Economia.setor.publico.01

FINEC FINEC FINEC FINEC - Curso de Finanças Públicas e Economia

NOÇÕES DE ECONOMIA PARA POLÍCIA FEDERAL - 2012

PROF LUIZA SAMPAIO – WWW.LUIZA.PRO.BR – TEL 7398 9506

1 CAPÍTULO 1 – O ESTADO E AS FUNÇÕES ECONÔMICAS GOVERNAMENTAIS

O ESTADO E AS FUNÇÕES ECONÔMICAS GOVERNAMENTAIS 1.1.FUNÇÕES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: Quando o Estado exerce sua atividade financeira, faz acontecer três funções básicas, ou seja: função alocativa, função distributiva e/ou função estabilizadora. Alguns autores acrescentam a função reguladora que é uma extensão da função estabilizadora. Essas funções têm por característica comum, o poder regulatório do Estado, ou seja, fazer com que as desigualdades regionais dentro do país sejam minimizadas, assegurar uma justa distribuição de renda que garanta, no mínimo, que todos tenham acesso a bens essenciais, bem como impedir a formação de monopólios ou estruturas de mercado que concentrem poder. Elas existem para combater as falhas de mercado. Elas podem ocorrer simultaneamente o que dificulta identificar onde uma começa e onde outra termina. 1.1.1. Função Alocativa: está associada ao fornecimento de bens e serviços públicos não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado, ou seja, quando o mercado não é capaz livremente de oferecer à sociedade níveis adequados de produção. Devem respeitar o princípio da legalidade. A Lei Orçamentária Anual serve de intermédio para a alocação de recursos. Essa função entende a arrecadação tributária como um recurso ou meio para alocar recursos. 1.1.2. Função distributiva: trata da distribuição ou redistribuição de renda considerada mais justa pela sociedade. Para isso, o governo se utiliza de alguns instrumentos como a concessão de transferências, subsídios, a cobrança de tributos e o fortalecimento de seus gastos. O governo redistribui renda, retirando dos mais ricos para dar para os mais pobres. Essa função entende a arrecadação tributária como um instrumento de justiça social. Uma justa distribuição de renda é propiciada por um sistema tributário progressivo. 1.1.3. Função Estabilizadora: trata de garantir um alto nível de emprego, estabilidade nos preços, equilíbrio do balanço de pagamentos e um adequado crescimento econômico, exercida através de instrumentos macroeconômicos. Através da função estabilizadora, a economia pode alcançar a estabilidade e daí promover a alocação e distribuição de renda para a economia. Os principais instrumentos utilizados para cumprimento da função estabilizadora são as políticas fiscal e monetária. 1.2.TIPOS DE BENS

BENS PÚBLICOS Bens públicos são bens de consumo coletivo que têm por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo. Eles não respeitam, portanto, o princípio da exclusão, ou seja, todos deverão ter acesso ao seu consumo independente da sua capacidade de pagamento. Também apresentam consumo não rival que significa que o consumo por um indivíduo não diminui a quantidade a ser consumida pelos demais indivíduos. Pelo fato de serem não rivais são também não divisíveis, ou seja, não é possível repartir entre os usuários uma fração daquele bem.




CAPÍTULO 1 – O ESTADO E AS FUNÇÕES ECONÔMICAS GOVERNAMENTAIS

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Ex: defesa nacional, serviços de despoluição, serviço da justiça, controle a inundação, serviço de meteorologia. Entende-se, portanto, por: Consumo rival – quando o uso de um bem ou serviço por uma pessoa impede que seja utilizado por outra pessoa. Observação: A praia é um bem público, mas a partir do momento em que está lotada (saturada) ela deixa de ser um bem público puro porque se alguma pessoa sair, outra será beneficiada. Por isso, sob certas condições, não é um bem público puro. Princípio da exclusão - Só pode ter acesso ao bem, quem pode pagar por ele. Exemplos de Bens públicos tangíveis e intangíveis: Bens públicos tangíveis � praças, iluminação pública, ruas. Bens públicos intangíveis � segurança pública, justiça, defesa nacional. Quando um bem atende ao princípio da não exclusão mas é rival, diz-se que ele é um bem público impuro ou quase-público. Uma vez que o bem público já esteja disponível para a população, o custo marginal de provê-lo para um consumidor a mais é igual a zero.

O ponto ótimo de produção de um bem público ocorre quando o custo social de produção iguala-se ao benefício social de consumi-lo. Porém, como não há preço para o bem público, o ponto ótimo de produção é determinado apenas no campo teórico. BENS SEMIPÚBLICOS OU MERITÓRIOS É um caso intermediário entre bem público e bem privado. Apesar de estarem encaixados no princípio da exclusão, eles geram altos benefícios sociais e externalidades positivas o que faz com que sejam total ou parcialmente oferecidos pelo setor público. Ou seja, levam em consideração valores morais e éticos da sociedade. Ex: saúde e educação. São, portanto, bens disponibilizados às pessoas que adquiriram mérito para isso, como, por exemplo, freqüentar uma Universidade Pública. BEM PRIVADO: São bens que guardam a característica de serem excludentes, rivais e divisíveis, ou seja, só tem acesso a ele quem puder pagar, bem como seu uso por alguém impede que outra pessoa utilize, e o seu uso pode ser fracionado entre os consumidores. 1.3. EXTERNALIDADES





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Diz-se que os bens geram externalidades quando geram custos e benefícios que extrapolam o cálculo de rentabilidade privada e que não podem ser apropriados pelo mercado. Ex: pesquisa, universidades, hospitais, museus. Externalidades são ações de um agente sobre outros agentes. Esses impactos podem ser positivos ou negativos. São externalidades positivas aquelas que aumentam o bem-estar dos agentes, enquanto que as negativas reduzem esse bem-estar. Ocorrem, portanto, quando os custos e benefícios privados gerados são diferentes dos custos e benefícios sociais decorridos dessa ação que gerou a externalidade. Pode ser gerado externalidade no consumo ou na produção. Diz-se que ocorre economia externa ou externalidade positiva quando os custos privados são superiores aos custos sociais. Diz-se que ocorre deseconomia externa ou externalidade negativa quando os custos sociais superam os custos privados, fazendo com que o governo deva intervir para regular e minimizar os custos para a sociedade. As externalidades no consumo produzem benefícios privados(BP) e sociais(BS). As externalidades na produção geram custos privados(CP) e sociais(CS). Num mercado de concorrência imperfeita, BP ≠ BS e CP ≠ CS. Os preços revelam os verdadeiros benefícios no consumo e custos na produção. Quando os preços não externalizam os custos, então os custos sociais e privados são diferentes e quando o preço não externaliza o benefício, os benefícios sociais são diferentes dos benefícios privados. Ou seja ,quando ocorre uma externalidade positiva ou Economia Externa e quando ocorre uma externalidade negativa ou deseconomia externa, diz-se que há uma falha de mercado que não está sendo corrigida pelo preço. Se o mercado é competitivo não existe externalidade no consumo nem na produção porque o Benefício Privado = Benefício Social ou Custo Privado = Custo Social e portanto os preços estão internalizando o benefício, ou seja, os preços estão revelando os benefícios no consumo e os custos na produção. Externalidade negativa no consumo. Ex: Ouvir música em alto volume incomodando os vizinhos. O Benefício Privado (BP) é maior que o benefício social (BS). Os ganhos são auferidos apenas pelo agente que o provoca ou financia. Externalidade negativa na produção. Ex: produção que provoca poluição. O custo privado(CP) é menor que o custo social(CS). Quem sofre a externalidade negativa não é compensado. Externalidade positiva no consumo. Ex1: detetização de uma residência para matar o mosquito da Dengue. Ex2:consumo de educação, ou seja, quanto mais educação as pessoas têm, melhor para a sociedade. O Benefício privado (BP) é menor que o Benefício social. Quem é beneficiado pela externalidade positiva não paga por essa vantagem.





