EDIÇÃO Nº 4365 - ANO XVI DIÁRIO DA JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2012/20120927.pdf · 2012. 9....

1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA

- PRESIDENTE

4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTEDES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

- PRESIDENTE

2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)DES. - PRESIDENTEDES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

CARLOS ROBERTO MIGNONE

2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREUDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVADESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MANOEL ALVES RABELODES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDES. NEY BATISTA COUTINHO

1ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊAMEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEITSUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM

2ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREUMEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMONDMEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕESSUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

3ª TURMA - CAPITALPRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRAMEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTOMEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVESSUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

REGIÃO SULPRESIDENTE: MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOSMEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES

REGIÃO NORTEPRESIDENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSMEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHOMEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REISSUPLENTE: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA

JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

www.tjes.jus.brOUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093

S TÓR ÃO O CI L DO PODE JUD CIÁRI DO STADO D E PÍ ITO SAN OG FI A R I O E O R

FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994EDIÇÃO Nº 4365 - ANO XVI

QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2012

DES. ADALTO DIAS TRISTÃODES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDES. MANOEL ALVES RABELODES. PEDRO VALLS FEU ROSADES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONDES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADES. ARNALDO SANTOS SOUZADES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORASCOMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIADES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTEDESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRODES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTEDES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE

COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNODES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTEDES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSADES. FABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. NEY BATISTA COUTINHODES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMADES. CARLOS SIMÕES FONSECADES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODES. WILLIAM COUTO GONÇALVESDES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJODES. WILLIAN SILVA

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTEDES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDORDES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRODES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRODES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTEDES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE

COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS

COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTEDES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO

DIÁRIO DA JUSTIÇA

2 Quinta-Feira 27 de setembro de 2012 Edição nº 4365 D.J. ESPÍRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

25/09/2012

Sistema de Remoção - Controladoria Geral de Informática 1

EDITAL Nº 92/2012

O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber aos interessados que, estando vagos nas Comarcas de 1ª, 3ª Entrâncias e Entrância Especial os cargos de Analista Judiciário 02 - AE - Assistente Social, poderão requerer REMOÇÃO os servidores dos cargos de Analista Judiciário 02 - AE - Assistente Social. Os interessados deverão enviar os pedidos exclusivamente de forma eletrônica (on-line), no período de 01/10/12 a 04/10/12, de acordo com a orientação constante no Anexo I deste Edital. Os servidores que não tiverem interesse na vaga oferecida, mas pretendam concorrer às vagas remanescentes também deverão enviar os pedidos por meio eletrônico (on-line). A lista de antiguidade dos servidores inscritos será publicada no Diário da Justiça do dia 08/10/12 e os inscritos terão o dia 08 e 09/10/12 para apresentar impugnações à lista, que deverão ser protocolizadas na Sessão de Protocolo deste Egrégio Tribunal de Justiça e remetidas à Sessão de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor. Os requerentes deverão comparecer no dia 10 de outubro de 2012, às 10:30 hs, no Salão Pleno, situado no primeiro andar do Egrégio Tribunal de Justiça, ocasião em que escolherão, seguindo a ordem de antiguidade, a vaga de sua preferência. Na mesma sessão serão oferecidas as vagas remanescentes, que serão preenchidas segundo o critério de antiguidade dos servidores requerentes. P U B L I Q U E - S E Vitória, 25 de setembro de 2012 Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente

ANEXO I - COMO PROCEDER A INSCRIÇÃO ONLINE PARA A REMOÇÃO

Passo 1: Antes de realizar a inscrição, o servidor deverá FECHAR TODAS AS JANELAS do Internet Explorer do computador que será utilizado; Passo 2: CASO O SERVIDOR ESTEJA DENTRO DO AMBIENTE DE TRABALHO, ao abrir uma nova janela do Internet Explorer do computador, normalmente será aberta a página do Portal do Tribunal de Justiça (www.in.tj.es.gov.br). Neste caso clicar em ”Corregedoria” para que seja direcionado para o portal da Intranet da Corregedoria, ou digite diretamente o endereço do site: www.in.cgj.es.gov.br; CASO O SERVIDOR ESTEJA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, ele também poderá se inscrever acessando a Internet, digitando na barra de endereços do Internet Explorer o link: “sistemas.cgj.es.gov.br”. Se for exibida a mensagem de problemas no certificado, basta clicar sempre em “ Continuar neste site” até que a tela do login unificado apareça; Passo 3: O servidor, após acessar a Intranet da Corregedoria, deverá entrar no “Portal de Sistemas” e informar login e senha unificados do Poder Judiciário. Caso seja a primeira vez que o servidor estiver acessando o Portal de Sistemas da Corregedoria, será pedido seu cadastramento. Passo 4: Após entrar no Portal de Sistemas da Corregedoria, o servidor deverá clicar em “Servidor Online”. Dentro do Sistema Servidor Online, deve acessar o item de menu “Requerimentos” e escolher a opção “Requerer Remoção”. O servidor deverá, então, escolher para qual Edital de Remoção deseja se inscrever e clicar no botão “Remoção”. Caso a inscrição seja efetuada com sucesso, será habilitado um botão “Recibo” para que possa ser gerado um comprovante de inscrição. O requerimento de remoção também poderá ser consultado a qualquer momento no item “Consultar Requerimentos”.



25/09/2012


VAGAS DISPONÍVEIS PARA REMOÇÃO - EDITAL 92/2012

Tipo do Cargo : <Todos os Cargos> Entrância: Todas Comarca : Todas

BARRA DE SÃO FRANCISCO - Entrância: TERCEIRA

ANALISTA JUD. 02 - AE - SERVIÇO SOCIAL CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 3

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Entrância: TERCEIRA


CARIACICA - Entrância: ESPECIAL ANALISTA JUD. 02 - AE - SERVIÇO SOCIAL 2ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 4

COLATINA - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - SERVIÇO SOCIAL CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 4

LINHARES - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - SERVIÇO SOCIAL CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 3

VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2

NOVA VENÉCIA - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - SERVIÇO SOCIAL CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 3

SÃO MATEUS - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - SERVIÇO SOCIAL CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 3

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Entrância: PRIMEIRA




25/09/2012


EDITAL Nº 93/2012 O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber aos interessados que, estando vagos nas Comarcas de 1ª, 3ª Entrâncias e Entrância Especial os cargos de Analista Judiciário 02 - AE - Psicologia, poderão requerer REMOÇÃO os servidores dos cargos de Analista Judiciário 02 - AE - Psicologia. Os interessados deverão enviar os pedidos exclusivamente de forma eletrônica (on-line), no período de 01/10/12 a 04/10/12, de acordo com a orientação constante no Anexo I deste Edital. Os servidores que não tiverem interesse na vaga oferecida, mas pretendam concorrer às vagas remanescentes também deverão enviar os pedidos por meio eletrônico (on-line). A lista de antiguidade dos servidores inscritos será publicada no Diário da Justiça do dia 08/10/12 e os inscritos terão o dia 08 e 09/10/12 para apresentar impugnações à lista, que deverão ser protocolizadas na Sessão de Protocolo deste Egrégio Tribunal de Justiça e remetidas à Sessão de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor. Os requerentes deverão comparecer no dia 16 de outubro de 2012, às 10:30 hs, na Sala de Sessões, situada no 1º andar do Egrégio Tribunal de Justiça, ocasião em que escolherão, seguindo a ordem de antiguidade, a vaga de sua preferência. Na mesma sessão serão oferecidas as vagas remanescentes, que serão preenchidas segundo o critério de antiguidade dos servidores requerentes. P U B L I Q U E - S E Vitória, 25 de setembro de 2012 Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA Presidente

ANEXO I - COMO PROCEDER A INSCRIÇÃO ONLINE PARA A REMOÇÃO

Passo 1: Antes de realizar a inscrição, o servidor deverá FECHAR TODAS AS JANELAS do Internet Explorer do computador que será utilizado; Passo 2: CASO O SERVIDOR ESTEJA DENTRO DO AMBIENTE DE TRABALHO, ao abrir uma nova janela do Internet Explorer do computador, normalmente será aberta a página do Portal do Tribunal de Justiça (www.in.tj.es.gov.br). Neste caso clicar em ”Corregedoria” para que seja direcionado para o portal da Intranet da Corregedoria, ou digite diretamente o endereço do site: www.in.cgj.es.gov.br; CASO O SERVIDOR ESTEJA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, ele também poderá se inscrever acessando a Internet, digitando na barra de endereços do Internet Explorer o link: “sistemas.cgj.es.gov.br”. Se for exibida a mensagem de problemas no certificado, basta clicar sempre em “ Continuar neste site” até que a tela do login unificado apareça; Passo 3: O servidor, após acessar a Intranet da Corregedoria, deverá entrar no “Portal de Sistemas” e informar login e senha unificados do Poder Judiciário. Caso seja a primeira vez que o servidor estiver acessando o Portal de Sistemas da Corregedoria, será pedido seu cadastramento. Passo 4: Após entrar no Portal de Sistemas da Corregedoria, o servidor deverá clicar em “Servidor Online”. Dentro do Sistema Servidor Online, deve acessar o item de menu “Requerimentos” e escolher a opção “Requerer Remoção”. O servidor deverá, então, escolher para qual Edital de Remoção deseja se inscrever e clicar no botão “Remoção”. Caso a inscrição seja efetuada com sucesso, será habilitado um botão “Recibo” para que possa ser gerado um comprovante de inscrição. O requerimento de remoção também poderá ser consultado a qualquer momento no item “Consultar Requerimentos”.



25/09/2012


VAGAS DISPONÍVEIS PARA REMOÇÃO - EDITAL 93/2012

Tipo do Cargo : <Todos os Cargos> Entrância: Todas Comarca : Todas

BARRA DE SÃO FRANCISCO - Entrância: TERCEIRA

ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Entrância: TERCEIRA

ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2

CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2

CARIACICA - Entrância: ESPECIAL ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1

2ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2


COLATINA - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 3

GUARAPARI - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2

LINHARES - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2

VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2

NOVA VENÉCIA - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2



25/09/2012


SÃO MATEUS - Entrância: TERCEIRA ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2

SERRA - Entrância: ESPECIAL ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2

2ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2


VENDA NOVA DO IMIGRANTE - Entrância: PRIMEIRA

ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 2

VIANA - Entrância: ESPECIAL ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE ACIDENTES DO TRABALHO 2

VILA VELHA - Entrância: ESPECIAL ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 2


VITÓRIA - Entrância: ESPECIAL ANALISTA JUD. 02 - AE - PSICOLOGIA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR POR REGIÃO JUDICIÁRIA 1


2 Quinta-Feira 27 de setembro de 2012 Edição nº 4365 DJ. ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIAATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA GERALGERAL


TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO A Nº 1074/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. ROSIANE DOS SANTOS SORESINI, Analista Judiciária 02- AJ- Oficiala de Justiça Avaliadora deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias a partir de 10/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1075/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, da Sra. LAUDIRA MARIA DA SILVA, Analista Judiciária 01- QS – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Afonso Cláudio, por 05 (cinco) dias a partir de 04/09/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1076/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. ADRIANA CORREIA GUEDES, Analista Judiciária 01– QS – Escrevente Juramentada do Juízo de Serra, no dia 17/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1077/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. SERGIO LUIZ OLIMPIO, Servidor Estável deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 24/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1078/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. FLAVIA ALVES PEREIRA, Auxiliar Judiciária– QS – Serviços Gerais da Comarca de Guaçuí, por 02 (dois) dias a partir de 05/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1079/12 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de natureza gravídica, da Sra. RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT, Analista Judiciária 02 - AJ – Direito do Juízo de Viana, por 14 (catorze) dias a partir de 03/09/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1080/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. GERUSA TORRES DA SILVA, Analista Judiciária 01– QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Montanha, por 02 (dois) dias a partir de 02/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1081/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. GERUSA TORRES DA SILVA, Analista Judiciária 01– QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Montanha, por 10 (dez) dias a partir de 10/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1082/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. LEINIR PINHEIRO GARCIA, Analista Judiciária 01– QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Muniz Freire, por 15 (quinze) dias a partir de 28/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1083/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. JOSE FUNDAO GIESTAS, Analista Judiciário 02 – AJ – Direito do Juízo de Cariacica, por 03 (três) dias a partir de 03/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1084/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, do Sr. DIOGO MIRANDA CHESQUINI, Analista Judiciário 02- AJ- Direito da Comarca de Colatina, por 08 (oito) dias a partir de 17/09/2012, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1085/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. ELIANE REZENDE ALBANI, Analista Judiciária 01– QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Alegre, por 02 (dois) dias a partir de 13/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1086/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. ELIZABETE DE PAULA, Analista Judiciária Especial– AJ – Escrivã da Comarca de Linhares, por 15 (quinze) dias a partir de 13/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1087/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. JACKELINE CARVALHO MAGALHAES EMERICK, Analista Judiciária 02– AJ – Direito da Comarca de Linhares, por 14 (catorze) dias a partir de 02/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1088/12 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, do Sr. DUGUAY ANDRADE BRUNOW, Auxiliar Judiciário - QS – Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05 (cinco) dias a partir de 09/09/2012, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1089/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. MOSHE DAYAN ROSA, Analista Judiciário 01– QS – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de São José do Calçado, por 05 (cinco) dias a partir de 10/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1090/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. ALEXSANDER ALVES FERREIRA, Analista Judiciário 01– QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Linhares, por 30 (trinta) dias a partir de 08/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1091/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. ALEXSANDER ALVES FERREIRA, Analista Judiciário 01– QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Linhares, por 30 (trinta) dias a partir de 09/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1092/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. FABIANA DE LIMA PELUZIO, Assessora de Juiz do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 04/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1093/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS, Analista Judiciário 02– AJ – Direito da Comarca de Ibiraçú, por 15 (quinze) dias a partir de 04/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1094/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. RUBERVAL CORREA DA SILVA, Analista Judiciário Especial– AJ – Contador da Comarca de Fundão, no dia 17/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97. ATO A Nº 1095/12 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra. CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK, Analista Judiciária Especial- AJ- Escrivã do Juízo de Vitória, por 60 (sessenta) dias a partir de 15/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97. ATO A Nº 1096/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. ALCIMAR JOSE RODRIGUES, Analista Judiciário Especial– AJ – Escrivão da Comarca de Ibiraçú, por 05 (cinco) dias a partir de 12/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97. ATO A Nº 1097/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. BRUNA DE OLIVEIRA LARANJA PINTO, Assessora Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 17/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97. ATO A Nº 1098/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. JOEDIR FRANCISCO DE SOUSA, Analista Judiciário 01– QS – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Ibiraçú, no dia 30/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97. ATO A Nº 1099/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. CLAUDIA MARIA GOMES RAGGI ABIKAIR, Analista Judiciária 02- AJ- Oficiala de Justiça Avaliadora do Juízo de Cariacica, por 30 (trinta) dias a partir de 07/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1100/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. RICARDO BERGAMIM PIZETTA, Analista Judiciário 02– AJ – Direito da Comarca de Nova Venécia, por 03 (três) dias a partir de 04/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1101/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. JOSIANE DE DEUS NASCIMENTO HOUNDJO, Assessora de Juiz da Comarca de Aracruz, por 15 (quinze) dias a partir de 16/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.



ATO A Nº 1102/12 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra. GERALDA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO COSTA, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vila Velha, por 60 (sessenta) dias a partir de 09/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1103/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. BYRON LINS DE OLIVEIRA FILHO, Analista Judiciário 02– AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 18/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1104/12 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. JOANA GONÇALVES SOARES ANGOTTI, Analista Judiciária 01 - AA – Sem Especialidade do Juízo de Serra, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 29/07/2012, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.

ATO A Nº 1105/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. CYNTIA GRIGATO CAMPOS, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória, por 04 (quatro) dias a partir de 31/07/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1106/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. CYNTIA GRIGATO CAMPOS, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória, por 04 (quatro) dias a partir de 06/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1107/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. CLAUDIA MATHIAS DA COSTA, Analista Judiciária 02- AE- Serviço Social do Juízo de Vitória, no dia 12/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1108/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família, da Sra. CLAUDIA MATHIAS DA COSTA, Analista Judiciária 02- AE- Serviço Social do Juízo de Vitória, no dia 29/08/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1109/12 – PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde em pessoa da família, da Sra. KELVIA SANCHES HERINGER LOPES, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória, por 90 (noventa) dias a partir de 14/09/2012, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1110/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. EDSON WANDER FERRARI, Analista Judiciário 01– QS – Escrevente Juramentado do Juízo de Cariacica, no dia 14/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1111/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. MARIA DO CARMO REBELLO, Analista Judiciária 02- AJ- Direito do Juízo de Vitória, por 38 (trinta e oito) dias a partir de 31/07/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1112/12 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde, o Sr. MARCOS CALASANS SILVA, Analista Judiciário 02– AE – Administração deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir de 06/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1113/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. ELISABETH IMPERIAL COSTA, Analista Judiciária 01- QS- Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, no dia 29/08/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1114/12 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de natureza gravídica, da Sra. ELISABETH IMPERIAL COSTA, Analista Judiciária 01 - QS – Escrevente Juramentada da Comarca de Fundão, por 10 (dez) dias a partir de 03/09/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1115/12 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, da Sra. CLAUDIA MARIA SANTOS, Analista Judiciária 01 - QS – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Rio Bananal, por 30 (trinta) dias a partir de 05/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1116/12 – CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde de natureza gravídica, da Sra. ROBERTA MAURICIO DE MACEDO, Analista Judiciária 02 - AJ – Direito do Juízo de Viana, por 15 (quinze) dias a partir de 20/08/2012, na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

ATO A Nº 1117/12 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. HELISTER PRATTE DO NASCIMENTO, Analista Judiciária 02 - AJ – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Nova Venécia, por 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir

de 12/09/2012, na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 e alterada pela Lei Complementar 418/07.

ATO A Nº 1118/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. VANIA RODRIGUES LOPES FARIAS, Analista Judiciária 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 11/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97. ATO A Nº 1119/12 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde, a Sra. VANIA RODRIGUES LOPES FARIAS, Analista Judiciária 01- AA- Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 12/09/2012, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 25 de setembro de 2012.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSECRETÁRIO GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO A Nº 1120/12 - Retificar o Ato A nº 479/12 publicado no “DJ” em 30/07/2012, referente à concessão de Licença Médica para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família da Sra. JOANA GONÇALVES SOARES ANGOTTI, conforme retificação feita pelo IPAJM:

Onde se lê: por 45 (quarenta e cinco) dias a partir de 07/07/2012;

Leia-se: por 22 (vinte e dois) dias a partir de 07/07/2012.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 25 de setembro de 2012.


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TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 1293/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. JOÃO GABRIEL CÔRTES BUSSULAR, Assessor de Juiz da Comarca de Colatina, 3ª Entrância, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 24/08/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201118222 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1294/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. JAKLANE DE SOUZA ALMEIDA BONATTO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Entrância Especial, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 20/07/2011, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201118174 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1295/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. LUDMILLA NUNES CARVALHO, Assessor de Juiz do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Entrância Especial, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 14/08/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201103050 da Coordenadoria de Recursos Humanos.



ATO A Nº 1296/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. LEONARDO RODRIGUES CELESTINO, Assessor de Juiz do Juízo de Viana, Comarca da Capital, Entrância Especial, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 12/08/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201118201 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1297/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. EMMANUELA DE BARROS ROCHA, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 11/03/2011, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201103087 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1298/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. LAILA MATTOS MEYRELLES, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 23/06/2011, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201103080 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1299/12 - CONCEDER ao Sr. PEDRO JOSÉ DA SILVA, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, 3ª Entrância, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio 14/08/2002 a 13/08/2012, a partir de 14/08/2012, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201118156 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1300/12 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr. EDSON ALVES DE FREITAS, Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 39% (trinta e nove por cento), a partir de 12/08/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 950134056 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1301/12 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. VILMARIO LEAL DAS NEVES, Analista Judiciário Especial - AJ - Contador da Comarca de Marechal Floriano, 1ª Entrância, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 26/10/2009, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201118063 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1302/12 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da Comarca de Alegre, 2ª Entrância, no percentual de 51% (cinquenta e um por cento), a partir de 31/07/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201200811084 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1303/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE, Assessor de Juiz da Comarca de Guaçuí, 2ª Entrância, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 05/04/2012, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201103101 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ATO A Nº 1304/12 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Srª. SIMONE SCOPEL CARRETTA ZUCCOLOTTO, Secretária de Gestão da Comarca de Itarana, 1ª Entrância, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 28/06/2009, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201103116 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

P U B L I Q U E - S EVitória, 25 de Setembro de 2012.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSECRETÁRIO-GERAL

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COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 1305/12 - DESIGNAR a Sra. CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIO, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria da Vara Única da Comarca de Alfredo Chaves, de 1ª Entrância, a partir de 20/07/12, porém os efeitos financeiros deverão viger a partir de 30/07/12, tendo em vista r decisão no processo nº 200901089895.

ATO Nº 1306/12 - DESIGNAR o Sr. CLOVIS GAVA VIEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituto da 1ª Vara da Comarca de Castelo, de 2ª Entrância, no período de 23/07/12 a 06/08/12, porém os efeitos financeiros deverão viger no período de 31/07/12 a 06/08/12, tendo em vista r decisão no processo nº 200900520751.

ATO Nº 1307/12 - DESIGNAR a Sra. MICHELINE MARTINS MACHADO PESSOTTI, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, no período de 05/07/12 a 05/10/12, porém os efeitos financeiros deverão viger no período de 18/07/12 a 05/10/12, tendo em vista r decisão no processo nº 201000185111.

PUBLIQUE-SEVitória-ES, 26 de setembro de 2012


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ATO Nº 1308/12 - DESIGNAR a Sra. CAMILA PENEDO SANTOS NEVES, Analista Judiciária 02 - AJ -Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta do 1º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 10/08/12, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos da titular, tendo em vista r decisão no processo nº 201200984664.

ATO Nº 1309/12 - DESIGNAR a Sra. REGINA MARIA RIBEIRO DIAS, Analista Judiciária 02 - QS - Secretaria de Gabinete para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituta da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância, a partir de 03/08/12, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos da titular, tendo em vista r decisão no processo nº 201201147908.

ATO Nº 1310/12 - DESIGNAR a Sra. MARCIA HELENA GOMES, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituta da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, a partir de 09/08/12, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos da titular, tendo em vista r decisão no processo nº 201201147908.

ATO Nº 13011/12 - DESIGNAR a Sra. MARCIA HELENA GOMES, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituta da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, no período de 27/08/12 a 10/09/12, tendo em vista r decisão no processo nº 201201147908.

PUBLIQUE-SE

Vitória-ES, 26 de setembro de 2012


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ATO Nº 1312/12 - DESIGNAR o Sr. FABIO RISSO ERRERA, Analista Judiciário 02 - AJ -Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituto da 5ª Vara de Família do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 24/07/12, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos da titular, tendo em vista r decisão no processo nº 200801037990.

ATO Nº 1313/12 - DESIGNAR o Sr. MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI, Analista Judiciário 02 - AJ -Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituto do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 31/07/12, tendo em vista r decisão no processo nº 200800363441

ATO Nº 1314/12 - DESIGNAR a Sra .IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, Analista Judiciária 02 - AJ -Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância, a partir de 13/08/12, tendo em vista r decisão no processo nº 201201147847.



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ATO Nº 1315/12 - DESIGNAR a Sra. VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta do 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 20/07/12, tendo em vista r. Decisão no processo nº 200800065520.

ATO Nº 1316/12 - DESIGNAR a Sra. ANA MARIA RUFINO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da 3ª Vara de Família do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 13/08/12, bem como nos eventuais impedimentos e afastamentos da titular, tendo em vista r. Decisão no processo nº200200139224.



-**********-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOASCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS


ATO Nº 1317/12 - DESIGNAR o Sr. CLAUDECIR LUIS SARMENTO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituto da 1ª Vara de Família do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 05/09/12, bem como nos eventuais impedimento e afastamentos do titular, tendo em vista r. Decisão no processo nº 201201177384.

ATO Nº 1318/12 - DESIGNAR a Sra. EUNICE MENDES VIEIRA, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado para o exercício da função gratificada de Chefe da Secretaria Substituta da 2ª Vara Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no período de 07/05/12 a 18/05/201, tendo em vista r. Decisão no processo nº201200204302.



-**********-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 1319 /12 - CONCEDER a Sra. ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Diretora de Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 15 (quinze) dias, a partir de 11/09/2012, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02.

PUBLIQUE-SEVitória-ES, 25 de setembro de 2012.


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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 1320 /12 - CESSAR no período de 15 (quinze) dias, a partir de 11/09/2012 o pagamento da gratificação pelo exercício da Função Gratificada de Assistente de Secretaria de Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, da Sra. ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO, tendo em vista o Ato nº 2619/12 de 14/09/2012, que designou a servidora para o exercício do cargo em Comissão de Diretora de Secretaria no período supramencionado.

PUBLIQUE-SEVitória-ES, 25 de setembro de 2012.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA GERAL

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR SECRETÁRIO GERAL

DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 238/2012 - DESIGNAR para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 027/09, a partir de 21/09/2012, as servidoras PATRÍCIA COSME DA SILVA e MARGARETH DADALTO EWALD, respectivamente, gestora titular e gestora substituta, e a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, como fiscal do contrato administrativo TJ-1658/09 - protocolo nº 2009.00.195.453 - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A, com vigência de 13/01/2012 a 12/01/2013.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 25 de setembro de 2012.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETOSecretário Geral

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SECRETARIA GERAL

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR SECRETÁRIO GERAL

DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 239/2012 - DESIGNAR para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 027/09, a partir de 21/09/2012, as servidoras PRYSCILA MAGALHÃES SIMÕES e LUCIMARA LORIATO GOMES, respectivamente, gestora titular e gestora substituta, do contrato administrativo processo nº 2011.01.130.782 - DARLI CANAL, com vigência de 11/09/2012 a 10/09/2013.



PUBLIQUE-SE.Vitória, 25 de setembro de 2012.


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO


RESUMO DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL ATRAVÉS DE WORKSHOP DE ALINHAMENTO DE GESTÃO

Protocolo nº 2012.00.521.006

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: S/A Consultoria em Gestão de Processos e Qualidade Ltda-EPP.

CNPJ: 10.623.846/0001-31

OBJETO: Realização de Diagnóstico Organizacional através de Workshop de alinhamento de gestão para atender à Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde e a Coordenadoria de Recursos Humanos do TJES.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão nº 072/12

VALOR GLOBAL: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da sua assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0614.4.033

ELEMENTO: 3.3.90.35.01

EMPENHO: 1311-000, de 30/08/2012.

VALOR TOTAL: R$ 8.050,00

VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO: R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais)

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/09/2012

NOME DAS PARTES QUE ASSINAM O CONTRATO: José de Magalhães Neto e Lucimar dos Santos Alves.

Vitória, 26 de setembro de 2012.

José de Magalhães NetoSecretário Geral

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PORTARIA Nº 641/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/2011, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE cancelar diária (Portaria nº 620/12, de 19/09/2012) deferida à Servidora abaixo mencionada, conforme solicitação:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODOAna Maria Queiroz Schneider Feitoza201201201565

Analista Judiciário 02- AJ Direito - Comarca de Vila Velha

Itapemirim Ministrar o curso DIREITO DAS SUCESSÕES

21 a 22/09/2012

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.



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PORTARIA Nº 642/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:

NOME CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODOHudson de Angeli Ferreira

201201203755

Analista Judiciário 02 - AA - Sem especialidade

Nova Venécia

Secretariar a Correição Ordinária na Comarca - Edital nº 13/2012

25 a 28/09/2012

Amarildo dos Santos

201201203755

Analista Judiciário 01 - Agente de Segurança

Nova Venécia

Acompanhar Magistrados Corregedores - Edital nº 13/2012

25 a 28/09/2012

Arthur Ayres de Faria Neto

201201203755

Analista Judiciário 01 - Agente de Segurança

Nova Venécia

Acompanhar Magistrados Corregedores - Edital 13/2012

25 a 28/09/2012

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.



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RETIFICAÇÃO, a pedido, através do expediente protocolizado sob o nº 201201174430Na redação da Portaria nº 578/2012, publicada no “DJ” de 30/08/2012

Onde se lê:Dr. Leandro Cunha Bernardes da Silveira201201024693201201039565

Juiz de Direito da Comarca de Linhares

Colatina Compor a 3ª Turma do Colegiado Recursal da Região Norte

21 e 28/08 e 04, 11 e 18/09/2012

Leia-se:Dr. Leandro Cunha Bernardes da Silveira201201174430

Juiz de Direito da Comarca de Linhares

Colatina Compor a 3ª Turma do Colegiado Recursal da Região Norte

21 e 28/08 e 11/09/2012

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 25 de setembro de 2012.


COORDENADORIA DE COMPRAS,COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOSLICITAÇÃO E CONTRATOS


TRIBUNAL DE JUSTIÇASECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 101/12

OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado de janela.

ABERTURA: 10/10/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.

EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.

DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.

Vitória/ES, 14 de setembro de 2012.

MARIZE MONTEIRO DA SILVAPregoeira








OBJETO: Contratação de empresa especializada em vigilância patrimonial armada, para atender ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.





MARIZE MONTEIRO DA SILVAPregoeira

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Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva de protocolador, fragmentadora de papel e aparelhos de fax do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.





LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOASSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS



COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

INTIMAÇÃO

ATRAVÉS DO PRESENTE E TENDO EM VISTA A DECISÃO EXARADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100000000883, INTIMO OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPARECEREM À SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO NO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.

- DANIEL SIQUEIRA- KARIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE- MARCELO FARIAS DE OLIVEIRA- EUNICE MEDINA CARDOSO- SÉRGIO RICARDO DIAS DE SOUZA

- SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA- GIOVANNA FIRME DE MENEZES- PEDRO PAULO CARVALHO MARTINS- ELZINA MARIA PEREIRA CRUZ- KAMILLA COUTINHO ABREU ASSEF- SUZANY LAGHI LARANJA- DANIELA LORDELLO COLNAGO- ELIENE SALVADOR DE MAGALHÃES- FERNANDO HENRIQUE FEU ROSA PAVAN- DENISE SOARES- RONNEY BRUNELLI DUTRA- PRISCYLA MARIA AVIDOS PELISSARI- AMARILDO DOS SANTOS- ANGELA REGINA MAYER TESSAROLO- EDUARDO DA SILVA FERREIRA- SONIA DOS SANTOS GABBETTE- RODRIGO ESTEVES GOMES- MARCELO VENTUROTT FERREIRA- MARCOS ROSI MARINHO- MARTA APARECIDA SERVARE BRAGA- RAYNER MOREIRA LADISLAU RODRIGUES- UBIRAJARA PEREIRA MENDONÇA- ENILSON SIMÕES GRIFFO- CLAUDIA MARCIA SALIM SALUME- FÁBIO BUAIZ DE LIMA

P U B L I Q U E - S EVitória, 25 de Setembro de 2012.

CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITASCOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

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COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOSSEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 25/09/2012, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (TJES) CALEBE GAMA LOUZADA.

