fDepartamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

Rua Atf'rede Bueno, 1235 - Centro -- Jaguariúna - SP - CEP 13820-000Fone:(19) 3867 9825/ 9757 / 9792 / 9801 / 9707/ g780

www. licitac oesjag tlatjuna.sp.qov. br

e tre +ei dura dM e Jaauariúna0 uniclplo/'a e

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRA\I A PREFEITURA DO NILNICIPIO DEJAGUARlüNA E A EbtPRESA S.M. LEbIES PAISAGISl\'lO l\IE, PARA PRESTAÇÃODE SER\'lÇoS DE NIANUTENÇÃO DAS .ÁREAS \'ERDES, ÁREAS DEPRESER\'AÇAO PERMANENTES E \'l\'OIROS DE MIUDAS DO blUNICIPIo.

Processo ,A.d ministrativo Ho 6.1 57/2017

Pregão Presencial n' 057/2017Contrato n'. 144/2017.

A PREFEITUR.'\ DO NIUNI(:leIO DE JAGUARIUNA, cota sede a Rua Allrcdo Bueno. n'1235 Baixo: Centro. inscrita no CNPJ/MF n'. 46.410.866/0o01-71, ncstc ato representa(hpela Ilustríssima Secretária dc Gabinete Senhora Mana Emília Peçanha de Oliveira Salva,brasilcita. casada. portadora da Cédula dc Identidade RG n' 22.552.439-9 c inscrita noCPF'/MF sob n' 1 20.339.598-13. residente e domiciliada na Rua Custódio, n' 1 27, Jardim Zeni,CEP. 1 3.820-000. neste município dc Jaguariúna, Estado dc São Paulo, doravante denominadasimplesmente CONTRATANTE c dc outro lado a Empresa S.M. LEl\'IES PAISAGISl\lOME. inscrita no CNPJ/MF sob n' 17.568.607/0001-75. com sede na Estrada Vicinal OscarPeneira Dias. s/n -- SPS 020. 13airro Varginha. CEP. 13.830-000. no Município dc SantoAntonio dc Posse. Estado dc São Paulo, tcprcscntada ncslc ato poi' scu proprictálio SenhorSandroniel Mollon Lemes. brasileiro, solteiro. empruário, portador cla Cédula de IdentidadeR(i n'. 20.117.146-6 SSP/SP c inscrito no CPF/MF sob Ro 178.882.708-24, residente edomiciliado na Rua Leandro Monzani, 80. Vila Esperança. CEP. 13.830-000. no Nltinicípio dcSanto Antonio de Posse. Estado dc São Pauta. doravante dcnotninada CONTRATADA. têmentre si justo c contiatztdo o quc segue:

1 .0 DO OBJETO[.] Picstação dc até 2.400(duas mi] e quauoccnLas) horas dc sciviços dc manutenção das arcasverdes, áreas de preservação permanentes c vivciios dc mudas do Mtmicípio. comli)rnccimcnto dc equipamentos. lbnamcntas. materiais c mão clc obra (equipe dc 08colaborador'cs). coníbrmc ANEXO 1. parte integrante clo Edital

2.0 DoCUNIENToS INTEGRANTES2. 1 Pata todos os clbitos legais. pula melhor caracterização da prestação clc serviço, hcnl comoÍ)ara dcGlnil' procedimentos c noi'mas dcconcntcs das obrigações ora conliaídas, inlcgiam esteContrato, COMO sc nele estivessem lianscntos, cnm todos os seus anexos, os seguintesdocumentos:li-) Pregão Pi'escncial n" 057/20 1 7;b-) Pioccsso Administrativo n' 6.157/201 7.

2.2 0s documentos rcfciidos no item anterior, são considcritdos sullcicntcs pala. eniconlplclncnto a este Contido, definir a sua extensão e. desta fauna reger o folnccimento doobj elo coMratado.