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Externalidade positiva na produção. Ex: Empresa que investe em pesquisa e desenvolvimento. O Custo privado (CP) é maior que o custo social (CS). Sobre quem recai a externalidade positiva, apresenta custos inferiores a quem gera essa externalidade. Quando o Estado não regula a economia, as atividades que geram externalidades positivas serão oferecidas em quantidade inferior ao ideal para a sociedade (Ex: saúde e educação) e as atividades que geram externalidades negativas serão ofertadas em quantidades superiores ao desejado pela população (Ex: poluição). 1.4 FALHAS DE MERCADO As falhas de mercado ocorrem quando o mercado apresenta resultados indesejáveis para a sociedade, ou seja, apresenta resultados ineficientes. Portanto, a falha de mercado impede que se alcance o Otimo de Pareto. Ótimo de Pareto é uma situação onde se consegue a melhoria em uma situação em detrimento de outra, na prática a melhora de um indivíduo tem como resultado a piora de outro, ou seja, uma situação econômica é ótima no sentido de Pareto se não for possível melhorar a situação, ou, mais genericamente, a utilidade de um agente, sem degradar a situação ou utilidade de qualquer outro agente econômico. Um ótimo de Pareto não tem necessariamente um aspecto socialmente benéfico ou aceitável. Por exemplo, a concentração de rendimento ou recursos num único agente pode ser ótima no sentido de Pareto. As falhas de mercado se originam de: a.) Informações assimétricas (tornam um dos agentes passivo de manipulação). Diz-se que um mercado tem assimetria de informação quando um dos lados do mercado tem mais informações que o outro. Quando o lado da oferta e da demanda têm a mesma informação, então diz-se que não há assimetria de informação. Usa-se o termo “mercado de limão” (gíria americana) quando significa coisa ruim. No Brasil, usa-se o termo “abacaxi”. Usa-se o termo “mercado de ameixa” (gíria americana) quando significa coisa boa. No Brasil, usa-se o termo “filé”. A assimetria de informação pode ocorrer quando há: Seleção adversa: Um dos lados do mercado não conhece a qualidade, o tipo. É um problema pré-contratual Ex: comprar um carro usado (quem compra não sabe a real situação do carro), contratação de mão de obra (quem contrata, não conhece as verdadeiras habilidades e qualidades do contratado), contratação de seguro saúde (não se sabe com segurança se a saúde do segurado é frágil ou não).





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Num mercado de limões, não se sabe se o carro é bom ou ruim. Pode-se se ter o conhecimento da média, mas, individualmente, não se conhece. Então ao preço médio, os vendedores de carro ameixa, não vão querer vender, ou seja, vão sair do mercado. Mas, os vendedores de carro limão, vão querer vender. O que tende a permanecer no mercado, àquele preço, só os carros “limão”. Também, no Programa de Demissão Voluntária (PDV), quem adere é, geralmente, o melhor funcionário. Assim como, num plano de saúde, irá aderir quem mais tem problemas de saúde. Para evitar uma seleção adversa, pode o contratado ou o vendedor sinalizar que a informação é verdadeira. A isso, dá-se o nome de sinalização. Sinalização: mecanismo que diminui o problema da seleção adversa Ex.: O dono de um carro que deseja vendê-lo pode sinalizar que ele está em bom estado de funcionamento, dando uma garantia para o novo proprietário do carro. Assim também,num plano de saúde, se o segurado aceita uma carência maior, é porque está sinalizando que não está doente. Obs:A Educação é uma sinalização da qualidade no mercado de trabalho Risco Moral( Moral hazard) O que importa é a conduta, a ação. E ela não é conhecida. É um problema pós contratual. É a possibilidade de alteração do comportamento individual após o contrato. Ex.: Quando se contrata um plano de saúde, pode ocorrer de a saúde de quem está contratando o plano, não necessariamente ser ruim. Mas,se passa a não cuidar da saúde, não é mais questão de ser ou não ser doente, e sim, é uma questão de ação, ou seja de risco moral. Também quando uma mão de obra é contratada. Ele pode preencher todos os requisitos, como diploma, formação, necessários para ser admitido, mas dependendo da conduta do funcionário dentro da empresa,depois de contratado, pode-se estar correndo Risco Moral. Para se evitar o Risco Moral, pode-se dar mecanismos de incentivo, como, por exemplo, dar desconto para motorista mulher no seguro de carro e assim, incentivar a boa conservação e cuidado com o automóvel. O risco moral altera a alocação de recursos de maneira eficiente além de alterar o comportamento das pessoas. b.) Custos altos e riscos pesados. Quando o custo envolvido no projeto é alto e o risco de retorno também, pode levar o produtor a se desinteressar pelo serviço. Cabe ao governo oferecer parcerias especialmente com empresas estatais para minimizar os custos e riscos.