PUBLIQUE-SE

VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITASCOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE PROTOCOLO,COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃOREGISTRO E DISTRIBUIÇÃO


DISTRIBUIÇÃO

EM 20/09/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

PARA:TRIBUNAL PLENO

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003021-68.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADAREQTE IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIADVOGADO WELLINGTON BONICENHAA. COATORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

2 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0003150-73.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAEXPTE VALE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.ADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZIEXPTO DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRAP.INT.PASSIVA INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO IBEV



RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

3 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0002071-59.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARESADVOGADA NADIA LORENZONIREQDO CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARESRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001768-45.2012.8.08.0000PROCESSO BAIXADO POR ERRO DE COMPETÊNCIAREQTE RICARDO WILLIAN PARTELI ROSAADVOGADO JOAO PAULO BARBOSA LYRAADVOGADO MARCELO DE CARVALHO MARINHOA. COATORA DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS CESPE UNBRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PARA:CONSELHO MAGISTRATURA

1 - RECURSO Nº 0003148-06.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICARECTE SINDIJUDICIARIO ES SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODERADVOGADA MONICA PERIN ROCHA E MOURARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

2 - RECURSO Nº 0003149-88.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICARECTE COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO TJ ESRECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOP. INT. ATIVA TAIANA AGUIAR DE ALMEIDARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PARA:CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0003153-28.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE WEVERTON RODRIGUES PEREIRAADVOGADA ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDAREQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

2 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0003152-43.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE ROSILENE RIBONDI RAMALHOADVOGADO JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAREQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

PARA:CÍVEIS REUNIDAS

1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 0002242-50.2011.8.08.0000 (100110022421)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAUTOR NILTON DE SOUZA SANTOSADVOGADO NILTON DE SOUZA SANTOSRÉU ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA MARIA DA PENHA BORGESADVOGADA EVA PIRES DUTRARELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

PARA:CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008242-58.2010.8.08.0014 (014100082420)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CLOVES FERREIRA DA CRUZADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022450-08.2011.8.08.0048 (048110224507)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE KACIANO SILVA DAMASCOADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000896-91.2012.8.08.0012 (012120008961)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE RAIMUNDA DE MORAIS BARROSOADVOGADA RUTILEA DADALTO CABRALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018121-32.2009.8.08.0012 (012090181210)

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ROSILENE ROCHA ROSAADVOGADO EDILSON QUINTAES CORREAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017325-93.2010.8.08.0048 (048100173250)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE EZEQUIEL ROCHA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

6 - HABEAS CORPUS Nº 0003138-59.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE JAIR DE OLIVEIRA PIMENTAADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

7 - HABEAS CORPUS Nº 0003145-51.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE ROSINALDO DE ANDRADE SANTOSADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

8 - HABEAS CORPUS Nº 0003141-14.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE EURIDES BRAZ CALMONADVOGADO ROBERTO TENORIO KATTERA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035142-14.2011.8.08.0024 (024110351426)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ROSALIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014174-94.2010.8.08.0024 (024100141746)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO UELSON SANTOS RODRIGUESADVOGADO IVANELES OLIVEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

11 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0015754-14.2000.8.08.0024 (024000157545)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIARECTE EDER RICARDO SOUZAADVOGADO LEONARDO BARBOSA DE SOUSARECTE PEDRO PAULO VIEIRAADVOGADA STEFANIA VENTURIM LOPESADVOGADO MATHEUS RODRIGUES FRAGARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000945-08.2007.8.08.0013 (013070009454)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ADEMIR FERREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO FELIPE SCABELLO SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

13 - HABEAS CORPUS Nº 0003143-81.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE JOAO BATISTA SANTANAADVOGADO NELSON MORGHETTI JUNIORADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010923-34.2011.8.08.0024 (024110109238)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE JACKSON OLIVEIRA ALVESADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017300-90.2004.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE IVANILDO RECOADVOGADO RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS



16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032569-03.2011.8.08.0024 (024110325693)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE FERNANDO DA SILVA DINIZADVOGADA JANE MARA BOLDT VIEIRAAPTE ALEXANDRE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003037-83.2012.8.08.0012 (012120030379)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE JEFFERSON NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO GUSTAVO CIVES SEABRAADVOGADA RUTILEA DADALTO CABRALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

18 - HABEAS CORPUS Nº 0003138-59.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE JAIR DE OLIVEIRA PIMENTAADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035003-62.2011.8.08.0024 (024110350030)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE M.D.S.G.ADVOGADA LUCIANE LYRIO JULIAOAPDO M.P.E.RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

20 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0357154-92.2010.8.08.0020 (020103571541)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICARECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINADVOGADA LUCIANA MERCON VIEIRARECDO LUCIANA MERCON VIEIRAADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINADVOGADA LUCIANA MERCON VIEIRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

21 - HABEAS CORPUS Nº 0003144-66.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE M.G.F.ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRAA COATORA J.D.D.D.C.D.A.C.RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

22 - HABEAS CORPUS Nº 0003139-44.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE LOPES EVANGELISTA ALVESADVOGADO EDMILSON GARIOLLIADVOGADA DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZESRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

23 - HABEAS CORPUS Nº 0003140-29.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE HIAGO BASILIO DE OLIVEIRAADVOGADO PATRICK PIMENTEL DO CARMOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: MANOEL ALVES RABELO

24 - HABEAS CORPUS Nº 0003146-36.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE LEANDRO LOURENCO ALVESADVOGADO JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOSADVOGADO CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: MANOEL ALVES RABELO

25 - HABEAS CORPUS Nº 0003147-21.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE RUBIA KARLA VITALADVOGADA MARCIA REZENDE MUCIOLLEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR: MANOEL ALVES RABELO

26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035452-83.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE W.L.P.ADVOGADO THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRAAGVDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR: MANOEL ALVES RABELO 27 - HABEAS CORPUS Nº 0003133-37.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE PAULO CEZAR DURR VIEIRAADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURTA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: MANOEL ALVES RABELO

28 - HABEAS CORPUS Nº 0003142-96.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE L.S.(.ADVOGADA NILDO ULTRAMAR NETOA COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.C.RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001106-11.2010.8.08.0046 (046100011066)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MARCIO MORAES ALMEIDA MACHADOADVOGADO AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

30 - HABEAS CORPUS Nº 0003130-82.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE RICARDO CLEMENTE DA SILVAADVOGADO VAGNER DOS SANTOS DA COSTAADVOGADA ROBERTA ROSSI MASOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

31 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0003151-58.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE E.L.J.A.ADVOGADO FABIANO ROCHA ANDRADEAGVDO M.P.E.RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

32 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0001726-30.2007.8.08.0013 (013070017267)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIARECTE CLAUDIO LACERDAADVOGADO ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIORRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

PARA:CÍVEL

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002427-12.2012.8.08.0014 (014120024279)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO ITAU UNIBANCO S/AADVOGADO MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRAAPDO CARLOS FERNANDO SERAFINIADVOGADA FABRICIA BROSEGUINI MARTINS NEVESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0029907-27.2001.8.08.0021 (021010299077)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAPARTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL SAADVOGADO ARTENIO MERCONADVOGADA SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBERADVOGADA ELIZA SALOMAO AMADORPARTE GUILHERME JOSE DE VASCONCELOS SOUZAADVOGADA ANA PAULA GARCIA SOUZA RODYPARTE MARIA IZABEL STHEL GARCIA SOUZAADVOGADA ANA PAULA GARCIA SOUZA RODYRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

3 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0013651-14.2012.8.08.0024 (024120136510)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMVADVOGADA NATHALIA FERNANDES MACHADOPARTE JORGE DOS SANTOSADVOGADA CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24120136510APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMVAPDO JORGE DOS SANTOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU 4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005842-03.2009.8.08.0048 (048090058420)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA



APTE BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAADVOGADO CELSO MARCONAPDO STILLO MOTOS LTDA.ADVOGADO CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINIRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035565-37.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE BUFFET LE ROSE LTDA. MEADVOGADO JOSE AILTON BAPTISTA DA SILVA JUNIORADVOGADO LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIAGVDO WLADYSLAW ZAZLAWSKYADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRALRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002172-67.2011.8.08.0021 (021110021728)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ELIZABETH YAZEDI HADDADADVOGADO JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035506-49.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ADILSON ADRIANO BARBOSA PEREIRAADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORAGVDO BANCO PANAMERICANO S ARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017188-72.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE E.S.C.E.S.E.ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADA LENER RIBEIRO SANTOSAGVDO F.F.A.L.AGVDO C.D.C.D.L.A.L.C.ADVOGADO GUILHERME SOARES SCHWARTZRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024275-59.2011.8.08.0024 (024110242757)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ANDREIA DIAS MARTINSADVOGADO GIOVANI ZAMPROGNO GOZZIAPDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S AADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

10 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0027908-78.2011.8.08.0024 (024110279080)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE FREDERICO LUIZ BOBBIO LIMAADVOGADO ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETOPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010780-85.2002.8.08.0048 (048020107800)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO DANIEL MOURA LIDOINOADVOGADO ADRIANO SEVERO DO VALLEAPDO SUPERLOGISTICA COMERCIAL LTDA.RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013254-86.2011.8.08.0024 (024110132545)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIAADVOGADO DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO SANDRO AMERICANO CÂMARAADVOGADO LEANDRO LEAO HOCHE XIMENESADVOGADA ANDRESSA VELTEN PINHEIRO DOS SANTOSAPDO/APTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADA FRANCINE FAVARATO LIBERATORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031567-28.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE ANDRE VALADARES GOTTARDIADVOGADO ALEXANDRE CASTRO SOUSAADVOGADO FERNANDO SERGIO MARTINSADVOGADO JERRI ANTONIO CRESTANAGVDO ARLINDO SAITER

ADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAGVDO MARIA ZELIA COUTINHO SAITERADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAGVDO MAGNA PATRICIA SAITER COUTINHOADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAGVDO FABRICIO SAITERADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAGVDO JAQUELINE COUTINHO SAITERADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035717-85.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE RENATO SOARES DA SILVAADVOGADA LUMMA BARROS RODRIGUES ALVESAGVTE MARCELLO ZIMERMANNADVOGADA LUMMA BARROS RODRIGUES ALVESAGVDO COMANDANTE GERAL POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002076-08.2009.8.08.0026 (026090020764)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESADVOGADA LETICIA POTRATZ LIMAAPDO HELENICE VIANA NUNESADVOGADA SONIA MARIA CAMPAGNARORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014511-69.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADA INDIARA CANDIDO VENTURIMAPDO AUREA CORREA CARDOZORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030724-24.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MOACRE PEDRUZZIADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORADVOGADA DANIELA PACHECO CRUZAGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031376-80.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE NARA VALADARES GOTTARDIADVOGADO CELSO CEZAR PAPALEO NETOAGVTE CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA.ADVOGADO CELSO CEZAR PAPALEO NETOAGVDO ARLINDO SAITERADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOADVOGADO LUIS OTAVIO LARAADVOGADO GUSTAVO BAYERL LIMAAGVDO MARIA ZELIA COUTINHO SAITERADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO GUSTAVO BAYERL LIMAADVOGADO LUIS OTAVIO LARAADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAGVDO MAGNA PATRICIA SAITER COUTINHOADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO GUSTAVO BAYERL LIMAADVOGADO LUIS OTAVIO LARAADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAO



AGVDO FABRICIO SAITERADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO GUSTAVO BAYERL LIMAADVOGADO LUIS OTAVIO LARAADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAOAGVDO JAQUELINE COUTINHO SAITERADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADO GUSTAVO BAYERL LIMAADVOGADO LUIS OTAVIO LARAADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031276-28.2012.8.08.0035REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE JOSE EDUARDO DE ARAUJO WAGNER PINHEIROADVOGADO VICTOR CONTE ANDREADVOGADA FERNANDA ALVARENGA GUEDESAGVDO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES SE CREDITO LTDA.ADVOGADO LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNOADVOGADO PAULO HENRIQUE S COLONNESEADVOGADA JOYCE DE PAULAADVOGADO PAULO NOGUEIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023108-62.2006.8.08.0030 (030060231088)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CEZAR PONTES CLARKAPDO GUERINO LUIZ ZANONADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035662-37.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE DAVI AUGUSTO DE ARAUJO MENDESADVOGADO PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESAGVDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRANRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001680-91.2011.8.08.0048 (048110016804)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO SANTANDER S/AADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJOADVOGADO CELSO MARCONAPDO KATIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ARAUJOADVOGADO GIOVANI ZAMPROGNO GOZZIRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015785-73.2011.8.08.0048 (048110157855)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAPDO FLORINDA GONCALVES LIRAADVOGADA EUGENIA GONCALVES SILVAADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018726-43.2012.8.08.0021DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE A.F.L.ADVOGADO WILLIANS FERNANDES SOUSAADVOGADO GILBERTO SIMOES PASSOSAGVDO N.E.L.ADVOGADA FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOADVOGADO ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901063-22.2012.8.08.0000 (022129000067)PROCESSO BAIXADO POR ERRO DE COMPETÊNCIAAGVTE JANIO SILVA KUZENDORFFADVOGADA ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSAAGVDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO BRUNO ARAUJO GUIMARAESADVOGADA ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPESADVOGADA ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHENRELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRARELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030779-72.2012.8.08.0048

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MARCELO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDAAGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S ARELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014182-09.2012.8.08.0022DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE IRMAOS PIANCA LTDA.ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSAGVDO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027478-68.2007.8.08.0024 (024070274782)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE GERDAU S/AADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIROAPDO TRELISOL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA. MEADVOGADO NEWTON DA SILVA LIMARELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018372-82.2007.8.08.0024 (024070183728)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MARIA BERNADETTE ALVES LIMAADVOGADA SABRINA SIMAO FONTANAAPDO BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/AADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELORELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014445-79.2005.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE FABIO LUIZ MONTEIRO FREIREADVOGADA ANDREIA DADALTOAPDO ALESSANDRO FERNANDES IANNONEADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAPDO LUIZ ANGELO SPERANDIOADVOGADA DAYENNE NEGRELLI VIEIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017701-45.2011.8.08.0048 (048110177010)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO FIAT S/AADVOGADA KATTYARA LEAL DELFINO LUCIOAPDO DILCILEIA APARECIDA DE PAULAADVOGADO VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNONADVOGADA PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDTRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000197-19.2011.8.08.0018 (018110001973)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE VIRGINIA VITORINO GOMESADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAAPDO EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAÇAO CONTINUADA LTDA.ADVOGADO SIMONE ZONARI LETCHACOSKIADVOGADA RENATA CERCI POMPERMAYER RUSCHELAPDO FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINSADVOGADO ADRIANO BUCAR VASCONCELOSRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000281-79.2009.8.08.0021 (021090002813)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ADEMIR DA MATTA AMBROSIOADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE JOANA D'ARC RIBEIRO DE ALMEIDAADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE CLÁUDIA FERNANDA DA SILVA GOMESADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE CELEIDA SALDITO TEBALDIADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE CLAUDIA RODRIGUES DE SANTANAADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE DENISE ARAUJO GUIMARAESADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE EVANILDA RANGEL DOS SANTOSADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE FRANCISCO DE ASSIS XAVIERADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE JOAO EVANGELISTA DA SILVAADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE MARIA ROSIMERI CHAGAS ZANQUIADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE ROSIANE DOS SANTOSADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE VENERANDA DAS CHAGAS FERRARINIADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO



APTE ADRIANA GARCIA MOREIRA MARCHESIADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE LECIANE RAMOS GOMESADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE MARCELY RAMOS GOMESADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE MARIA INEZ MONTEIRO CRUZ VERSIANIADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE ROSEANE SOUZA RODRIGUES MARTINSADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPTE TATIANA SIMOES PEREIRAADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROAPDO MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADA GABRIELA FARDIN PERIM BASTOSRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007457-76.2008.8.08.0011 (011080074575)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE DAVID TIRELOADVOGADO PAULO ROBERTO ASSADADVOGADO JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARESAPDO ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS ASSULCADVOGADO FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035570-59.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE GUSTAVO DIAS DA SILVAADVOGADO EDUARDO SANTOS SARLOADVOGADO KAMYLO COSTA LOUREIROADVOGADO LEONARDO VIVACQUA AGUIRREAGVDO BV FINANCEIRA S ARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013202-91.2006.8.08.0048 (048060132023)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO DO BRASIL S/AADVOGADA MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVAADVOGADO MACKSEN LEANDRO SOBREIRAADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAAPDO NICE OPÇÕES LTDA.ADVOGADO FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRAADVOGADA NATHALIA SOUZA DA SILVAADVOGADO PATRICK LEMOS ANGELETERELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010046-79.2006.8.08.0021 (021060100464)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE FORS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.ADVOGADO PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUESAPDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO IMERO DEVENSADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO IMERO DEVENS JUNIORAPDO MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO ALFREDO ALCURE NETORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000768-05.2007.8.08.0026 (026070007682)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE ROMARIO REIS VIANAADVOGADO ELIMARIO POSSAMAIAPTE SUELI VIANAADVOGADO ELIMARIO POSSAMAIAPTE DARIO LUMBERTO VIANAADVOGADO ELIMARIO POSSAMAIAPTE NARA MARIANA VIANAADVOGADO ELIMARIO POSSAMAIAPDO ESPÓLIO DE VICTORIO DAROSADVOGADO JOAO CARLOS ASSADADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD* APELAÇÃO ADESIVA Nº 26070007682APTE ESPÓLIO DE VICTORIO DAROSAPTE ESPÓLIO DE VICTORIO DAROSAPDO ROMARIO REIS VIANAAPDO ROMARIO REIS VIANARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041614-65.2010.8.08.0024 (024100416148)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE R.D.C.C.ADVOGADO AROLDO LIMONGEADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPTE E.D.C.C.ADVOGADO AROLDO LIMONGEADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE

APDO A.R.C.ADVOGADO JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRORELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

40 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0013650-29.2012.8.08.0024 (024120136502)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMVADVOGADA HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE VALDEMIRO LEPAUSADVOGADA CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24120136502APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMVAPDO VALDEMIRO LEPAUSRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012587-70.2012.8.08.0055DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE HONORIO FLORENCIO CATELANADVOGADO JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOAGVDO ELMIR DO NASCIMENTOADVOGADA THIEZY CHRISTIAN TAVARES MENEGASSI PEDRIRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030776-20.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE BANCO BRADESCO S/AADVOGADA MARCELA GRIJO LIMA CORREAAGVDO ANDREIA NUNES LYRIO MURTAADVOGADO ANDRE OLIVEIRA SANTOSRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035536-84.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUESRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014181-24.2012.8.08.0022DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE LLP TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSAGVDO BANCO FIDIS S/ARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005870-09.2010.8.08.0024 (024100058700)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE VET SHOPPING VETERINARIA LTDA.ADVOGADO NICOLLY PAIVA DA SILVAADVOGADO WERNER BRAUN RIZKAPDO SÃO BENEDITO MEGA STORE COM ACESSORIO ANIMAIS DOMESTICOS LTDRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025643-08.2012.8.08.0012DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE RETIFICA GLOBO LTDA.ADVOGADO EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOAGVDO SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.ADVOGADO LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTIRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001985-15.2009.8.08.0026 (026090019857)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE TAIDE FABREADVOGADA ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEAPTE DILMA ENDLICH FABREADVOGADA ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEAPDO SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES DE CONTAGEMADVOGADO MARCO TULIO DE ALVIM COSTARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001709-35.2010.8.08.0030 (030100017091)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE JOSE CAROLINO COSTAADVOGADO LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA




49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017765-06.2006.8.08.0024 (024060177656)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO GABRIEL BOAVISTA LAENDERADVOGADO MARCOS JOSE MILAGREAPTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJMADVOGADA MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCARAPDO JOANA RODRIGUES DE BRITOADVOGADA GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADA JALINE IGLEZIAS VIANAADVOGADO BRENO PAVAN FERREIRA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24060177656APTE JOANA RODRIGUES DE BRITOAPTE JOANA RODRIGUES DE BRITOAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031516-17.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE APARECIDA GALINAADVOGADO RONEY DUTRA MOULINADVOGADO MARCIO TULIO NOGUEIRAADVOGADO LUIZ ANTONIO STEFANONAGVDO BANCO BRADESCO S/AADVOGADA MARCELA GRIJO LIMA CORREARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014180-39.2012.8.08.0022DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE LLP TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSAGVDO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006128-29.2004.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE DONATO DE OLIVEIRAADVOGADA GERUZA LEBRANCK DE PAULAAPTE CARLOS ROBERTO SANTANA DE OLIVEIRAAPDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO NO ESTAADVOGADO ALEXANDRE MELO BRASILRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035554-08.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ALAN DOS SANTOS CORREIAADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORAGVDO BV FINANCEIRA S A C F IRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010345-71.2011.8.08.0024 (024110103454)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTESADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORAPDO FIBRAJUTA COMERCIAL LTDA.ADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOADVOGADA SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMOAPDO JOSE LUIZ CICILIOTIADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOADVOGADA SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMOAPDO LARISSA SILVA CICILIOTIADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOADVOGADA SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMOAPDO LEILA SILVA CICILIOTIADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOADVOGADA SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24110103454APTE FIBRAJUTA COMERCIAL LTDA.APTE FIBRAJUTA COMERCIAL LTDA.APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTESAPDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTESRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035557-60.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ASSOMESADVOGADO JOSE DAS GRACAS PEREIRAAGVTE ASPOMIRESADVOGADO JOSE DAS GRACAS PEREIRAAGVDO CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS

ADVOGADO RENAN SALES VANDERLEIADVOGADO DIOGO AMARAL E SILVA NADERRELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000326-34.2010.8.08.0026 (026100003263)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO RODOLFO PINA DE SOUZAAPTE P A DE ALMEIDA LTDA.ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO RODOLFO PINA DE SOUZAAPTE ALMEIDA OLIVEIRA E AZEVEDO LTDA.ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO RODOLFO PINA DE SOUZAAPTE MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA EPPADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO RODOLFO PINA DE SOUZAAPDO CARLOS DE SOUZA ADVOGADOSADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIREAPDO SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRE* APELAÇÃO ADESIVA Nº 26100003263APTE CARLOS DE SOUZA ADVOGADOSAPTE CARLOS DE SOUZA ADVOGADOSAPDO ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.APDO ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002650-31.2009.8.08.0026 (026090026506)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO RODOLFO PINA DE SOUZAAPDO CARLOS DE SOUZA ADVOGADOSADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRERELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001237-17.2008.8.08.0026 (026080012375)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO LINCOLN DE OLIVEIRA PAIVAADVOGADO FLAVIO COUTINHO SAMPAIOAPDO/APTE BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIROADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESRELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000863-68.2012.8.08.0023DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ADILSON PAULINOADVOGADA MARCIANIA GARCIA ANHOLLETIAGVDO LUCIA HELENA ALVES FIGUEIRARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006194-08.2010.8.08.0021 (021100061940)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE FRANCO BERTOCCHI LIMAADVOGADO SILVANA SILVA DE SOUZAADVOGADA VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADA GABRIELA FARDIN PERIM BASTOSADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021084-45.2007.8.08.0024 (024070210844)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTESADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELOAPDO LUCIA HELENA SCARPAT CARETAADVOGADO CAMILA GUIMARAES GARCIARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001772-78.2010.8.08.0024 (024100017722)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADA LUCIANA CARNEIRO VALENTEAPDO COTIA ARMAZENS GERAIS SAADVOGADA SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZADVOGADO BERNARD MIRANDA LYRARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025903-16.2008.8.08.0048 (048080259038)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CENTRO OESTE LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA.ADVOGADO RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCADVOGADO GUSTAVO GOMES DA COSTAAPDO MARITIMA SEGUROS SA



ADVOGADO RENATO LUIS DE PAULARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018214-79.2012.8.08.0047DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE JULIA DA SILVA FERREIRAADVOGADA STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIEROAGVDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030786-64.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE FRANCISCO DIVINO DE OLIVEIRA COSTAADVOGADA ANA PAULA LIMAADVOGADA SIMONE AFONSO LARANJAAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

66 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119806-14.2011.8.08.0012 (012111198060)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB GVADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLANADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAPDO DARI RODRIGUES PEREIRAADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025635-31.2012.8.08.0012DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE VIAÇÃO PLANETA LTDA.ADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOADVOGADA PENHA CRISTINA GONCALVES RODRIGUESADVOGADO FLAVIO NARCISO CAMPOSADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAOAGVDO MARCIA DA SILVA MOREIRARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031505-85.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO ANDRE ARNAL PERENZINADVOGADA WALESKA DA SILVA PIRESADVOGADO EDUARDO MERLO DE AMORIMAGVDO CARLOS ROBERTO MARCOSADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO CLAUDIA MACAUBA SANTOS ALVESADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO CLEONICE ANICIO MUGLIAADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO DIRCEU ANALDO BOTANADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO FABIO PORTO SENAADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO ILDOMAR JUNIO LOURENCO VEREDIANO DOS SANTOSADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO JURANDIRIL GUEDES DA SILVA JUNIORADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO MARLENE XIMENES NUNES DE MIRANDAADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO PAULO DE MATEUS MENDES MOREIRAADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESAGVDO SADI MUTZADVOGADO LUCIMAR DE OLIVEIRA RODRIGUESRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011386-15.2007.8.08.0024 (024070113865)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO TIAGO LANNA DOBALAPDO JOAO BATISTA BELLA ROSAADVOGADA BIANCA MOTTA PRETTIRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

70 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005875-07.2005.8.08.0024 (024050058759)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ROBSON MENDES NEVESADVOGADO ROBSON MENDES NEVESADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA EVELYN BRUM CONTERELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

71 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001700-76.2009.8.08.0008 (008090017008)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHO

APDO RENIVALDO SEBASTIAO ANDRADE MERELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030793-56.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE BENEDITO VIEIRA FILHOADVOGADO PEDRO OLIMPIO PINHEIRO CUNHAAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

73 - APELAÇÃO CÍVEL Nº0020569-10.2011.8.08.0011 (011110205694)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SAADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJOADVOGADO CELSO MARCONAPDO THECNOSTEEL IMPORT E EXPORT LTDA. MERELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035496-05.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE RAFAEL PEIXOTO BARBARIOLI MEADVOGADO HELIO BELOTTI SANTOSADVOGADO MICHEL DINESADVOGADO ANDRE LOPES FARIASAGVDO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS ES CERFRELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030804-85.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE KEILA CAMPIM DOS SANTOS GUIMARAESADVOGADA ANA PAULA LIMAADVOGADA SIMONE AFONSO LARANJAAGVDO BANCO PANAMERICANO S/ARELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030761-51.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S/AADVOGADO PAULO RAMIZ LASMARADVOGADO BRUNO LEMOS GUERRAADVOGADA MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOSADVOGADO CATARINA MODENESI MANDARANOADVOGADO THIAGO SANTOS CARDOSOAGVDO RENAN BELMONTE DOS REISADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOSAGVDO MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REISADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOSRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

77 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003042-74.2009.8.08.0024 (024090030420)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAPDO ANTONIO MARCOS GERALDOADVOGADA MELISSA DA SILVA LEITERELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018729-95.2012.8.08.0021DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE SIMONE FONSECA TRISTAOADVOGADA SIMONE FONSECA TRISTAOAGVDO MARIA DALVA BRAGAADVOGADA LENITA DE SOUZA MASCARENHASADVOGADO GETULIO SOARES PEREIRARELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030798-78.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ROSANGELA DOS SANTOS SILVAADVOGADO ALEXANDRO OLIVEIRA GOMESAGVDO BANCO FINASA BMC S/ARELATOR: WILLIAN SILVA

80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028686-58.2005.8.08.0024 (024050286863)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.ADVOGADO DIOGO MARTINSADVOGADO LEOPOLDO DAHER MARTINSAPDO/APTE NILDA DE FATIMA SABINO DE REZENDEADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORAPDO/APTE MAURA SABINO REZENDEADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORAPDO/APTE MAHIRA SABINO REZENDEADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM



ADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORAPDO/APTE ALAN FERREIRA DE REZENDEADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORAPDO/APTE MAURO FERREIRA DE REZENDEADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORRELATOR: WILLIAN SILVA

81 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001751-71.2010.8.08.0002 (002100017512)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE FRANCIELE COLLI SESSAADVOGADO PATRICE LUMUMBA SABINOADVOGADO FAGNER AUGUSTO DE BRUYMADVOGADA MOEMA VICENTE GUANANDYADVOGADA BARBARA LOPES RODRIGUES GAVAAPDO FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE FAFIAADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVARELATOR: WILLIAN SILVA

82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017192-12.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE SURAMA MELOTTI DONADIAADVOGADA ROSIANE SANTOS DA SILVAAGVDO REVENDA DE CARROS ZERRONZE MOTORS COM. E REP. DE VEICULOSAGVDO BANCO ITAUCARD S ARELATOR: WILLIAN SILVA

83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035492-65.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE CHARLES NYLO DE AGUIARADVOGADO GABRIEL PIO DALLAAGVDO NEUZA MARIA DA SILVA AGUIARADVOGADO ALEXANDRE DE SOUZA MACHADORELATOR: WILLIAN SILVA

84 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012925-70.2009.8.08.0048 (048090129254)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL SAADVOGADO WILTON ROVERIAPDO LUIZ DOS SANTOSADVOGADO LUIZ CESAR COELHO COSTARELATOR: WILLIAN SILVA

VITÓRIA, 25/09/2012

KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONICOORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO

-***********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISTRIBUIÇÃO


PARA:TRIBUNAL PLENO

1 - DENÚNCIA Nº 0003099-62.2012.8.08.0000PROCESSO BAIXADO POR ERRO DE COMPETÊNCIADENCTE M.P.E.DENCDO A.R.D.R.B.DENCDO S.G.DENCDO G.B.M.DENCDO A.H.T.DENCDO D.M.F.A.DENCDO A.L.D.S.L.DENCDO L.C.M.DENCDO R.R.S.DENCDO E.M.D.S.DENCDO A.R.M.D.O.DENCDO M.J.F.L.DENCDO T.A.D.M.DENCDO D.F.R.DENCDO A.D.R.S.DENCDO F.T.D.S.DENCDO F.T.D.S.DENCDO M.F.D.A.E.S.RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001003-74.2012.8.08.0000 (100120010036)REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

REQTE CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL CSPBADVOGADO JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO FRANCISCO ALF DE CARVALHO E SILVAADVOGADO BRUNO FREITAS DE ALMEIDAADVOGADA CARINE FICAGNAADVOGADA ALINE AURELIO CURCIOADVOGADO ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO ANDRE ROBAINA BOTTIADVOGADO EDMAR DA COSTA JACQUESADVOGADO FABIO MIQUÉIAS BOTHADVOGADA JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHOADVOGADO JORGE THEODOMIRO MARTINS MOREIRA FILHOADVOGADA JUDITE VICHINSKI ROCHAREQTE FEDERAÇÃO NACIONAL SERV MINIST PUBL ESTADUAIS FENASEMPEADVOGADO PAULO CEZAR LAUXENADVOGADO JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMAADVOGADO BRUNO FREITAS DE ALMEIDAADVOGADA CARINE FICAGNAADVOGADO ARTHUR ORLANDO DIAS FILHOADVOGADO JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNGADVOGADA SARA ROBERTA SCHILLINGA. COATORA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003171-49.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICASUCTE DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRASUCDO DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAP. INT. ATIVA LUIZ CARLOS SARDEMBERGP.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES


1 - PROCESSO CONSELHO Nº 0003173-19.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE BRAZ ANTONIO FARDIN RIZOREQTE AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDOREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

2 - RECURSO Nº 0003166-27.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICARECTE FGD PRESENTES E PAPELARIA LTDA. - MEADVOGADO BRUNO SILVEIRARECDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

PARA:CRIMINAL

1 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0003169-79.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO PEDRO COUTO JUNIORADVOGADO MARCELLO PAIVA DE MELLORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001726-03.2012.8.08.0030 (030120017261)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE V.M.ADVOGADO GUILHERME DE MEDEIROS KNIBELAPDO M.P.E.RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

3 - HABEAS CORPUS Nº 0003164-57.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE CARLOS WAGNER MIRANDA DA FONSECAADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

4 - HABEAS CORPUS Nº 0003156-80.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAPACTE SEBASTIAO DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORADVOGADO ANTONIO NABOR A BULHOESA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO 5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003944-87.2009.8.08.0004 (004090039449)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE M.P.E.APDO I.B.D.S.ADVOGADA PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHORELATOR: MANOEL ALVES RABELO



6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000028-11.2010.8.08.0004 (004100000282)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE M.P.E.APDO I.B.D.S.ADVOGADA PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHORELATOR: MANOEL ALVES RABELO

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003731-81.2009.8.08.0004 (004090037310)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE M.P.E.APDO I.B.D.S.ADVOGADA PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHORELATOR: MANOEL ALVES RABELO

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003736-06.2009.8.08.0004 (004090037369)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE M.P.E.APDO I.B.D.S.ADVOGADA PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHORELATOR: MANOEL ALVES RABELO

9 - HABEAS CORPUS Nº 0002837-15.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE LEANDRO GRAUNA DE OLIVEIRAADVOGADO LEANDRO FLOR SANTOSA COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: MANOEL ALVES RABELO

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027035-83.2008.8.08.0024 (024080270358)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO JACOB TAVARES SOLIAN PEREIRA RUMANADVOGADO LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOSRELATOR: MANOEL ALVES RABELO

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000299-20.2011.8.08.0025 (025110002992)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ALTAMIRO PAGUNGADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000498-09.2011.8.08.0036 (036110004987)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE JEAN PIERRE RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO CLAUDIO MANCIO BARBOSAADVOGADA CLAUDIOMAR BARBOSAAPTE ROMILDO BOQUERONE DE CASTRO BENTOADVOGADO CLAUDIO MANCIO BARBOSAADVOGADA CLAUDIOMAR BARBOSAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

13 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0003168-94.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO ALOIR HERMINIO DE OLIVEIRAADVOGADO RENATO MEDEIROS RICASRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006171-19.2011.8.08.0024 (024110061710)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE SERGIO PATROCINIOADVOGADA NATHALIA FERNANDA LOPES SANTOSADVOGADO WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011312-98.2011.8.08.0030 (030110113120)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE DAYVAN DE JESUS SILVAADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005768-17.2010.8.08.0014 (014100057687)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE EDVANDER MEDEIROS DA SILVEIRAADVOGADO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

17 - HABEAS CORPUS Nº 0003175-86.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE ALESSANDRO SILVA DA VITÓRIAADVOGADO HUGO ZANON SOARES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

18 - HABEAS CORPUS Nº 0003172-34.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE C.V.D.S.ADVOGADO RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHOA COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 19 - HABEAS CORPUS Nº 0003159-35.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE VALTAIR DE JESUS FERREIRAADVOGADO GUILHERME DE MEDEIROS KNIBELA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013617-55.2011.8.08.0030 (030110136170)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE LEANDRO CARDOSO MENDESADVOGADA SANDRA CARVALHO GONCALVESAPTE FABIANO LEAL DA SILVAADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007040-07.2011.8.08.0048 (048110070405)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE R.G.D.M.ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSAAPDO M.P.E.RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

22 - HABEAS CORPUS Nº 0003157-65.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE VANDERLY MOROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

23 - HABEAS CORPUS Nº 0003163-72.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAPACTE JAIRO CALDEIRA CAMPOSADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

24 - HABEAS CORPUS Nº 0003162-87.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE FABRICIO CALEFE DOS SANTOSADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

25 - HABEAS CORPUS Nº 0003161-05.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE JONATHAN DE SOUZA DANTASADVOGADO DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

