до objcto (\0 Pregao.

Р'!Х 6/11

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CLAUSULA OECIMA - DAS PENALIDADES10.1 A Detentora, tatal ou parcialmente inadimplente, estanl sUJelta a aplicac;ao das sanc;5esprevistas nos arts. 86.87 e 88 da Lei n° 8.666/93. e art. ]o da Lei 10.520/2002. a saber:

10.1.1 Advertcncia. nas hip6teses de execuc;ao irregular de que nao resulte prejuizo paI'a o

Cornecimento:

10.1.2 Multa morat6ria de 0,5% (cinco decimos por cento) do valor do contrato por dia deatraso injustificado na providencia necessaria, e de 1% por dia ap6s o 30° dia de atraso.

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Ata de Registro de Prec;os n° 168/2017

7.2. A inadimpH�ncia do fornecedor, com referencia aos encargos estabelecidos nesta clausula. naotransfere a responsabilidade por seu pagamcnto ao MUNICipIO. nem podera onerar o objeto dcstaAta. renunciando o FOR IECEDOR expressamcnte a qualquer vinculo de solidariedadc, ativa ou

passiva.

7.3. E expressamente proibida ao fornecedor a veiculac;ao de publicidade acerca da Ata. salvo sehouver previa autorizac;ao do Municipio dc Mercedes.

CLA S LA OITAVA - OBRIGA<;OES GERAlS OA FORNECEDORA8.1. Devera a FORl ECEDORA observar. ainda. o seguinte:

8.1.1. E expressamente proibida a contratac;ao de servidor pertencente ao quadro de pessoaldo Municipio de Mercedes. ou que nele ocupe cargo de confianc;a. durante a vigencia dcsta

Ata:

8.1.2. t expressamente proibida. tambem, a veiculac;ao de publicidade acerca desta Ata.salvo se houver previa autorizac;ao do MU I\Ciplo.

CLAUSULA NONA - OAS CONOl<;OES OE EXECU<;ĀO9.1 _ As contrata<;5es decorrcntes da presente Ata de Registro de Prec;os serao formalizados peiaremessa da Ordcm de Compra a detentora.

9.2 A detentora da prescnte Ata de Registro de Pre<;os sed\ obrigada a atender todos os pedidosefetuados durante a vigencia desta Ata. mesmo que a execu<;ao ddt:s dccorrentes estiver previstapara data posterior a do seu vencimcnto.

9.3 Toda contratac;ao devera seI' efetuada mediante solicitac;ao da unidade requisitante. a qual deven\seI' feita atraves de Ordem de Compra competente.

9.4 A empresa fornecedora. quando do recebimento da Ordem de Compra. devera anexa-Ia a otaFiscal a que se refere. a fim de seI' inclusa no processo de administrac;ao da ata.

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fJòg, 81 II

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Ata de Registra de Prec;as n° 168/2017

acumulada com as multas cominatòrias abaixo:

10.1.2.1 multa de 5% (cinco por cento) do valor do total do contrato por faltasmedias. assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos e, na suareincidencia, esse percentual sera de 10% (dez por cento);

10.1.2.2 multa de 10% (dcz por cento) do valor total do contrato. nas hip6teses deinexecu<;ào tota\. com ou sem prejuizo para o ente pùblico contratante.

1 O. 1.3 Suspensào Iemporari a do dire i to de parti ci par em lici ta, 'lO por prazo nao superior a 2(dois) anos. entre outras. no caso de inexecu<;ào total ou parcial do objeto;

1 O. l.4 Impodimen10 de lie i tar e contratar eom a Administra,ao, e deseredeneiamento doCadastro Munieipal de Forneeedores, pelo prazo minimo de 2 (dois) anos e maximo de 5(cinco) anos, entre outras, quando:

10.1.4.1 Convocado dcntro do prazo de validade da sua proposta. nào celebrar o

contrato:

10.1.4.2 E.nsejar injustificado retardamento da execu<;ào de seu objeto:

10.1.4.3 l ào mantivcr a proposta:

10.1.4.4 falhar gravementc na execu<;ào do contrato:

10.1.4.5 a reitera<;ào excessiva de mesmo comportamento ja punido ou omissào deprovidèncias para repara\ào de erros.

l O. l. 5 Oeclara,ao deinidoneidade para li ei tar e eontratar com a Adm ini stra, ao Pùbiiea.enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni,ào ou ate que seja promovida areabilita,ao perante a propria autoridade que aplieou a penalidade. entre outras, nas seguinteshipòteses:

10.1.5.1 Apresentar documenta<;ào falsa exigida para o certame;

10.1.5.2 Comportar-se de modo inidòneo:

10.1.5.3 Comctcr fraude liscal:

10.1.5.4 Fraudar na execu<;ào do contrato.

\ 2. \.5 Os pre<;:oS registrados se apresentarem superiores aos praticados nof'ág 1.); II

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Ata de Registro de Pre((os n° 168/2017

l 0.2 a apI ica<;"o de san<;ào será assegurada a obscreànci a do conlrad i Iório e da ampla defesa. bcmcomo. a possi bi I i dadc de rcc ursolpedido de reco"sidera,ào. na forma do art. I 09 da Lei n.'8.666/93.