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c.) Externalidades na produção ou no consumo fazem com que os agentes (tanto consumidores quanto produtores) ao negligenciarem os efeitos de suas ações ao consumirem ou produzirem, levará a um equilíbrio não eficiente. d.) Mercados imperfeitos (monopólio, monopsônio, etc) onde as empresas se prevalecem de haver menos empresas ofertando o bem ou serviço e passam a produzir obtendo ganhos acima do praticado no mercado. Para tanto, o governo deverá estimular a entrada de novas empresas no mercado ou deve regular o setor através das Agências Reguladoras (ANATEL, ANP,etc) e de defesa da concorrência, (CADE- Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Nesses mercados, pelo fato de uma das partes ter menos poder de barganha, o bem estar é reduzido. e.) Monopólios naturais onde só uma empresa produzindo, geraria custos mais baixos para formação de preços de venda do que várias empresas produzindo. Isso ocorre porque os investimentos necessários são muito elevados e os custos marginais são muito baixos, o que gera uma economia de escala, onde a existência de mais de uma empresa, levaria a incorrer em custos médios superiores ao do monopolista. Portanto, no monopólio natural, os custos médios são decrescentes e superiores ao custo marginal. Ex: produção de gás, telefonia, energia . O governo deve intervir para evitar abusos nos preços, já que o monopólio natural detem atividades estratégicas para a sociedade. A regulação dos monopólios naturais deve evitar uma perda ainda maior de bem-estar social. f.) Bens públicos. Geralmente, os bens públicos são oferecidos pelo Estado. O princípio da não exclusão do Bem público leva a falha de mercado porque como não se pode medir o quanto cada um se beneficiou do bem público, não é possível repartir o ônus em forma de tributo. Também, passam a existir os caronas ou “free riders” que são aqueles que se beneficiam do bem público sem pagar por isso dizendo que não precisam do bem público e por isso não pagam. Para que no mercado não haja falha é necessário que haja exclusão daqueles que não pagam. Antes que o nível ótimo de produção de produção seja revelado, os indivíduos não terão interesse em revelar suas preferências com receio de ter que pagar mais pelo bem ou serviço. Isso porque os indivíduos chamados a financiar o bem público, não terão incentivos a revelar suas preferências . Por esse motivo, os bens públicos puros são financiados pelo orçamento geral do estado e pelos impostos. Quanto maior for o número de agentes envolvidos na provisão do bem público, mais fácil será ocultar as preferências. g.) Desemprego Uma das causas do desemprego é quando as empresas não ofertam o produto por falta de demanda. Cabe ao governo, estimular a demanda através, por exemplo, de uma política fiscal ou monetária expansionista e assim, estimular a produção e, consequentemente, a geração de emprego. Outra atitude que minimiza esse problema é o desenvolvimento de programas que estimulem o emprego como por exemplo o programa primeiro emprego adotado pelo governo. h.) Inflação.





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A Inflação é definida como uma elevação generalizada e persistente de preços. Quando a demanda está superior a oferta de bens e serviços, isso pode incorrer em elevação de preços. O governo, para conter essa inflação, poderá reprimir a demanda se utilizando da política fiscal e monetária restritivas, como por exemplo, o controle de crédito, aumento da taxa de juros e assim corrigir essa falha de mercado. i.) Mercados incompletos: ocorrem em países em desenvolvimento onde o sistema financeiro não é muito desenvolvido e, portanto, não oferece recursos para empresas investirem. No Brasil, por exemplo, o BNDES tem cumprido essa função. Nos mercado incompletos, os custos de produção do bem são inferiores ao que os consumidores estariam dispostos a pagar, fazendo com que os produtores tenham o poder de manipular preços. Mesmo assim, os bens e serviços não são ofertados. Os mercados incompletos decorrem de atividades de alto risco, prazos de retorno do investimento muito longos, falhas nos mecanismos de financiamento do setor em pauta e ausência de coordenação entre setores interdependentes.

Essas falhas de mercado podem ser corrigidas por políticas públicas através da legislação, de taxação, controle de preços através de tabelamento ou fixação de preço mínimo. 1.5.TEOREMA DE COASE No caso das externalidades negativas, em que o efeito sobre terceiros é indesejável, a visão econômica dominante até ao aparecimento do teorema de Coase preconizava que o Governo devia intervir, impedin-do a ocorrência da externalidade ou impondo uma taxa ou multa ao eventual infrator. Assim, partindo do princípio que é possível a negociação sem custos entre aspartes, Coase conclui que épossível atingir um resultado mais eficiente do que o que resultaria do ponto de vista segundo o qual oEstado deve intervir.Por-tanto, o teorema de Coase busca resolver as externalidades do mercado e afirma que quando o setor privado resolve entre si e sem custos, problemas de externalidades, através de um acordo onde todos ganhem, o resultado será eficiente, mesmo que os direitos de propriedade não especifiquem tal acordo.Quando as partes não conseguem negociar entre si um acordo, o governo deve intervir, gerando custos. Se os agentes envolvidos com externalidades puderem negociar (sem custos de transação) a partir de direitos de propriedade1 bem definidos pelo Estado, poderão negociar e chegar a um acordo em que as externalidades serão internalizadas. Assim, as externalidades ou ineficiências econômicas podem ser, em determinadas circunstâncias, corrigidas e internalizadas pela negociação entre as partes afetadas, sem necessidade de intervenção de uma entidade reguladora. As referidas circunstâncias necessárias para que tal seja possível são, segundo Coase, a possibilidade de negociação sem custos de transação e a existência de direitos de propriedade garantidos e bem definidos. 1 Quando não existe o direito de propriedade resulta em “tragédia” ou “problema dos comuns”. Ex: terras na Amazônia.





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1.6.IMPOSTO PIGOU – O imposto Pigou é aquele usado para corrigir os efeitos de externalidades negativas. Por exemplo: o imposto Pigou dará incentivos para que uma fábrica não polua ou que pelo menos reduza a poluição. 1.7.RELAÇÃO AGENTE-PRINCIPAL Entende-se por agente, o indivíduo empregado ou contratado pelo principal para atuar em algo de interesse do principal. E entende-se por principal, ao indivíduo que emprega ou contrata um agente para atuar em seu interesse. O agente é atuante e o principal é afetado pelo agente. Para que o principal consiga que o agente faça alguma coisa para ele, deve haver um contrato e esse contrato deve trazer incentivos que satisfaçam: 1. Restrição de participação ou racionalidade individual, ou seja, só se partipa do contrato se a utilidade de participar for maior que a de não participar 2. Restrição de compatibilidade do incentivo – a utilidade de esforçar-se no cumprimento do contrato deve ser maior que a utilidade de não esforçar-se. Esse contrato pode ser com base em comissão, salários, parcerias, etc. Problema agente-principal: Ocorre problema agente-principal quando, pelo fato de o principal não conseguir monitorar todas as ações dos agentes, estes acabam por perseguir seus próprios interesses em detrimento do interesse do principal.Como o agente tem informações privilegiadas e nem sempre o principal consegue controlar suas ações, então poderá ocorrer o problema agente-principal. Por exemplo: Um professor é contratado para ministrar disciplina de história. O professor é o agente e o diretor da escola é o principal. Se o professor, ao invés de ensinar história, começa a tratar de política dentro das suas convicções, então, dá-se início a um problema agente-principal, já que o professor, com interesse de alcançar mais adeptos para sua corrente política partidária, começa a perseguir seus interesses em detrimento do interesse do principal, que era o de ensinar a disciplina de história. 1.8.IMPOSTOS PROGRESSIVOS, REGRESSIVOS E NEUTROS





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1.8.1 ELASTICIDADE TRIBUTO RENDA (ε)

É a sensibilidade da arrecadação tributária em função do aumento do produto (PIB) ou renda da economia. Quando há um crescimento econômico, o PIB cresce, o nível de emprego se eleva, o nível de renda se eleva, aumentando a arrecadação tributária, seja em forma de tributos diretos ou indiretos. Se a porcentagem do aumento da arrecadação tributária for exatamente igual ao da porcentagem do aumento do nível de renda ou produto, vai se ter uma elasticidade unitária, ou seja, ε=1 Se a porcentagem do aumento da arrecadação tributária for maior que a porcentagem do aumento do nível de renda ou produto, vai se ter uma elasticidade maior que um, ou seja, ε>1. Se a porcentagem do aumento da arrecadação tributária for menor que a porcentagem do aumento do nível de renda ou produto, vai se ter uma elasticidade menor que um, ou seja, ε< 1. Determina-se a elasticidade tributo renda através da seguinte fórmula: ε = ∆T % / ∆Y % onde: ε = elasticidade ou sensibilidade do tributo diante de uma variação percentual da renda. ∆T % = variação percentual dos tributos ∆Y % = variação percentual da renda e produto da economia 1.8.2 ALÍQUOTAS MÉDIA E MARGINAL

Tributação Média (Tme) = T/Y Tributação Marginal (Tmg) = ∆T / ∆Y Onde: T = tributação





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Y = renda ∆T = variação da tributação ∆Y = variação da renda Se as alíquotas médias e marginais forem funções crescentes da renda, o imposto é progressivo ;se forem função decrescente da renda, então, o imposto é regressivo e se forem iguais e constantes, o imposto é proporcional ou neutro.