26 - HABEAS CORPUS Nº 0003158-50.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE VICTOR ROSA LISBOAADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

27 - HABEAS CORPUS Nº 0003155-95.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECAADVOGADO MAICON CORTES GOMESADVOGADO TIAGO GONCALVES FAUSTINOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000350-92.2005.8.08.0008 (008050003501)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE JULIO JORGE XAVIER AMARALADVOGADO ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

29 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 0002326-43.2011.8.08.0035 (035110023260)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA



EXPTE GEONISIO BRAZ DE SOUZAADVOGADO MARCO AURELIO ZOVICOEXPTO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0085445-33.2010.8.08.0035 (035100854450)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE IAGO PEREIRA FERNANDESADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURTAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008922-67.2010.8.08.0006 (006100089223)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE M.S.N.(.P.ADVOGADO PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIORAPTE E.C.V.(.I.ADVOGADO PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIORAPDO M.P.E.RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

32 - HABEAS CORPUS Nº 0003160-20.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE GLEISSON DOS SANTOSADVOGADA ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

PARA:CÍVEL

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089017-94.2010.8.08.0035 (035100890173)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE/APDO FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDADVOGADA WILMA CHEQUER BOU-HABIBADVOGADA MICHELLE VAZ FIDALGO PIMENTELAPDO/APTE ELZA ROSSONI BARBOSAADVOGADA LARISSA FARIA MELEIPRELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030969-35.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MIRIAM NOBRE DA SILVAADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035774-06.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE EDMAR OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO ALLIANZ SEGUROS S AADVOGADA ANDREA FONTES MELO PERESADVOGADO EDGARD PEREIRA VENERANDARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030934-75.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE JULIO CESAR DA SILVA FANZERESADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRESADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO BANCO SAFRA S/ARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900066-69.2001.8.08.0050 (050040022191)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE CRISTIANE JAVARINIADVOGADO EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOAPDO MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO GERALDO VIEIRA JUNIORRELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020613-60.2010.8.08.0012 (012100206130)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB-GVADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLANADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAPDO SIRLEI APARECIDA PEREIRAADVOGADA LUCIANA ROCHA NASCIMENTORELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000999-48.2011.8.08.0040 (040110009996)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE PABLO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA

ADVOGADA JULIANA VARNIERADVOGADO VICTOR ORLETTI GADIOLIAPDO FERNADO ERNESTO LEFFERADVOGADO PAULO HENRIQUE LIMA DANTASRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000853-07.2011.8.08.0040 (040110008535)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE PABLO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRAADVOGADO VICTOR ORLETTI GADIOLIADVOGADA JULIANA VARNIERAPDO FERNADO ERNESTO LEFFERADVOGADO PAULO HENRIQUE LIMA DANTASRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021861-88.2011.8.08.0024 (024110218617)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE TERESA DEL PUPPO FURTADOADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTOAPDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS SINDFERADVOGADO BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001753-57.2009.8.08.0008 (008090017537)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO ALCENDINO LUCIO DE FREITASRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031000-55.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE SAMANTHA VALADAO ROCHAADVOGADO AILTON FELISBERTO ALVES FILHOADVOGADO ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRAAGVDO BANCO FINASA S ARELATOR: WILLIAN SILVA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030993-63.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MARCOS ANTONIO ALVESADVOGADO AILTON FELISBERTO ALVES FILHOADVOGADO ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRAAGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAGVDO BANCO HSBC BANK BRASIL S/ARELATOR: WILLIAN SILVA

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031788-11.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE C.R.M.ADVOGADA DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADA LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAGVDO E.M.RELATOR: WILLIAN SILVA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009950-56.2005.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE LAURINDO FRANCISCO MOURAADVOGADO LAURINDO FRANCISCO MOURAAPDO BANCO BCN S/AADVOGADO WANDERSON CORDEIRO CARVALHORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030941-67.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE EDSON BIANCARDADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZAAGVDO BANCO ITAUCARD S ARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030831-68.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE LETICIA SILVA SOUZAADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009699-33.2008.8.08.0035 (035080096999)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MEDIC LAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.ADVOGADO JONATAS LIMA COSTA SILVAADVOGADO LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO



RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009804-72.2010.8.08.0024 (024100098045)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHOAPDO NILA GABRIELA AMORIM PAIVAADVOGADO BRENO PERALTA VAZRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014423-21.2005.8.08.0024 (024050144237)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ILHA AZUL ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA CORRETAGEM DE SEGUROS LTADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADA TALITA CAMPOS SANTANAAPTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADA SAMYNA TINOCO FERREIRAADVOGADO LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHOAPDO FLAVIA DOS REIZ CARVALHOADVOGADO NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAPDO ALESSANDRO DA SILVAADVOGADO NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAPDO ADELCI DOS REIZ CARVALHOADVOGADO NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24050144237APTE FLAVIA DOS REIZ CARVALHOAPTE FLAVIA DOS REIZ CARVALHOAPDO ILHA AZUL ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA CORRETAGEM DE SEGUROS LTAPDO ILHA AZUL ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA CORRETAGEM DE SEGUROS LTRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030932-08.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ALEKECANDRO NEGRISADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRESADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDAAGVDO BANCO BRADESCO S/ARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054107-85.2012.8.08.0030DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE FRANCISNEY MOREIRA JEKELADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001701-61.2009.8.08.0008 (008090017016)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO RAPHAEL MOREIRA VALLI - MERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0111461-59.2011.8.08.0012 (012111114612)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIAADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLANAPDO ADRIANO CHELONI TRINDADEADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010013-12.2008.8.08.0024 (024080100134)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTESADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO JOANA SEBASTIANA DE FREITASADVOGADO CAMILA GUIMARAES GARCIARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002085-92.2007.8.08.0008 (008070020857)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO UDNO ZANDONADEADVOGADO HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHOAPDO IZAEL MARTINS DE SOUZARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

26 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0003174-04.2012.8.08.0000

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAEXPTE REGINALDO DOS SANTOS QUINTAADVOGADO PEDRO JOSINO CORDEIROEXPTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDYRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001267-24.2009.8.08.0024 (024090012675)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE BANCO SANTANDER (BRASIL) SAADVOGADA ROSANE ARENA MUNIZAPDO MARIA CLEMENTINA VELLOZO SANTOSADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLOAPDO SERGIO ROSSI SERVULO DA ROCHAADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005883-96.2009.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE BV FINANCEIRA SA CFIADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJOAPDO FLAVIO REIS FERNANDESRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035906-63.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ARTENIO MERCONAGVDO KASAPRONTA MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA.ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014007-55.2012.8.08.0041DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE REGINALDO DOS SANTOS QUINTAADVOGADO PEDRO JOSINO CORDEIROAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0008694-47.2010.8.08.0021 (021100086947)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZAPARTE JOSE ALICIO PEREIRAADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIRO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 21100086947APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO JOSE ALICIO PEREIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035797-49.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE K O S C (MENOR PÚBERE)ADVOGADA JULIANNA GUEDES BASTOSAGVTE CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHOADVOGADA JULIANNA GUEDES BASTOSAGVTE ADRIANA DE OLIVEIRA SANCHESADVOGADA JULIANNA GUEDES BASTOSAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000039-39.2012.8.08.0014 (014120000394)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE M.P.D.E.APDO M.F.F.M.I.ADVOGADO LUIZ GUSTAVO TARDINAPDO D.F.M.I.ADVOGADO LUIZ GUSTAVO TARDINAPDO M.F.ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRORELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030931-23.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE WILLIAN ROGER VIEIRA PESINADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035741-16.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA.ADVOGADO WALDIR LUIZ BRAGAADVOGADA VALDIRENE LOPES FRANHANIAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907790-09.2009.8.08.0030 (030099077908)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CEZAR PONTES CLARKADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROSAPDO NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002212-59.2009.8.08.0008 (008090022123)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO WILSON MELADORELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001962-26.2009.8.08.0008 (008090019624)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO LUIZ CARLOS VALLIRELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030943-37.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ROGERIO CEZAR METZKERADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTELADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHAAGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S ARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030896-63.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MUNICÍPIO DE SERRAADVOGADO CHARLIS ADRIANI PAGANIAGVDO ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA EDUCAÇÃO E SAADVOGADA FERNANDA DALCOLMO COURAADVOGADO IGOR VIEIRA MACEDORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007585-91.2007.8.08.0024 (024070075858)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO LABOTRON ENGENHARIA ELETRONICA LTDA.ADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030938-15.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE PAULEMIR DIAS PRATESADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTELADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHAAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

43 - HABILITAÇÃO Nº 0003167-12.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAHABTE ESPÓLIO DE JOSE BENTO CLEMENTEADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN ERVENHABDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO LUIZ CLAUDIO ROSENBERGRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004942-72.2011.8.08.0008 (008110049429)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO CAMILA DASILIO COSERAPDO VANESSA DASILIO COSERRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

45 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0003154-13.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAEXPTE ALUIZIO CARLOS CORREAADVOGADO MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETOEXPTO JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDAP.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034078-32.2012.8.08.0024REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADA DAINE GONCALVES ORNELLAS

ADVOGADO IMERO DEVENSADVOGADO IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO MAURICIO MESQUITAAGVDO ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.AGVDO EMERSON KOCK MALACARNEAGVDO MARIA EMILIA KOCK MALACARNE SILVARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031868-72.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRAAGVDO DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN-ES)RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

48 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A0003170-64.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE TALITA DENADAI MOREIRAADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOREQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031663-43.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MAGNOLIA GLORIA MAESTRIADVOGADA MAGDA HELENA MALACARNEAGVDO SHIRLEY RODRIGUES SARANDYADVOGADO IVON ALCURE DO NASCIMENTORELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003526-11.2007.8.08.0008 (008070035269)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOADVOGADO SERGIO MENEZES DOS SANTOSAPDO JOAO ALVES DE LIMARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001890-39.2009.8.08.0008 (008090018907)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO ROBERTO TRAMES E FILHOSRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001150-62.2011.8.08.0024 (024110011509)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO JOAO APRIGIO MENEZESAPDO FELIPE BARRETO MOFATIADVOGADO VICTOR HUGO MOFATI MORAESRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008870-85.2012.8.08.0011 (011120088700)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE FRANCISCO JOSE MELO FIGUEIRAADVOGADO EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADA ANGELA NUNES LAGEADVOGADA VIVIANE MENON BAZONIAPTE MARCELA RODRIGUES DE SOUZA FIGUEIRAADVOGADO EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADA ANGELA NUNES LAGEADVOGADA VIVIANE MENON BAZONIAPTE LUZIMAR RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADA ANGELA NUNES LAGEADVOGADA VIVIANE MENON BAZONIAPDO ESTRELA H MOTOS LTDA.APDO SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.APDO HONDA AUTOMOVEIS DO BRASILAPDO PST ELETRONICA SA (PST ELETRONICS POSITRON)RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002450-53.2012.8.08.0047 (047120024501)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BV FINANCEIRA SA CFIADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZAAPDO HELIO OLIVEIRA MARCOLINORELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006774-70.2007.8.08.0012 (012070067744)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO BRADESCO S/AADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDOAPDO IRMO JOSE TOTOLLAADVOGADO CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS




56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012685-66.2007.8.08.0011 (011070126856)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE WESLEY DE SA LESSAADVOGADO WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDOAPDO REGINA HELENA GOMES SERRANOADVOGADA CHRISTIANE HENRIQUES AIRESADVOGADO WILSON MARCIO DEPESADVOGADO CESAR DE AZEVEDO LOPESADVOGADA DANIELLY MARTINS VIQUETTIRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030929-53.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE LUCIA MARLI FERREIRA GONCALVESADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZAAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071845-46.2012.8.08.0011DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDESADVOGADO ARTHUR DAHER COLODETTIAGVDO FONTES ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO GLEIDSON SILVA DE ALMEIDAADVOGADA FRANCIELE SILVA DE ALMEIDAAGVDO ANTONIO PEREIRA FONTESAGVDO RINEIA MARIA FABRIS FONTESAGVDO ORLANDO PEREIRA FONTESAGVDO IRACY DA SILVEIRA FONTESRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016915-35.2010.8.08.0048 (048100169159)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO NELSON PASCHOALOTTOAPDO VALDEIR LEMES RODRIGUESADVOGADA MAGALY CRISTIANE HAASERELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014524-10.2010.8.08.0048 (048100145241)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO NELSON PASCHOALOTTOADVOGADO FABIO MADEIRA REGESAPDO VALDEIR LEMES RODRIGUESADVOGADA MAGALY CRISTINE HAASERELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010790-31.2007.8.08.0024 (024070107909)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOSAPDO ELSON DE PAULA CRUZEIROADVOGADO ELIEL SANTOS JACINTHOAPDO ANA PINHEIRO DE SOUZA CRUZEIROADVOGADO ELIEL SANTOS JACINTHORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004060-53.2010.8.08.0006 (006100040606)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADA ANA MARIA BRAGA ARAUJOADVOGADO ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFADVOGADO DANILO DAHER CARNEIRO APDO RODINEY REDIVO CASTANHEIRAADVOGADO EUGENIO LUIZ MENDES EVANGELISTARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030908-77.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ANGELA MARIA FREIRE OLIVEIRAADVOGADO ITALO SCARAMUSSA LUZADVOGADO ISAAC PANDOLFIADVOGADO BRENO BONELLA SCARAMUSSAADVOGADO GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRAAGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003809-29.2010.8.08.0008 (008100038093)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ROSSILON LOURENÇO CALIARIADVOGADO FREDERICO SAMPAIO SANTANAAPDO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

ADVOGADO JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003799-82.2010.8.08.0008 (008100037996)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO HEMERSON MAROTORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031099-25.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE WANDERSON BALESTREIRO ROCHAADVOGADO WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTAAGVDO BANCO SANTANDER S/ARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

67 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021093-07.2007.8.08.0024 (024070210935)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE BANCO DO BRASIL S/AADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIAPDO JOSE CARLOS LOPES DA COSTAADVOGADO BRENO PERALTA VAZAPDO MILTOM INACIO BORBAADVOGADO BRENO PERALTA VAZAPDO JOSE HENRIQUE RIBEIROADVOGADO BRENO PERALTA VAZAPDO VANDER EDUARDO OLIVEIRAADVOGADO BRENO PERALTA VAZRELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017208-63.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE BANCO VOLKSWAGEN S AADVOGADO CELSO MARCONAGVDO PEDRO DOS SANTOS TOMASADVOGADO CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTORELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027370-59.2010.8.08.0048 (048100273704)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO BV FINANCEIRA C F I S/AADVOGADA LAYLA BOLZAN LINDOSOADVOGADO GILBERTO CEZARIO SANTOSADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAPDO/APTE ELIZABETH GALBERTO DE ARAUJOADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADA KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDAADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRESRELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035739-46.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE CARTORIO DO 1º OFICIO DE CARIACICAADVOGADO FLAMINIO JOSE MAIA VARGASADVOGADO HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICHAGVDO MOHAMAD SALIM SLAIBIADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADA FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

71 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002093-98.2009.8.08.0008 (008090020937)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO MARIA DA PENHA LUCIANA SABARARELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019726-40.2010.8.08.0024 (024100197268)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO ALEXANDRE MAKOSKI PARREIRAADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINSAPTE/APDO SIMONE DE FATIMA GARCIA PARREIRAADVOGADO CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINSAPDO/APTE AGERATO EMPREENDIMENTOS S AADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINSRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071988-35.2012.8.08.0011DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVAADVOGADO JOSÉ HELIO ALVIMADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTOAGVDO FERNANDA PIRAMA BAPTISTA MAGALHAESADVOGADO RODRIGO MOULIN MAGALHAESAGVDO RODRIGO MOULIN MAGALHAESADVOGADO RODRIGO MOULIN MAGALHAES



AGVDO JOSE VERBICARIO CARIMADVOGADO RODRIGO MOULIN MAGALHAESRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

74 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0005498-03.2005.8.08.0035 (035050054986)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAPARTE TEQSERV TECNOLOGIA E QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVAR* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35050054986APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO TEQSERV TECNOLOGIA E QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA.* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35050054986APTE TEQSERV TECNOLOGIA E QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA.APTE TEQSERV TECNOLOGIA E QUALIDADE EM SERVIÇOS LTDA.APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO MUNICÍPIO DE VILA VELHARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

75 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003165-42.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICASUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALENCIA DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA MASSA FALIDA DE FRIGORIFICO SERRA GRANDEP.INT.PASSIVA BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANDESRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

76 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001679-03.2009.8.08.0008 (008090016794)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCOADVOGADO AGENARIO GOMES FILHOAPDO JOAO PASCOALINO GOMES FILHORELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018792-23.2012.8.08.0021DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHOADVOGADA MILENA CELESTINO DE OLIVEIRAAGVDO BANCO VOLKSWAGEN S ARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

VITÓRIA, 25/09/2012


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DISTRIBUIÇÃO


PARA:CÂMARAS REUNIDAS

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028219-35.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAREQTE ALVARO JOSE COUTINHOADVOGADO VITOR SAIDE AZEVEDOA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO DO SANTORELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028222-87.2012.8.08.0024REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAREQTE ANGELO ANDRE CORREA DE ARAUJOADVOGADO VITOR SAIDE AZEVEDOA. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUSTIÇARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0017536-64.2012.8.08.0047DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE WAGNER ELISIO TONONADVOGADA TAYSSA BASTOS GARSCHAGENADVOGADO FERNANDO BRASIL OLIVEIRAA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDEA. COATORA SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SAUDERELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PARA:TRIBUNAL PLENO

1 - DENÚNCIA Nº 0000172-28.2011.8.08.0043 (043110001724)

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICADENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENCDO MARIA APARECIDA DE NADAIADVOGADA ELISANGELA LEITE MELORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

2 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 0002656-82.2010.8.08.0000 (100100026564)REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAINDTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALINDDO RONALDO MARTINS PRUDENCIOADVOGADO HELIO MALDONADO JORGEADVOGADO HELIO DEIVID AMORIM MALDONADORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

3 - DENÚNCIA Nº 0001645-81.2011.8.08.0000 (100110016456)REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIADENCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENCDO RONALDO MARTINS PRUDENCIORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS


1 - PROCESSO CONSELHO Nº 0003184-48.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE BELIZARIO MILLIREQTE VERA LUCIA SARMENTO DE SOUZA COSTAREQTE JOSE NARCISO DE OLIVEIRAREQTE RICARDO RESENDE OTTONI SOUTOREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

PARA:CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0003185-33.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREQTE PABLO DE OLIVEIRAADVOGADA ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAREQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR: MANOEL ALVES RABELO

PARA:CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002245-69.2008.8.08.0045 (045080022457)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO PAULO ANTONIO ALVES DE SOUZAADVOGADO RICARDO WILLIAN PARTELI ROSARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013180-72.2006.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO JOSE HAROLDO TOMASADVOGADO EDILSON QUINTAES CORREARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

3 - HABEAS CORPUS Nº 0003183-63.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE CARLOS ROBERTO FERREIRA DAS NEVESADVOGADO ADMILSON MARTINS BELCHIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

4 - HABEAS CORPUS Nº 0003181-93.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE ELIANE AURORA DO NASCIMENTOADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

5 - HABEAS CORPUS Nº 0003179-26.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE MAXWEL NEVES DA SILVAADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

6 - HABEAS CORPUS Nº 0003176-71.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE W G O A (MENOR PÚBERE)ADVOGADO EVARISTO ALMEIDA DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSE DO CALCADORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0036658-40.2009.8.08.0024 (024090366584)



DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ROBSON ALVES DOS SANTOSADVOGADA HELLEN NICACIO DE ARAUJOAPTE VANDERSON NERY MIRANDAADVOGADA HELLEN NICACIO DE ARAUJOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003918-64.2007.8.08.0035 (035070039181)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE WALLACE RODRIGUESADVOGADO RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDOAPTE FELIPE FERREIRA FIGUEIREDOADVOGADO IGOR ZAMBON FERREIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

9 - HABEAS CORPUS Nº 0003182-78.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE GLAUDINEI PRUCHO RIBEIROADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRELATOR: MANOEL ALVES RABELO

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000544-73.2012.8.08.0032 (032120005445)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE OLIMAR DE SOUZA BATISTAADVOGADO EVANDRO ABDALLAADVOGADO HELTON CARLOS DOS SANTOSADVOGADA LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023597-44.2011.8.08.0024 (024110235975)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE LUCIANA VITORINO MARCOLINOADVOGADA LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

12 - HABEAS CORPUS Nº 0003178-41.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAPACTE L.D.ADVOGADO JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTOA COATORA J.D.D.D.C.D.I.D.V.RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0081241-43.2010.8.08.0035 (035100812417)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIARECTE GEOVANE FERREIRAADVOGADO LEONARDO DA ROCHA DE SOUZARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

14 - HABEAS CORPUS Nº 0002093-20.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE ANA PAULA MIRANDAADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

15 - HABEAS CORPUS Nº 0002327-02.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE GUILHERME PERINI GOBBIADVOGADO FABIO SOARES BAYERLA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

16 - HABEAS CORPUS Nº 0002609-40.2012.8.08.0000REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAPACTE MARCOS ANTONIO BARBOSAADVOGADO JOSE CELSO RAMOSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

17 - HABEAS CORPUS Nº 0003180-11.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAPACTE ANDERSON DA SILVA CARVALHOADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

18 - HABEAS CORPUS Nº 0003177-56.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

PACTE DEBORA CRISTINA CRAVOADVOGADO LEANDRO TELLES BASTOSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032491-14.2008.8.08.0024 (024080324916)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ALCEBIADES GIACOMINADVOGADA DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAPDO CLEOCIDES GIACOMINADVOGADA DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAPDO NELCIDES ANTONIO GIACOMINADVOGADO WERNER BRAUN RIZKADVOGADO RODRIGO FIGUEIRA SILVAADVOGADO BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

20 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0000348-64.2010.8.08.0003 (003100003486)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICARECTE ARMANDO LUIZ DE ALMEIDAADVOGADO EVANDRO LUIZ CARDOSOADVOGADO GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCINRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

21 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0000032-86.2009.8.08.0035 (035090000320)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICARECTE MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVAADVOGADA GEANA CRUZ DE ASSIS SILVARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PARA:CÍVEL

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023517-51.2009.8.08.0024 (024090235177)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE TODOS OS ANJOS MINERAÇÃO LTDA.ADVOGADO LUIZ GUSTAVO TARDINADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAPDO THORGRAN GRANITOS LTDA.ADVOGADO GUILHERME VALDETARO MATHIASADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESADVOGADO GUSTAVO MAURO NOBRERELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006545-50.2002.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDESADVOGADO GILMAR ZUMAK PASSOSAPDO GUACUI VEICULOS LTDA. GUAVELADVOGADO JOAO BATISTA CERUTI PINTORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0003186-18.2012.8.08.0000DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAEXPTE ANGELO EMERICK PANCINEADVOGADO JOSE CARLOS PRATAEXPTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDURELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0012044-83.2000.8.08.0024 (024000120444)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PRIVATIVPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARTE SILAS AMARAL MAZAADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZIPARTE MAZA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. MEADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZIPARTE SELMA APARECIDA DE RESENDE GAMA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000120444APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO SILAS AMARAL MAZARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031145-14.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE LUZINETE DOS SANTOS SEDE DOS SANTOSADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BANCO ABN AMRO REAL S/ARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU



6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031116-61.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ANEZIA MARIA MIRANDAADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000267-43.2011.8.08.0048 (048110002671)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SAADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJOAPDO J E S M (MENOR PÚBERE)ADVOGADO HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAPDO JOSE PEREIRA MARQUESADVOGADO HANDERSON LOUREIRO GONCALVES* APELAÇÃO ADESIVA Nº 48110002671APTE J E S M (MENOR PÚBERE)APTE J E S M (MENOR PÚBERE)APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SAAPDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003568-21.2011.8.08.0008 (008110035683)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE B V FINANCEIRA SA CFIADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZAAPDO LEANDRA DAS DORES SANTANA CIPRIANORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031282-93.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE KELLI DA SILVAADVOGADA ADALMES ANGELICA GONCALVES MAIAAGVDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

10 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0004712-10.2011.8.08.0047 (047110047124)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO MATEUSPARTE VALDIRENE MAIA MOREIRA BASTOSADVOGADO ANTONIO PEREIRA JUNIORPARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSADVOGADO VIVALDO GONCALVES LOPES NETORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027347-93.2007.8.08.0024 (024070273479)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJOAPDO RUTH DOS SANTOS FERREIRARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011895-65.2012.8.08.0057REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE MUNICÍPIO DE AGUIA BRANCAADVOGADO PEDRO PAULO PESSIAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041924-71.2010.8.08.0024 (024100419241)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE LIDER CONTABILIDADE E SERVICOS GERAIS LTDA.ADVOGADO GUILHERME GUERRA REISAPTE ANDRE PAIVA NOGUEIRAADVOGADO GUILHERME GUERRA REISAPDO INTERA ASSESSORIA LTDA. MEADVOGADA JENEFER LAPORTI PALMEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001744-43.2008.8.08.0069 (069080017440)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE RUY VITAL BRASIL FILHOADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADA MARA RESENDE DE CARVALHO BRITOAPTE WILSON LOPES DE RESENDEADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADA MARA RESENDE DE CARVALHO BRITOAPDO MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041148-37.2011.8.08.0024 (024110411485)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE TIM CELULAR S/A

ADVOGADO ALESSANDRA VARGAS ANDREAPDO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902688-28.2011.8.08.0000 (037119000091)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDESADVOGADO ARTHUR DAHER COLODETTIAGVDO INDUSTRIA DE AGUARDENTE DELICIOSA LTDA. MEADVOGADO DORIO COSTA PIMENTELADVOGADO THIAGO VARGAS PIMENTELAGVDO WILSON SANTOS FILHOADVOGADO DORIO COSTA PIMENTELADVOGADO THIAGO VARGAS PIMENTELAGVDO WILLIAN HASSEN SANTOSADVOGADO DORIO COSTA PIMENTELADVOGADO THIAGO VARGAS PIMENTELAGVDO NANCY MARIA GUIMARAES SANTOSADVOGADO DORIO COSTA PIMENTELADVOGADO THIAGO VARGAS PIMENTELRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036077-20.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOAGVDO VIRGILIO ALTOE FILHOADVOGADO EURICO SAD MATHIASADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO ODIVAL FONSECA JUNIORRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031134-82.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE LISETE MOREIRA AMORIMADVOGADO RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRAAGVDO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031117-46.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE JOAO HENRIQUE DO PORTOADVOGADA REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHOAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004014-73.2011.8.08.0024 (024110040144)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001179-93.2003.8.08.0024 (024030011795)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CEZAR PONTES CLARKAPDO MILLER BREWING DO BRASIL LTDA.ADVOGADA ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMADVOGADO ANDRE DE AZEVEDO MAURYADVOGADO LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARAADVOGADA LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA SEVERO DA COSTARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035965-51.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE CARDOSO E GUIMARAES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOSADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADA IARA QUEIROZADVOGADA FRANCINE FAVARATO LIBERATOAGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO BANDESADVOGADO HUMBERTO MANOEL PASSOS BEIRIZADVOGADO RICARDO COELHO VELLORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017256-22.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE BANCO ITAULEASING S AADVOGADA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAADVOGADO CELSO MARCONAGVDO GUIVARDO LIRA DOS SANTOSRELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA



24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0039639-08.2010.8.08.0024 (024100396399)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO RUBEM FRANCISCO DE JESUSPARTE JR PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA.ADVOGADO MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24100396399APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO JR PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA.RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000555-36.2011.8.08.0033 (033110005551)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ALESSANDRO GOMES MARINHOADVOGADA PATRICIA BENICIO DA SILVA MARINHOAPDO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE IMOVEISADVOGADO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRARELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032028-97.2012.8.08.0035DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMAADVOGADA LENNY LAURA FREITAS JUSTINOADVOGADO JORGE SIQUEIRAAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO WELLINGTON BORGHIADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011825-21.2010.8.08.0024 (024100118256)REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE JANDYRA PEREIRA DA SILVAADVOGADO MILTON RAMOS DE ABREU LIMAAPDO JOSE DAVID BONISENHAADVOGADA MANOELA BARBIERIADVOGADO LEONARDO BARBIERIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013211-91.2007.8.08.0024 (024070132113)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE PRETTI ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.ADVOGADO PAULO PECANHAADVOGADO CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVESAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA PATRICIA MARQUES GAZOLARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032377-10.1998.8.08.0024 (024950054171)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE PAVIS ESPÍRITO SANTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO ALVINO PADUA MERIZIOAPDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTESADVOGADO RENATO BONINSENHA DE CARVALHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014330-38.2003.8.08.0021REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO CONDOMINIO TURISTICO GUARAPARI ( ALDEIA DA PRAIA )ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031166-87.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE MUNICÍPIO DE SERRAADVOGADO ROBSON JACCOUDAGVDO PNEUS GUAIRA LTDA.RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031140-89.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSAADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035968-06.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE BANCO J SAFRA S/AADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS

ADVOGADA RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHAROAGVDO LUCIENE BERMOND FADINIADVOGADO IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIORADVOGADO ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUMERELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032023-84.2007.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S AADVOGADO AROLDO LIMONGEADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAPDO SONIA REGINA BOMFIM DA COSTAADVOGADO LEONARDO BARBIERIADVOGADA MANOELA BARBIERIRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012595-14.2010.8.08.0024 (024100125954)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROSAPDO SW CUNHA E CIA LTDA. EPPADVOGADA KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO BRUNO DOS SANTOS ALVARENGARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020964-36.2006.8.08.0024 (024060209640)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPDO LUIZ FERNANDO BARRETOADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAPTE/APDO BRASIL ASSISTENCIA S/AADVOGADO ARTENIO MERCONAPTE/APDO MASTER RENTALADVOGADA ROBERTA VALIATTI FERREIRARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020431-43.2007.8.08.0024 (024070204318)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO ITAU S/AADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAPDO PAULO CEZAR QUEIROZADVOGADO DIOGO ASSAD BOECHATADVOGADO RAFAEL GONCALVES VASCONCELOSRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013876-73.2008.8.08.0024 (024080138761)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE POSEIDON MARITIMA LTDA.ADVOGADO RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIROAPDO COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESAADVOGADA ROWENA TABACHI DOS SANTOSRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021514-26.2009.8.08.0024 (024090215146)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE/APDO ESPÓLIO DE MARIA ORTIZ DE MIRANDA VALENTEADVOGADA MILENA COSTAAPDO/APTE UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017242-38.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE M.D.A.ADVOGADA LARISSA CHIABAY MEDEIROSADVOGADO ICARO DOMINISINI CORREAAGVDO M.P.E.D.E.S.P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOP.INT.PASSIVA F C S (MENOR PÚBERE)RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

41 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0087365-42.2010.8.08.0035 (035100873658)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO MARCO TULIO RIBEIRO FIALHOPARTE CLAUDIO SILVA DE MATOSADVOGADO OSCAR MARTINS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35100873658APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO CLAUDIO SILVA DE MATOSRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003555-65.2012.8.08.0047 (047120035556)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE B V FINANCEIRA SA CFI



ADVOGADO DANIEL RUAS DE SOUZAAPDO SERGIO FERNANDES NEVESRELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1146248-18.1998.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTOAPDO REAL ELEVADORES LTDA.RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016648-43.2007.8.08.0024 (024070166483)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO BRADESCO SAADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDOADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADA FERNANDA ULIANA DE OLIVEIRA

APDO GERALDO MAGELA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADA RENATA GOES FURTADOADVOGADO EDISON ALVES FURTADOADVOGADO PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAAPDO BARBARA SILVA SANTOSADVOGADA RENATA GOES FURTADOADVOGADO EDISON ALVES FURTADOADVOGADO PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 24070166483* APELAÇÃO ADESIVA Nº APTE GERALDO MAGELA RIBEIRO DOS SANTOSAPTE GERALDO MAGELA RIBEIRO DOS SANTOSAPDO BANCO BRADESCO SAAPDO BANCO BRADESCO SARELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031286-33.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE DORIEDSON REZENDE DE ALMEIDAADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDAAGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036181-12.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE IVETE GOES REBELOADVOGADO ANDRE LUIZ DE GOES SARMENTOAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033668-13.2008.8.08.0024 (024080336688)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE UNIMED SEGURADORA S/AADVOGADA LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUESAPDO LUIZ TEODORO BERGERADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFAPDO LUCIANA ROBERTA BERGERADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFRELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036046-97.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE STHER LUCIA COSER NEMERADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADOAGVDO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036026-09.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE C.L.C.(.M.I.).ADVOGADA FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZADVOGADA SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIARAGVTE S.D.S.C.ADVOGADA SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIARADVOGADA FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAGVDO I.M.L.ADVOGADO SIMONE SILVEIRAADVOGADO PAULO ANTONIO SILVEIRARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031142-59.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE ELIENE DE LIMA BRITOADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BANCO ITAUCARD S/ARELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA

51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031758-82.2007.8.08.0024 (024070317581)