3.0. PRAZO E LO(l:AL DE EXECUÇÃO:3.1 0 ob.feto será executado por um período dc ]2 (clozc) meses, contados da Ordem dcServiços.

3.1.1. Os serviços serão executados de scguntla à sexta-feira.semanais). respeitando o horário dc almoço ( l hora).

das 7h às 1 6h* (40 horas/

J

7

r{

fDepartamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

Rua Atfredo Bueno, 1235 - Centro - Jaguariúna - SP - CEP 1 3820-000Fone:(19) 3867 9825/ 9757/ 9792/ 9801 / 9707/ 97BD

www. lia.ta ÇQe s.iaqua ri una.sp.qoy:br

Pre !

eei dura dM e Jaauariúna0 e / euniciDio

Ü':v'-'

3.1.2. A CONTRATANTE designará un] (ou mais) servidor(cs) o dual acompanhaili cüscalizará a execução do oby cto.

3.2. O contrato poderá scr prorrogado, a critério da CONTRATANTE. até o limite dc duraçãoprevisto no inc. 11. do Art. 57, da Lei 8.666/93

3.3. Em caso dc prorrogação. a cada período dc ]2 (doze) meses, o Contrato poderá scrrcajustado aplicando-sc o IGPM F(iV

3.4. A (discriminação dos serviços. os locais dc execução, a quantidaclc dc colaboi-adoras/local,bem como as especificações c quantitativos dos equipanlcntos. ltrramentas c materiaisnecessários à execução do objcio estão constantes no Anexo 1. pato integjanlc do Edital.

3.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe mínima dc 08 (oito) I'uncionários/diadevidamente trcinados c habilitados para a execução dos serviços.

3.6. Todos os integlantcs da CONTRATADA, inclusive encattcgados. deverão participou doProcesso de Integração da CIONTRATANTE, quc será realizado pelo DEESMTDepartamento dc Serviço Espccializado e Segurança c Medicina do Trabalho.

3.7.Como I'erma de aperlêiçoanlento de mão-de-obra, nos casos que a CONTRATANTEjulgar necessários, a CONTRAT.4DA deverá disponibilizar. ficas seus colaboradores.cursos de reciclagem pronlssional e treinamento em segurança do trabalho. alixidadesgerais de .jardins. restauração ecológica, plantio de mudas, poda e manejo de áretls verdes.

3.8. A CONTRATANTE poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe daCONTRATADA cuja atuação, pem)anuncia ou comportamento sejam julgadosinadequadas ao desempenho dos trabalhos.

3.9. Os equipamentos e as ltrramemas deverão estar em bom estado de conservação e,diante do desgaste ou daninicação. a CONTRAT.A.l)A deverá providenciar a reposiçãoimediata, de lbrma a manter as quantidades mínimas estabelecidas ]lo Anc\o 1, parteintegrante do Edital

3.10. O l\)mecimenLO de llo de nylon e lacas de corte para o uso nas roçadeiras costaisconforme desgaste, são de responsabilidade da CONTR.ATADA

3.1 1. Todos os cqllipamcntos utilizados na execução clo oUcto deverão scr operados Grauconduzidos por profissionais treinados e, quando Rn o caso, legalmente habilitados, cabendo àCONA RATADA a inlcglal I'csponsabi lídade por danos e/'ou acidentes advindos de negligênciaou impcrícia no cutnpiimcnto desta obrigação

3. 12. A CiONTRATAI)A I'ica inteiramente responsável pelo I'oinecinleilto e a fiscalizaçãodo uso dos EPI's (Equipamento de Proteção Individual) e EI'C's (Equipamento deProteção Coletiva) que se fizerem necessários para a execução do nb.feto, em atendimentoàs exigências e especificações contidas na NR-06 da Portaria n' 3214/1978

3.12.1. A (CONTRATADA clcvcrá atenta--sc para os l)roccdimcntos dc segurançanotadamcntc no que tange à sinalização c isolamento da área dc trabalho. cjuando necessáriomediante o uso dos EPC's. ,/