1.8.3 IMPOSTOS PROGRESSIVOS, REGRESSIVOS E PROPORCIONAIS Segundo a distribuição da carga tributária em relação à renda, os tributos podem ser progressivos, regressivos ou proporcionais. Abaixo, está a explicação do comportamento de cada uma dessas classificações: 1.8.3.1.IMPOSTO PROGRESSIVO Demonstração algébrica do imposto progressivo

T + ∆T > T Y + ∆Y Y T + ∆T > Y + ∆Y T Y T + ∆T > Y + ∆Y T T Y Y 1 + ∆T > 1 + ∆Y T Y ∆T / T > ∆Y / Y ∆T % > ∆ Y % ∆T% / ∆Y% > 1





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ε > 1

logo: ∆T/T > 1 e ∆Y/Y

∆T . 1 > 1 ∆Y T/Y Tmg / Tme > 1 Tmg > Tme

Observe, o comportamento da tributação no exemplo abaixo :

Y

T Tme = T/Y Tmg = LT/LY

100 30 0,3 - 200 70 0,35 0,4 300 120 0,40 0,5

Nota-se que, conforme a renda aumenta, a tributação, em valores absolutos, também aumenta. A tributação marginal é crescente, puxando a tributação média para cima. Portanto: Y↑ , T↑ , Tmg↑ , Tme↑ Observe também que a tributação marginal é maior que a tributação média e por isso a média se eleva. Logo: Tme < Tmg Portanto, impostos progressivos são aqueles que a proporção dos impostos cresce com o aumento da renda. Ex: Imposto de renda. Ou seja, são aqueles que quem ganha mais paga mais e proporcionalmente mais. Os impostos progressivos são anti cíclicos, ou seja, desincentivam o crescimento do produto da economia,ou seja, o investimento e o trabalho.





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A relação entre a carga tributária(T/Y) e a renda(Y) é crescente para níveis crescentes de renda. ∆T % > ∆Y%

Os impostos progressivos tem a característica de onerar as classes de maior renda e, portanto, melhoram a distribuição de renda. Uma sociedade onde há a predominância de impostos diretos apresenta a característica de ser progressiva. Os impostos progressivos tem a capacidade de exercer um controle automático sobre a demanda agregada, já que oneram mais as camadas de maior poder aquisitivo, reduzindo o nível de consumo da economia e, por conseguinte, reduzindo a demanda agregada, já que: Y = C + I + G + X – M Onde: Y = Produto da economia C = consumo das famílias I = investimento das empresas G= gasto do governo X = exportação de bens e serviços não fatores M = importação de bens e serviços não fatores Assim, se o Consumo(C) diminui, então a pressão sobre o Produto (Y) da economia diminui, proporcionando um freio na elevação de preços. Portanto:

Y

T/Y

�

�





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O imposto progressivo é utilizado como estabilizador automático anti-inflacionário porque, com a inflação, os preços sobem, a renda nominal sobe e como a tributação é função da renda, cresce também (mas como é progressivo, cresce mais que a renda), fazendo com que a renda disponível diminua. Com uma renda disponível menor, o consumo cai, a demanda por bens e serviços cai, e, conseqüentemente, leva a uma queda no nível de preços, ou seja, na inflação.

Já o seguro desemprego é um estabilizador anti recessivo. Ele tem um efeito anticíclico sobre a renda disponível. Isso se dá porque numa recessão, ocorre desemprego o que agrava ainda mais a crise, já que sem renda, as pessoas consomem menos ainda e, por conseguinte, as empresas vendem menos ainda. Com seguro desemprego, a mão de obra dispensada do mercado de trabalho, continuará com o mesmo nível de consumo, dando um “fôlego” para que as empresas se reestruturem e superem a crise recontratando, no futuro a mão de obra desempregada.

OBS: A redução no esforço de trabalho será tanto maior quanto maior for o grau de progressividade que recai sobre o rendimento do trabalho. A solução seria dar um tratamento diferenciado para cada tipo de rendimento. Assim, sobre rendimentos de capital acumulado deveriam recair maior carga tributária e menor sobre o rendimento do trabalho, fazendo com que haja incentivo ao trabalho apesar da progressividade do tributo.

1.8.3.2. IMPOSTO REGRESSIVO Por analogia, observe o comportamento da tributação no exemplo abaixo:

Y T Tme = T/Y Tmg = LT/LY 100 30 0,3 - 200 50 0,25 0,20 300 60 0,2 0,10

Nota-se que conforme a renda aumenta, a tributação, em valores absolutos, também aumenta. Ocorre que, agora, a tributação marginal é decrescente, puxando a tributação média para baixo. Portanto:





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Y↑, T↑, Tme↓, Tmg↓ Mas, observe que a tributação marginal é menor que a tributação média e por isso a média diminui. Logo: Tme > Tmg Os impostos regressivos são pró - cíclicos porque incentivam o aumento do produto da economia e o investimento. Diz-se que os impostos são regressivos quando implicam uma contribuição maior da população de baixa renda, ou seja, são aqueles impostos em que quem ganha mais, apesar de pagar mais em valores absolutos, mas paga proporcionalmente menos. A relação entre a carga tributária (T/Y) e a renda(Y) é decrescente para níveis crescentes de renda.

Os impostos regressivos tem a característica de onerar as classes de menor renda e, portanto, pioram a distribuição de renda. Uma sociedade onde há a predominância de impostos indiretos apresenta a característica de ser regressiva e uma pior distribuição de renda. Como: ε = ∆T% / ∆Y% E: ∆T% < ∆Y% Então: ε <1,

Y

T/Y

�

�





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Os impostos regressivos não tem a capacidade de exercer um controle automático sobre a demanda agregada. 1.8.3.3.IMPOSTO NEUTRO OU PROPORCIONAL Observe o comportamento da tributação no quadro abaixo:

Y T Tme = T/Y Tmg = LT/LY 100 30 0,3 - 200 60 0,3 0,3 300 90 0,3 0,3

Nota-se que conforme a renda aumenta, a tributação, em valores absolutos, também aumenta. Ocorre que a tributação marginal é igual a média, fazendo com que a média não se altere. Portanto: Y↑ , T↑ , Tme constante , Tmg constante Mas, observe que a tributação marginal é igual a tributação média e por isso a média permanece constante. Logo: Tme = Tmg Os impostos proporcionais ou neutros são aqueles impostos em que o aumento na contribuição é proporcional ao aumento da renda. A relação entre carga tributária (T/Y) e a renda (Y) é constante para níveis crescentes de renda.