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MACS MED COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. MEADVOGADO GETULIO DE OLIVEIRAAPDO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIAADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24070317581APTE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIAAPTE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIAAPDO MACS MED COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. MEAPDO MACS MED COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. MERELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036669-06.2008.8.08.0024 (024080366693)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO PINE S/AADVOGADO RENATO BONINSENHA DE CARVALHOAPDO MARCOS MENDONCA RIBEIROADVOGADO ARTHUR FRANKLIN MENDESADVOGADO FILIPE RAMOS DO NASCIMENTORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041145-53.2009.8.08.0024 (024090411455)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE CRISTINA DE PAULA TAVARES PIMENTA CEOLINADVOGADO ALMIR COMERIOAPDO CEOLIN PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.ADVOGADA FERNANDA BISSOLI PINHORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017245-90.2012.8.08.0006DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE NELSON JOSE SANTANAADVOGADO DARILDO BISSI JUNIORAGVTE CARLOS AUGUSTO AMARAL SANTOSADVOGADO DARILDO BISSI JUNIORAGVDO JOVELINO STOFLEADVOGADO JOSE LOUREIRO OLIVEIRAAGVDO CELIA MOREIRA STOFLEADVOGADO JOSE LOUREIRO OLIVEIRARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096417-62.2010.8.08.0035 (035100964176)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAAPDO ITAMAR VIEIRA DA CRUZADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013531-78.2006.8.08.0024 (024060135316)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAPDO TANDERA COMERCIAL LTDA.RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005795-04.2009.8.08.0024 (024090057951)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MARTINUCCI DO BRASIL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA.ADVOGADO JOAO JOAQUIM MARTINELLIADVOGADO MARCELO DUARTE FREITAS ASSADAPDO FUTURA MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA.ADVOGADO LEONARDO LAGE DA MATTAADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALRELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

58 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003619-12.2011.8.08.0047 (047110036192)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUSPARTE ELIZABETH MARY MARTINS OLIVEIRA MIRANDAADVOGADO ANTONIO PEREIRA JUNIORPARTE ADAO HENRIQUEADVOGADO VIVALDO GONCALVES LOPES NETOPARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSADVOGADO VIVALDO GONCALVES LOPES NETORELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES

59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031283-78.2012.8.08.0048DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA COUTINHOADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDAAGVDO BANCO SANTANDER S ARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA




DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE P.F.D.A.ADVOGADO OZEIAS MOURA DE REZENDEAPDO D.F.D.C.K.ADVOGADA ANA LUCIA FERNANDESAPDO E.G.K.ADVOGADA ANA LUCIA FERNANDESRELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077013-25.2010.8.08.0035 (035100770136)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE GABRIELA PRATES SIQUEIRAADVOGADO WALLACE CALMON ROZETTIAPDO JACIMAR SIQUEIRAADVOGADA JESSI AUGUSTO DE OLIVEIRARELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

62 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0001730-23.2011.8.08.0047 (047110017309)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAPARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSADVOGADO VIVALDO GONCALVES LOPES NETOPARTE SIRLENE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO ANTONIO PEREIRA JUNIORRELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0098677-15.2010.8.08.0035 (035100986773)DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPARTE KAEME EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.ADVOGADO ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO MATHEUS FRAGA LOPESADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010469-63.2011.8.08.0021 (021110104698)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE T.T.Y.ADVOGADO CRISTIANO GOMES MENEZESAPDO I.K.S.Y.(.I.ADVOGADA LARISSA FURTADO BAPTISTARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014146-89.2012.8.08.0046DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE J.L.ADVOGADO EVARISTO ALMEIDA DA SILVARELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014971-51.2012.8.08.0040DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIAAGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADA CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADVOGADO ISABELY FONTANA DA MOTAADVOGADA LUDMYLLA DOS SANTOS FARINAAGVDO LUCINDA DE JESUS ALVES SANTANAADVOGADO GILSON SOARES CEZARAGVDO MARIO SERGIO ALVES SANTANAADVOGADO GILSON SOARES CEZARRELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

67 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0005229-15.2011.8.08.0047 (047110052298)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO MATEUSPARTE RENATA CRISTINA ARAUJO GOMES COSTAADVOGADO ANTONIO PEREIRA JUNIORPARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSADVOGADO VIVALDO GONCALVES LOPES NETORELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

68 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002049-82.2009.8.08.0007 (007090020491)REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAPTE MINERAÇÃO OURO VERDE LTDA.ADVOGADO WESLEY MARGOTTO COSTAAPDO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO LEONARDO NEGREIROSRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003418-60.2009.8.08.0024 (024090034182)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE VIX LOGISTICA S/AADVOGADA MICHELE PATRICIO DE ARRUDA CAMPELLOADVOGADO VINICIUS D MORAES RIBEIRO

ADVOGADA ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHÃESAPTE ARCELORMITTAL BRASIL S/AADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO BRUNO ROSSI DONAAPDO DULCINEIA MARIA PAGUNG ADAOADVOGADO MARCOS ANTONIO DE ARAUJORELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

70 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0030916-34.2009.8.08.0024 (024090309162)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUSPARTE INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITÓRIA IPAMVADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLIADVOGADA NATHALIA FERNANDES MACHADOADVOGADA HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE GABINO DA COSTA RIOSADVOGADA CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090309162APTE INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN VITÓRIA IPAMVAPDO GABINO DA COSTA RIOSRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035972-43.2012.8.08.0024DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARAAGVTE JORGE ANTONIO AVANCINIADVOGADO DENILSON CARLOS DOS SANTOSAGVDO CASAS GIACOMIM LTDA.ADVOGADO DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTIADVOGADA THAIS BAETA SANTOSRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025806-85.2012.8.08.0012DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAGVTE WEVERTON GRILLO VIEIRAADVOGADO ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

73 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001041-87.2006.8.08.0003 (003060010414)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE SILVIO JOSE DASSIEADVOGADO NEY LAMBERTIADVOGADO FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAAPDO CIRILO DASSIEADVOGADO GERALDO BAYERAPDO DOMINGOS DASSIEADVOGADO GERALDO BAYERRELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO

74 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003602-84.2007.8.08.0024 (024070036025)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE RENATO VIANA SOARESADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAAPDO PEAK DEALER COMERCIAL LTDA.ADVOGADO MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESADVOGADA CLAUDIA REIS ROSAAPDO CARLOS ALBERTO PAESADVOGADO MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESADVOGADA CLAUDIA REIS ROSAAPDO MARIA DAS GRACAS OLIVEIRAADVOGADO MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESADVOGADA CLAUDIA REIS ROSARELATOR: WILLIAN SILVA

75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033230-21.2007.8.08.0024 (024070332309)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE BANCO SANTANDER SAADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJOADVOGADO CELSO MARCONAPDO BRUNELA NUNES VALERIORELATOR: WILLIAN SILVA

76 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018551-11.2010.8.08.0024 (024100185511)DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.ADVOGADO TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO BRUNO LEMOS GUERRAAPDO HELENO ARAUJO DE ANDRADAADVOGADA TATIANA MARQUES FRANCAADVOGADO THYAGO BRITO DE MELLORELATOR: WILLIAN SILVA




DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAAPTE ITAU SEGUROS S AADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO SILVANA MARTINS FERREIRAADVOGADO EDIVAN FOSSE DA SILVARELATOR: WILLIAN SILVA

VITÓRIA, 25/09/2012


ASSESSORIA DE PRECATÓRIOASSESSORIA DE PRECATÓRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇACENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÃO

INTIMO O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, NA PESSOA DE SEU PREFEITO E DO SEU PROCURADOR, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DO RESPEITÁVEL DESPACHO AS FLS. 115, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO DE Nº 200090000120, EM QUE É BENEFICIÁRIO O SR. JOSÉ VICENTINO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS.

INTIMO O SR. JOSÉ VICENTINO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO O DR. WÉLINTON ROGER ALTOÉ OAB/ES 7070, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO AS FLS. 115 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO DE Nº 200090000120, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS.

VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

RODRIGO CARDOSO FREITASJUIZ DE DIREITO DA CEPRES -

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇAGESTÃO DE PRECATÓRIOS

PRECATÓRIO Nº 200970000069BENEFICIÁRIO(S): ACILEU ALMEIDA E OUTROSADVOGADO(S): DRª ANABELA GALVÃO, OAB/ES 5.670; DR. CARLOS MAGNO G. CARDOSO, OAB/ES 1.575 E DR. JOSÉ ANTÔNIO CHALHUB, OAB/ES 2.918DEVEDOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NOTA DE INTIMAÇÃO

TENDO EM VISTA ACORDO ESTABELECIDO EM REUNIÃO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE, HAVIDA AOS 09.08.2012, ÀS 15:00 HORAS, NO SALÃO NOBRE DO TJES, INTIMA-SE, POR MEIO DA PRESENTE, OS BENEFICIÁRIOS ACIMA IDENTIFICADOS, NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS, BEM ASSIM AOS REPRESENTANTES DO FÓRUM PERMANENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS DOS PRECATÓRIOS EM EPÍGRAFE, ACERCA DO RELATÓRIO LANÇADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE E ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. FICAM IGUALMENTE INTIMADOS TODOS OS CESSIONÁRIOS DO CRÉDITO OBJETO DO PRECATÓRIO EM EPÍGRAFE. O PRAZO É FIXADO EM COMUM A TODOS OS CREDORES ORIGINÁRIOS E CESSIONÁRIOS, OS QUAIS TERÃO ACESSO AOS AUTOS EM SECRETARIA, VEDADA A CARGA DOS AUTOS, FACE A MULTIPLICIDADE DE INTERESSADOS, FACULTADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

VITÓRIA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012

IZAIAS EDUARDO DA SILVAJUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA

TRIMESTRALIDADE

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PRECATÓRIO Nº 0002578-20.2012.8.08.0000 (760/96)BENEFICIÁRIO(S): ANNIBAL DE REZENDE LIMAADVOGADO(S): GILBERTO MARTINS FILHO, OAB/ES 2.297DEVEDOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NOTA DE INTIMAÇÃO

TENDO EM VISTA ACORDO ESTABELECIDO EM REUNIÃO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE, HAVIDA AOS 09.08.2012, ÀS 15:00 HORAS, NO SALÃO NOBRE DO TJES, INTIMA-SE, POR MEIO DA PRESENTE, OS BENEFICIÁRIOS ACIMA IDENTIFICADOS, NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS, BEM ASSIM AOS REPRESENTANTES DO FÓRUM PERMANENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, SE MANIFESTAREM NOS AUTOS DOS PRECATÓRIOS EM EPÍGRAFE, ACERCA DO RELATÓRIO LANÇADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA TRIMESTRALIDADE E ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.



TRIMESTRALIDADE

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PRECATÓRIO Nº 200960000376BENEFICIÁRIO(S): ANTONIO BENEDITO AMÂNCIO PEREIRA E OUTROSADVOGADO(S): DR. SETEMBRINO PELISSARI, OAB/ES 810; DR. AUGUSTO GENELHU JÚNIOR, OAB/ES 1.946; DR. JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO, OAB/ES 9.713; DRª ELISABETH CAROLINA GOBBO, OAB/ES 4.291; DR. FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFF, OAB/ES 5.510 E DR. RENATO LUIZ CSASZAR, OAB/ES 170-BDEVEDOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NOTA DE INTIMAÇÃO




TRIMESTRALIDADE

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PRECATÓRIO Nº 200970000028BENEFICIÁRIO(S): APOENÃ ROSA PASSOS, ADILSON SOARES E OUTROSADVOGADO(S): DR. SETEMBRINO PELISSARI, OAB/ES 810; DR. AUGUSTO GENELHU JÚNIOR, OAB/ES 1.946 E DR. JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO, OAB/ES 9.713 DEVEDOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NOTA DE INTIMAÇÃO






TRIMESTRALIDADE

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PRECATÓRIO Nº 200990000269BENEFICIÁRIO(S): JOÃO MARCOS LOPES DE FARIAS E OUTROSADVOGADO(S): DR. SETEMBRINO PELISSARI, OAB/ES 810; DR. AUGUSTO GENELHU JÚNIOR, OAB/ES 1.946 E DR. JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO, OAB/ES 9.713; DR. ANTÔNIO CÉZAR NUNES NEMER, OAB/ES 5.226; DRª DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA, OAB/ES 6.454; DRª MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 83.539; DRª VÂNIA MARIA DA SILVA, OAB/RJ 101.710; DRª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA, OAB/ES 11.601; DRª NICOLLY PAIVA DA SILVA, OAB/ES 14.006; DR. FABRÍCIO GUEDES TEIXEIRA, OAB/ES 13.617DEVEDOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NOTA DE INTIMAÇÃO




TRIMESTRALIDADE

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURACONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- RECURSO Nº 0002855-36.2012.8.08.0000RECTE GLAUCIA ROSANE DE ARAUJO E OLIVEIRAADVOGADO LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0002855-36.2012.8.08.0000

RECORRENTE: GLAUCIA ROSANE DE ARAÚJO E OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR GLAUCIA ROSANE DE ARAÚJO E OLIVEIRA (FLS. 23/26), COM VISTAS À REFORMA DA R. DECISÃO DE FL. 20 QUE, ANALISANDO O PEDIDO DA SERVIDORA DE FICAR À DISPOSIÇÃO NESTE TJ/ES, INDEFERIU A PRETENSÃO. TODAVIA, À FL. 41, A RECORRENTE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO MENCIONADO RECURSO ADMINISTRATIVO. POIS BEM: DISPÕE O ART. 501 DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, QUE “O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO”. INTERPRETANDO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ENSINA A DOUTRINA O SEGUINTE:

"A DESISTÊNCIA DO RECURSO OCORRE DEPOIS DE EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER [...].A DESISTÊNCIA CONCERNE APENAS AO RECURSO INTERPOSTO, INDEPENDENTE DE ACEITAÇÃO DO RECORRIDO E DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SER EFICAZ [...].É IRRETRATÁVEL, PRODUZINDO IMADIATAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTÊNCIA DA DEMANDA [...].A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O SEU JULGAMENTO (ART. 556, CPC) [...]" (MARINONI, LUIZ GUILHERME. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTANDO ARTIGO POR ARTIGO. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P. 517/518). DIANTE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS MAIORES CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO POR GLAUCIA ROSANE DE ARAÚJO E OLIVEIRA (FLS. 23/26), EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA (FL. 41), NA FORMA DO ART. 74, XI DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 25/09/2012

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVELSEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0006594-86.2009.8.08.0011 (011090065944)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELL MARINATO MINERAÇÃO ME ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006238 ES EDSON BATISTA DA SILVAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.196/198 DOS AUTOS.

2 NO PROCESSO Nº 0905502-13.2011.8.08.0000 (011119004007)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOUNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES10643 ES KAMILA NUNES DE ALMEIDA FARJADOO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 536/561 DOS AUTOS.

3 NO PROCESSO Nº 0005413-18.2007.8.08.0012 (012070054130)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL



CLEMAR MOREIRA VENTURIM ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004301 ES NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOLEANDRO MOREIRA VENTURIM ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004301 ES NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOREPUBLICA SHOW BAR LTDA.. ME ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004301 ES NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOLEONARDO MOREIRA VENTURIM ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004301 ES NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 769/776 DOS AUTOS.

4 NO PROCESSO Nº 0005413-18.2007.8.08.0012 (012070054130)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELBEBIDAS REGIANE LTDA.. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10614 ES KARLA BUZATO FIOROTELETRICA MORELLO LTDA.. ME ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATOO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.758/767 DOS AUTOS.

5 NO PROCESSO Nº 0012183-64.2002.8.08.0024 (024020121836)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELVITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA.. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10379 ES ANDRE LUIS REMEDE PRANDINANATALINO MARCHIORI ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10379 ES ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 228/230 DOS AUTOS.

6 NO PROCESSO Nº 0004929-06.2003.8.08.0024 (024030049290)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELIVON ELIOTERIO DA COSTA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO10800 ES MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 166/170 DOS AUTOS.

7 NO PROCESSO Nº 0017670-44.2004.8.08.0024 (024040176703)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELEXATA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA.. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10665 ES ALOIZIO MUNHAO FILHOO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 671/683 DOS AUTOS.

8 NO PROCESSO Nº 0017143-58.2005.8.08.0024 (024050171438)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELINST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH16631 ES AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIREO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 292/298 DOS AUTOS.

9 NO PROCESSO Nº 0008381-82.2007.8.08.0024 (024070083811)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9943 ES JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 306/311 DOS AUTOS.

10 NO PROCESSO Nº 0044862-10.2008.8.08.0024 (024080448624)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOROSALINA NALI KUSTER ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 87/88 DOS AUTOS.

11 NO PROCESSO Nº 0902715-74.2012.8.08.0000 (024129003562)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTASO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 434/440 DOS AUTOS.

12 NO PROCESSO Nº 0900634-55.2012.8.08.0000 (024129006342)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTODEBORA FONSECA E CUNHA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6664 ES HUDSON DE LIMA PEREIRAHUDSON DE LIMA PEREIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6664 ES HUDSON DE LIMA PEREIRAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 499/502 DOS AUTOS.

13 NO PROCESSO Nº 1129097-39.1998.8.08.0024 (024980161129)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELCIPAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. ONDE É EMBARGADOM278130ES URSULA SOUZA VAN ERVENPOR SEUS ADVS. DRS.MARIA SUELI MIRANDA ONDE É EMBARGADORAIMUNDO ZITO MIRANDA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. M278130ES URSULA SOUZA VAN ERVENBANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRAO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.185/192 DOS AUTOS.

14 NO PROCESSO Nº 0002608-50.2007.8.08.0026 (026070026088)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELALEXSANDRO GARCIA ALVES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA5887 ES EDMILSON GARIOLLIMANOEL MARTINS ALVES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA5887 ES EDMILSON GARIOLLIEMPACOTADEIRA SIRIANE LTDA.. ME ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRAMARIA GARCIA ALVES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRAELAINE CRISTINA GARCIA ALVES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRAROSEMARY LAURINDO MARTINS ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA5887 ES EDMILSON GARIOLLICRIZOLINO MARTINS ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA5887 ES EDMILSON GARIOLLIO(S) EMBARGADO(S) PARA NO PRAZO DE LEI MANIFESTAR(EM)-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 117/118 DOS AUTOS.

VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS SECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0016814-56.2012.8.08.0006AGRAVO DE INSTRUMENTOBV FINANCEIRA S.A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON17172 ES LIVIA MARTINS GRIJOVALDINEI JACINTO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 13156 ES LEONARDO ADEMAR CAZOTTO1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 101/103 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 0024724-19.2012.8.08.0012AGRAVO DE INSTRUMENTOEDSON MARCIO FRANCISCO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 17500 ES LUCAS FERNANDES DE SOUZA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS. 84/86 DOS AUTOS, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO.

3 NO PROCESSO Nº 0025158-08.2012.8.08.0012AGRAVO DE INSTRUMENTOASSOCIAÇÃO UCHI MATA JUDO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 18192 ES JUAREZ JOSE VEIGA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 195 DOS AUTOS E PARA RECOLHER AS



CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

4 NO PROCESSO Nº 0016950-08.2012.8.08.0021AGRAVO DE INSTRUMENTOEDMAR LOBO DOS SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE301986 SP GRAZIELLA GAMA TESSINARIESPÓLIO DE HUGO ALCEO MARTINEZ MATONTE ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE301986 SP GRAZIELLA GAMA TESSINARIJOAO EDSON LOBO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE301986 SP GRAZIELLA GAMA TESSINARI1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À FL. 349 DOS AUTOS, DE MODO QUE SE ATESTE A REGULAR REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR DJANDIRA SCOASSANTI, CONFORME ART. 12, V, DO CPC.

5 NO PROCESSO Nº 0018708-22.2012.8.08.0021AGRAVO DE INSTRUMENTOPOSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA.. ME ONDE É AGRAVANTE17942 ES ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINEPOR SEU ADV. DR.JOSE GLAUCIO ARPINI ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 16722 ES SHEILA SILVA MOTE1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO ÀS FLS. 138 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

6 NO PROCESSO Nº 0014181-24.2012.8.08.0022AGRAVO DE INSTRUMENTOLLP TRANSPORTES LTDA.. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO9707 ES BRIAN CERRI GUZZO10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS. 67/71 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

7 NO PROCESSO Nº 0023505-32.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002102 ES JORGE ANTONIO SAADI FILHO5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN005620 ES CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTOYVAH PACHECO REIS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE16578 ES CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES14507 ES JULIANE GALDINO DOS SANTOS1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO ÀS FLS. 273/279 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

8 NO PROCESSO Nº 0030724-96.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOBERTA MARIA GOMES PINTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11645 ES DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSAG G P ( MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11645 ES DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA1- INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS, POR SUA ADVOGADA, PARA SE MANIFESTAREM EM 5(CINCO) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOS ÀS FLS. 82/86. 9 NO PROCESSO Nº 0033736-21.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOROSTAND REINE CASTELLO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS11650 ES JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORRITA DE CASSIA MALVERD DA SILVA CASTELLO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS11650 ES JOEL NUNES DE MENEZES JUNIORWANTUIL ALVES DE SOUZA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 16050 ES MARCINEA KUHN DE FREITAS1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO ÀS FLS. 771/780 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

10 NO PROCESSO Nº 0033823-74.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOBLOKOS ENGENHARIA LTDA.. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6892 ES PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRODEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ES DER ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 009077 ES LEANDRO DA COSTA BARRETO1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R.

DECISÃO ÀS FLS. 148/152 DOS AUTOS, E2- AS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V,DO CPC.

11 NO PROCESSO Nº 0034321-73.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES18846 ES LUANA CRUZ KUSTER1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS. 107/112 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

12 NO PROCESSO Nº 0034598-89.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTODANIEL EVANDRO RIZZI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 17838 ES SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO18822 ES JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOSESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 141/144 DOS AUTOS, E2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

13 NO PROCESSO Nº 0034806-73.2012.8.08.0024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGREAO EMBARGADO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 187/196 DOS AUTOS.

14 NO PROCESSO Nº 0034806-73.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 180/183 DOS AUTOS, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO.

15 NO PROCESSO Nº 0035308-12.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOSUPERMAX COMERCIAL LTDA.. MEE ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12562 ES CELSO LUIZ MACHADO JUNIORCELSO LUIZ MACHADO JUNIOR ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12562 ES CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR1- AOS AGRAVADOS, POR SEUS ADVGADOS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 49 DOS AUTOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

16 NO PROCESSO Nº 0053042-55.2012.8.08.0030AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAJOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3520 ES JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 123/124 DOS AUTOS, E2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

17 NO PROCESSO Nº 0027645-76.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTOUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12548 ES ANDRE ARNAL PERENZIN13054 ES EDUARDO MERLO DE AMORIM17445 ES LORENA CORREA DA MOTTA12231 ES SABRINA TOREZANI DA FONSECA13700 ES WALESKA DA SILVA PIRESBIANOR MACHADO NETO ONDE É AGRAVADO12529 ES HORST VILMAR FUCHSPOR SEUS ADVS. DRS.55074 MG CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO ÀS FLS. 336/341 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

18 NO PROCESSO Nº 0028508-32.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTOROVANY SANTOS DE OLIVEIRA NETO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 48/51 DOS AUTOS QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

19 NO PROCESSO Nº 0031296-19.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTOKATIA BELLO CAMATA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13448 ES DE LEON DE ARAUJO RAMOS



13171 ES VALMIR FERREIRA BARBOSAELIZEU BELLO CAMATA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13448 ES DE LEON DE ARAUJO RAMOS13171 ES VALMIR FERREIRA BARBOSAIVAN BELLO CAMATA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13448 ES DE LEON DE ARAUJO RAMOS13171 ES VALMIR FERREIRA BARBOSA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 53/55 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

20 NO PROCESSO Nº 0031303-11.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTONAILSA GONCALVES DA ROCHA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11405 ES DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNOALMIR DOS SANTOS FERREIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12206 ES ANDRE FERNANDES FERREIRA1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO ÀS FLS. 50/53 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

21 NO PROCESSO Nº 0030046-09.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOROSIMAR SOUSA DA CUNHA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12340 ES SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO19279 ES ENRICO ALVES PINTO19278 ES GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 40/45 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

22 NO PROCESSO Nº 0030425-47.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO J SAFRA S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 17362 ES SERVIO TULIO DE BARCELOS16334 ES RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO1- AO AGRAVANTE, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 36/38 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

23 NO PROCESSO Nº 0030453-15.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOSORAYA MENGALES RIGO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 9846 ES WILLIAM FERNANDO MIRANDA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 40/45 DOS AUTOS QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

24 NO PROCESSO Nº 0030471-36.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOFRANÇOARES CECILIA INACIO GAGULICH ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 18042 ES RODOLPHO DOS SANTOS MORAESMUNICÍPIO DA SERRA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007860 ES MARCELO ALVARENGA PINTO1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 199/205 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

25 NO PROCESSO Nº 0030776-20.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16068 ES MARCELA GRIJO LIMA CORREAANDREIA NUNES LYRIO MURTA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 14722 ES ANDRE OLIVEIRA SANTOS1- A AMBAS AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DÀS FLS. 49/51 DOS AUTOS E,2- AOS AGRAVADOS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 527, V, DO CPC.

26 NO PROCESSO Nº 0030929-53.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOLUCIA MARLI FERREIRA GONCALVES ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 13237 ES RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS. 24 DOS AUTOS, E PARA JUNTAR EM 5(CINCO) DIAS CÓPIAS DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, SOB PENA E NÃO RECONHEIMENTO DO RECURSO.

27 NO PROCESSO Nº 0014212-12.2012.8.08.0065AGRAVO DE INSTRUMENTOG.S.D. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16075 ES RONDINELI DA SILVA18241 ES CARLOS PINTO CORREIA1- AOS AGRAVANTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 44/50 DOS AUTOS, QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

28 NO PROCESSO Nº 0001050-24.2007.8.08.0000 (100070010507)AÇÃO CAUTELAR IZABEL ANDREATE BATISTA ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. 005759 ES ADILSON BANDEIRA DIASIOSEIAS ANDREATE BATISTA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005759 ES ADILSON BANDEIRA DIASINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DR. ADILSON BANDEIRA DIAS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 242 E PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS FLS. 231/240 DOS AUTOS.

29 NO PROCESSO Nº 0003631-07.2010.8.08.0000 (100100036316)MEDIDA CAUTELAR INCIDENTALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI58777 RS RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES1- INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE (IPAJM), POR SUES ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÁS FLS. 203/204, PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO E JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULOS COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CF. ARTIGO 614, II DO CPC.30 NO PROCESSO Nº 0001404-10.2011.8.08.0000 (100110014048)AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAUINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12000 ES TATIANA PREZOTTI MORELLI8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS15699 ES NATHALIA FERNANDES MACHADO1- AOS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$199,57 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO JUNTADO À FL. 99 DOS AUTOS.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003265-18.2011.8.08.0069 (069110032658)MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOSREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUPARTE REZENDE E PINHEIRO LTDA. ME ADVOGADO(A) LEANDRO BASTOS PINHEIROPARTE DIRETOR TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICÍPIO DE ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LARISSA ALMEIDA JORDAOPARTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LARISSA ALMEIDA JORDAORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO MONOCRÁTICA(COM BASE NO ART. 557 DO CPC)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. SÓCIO INTEGRANTE DE OUTRA FIRMA DEVEDORA DO FISCO. DESCABIMENTO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE NULIDADE DE CDA EXPEDIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AUTORA. VEDADO O REQUERIMENTO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM UM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL REZENDE PINHEIRO LTDA ME PUGNA, EM SUA EXORDIAL, PARA QUE LHE SEJA FORNECIDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. NA SEQUÊNCIA, REQUER, TAMBÉM, QUE SEJA DECLARADA NULA A CDA N. 621/2007, GERADA EM DESFAVOR DE UMA DAS EMPRESAS PERTENCENTES A SÓCIO SEU.

NARRA NA EXORDIAL DA AÇÃO EM COMENTO QUE REQUEREU, JUNTO AO FISCO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ES, UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, BEM COM UMA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

REGISTRA, DE FORMA INTRINCADA, QUE A CERTIDÃO DE REGULARIDADE INFORMOU QUE, ATÉ AQUELA DATA, “NÃO CONSTAM REGISTROS DE DÉBITOS FISCAIS”, PORÉM, NO CORPO DE DITA CERTIDÃO O FISCO TERIA DEIXADO DE CONSTAR UM ALERTA, QUE VISA “OBSTAR OS EFEITOS DO QUE AO FINAL CERTIFICARIA, OU SEJA, GEROU UMA RESTRIÇÃO À INFORMAÇÃO DE SE TRATAR DE EMPRESA (IR)REGULAR PARA COM O EMITENTE - PMM”.

INFORMA QUE “QUESTIONANDO O MOTIVO DE TAL SITUAÇÃO, FOI DECLARADO QUE POR HAVER NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE UM SÓCIO QUE ESTARIA NA FORMAÇÃO SOCIETÁRIA DE OUTRA EMPRESA, E TENDO ESTA ÚLTIMA UM DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM O FISCO MUNICIPAL, TAL FATO



IMPEDE QUE A IMPETRANTE SEJA ATENDIDA COM A CND”.

RELATA QUE, CONFORME CERTIFICADO DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, NADA DEVE AO FISCO, O QUE HAVERIA, NA VERDADE, SERIA UM SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A OUTRA EMPRESA E SOBRE O DÉBITO EM QUESTÃO NÃO SE TEM INFORMAÇÃO ALGUMA NA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

ADUZ QUE O PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO EM DESFAVOR DA OUTRA EMPRESA DE SEU SÓCIO ESTÁ SOMENTE A ELA (EMPRESA) DIRECIONADO.

LOGO, CONCLUI FAZER JUS À CND REQUERIDA.

PUGNA, NA PETIÇÃO EM COMENTO, PELA NULIDADE DA CDA GERADA EM DESFAVOR DA EMPRESA PINHEIRO REVENDEDOR DE GÁS LTDA, PERTENCENTE A UM DE SEUS SÓCIOS, POR ENTENDER QUE ESTA PADECE DE VÍCIOS INSANÁVEIS.

AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A CND LHE SEJA FORNECIDA E, AINDA, PARA QUE A REFERIDA CDA, FORMADA EM DESFAVOR DE UMA DAS EMPRESAS DE UM DE SEUS SÓCIOS, SEJA DECLARADA NULA DE PLENO DIREITO.

LIMINAR DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DA CND PROFERIDA ÀS FLS. 75 E SS.

INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA PRESTADAS ÀS FLS. 83 E SS, OPORTUNIDADE NA QUAL, INICIALMENTE, FOI ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE, E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE CUMPRIU O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL REGENTE DO TEMA, MOTIVO PELO QUAL A SEGURANÇA DEVERIA SER DENEGADA.

O PARQUET, ÀS FLS. 90 E SS, OPINA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, NO SENTIDO DE QUE SOMENTE A CND SEJA FORNECIDA AO IMPETRANTE. QUANTO À NULIDADE DA CDA ANTES REFERIDA, ENTENDE QUE NÃO PODE A EMPRESA EM QUESTÃO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, MOTIVO PELO QUAL, QUANTO A ESTE ITEM, A SEGURANÇA DEVERIA SER DENEGADA.

SENTENÇA DO MAGISTRADO, A QUAL FOI INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDENDO A SEGURANÇA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A CND SEJA EXPEDIDA EM FAVOR DA IMPETRANTE. QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO, TAL COMO O MEMBRO DO MP, ENTENDEU O MAGISTRADO QUE NÃO PODE A IMPETRANTE BUSCAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO.

ESTES AUTOS VIERAM A ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

EM SEDE PRELIMINAR, EM SUAS INFORMAÇÕES, A AUTORIDADE COATORA ARGUI: INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PRELIMINARMENTE.

DA INÉPCIA DA INICIAL.

ALEGA A AUTORIDADE COATORA QUE O MANDAMUS DEVE SER EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PORQUE NA EXORDIAL NÃO TERIA HAVIDO DESCRIÇÃO PRECISA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL A AUTORIDADE PETICIONÁRIA ESTARIA VINCULADA.

CREIO, COM TODO RESPEITO, QUE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TAL VÍCIO DEVE SER DESCONSIDERADO, JÁ QUE A AUTORIDADE EM QUESTÃO FOI CORRETAMENTE IDENTIFICADA, NO PRAZO DE LEI E, AINDA, PRESTOU INFORMAÇÕES, IGUALMENTE NO PRAZO LEGAL, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO, PORTANTO, PARA SUA IDENTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO TER SIDO COMPLETA, NA PEÇA EXORDIAL.1DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NA PRELIMINAR EM QUESTÃO A AUTORIDADE COATORA ENTENDE AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EXPLICA, DE FORMA CONFUSA, QUE “POR VISLUMBRAR QUE PODE PERDER UMA CHANCE DE GANHAR DINHEIRO, O IMPETRANTE BATE ÀS PORTAS DO JUDICIÁRIO PARA PLEITEAR O PSEUDODIREITO A UMA CERTIDÃO COM NOMENCLATURA DIFERENTE, DA QUE FAZ JUS.

AFIRMA QUE O IMPETRANTE BUSCA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO, O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE MANDANDO DE SEGURANÇA, PORQUANTO ESTA AÇÃO É DE NATUREZA MANDAMENTAL E NÃO DECLARATÓRIA. O OBJETO DO MANDAMUS, NA SUA VISÃO, “É O ATO DA AUTORIDADE E NÃO A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DA CERTIDÃO”.

DIANTE DO DITO, PUGNA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA.