I 0.3 As sao,òes deverá ser apI icadas com a observànci as dos princI pIOS da raznabi I idadc eproporcionalidade. à vista da natureza e gmvidade d� infrayào cometida.

10.4 Compro\'ado impedimento ou rccunhccida 1'o[(;a maior ou casG fortuito. c1c"idamentcj""ir.cado c accilO pcla Administra,ào \'ùblica. licará o forncccdor iscnlO das penalidadcs.

10.5 As san,oCs advcrlència. de suspensào de licil.r e contralar com a Admiuistra,ào \'ùblica. deimpcdimenlo de licitar e contralar e dc dcdara,ào de inidoneidadc, poderào scr aplicadas aofornecedor juntamente com a de multa prevista no subitem i O. \ .2.

l 0.6 As ponal idades d e muIta deeerào scr sal i sfcitas no prazo mà, imo dc I 5 1'1u;nzo) dias conladosda data dc sua nolifica<;ào. podendo a auloridadc compclcnlc dercrminar scu desconlo dirclamcnledas qllantias por"entura d(;"iclns ao contratado.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA- no REA.lUSTAMENTO DE PRE<;OSI!.I _ o prc,,, registrado nào sofrerà qualquer reajusle duranle a vigència da conlrala,ào, ressaleadaa possibildiadc da recomposi,ào do equilibrio cconómico-r.nanceiro. na forma do "n. II. � 3". doOecrelo Mcnicipal n.' 096. dc 5 de selcmbro de 2016. c do an. 65. II. "d". da Le; n.' 8.660193.

CLÁIlS\lLA DEClMA SEGIlNDA - 00 CA CELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DEPRE<;OS12.1 _ A presenlc Ata de RegiSlrO dc \'re,os podcrá ser eancc1ada. de pleno direilo pc1a

adminism:yào. quando:

\ 2.\.1 _ A dctentora nào cumprir as obrigayòes constantes dcsta Ata:

\ 2. \.2 _ A detentora nào retirar qllalqucr Ordcm de Scrvi<;o. no prazo' cstabclecido e aAdÌ11inistra;:ào nào accitar sua jllstitìcativa;

12. 1.3 A dcte ntora der causa a resc isàu adm ini slral i vn de Ata deco!Tenlc de registro depre<;os. a criterio da Administra<;ào: obscrvada a legisla<;ào cm vigor:

12.1.4 1:m qunlquer das hipóleses de incxcell,ào lotal O\i parcial de Ala (Ìecurrcnlc rleregistro de pre,os. se lIssim for dccidido pcla Administra,ào, com observància dasdisposi<;òes lcgais:

mcrcado. e

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Municipio de MercedesEstado do Рагапа

а dеtеl1tога l1ао acataI" а геvisао dos тesтos;\ 2. \ .6 _ Ро' razoes de interesse риь\ iсо devidamente demonstradas е јostilicadas реlaАdтil1istlЋ<;ао.

\2.2 А сотопјса,ао do сапсе\атсп\О do рщО rсцistrаdо. поs casOS prc\'is\Os ncs\C ј\ст. ,era feitaро' соrrс,ропdспсiа соП1 ауј,о de \'ессЫтеп\О. јоп\апdо-sс о comprovante ао proces,o deаdтiпi'tщао da рrс,спtе Ata de Rецi'trО de Рщо,. о caso de scr iцпоrаdо• incerto ооinacessive\ о endcre,o da dcten\Ora. а сотопјса,ао ,era feita ро, роЬ\јса,ао по Oiario ОГЈсјаl doMUl1icipio.12.3 О сапсе\атеп\О podera ,е, provocado ре\а dсtсп\Оrа. qoando. median\c solicita,ao ро, e,cri\O.comprovar e,tar impos,ibi\i\ada dc ctlffiprir аs схiцспсiа, dcsta А\а dc КсцistrО dc \,ЩО'. оо. аjoizo da Mmini,tra,ao. qtlапdо СОП1рrr)\'аdа а ос(шепсiа dc qoalqocr da' hip6tc,cs prcvista, поart. 78. јпсј,о, хш а XVI. da l.ci I'cdcra\ 8666193. altcrada pcla Lei I'ederal 8883/94.