∆T % = ∆Y%

Y

T/Y

� �





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Os impostos neutros tem a característica de onerar na mesma proporção as classes de renda e, portanto, são neutras em relação a distribuição de renda.

Um imposto proporcional sobre a renda é neutro do ponto de vista do controle da demanda agregada.

1.9.POLÍTICAS DO ESTADO PARA REGULAR A ECONOMIA: POLÍTICAS FISCAL,REGULADORA, MONETÁRIA, CAMBIAL. O Estado pode regular a economia utilizando-se de quatro políticas: POLÍTICA FISCAL Controle dos gastos do governo e da cobrança de tributos, ou seja, se o governo quiser diminuir a demanda agregada devido a um aumento da inflação, deverá consumir e investir menos (reduzir seus gastos) e/ ou aumentar a carga tributária.

Se o governo desejar Deverá Diminuir a demanda agregada

Diminuir gastos ou consumo do governo, diminuir transferências e/ou aumentar tributos

Aumentar a demanda agregada

Aumentar gastos ou consumo do governo, aumentar transferências e/ou diminuir tributos

A política fiscal será expansionista quando o intuito do governo for aumentar o nível de renda e produto da economia e, para isso, deverá gastar mais ou tributar menos. A política fiscal será contracionista ou restritiva quando o intuito do governo for diminuir o nível de renda e produto da economia e, para isso, deverá gastar menos ou tributar mais. POLÍTICA REGULATÓRIA Controle sobre preços e salários na economia. Por exemplo, se o Estado quiser diminuir a inflação, pode fixar um preço máximo a ser cobrado por determinados produtos. “Envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc, expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc”.





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POLÍTICA MONETÁRIA Controle sobre a oferta de moeda. Se, por exemplo, o governo quiser promover um maior crescimento econômico, pode reduzir a taxa de juros, estimulando o investimento e o consumo, levando a um aumento da demanda agregada e, por conseguinte, a um estímulo por parte do empresário para produzir mais. “Envolve o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e o crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência na decisão de produtores e consumidores.” Com a política monetária, pode-se controlar a inflação, preços, restringir a demanda, etc. A política monetária será expansionista quando o intuito do governo for aumentar o nível de renda e produto da economia e, para isso, deverá ofertar mais moeda. A política monetária será contracionista ou restritiva quando o intuito do governo for diminuir o nível de renda e produto da economia e, para isso, deverá ofertar menos moeda na economia. A diferença em se adotar uma política fiscal ou monetária está no fato de que com a primeira, o objetivo do governo é direcionado a um alvo, enquanto a segunda tem uma abrangência mais nacional, sem um foco em um setor específico. Porém, para se implantar uma política fiscal, o tempo é mais prolongado porque necessita de aprovação pelo Congresso Nacional. A política monetária é exercida pelo Banco central que se utiliza da taxa básica de juros (taxa Selic) como instrumento de controle monetário. POLÍTICA CAMBIAL

Controle sobre a relação de preços entre as moedas. Assim, na medida em que a taxa de câmbio sobe, a moeda nacional e a taxa de câmbio ficam desvalorizadas incentivando as exportações e desestimulando as importações. Se a taxa de câmbio cair, ocorre uma valorização da moeda nacional e da taxa de câmbio nominal, fazendo com que os produtos nacionais fiquem mais caros no exterior, desestimulando a exportação e estimulando a importação.

1. (Analista de Transportes Urbanos/ CESPE/2008) Do século XX para cá, a produção industrial

mundial cresceu significativamente, a população mundial dobrou e a renda per capita cresceu entre 15 e 20 vezes, ou seja, houve desenvolvimento econômico e social. A partir destas averiguações, julgue os itens a seguir. A.) É possível promover redistribuição de renda no Brasil por meio da adoção da progressividade do

imposto sobre a renda e por meio de impostos indiretos como o ICMS e o IPI. B.) O princípio de cobrança do ICMS propicia uma melhor redistribuição de renda entre os estados

da federação brasileira.

2. (MDS/ CESPE/ 2006) Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes. A.) As necessidades alçadas à condição de meritórias pela sociedade devem ser atendidas segundo o

princípio da exclusão, que pressupõe a disposição do consumidor a pagar o preço de mercado pelo bem ou serviço oferecido pelo seu produtor ou prestador.





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3. (FUB/CESPE/2008) A ação do Estado é crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos e dos bens privados ofertados pelo setor público. Por essa razão, é importante estudar a economia do setor público, incluindo-se, aí, as finanças públicas. A esse respeito, julgue os itens que se seguem. A.) Em razão de serem não-excludentes e não-rivais, os bens públicos puros, como iluminação pública e defesa nacional, não são providos de forma eficiente pelos mercados privados. B.) Programas de subsídios às exportações ilustram bem a função redistributiva do governo. C.) Impostos sobre o consumo, como o imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de

serviços (ICMS) e o imposto sobre produtos industriais (IPI) são regressivos porque o ônus fiscal desses tributos é proporcionalmente maior para os contribuintes de baixa renda.

D.) As desvantagens da adoção de um imposto sobre o valor adicionado incluem o fato de que esse tributo encoraja a integração vertical da produção.

4. (ME/ CESPE/ 2008) O estudo da economia do setor público inclui tópicos como análise econômica

das funções do governo e conceitos básicos da economia do setor público, assim como o financiamento das atividades do Estado. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. A.) A privatização dos setores de infra-estrutura que ocorreu na maioria dos países ampliou a função

reguladora do Estado, sobretudo, nos casos em que esses setores apresentam características de monopólio natural.

C.) Políticas bem-sucedidas de estabilidade monetária podem ser vistas como um bem público puro. D.) A imposição de alíquotas elevadas sobre o consumo de bens de luxo colide com as funções

alocativa e distributiva do governo. E.) No imposto de renda progressivo, o esforço fiscal, definido como a proporção da renda gasta

com esse tributo, aumenta com a renda do contribuinte.

5. (FUB/ CESPE/ 2009) Nas modernas economias de mercado, o papel do governo é fundamental não somente para melhorar a eficiência dos mercados privados, mas também para promover uma distribuição mais igualitária de recursos. Com base nos conceitos essenciais da economia do setor público, julgue os próximos itens.

A.) Bens públicos puros, além de serem não excludentes e não rivais, caracterizam-se pelo fato de o custo marginal de sua produção ser zero.

B.) A fiscalização das atividades dos mercados privados, no âmbito de agências regulatórias como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) exemplifica a ação alocativa do governo.