NO CASO, TAL COMO ASSEVERADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, “A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IGUALMENTE NÃO RECLAMA ACOLHIDA, PORQUANTO A RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND, QUANDO NÃO SE AFIGURA HIPÓTESE DE EMISSÃO DE CRTM, FERE, EM TESE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE OSTENTA UTILIDADE PARA O CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO A VIABILIDADE DE ADOÇÃO, POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL QUANTO À RESTRIÇÃO IMPUTADA NA CRTM. NÃO SE CUIDA, AQUI, PORTANTO, DE MERA CONSULTA FORMULADA AO PODER JUDICIÁRIO, MAS, SIM, DE PRETENSÃO DE RESGUARDO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO NO PRÓPRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”.

RATIFICANDO O DITO PELO MM. JUIZ, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA.

MÉRITO.

NO MÉRITO, COMO LEMBRANDO PELO MEMBRO DO PARQUET, “OBSERVA-SE QUE, DE FATO, CONSTA NA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE TRIBUTOS N. 021/2011 (FLS 22) UMA RESTRIÇÃO APONTANDO DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DA FIRMA PINHEIRO E REVENDEDORA DE GÁS LTDA. ME”.

LOGO, TEM-SE QUE O INDEFERIMENTO DA CND POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL SE DEU UNICAMENTE POR CAUSA DE SUPOSTAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA ORA IMPETRANTE. A ÚNICA COISA QUE AS LIGA É QUE AMBAS POSSUEM UM SÓCIO EM COMUM, QUE NÃO É A PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE.

A AUTORIDADE COATORA, POR SUA VEZ, REGISTROU QUE, COM BASE NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N. 980/2006, PODE CONDICIONAR A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DOS SÓCIOS PARA A EMISSÃO DE CND PARA A PESSOA JURÍDICA.

NO CASO HÁ UMA PECULIARIDADE RELEVANTE OBSERVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, NO SENTIDO DE QUE “O FATO DE UM DOS SÓCIOS DA IMPETRANTE SER DEVEDOR DO FISCO, SEJA COMO PESSOA FÍSICA OU COMO INTEGRANTE DE OUTRA EMPRESA, NÃO AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECUSAR A EMISSÃO DE CND À IMPETRANTE QUE NÃO POSSUI DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL (...)”.

E PROSSEGUIU O MM. JUIZ AFIRMANDO QUE “A NORMA DO ARTIGO 15, DA LEI N. 980/2006, NÃO AUTORIZA, NO CASO EM EXAME, CONCLUSÃO DIVERSA, AINDA QUE OBSERVADA A SUA LITERALIDADE, PORQUANTO A CONDICIONANTE ALI LANÇADA, RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA, REFERE-SE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FISCAL, DE CUNHO PESSOAL, DE SÓCIO QUE LHE INTEGRE, E NÃO PESSOA JURÍDICA DISTINTA DE QUE O MESMO TAMBÉM FAÇA PARTE”, COMO É O CASO VERTENTE.

LOGO, O DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA CND SEQUER TEM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MOTIVO PELO QUAL INJUSTIFICADA A RECUSA EM COMENTO.

ALÉM DISSO, É ASSENTE EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE “(...) O FATO DE UM DOS SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA SER DEVEDOR DO FISCO, SEJA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA OU DE INTEGRANTE DE OUTRA EMPRESA QUE POSSUA DÍVIDAS FISCAIS, NÃO AUTORIZA O ESTADO A RECUSAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS À ENTIDADE QUE MANTÉM O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS EM DIA”. (AGRG NO RESP 851.704/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 04/11/2011)

PELO DITO, DESTA FEITA, AGIU COM ACERTO O MM. JUIZ SINGULAR AO CONCEDER A SEGURANÇA PARA QUE A CND REQUERIDA PELA EMPRESA AUTORA FOSSE EXPEDIDA, JÁ QUE NÃO HAVIA QUALQUER ÓBICE LEGAL PARA TANTO.

ALÉM DISSO, O MM. JUIZ DECIDIU COM PROPRIEDADE AO AFIRMAR, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE “O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA N. 612/2007 NÃO MERECE GUARIDA, POIS, (...) ‘NÃO CABE AO IMPETRANTE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, UMA VEZ QUE A CDA EM TELA ESTÁ EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA (ART. 6º, CPC)”.

LOGO, POR TODO O EXPOSTO, VERIFICO QUE A SENTENÇA QUE GEROU ESTA REMESSA NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO, MOTIVO PELO QUAL, NA FORMA DITADA PELO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DA REMESSA EM QUESTÃO PARA MANTER INCÓLUME O DECISUM QUE A DEU ORIGEM.

INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTE-SE AS CAUTELAS DE ESTILO.


DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

2- APELAÇÃO CIVEL Nº 0028233-15.2010.8.08.0048 (048100282333)SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEAPTE BRUNO GUILHERME MENDES ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOSAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTEADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO MONOCRÁTICA(ART. 557 DO CPC)

CIVIL/PROC. CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA (TESTE

PSICOTÉCNICO OU PSICOLÓGICO) - CANDIDATO CONSIDERADO NÃO-RECOMENDADO - CRITÉRIOS OBJETIVOS E

APLICADOS DA MESMA FORMA A TODOS OS CANDIDATOS AVALIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA DIVULGAÇÃO -

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA TJES - MATÉRIA PACIFICADA EM INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRUNO GUILHERME MENDES CONTRA A R. SENTENÇA DA LAVRA DO MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SERRA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.O APELANTE SUSTENTA, EM SUMA, QUE O EXAME PSICOLÓGICO AO QUAL FOI SUBMETIDO, RELATIVO À ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO REGULADO PELO EDITAL Nº 07/2010, PADECE DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APROVAÇÃO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA INDICAÇÃO DE TAIS CRITÉRIOS.



ADUZ QUE A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO REFERIDO EXAME COMPROMETE A INTERPOSIÇÃO EFICAZ DO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO DE NÃO RECOMENDAÇÃO.RELATA QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE O PARECER PSICOLÓGICO POR NÃO TER SE APRESENTADO COM PSICÓLOGO.INTIMADO, O APELADO OFERTOU RESPOSTA A FOLHAS 569-587.É O RELATÓRIO. DECIDO.O CERNE DA DISCUSSÃO DOS PRESENTES AUTOS VERSA SOBRE A VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO NO CERTAME REGULADO PELO EDITAL Nº 07/2010.A MATÉRIA FOI POR MIM APRECIADA TANTO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR (PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 048119000841), QUANTO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 024099163842), OPORTUNIDADES NAS QUAIS CONCLUI QUE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS REQUISITOS PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CARGO, ASSIM COMO A ANTERIOR PUBLICIDADE DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, ALÉM DO QUE JÁ FORA EXPLICITADO PELO EDITAL AO QUAL SE SUBMETEU O APELANTE, POSSIBILITARIAM AO CANDIDATO CONDIÇÕES DE SE PREPARAR PARA LOGRAR ÊXITO NO EXAME PSICOTÉCNICO, FRUSTRANDO, PORTANTO, A FINALIDADE DESSA FASE DO CONCURSO.O EDITAL AO QUAL SE SUBMETEU O APELANTE PREVIU QUE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONSISTIRIA NA APLICAÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS, VISANDO AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS (REFERIDAS TAMBÉM NO EDITAL), O CANDIDATO DEVERIA APRESENTAR OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CARGO.O ALUDIDO EDITAL DISPÔS, AINDA, QUE SERIAM AVALIADAS CARACTERÍSTICAS DE PERSONALIDADE, HABILIDADES ESPECÍFICAS E TIPOS DE RACIOCÍNIO COMPATÍVEIS COM O BOM DESEMPENHO DO CARGO, CUJAS ATIVIDADES TAMBÉM ESTÃO DESCRITAS NO EDITAL.TAIS REQUISITOS PSICOLÓGICOS, EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PRETENDIDO PELO APELANTE, FORAM AFERIDOS POR MEIO DA AVALIAÇÃO, REALIZADA PELO CESPE/UNB, QUE, SEGURAMENTE, PAUTOU-SE POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME DEFINIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO QUE INTEGRO. ANOTEI, EM SEDE DE AGRAVO, QUE O CANDIDATO APRESENTOU NA SEARA ADMINISTRATIVA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PESSOAL PARA A INAPTIDÃO, A QUAL, EMBORA POSSA MOTIVAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A NÃO RECOMENDAÇÃO.CONFORME VENHO ME MANIFESTANDO EM HIPÓTESES SIMILARES À PRESENTE:1) O EXAME DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO AVALIADO ATRAVÉS DO EXAME PSICOTÉCNICO DEPENDE, SEMPRE, DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR, DE FORMA DIRETA OU MEDIANTE A TÉCNICA DE REMISSÃO LEGISLATIVA. TAL EXIGÊNCIA DECORRE DO FATO DE QUE A INVESTIGAÇÃO DOS REQUISITOS PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO AVALIA ASPECTOS COMPORTAMENTAIS E SUBJETIVOS, DECORRENTES DOS QUADROS DA INTIMIDADE E PERSONALIDADE, CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADOS, QUE SÓ PODEM SER MITIGADOS POR LEI, EM HIPÓTESES JUSTIFICADAS TAIS COMO A PRESENTE;2) NA HIPÓTESE, HÁ PREVISÃO LEGAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO, O QUAL SEGURAMENTE FORA PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, COM GABARITOS DE RESPOSTA UNIFORMES E CORREÇÃO ELABORADA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, TUDO SUBMETIDO A MAIS AMPLA PUBLICIDADE E ACESSO AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELOS CANDIDATOS;3) EM CASOS QUE TAIS, DIANTE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CORREÇÃO, AMPLO ACESSO À RECORRIBILIDADE E RESPOSTA ADEQUADA AO RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO.NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 024099163842), ACIMA REFERIDO, DIANTE DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ASSENTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL, CONSIDEREI VÁLIDA, EXPRESSAMENTE, "A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO EXPOSTO NO EDITAL Nº 021/2008, BEM COMO NOS EDITAIS Nº 01/2006 E Nº 07/2010, ASSIM COMO NOS DEMAIS QUE ADOTARAM IDÊNTICO CONTEÚDO REGULATÓRIO QUANTO À REFERIDA ETAPA DO CERTAME". O EDITAL AO QUAL SE SUBMETEU O APELANTE JUSTAMENTE É O DE Nº 10/2007.NAQUELA OCASIÃO, ANALISEI UM PRECEDENTE DO STF QUE RECONHECEU, AO ANALISAR EDITAL DE CONCURSO COM CONTEÚDO DESCRITIVO EXTREMAMENTE SIMILAR AOS DESTE ESTADO PARA CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO (AI Nº 758.533-QO-RG-MG) - DECISÃO POSTERIORMENTE REITERADA EM VÁRIOS PRONUNCIAMENTOS DE IDÊNTICO TEOR. EM OUTRAS PALAVRAS, É VÁLIDO O EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO NOS CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, PORQUANTO, ALÉM DE PREVISTO EM LEI, SÃO PAUTADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, EM UM GRAU MÍNIMO ESPECIFICADO PREVIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO NOS PRÓPRIOS EDITAIS ABORDADOS NESTE JULGAMENTO, COM PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE.A GARANTIA DE RECORRIBILIDADE FOI EFICAZMENTE ATENDIDA, NO CASO CONCRETO, POSSIBILITANDO-SE ACESSO AO RESULTADO DO TESTE E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR MEIO DO QUAL, COMO DITO, O APELANTE ARGUÍU JUSTIFICATIVAS DE ORDEM PESSOAL, INAPTAS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA ETAPA.CONSOANTE ANOTOU O JULGADOR DE ORIGEM, O EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DO EXAME PSICOLÓGICO PREVIU, INCLUSIVE, UMA SESSÃO DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO DESACONSELHAMENTO, SESSÃO ESTA NA QUAL O CANDIDATO PODERIA FAZER-SE ACOMPANHAR POR UM PSICÓLOGO CONTRATADO E ONDE SERIAM FORNECIDOS UM LAUDO-SÍNTESE E UM PARECER PSICOLÓGICO CONTENDO OS RESULTADOS DO EXAME, ALÉM DE EXPLICAÇÕES A RESPEITO DO PROCESSO, ADMITINDO-SE QUE O PSICÓLOGO CONTRATADO PRESTASSE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E RELATIVAS AO PERFIL DO CANDIDATO.ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DO TESTE, QUE FOI PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUJA GARANTIA DE RECORRIBILIDADE FOI EFICAZMENTE ATENDIDA.CONCLUSÃO.POSTO ISSO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA ATACADA, QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA.INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2012.


3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902544-20.2012.8.08.0000 (011129002710)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKYADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSOAGVDO D G BARBOSA COMERCIAL LTDA. RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO MONOCRÁTICA1(COM BASE NO ART. 557 DO CPC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO. RECURSO PREJUDICADO.

TRATA-SE DE ANÁLISE DE RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, ES, CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, ES, QUE, NOS AUTOS DE UMA EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIU REQUERIMENTO DE RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EM OUTRAS DEMANDAS O ORA AGRAVANTE APRESENTOU DOSSIÊ DO DETRAN E INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL.

FRISA QUE O MAGISTRADO, AO DEIXAR DE FAZER A BUSCA DE VEÍCULOS COM BASE NO REFERIDO SISTEMA, TERIA CONTRARIADO O ART. 185-A, DO CTN, O QUAL DIZ: "NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECISÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL".

DIANTE DESTES ARGUMENTOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO SINGULAR.

ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, FOI PROFERIDA DECISÃO ÀS FLS. 76 E SS, NO SENTIDO DE DETERMINAR APENAS QUE A PARTE RECORRIDA APRESENTASSE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.

DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE RECORRIDA QUEDOU-SE INERTE (FLS. 82).

SEM MAIS, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

AO CONSULTAR O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, VERIFIQUEI QUE O MAGISTRADO SINGULAR REVOGOU A DECISÃO ATACADA PELO PRESENTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DEFERIU A BUSCA REQUERIDA PELO SISTEMA RENAJUD.

PELO DITO, DESTA FEITA, RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE INSTRUMENTO, COMO BEM EXPLANA A JURISPRUDÊNCIA EMANADA DESTA EGRÉGIA CORTE, AMPARADA NO ART. 529 DO CPC, VERBIS:

AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1º - REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE "REVOGA" A QUE FOI IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO SEM EFEITO O QUE HAVIA DETERMINADO, REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER, JUSTIFICANDO, PORQUE PREJUDICADO, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO ALUDIDO AGRAVO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO 030109000395, REL. DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA, 1ª CÂM. CÍVEL, JULGADO EM 24.05.2011

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 529 E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR, ADOTANDO-SE, APÓS PRECLUSÃO, AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

VITÓRIA(ES), 20 DE SETEMBRO DE 2012.

DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014537-47.2012.8.08.0045SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARAAGVTE MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA ADVOGADO(A) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLIAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO MONOCRÁTICA

A PARTE AGRAVANTE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO À FL. 46, PLEITEANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO.CONSOANTE LIÇÃO DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, EM SUA OBRA COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLUME V, 11ª EDIÇÃO, EDITORA FORENSE, PÁGINA 329, CHAMA-



SE DESISTÊNCIA DO RECURSO O ATO PELO QUAL O RECORRENTE MANIFESTA AO ÓRGÃO JUDICIAL A VONTADE DE QUE NÃO SEJA JULGADO, E PORTANTO NÃO CONTINUE A SER PROCESSADO, O RECURSO QUE INTERPUSERA. ADVERTE O RENOMADO JURISTA, NA MESMA OBRA, PÁGINAS 330-331, QUE TAL ATO: “VALE PELA REVOGAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO”, DE FORMA QUE PREVALECE A DECISÃO ENTÃO RECORRIDA, SEM QUE DISSO, EM PRINCÍPIO, ADVENHA QUALQUER PREJUÍZO PARA A OUTRA PARTE, RAZÃO PELA QUAL A DESISTÊNCIA PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE, OBVIAMENTE, ATÉ O INSTANTE IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA.ASSIM, A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SE IMPÕE, COM BASE NO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COLOCAR FIM AO PROCEDIMENTO RECURSAL, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI MAIS INTERESSE EM SUA CONTINUIDADE, O QUE LHE É LÍCITO.DESTARTE, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PLEITEADA.INTIMEM-SE, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE.

VITÓRIA - ES, 18 DE SETEMBRO DE 2012.


5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014181-63.2012.8.08.0009BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICAAGVTE M.C.M.D.O. ADVOGADO(A) JOSE OLIVEIRA DE SOUZAAGVDO E.A.D.D.O. RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO MONOCRÁTICA(ART. 557, CAPUT, CPC)

SEGREDO DE JUSTIÇA

VITÓRIA - ES, 19 DE SETEMBRO DE 2012.DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR 6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0904636-05.2011.8.08.0000 (012119002140)CARIACICA - 3ª VARA CÍVELEMGTE ELZA BARBOSA PERINE ADVOGADO(A) LEONARDO DAN SCARDUAEMGDO BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO(A) CELSO MARCONADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE, ELZA BARBOSA PERINE (FLS. 197/213), VER SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO Nº 012.111.185.034, REPRODUZIDA ÀS FLS. 71/119, PARA ANULAR A R. SENTENÇA DAQUELES AUTOS E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IRRESIGNADA, AFIRMA A EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ACÓRDÃO EMBARGADO, HAJA VISTA SER INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM CARTÓRIO SITUADO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA.CONTRAMINUTA AO RECURSO (FLS. 215/23), PUGNANDO PELO SEU IMPROVIMENTO.POIS BEM.SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA NO C. STJ, NOS CASOS DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, PODE O RELATOR NEGAR-LHES PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, POIS DESSA FORMA NÃO ALTERARÁ A DECISÃO IMPUGNADA (RESP 1.049.974-SP, MIN. REL. LUIZ FUX, JULGADO: 02.06.2010. INFORMATIVO N° 437-STJ).É EVIDENTE O PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA EMBARGANTE, PRETENDENDO REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA INTEGRATIVA.AO QUE SE DEPREENDE DA ANÁLISE DA DECISÃO OBJURGADA, HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANTO À MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA DO DOMICÍLIO.NESSE SENTIDO, CONSTA EXPRESSAMENTE DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO:

“OCORRE QUE, RECENTEMENTE, ESTE ENTENDIMENTO FOI MODIFICADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570/MG, PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS), FIRMOU-SE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, EX VI:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.2. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS) E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RESP 1184570/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,

JULGADO EM 09/05/2012, DJE 15/05/2012)POR CONSEGUINTE, ENTENDO QUE DEVE SER REVISTO O POSICIONAMENTO

DESTA CORTE NO TOCANTE À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA, RAZÃO PELA QUAL RETIFICO O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO NESTE AGRAVO INTERNO, PARA CONSIDERAR QUE, SENDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO AGRAVADO, REALIZADA PELO CARTÓRIO 2º REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA DE SALVADOR/BA, DEVIDAMENTE PREENCHIDO O REQUISITO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”.EM VERDADE, A LEITURA DAS RAZÕES EXPOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPROVA QUE A RECORRENTE, AO INVÉS DE PRETENDER SANAR EVENTUAL MÁCULA DO JULGADO, OBJETIVA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO JURÍDICO ESPOSADO PELA DECISÃO EMBARGADA, O QUE É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.ISSO PORQUE “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO INSERTO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO”, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A “PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS” (STJ, 1ª TURMA, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 855.434/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 12/06/2007, DJ 28/06/2007, P. 878).SE ENTENDE DE MODO DIVERSO A EMBARGANTE, DEVERIA INTERPOR O RECURSO ADEQUADO AO DESIDERATO, QUE NÃO OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUANTO - REPITA-SE - NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. NÃO VISLUMBRO, POR CONSEGUINTE, A MÁCULA APONTADA. O FATO DE A EMBARGANTE ENTENDER QUE OS CRITÉRIOS SOPESADOS NO DECISUM DESTOAM DO CONTEXTO FÁTICO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR MÁCULA À DECISÃO, ATÉ PORQUE PODER-SE-IA AQUI COGITAR, NO MÁXIMO, DE HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO.NÃO HÁ, POIS, COMO COMPARTILHAR COM O EMPREGO DESSE ÚTIL E VALIOSO REMÉDIO PROCESSUAL NO MOLDE ORA EMPREENDIDO, DESVIRTUANDO-O DA TÃO NOBRE E IMPORTANTE MISSÃO CONSUBSTANCIADA NA ATRIBUIÇÃO DE CLAREZA E PRECISÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS.DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA/ES, 21 DE SETEMBRO DE 2012.

7- APELAÇÃO CIVEL Nº 0013166-87.2007.8.08.0024 (024070131669)VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A ADVOGADO(A) VALERIA ZOTELLIAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARKRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A (FLS. 136/44), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FL. 132 QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNADA ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO, SUSTENTA A APELANTE, EM SÍNTESE, QUE: (I) O PROCEDIMENTO NÃO DEMANDOU MUITO TRABALHO POR PARTE DA APELADA, UMA VEZ QUE ESTE SE RESUMIU À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA; (II) OUTRAS DUAS AÇÕES (ANULATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA) FORAM AJUIZADAS PARA DISCUTIR O MESMO OBJETO, QUAL SEJA, O SUPOSTO DÉBITO FISCAL EXECUTADO E, EMBORA TENHAM SIDO DEMANDAS MUITO MAIS COMPLEXAS QUE A PRESENTE, A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA FOI SOMENTE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).CONTRARRAZÕES RECURSAIS (FLS. 169/77) SUSCITANDO PRELIMINARMENTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELO IMPROVIMENTO DO APELO.POIS BEM. O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, DEVENDO O RECORRENTE, EM SE TRATANDO DE APELAÇÃO, OBEDECER O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IN CASU, NOTA-SE QUE A SENTENÇA GUERREADA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 23/08/2012 (FL. 135), CONSIDERANDO-SE PUBLICADA, POR CONSEGUINTE, APENAS NO DIA 24/08/2012, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº . 11.419/2006, IN VERBIS:§ 3O CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.NESSA CONFORMIDADE, O TERMO AD QUEM PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA FOI A DATA DE 10/09/2012, RAZÃO PELA QUAL A PRESENTE IMPUGNAÇÃO - INTERPOSTA NO DIA 12/09/2009 - FAZ-SE CLARAMENTE INTEMPESTIVA.

OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL, COMO JÁ SE DECIDIU:APELAÇÃO.1) REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.2) AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. CONSELHO DE POLÍTICA E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL.3) CONSTITUCIONALIDADE DA LC ESTADUAL Nº 412/2007. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO. 3) SERVIÇO PRESTADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.4) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A LEI Nº 11.419/2006 ESTABELECE QUE CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (ART. 4º, § 3º), SENDO QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS TERÃO INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SEGUIR AO CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO (§ 4º). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTÃO AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À



UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, E, QUANTO AO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, PROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO E. RELATOR. VITÓRIA, 17 DE ABRIL DE 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24080026701, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/04/2012)11.419CONSTITUIÇÃO FEDERAL37CF5ºCF (24080026701 ES 24080026701, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2012)DIANTE DISSO, O RECURSO FAZ-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - QUAL SEJA, TEMPESTIVIDADE.DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.


DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

R E L A T O R

8- APELAÇÃO CIVEL Nº 0019068-26.2008.8.08.0011 (011080190686)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULINAPDO CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA. ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO CIPRIANORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FLS. 97/106), VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 89/96, QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A APELADA, QUE PRESTA SERVIÇO DE DESDOBRAMENTO E BENEFICIAMENTO, SOB ENCOMENDA, DE BLOCOS DE MÁRMORE E GRANITO (“INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”), E O ESTADO NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE ICMS. IRRESIGNADO, O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) A APELADA NÃO OSTENTA DIREITO SUBJETIVO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE SUAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS; (II) AS ATIVIDADES-MEIO, ENTRE AS QUAIS, A “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”, NÃO SÃO TRIBUTADAS DURANTE SUA FASE DE EXECUÇÃO PELO ISS; (III) A LISTA DE SERVIÇOS VEICULADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 NÃO PODERIA DISPOR, VALIDAMENTE, QUE A “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA” ESTÁ SUJEITA À COBRANÇA DO ISS, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MINERAIS; (IV) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FORAM FIXADOS ATENDENDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SEM CONTRARRAZÕES RECURSAIS (CERTIDÃO DE FL. 107 V,).APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE RECURSO ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A FIM DE MELHOR DELINEAR O QUADRO FÁTICO-JURÍDICO (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA) A SER JULGADO, VALE LEMBRAR QUE, EM REGRA, O ISS É RESIDUAL EM RELAÇÃO AO ICMS, POIS ESTE INCIDE SOBRE DOIS SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE INTERESTADUAL E MUNICIPAL) E AQUELE PODE TRIBUTAR OS DEMAIS (RESÍDUO), DESDE QUE HAJA PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR.CONTUDO, UMA RESSALVA DEVE SER FEITA, POIS DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE O ICMS INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, QUANDO MERCADORIAS FOREM FORNECIDAS COM SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS (ALÍNEA “A” DO INCISO IX DO § 2º DO ART. 155).DA NORMA DANTES MENCIONADA EXSURGE QUE, NO QUE CONCERNE À TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS CONJUNTAMENTE COM MERCADORIAS, A SITUAÇÃO SE INVERTE E O ICMS PASSA A SER RESIDUAL EM RELAÇÃO AO ISS, POIS SOMENTE É POSSÍVEL ÀQUELE TRIBUTAR OS SERVIÇOS QUE JÁ NÃO ESTEJAM SUJEITOS À INCIDÊNCIA DESTE.NESSE SENTIDO, PRELECIONA RICARDO ALEXANDRE QUE “PARA QUE O ICMS TRIBUTE OUTROS SERVIÇOS ALÉM DAQUELES QUE LHE FORAM DEFERIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVEM ESTAR PRESENTES DOIS REQUISITOS: A) OS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS JUNTAMENTE COM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS; B) OS SERVIÇOS NÃO ESTEJAM NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.

ORA, O SERVIÇO FAZ PARTE DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS QUANDO SE ENCONTRA ASSIM DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR (HOJE, A LC 116/2003). SE NÃO ESTÁ NA LISTA (RESÍDUO) E FOI FORNECIDO COM MERCADORIAS, CABE A TRIBUTAÇÃO PELO ICMS”.ESSA, ALIÁS, É A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO § 2º DO ART. 1ª DA LC 116/2003, IN VERBIS:§ 2O RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA ANEXA, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.CONSULTANDO-SE A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, VERIFICA-SE QUE O ITEM 14, SUBITEM 14.05 OSTENTA O SEGUINTE TEOR:14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.14.05 – RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER.

DESSA FEITA, OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM SUPRA SUBMETEM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ISS, OU SEJA, NÃO FICAM SUJEITOS AO ICMS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRIDA, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.A PROPÓSITO, SOBRE O TEMA FIRMOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA" CONSTITUI ATIVIDADE-FIM DO PRESTADOR DO ALUDIDO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE, UMA VEZ CONCLUÍDA, EXTINGUE O DEVER JURÍDICO

OBRIGACIONAL QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE O "PRESTADOR" (RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO ENCOMENDADO) E O "TOMADOR" (ENCOMENDANTE): A EMPRESA QUE PROCEDE AO CORTE, RECORTE E POLIMENTO DE GRANITO OU MÁRMORE, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, ENCERRA SUA ATIVIDADE COM A DEVOLUÇÃO, AO ENCOMENDANTE, DO PRODUTO BENEFICIADO.ADEMAIS, SEGUNDO O MIN. LUIZ FUX, NO VOTO PROLATADO NO RESP 888.852/ES (DJE DE 1º.12.2008), “A ‘INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA’, ELENCADA NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ISSQN, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS (CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - OBRIGAÇÃO DE DAR - E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE TRANSMUNICIPAL)”.IGUALMENTE, SEGUEM OUTROS PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 97 E 110 DO CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ISS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. CASO EM QUE A AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ISS NAS OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 2. A ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 97 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POR REPRODUZIREM PRINCÍPIOS ENCARTADOS EM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO É ADMITIDA NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: RESP 828.935/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 29/8/2006; E AGRG NOS EDCL NO RESP 1.098.218/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 9/11/2009. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE "A 'INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA', ELENCADA NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ISS". PRECEDENTES: RESP 1.097.249/ES, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/11/2009; AGRG NO AG 1.279.303/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21/6/2010 E RESP 888.852/ES, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 1/12/2008. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1362310/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 01/09/2011, DJE 06/09/2011)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDA. ISSQN. INCIDÊNCIA. 1. A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", ELENCADA NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ISS. PRECEDENTES DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1279303/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 21/06/2010)

NÃO SE PODE TAMBÉM DEIXAR DE REGISTRAR QUE ESTA CORTE TAMBÉM FIRMOU POSICIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME SE EXTRAI DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTAURADO NA APELAÇÃO 11050110532, IN VERBIS:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - QUESTÕES DE ORDEM - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU - REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS DESEMBARGADORES RELATORES DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - REJEITADA - OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OITIVA DO MP - PREJUDICADA - MÉRITO - TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA DO IMPOSTO EXIGÍVEL - ISSQN OU ICMS - CORTE, RECORTE E/OU POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - ATIVIDADE FIM DA EMPRESA - INCIDÊNCIA DO ISSQN - SERVIÇO PRESTADO DESCRITO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ISSQN A SER PAGO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. QUESTÃO DE ORDEM (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1° GRAU): O ART. 50, ALÍNEA "J", DO RITJES PREVÊ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE HÁ CONFLITO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO OU ENTRE ESTES. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE, EMBORA ENVOLVA INTERESSE ARRECADATÓRIO ENTRE DOIS ENTES POLÍTICOS (ESTADO E MUNICÍPIO), O INTERESSE DO PARTICULAR/CONTRIBUINTE É QUE DEVE PREVALECER PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MÁXIME PORQUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O INTERESSE POLÍTICO QUE DIMANA DA NORMA INSCULPIDA DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REJEITADA.2. QUESTÃO DE ORDEM (IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO POR QUEBRA DA ORDEM DE VOTAÇÃO PREVISTA NO ART. 210 DO RITJES): TORNA-SE PREJUDICADO A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA REGIMENTAL QUANDO O DESEMBARGADOR INDICADO COMO DETERMINANTE DE DIVERGÊNCIA SE MANIFESTA POSTERIORMENTE NOS AUTOS. PREJUDICADA. 3. QUESTÃO DE ORDEM (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO): APONTADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CÂMARAS, MANIFESTO O ENTENDIMENTO DE SEDIMENTAR UM POSICIONAMENTO SOBRE A QUESTÃO POSTA A EXAME, A FIM DE EXTIRPAR A INSEGURANÇA GERADA EM TORNO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM DE AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL REJEITADA. REJEITADA. 4. QUESTÃO DE ORDEM (OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO): A INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 478 DO CPC E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJES, QUE TRATA DA REMESSA DOS AUTOS COM VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, RESTA PREJUDICADA ANTE A DILIGÊNCIA DO RELATOR QUE CONCEDEU PRAZO À PROCURADORIA PARA MANIFESTAÇÃO. PREJUDICADA. 5. COMO CEDIÇO, O ICMS É AFETO À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E O ISSQN INCIDE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O FATO GERADOR DE CADA UM DOS TRIBUTOS É DIVERSO RAZÃO PELA QUAL RESSALTO QUE NÃO IMPORTA A NOMENCLATURA DO IMPOSTO, MAS A SUA NATUREZA JURÍDICA (EX VI ART. 4Q, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 6. NOS CASOS DE "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE SOBRE OS BENS, SENDO MERAMENTE OBJETO DE INTERVENÇÃO LABORAL NO SENTIDO DE CONCEDER-LHE APRIMORAMENTO. 7. ASSIM, SEGUNDO PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA", ELENCADA NA



LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03, CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER), FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ISSQN, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS (CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - OBRIGAÇÃO DE DAR - E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE TRANSMUNICIPAL). 8. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER OBSERVADA (ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AP CÍVEL, 11050110532, RELATOR DESIGNADO: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/06/2012)DESTARTE, À LUZ DOS PRECEDENTES CITADOS, REPONTA ESCORREITA A SENTENÇA DE PISO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ICMS DA OPERAÇÃO REALIZADA PELA RECORRIDA.POR OUTRO LADO, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, É ASSENTE QUE NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, DEVERÁ O MAGISTRADO FIXÁ-LOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO AS ALÍNEAS DO §3° DO ART. 20 DO CPC, IN VERBIS:

ART. 20 [...]§ 3º OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS:A) O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL;B) O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;C) A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.§ 4º NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL, NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO ANTERIOR. (GRIFEI)A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ TAIS REQUISITOS DEVEM SER DEVIDAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E, POR CONSEGUINTE, DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITRAR A ALUDIDA VERBA EM MONTANTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, VERBIS:TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INATIVOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. 1. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO STJ, NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NÃO DEVE SE ESTABELECER EM VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. PRECEDENTE: "3. A RAZOABILIDADE, ALIADA AOS PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE PAUTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. A VERBA HONORÁRIA DEVE REPRESENTAR UM QUANTUM QUE VALORE A DIGNIDADE DO TRABALHO DO ADVOGADO E NÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. 4. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) A SER DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES, MÁXIME POR SE TRATAR DE AÇÃO CAUTELAR, CUJA AÇÃO PRINCIPAL OS AUTORES TAMBÉM SERÃO ONERADOS COM A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO RESP 977.181/SP, RELATADO POR ESTE MAGISTRADO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19.2.2008, DJ 7.3.2008, P. 1). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 1114508/PR, MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJ 16.09.2009)NO CASO, VERIFICO QUE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA (13% POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA) FOI IRRISÓRIA, MORMENTE DIANTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00). CONTUDO, COMO A EMPRESA CACHITA MÁRMORE E GRANITO LTDA. NÃO APELOU DA SENTENÇA, DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO. DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E LHE NEGO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.