9

fDepartamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

Rua Atfredo Bueno, 1235 - Centro -- Jaguariúna - SP - CEP 1 3820-000Fine:(19) 3867 9825 / 9757 / 9792/ 9801 / 9707/ 9780

www,!!çl taçees.i a g yar1l!!!ê.$p . g e!!i:b!

e tre +ei dura M0 unicíoío de Jaauariúna

3.13. O transporte dc funcionários, equipamentos, ferramentas. materiais, resíduos cinsumos ao local dc execução do ob.feto, é de responsabilidade da CONTRATADA.

3.14. A CONTR.ATADA também será responsável pelo combustível, pela alimentação dcseus colaboradores c dç todos encargos trabalhistas c llscais dc sua competência

3,15. Dcillais cspccillcaçõcs estão no Anexo 1. parte integrante do Edital

4.0 DO \'ALAR4.1. O valor por hora para execução do objcto. constante cm Cláusula 1.0 é dc: RS 98,2í)(noventa c oito leais c vinte centavos). apresentado como lance llnal pela CONTRATADA,dcvidatncntc aprovado pela CONTRATANTE, totalizando o valor global cstirTlado dc R$235.680,00(duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oilenla reais).

4.2 0 valor retro referido é [lnal c irrc4ustávc]. não sc admitindo qua]qucr acréscimo, estandoincluído no mesmo todas as despesas e custos, dirctos e indirctos, como também os lucros daCONT RATADA.

4.3 As despesas dccoricntcs do presente Conttatn. correrão por conta da dotação orçamentárlaHo 1 8.54].]0.2029 339039.99

5.0 CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO5.1. A cada 3í) (trinta) dias da execução do objcto, a CONTRATADA encaminhará NotaFiscal Eletrõnica (NF-c). ao seguinte endereço clctrânico: ial'dela(dljaguariuna.sp.gov.br. comcól)ia para mcioalnbicntc(@jaguariuna.sí).gov.bi c agropccuáriaágljaguaiiuna.sp.gov.br. a q ualsci'á visTada c assinada pelo I'iscas do contrato. bcm como pelo rcsponsáx cl pela Secretaria dcMeio Ambiente.

5.2. Deverá estar indicado na Nota Fiscal Eletrânica (NF-e) o número do Pregão. bcm como orlúmero do Contrato

5.3. O pagümcnto scrá cletuado até o 25' (vigésimo quinto) dia posterior á data deapresentação da Nota Fiscal Eletiânica (NF-c).

5.4 Deverá estar obrigatoriamente indicado na Nota Fiscal Eletrânica (''IF-e), número da.Agência e o número da coma bancária do Banco do Brasil S/A, na qual serão eletivadosos pagamentos.

5.4.] Na ausência do nú111cro da agência c conta bancária do Banco do Brasil S A não serácfctivado o pagaincnto.

6.0 PENALIDADES6.1 A incxccução total do Contrato, imllortará à (:ONTRATADA a suspensão do direito clccontratar com qualquer ente da Administração Dircta ou Inclireta. pelo pnizo desde .já Hxacloem 05 (cinco) anos ou 60 (sessenta) meses. contatlos da aplicação de tal me(lida punitiva. bemcomo multa de 1 0'% (dcz por cento). sobre o valor do Contrata.

f).2 Sc a CONTRATADA ínadimplir. no todo ou cm parte este instrumento. ficará sujeita asanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n' 8.666/93. com 4s alterações da Lei

fDepartamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

Rua Alfredo Bueno, 1235 - Centro -- Jaguariúna - SP - CEP 13820-000Fine:(19) 3867 9825/ 9757/ 9792 / 9801 / 9707/ 9780

www. licitar oes.iaauari una.SD.aov. br

re te

ei dura M0 e /'e a H e/unicíoío de JaauariúnaP

Federal n' 8.883/94

f).3 A preslaçâo dc serviço do ob.feto fora dos padrões dc entrega acarretará na rescisão destecontrato, coníbrme Cláusula 7.1