6. (ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA/ PREFEITURA DE VITÓRIA/ CESPE/2007) As

análises da economia do setor público, incluindo-se aí as dos tópicos associados às finanças no Brasil, são importantes para se entender o papel desempenhado pelo governo nas economias de mercado. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir: a.) A adoção dos sistemas de imposto de renda progressivo, além de refletir a função distributiva do

governo, contribui para estabilizar a economia. C

b.) Em muitos países, os serviços de saúde são ofertados pelo Estado, muitas vezes a custo zero, o que decorre do fato de que esses serviços são bens públicos puros, cujos custos marginais de produção são nulos. E





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7. (SEGER/ES/ CESPE/ 2009) A teoria microeconômica estuda o processo de decisão dos agentes econômicos, incluindo-se consumidores e produtores. A esse respeito, julgue os itens a seguir: a.) A alocação de recursos produzida pelos mercados organizados sob a forma de monopólio natural,

como é o caso dos serviços de utilidade pública, tais como tratamento de água e transporte público – é eficiente no sentido de Pareto.

b.) A geração de externalidades negativas pela poluição – tanto sonora como do meio ambiente – decorre do fato de que ela constitui um exemplo típico de bem público puro.

8. (ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO TCU/2008) A teoria de finanças públicas consagra ao

Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.

9. (CVM/ ESAF/2001) Durante a crise econômica de 2009, a produção agrícola do Brasil foi reduzida, o que levou o governo brasileiro a criar, por meio do BB, uma linha de crédito com juros subsidiados para a agricultura nacional, uma vez que existia demanda potencial disposta a pagar preço superior ao custo de produção dos produtos agrícolas. A situação hipotética acima apresentada, típica de falha de mercado — circunstância que impede a ocorrência de alocação ótima de recursos — é conhecida como a.) existência de bem público. b.) externalidade. c.) falha de informação. d.) existência de monopólio natural. e.) Mercado incompleto.

10. (CVM/ESAF/2001) Acerca das funções do governo relacionadas à economia, assinale a opção correta. a.) O fornecimento de bens e serviços públicos está diretamente ligado a duas das funções do

governo relacionadas à forma e à intensidade de sua intervenção na economia, quais sejam, as funções alocativa e distributiva.

b.) A fixação de taxa de juros de curto prazo (SELIC) em patamar inferior ao praticado no sistema financeiro por instituições financeiras oficiais, como o BB, é exemplo da função distributiva do governo de intervir na economia.

c.) O setor público, no cumprimento da sua função estabilizadora da economia, realiza a provisão dos chamados bens meritórios, que geram externalidades positivas e são financiados compulsoriamente por meio da tributação.

d.) Em uma economia de mercado, quando o governo realiza a tributação progressiva dos indivíduos de maior renda e subsidia aqueles com menores rendimentos, está exercendo a função de estabilizar a economia, em decorrência dos desequilíbrios do sistema.

e.) Por meio da política monetária, o governo utiliza-se de instrumentos que afetam diretamente a atuação do sistema financeiro, como o recolhimento compulsório, a assistência financeira de liquidez e a instituição de imposto sobre as operações financeiras.





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11. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ /2009/ FCC) Quando o estado utiliza

recursos provenientes da arrecadação tributária para financiar o fornecimento de bens meritórios tais como educação e saúde, está trabalhando na execução de sua função (A) alocativa, pois deixar que o mercado determine o preço desses bens pode levar à exclusão de grande parcela da população do mercado consumidor. (B) sinalizadora, pois dessa maneira o estado indicará ao mercado que os investimentos devem ser direcionados para os setores de educação e saúde, dada sua alta rentabilidade. (C) estabilizadora, pois, ao fornecer educação e saúde, reservas internacionais não serão utilizadas para se adquirir tais serviços no exterior. (D) distributiva, pois dessa maneira a parcela mais rica da população pagará duas vezes pelos serviços de educação e saúde enquanto a parcela mais pobre não pagará nada por eles. (E) reguladora, pois dessa maneira toda a população terá acesso a serviços de boa qualidade, independentemente de sua capacidade de pagar e de sua localização geográfica.

12. (SEMA / MA / analista ambiental- economista/FCC/ 2006) Sobre a teoria dos bens públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. O provimento privado de bens públicos resulta em um equilíbrio ineficiente, devido ao problema do carona, isto é, à tentação das pessoas em deixar de contribuir para o provimento do bem público, esperando que os demais o façam. II. A principal distinção entre bens privados e bens públicos é que os agentes sempre derivam o mesmo grau de utilidade com relação a este último. III. Bens públicos são considerados não rivais pois o consumo por um agente não esgota o bem, mantendo- o disponível para que outro consumidor o consuma. IV. Por definição, bens públicos só podem ser ofertados pelo governo, já que mecanismos privados de provimento são ineficientes. É correto o que se afirma APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e IV. (C) I, II e III. (D) I e III. (E) II e IV.

13. (SEMA / MA / analista ambiental- economista/FCC/ 2006) Dentre as funções do Orçamento Público, encontra-se a de oferecer bens e serviços públicos que seriam providos de forma ineficiente pelo mercado, assim como corrigir distorções que impedem o pleno funcionamento do sistema econômico, como monopólios e externalidades. Esta descrição corresponde à função

(A) distributiva. (B) alocativa. (C) estabilizadora. (D) normativa. (E) interventora.





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14. (ANS/ Analista em Regulação / Especialista em administração, ciências contábeis e Economia/ 2007/FCC) A desvalorização real da taxa de câmbio de um país, tudo o mais permanecendo constante, tem como conseqüência

(A) diminuir o volume de importação de bens e serviços. (B) estimular a saída de capitais estrangeiros. (C) diminuir o volume de exportação de bens e serviços. (D) desestimular a entrada de capitais estrangeiros. (E) diminuir o serviço da dívida externa.

15. (Escrivão da Polícia Federal / CESPE/2004) O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela microeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A.) A função redistributiva do governo está associada à provisão de bens e serviços que, em virtude da existência de falhas de mercado, não são ofertados adequadamente pelos mercados privados.

16. (AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL/ CESPE/ 2009) Com relação à racionalidade econômica do governo, julgue os item subsequente.

A.) A existência de falhas no mercado é apontada como uma das justificativas para a intervenção do governo na economia. Desse modo, a competição imperfeita tende a reduzir a produção e os preços, o que leva o governo a criar suas próprias empresas ou a adquirir empresas já existentes.

17.) (CESPE)

a.) Aos bens públicos tradicionais, que compreendem a defesa, a justiça e a segurança, têm-se agregado crescentemente novas áreas, entre as quais se destacam a proteção e o trato das questões ambientais. b.) A intervenção do governo na área de educação e cultura decorre do fato de esses serviços gerarem externalidades positivas e serem considerados bens públicos puros. c.) Na insuficiência de capitais privados, investimentos estatais na produção de eletricidade e de outros tipos de infra estrutura, indispensáveis ao crescimento econômico, fazem parte da função alocativa do governo. d.) A qualidade do meio ambiente pode ser considerada um bem público puro porque, além de seu consumo ser não rival, as indivisibilidades que caracterizam esse bem estimulam o aparecimento do carona free-riders. e.) Em presença de falhas de mercado, a intervenção do governo contribui, necessariamente, para aumentar a eficiência econômica. f.) Quando a oferta de bens públicos é definida pelo voto majoritário, o resultado daí decorrentes constitui um ótimo de Pareto. g.) Em uma estrutura de mercado sob concorrência perfeita, cada empresa vende uma marca ou versão de um produto, sendo cada empresa a única produtora de sua marca.