R E L A T O R

9- APELAÇÃO CIVEL Nº 0018186-93.2006.8.08.0024 (024060181864)VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE WILTON CORREIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) VICTOR HUGO MOFATI MORAESAPDO LOJAS AMERICANAS S/A APDO WALMART BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) ALFREDO ZUCCA NETOADVOGADO(A) MARCELLO GONCALVES FREIRERELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL POR MEIO DA QUAL PRETENDE, WILSON CORREIA DE ALMEIDA, VER REFORMADA A R. SENTENÇA DE FLS. 117/124, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, A FIM DE CONDENAR LOJAS AMERICANAS S/A E WALMART BRASIL LTDA. AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO RECORRENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS LEGAIS DE 1% A.M. A CONTAR DO ARBITRAMENTO. IRRESIGNADO, O APELANTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE OS JUROS LEGAIS DEVEM SER APURADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EM DESPACHO EXARADO À FL. 135, O RECURSO FOI RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS.

EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS APELADOS NÃO OFERTARAM CONTRARRAZÕES (CERTIDÃO FL. 136).

APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO ESTAR A DECISÃO RECORRIDA - NO PONTO CONCERNENTE À IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO § 1º - A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O INCONFORMISMO RECURSAL RESTRINGE-SE AO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS LEGAIS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO DOUTO JUÍZO A QUO.

COM EFEITO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RELATORIA DA MINISTRA ISABEL GALOTTI DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA REFERENTES À REPARAÇÃO DE DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, HEI DE RECONHECER QUE OS JUROS DE MORA, NO PRESENTE CASO, DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ISSO PORQUE, O REFERIDO PRECEDENTE AINDA NÃO PASSA DE UMA DECISÃO ISOLADA, NÃO REFLETINDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. EM CONSULTA AO SISTEMA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, VERIFICA-SE QUE TODAS AS TURMAS COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA CONTINUAM APLICANDO, COM NATURALIDADE, O ENTENDIMENTO HISTÓRICO NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC E 405 DO CC), E EM SE TRATANDO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

VEJAMOS O PARADIGMA, DENTRE MUITOS OUTROS COM IDÊNTICO TEOR, REFERENTE AO DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MÃE E FILHA POR CHOQUE. QUEDA DE FIO ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DANO MORAL DEVIDO AO IRMÃO E ESPOSO SUPÉRSTITES. VALOR INSUFICIENTE PARA COIBIR NOVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROPORÇÃO DO DANO EM RELAÇÃO AO SOFRIMENTO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 1. TANTO A AVERIGUAÇÃO DE CASO FORTUITO COMO DA FORÇA MAIOR DEPENDEM DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 2. QUANDO A FUNÇÃO PUNITIVA DOS DANOS MORAIS NÃO É RESPEITADA E O VALOR ARBITRADO ESTÁ EM DESPROPORCIONALIDADE COM O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, MOSTRA-SE NECESSÁRIO MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 3. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). 4. RECURSO DOS FAMILIARES SUPÉRSTITES PROVIDO, MAJORANDO-SE A INDENIZAÇÃO A R$ 279.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS) PARA CADA OFENDIDO. RECURSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO. (RESP 1171826/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/05/2011, DJE 27/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A AGRAVANTE NÃO TROUXE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM RECORRIDO, O QUAL ELEVOU A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PARA R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(AGRG NO RESP 1320755 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0090295-3 RELATOR(A) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 28/06/2012).

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA É A DATA DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO JULGAMENTO EM QUE A INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. 3. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.(RCL 3893 / RJ RECLAMAÇÃO 2010/0011950-7 RELATOR(A) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 23/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 01/06/2012).

REGISTRO QUE, CONSTA DO INFORMATIVO N.º 481 DO STJ O JULGAMENTO DE DOIS RECURSOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC C/C RES. N.º 08/2008 DO STJ (RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA), PELA SEGUNDA SEÇÃO (COMPOSTA POR MINISTROS DA TERCEIRA TURMA E DA QUARTA TURMA, A QUAL DECIDE SOBRE MATÉRIAS DE DIREITO PRIVADO, EXAMINANDO QUESTÕES DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL), OU SEJA, ÚNICA SEÇÃO COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA, CONTENDO O SEGUINTE TEOR:

REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O RECORRENTE ALEGA NUNCA TER TIDO RELAÇÃO JURÍDICA COM ELA, MAS QUE, APESAR DISSO, TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE JAMAIS CONTRAIU, SITUAÇÃO QUE LHE CAUSOU SÉRIOS TRANSTORNOS E MANIFESTO ABALO PSICOLÓGICO. NA ESPÉCIE, O TRIBUNAL A QUO AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM NOME DO RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE QUE UM TERCEIRO A EFETUOU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. ASSIM, A SEÇÃO, AO JULGAR O RECURSO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC C/C A RES. N. 8/2008-STJ, ENTENDEU QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS – POR EXEMPLO, A ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU O RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS –, UMA VEZ QUE TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DAÍ, A SEÇÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15 MIL COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO DESSE RECURSO (SÚM. N. 362-STJ) E JUROS



DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚM. N. 54-STJ), BEM COMO DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA E DETERMINOU A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RESP 1.197.929-PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 24/8/2011. REPETITIVO. FRAUDE. TERCEIROS. ABERTURA. CONTA-CORRENTE. A SEÇÃO, AO JULGAR O RECURSO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC C/C A RES. N. 8/2008-STJ, TAL COMO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.197.929-PR, ENTENDEU QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, UMA VEZ QUE TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NO CASO, O TRIBUNAL A QUO AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM NOME DA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE FRAUDE DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO (FOI UTILIZADA CÓPIA ORIGINAL DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA A CONFECÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E, DE POSSE DELA, O FALSÁRIO PROMOVEU A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE). DAÍ, A SEÇÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ARBITROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15 MIL COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DESSE RECURSO (SÚM. N. 362-STJ) E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚM. N. 54-STJ). RESP 1.199.782-PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 24/8/2011.

DESSA FORMA, A MEU VER, DEVE-SE REAFIRMAR, HOJE, O ENTENDIMENTO HISTÓRICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE EM EXAME, FLUEM OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM ARRIMO NO § 1º - A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.



R E L A T O R

10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023964-34.2012.8.08.0024VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE BRISA LOCADORA LTDA. ADVOGADO(A) JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZAAGVDO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) NORMA SUELY ROSEIRO COGOAGVDO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO ES ADVOGADO(A) ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARESRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE A GRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL PRETENDE, BRISA LOCADORA LTDA., VER CASSADA A DECISÃO REPRODUZIDA ÀS FLS. 286/88 QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA PELA AQUI AGRAVANTE EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO TEM CARÁTER DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º DA LEI 9.494/97.IRRESIGNADA, A AGRAVANTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE: (I) É PATENTE A POSSIBILIDADE DE SOFRER DANO DE GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO PERMANEÇA A DECISÃO QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SECRETARIAS, NA MEDIDA EM QUE NO FUTURO OS DITOS ENTES DESPERSONALIZADOS QUE TERÃO RECEBIDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PODERÃO ARGUIR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO; (II) CONTRATOU COM AS AGRAVADAS EM 2007 A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SERVIÇO QUE PRESTOU REGULARMENTE, NO ENTANTO, A PARTIR DE 2011, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A REFERIDA LOCAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO ENTREGOU AS CERTIDÕES NEGATIVAS (TRABALHISTA, FISCAL E INSS); (III) NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUSPENDER OS PAGAMENTOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO NORMAL DO CONTRATO, ATÉ PORQUE A REFERIDA SANÇÃO NÃO ESTÁ ARROLADA NO ART. 87 DA LEI 8.666/93; (IV) A SUPOSTA IRREGULARIDADE APONTADA PELAS AGRAVADAS COMO ENSEJADORAS DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE LHE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS; (V) O FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA NEGAR A TUTELA ANTECIPADA NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO, PORQUANTO DISCIPLINE LIBERAÇÃO DE RECURSOS A SERVIDORES PÚBLICOS; (VI) O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SE APRESENTA NO FATO DE QUE A SUSPENSÃO DE TAMANHA QUANTIA CAUSA IMPACTO DESASTROSO NO SEU ORÇAMENTO, (VII) FORAM OS PRÓPRIOS ENTES DESCENTRALIZADOS QUE FIRMARAM OS CONTRATOS, LOGO, SÃO AGENTES PASSIVOS NA RELAÇÃO JURÍDICA.

PEDE, AO FINAL, SEJA DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO E A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 15-252.

CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 934/940, E 301/308, E COM ELAS TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AGRAVANTE E OS ENTES ESTATAIS, NAS QUAIS SE NARRAM O NASCIMENTO, VIDA E FIM DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À CONTROVÉRSIA NO JUÍZO SINGULAR.

INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PISO À FL. 942 INFORMANDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E O CUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO

CPC. É O QUE HÁ DE ESSENCIAL NOS AUTOS. POIS BEM. O PRESENTE RECURSO COMPORTA JULGAMENTO UNIPESSOAL, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALIÁS, PARA COMPOR COM AMPLITUDE A FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR, REPRODUZ-SE AQUI A DECISÃO HOSTILIZADA:

“TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA FORMULADO PELA REQUERENTE ACIMA NOMINADA, A QUEM ADUZ QUE APÓS SAIR VITORIOSA EM PREGÃO ELETRÔNICO, FIRMOU COM O REQUERIDO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULO. ALEGA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE HONRAR COM AS PARCELAS MENSAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU A REQUERENTE DE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS NECESSÁRIAS PARA TAL MISTER. APÓS DIÁLOGO, SEM CHEGAREM A UM CONSENTIMENTO, PUGNOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL SEM, CONTUDO, CONSEGUIR OBTER O PAGAMENTO DAS PARCELAS AS QUAIS DEIXARAM DE SER PAGAS. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PUGNA PELO IMEDIATO PAGAMENTO DAS PARCELAS OU DEPÓSITO EM JUÍZO DESTAS. (...) 1 - A PRIORI, VERIFICO QUE A AUTORA INGRESSOU COM DEMANDA EM FACE DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DE OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MENCIONADA. É POSSÍVEL CONCLUIR, A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A INICIAL, NOTADAMENTE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS (FLS. 28-105), QUE O CONTRATANTE E TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA DISCUTIDA É APENAS O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SENDO ESTE, APENAS, REPRESENTADO QUANDO DA ENTABULAÇÃO DOS CONTRATOS.DIANTE DISSO, RECEBO A INICIAL APENAS EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXCLUINDO DA LIDE OS DEMAIS REQUERIDOS DESCRITOS NA EXORDIAL, À FL. 02. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO.2 - O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCREVE QUE A MEDIDA PODERÁ SER CONCEDIDA QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA A QUAL CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU, AINDA, FICAR CARACTERIZADO ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU DE MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.VALE TECER OS ENSINAMENTOS EXPOSTOS POR NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY EM SUA OBRA, ÀS FLS. 546: "(...) O JUIZ TEM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC 131): A) CONVENCENDO-SE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVE O JUIZ CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: B) CASO AS PROVAS NÃO O CONVENÇAM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE NEGAR A MEDIDA. O QUE O SISTEMA NÃO ADMITE É O FATO DO JUIZ, CONVENCENDO-SE DE QUE É NECESSÁRIA A MEDIDA E DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, AINDA ASSIM NEGUE-A."ENTENDO, PRIMA FACIE, QUE OS REQUERENTES NÃO TÊM DIREITO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VEZ QUE AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DO ALEGADO NA EXORDIAL.INSTA SALIENTAR A PRINCÍPIO, QUE A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERE-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O DEPÓSITO DELAS.A PROVA INEQUÍVOCA MOSTRA-SE AUSENTE VEZ QUE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO ENCONTRA ÓBICE NA LEI 9.494/97, CONSOANTE NO ARTIGO 2º-B DAQUELA NORMA, HAJA VISTA QUE O PEDIDO REVELA SEU CARÁTER DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, A SABER:ART. 2O-B. A SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO A LIBERAÇÃO DE RECURSO, INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO.TAL VEDAÇÃO DECORRE POIS O ARTIGO SUPRA MENCIONADO DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DE DECISÕES QUE IMPORTEM EM LIBERAÇÃO DE RECURSO, INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SOMENTE PODERÃO OCORRER APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO.DESTA FORMA, INEXISTEM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL POIS SEU INTUITO DE RESGUARDAR FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL (TUTELA ANTECIPADA) OU DE PERIGO PELA DEMORA (CAUTELAR) NÃO SÃO PERCEBIDOS NO CASO EM TELA.DIFERENTE SERIA SE HOUVESSE FUNDADO RECEIO DE QUE O ESTADO TENHA O INTUITO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, O QUE INEXISTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.3 - PELO EXPOSTO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL, INDEFIRO A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA.”

ESTA A DECISÃO RECURSADA.

ANTES DE ENFRENTAR O MÉRITO DESTE RECURSO, EXISTE UMA QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVE SER EXAMINADA. ADUZ A AGRAVANTE QUE, CASO PERMANEÇA A DECISÃO QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SECRETARIAS, CITANDO APENAS O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PODERÁ SOFRER GRAVE DANO, NA MEDIDA EM QUE NO FUTURO OS DITOS ENTES ESTATAIS QUE TERÃO RECEBIDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PODERÃO ARGUIR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

DESDE JÁ AFASTA-SE TAL PRETENSÃO, PORQUE TODOS TOMARAM CONHECIMENTO DA AÇÃO POR ORDEM DESTA RELATORIA (FLS. 292/95). ENTRETANTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA É REALMENTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NÃO VALE AQUI A IDÉIA DE QUE O FIRMATÁRIO DO CONTRATO, PELA SIMPLES RAZÃO DE SER ATOR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, OBRIGATORIAMENTE TENHA DE SER AGENTE PASSIVO NA AÇÃO.

DE E FATO, AS SECRETARIAS DE ESTADO NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DAÍ PORQUE NÃO PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, JÁ QUE SÃO SIMPLES ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO CENTRAL.

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ESCLARECE QUE:"OS ÓRGÃOS NÃO PASSAM DE SIMPLES PARTIÇÕES INTERNAS DA PESSOA CUJA INTIMIDADE ESTRUTURAL INTEGRAM, ISTO É, NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA. "[...] EM SÍNTESE, JURIDICAMENTE FALANDO, NÃO HÁ, EM SENTIDO PRÓPRIO, RELAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS, E MUITO MENOS ENTRE ELES E OUTRAS PESSOAS, VISTO QUE, NÃO TENDO PERSONALIDADE, OS ÓRGÃOS NÃO PODEM SER SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NA INTIMIDADE DO ESTADO, OS QUE SE RELACIONAM ENTRE SI SÃO OS AGENTES MANIFESTANDO AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS (INCLUSAS NO CAMPO DE ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS). NOS VÍNCULOS ENTRE ESTADO E OUTRAS PESSOAS, OS QUE SE RELACIONAM SÃO, DE UM LADO, O PRÓPRIO ESTADO (ATUANDO POR VIA DOS AGENTES INTEGRADOS NESTAS UNIDADES DE PLEXOS DE COMPETÊNCIA DENOMINADOS ÓRGÃOS) E, DE OUTRO, A PESSOA QUE É A CONTRAPARTE NO LIAME JURÍDICO TRAVADO." (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 16. ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2003, PP. 130-131).

NO MESMO SENTIDO, A DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, SOBRE O



TEMA EM “DIREITO ADMINISTRATIVO, 20. ED., SÃO PAULO: ATLAS, 2007, P. 471”.

NO MÉRITO, É BEM VERDADE QUE MUITO JÁ SE DISCUTIU SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINARES, CAUTELARES E TUTELA ANTECIPADA) EM FACE DA FAZENDA, O QUE GEROU ALGUMA DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE ESSE PONTO. ENTRETANTO, O QUE AQUI SE QUER, É DELIMITAR SE NESTE CASO CONCRETO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE -, O MAGISTRADO SINGULAR DEVERIA TER CONCEDIDO A TUTELA ANTECIPADA, E POR QUÊ O FARIA.

VALE FAZER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES: NO PLANO DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DEVEMOS NOS LEMBRAR QUE A FAZENDA SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, A LEI FEDERAL Nº 4.348/64, QUE CUIDAVA ESPECIFICAMENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETALHANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE A LEI FEDERAL Nº 1.533/51 APENAS INDICAVA A POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, JÁ NÃO IMPUNHA QUALQUER RESTRIÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO INSTITUTO.

MUITO TEMPO DEPOIS FOI EDITADA A LEI FEDERAL Nº 8.437/92, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO PROIBINDO TAMBÉM A CONCESSÃO DE LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. A JURISPRUDÊNCIA, PORÉM, AFASTA TAL REGRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO: PROVIDÊNCIAS MÉDICAS URGENTES (RSTJ 127/227) E QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS (SÚMULA Nº 729 DO STF). UM POUCO MAIS ADIANTE VEIO A LEI Nº 9.494/1997, QUE EM SEU ART. 2º DISPÕE:“A SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO A LIBERAÇÃO DE RECURSO, INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO”. REGISTRE-SE QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 4, PROMOVIDA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MESA DO SENADO E MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TENDO A MAIS ALTA CORTE DECLARADO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA REFERIDA LEI. TAL JULGADO DECLAROU A POSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR ORDINÁRIO DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA, NÃO IMPORTANDO AS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ASSIM, RESTOU PACIFICADO O DEBATE QUE HAVIA SOBRE A VALIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA OS SEUS ATOS, OU SEJA, É SIM POSSÍVEL A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA EM CASOS PONTUAIS.

NO CASO EM EXAME, AOS OLHOS DO JULGADOR DE PISO, RESIDE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE É LEGAL A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO IMPOSTA PELAS ENTIDADES ESTATAIS, CONDICIONANDO-O À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRABALHISTA, FISCAL E COM O INSS.ENUNCIA O INCISO XIII DO ART. 55 DA LEI 8.666/93:ART. 55. SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇAM:XIII - A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.COMO SE SABE, DENTRE AS EXIGÊNCIAS PARA A QUALIFICAÇÃO ESTÁ A REGULARIDADE FISCAL (INCISO IV DO ART. 27), QUE DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ELENCADA NO ART. 29 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, IN VERBIS:ART. 29. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, CONFORME O CASO, CONSISTIRÁ EM:I - PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) OU NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC);II - PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL, SE HOUVER, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL;III - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;IV - PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL E AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DEMONSTRANDO SITUAÇÃO REGULAR NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INSTITUÍDOS POR LEI.À EVIDÊNCIA, A EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL, TANTO NA FASE DE HABILITAÇÃO, QUANTO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, VISA ATESTAR A IDONEIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADO, EVITAR A VANTAGEM CONCORRENCIAL POR MEIO DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO.ADEMAIS, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA, SE ATENDIDO QUANTO AO IMEDIATO PAGAMENTO, EQUIVALERIA A CAUTELAR SATISFATIVA, TANTAS VEZES NEGADA QUANDO INTENTADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.NO ENTANTO, É DE RIGOR ENFATIZAR QUE NÃO SE ESTÁ NEGANDO AQUI O DIREITO DA AGRAVANTE DE RECEBER A CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS, MAS SIM, QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO SOFRE DE DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUEM, PORQUANTO PROFERIDA COM ESTEIO NA LEI.A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO AUTORIZA INCLUSIVE O ROMPIMENTO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IN VERBIS: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO.1. É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO LICITANTE COMO REQUISITO PARA SUA HABILITAÇÃO, CONFORME PRECONIZAM OS ARTS. 27 E 29 DA LEI Nº 8.666/93, EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 195, § 3º, DA CF.2. A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DEVE PERMANECER DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A TEOR DO ART. 55, XIII, DA LEI Nº 8.666/93, QUE DISPÕE SER "OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO".3. DESDE QUE HAJA JUSTA CAUSA E OPORTUNIDADE DE DEFESA, PODE A ADMINISTRAÇÃO RESCINDIR CONTRATO FIRMADO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.4. NÃO SE VERIFICA NENHUMA ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO, POR SER LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA

DE QUE A CONTRATADA APRESENTE CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DE REGULARIDADE FISCAL.5. PODE A ADMINISTRAÇÃO RESCINDIR O CONTRATO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE UMA DE SUAS CLÁUSULAS E AINDA IMPUTAR PENALIDADE AO CONTRATADO DESCUMPRIDOR. TODAVIA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93, OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NA CARTA MAGNA.6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.”(RMS 24953/CE, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/03/2008, DJE 17/03/2008).

DESTARTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DA AVENÇA PELO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSERTA NO CITADO INCISO XIII DO ART. 55, É LEGÍTIMO QUE A ADMINISTRAÇÃO EXIJA QUE A CONTRATADA APRESENTE PERIODICAMENTE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL E TRABALHISTA. LOGO, A INSISTÊNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA FOI O MOTIVO DA CONTROVÉRSIA.NESSE CONTEXTO, AINDA QUE O FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PELO MAGISTRADO NÃO SE APLIQUE AO CASO, COMO QUER A AGRAVANTE, POIS ENTENDE QUE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI 9.494/97, USADA COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA SOMENTE SE APLICA AO SERVIDOR PÚBLICO, A VERDADE É QUE AINDA ASSIM A REFERIDA DECISÃO NÃO MERECE CORREÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS DA PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO.DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO MAS LHE NEGO PROVIMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM.

VITÓRIA/ES, 18 DE SETEMBRO DE 2012.DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

R E L A T O R

11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032765-36.2012.8.08.0024VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAGVTE HEITOR PEIXOTO PROTASIO DA COSTA ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOSRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, HEITOR PEIXOTO PROTASIO DA COSTA, VER REFORMADA A R. DECISÃO DE FLS. 155 QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR - ORA AGRAVANTE -, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECORRIDA.IRRESIGNADO, O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE: (I) A DECISÃO OBJURGADA FERE SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA; (II) A LEI EXIGE APENAS A JUNTADA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; (III) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA AÇÃO AJUIZADA; (IV) O FATO DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR NÃO LHE RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO, UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO SE COMPROMETEU A DEFENDÊ-LO POR MEIO DE CONTRATO DE RISCO, NÃO TENDO SIDO PAGO QUALQUER VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS INICIAIS; (V) É IMPRESCINDÍVEL O DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES; (VI) O INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA SE DEU SEM EMBASAMENTO LEGAL E ENSEJOU O CERCEAMENTO DE SEU DIREITO À DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 22/158.EM DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 160/8, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA ÀS FLS. 171/3, PUGNANDO PELO IMPROVIMENTO.POIS BEM. APÓS PERCUCIENTE ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ESTÁ EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MOTIVO PELO QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE ACORDO COM AS LIÇÕES DE LUIZ GUILHERME MARINONI, O ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF, SIGNIFICA UM "ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, A GARANTIA DE ACESSO A UMA JUSTIÇA IMPARCIAL, QUE NÃO SÓ POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E ADEQUADA DAS PARTES NO PROCESSO JURISDICIONAL, MAS QUE TAMBÉM PERMITA A EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS, CONSIDERADAS AS DIFERENTES POSIÇÕES SOCIAIS E AS ESPECÍFICAS SITUAÇÕES DE DIREITO SUBSTANCIAL (...) SIGNIFICA, AINDA, ACESSO À INFORMAÇÃO E À ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A TODOS OS MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS".OCORRE QUE, INÚMEROS ÓBICES DIFICULTAM, QUANDO NÃO IMPEDEM, O LIVRE ACESSO DO CIDADÃO À "ORDEM JURÍDICA JUSTA", DENTRE OS QUAIS DESTACO, POR SER OBJETO DO PRESENTE RECURSO, O CUSTO DO PROCESSO, POTENCIAL OBJETO DE SEGREGAÇÃO DAQUELES QUE NÃO TÊM RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL E TAMPOUCO TÊM ADVOGADO HABILITADO A POSTULAR EM JUÍZO, EM SEU NOME.ATENTO A ESSE ÓBICE FINANCEIRO, O ESTADO, DETENTOR DO MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO, GARANTIU AO CIDADÃO CARENTE DE RECURSOS ECONÔMICOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PARA TANTO, PREVÊ O INCIDO LXXIV DO ART. 5º DA CF QUE "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS".ESTABELECIDA A PREMISSA CONSTITUCIONAL, RESTA-NOS DETERMINAR QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUAIS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE "GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, QUE NECESSITAREM RECORRER À JUSTIÇA PENAL, CIVIL, MILITAR OU DO TRABALHO" (ART. 2º DA LEI 1.060/50).AO PASSO QUE, O ÚNICO REQUISITO PARA O FAVOR LEGAL É SER "NECESSITADO", CONCEITO JURÍDICO POSITIVADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS SEGUINTES TERMOS "CONSIDERA-SE NECESSITADO, PARA OS FINS LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAÇÃO



ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA", À EVIDÊNCIA, CRITÉRIO MERAMENTE ECONÔMICO.MAS COMO PODERÁ A PARTE COMPROVAR QUE NÃO PODE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO? NUM VERDADEIRO SALTO EVOLUTIVO, DETERMINA O § 1º DO ART. 4º DA LAJ QUE "PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS".TRATA-SE DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, EM FAVOR DO REQUERENTE, QUANTO AO CONTEÚDO DA SUA DECLARAÇÃO, OU SEJA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, A LEI PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS.LOGO, PODE-SE CONCLUIR QUE, EM REGRA, A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.TODAVIA, CONSOANTE O ESCÓLIO DE FREDIE DIDIER JR., "A PRESUNÇÃO AÍ ERIGIDA EM FAVOR DO REQUERENTE É RELATIVA, PODENDO SER MITIGADA PELO MAGISTRADO, DESDE QUE BASEADO EM FUNDADAS RAZÕES - CONFORME DISPÕE O ART. 5º CAPUT DA LAJ -, ISTO É, NA RAZOÁVEL APARÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE".BRINDA-NOS O FESTEJADO PROCESSUALISTA BAIANO COM EXEMPLO QUE MUITO BEM ELUCIDA O CASO: "É O QUE OCORRE, POR EXEMPLO, QUANDO O JUIZ DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO SABE QUE O REQUERENTE É UM PRÓSPERO PECUARISTA NA REGIÃO E QUE CONTA COM UMA BOA ROTATIVIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, PODENDO SEM PREJUÍZO ALGUM, CUSTEAR O PROCESSO".NESSE SENTIDO, SINTONIZADAS E REITERADAS DECISÕES JÁ FORAM PRODUZIDAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUEM O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA A SOCIEDADE, QUE, COM SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS, ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES, IN VERBIS:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO, SE PARA TANTO ENCONTRAR ELEMENTOS NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA A SOCIEDADE, QUE, COM SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS, ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGRAVO Nº 70017604364, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELAINE HARZHEIM MACEDO, JULGADO EM 30/11/2006)

E MAIS: OPORTUNO RESSALTAR QUE, AO SER DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DESAPARECEM OS CUSTOS DO PROCESSO, LONGE DISSO, APENAS SERÃO REPASSADOS PARA A COMUNIDADE EM GERAL. EXATAMENTE POR ISSO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SEJA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, AD LITERAM:AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. DOIS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEDE PRÓPRIA EM BRASÍLIA.JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.1. A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO OS ESTADOS, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, NÃO ORGANIZAREM SUA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR CONTINUAMENTE EM BRASÍLIA/DF, INCLUSIVE COM SEDE PRÓPRIA, O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NESTA CORTE CONSTITUI PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU).CONTUDO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL E FOI REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA, DEVENDO SEU RECURSO DE AGRAVO INTERNO SER ANALISADO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.2. É POSSÍVEL AO MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES.3. O TRIBUNAL A QUO, SOBERANO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA, CONCLUIU, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SENDO ASSIM, A PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA, CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.(AGRG NO AGRG NO AG 915.919/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/09/2008, DJE 23/10/2008)IN CASU, VISLUMBRA-SE QUE O AGRAVANTE CONTRATOU FINANCIAMENTO DO VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.6 COMFORTLINE, ANO 2011, MODELO 2012, NO VALOR DE R$ 41.750,00 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), MEDIANTE PAGAMENTO EM 60 PARCELAS DE CERCA DE R$ 1.132,86 (MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).COMO SE VÊ, O RECORRENTE ASSUMIU ELEVADA PARCELA DURANTE CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO QUE EM MOMENTO ALGUM DECLINOU O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL.LOGO, UMA VEZ DETECTADA A POSSIBILIDADE DE RUPTURA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, CABIA AO AGRAVANTE COMPROVAR EFETIVAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E NÃO APENAS APEGAR-SE À INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI.

NESSE SENTIDO É ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ENFRENTADO MONOCRATICAMENTE. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. GLOSA ÀS AVENTURAS JURÍDICAS PATROCINADAS COM `SALVO-CONDUTO¿. RECURSO IMPROVIDO. 1) VIA DE REGRA, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EMITIDA PELA PESSOA FÍSICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONTUDO, CONDUTOR DO FEITO QUE É, PODE O JUIZ INDEFERIR A PRETENSÃO SE DOS AUTOS AFLORAREM FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAR A ASSERTIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. A PRESUNÇÃO IURIS

TANTUM PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO, SEJA A JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, SEJA A PRODUZIDA PELA PARTE EX ADVERSA. 2) AO COMPULSAR OS AUTOS, PERCEBE-SE QUE AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE PISO, UMA VEZ QUE O AUTOR (1) QUALIFICA-SE COMO AUTÔNOMO; (2) ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO (FIAT PUNTO FIRE FLEX POR R$ 46.000,00), OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 1.079,26 (MIL E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DAS QUAIS 18 (DEZOITO) JÁ ADIMPLIDAS; E (3) ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADOS PARTICULARES. OS ELEMENTOS ISOLADOS TALVEZ NÃO PUDESSEM CONDUZIR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; TODAVIA, SOMADOS, FAZEM ALCANÇAR O DESFECHO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) É TEMPO DE COERÊNCIA, DE LEALDADE PROCESSUAL E DE ODE À BOA-FÉ OBJETIVA. PARA SUPERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO, ESPECIALMENTE POR SE QUALIFICAR COMO `AUTÔNOMO¿, PODERIA O AGRAVANTE TER CARREADO AO PRESENTE RECLAMO CÓPIA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OU DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DA RECEITA. MAS NÃO O FEZ, QUIÇÁ POR CONVENIÊNCIA. 4) SE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO, AINDA QUE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, É DE SE CONCLUIR, À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ORA DISPONÍVEIS, QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM MISERABILIDADE JURÍDICA, MORMENTE QUANDO, INDEFERIDO O BENEPLÁCITO, DEIXOU DE TRAZER À ESFERA RECURSAL ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A (SUPOSTA) PARCA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 5) A SITUAÇÃO AINDA MAIS SE AGRAVA PORQUE O JUÍZO A QUO, DANDO CONCRETUDE AO MAGNO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS MENSAIS SOBRE O VALOR MÍNIMO. EM MÁ-FÉ NÃO SE QUER CRER, MAS, EMBORA SEM TECER QUALQUER JUÍZO DE VALOR QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA DE ORIGEM, TEM-SE QUE OS DIAS ATUAIS EXIGEM DO JULGADOR QUE NÃO SILENCIE ANTE AVENTURAS JURÍDICAS PATROCINADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDAS ESTAS COM O ESCOPO ÚNICO E EXCLUSIVO NÃO DE PROPICIAR ACESSO À JUSTIÇA MAS DE CONFERIR UMA ESPÉCIE DE SALVO-CONDUTO À EVENTUAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FINAL DA DEMANDA ACASO VENCIDO. 6) A CONSTRUÇÃO PRETORIANA PÁTRIA ADVERTE QUE O MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE INVESTIGAR A REAL SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA PARTE QUE PRETENDE O BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE SIGNIFICA TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA A SOCIEDADE, QUE, COM SUA CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS, ALIMENTA OS COFRES PÚBLICOS E AS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES. ASSIM, AO SER DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO DESAPARECEM OS CUSTOS DO PROCESSO, LONGE DISSO, APENAS SERÃO REPASSADOS PARA A COMUNIDADE EM GERAL. RECURSO IMPROVIDO.(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO, 35119005177, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 15/12/2011)CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE QUE PLEITEA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AFASTA-SE A PRESUNÇÃO DE POBREZA DECLARADA. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 30119000856, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/04/2012)ADEMAIS, A DECISÃO IMPUGNADA NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE, UMA VEZ QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O PEDIDO DE INDEFERIMENTO, TAMBÉM COM BASE NOS ELEMENTOS ORA ANALISADOS.DO MESMO MODO, NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECORRIDA. ISSO PORQUE, A DESPEITO DA AMPLA LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA CONFERIDA ÀS PARTES PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, A LEI DELIMITA EXATAMENTE O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PROVA NA LIDE PROCESSUAL. EM SÍNTESE, DIZ-SE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE OS FATOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. NESSA FASE, É DA COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO DEFINIR E AUTORIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE EFETIVAMENTE INFLUENCIARÃO NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE DIREITO MATERIAL, DISPENSANDO AQUELAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES E PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC:ART. 130. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.EM VERDADE, INFERE-SE QUE O JUIZ DA CAUSA DEVE CONDUZIR O PROCESSO DE FORMA EFETIVA, DEIXANDO DE SER UM MERO FISCAL DA LEI E PASSANDO A ATUAR EM COOPERAÇÃO COM AS PARTES,

PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO CONTRADITÓRIO. ASSIM PROCEDENDO, É INEGÁVEL QUE NO MOMENTO DE PROFERIR A SENTENÇA, APÓS TER PRODUZIDO AS PROVAS REALMENTE RELEVANTES PARA O CASO CONCRETO, TERÁ MAIORES CONDIÇÕES PARA APRECIÁ-LAS E ATRIBUIR A CADA UMA O VALOR QUE ENTENDER PERTINENTE, CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 131 DO CPC).ART. 131. O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO.SOBRE O TEMA, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CULTIVAR IRGA 422CL. CARTA-PATENTE EXPEDIDA PELO INPI. CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DE CULTIVAR EXPEDIDO PELO SNPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 130 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.1. INEXISTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC, POIS O TRIBUNAL LOCAL EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPLICITANDO OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A INDEFERIR A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA.



2. NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, APENAS A ESTE CABERÁ DECIDIR, DENTRO DA LINHA DE SUA INTELECÇÃO E DO CONTEXTO DA LIDE, A UTILIDADE DA SUA PRODUÇÃO, OU SEJA, EMBORA A DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSTITUA DIREITO DA PARTE, COMPORTA TEMPERAMENTO A CRITÉRIO DA PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ.3. AO INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SEREM NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, O ARESTO TOMOU EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS.REVER ESSE ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(AGRG NO AG 1350230/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/06/2012, DJE 27/06/2012)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - MÉRITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO AGRAVO RETIDO: O JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE DECIDIR SOBRE O NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, APURANDO A SUFICIÊNCIA OU NÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICARÃO O JULGAMENTO, PODENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO INFLUIRÃO NO RESULTADO DA DEMANDA, MORMENTE NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA REFERIR A QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 2. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL SE COMPROVADA A CULPABILIDADE DO CONDUTOR IMPRUDENTE. 3. OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL A SER RESSARCIDO. 4. O DESCONFORTO EMOCIONAL DECORRENTE DE SIMPLES ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO GERA, POR SI SÓ, O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO-SE A SITUAÇÃO EM MERO ABORRECIMENTO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 11090078194, RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/09/2012)NO CASO EM QUESTÃO, O PROCESSO PRINCIPAL CONSISTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL ALEGA O RECORRENTE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, BEM COMO DOS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AINDA, A CUMULAÇÃO DESTES COM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.NESSE CONTEXTO, NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO OBJURGADA, NA MEDIDA EM QUE, NO ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRA, AS PROVAS DOCUMENTAIS APARENTAM SER ELEMENTOS BASTANTES PARA DIRIMIR A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, A QUAL ENVOLVE MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO.SOBRE O TEMA, NOTE-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRATA-SE DE ANÁLISE DE RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCIO ANTÔNIO PENHA DE OLIVEIRA, CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLATINA, ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO, ORA AGRAVADO. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE NARRA QUE AJUIZOU EM 08 DE FEVEREIRO DE 2010, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NA QUAL REQUER A REVISÃO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA QUE DETERMINADAS CLÁUSULAS SEJAM DECLARADAS ABUSIVAS. NA OPORTUNIDADE, REQUEREU O AUTOR DO PRESENTE QUE FOSSE ACEITO DEPÓSITO . ADUZ QUE CASO MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ SINGULAR, O RECORRENTE "CERTAMENTE NÃO CONSEGUIRÁ PROVAR O PRETENDIDO". ALEGA QUE PRETENDE PROVAR QUE O CONTRATO FOI ASSINADO EM BRANCO. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIANTE DESTES ARGUMENTOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO INDEFERINDO O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO ÀS FLS. 221 E SS. EM RESPOSTA, O BANCO RECORRIDO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DADECISÃO ATACADA. EM SUMA, É O RELATÓRIO. DECIDO. EM SEDE DE DECISÃO PRELIMINAR, ASSIM ME MANIFESTEI SOBRE O TEMA: "DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INICIALMENTE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, VERIFICO QUE RESTAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE, BEM COMO OS DOCUMENTOS PRÓPRIOS À REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NESTA FASE NÃO VISLUMBRO, TAL COMO O MM. JUIZ SINGULAR, QUALQUER PREJUÍZO PARA A PARTE EX ADVERSA NA NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO. A QUESTÃO PARECE-ME EMINENTENTEMENTE DE DIREITO, A QUAL, NAS PALAVRAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, "NÃO DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL COMO INTENCIONADA PELO AUTOR POR SEU ADVOGADO". DIGO ISSO PORQUE A EXORDIAL DISCUTE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AS QUAIS, POR CERTO, PODEM SER AFERIDAS, CASO PRESENTES, COM A SIMPLES LEITURA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. NESTA FASE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDO, SÓ ME RESTA RATIFICAR A DECISÃO SUPRA, JÁ QUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE DIREITO, DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NOS TERMOS REQUERIDOS. ALIÁS, É ASSENTE NO STJ QUE "NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, MEDIANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO" (AGRG NO ARESP 145.134/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/05/2012, DJE 04/06/2012) EM SENDO ASSIM, NA FORMA DITADA PELO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 14129000569, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 03/09/2012)REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE NADA IMPEDE QUE NO DECORRER DO PROCESSO SEJA DETERMINADA A OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVADA CASO O D. JUÍZO A QUO REPUTE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO.DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA, NEGO-LHE PROVIMENTO.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.



R E L A T O R

12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034584-08.2012.8.08.0024VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE HUGOLANDIA LTDA. ADVOGADO(A) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAGVTE ORBELIO VIOLA ADVOGADO(A) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAGVTE ORNELIO VIOLA ADVOGADO(A) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIAGVDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL PRETENDE HUGOLÂNDIA LTDA.. E OUTROS, VER REFORMADA A R. DECISÃO DE FLS. 80/2 QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO QUE AS MATÉRIAS ARGUIDAS NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IRRESIGNADOS, OS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE: (I) O ACORDO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO SEM A INTERVENÇÃO DE ADVOGADO DE UMA DAS PARTES É NULO, POR VIOLAR O ART. 36 DO CPC; (II) OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SÃO ABUSIVOS. POIS BEM. POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO CONFRONTA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE, RAZÃO PELA QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CPC.A BEM DA VERDADE, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS AGRAVANTES PRETENDEM PROTELAR A SATISFAÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO MATÉRIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS NO INTUITO DE RETARDAR REFERIDA SATISFAÇÃO. ISSO PORQUE, TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE FÁCIL DESLINDE, CUJO TRÂMITE POSSUI MAIS DE 14 ANOS, O QUE É LAMENTÁVEL, ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, AINDA QUE TENHAM SIDO ALEGADAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NA EXCEÇÃO, ESTAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE LASTREADAS PELOS AGRAVANTES DE MODO A NÃO DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE NO QUE TOCA À ABUSIVIDADE DO TÍTULO, O QUE DESAUTORIZA A SUA ANÁLISE POR MEIO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO.ORA, PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA-CONTÁBIL PARA VERIFICAR O VALOR CORRETO, O QUE NÃO É ADMITIDO NO MEIO DE DEFESA UTILIZADO.NESSE SENTIDO ORIENTA O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: EXECUÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL E PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO - POSSÍVEL EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É O MEIO UTILIZADO PELO EXECUTADO PARA ARGÜIR, SEM PRECISAR GARANTIR O JUÍZO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES QUE, EMBORA NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA, DIGAM RESPEITO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E SEJAM VERIFICADAS DE PLANO, SEM DEMANDAR PRODUÇÃO DE PROVAS, O QUE É JUSTIFICADO POR SE TRATAR DE UM INCIDENTE, E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE SER RESOLVIDO NO MENOR ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL. 2 - PASSOU-SE A ADMITIR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A SUSTENTAÇÃO DE EXCEÇÕES MATERIAIS, EXTINTIVAS OU MODIFICATIVAS DO DIREITO DO EXEQÜENTE, DESDE QUE COMPROVADAS DE PLANO E DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS OU TRAZIDAS COM A PRÓPRIA EXCEÇÃO. 3 - SE CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA, DEVE INCIDIR A VERBA HONORÁRIA EM HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MESMO NÃO EXTINTA A EXECUÇÃO, PORQUANTO EXERCITADO O CONTRADITÓRIO, POR MEIO DE PRUDENTE AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. 4 - PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É IMPRESCINDÍVEL QUE TENHA PROVAS DE QUE A OUTRA PARTE TENHA AGIDO DE FORMA MALDOSA, COM DOLO, OU SE UTILIZADO DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS COM O OBJETIVO DE VENCER. 5 - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24049007693, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 30/05/2006)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INDICAÇÃO NOME RESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE CONCERNE AO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, VEM ADMITINDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO), DESDE QUE NÃO ENVOLVA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, OU DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE DEMONSTRAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. (...)(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO, 24079007324, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/11/2007, DATA DA PUBLICAÇÃO NO



DIÁRIO: 15/01/2008)

NO QUE TANGE À SUPOSTA NULIDADE DO ACORDO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELAS PARTES EM 02/07/1998 (FLS. 27/29), COMO SE DEPREENDE DA REPRODUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SEQUER HOUVE SUA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO, DE MODO QUE DESCABE FALAR EM NULIDADE DAQUILO QUE NEM AO MENOS TENHA SURTIDO EFEITOS.NA VERDADE, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO TRAMITA SOB A ÉGIDE DAQUILO QUE FOI POSTULADO NA INICIAL, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA AO REFERIDO ACORDO.TANTO É ASSIM, QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA NO JUÍZO DE PISO NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO A TAL ACORDO, DE FORMA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA, LOGICAMENTE, TAMBÉM NÃO ANALISOU REFERIDA MATÉRIA. ASSIM, TRATA-SE DE VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUE IMPEDE A ANÁLISE DESTE TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS (§ 1º DO ART. 515 DO CPC) SÓ PERMITE DEVOLVER AO ÓRGÃO RECURSAL, OBVIAMENTE, AQUILO QUE JÁ FOI ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO.NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO NÃO GUARDA QUALQUER SIMETRIA COM AQUILO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO OBJURGADA, OU SEJA, QUE OS AGRAVANTES NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS (INC. II DO ART. 514 DO CPC)A PROPÓSITO, PRELECIONA A DOUTRINA PROCESSUALISTA, IN VERBIS:"TODO RECURSO SEJA FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO NA QUAL A PARTE, NÃO APENAS MANIFESTE A SUA INCONFORMIDADE COM ATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS, TAMBÉM E NECESSARIAMENTE, INDIQUE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO NELE COGITADA. NA VERDADE, TRATA-SE DE PRINCÍPIO ÍNSITO A TODO PROCESSO, QUE É ESSENCIALMENTE DIALÉTICO".

SOBRE O TEMA DA REGULARIDADE FORMAL, OPORTUNA A TRANSCRIÇÃO DO JUDICIOSO VOTO PROFERIDO PELO E. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, NA AP. CÍVEL N° 24070222179: “COMO É DE SABENÇA GERAL, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS TÊM SIDO EXTREMAMENTE RIGOROSOS QUANTO À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ERROS IN IUDICANDO OU IN PROCEDENDO ACOMETIDOS AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE PRETENDE VER REFORMADO. COM EFEITO, NÃO BASTA, A FIM DE QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO MANEJADO, A PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO, SENDO CERTO QUE A DEFICIÊNCIA DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO CONDUZ, INVARIAVELMENTE, À INADMISSÃO DO REEXAME ALMEJADO.”NA MESMA LINHA, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, AD LITTERAM:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ANALOGIA. I - EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, OS RECURSOS DEVEM SER FUNDAMENTADOS. É NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE DEIXOU DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, ATRAINDO A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ [...]. (STJ AGRG NO RESP 842.238/RJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 1ª TURMA, DJ 05.10.2006)APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - PEÇA RECURSAL INEPTA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1). A RECORRENTE DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPETIR IPSIS LITTERIS OS FUNDAMENTOS DA PEÇA INICIAL, ENSEJANDO CONCLUIR QUE O RECURSO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPORTANDO SER CONHECIDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO POSSIBILITA QUE NESTA INSTÂNCIA POSSAM OS JULGADORES EXAMINAR E DECIDIR SOBRE OS PONTOS NÃO ATACADOS NA SENTENÇA. 2). É CERTO QUE NÃO BASTA AO RECORRENTE SE LIMITAR A REPRODUZIR AS RAZÕES QUE POSSAM CONFORTAR SEU PEDIDO, SE NÃO APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE JURIDICAMENTE NECESSÁRIA A REFORMA DA DECISÃO APELADA. DEIXANDO DE OFERECER TAIS RAZÕES, NÃO HÁ COMO EXAMINAR A INCONFORMIDADE. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL N° 26070024372, REL. DES. SUBS. WILLIAN COUTO GONÇALVES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26.05.2009).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CORREÇÃO DO VALOR DO TÍTULO PELO JUDICIÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PERANTE O PRIMEIRO GRAU - VERBA HONORÁRIA - REGRA DO CPC - ART. 20, §§3º E 4º- VALOR MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO [...] 3 - NÃO SENDO A MATÉRIA REFERENTE A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS, BEM COMO A FORMA DE CONTAGEM DOS JUROS APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, ATÉ PORQUE NÃO ALEGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AVIADA PELA PARTE, VEDA-SE O SEU CONHECIMENTO DADO O EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4- A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA GUARDA CORRELAÇÃO PRIMÁRIA COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS OS PARÂMETROS DO §3º, DO MESMO DIPLOMA, ALÍNEAS "A" A "C", NÃO SENDO IRRAZOAVEL A SUA FIXAÇÃO EM R$1.000 (UM MIL REAIS), PRINCIPALMENTE QUANTO AINDA REMANESCENTE VALOR A SER DEMONSTRADO PELA FAZENDA PÚBLICA. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129005427, RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/09/2012)

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE É NO SENTIDO DE SE ADMITIR O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SEM A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES, SOBRETUDO QUANDO ESTE SEQUER HAVIA SIDO CONSTITUÍDO AO TEMPO DA AVENÇA, COMO NO CASO DOS AUTOS, E A PARTE PROCURA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA AO ALEGAR A NULIDADE, IN VERBIS:LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES.ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ, PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DIVIDA, APOS SENTENÇA DE MERITO QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO.POSSIBILIDADE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 471 DO CPC.PETIÇÃO DE ACORDO ASSINADA PELO ADVOGADO DO AUTOR E PELO REU DIRETAMENTE, SEM A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO DO ULTIMO. TRANSAÇÃO VALIDA, EM TESE, QUE SO PODERA SER ANULADA EM AÇÃO PROPRIA, PROVANDO-SE A EXISTENCIA DE VICIO QUE A TORNE NULA OU ANULAVEL.LITIGANCIA DE MA-FE NÃO CARACTERIZADA PELO SO MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO NUMA HIPOTESE EM QUE ATE O RECURSO ESPECIAL FOI ADMITIDO PARA EXAME DE ALEGAÇOES NO MINIMO RAZOAVEIS.CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO, NESSA PARTE, DO RECURSO.(RESP 50669/SP, REL. MINISTRO ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/03/1995, DJ 27/03/1995, P. 7179)FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXTRATOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE.1. A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 282/STF).2. ORDENADA, PELO JUIZ, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA, O REQUERIDO NÃO ESTARÁ OBRIGADO A ATENDER A ORDEM SE NÃO DISPUSER DO OBJETO DA REQUISIÇÃO. A CONTRÁRIO SENSU, SE A PRÓPRIA RECORRENTE AFIRMA POSSUIR O OBJETO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL, NÃO PODERÁ EXIMIR-SE DE CUMPRI-LA.3. A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NÃO CONSTITUI REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DE TRANSAÇÃO CELEBRADA EXTRAJUDICIALMENTE, MESMO VERSANDO SOBRE DIREITOS LITIGIOSOS. PRECEDENTES.4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(RESP 666328/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2005, DJ 21/03/2005, P. 277)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO. 2) SUJEITO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. 3) SUCESSÃO PROCESSUAL. TERCEIRO QUE ASSUME DÍVIDA. 4) MERO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) A ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL POSSUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUAL SEJA, A AÇÃO ANULATÓRIA A QUE ALUDE O ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TANTO NÃO SE PRESTANDO PETIÇÃO SIMPLES APRESENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 2) MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, AFIRMA O JUÍZO A QUO ESTAR O AGRAVANTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL, ACOMPANHADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DONDE NENHUMA NÓDOA DE REPRESENTAÇÃO SE PODE COGITAR. E AINDA QUE NÃO ESTIVESSE ACOMPANHADO DE ADVOGADO NAQUELE ÁTIMO, SERIA QUESTIONÁVEL A PECHA NULIFICADORA AVENTADA PELO AGRAVANTE, BUSCANDO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. 3) HÁ NÍTIDA HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, EX VI DO ART. 41 DA LEI DOS RITOS, AO TER O AGRAVANTE ASSUMIDO O POLO ATIVO POR ENSEJO DE CONFESSADA DÍVIDA HAVIDA COM O COMPANHEIRO (SR. CIRO) DA ENTÃO AUTORA (SRA. SIMONE). É DIZER: AO ADQUIRIR O VEÍCULO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO, INCLUSIVE COM A EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, PASSOU O AGRAVANTE A, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER INTERESSES PRÓPRIOS DECORRENTES DA MUDANÇA NA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI DISCUTIDO. 4) O MERO ARREPENDIMENTO, SÓ POR SI, NÃO É CAUSA APTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ÉDITO SENTENCIAL QUE HOMOLOGA ACORDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 48119000957, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/07/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28/07/2011)

LOGO, NÃO CABE FALAR EM NULIDADE NO PRESENTE CASO. DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, TODAVIA LHE NEGO PROVIMENTO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

R E L A T O R

13- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025234-32.2012.8.08.0012CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAGVTE EVANDRO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) DANIELLE GOBBIADVOGADO(A) GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVAADVOGADO(A) RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADOAGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR MEIO DO QUAL PRETENDE, EVANDRO GOMES DA SILVA, VER REFORMADA A DECISÃO REPRODUZIDA POR CÓPIA ÀS FLS. 15/17, NA QUAL NEGOU-SE A TUTELA ANTECIPADA AO PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

IRRESIGNADO, ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO, E DE NÃO TER SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MEDIANTE O DEPÓSITO MENSAL DAS QUANTIAS QUE ENTENDE CORRETAS, DIANTE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TAXAS DE JUROS E ÀS TARIFAS COBRADAS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO.



POR FIM, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, E POR CONSEQUÊNCIA, O DEFERIMENTO DO DEPÓSITO QUE ENTENDE EXIGÍVEL.

ESSES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS AUTOS.

POIS BEM. ANALISANDO DETIDAMENTE O QUE FOI ADUZIDO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVO INTERPOSTO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, COM ESPEQUE NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.

NO CASO EM EXAME, PRETENDE O AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PRETENDENDO SER MANTIDO NA POSSE DO VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO GARANTIR QUE SEU NOME NÃO SEJA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PLEITEANDO AINDA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

CONTUDO, A DECISÃO GUERREADA NÃO MERECE REPAROS.

AO ACURADO EXAME DAS RAZÕES E DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PRESENTE RECURSO, QUE ESTÁ FORMADO PELA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SEGUNDO AFIRMOU O AGRAVANTE, AS ILEGALIDADES ESTARIAM CONSUBSTANCIADAS NA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, E DE TARIFAS DIVERSAS INCLUÍDAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TORNANDO-O EXCESSIVAMENTE ONEROSO.

ENTRETANTO, FAÇO REGISTRAR QUE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, A FIM DE SE EVITAR A MORA, DE MODO QUE, MESMO QUE EXISTA DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM ESPECIAL OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES, O DEVEDOR DEVE CONSIGNAR O VALOR INICIALMENTE PACTUADO.

NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA PARCELA PERIÓDICA INFORMADA PELO AGRAVANTE É DE R$ 380,62 (TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), E O AUTOR PRETENDE DEPOSITAR A QUANTIA DE R$ 251,64 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). CONTUDO, AINDA QUE AO FINAL SE ENTENDA COM RAZÃO A CONSIGNATÓRIA, NÃO SE PODE PERMITIR O DEPÓSITO NESTE ESTÁGIO COGNITIVO, SEM A DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO ESTÁ ILEGAL OU ABUSIVO.

ISSO PORQUE O VALOR OFERTADO PARA SER ACEITO EMBRIONARIAMENTE, DEVE DEMONSTRAR DE FORMA INCONTESTE ONDE RESIDE A ALEGADA ABUSIVIDADE, EM OUTRAS PALAVRAS, SE ADMITE CONTROVÉRSIA, NÃO É O CASO DE TUTELA ANTECIPADA, ATÉ PORQUE O PRINCIPAL INSTRUMENTO PROBATÓRIO NOS AUTOS É UM CONTRATO EM VIGOR ONDE ESTÁ INSERIDO O VALOR DA MENSALIDADE PACTUADA, CUJAS CLÁUSULAS NÃO PODEM SER AFASTADAS DE IMEDIATO.

1A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AGRAVANTE (FLS. 50/51) É DE CONSTRUÇÃO

UNILATERAL, E POR ISSO PASSIVA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA, DE MODO QUE SUA VALIDADE SERÁ ANALISADA SOMENTE EM COTEJO COM O CONTRATO E/OU COM PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

E MAIS, EM SEDE DA COGNIÇÃO PERMITIDA AO RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM UMA PROVA TÉCNICA, INEXISTE MEIO DE CONSTATAR IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS, DEVENDO SER ANALISADA COM MAIS ACUIDADE A ALEGADA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, QUE NÃO FORA DEMONSTRADA DE PLANO, A FIM DE VERIFICAR-SE UM POSSÍVEL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, O QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.

NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO PRETORIANO:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (COMPROVANTES DOS CUSTOS DE CAPTAÇÃO). MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE, PARA A APURAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS CUSTOS MÉDIOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.164.613), RESTA AFASTADA A PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING - SÚMULA Nº 293 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É INCABÍVEL SUA LIMITAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. AS TARIFAS/TAXAS PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO DEPENDEM, DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE E DA COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTE STJ. IOF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF, EM FACE DA PREVISÃO LEGAL DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (DECRETO Nº 6.306/2007). É LÍCITO O PARCELAMENTO DO IOF AO FINANCIADO (CONTRIBUINTE), EIS QUE RECOLHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELA COBRANÇA PERANTE O TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE SUA COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. NA LINHA DECISÓRIA DO ACÓRDÃO, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS; AC 324004-38.2011.8.21.7000; BAGÉ; DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; RELª DESª LÚCIA DE CASTRO BOLLER; JULG. 22/09/2011; DJERS 27/09/2011)

ASSIM, NÃO SENDO CONSTATADO EM UMA PRIMEIRA ANÁLISE A PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELO AGRAVADO, AO MENOS EM PRINCÍPIO, REPITO, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A MORA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, TAMPOUCO PROIBIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU MANTER O VEÍCULO SOB SUA POSSE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

CONTRATUAL.

ALIÁS, EM IDÊNTICOS CASOS ESTA SEGUNDA CÂMARA ASSIM TEM SE PRONUNCIADO:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO IMPROVIDO.1) O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, COM A ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. PRECEDENTES DO STJ.2) EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COMPLEXOS, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A PRÁTICA DE ANATOCISMO.3) PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MISTER A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO SEU DIREITO, COM A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS: A) PROPOSITURA DE AÇÃO CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA, FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DO C. STJ.4) RECURSO IMPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119004022, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2011).

COMO SE VÊ, É PERMITIDO O DEPÓSITO, MAS ESSE HÁ DE VIR ACOMPANHADO DE PROVA DE SER O VALOR INCONTROVERSO, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA, FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA, NEGO-LHE PROVIMENTO.

INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

R E L A T O R

14- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0032352-28.2009.8.08.0024 (024090323528)VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARROEMGDO LINO GERALDO RESENDE ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICAVISTOS ETC.

ÀS FLS. 133-135 A EMBARGANTE BANESTES SEGUROS S/A NOTICIA QUE TRANSACIONOU COM O EMBARGADO LINO GERALDO RESENDE A RESPEITO DO OBJETO DESTA AÇÃO.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE.

A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES PODE SE DAR NA FORMA PREVISTA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE ESTA DECISÃO MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88).

ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AO MAGISTRADO COMPETE, A QUALQUER TEMPO, TENTAR CONCILIAR AS PARTES (ART. 125, IV, DO CPC), CUMPRE A ESTE RELATOR HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO NOTICIADA, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC, A FIM DE PROPICIAR A PLENA PRODUÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DESEJADOS DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE NO ACORDO, ASSIM COMO AQUELES IMPOSTOS PELO DIREITO POSITIVO (ART. 475-N, V, DO CPC).

ADEMAIS, HÁ QUE SE DESTACAR QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS - QUE CRIARIAM UM ÓBICE AO ACORDO -, MAS, AO CONTRÁRIO, TRATAM-SE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, PORTANTO, DISPONÍVEIS.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O ACORDO FOI FIRMADO PELAS PARTES E DEVIDAMENTE SUBSCRITO POR SEUS ADVOGADOS, QUE POSSUEM PODERES PARA TRANSIGIR NA FORMA DO ART. 38 DO CPC.

FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 134-135 E EXTINGO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC.

INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2012.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR

15- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000771-62.2012.8.08.0000 (100120007719)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO



SUCTE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA CO SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA1VISTOS ETC.

TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACRUZ, EM AÇÃO ORDINÁRIA, DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, AJUIZADA POR JORGE SANTIAGO DE DEUS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E RAZÃO DE HAVER A MM JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA MESMA COMARCA HAVER DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, POR ENTENDER QUE ESSA SE SUBMETE AO RITO DA LEI N.º 12.153/09 (QUE CRIOU O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA).

O MM. JUIZ SUSCITANTE SUSTENTA, EM SUMA, QUE A LEI N.º 12.153/09 NÃO AUTORIZA QUE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMO O INSS, FIGUREM NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDAS SUJEITAS AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL AS AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO PODEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NAQUELE JUÍZO.

NOS TERMOS DO ART. 120, DO CPC, À FL. 156 FOI DESIGNADO O JUÍZO SUSCITADO PARA DECIDIR AS QUESTÕES URGENTES, INCLUSIVE PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL. APESAR DE SOLICITADAS AS INFORMAÇÕES, O SUSCITADO DEIXOU DE PRESTÁ-LAS.

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EMITIU PARECER ÀS FLS. 161/166, OPINANDO PELA DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É O SUSCINTO RELATÓRIO. POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESENTE CONFLITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO MANIFESTAÇÕES COLEGIADA E MONOCRÁTICAS A RESPEITO, TODAS ELAS NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL É DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE QUE O INCISO II DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA) É TAXATIVO E NÃO INCLUI ENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ENTRE OS LEGITIMADOS PASSIVOS. CONFIRA-SE EMENTA DE JULGADO QUE EXPRIME CLARAMENTE TAL CONCLUSÃO:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO MM. JUIZ. REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ EM VIRTUDE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2) COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ABSOLUTA. POSSIBILIDADE RÉ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 3) INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. ROL LEGITIMADOS PASSIVOS. TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DO INSS. RECURSO PROVIDO. 1) O AGRAVANTE AJUIZOU PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ-ES AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO INSS NO INTUITO DE QUE SEJA A REFERIDA AUTARQUIA CONDENADA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA AUTORA. OCORRE QUE, O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS MENCIONADOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ, EM VIRTUDE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2) A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ASSIM COMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ONDE HOUVER, É ABSOLUTA, CONSOANTE ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. EM OUTROS TERMOS, NÃO VIGORA PARA OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA A LIBERDADE DE OPÇÃO DAS PARTES ENTRE ELES E A JUSTIÇA ORDINÁRIA, DIVERSAMENTE DO REGIME DE LIVRE ESCOLHA ADOTADO PELA LEI Nº 9.099, ART. 3º, § 3º, PARA INGRESSO DA PARTE NA JUSTIÇA COMUM OU NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS. ASSIM, ESTARIA O MAGISTRADO A QUO AUTORIZADO A RECONHECÊ-LA DE OFÍCIO, COMO O FEZ. 3) A PARTIR DA LEITURA DOS ARTS. 2º E 5º DA LEI Nº. 12.153/2009, ESPECIALMENTE DO ART. 5º, CONSTATO QUE O JUIZADO EM QUESTÃO NÃO É COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE SEU INCISO II NÃO INCLUI A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ENTRE OS LEGITIMADOS PASSIVOS, NA QUAL ESTÁ INSERIDA O INSS. O INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09 É TAXATIVO E NÃO INCLUI ENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ENTRE OS LEGITIMADOS PASSIVOS, NÃO CABE, NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NO JUIZADO ESTADUAL CÍVEL, AÇÃO CONTRA A UNIÃO, SUAS EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS, NEM CONTRA O INSS. RECURSO PROVIDO.(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 6119000765, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/10/2011)

NO MESMO SENTIDO FORAM DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE OS SEGUINTES INCIDENTES E RECURSOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 100120014079 (RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 17/05/2012); CONFLITO DE COMPETÊNCIA 100120007669 (RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 09/05/2012); CONFLITO DE COMPETÊNCIA 100120008899 (RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 07/05/2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO 6119000542 (RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 10/01/2012) E CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 100110010574 (RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 22/12/2011).

ADEMAIS, A QUESTÃO FOI DEBATIDA NO FONAJE (FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS), QUE EDITOU O ENUNCIADO Nº 137, ABAIXO TRANSCRITO:

ENUNCIADO 137 - DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 35.420, E CONSIDERANDO QUE O INCISO II DO ART. 5º DA LEI 12.153/09 É TAXATIVO E NÃO INCLUI ENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ENTRE OS LEGITIMADOS PASSIVOS, NÃO CABE, NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NO JUIZADO ESTADUAL CÍVEL, AÇÃO CONTRA A UNIÃO, SUAS EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS, NEM CONTRA O INSS. (APROVADO POR UNANIMIDADE NO XXVIII FONAJE/BA/24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2010).

ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, POR ENTENDER QUE O RACIOCÍNIO ACIMA EXPOSTO É PERFEITAMENTE ADEQUADO, TÉCNICO E JUSTO PARA A SOLUÇÃO POSTA SOB ANÁLISE, ADOTO-O COMO RAZÕES DE DECIDIR, DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DA COMARCA DE ARACRUZ, AQUI SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA (PROCESSO Nº 006.10.008556-9).

DÊ-SE CIÊNCIA AOS JUÍZOS CONFLITANTES.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR

16- APELAÇÃO CIVEL Nº 0020205-38.2007.8.08.0024 (024070202056)VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVARADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLROAPDO HELIO PERIM ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO ALDO PERIM ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO IVETE SALVADOR PERIM ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO INÊS DESTEFANI PANSIN ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO HP MOTOR SA ADVOGADO(A) RICARDO NUNES DE SOUZAAPDO RIVIERA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO MARIA DA PENHA GRIGIO ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO HP TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGEAPDO CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICAVISTOS ETC.,

TRATA-SE DE QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA, NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PELA APELANTE BANESTES S/A, COM O FITO DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA TERIA SIDO PROFERIDA POSTERIORMENTE ÀS DECISÕES EMANADAS DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RÉ´S NS. 591.797/SP E 626.307/SP (AS QUAIS, NO ENTENDER DO RECORRENTE, TERIAM IMPOSTO O SOBRESTAMENTO DE TODAS AS DEMANDAS JÁ INSTRUÍDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA À DOS AUTOS, IMPEDINDO, DESTARTE, A PROLAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL NO SEU CURSO, SOB PENA DE OFENSA A COMANDO DO E. STF).

REQUEREU, DE FORMA SUCESSIVA, CASO SE ENTENDA PELA MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADA, O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS PROCESSOS SUPRA NUMERADOS.

OS APELADOS SE MANIFESTARAM ÀS FLS. 231-232 E 234-237 PELA REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM, OU, SUCESSIVAMENTE, PELO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

BREVEMENTE RELATADOS, PASSO À ANÁLISE DA QUAESTIO.

INICIALMENTE, VERIFICO QUE O OBJETIVO DAS ORDENS DE SOBRESTAMENTO EMANADAS DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS PROCESSOS SUPRA MENCIONADOS É, PRECISAMENTE, O DE EVITAR A SUBIDA DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO (QUAL SEJA, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) E QUE TENHAM EVENTUALMENTE SIDO DECIDIDAS DE FORMA DISCREPANTE DAQUELA ADOTADA PELA EXCELSA CORTE.

TAL SE COMPROVA, ALIÁS, DA LEITURA DA PARTE FINAL DOS PRONUNCIAMENTOS EM REFERÊNCIA, OS QUAIS MENCIONAM, DE MANEIRA EXPRESSA, SUA EXTENSÃO AOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA (NÃO PRETENDENDO RESSALVAR, DESTE MODO, AQUELES AINDA NÃO SENTENCIADOS).

DIANTE DESSA PREMISSA, É EVIDENTE QUE, ENQUANTO NÃO ENCAMINHADOS OS AUTOS AO E. STF, PODEM - E DEVEM - OS TRIBUNAIS AD QUEM ATUAR NO SENTIDO DE MANTER SOBRESTADAS AS DEMANDAS QUE SE REVISTAM DE TAIS REQUISITOS.



SE ASSIM O É, CONCLUI-SE QUE NADA OBSTA - PELO CONTRÁRIO, RAZÕES DE ORDEM LÓGICA IMPÕEM - QUE O TRIBUNAL AD QUEM, DIANTE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS, ANTES OU DEPOIS DAS ORDENS DE SOBRESTAMENTO, EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DETERMINEM SEU SOBRESTAMENTO, ATÉ A ANÁLISE DO TEMA DO PELO E. STF.

