www.cers.com.br

OAB XVII EXAME - QUESTES ECA

Cristiane Dupret

1

01 - Considerando o que dispe o Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a opo correta. (A) O vnculo da adoo constitui-se por sentena judicial, que ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecer, administrativamente, certido somente ao adotado e aos pais, biolgicos e adotivos, vista de documentao comprobatria. (B) dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pr-escola, s crianas de zero a sete anos de idade. (C) proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianas e adolescentes. (D) Criana ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsvel esto proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorizao judicial. Gabarito: C 02 - Tendo por substrato legal as alteraes promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante adoo, assinale a afirmativa correta. (A) A morte dos adotantes no restabelece o poder familiar dos pais naturais. (B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoo, a legislao especfica ECA admite a representao do adotante por procurao. (C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoo e antes de prolatada a sentena, no poder o juiz deferir a adoo, mesmo que tenha havido inequvoca manifestao de vontade do adotante. (D) Os cartrios de registros pblicos de pessoas naturais devero fornecer certido a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vnculo da adoo constitudo por sentena judicial. Gabarito: A 03 - A respeito da famlia substituta, com base no Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

(A) A colocao em famlia substituta de maior de doze anos de idade far-se- mediante consentimento do menor, colhido em audincia. (B) Os grupos de irmos sero sempre colocados sob adoo, tutela ou guarda da mesma famlia substituta. (C) A colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissvel na modalidade de tutela. (D) A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, sendo esta limitada pela situao jurdica da criana ou adolescente. Gabarito: A 04 - Com relao aos procedimentos para a perda e a suspenso do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, correto afirmar que (A) a autoridade judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, poder decretar liminar ou incidentalmente a suspenso do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo. (B) o procedimento para perda ou suspenso do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido. (C) o procedimento para perda ou suspenso do poder familiar ter incio por provocao do Ministrio Pblico ou de quem tenha legtimo interesse. (D) em conformidade com a nova redao dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo mximo para a concluso do procedimento de perda ou suspenso do poder familiar ser de 180 (cento e oitenta) dias. Gabarito: C 05 - Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do ncleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Foras de Segurana

www.cers.com.br

OAB XVII EXAME - QUESTES ECA

Cristiane Dupret

2

Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criana e do Adolescente no tocante ao Direito Profissionalizao e Proteo no Trabalho, assinale a alternativa correta. (A) Washington poder ser contratado como ensacador de compras, mesmo no sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como j possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxlio material aos seus pais, adotando a louvvel atitude de preferir o trabalho s ruas. (B) (D) Na condio de aprendiz, no necessrio que o adolescente goze de horrio especial compatvel com a garantia de acesso e frequncia obrigatria ao ensino regular. (C) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas foras de paz, no h falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poder o adolescente exercer a carga horria laborativa no perodo das 22h s 24h, sem qualquer restrio legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formao tcnico-profissional. (D) Washington no poder trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade no enquadrada como de formao tcnico-profissional; portanto, no se pode afirmar que o menor exercer atividade laborativa na condio de aprendiz. Gabarito: C 06 - No tocante s normas contidas no Estatuto da Criana e do Adolescente, correto afirmar que (A) a medida socioeducativa de internao aplicada em razo do descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator no poder ser superior a trs meses. (B) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ser imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exerccio na Vara da Infncia e Juventude, que decidir sobre a necessidade ou no de seu acautelamento provisrio. (C) a concesso da remisso, que prescinde da homologao da Autoridade Judiciria,