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h.) Considere que uma empresa se abasteça com água poluída, limpe-a para uso próprio e depois trate a água que será despejada no rio. Conceitualmente, seria inadequado dizer que essa empresa estaria de fato criando uma externalidade positiva, visto que o conceito de externalidade aplica-se a situações negativamente impactantes. 18. (DPU/CESPE/ adaptada) A literatura sobre finanças públicas normalmente distingue três categorias de bens: públicos, semi-públicos e privados. A respeito dos bens públicos, julgue as alternativas:

a.) os indivíduos têm interesse em revelar suas preferências sobre a produção desses bens antes da definição do nível ótimo de produção.

b.) O custo marginal de produção do bem público costuma ser maior que o custo marginal dos bens privados.

19. (EBC/CESPE/2011) Julgue os itens subsequentes, relativos às funções econômicas dogoverno. a.) Em ocasiões em que o desemprego prevalece, a atuação do governo no sentido de aumentar o nível de demanda no mercado com a recolocação da produção no pleno emprego é um exemplo de aplicação da função distributiva do Estado. b.) A existência de bens de consumo não exclusivos e não rivais é um aspecto que permite justificar a intervenção do governo na economia. c.) A função alocativa do governo se justifica pela necessidade da oferta de bens e serviços desejados pela sociedade, mas que não são provisionados pelo sistema de mercado. d.) Em uma economia de livre mercado, sem a interferência do governo, fatores como a oportunidade educacional, a habilidade individual e a propriedade dos fatores de produção permitem garantir uma distribuição mais igualitária da riqueza gerada pelo sistema econômico. 20. (EBC/CESPE/2011) Com relação à economia ambiental, que trata de questões referentes à preservação do meio ambiente, julgue os itens subsecutivos. a.) Para as atividades que geram externalidades negativas, o ótimo social corresponde ao nível de produção dessas atividades para o qual o custo marginal social iguala-se ao benefício marginal social gerado por essas atividades.

b.)O nível ótimo (minimização) de danos ambientais, tais como ameaças à fauna e à flora do país, bem como os decorrentes de poluição sonora e atmosférica, pode ser determinado no âmbito do teorema de Coase. 21. (Analista Legislativo/ CESPE/ 2011) Acerca do Estado como regulador e produtor das funções econômicas governamentais e das necessidades públicas, julgue os itens subsequentes.





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a.) Em uma economia de mercado, os consumidores decidem os bens e serviços que devem ser produzidos. b.) Em uma economia de mercado, a promoção de equidade pelos governos leva a perdas de eficiência da economia. c.) Mesmo na presença de externalidades, uma economia em equilíbrio competitivo atingirá sua máxima eficiência. d.) Por serem não excludentes e não rivais, os bens comuns em geral devem ser explorados e ofertados livremente pelo setor privado. e.) Do ponto de vista econômico, governos cobram impostos para minimizarem as perdas com os “caronas” — que usufruem sem pagar — nas ofertas de bens públicos.

22. (MPU/ CESPE/ 2010)

a.) A função alocativa do governo faz com que este forneça bens e serviços à sociedade devido a característica de não exclusão desses determinados. Bens meritórios não satisfazem o princípio da exclusão.

23. (Analista de correios/CESPE/2011) Com relação a custo, equilíbrio, preço e utilidade, julgue o item que se segue. a.) A presença de custos fixos muito altos pode levar ao aparecimento de economias de escala, criando uma barreira à entrada de novas firmas e sustentando o poder de monopólio. 24. (AL/ CE/ CESPE/ 2011) Com relação a dívida pública, governo, balanço de pagamentos e oferta e demanda agregadas, julgue o item subsecutivo. a.) Políticas econômicas que objetivem promover uma distribuição da renda de forma equitativa devem-se pautar pela adoção de tributos e taxas progressivas. 25. (Analista Legislativo/ CESPE/ 2011) Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

a.) No Brasil, o imposto sobre bens e serviços tende a ser regressivo e o imposto sobre a renda, progressivo. b.) A competição tributária entre estados da Federação leva a imposição de alíquotas de impostos abaixo do que seria ótimo do ponto de vista tributário.

26. Em relação à oferta de bens, serviços e fatores, incluindo a teoria da produção e dos custos, julgue o item

a.) Fora das grandes metrópoles, serviços de transporte de massas como o metrô teriam custos médios muito elevados, já que o tamanho do mercado não lhes permitiria alcançar a escala mínima de produção exigida por esses serviços, caracterizados por custos fixos elevados.

27. (STM/ CESPE/ 2010) Governos atuam por meio da implementação de políticas econômicas, visando elevar positivamente o nível de atividade, emprego e preços da economia. No sentido microeconômico, governos também interferem em mercados específicos por meio de impostos e subsídios, entre outros meios. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.





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a.) Entre os bens públicos puros, inclui-se o ônibus público disponibilizado pela prefeitura de uma cidade para realizar transporte escolar gratuito de jovens que morem em áreas rurais, que circule constantemente lotado e tenha demanda represada.

28. (DPU/ CESPE/ adaptada/ 2006) Julgue o item abaixo: a.) Em uma economia de mercado com externalidade negativa, o custo privado de produção é inferior ao custo social. Daí, a necessidade de intervenção do Estado. 29. ( DPU/ CESPE/ adaptada/ 2006) Em relação à forma como o imposto sobre a renda se enquadra na teoria da tributação, julgue os itens.

a.) O imposto sobre a renda deve ser necessariamente uniforme,independentemente dos tipos de fontes de renda. b.) Do ponto de vista da neutralidade, um imposto geral eprogressivo sobre a renda é mais eficaz que um impostoparcial e cedular. c.) O nível de renda é um indicador infalível da capacidade decontribuição individual dos contribuintes. d.) Um imposto progressivo em relação à renda individual étambém progressivo em relação ao esforço anual de trabalho

30.(EMBASA/ CESPE/ 2010) Julgue o item seguinte acerca das formas e de regulação de mercados. a.) Se o regulador exigir que um monopolista natural pratique preços aos níveis dos seus custos marginais, então, nesse caso,o monopólio atingirá um nível de produção eficiente com preços abaixo dos seus custos médios. 31. ( ISJN/ CESPE/ 2010) Acerca do equilíbrio walrasiano, das externalidades e da economia da informação, julgue os próximos itens. a.) A provisão privada de um bem público é Pareto eficiente quando externalidades são internalizadas. b.) Caso se crie um mercado para a externalidade gerada,havendo comportamento competitivo nesse novo mercado, o equilíbrio competitivo pode ser obtido. c.) Considere que um chefe não tenha condições de analisar o quão dedicado é seu funcionário. Escse caso é um exemplo do problema de azar moral (moral hazard). d.) Alocação competitiva é Pareto ótima em um mercado de trabalho com níveis não-observáveis de produtividade dos trabalhadores.