6.4 As eventuais multas aplicadas por loiça do disposto no subitcm precedente, não terãocaráter compensatório. mas simplesmente moratória e, portanto, não eximem aCONTRATADA da reparação dc possíveis danos. perdas ou prquízos quc os seus alasvcrlham z\ acarretar, nem impedem a declaração dc !cscisâo do pacto cm t\preço

6.5 Será propiciada delega à CONTRATADA. antes da imposição das penalidades elcncadosnos itens precedentes.

6.6 0s valores pertinentes às multas aplicadas. serão descontados dos créditos a quc aCONT RAT.AD.A. tiver direito ou cobrados judicialmente

7.0 RESCIS.AO:7.1 A inexccução total ou parcial deste Contrato, além dc ocasionar a aplicação daspenalicladcs anteriormente enunciadas. ensclará também a sua lcscisão, desde quc acoitamquaisqucl' dos motivos enumerados no art. 77 c 78. da Lci n' 8.666/93

7.2 A rescisão do Conuato poderá sc dar sob qualqticr das I'ornlas delineadas no art. 79. cla Lcn' 8.666/93

7.3 Se a rescisão da avença sc clcr por qualquer das causas picvistas nos inca. l a Xt. do art78. da Lci n" 8.666/93. a CONTRATADA sujeitar-sc-á. ainda. ao pagamento dc multaequivalente a 1 0% (dcz pol cento) do valor do contrato.

8.0 DIS POSIÇÕES GERAIS:8. 1 A CoNTRAT.ADA será a únicii rcs})onsávcl para com os seus empregados c auxiliares,no quc concerne ao cumplimcnto da legislação trabalhista, previdência social, seguro deacidentes do trabalho ou quaisquer outros encargos previstos cm Lci. em especial no quc diztcspeito às normas do trabalho. previstas na Legislação Federal (Portaria n' 32 14, dc 08-07-1 978. do Ministério do Trabalho), sendo quc o scu dcscumpi'imcnLO poderá motivar a aplicaçãodc multits por pálio da CoNTR.ATENTE ou rescisão contratlial com a aplicação das sançõescabivcts.

8.1.1. O nào atcndimcmo dos descritos em Anexo 1, parte integrante do Edital. acarctará naobservância da Cláusula 7.0 deste Contrato.

8.2 A CIONTRA.TODA. ussumc integral rcsponsabilicladc pelos danos que causa iiCONTRAT.ANTE ou a terceiros, poi' si ou por seus sucessores c representantes Ht)Gornecíincnto do objcto contratado. isentando a CONTRATADA dc toda e qualquerreclamação q ue possa surgir cm decon-ência dos mesmos.

8.3 A CONTRAT.ADA obriga-se a manter cm compatibilidade:,com as obrigações assumidastodas as condições dc habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.4. Aplica-sc a este Contrato as disposições da Lci n' 8.666/93, quc regulamenta as licitaçõesc contratações promovidas pela Administração Pública. ,/

fDepartamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

Rua Atfredo Bueno, 1235 - Centro -- Jaguariúna - SP - CEP 1 3820-000Fine: {19) 3867 9825 / 9757/ 9792/ 9801 / 9707/ 9780

www.licitac oe s .j aguari un4. sp .qQy,br

re !

8

ei dura dM e Jaauariúna0e / e

uniciDioP

9.0 TOLERÂNCIA:9. 1 Se qualquer das partes contratantes, em beneficio da outra, permitir, mcsl-no pc)r omissões,a inobscrvância no todo ou cm parte. dc qualquer dos itens c condições deste Contrato c/ou deseus Anexos, ]a] Isto não poderá liberar, desonerar ou de clualquer forma alegar ou prqudicaresses mesmos itens e condições. os quais permanecerão inalterados, como sc nenhumatolerância houvesse ocorrido.