medida que o membro do Ministrio Pblico atribudo poder adotar no processamento de ato infracional. (D) ao ato infracional praticado por crianas correspondero as seguintes medidas socioeducativas: advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servios comunidade, liberdade assistida e insero em regime de semiliberdade. Gabarito: A 07 - Fernando e Eullia decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoo em maio de 2010. Com o estgio de convivncia em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes adoo, correto afirmar que: (A) a adoo dever ser suspensa, e outro casal adotar a menor, segundo o princpio do melhor interesse do menor, pois a adoo medida geradora do vnculo familiar. (B) a adoo poder prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divrcio, mesmo que o estgio de convivncia no tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia. (C) a adoo ser deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia e que seja comprovada a existncia de vnculo de afinidade e afetividade com aquele que no seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concesso. (D) a lei no prev tal hiptese, pois est em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsvel. Gabarito: C 08 - Considerando a prtica de ato infracional por criana ou adolescente, correto afirmar que (A) a prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos

www.cers.com.br

OAB XVII EXAME - QUESTES ECA

Cristiane Dupret

3

congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. (B) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuzo da vtima. (C) a internao, por constituir medida privativa de liberdade do menor, no poder exceder o perodo de 5 (cinco) anos. (D) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presena de seus pais ou responsvel em qualquer fase do procedimento. Contudo, no poder o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores. Gabarito: B 09 - Considerando os princpios norteadores do Estatuto da Criana e do Adolescente, a prtica de atos infracionais fica sujeita a medidas que tm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, correto afirmar que: (A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, dever cumprir medida socioeducativa de prestao de servios comunitrios, por perodo no superior a um ano. (B) a obrigao de reparar o dano causado pelo ato infracional no considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente no pode ser responsabilizado civilmente. (C) o acolhimento institucional e a colocao em famlia substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das caractersticas dos atos infracionais praticados. (D) a internao, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, no poder exceder o perodo mximo de trs anos, e a liberao ser compulsria aos 21 anos de idade. Gabarito: D

10 - Joana tem 16 anos e est internada no Educandrio Celeste, na cidade de Piti, por ato infracional equiparado ao crime de trfico de entorpecentes. O Estatuto da Criana e do Adolescente regula situaes dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposies aplicveis ao caso de Joana, correto afirmar que: (A) Joana tem direito visitao, que deve ser respeitado na frequncia mnima semanal, e no poder ser suspenso sob pena de violao das garantias fundamentais do adolescente internado. (B) expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas vedada a possibilidade de avistarse reservadamente com seu defensor. (C) a autoridade judiciria poder suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsvel, se existirem motivos srios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. (D) as visitas dos pais de Joana podero ser suspensas temporariamente, mas em tal situao permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio de seus pais. Gabarito: D 11 - Com forte inspirao constitucional, a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteo integral da criana e do adolescente, assegurandolhes direitos fundamentais, entre os quais o direito educao. Igualmente, lhes franqueado o acesso cultura, ao esporte e ao lazer,

preparandoos para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho, fornecendolhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realizao como pessoa humana. De acordo com as disposies expressas no Estatuto da Criana e do Adolescente, correto afirmar que: (A) toda criana e todo adolescente tm direito a serem respeitados por seus educadores, mas no podero contestar os

www.cers.com.br

OAB XVII EXAME - QUESTES ECA

Cristiane Dupret

4

critrios avaliativos, uma vez que estes so estabelecidos pelas instncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC. (B) dever do Estado assegurar criana e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, mas sem a progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio. (C) no existe obrigatoriedade de matrcula na rede regular de ensino queles genitores ou responsveis pela criana ou adolescente que, por convices ideolgicas, polticas ou religiosas, discordem dos mtodos de educao escolstica tradicional para seus filhos ou pupilos. (D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicaro ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos, a reiterao de faltas injustificadas e a evaso escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados nveis de repetncia. Gabarito: D 12 - Acerca das atribuies do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a alternativa correta. (A) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza no jurisdicional, destacase no aconselhamento e na orientao famlia ou responsvel pela criana ou adolescente, inclusive na hiptese de incluso em programa oficial ou comunitrio de auxilio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos. (B) O Conselho Tutelar, em consequncia de sua natureza no jurisdicional, no competente para encaminhar ao Ministrio Pblico as ocorrncias administrativas ou criminais que importem violao aos direitos da criana e do adolescente. (C) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente, em decorrncia de sua natureza jurisdicional no autnoma.