32. (ISNJ/CESPE/2010) Julgue os itens que se subseguem, relativos a externalidades e bens públicos.

a.) Em situações em que se apresentam externalidades negativas,os custos sociais são superiores aos custos privados deprodução, havendo, portanto, necessidade de intervenção governamental para a internalização dessas externalidade.

33. (ISNJ/ CESPE/ 2010) Acerca da economia da informação, julgue os itens subsequentes.





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a.) A sinalização em mercados com informações assimétricas é de extrema importância, visto que sempre proporciona o equilíbrio eficiente e beneficia os dois lados envolvidos no mercado. b.) Considerando-se que, em um esquema de incentivo ótimo com informação assimétrica, seja garantida ao empregador a quantidade ótima de produção, em que o produto marginal apresente-se igual ao custo marginal, é correto afirmar que o empregado deverá receber um benefício marginal idêntico a seu produto marginal.

34. (SEFAZ/ES/ CESPE/ 2010) Com relação às externalidades e à economia da informação, julgueos itens a seguir. a.) Em uma economia com externalidades negativas, o custo social de produzir é superior ao custo privado, o que impede o mercado de alcançar a eficiência de Pareto. b.) Uma solução para externalidades negativas como a poluição éa criação de um mercado competitivo para esse tipo de dano.O equilíbrio desse novo mercado, porém, não é eficiente no sentido de Pareto. c.) O mercado de automóveis usados é um bom exemplo de mercado com risco moral (moral hazard). d.) A cobrança de franquias, introduzidas pelas empresasseguradoras nas apólices de seguro, podem ser explicadas pelo moral hazard presente nesses mercados. e.) O problema da relação agente-principal surge quando oprincipal persegue o próprio objetivo e não considera os objetivos dos agentes. f.) Em um mercado com informação assimétrica, em que haja seleção adversa, bens de baixa qualidade tendem a tomar o mercado dos bens de alta qualidade. g.) Em um modelo de mercado competitivo de trabalho, em que a produtividade dos trabalhadores é não-observável, o equilíbrio competitivo não é Pareto ótimo devido à seleção adversa porparte dos empregadores.

35. (INMETRO/ CESPE/ 2010) Com relação aos princípios gerais da teoria da tributação, julgue os itens abaixo:

a.) No Brasil, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e o imposto sobre produtos industrializados constituem exemplos de impostos regressivos. b.) Impostos progressivos têm a desvantagem de serem pró cíclicos,visto que contribuem para ampliar os períodos de expansão e aprofundar os ciclos depressivos. 36. ( INMETRO/ CESPE/ 2010) No que se refere à aplicação da teoria econômica em questões relacionadas ao manejo e à preservação do meio ambiente, assinale a opção correta. a.) O teorema de Coase constitui uma maneira eficiente de internalizar as externalidades negativas associadas à poluição. b.) Ao combinar elementos da regulação por quantidades com o sistema de impostos pigouvianos, o sistema de permissões negociáveis para poluir permite manter os níveis de poluição sob controle.





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c.) No Brasil, a ação do IBAMA para limitar a captura de animais silvestres respalda-se no fato de que esse recurso comunitário,a receita marginal derivada da captura desses animais, supera,em muito, a receita média. d.) Na produção de atividades que geram externalidades negativas,o nível ótimo ocorre quando o custo marginal dessas atividades for nulo. 37. (MPU/ CESPE/ 2010) Acerca dos conceitos de deficit e dívida pública e do papel do governo na economia, julgue os itens subsequentes. a.) Um imposto progressivo estabelece uma relação decrescente entre carga tributária e renda. b.) Um bem público impuro, também conhecido como bem comum, tem a característica de não ter exclusividade no consumo, mas sim rivalidade. c.) A função alocativa do governo faz com que este forneça bens e serviços à sociedade devido a característica de não-exclusão desses determinados. Bens meritórios não satisfazem o princípio da exclusão.

38. ( ANTAQ/CESPE/2009) A economia do setor público analisa as atividades do governo bem como as diferentes formas de financiá-las. Acerca da economia do setor público, julgue os itens subsequentes.

a.) A adesão voluntária às medidas de controle de poluição atmosférica é ineficiente em virtude da hipótese de não rivalidade do consumo que caracteriza esse tipo de poluição. b.) Os programas públicos destinados a expandir a infraestruturado país para torná-lo mais competitivo exemplificam a ação alocativa do governo. c.) A imposição de sistemas progressivos de tributação da renda contradiz o princípio da equidade vertical.

39. (EMBASA/ CESPE/ 2009) A análise microeconômica examina as escolhas dos agentes econômicos na presença de restrições de preferência, tecnológicas e orçamentárias. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.

a.) O fato de que o governo brasileiro, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regulamenta o mercado de eletricidade decorre, em parte, da existência de indivisibilidades, originando as economias de escala que caracterizam esse setor.

40.(SECONT/ CESPE/ 2009) Em relação ao estado regulador e à defesa da livre concorrência, julgue os itens seguintes. a.) O poder de mercado é prejudicial quando permite que as empresas estabeleçam preços abusivos e adotem práticas desleais com os concorrentes e, também, por aumentar a possibilidade da criação de cartéis de preços. b.) Uma das razões da regulação é a concentração vertical do mercado, como foi o caso da fusão de cervejarias no Brasil, para que não haja abuso de poder por parte das empresas dominantes.





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GABARITO:

01 a.F ; b. F 02 a. F 03 a.) V;

b.) F;

c.) V;

d.) F

04 a.) V

b.) V

c.) F

d.) V

05 a.) F

b.) V

06 a.) V

b.) F

07 a.) F

b.) V

08 a.) F

09 E 10 A 11 A 12 D

13 B 14 A 15 F 16 F

17 a.)V; b.)F; c.)V; d.) V; e.)F ; f.) F; g.) F; h.) F

18 a.)F

b.)F

19 a.) F

b.) V

c.) V

d.) F

20 a.) V

b.) F

21 a.) V

b.) V

c.) F

d.) F

e.) V

22 a.) F 23 a.)V 24 a.)V 25 a.) V

b.) V

26 a.)V 27 a.)F 28 a.)V 29 a.)F

b.)V

c.)F

d.)F

30 a.) V 31 a.)F

b.)V

c.)V

d.)F

32 a.)V 33 a.) F

b.) V

34 a.) V

b.) F

c.) F

d.) V

e.) F

f.) V

g.) V

35 a.) V

b.) F

36 a.) F

b.) V

c.) F

d.) F

37 a.) F

b.) V

c.) F

38 a.) F

b.) V

c.) F

39 a.) V 40 a.) V

b.) F

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