10.0 'V'FLOR 1)0 CONTRATO:10.1 Dá-se ao presente Contrato o valor global estimado dc RS 235.680,00 (duzentos e trintae cinco mil. seiscentos e oitenta reais).

1 1 .0 \'IGÊNCIA:1 1 .1 Este contrato vigorará poi 1 2 (doze) meses, contados da Ordem dc Serviços

12.0 DO TERNIO DE CIÊNCI.A E NOTIFICAÇÃO12.1 Na qualidade dc COl\TRATANTE c CONTA'\TADA. assinarão Termo dc Ciência cNotificação. relativo. sc lbr o caso, à transmissão deste Pi'acesso perante n Tribunal de Contasdo Estado dc São Paulo.

13.0 FORO1 3.1 Elegem as partes contratantcs o Fora da Comarca dc Jaguaiiúna. Estado de São Paulo.onde boião propostas as açõcs oriundas de dilectos e obrigações deste ConLiato, renunciandoexpressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim esutem justas c contratadas, as partes. por seus ieprescntantcs legais. assinam opicsentc Contrato. em Í)2 (duas) vias dc igual teor c forma pala um só ejurídico clLito, pcianlcIS testemunhas abaixo-assinadas. a tudo presentes

Jaguariüna. 20 dc junho de 201 7

\leria Emília Pedal)ha dcolivcÜ'a SalvaSecretária de Gallfnete/

]

$i:ÁI. LÍNI ES,fala.AGISNqO ruSand roniel Mollon LemesRG n'. 20.1 17.146-6 SSP/SPCPF/$1F n' 178.882.708-24

TESTE\

CUNHAS

Prefeitura do Município de Jaguanuna

(,V\A,Henr«iue Barsotti

Assistente de Gestão PúblicapíehRuta do Muntcipio de Jaguanúna

5

fDepartamento de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos

Rua Atfredo Bueno, 1235 - Centro -- Jaguariúna - SP - CEP 13820-000Fone: (19) 3867 9825 / 9757 / 9792 / 9801 / 9707 / g780

www. licitacoes.iaquari una.sp.qov.br

re t+ei dura dM e Jaauariúna0 uniciDioP

TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAÇÃO

Pregão Prescncia[ n' 057/20]7Contrato n' 144/201 7.

Objeto: Prestação dc até 2.400 (duas mil c quatrocentas) horas dc serviços de manutençãodas áreas verdes, áreas de preservação permanentes e viveiros de mudas do Município,com fornecimento de equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra (equipe de 08colaboradores).Contratante: PREFEITUR.A. DO MUNICÍPIO DE JAGUARIUNAContratada: S.IW. LENIES P.AISAGISMO NIE

Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATAM.\, respectivamente, do termo acimaidenlitlcado, e. cientes do seu encaminhamento ao TRIBUN.4L DE CONTAS DOESTADO, para fins de instrução e julgamento, gamo-nos por CIENTES eNOTI FIC.IDOS para acompanhar todos os alas da tramitação processual. até julgamentofinal e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formaslegais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outros sim, declaramos estar cientes, doravame, de que todos os despachos e decisões quevierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo. serão publicados no DiárioOllcial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do l;atado deSão Paulo, de con mlidade com o artigo 90 da Lei Completnentar n" 709, de 14 de janeirode 1 993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.

Jaguariúna, 20 dejunho de 20 1 7

\u. .--- á,..(:Z.... -)'. t..CPREFEI'l'URA DO &;lUNICIPIO DE JAGUARIUNAMana Emília Peçonha de Olivcifa SilvoSecretária de Gabinete

qq

S.N]. LEN] ES''P.A]SAG]SMo N]ESandronicl Mollon LemesRG n". 20.1 17.146-6 SSP/SPCPF/MF n" 178.882.708-24

6