\ 2.3. \ _ А ,о\iсiщао da deten\Ora para cancelamento dos pre,o' regi'trados devera ,е't'orrn1\\ada сот antecedencia de 05 (сјпсо) dја'. [ас0\tada а Admјпј,\щао а ар\ јса,ао daspcna\idade, previ,\as па Clao,ola Оесјта. caso пао aceitas а' razoe' do pedido.12.4 \.'јсат rccon\1ccido, os dircilOS da Мтiпi,tщао. ст са'О dc ,с,сј,ао admini'trativa previstaпо агt. 77 da Lei 11.0 8.666/93.

CLAUS l.A оЕClМАTEIKElRA - ОА А ТОRlZЛ<;:ЛО РАМ AQ lSl(:ЛО13. 1 _ А сопtrащi\о do' ј(сп' оЬјс\О da рrеsепtс Аta de Regi,trO de Рщо, serao atl\Orizada,. стcada caso. pelo Ordcnador de ос,ре,а corrcspondcn\c. ,endo оЬriцаt6riо iпl'оrтаr ао Se\or deCompra, (оо а Comis,iio dc Асотрапhшnсп\О do Sj,\cma (\с Kcgi'tro dc \'re,o,). о, qoan\itati\'o,

das aquisi<;oes.\ 3. 1 . \ _ А стi,siio das nota' de с111репћо. 5110 ,е\ i ГЈса,ао оо сапсеla111ento. \otal о" parcјаlserao. igoalmentc, atl\orizado, pela mcsma ao\Oridade, о" а qtlem esta de\egar а сотре\епсјарага tanto.

CI.AUS LЛ оЕClМА Q АIПА - lJAS СОМ \сЛ(:UES\ 4. \ _ А. сотtlпicа,БCS епtrc а' ра"cs. \'Сlac ionadas соП1 о асотрапћаП1СПlO с сопtrо1с da рrс,епtсAta. sег�1O Геitаs sетрге рог еsсгito.

С 1.'\ SULA ()ЕCIМА Q 1 Тл - OAS ОlSl'OSl(:UES FlNAlS\ 5. \ _ Iпtецrат esta А\а, о cdi\al do PREGAО PRESE СIAL п' 65/20 \ 7 е а propo,\a da deten\Orada prcsen\e а\а сlа,siГlса(\а ет \' logar по ссrtшnе 'tlpra тспсiопаdо

P(If, 1 Шl1

Rtla Or. Oswaldo Croz, 555 _ Fone/Fax (45) 3256-8000 - СЕР 85.998-000 - Mercedes - PR.J-­е-тајl: mercedes@mercedes.pr.90v.br - CNPЈ 95.719.373/0001-23

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RG n° 4.49\ .835-8

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Ata de Registra de Prec;as n° J 68/20 J 7

I 5.2 A execu<;ao da Ala de Registra de Pre<;oS seril disciI' Iinada pelas di sposi<;oes legais cregulamentares aplicirveis as obriga<;oes ora contraidas, especialmenle a Lei Federal n." 8.666. de2 1/0611993. Lei Federal n." 10.520. de 17/07/2002. Decreto 1unicipal n." 023/2007, de 27103/2007e Decreto Municipal n° 096. de 5 de setembro de 20 \ 6.15.3 A flscaliza<;ao relaliva a presente Ata e evenluais eontrala<;OCS sera exercida pelo Seeretariointeressado na aquisi<;:ao.15.4 Os casoS omissos serao resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93. pelo DeerelOMunie ipal nO 096/20\ 6. no que nao col idir com a primeira e nas demais normas aplicaveis.Subsidiariamenle. al' I i ellr-se-ao os princi I' i os gerais de direito.

CL;\ sULA OECIMA SEXTA - DO FORO16. I _ As questoes decOlTcnteS da execu<;iio desla Ata, que oao possam ser dirimidasadministralivamenle, serao processadas e julgadas no Foro da Comarca de Marechal CiindidoRoodon-PR, com exeiusiio de qualquer outrO, par mais privilegiado que sejaE. para firmezll e validade do que foi paeluado. lavrou-se a preseole Ala cm 02 (duas) vias de igua1leor e forma. para que surtam um s6 efeilo. as quais. depois de lidas. sao assinadas peiasrepresenlanles das partes. MUN1CipIO e FORNECEDORA. c pelas teslemunhas abaixo.m 23 de .lnho de 20 \ 7.

ff � , R' 'p.-�._G. I I�J\�I�iPio de 'Merce��

MU 11cipIO

PCI?, 11111

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