(D) O Conselho Tutelar no poder promover a execuo de suas decises, razo pela qual s lhe resta encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente. Gabarito: A 13 - Com relao internao, observado o que prev o Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. (A) Deve obedecer ao perodo determinado de um ano e meio, prorrogvel por igual perodo, para atos infracionais praticados com emprego de violncia. (B) Deve obedecer ao perodo determinado de um ano, prorrogvel por igual perodo, para atos infracionais praticados sem emprego de violncia. (C) No comporta perodo determinado e no pode ultrapassar o mximo de trs anos, independente do emprego ou no de violncia no ato infracional praticado. (D) No pode ultrapassar o perodo mximo de trs anos, quando o adolescente dever ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais. Gabarito: C 14 - A interpretao e aplicao da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente ECA) deve perseguir os objetivos de proteo integral e prioritria dos direitos das crianas e dos adolescentes, que deles so titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. (A) A aplicao das medidas especficas de proteo previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades especficas do destinatrio. (B) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ao ou omisso do Estado, sero cabveis as medidas especficas de proteo previstas pelo ECA que, dependendo das circunstncias, no devero ser aplicadas ao mesmo tempo.

www.cers.com.br

OAB XVII EXAME - QUESTES ECA

Cristiane Dupret

5

(C) Se Jlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omisso dos pais, no sero aplicveis as medidas especficas de proteo, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsvel, previstas pelo ECA. (D) As medidas especficas de proteo previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma interveno precoce, efetuada logo que a situao de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primria e solidria do poder pblico. Gabarito: A 15 - No que se refere aos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta. (A) Ser adotado o sistema recursal do Cdigo de Processo Civil. (B) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declarao, o prazo para o Ministrio Pblico e para a defesa ser sempre de 30 (trinta) dias. (C) exigido o preparo para a interposio dos recursos. (D) Os recursos no tero preferncia de julgamento, nem dispensaro revisor. Gabarito: A 16 - Joo e Joana so pais de Mila, 9 anos, e de Letcia, 8 anos. Joo mudou-se para Maring depois do divrcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas frias escolares, Letcia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua me, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maring. Avalie as situaes apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. (A) Letcia poder viajar sem autorizao judicial se a sua prima, Olvia, que tem 19 anos, aceitar acompanh-la. Mila poder viajar sem autorizao, se a sua av, Filomena, a acompanhar.

(B) Se houver prvia e expressa autorizao dos pais ou responsveis, Letcia e Mila ficam dispensadas da autorizao judicial e podero viajar desacompanhadas dentro do territrio nacional. (C) Letcia poder viajar desacompanhada dos pais por todo territrio nacional se houver autorizao judicial, que poder ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila no precisar de autorizao judicial para ir a Maring se seu tio Jos aceitar acompanh-la. (D) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanh-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letcia no precisaria de autorizao judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse. Gabarito: C 17 - Joo e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversrio de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armao dos Bzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balnerio. Considerando a normativa acerca da preveno especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.

(A) O casal poder hospedarse na pousada reservada sem quaisquer restries, j que ambos so maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prtica desse tipo de ato civil, no podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsveis nem que apresentem autorizao destes. (B) O Estatuto da Criana e do Adolescente probe apenas a hospedagem de crianas e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsvel, sendo permitida a hospedagem em hotis ou estabelecimentos congneres, uma vez que estes so obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hspedes. (C) A proibio da legislao especial referese apenas s crianas, na definio do ECA consideradas como as pessoas de at

www.cers.com.br

OAB XVII EXAME - QUESTES ECA

Cristiane Dupret

6

doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensvel que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem. (D) O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislao especial que tutela a criana e o adolescente, negarse a promover a hospedagem do jovem casal, j que ambos esto desacompanhados dos pais ou responsvel e desprovidos, igualmente, da autorizao especfica exigida pelo ECA. Gabarito: D