SEMELHANTE SOLUÇÃO, REGISTRE-SE, ENCONTRA ECO AINDA NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DAS FORMAS, TENDO EM VISTA QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM SEU RETORNO AO JUÍZO A QUO - PARA QUE ESTE, ENTÃO, PROFIRA PRONUNCIAMENTO CONSONANTE COM AS DETERMINAÇÕES DA EXCELSA CORTE -, OCASIONARIA DISPÊNDIO INÓCUO DE ATIVIDADE PROCESSUAL E DE TEMPO, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO TRIBUNAL AD QUEM, DIANTE DO CHAMADO EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PODERÁ FUTURAMENTE FAZÊ-LO, CASO SEJA NECESSÁRIO, SUBSTITUINDO, DESTA FORMA, O COMANDO SENTENCIAL EVENTUALMENTE PROFERIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO SUPREMO.

VÊ-SE, PORTANTO, QUE NÃO HÁ RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO, NO PRESENTE MOMENTO, DO COMANDO SENTENCIAL, E ISTO PORQUE SE TRATA DE MEDIDA QUE NÃO TRARÁ NENHUMA VANTAGEM PROCESSUAL PRÁTICA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O OBJETIVO DO SOBRESTAMENTO PROCESSUAL PODERÁ SER ALCANÇADO COM SUA ADOÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ACOLHO EM PARTE A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO APELANTE ÀS FLS. 219-222 PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ QUE SEJAM JULGADOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307/SP E 591.797/SP.

CUMPRA-SE. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

VITÓRIA, ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR 17- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019145-84.2012.8.08.0014COLATINA - 2ª VARA CÍVELAGVTE ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANGELA MARIA DOS SANTOS EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLATINA QUE, NOS AUTOS DE “AÇÃO REVISIONAL” POR ELA PROPOSTA EM FACE DO AGRAVADO, INDEFERIU IN LIMINE SEU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

NAS RAZÕES DE RECURSO, A AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO RECORRIDA DEIXOU DE APLICAR O POSICIONAMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTAM O PEDIDO DA PARTE E A DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DA DEMANDA, OS QUAIS GOZAM DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E SÓ PODEM SER ELIDIDOS POR ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS. REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA QUE A BENESSE SEJA CONCEDIDA E, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO.

É O RELATÓRIO. ENTENDENDO INCIDENTE O ART. 557, § 1º-A DO CPC, PASSO IMEDIATAMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO.

AB INITIO, REGISTRO QUE, POR SE TRATAR DE DECISÃO PROFERIDA IN LIMINE LITIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE TEM APLICAÇÃO ANÁLOGA O ARTIGO 296 DO CPC, QUE PERMITE O JULGAMENTO DO RECURSO SEM A OITIVA DO RECORRIDO, O QUE AUTORIZA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TANTO NA HIPÓTESE PREVISTA EM SEU CAPUT, QUANTO EM SEU PARÁGRAFO 1º-A. FIRMADA A PREMISSA E ADENTRANDO O MÉRITO RECURSAL, NOTO QUE AS JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE FIRMARAM NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BASTA O REQUERIMENTO DA PARTE, MILITANDO EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE POBREZA.

NESSE SENTIDO, CITAM-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES:

“JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. I. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR ADMITE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE A SIMPLES DECLARAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE QUE NÃO PODE CUSTEAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO E DA SUA FAMÍLIA. (...)” (STJ, 3ª TURMA, AGRG NO RESP 925411/RJ, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 19.02.2009, DJE 23.03.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, PARA A PESSOA FÍSICA GOZAR DOS BENEFÍCIOS ALUSIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVISTOS NA LEI 1.060/50, BASTA REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, INCUMBINDO À PARTE CONTRÁRIA, SE ASSIM ENTENDER, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. (...)” (STJ, 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1047861 / RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 20.11.2008, DJE 09.02.2009)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELOS APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDO - NECESSIDADE APENAS DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - RECEBIMENTO DE VALOR EM DOBRO REFERENTE À EXECUÇÃO - INADMISSÍVEL - MÁ-FÉ DOS CREDORES - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REPRESENTA UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDO, QUE VISA POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA AMPLA, PRINCIPALMENTE AOS IMPOSSIBILITADOS DE PROVER AS CUSTAS JUDICIAIS. 5 - PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, É NECESSÁRIO APENAS QUE A PARTE COLACIONE AOS AUTOS UMA SIMPLES DECLARAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO FAZER PROVAS SUBSTANCIOSAS DE SUAS AFIRMAÇÕES, AO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. 6 - CABE À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE É SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO SIMPLES ALEGAÇÕES OU MERAS PRESUNÇÕES. ENTRETANTO, A PARTE RECORRIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ESTE FATO. (...) (TJES, 2ª C. CÍVEL, AC 047060021426, REL. DES. MANOEL ALVES RABELO, J. 03.03.2009, DJ 18.05.2009).

ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORAM PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM O REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO DA BENESSE E COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE MODO QUE SE MOSTRA IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO A QUO, DEFERINDO-SE O BENEFÍCIO.

COMO CEDIÇO, PARA QUE SE AFASTE TAL PRESUNÇÃO, SERÁ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO AQUELA EXSURGIR DO RACIOCÍNIO ABSTRATO DO MAGISTRADO OU DA CAUSAE PETENDI NARRADA, AINDA QUE A DEMANDA DE ORIGEM VERSE SOBRE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), OU MESMO QUE A AGRAVANTE ESTEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR.

ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO PARA, LIMINARMENTE, DAR-LHE PROVIMENTO, CONCEDENDO À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


INTIMEM-SE AS PARTES.

PRECLUSAS AS DEMAIS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR 18- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014180-39.2012.8.08.0022IBIRAÇU - 1ª VARAAGVTE LLP TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A) BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSAGVDO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LLP TRANSPORTE LTDA.. EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE IBIRAÇU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA, NEGOU SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MERITÓRIA, CUJO ESCOPO É O DE AFASTAR A MORA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DA PARCELA MENSAL CONTRATADA.

NAS RAZÕES RECURSAIS, ADUZ A RECORRENTE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PORQUE SE ENCONTRAM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM, VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA.

REQUEREU, AO FINAL, ANTE A ALEGADA EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA FINS DE OBTER O AFASTAMENTO DA MORA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA EM SEU FAVOR, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA.

É O RELATÓRIO. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA ECO NAS JURISPRUDÊNCIAS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSO À ANÁLISE MONOCRÁTICA DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO, COMO AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AB INITIO, ANTES DE ADENTRAR O MÉRITO RECURSAL, CALHA GIZAR QUE A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE PERMITE QUE O TRIBUNAL AD QUEM ADENTRE A ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DESTE MODO E CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA LIMITOU-SE A APRECIAR OS PEDIDOS LIMINARES REFERENTES AO AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL (NÃO ADENTRANDO A ANÁLISE DA



ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA ADESIVA REFERENTE AO FORO DE ELEIÇÃO, OU MESMO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL, POR PARTE DA RÉ/AGRAVADA), É EXATAMENTE NESSA EXTENSÃO QUE PASSO A APRECIAR A PRESENTE IRRESIGNAÇÃO.

FEITAS ESSAS PONDERAÇÕES INICIAIS, EXTRAI-SE DAS RAZÕES DE RECURSO QUE A AGRAVANTE VISA, MEDIANTE O DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL DAS PARCELAS MENSAIS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE ELA E A AGRAVADA, A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA REFERENTE À AVENÇA (QUE IMPLICAM, COMO CEDIÇO, NA RETOMADA DO BEM MÓVEL QUE A GARANTE E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES).

SOBRE O TEMA, ADIANTO, SEM MAIORES DELONGAS, QUE A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE O JULGAMENTO, SOB O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, DO RESP N. 1.061.530/RS, OPORTUNIDADE EM QUE A CORTE, AO PERMITIR O AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, ESTABELECEU OS SEGUINTES REQUISITOS PARA TANTO: A) PENDÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DISCUTINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; B) PERTINÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DAS TESES DO AUTOR NO QUE TOCA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (OU SEJA, ANTERIOR À MORA); E C) DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO, CASO PARCIAL A DISCUSSÃO.

NESSA LINHA, FOI EDITADO O VERBETE SUMULAR NÚMERO 380 DAQUELA CORTE, SEGUNDO O QUAL O SIMPLES AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL.

DESTE ENTENDIMENTO, REGISTRE-SE, NÃO VEM DESTOANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL COMO SE EXTRAI DE RECENTE PRECEDENTE DE MINHA RELATORIA, VERBIS:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - LIMINAR EM DEMANDA REVISIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1061530?RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO PERMITE QUE O AGRAVANTE COMPLEMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS, SEJA POR MEIO DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, SEJA PELA INOVAÇÃO DE TESES NÃO CONSTANTES DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS. TAL VEDAÇÃO SE ESTENDE A EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS INTERNOS OU REGIMENTAIS ORIGINADOS NA REFERIDA CADEIA RECURSAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, ESTABELECEU OS SEGUINTES REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL COM FIM DE OBSTAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO: A) PENDÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL; B) ALEGAÇÕES COADUNADAS COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO; C) DISCUTIDO PARCIALMENTE O CONTRATO, O DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (STJ, 2ª SEÇÃO, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009). (...)4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO, 12100021984, RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/11/2010)

COMO SE VÊ, NÃO É SUFICIENTE, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL, QUE O DEVEDOR GARANTA O JUÍZO - AINDA QUE DE FORMA INTEGRAL -, NO CURSO DA DEMANDA REVISIONAL, MOSTRANDO-SE IMPERIOSO, AINDA, QUE SUAS TESES REFERENTES ÀS NULIDADES APONTADAS, NO CURSO DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (OU SEJA, AQUELE QUE PRECEDE A OCORRÊNCIA DA MORA), ENCONTREM ECO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ÔNUS ESTE, PORÉM, DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU NA HIPÓTESE EM EXAME.

SALIENTO, POR FIM, E APENAS A TÍTULO OBITER DICTUM, QUE, AINDA QUE AS RAZÕES RECURSAIS ADENTRASSEM AS NULIDADES CONTRATUAIS ATINENTES AO PERÍODO DE NORMALIDADE (COMO, POR EXEMPLO, COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR EXORBITANTE E COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS), RAZÕES NÃO HAVERIA PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA DECISÃO RECORRIDA, E ISTO PORQUE, PELO QUE DOS AUTOS CONSTA: A) A AGRAVADA NÃO SE ENCONTRA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PARA FINS DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; B) NÃO HÁ PROVAS DE QUE O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA AVENÇA DESTOE DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO; E C) É POSSÍVEL A COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS NO PACTO EM QUESTÃO, DESDE QUE SE ENCONTRE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

DESTE MODO, E PORQUE AS TESES DO RECORRENTE NÃO PARECEM ENCONTRAR ECO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O AFASTAMENTO LIMINAR DOS EFEITOS DA MORA DA AVENÇA, IMPONDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O IMPROVIMENTO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO.

ANTE O EXPOSTO E FULCRADO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A DECISÃO EM SUA INTEGRALIDADE.



PRECLUSAS AS DEMAIS VIAS IMPUGNATIVAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR 19- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0016214-15.2011.8.08.0024 (024110162146)VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUBL MUN DE VITORIPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPARTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOPARTE GABRIELA DE ALMEIDA PIRES ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A) LUIZ CESAR COELHO COSTARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


TRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO, SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 46/53, EXARADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA O ATO APONTADO COATOR ATRIBUÍDO AO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - ES, CUJO DECISUM CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA DETERMINANDO À “AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROCEDA A IMEDIATA MATRÍCULA DA IMPETRANTE NA ESCOLA EMEF “SÃO VICENTE DE PAULA”, OU NÃO SENDO POSSÍVEL, EM ESCOLA LOCALIZADA EM OUTRA REGIÃO PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA (FL. 53)”

INTIMADO, À FL. 55, O MUNICÍPIO DE VITÓRIA NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (FLS. 63/64) NO SENTIDO DE QUE EXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR À PRETENSÃO DA IMPETRANTE, DEVENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A MATÉRIA VENTILADA NO CONTEXTO DOS AUTOS COMPORTA JULGAMENTO NOS TERMOS DA NORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 253, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO").

CINGE-SE A PRESENTE QUAESTIO EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE EM OBTER VAGA NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL “EMEF SÃO VICENTE DE PAULA”, SITUADA NO BAIRRO CENTRO DE VITÓRIA, NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA.

NAS RAZÕES APRESENTADAS NO BOJO DO MANDAMUS, A IMPETRANTE ADUZ QUE: (I) A IMPETRADA SE RECUSA A DISPONIBILIZAR UMA VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, TENDO A IMPETRANTE APENAS CONSEGUIDO VAGA EM COLÉGIO PÚBLICO LOCALIZADO EM BAIRRO MUITO DISTANTE DE ONDE RESIDE, (II) A SUA GENITORA TRABALHA EM PERÍODO INTEGRAL E NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE LEVÁ-LA À ESCOLA TODOS OS DIAS, (III) NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O TRANSPORTE DIÁRIO PARA ESCOLA EM OUTRO BAIRRO E, POR ESSE MOTIVO, NÃO ESTÁ COMPARECENDO ÀS AULAS, (IV) POSSUI DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E (V) A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURA O ACESSO À ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA.

A AUTORIDADE COATORA, POR SUA VEZ, ASSEVERA TER A IMPETRANTE INOBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ALEGA, OUTROSIM, NÃO POSSUIR INFRAESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR 100% (CEM POR CENTO) DE ACESSO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS BAIRROS DESTA CAPITAL.

CONTUDO, CONFORME BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PISO, A PRETENSÃO DA IMPETRANTE DECORRE DE ATO OMISSIVO DO QUAL NÃO CORRE O PRAZO DECADENCIAL ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO.

A RESPEITO DO MÉRITO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, É DE SE DESTACAR QUE O PRÓPRIO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 53, INCISO V, PRECONIZA SER DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS, IN LITTERIS:

“ARTIGO 53. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, ASSEGURANDO-SE-LHES:[...]V - ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

COM EFEITO, NÃO BASTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PELO MUNICÍPIO EM QUALQUER UMA DE SUAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, VISTO QUE ESTA DEVE SER PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE, VISANDO ATENDER ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA VIABILIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA DO MENOR NAS AULAS.

NESSE DIAPASÃO, CONVÉM RESGISTRAR O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS:

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR EM ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA A



RESIDÊNCIA DO MENOR - INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ECRIAD - CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- ASSENTE NESTE TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 53, V, DA LEI 8.069/90, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA JÁ QUE SUA INOBSERVÂNCIA PRATICAMENTE INVIABILIZA O ENSINO DAS CRIANÇAS CARENTES QUE, GERALMENTE, NÃO TÊM ACESSO A TRANSPORTE SATISFATÓRIO E NÃO PODEM SOZINHAS ATRAVESSAR LONGAS DISTÂNCIAS PARA CHEGAR À ESCOLA. 2 - IN CASU, VERIFICO QUE A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SE DÁ DE MODO INVERSO, OCASIÃO EM QUE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEVE PERMANECER, UMA VEZ QUE CONFIGURADA ESTÁ A NECESSIDADE DO MENOR EM TER O SEU ESTUDO VIABILIZADO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24100908128, RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES - RELATOR SUBSTITUTO: ELISABETH LORDES, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/02/2011)

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATRÍCULA ESCOLAR EM ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA LIMINAR FAVORÁVEL. A) OS MUNICÍPIOS - QUE ATUARÃO, PRIORITARIAMENTE, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CF, ART. 211, § 2º) - NÃO PODERÃO DEMITIR-SE DO MANDATO CONSTITUCIONAL, JURIDICAMENTE VINCULANTE, QUE LHES FOI OUTORGADO PELO ART. 208, IV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, E QUE REPRESENTA FATOR DE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE POLÍTICO--ADMINISTRATIVA DOS ENTES MUNICIPAIS, CUJAS OPÇÕES, NÃO PODEM SER EXERCIDAS DE MODO A COMPROMETER, COM APOIO EM JUÍZO DE SIMPLES CONVENIÊNCIA OU DE MERA OPORTUNIDADE, A EFICÁCIA DESSE DIREITO BÁSICO DE ÍNDOLE SOCIAL. B) A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PRESTAR O ENSINO FUNDAMENTAL NÃO SE ESGOTA COM O OFERECIMENTO DE VAGA. C) CABE AO ESTADO VIABILIZAR A FREQÜÊNCIA DOS MENORES ÀS AULAS, DEVENDO OBSERVAR A PROXIMIDADE DA ESCOLA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. D) É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES PRIORIZA O ENSINO FUNDAMENTAL, E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ATENDER AOS MENORES, ESPECIALMENTE OS JÁ MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO OFICIAL. E) O NÃO-ATENDIMENTO À MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA, PRATICAMENTE INVIABILIZA O ENSINO DAS CRIANÇAS CARENTES QUE NÃO DISPÕEM DE TRANSPORTE ESCOLAR E NÃO PODEM SOZINHAS ATRAVESSAR, MUITAS VEZES, A CIDADE PARA CHEGAR À ESCOLA. F) ASSIM, DENTRO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA ESTÁ A VIABILIDADE DA OFERTA DE VAGA, O QUE SE CONCRETIZA COM A MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA. [...](TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24089014294, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 25/03/2009)

ISTO POSTO, NA FORMA DO DESCRITA NO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.


INTIME-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.


PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.

VITÓRIA-ES, 17 DE SETEMBRO DE 2012.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODESEMBARGADOR RELATOR


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSDIRETORA DE SECRETARIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVELTERCEIRA CÂMARA CÍVEL


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0000597-85.2005.8.08.0004 (004050005976)APELAÇÃO CÍVELJERONIMO LUISELLO TEIXEIRA VIANNA ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 11367 ES DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROIRAULINA SIQUEIRA CARDOSO ONDE É APELADOZILA FELISBERTO TEIXEIRA VIANNA ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11367 ES DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROPARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA.

2 NO PROCESSO Nº 0013975-64.2012.8.08.0004

AGRAVO DE INSTRUMENTOBEDIVEL VEICULOS LTDA.... ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8497 ES ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL17514 ES AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIORAUTO PROTEGE - ASS. CAPIXABA DOS PROP. DE VEICULOS AUT. ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOSINTIMAR AS PARTES PARA QUE JUNTEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CONTRATO OU INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL O RECORRIDO PASSOU A TER DIREITO AO PLANO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DA AUTO PROTEGE.

3 NO PROCESSO Nº 0020950-23.2008.8.08.0011 (011080209502)APELAÇÃO CÍVELBANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1614 ES SELCO DALTO006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA18211 ES ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO15201 ES ANTONIO CARLOS FRADE000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA006543 ES EMIR JOSE TESCH000257BES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES008797 ES PAULO CESAR BUSATOFLORIANO DILEM PEIXOTO ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 10003 ES CLARISSA SANDRINI MANSURPARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307.

4 NO PROCESSO Nº 0018320-22.2012.8.08.0021AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

5 NO PROCESSO Nº 0025061-16.2005.8.08.0024 (024050250612)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVELTHL CONTROLE DE TERMINAIS LTDA.... ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11855 ES CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES10556 ES SERGIO BAZZARELLA STELZERMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVARPARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

6 NO PROCESSO Nº 0010339-64.2011.8.08.0024 (024110103397)APELAÇÃO CÍVELSDC SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO LTDA.... ONDE É APELANTE6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPOR SEUS ADVS. DRS.ROGERIO SARLO DE MEDEIROS ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 294/295.

7 NO PROCESSO Nº 0900643-17.2012.8.08.0000 (024129006433)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULINPARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

8 NO PROCESSO Nº 0032686-57.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRALINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

9 NO PROCESSO Nº 0033408-91.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOADEMAR SANTANA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 99012 MG HUGO RODRIGUES MARES121134 MG MICHELE ALVES GONCALVES131920 MG BRUNO HENRIQUE ALMEIDA NOLASCOINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

10 NO PROCESSO Nº 0034099-08.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOESTHEFANO GUIMARAES ESTEVES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14204 ES ROBERTO HENRIQUE SOARESINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO.



11 NO PROCESSO Nº 0003834-61.2005.8.08.0026 (026050038343)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELVALDEMAR BRANDAO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006233 ES PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL.

12 NO PROCESSO Nº 0000668-11.2011.8.08.0026 (026110006686)APELAÇÃO CÍVELBANESTES SEGUROS S/A ONDE É APELADO11993 ES ANA BEATRIZ VAILANTEPOR SEUS ADVS. DRS.134307 RJ JOAO BARBOSA113815 RJ HENRIQUE A F MOTTA114089 RJ FABIO JOAO DA SILVA SOITOPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

13 NO PROCESSO Nº 0900823-33.2012.8.08.0000 (033129000015)AGRAVO DE INSTRUMENTOANTONIO VIEIRA SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003758 ES JOSE ARAUJO DE OLIVEIRAINTIMAR O AGRAVANTE DO R. DESPACHO DE FL. 105, PARA EM 5 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO REFERIDO DESPACHO.

14 NO PROCESSO Nº 0010065-38.2009.8.08.0035 (035090100658)APELAÇÃO CÍVELMUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAPARA, NO PRAZO LEGAL, CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO ADESIVA.

15 NO PROCESSO Nº 0013009-78.2012.8.08.0044AGRAVO DE INSTRUMENTOELIO COSTA LIMA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 13549 ES TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELAINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

16 NO PROCESSO Nº 0000591-46.2012.8.08.0000 (100120005911)AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAUESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11414 ES PAULO SERGIO RAGA11134 ES CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO9776 ES LUDMYLLA DOS SANTOS FARINAPARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DAIS, RAZÕES FINAIS.

17 NO PROCESSO Nº 0001766-75.2012.8.08.0000AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) MAND SEGURANÇAESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO

PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, CONFORME DESPACHO DE FL. 520.

18 NO PROCESSO Nº 0071342-25.2012.8.08.0011AGRAVO DE INSTRUMENTOMIBITA MINERIOS BRASILEIROS LTDA.... ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14235 ES LUCAS CAMPOS DE SOUZABRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORES E EXPORTADORA S.A ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 10925 ES ALEXANDRE CARVALHO SILVAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

19 NO PROCESSO Nº 0014775-66.2012.8.08.0045AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004357 ES FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

20 NO PROCESSO Nº 0014182-09.2012.8.08.0022AGRAVO DE INSTRUMENTOIRMAOS PIANCA LTDA.... ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO9707 ES BRIAN CERRI GUZZO10386 ES LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA.

21 NO PROCESSO Nº 0029869-20.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOPAULO HENRIQUE CALDEIRA MIRANDA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESLPC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.... ME ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESRENATO BERTOLA MIRANDA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESERIKA FERNANDES MARBA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12482 ES MARIO CEZAR PEDROSA SOARES12987 ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

22 NO PROCESSO Nº 0034586-75.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON17172 ES LIVIA MARTINS GRIJOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

23 NO PROCESSO Nº 0034987-74.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTODANIEL DE AMORIM MATTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11095 ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES12378 ES MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZRODRIGO FELIX DA FONSECA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12378 ES MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ11095 ES LUIZ FELIPE LYRIO PERESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA CÂMARA CÍVEL


1- Agravo de Instrumento Nº 0024803-95.2012.8.08.0012CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAGVTE MARIA ANISIA DIAS MEIRELES Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORAGVDO BV FINANCEIRA S/A CFI RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0024803-95.2012.8.08.0012.AGRAVANTE: MARIA ANISIA DIAS MEIRELES.AGRAVADO: BV FINANCEIRA S. A. CFI.RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


MARIA ANISIA DIAS MEIRELES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 38-40 (cópia), proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Cariacica - Comarca da Capital, nos autos da “ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela c/c consignação em pagamento c/c repetição de indébito” tombada sob o n. 0016392-63.2012.8.08.0012, por ela ajuizada em face de BV FINANCEIRA S. A. CFI., que indeferiu o pedido de assistência judiciária.

Nas razões do recurso que constam às fls. 3-7 alegou a agravante, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação de revisão contratual em face da agravada; 2) na referida demanda foi indeferido o seu pedido de assistência judiciária, sob o argumento de que não ter sido comprovado o estado de pobreza; 3) há precedentes na jurisprudência no sentido de que a mera afirmação de pobreza é suficiente para o deferimento do benefício da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; e 4) perpassa por situação de dificuldade econômica.

É o relatório.

Decido monocraticamente com base no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil.

A questão a ser analisada no presente agravo de instrumento diz respeito ao acerto ou



não do ilustre magistrado ao proferir a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, prevista na Lei n. 1.060/1950.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos estabelece uma presunção juris tantum da hipossuficiência. No sentido do exposto podem ser citados os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (STJ,AgRg no AREsp 47621 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218643-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 24/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 30/04/2012).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ ,AgRg no AREsp 141426 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0019099-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. Nos temos da jurisprudência desta Corte, milita em favor do requerente a presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica, que poderá ser ilidida diante do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.197.102; Proc. 2010/0101733-3; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Julg. 24/04/2012; DJE 07/05/2012)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSBILIDADE. REFINANCIAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de devolução das parcelas adimplidas pelo devedor antes do ajuizamento da ação, uma vez que apenas lhe é garantida a devolução da diferença entre o valor da venda do veículo apreendido e o saldo devedor, se houver, isto que deverá resolvido por outra via processual que não a busca e apreensão; 2) Reconhecido o inadimplemento do contrato de financiamento, recai sobre o réu o ônus da comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor [art. 333, II, do CPC]; 3) É relativa a presunção de miserabilidade jurídica que deriva da declaração prevista no § 1º do art. 4 da Lei n 1.060/50, podendo ser questionada pela parte contrária ou afastada de ofício pelo juiz, em qualquer fase da lide, diante de fundadas razões que evidenciam inocorrência do estado de pobreza declarado; 4) A contratação de advogado ou banca de profissionais para patrocinar a causa jurídica não é condizente com o conceito legal de pobreza que justifica a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois sua essencial finalidade é fornecer patrocínio jurídico ao necessitado e não apenas isentá-lo ou protegê-lo do pagamento de taxas e custas processuais ou do ônus da eventual sucumbência; 5) Recurso improvido. (TJAP; APL 0037894-66.2011.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Raimundo Vales; Julg. 03/05/2012; DJEAP 10/05/2012; Pág. 24)

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração firmada afastada. A Assistência Judiciária Gratuita prescinde de comprovação da pobreza para ser deferida, sendo o bastante a simples afirmação do interessado sobre sua necessidade,

salvo evidências que destruam a presunção de veracidade. Recurso não provido. (TJPR; Agr 0894814-3/01; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hamilton Mussi Correa; DJPR 09/05/2012; Pág. 219)

Dos julgados colacionados pode-se extratar a orientação de que a mera declaração de pobreza é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. De outro giro, não desconheço que a declaração mencionada estabelece apenas uma presunção juris tantum, de modo que poderá ser infirmada por provas em sentido contrário.

No caso dos autos, o benefício da assistência judiciária deve ser deferido. Não há provas que infirmem o estado de pobreza da recorrente, devendo ser prestigiada a presunção decorrente da declaração cuja cópia consta à fl. 22.

Demais, consta que a agravante é professora e adquiriu um veículo Palio Fire Economy 1.0, ano 2011, mediante financiamento para pagamento em 60 (sessenta) meses. O fato de a recorrente estar patrocinada por advogado particular não deve constituir óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, porquanto não se pode olvidar que há possibilidade de o mandato celebrado com o causídico ser remunerado por meio da cláusula quota litis.

Posto isso, na esteira da jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, e reformo a decisão vergastada para o fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.

Intime-se por publicação desta na íntegra.

Vitória-ES., 21 de setembro de 2012.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRARelator

2- Agravo de Instrumento Nº 0030379-58.2012.8.08.0048SERRA - 2ª VARA CÍVELAGVTE JAKSANDRO DE JESUS Advogado(a) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOAGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0030379-58.2012.8.08.0048.AGRAVANTE: JAKSANDRO DE JESUS.AGRAVADA: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


JAKSANDRO DE JESUS interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão que consta às fls. 52-3vº (cópia), proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Serra - Comarca da Capital, nos autos da “ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento c/c declaração de nulidade de cláusulas leoninas c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada” tombada sob o n. 0024639-22-2010.8.08.0048, por ele proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a regularização do valor da causa para o fim de constar o valor do contrato.

Nas razões de recurso alegou o agravante às fls. 4-15, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação revisional de contrato, instrumentalizado pela cédula de crédito bancário de fls. 43 et seq; 2) na mencionada demanda, o magistrado singular, ao proferir o despacho inaugural, indeferiu o benefício da assistência judiciária; 3) também foi determinado pelo magistrado a quo que fosse modificado o valor da causa para o valor do contrato; 4) não tem condições de custear as despesas do processo; 5) o valor da causa deve ser o apontado na exordial; e 6) há necessidade de reforma da decisão objurgada.

É o relatório.

Decido monocraticamente com base no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil.

Registro, inicialmente, que duas questões devem ser analisadas neste recurso: a) a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita e b) a manutenção do valor atribuído à causa.

Quanto à primeira questão, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios é no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos estabelece uma presunção juris tantum da hipossuficiência. No sentido do exposto podem ser citados os seguintes julgados:



ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (STJ,AgRg no AREsp 47621 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218643-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 24/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 30/04/2012).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 141426 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0019099-9 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. Nos temos da jurisprudência desta Corte, milita em favor do requerente a presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica, que poderá ser ilidida diante do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.197.102; Proc. 2010/0101733-3; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Julg. 24/04/2012; DJE 07/05/2012)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSBILIDADE. REFINANCIAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de devolução das parcelas adimplidas pelo devedor antes do ajuizamento da ação, uma vez que apenas lhe é garantida a devolução da diferença entre o valor da venda do veículo apreendido e o saldo devedor, se houver, isto que deverá resolvido por outra via processual que não a busca e apreensão; 2) Reconhecido o inadimplemento do contrato de financiamento, recai sobre o réu o ônus da comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor [art. 333, II, do CPC]; 3) É relativa a presunção de miserabilidade jurídica que deriva da declaração prevista no § 1º do art. 4 da Lei n 1.060/50, podendo ser questionada pela parte contrária ou afastada de ofício pelo juiz, em qualquer fase da lide, diante de fundadas razões que evidenciam inocorrência do estado de pobreza declarado; 4) A contratação de advogado ou banca de profissionais para patrocinar a causa jurídica não é condizente com o conceito legal de pobreza que justifica a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois sua essencial finalidade é fornecer patrocínio jurídico ao necessitado e não apenas isentá-lo ou protegê-lo do pagamento de taxas e custas processuais ou do ônus da eventual sucumbência; 5) Recurso improvido. (TJAP; APL 0037894-66.2011.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Raimundo Vales; Julg. 03/05/2012; DJEAP 10/05/2012; Pág. 24)

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração firmada afastada. A Assistência Judiciária Gratuita prescinde de comprovação da pobreza para ser deferida, sendo o bastante a simples afirmação do interessado sobre sua necessidade, salvo evidências que destruam a presunção de veracidade. Recurso não provido. (TJPR; Agr 0894814-3/01; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hamilton Mussi Correa; DJPR 09/05/2012; Pág. 219)

Dos julgados colacionados pode-se extratar a orientação de que a mera declaração de pobreza é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. A declaração mencionada, de qualquer sorte, estabelece apenas uma presunção juris tantum, que poderá ser infirmada por provas em sentido contrário.

No caso em exame, as provas que foram acostadas aos autos denotam o estado de pobreza alegado. De fato, à fl. 35 costa declaração de hipossuficiência. O agravante é “soldador” e o veículo objeto do financiamento foi um Celta Hatch, ano 2007 (fl. 43). O financiamento foi pactuado para pagamento de 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$915,83 (novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) cada.

De outro flanco, o fato de o recorrente estar patrocinado por advogado particular não deve constituir óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, porquanto não se pode olvidar que há possibilidade de o mandato celebrado com o causídico ser remunerado por meio da cláusula quota litis.

Passo, agora, a analisar a pretensão de manutenção do valor da causa que foi mencionado na exordial à fl. 33.

Sobre o valor atribuído à causa nas ações revisionais assim se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC.1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional na qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento (STJ, REsp 742163 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0060981-1 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2010).

Desse modo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o valor atribuído à causa nas ações de revisão contratual deve ser o equivalente à diferença entre o valor estabelecido no contrato e o valor que se pretende ver reconhecido como correto. Trata-se, na verdade, da indicação do proveito econômico que será obtido com o eventual julgamento de procedência da demanda.

No caso dos autos, o agravante mencionou à fl. 18 que nesta fase procedimental, não tem condições de precisar o exato valor do proveito econômico que obterá se findar exitoso na demanda, tendo em vista a necessidade de realização de perícia contábil.

Considerando a mencionada alegação do recorrente, entendo que o valor da causa deve ser mantido da maneira como indicado na exordial, podendo o ilustre Juiz da causa alterá-lo se dispuser de elementos que lhe permitam concluir pela existência de discrepância entre aquela valoração e o importe do proveito econômico pretendido pelo autor com a demanda.

Posto isso, na esteira da jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para as seguintes finalidades:

(a) conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita;

(b) determinar a manutenção do valor atribuído à causa pelo autor.

Intime-se por publicação desta na íntegra.


Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0031265-96.2012.8.08.0035VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE CIELO S/A Advogado(a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIOAGVTE ITAU UNIBANCO BANCO MULTIPLO S/A Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRESAdvogado(a) VENTURA ALONSO PIRESAGVDO VILA COUROS AUTO LTDA ME Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDORELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031265-96.2012.8.08.0035AGRAVANTE: CIELO S. A.AGRAVADA: VILA COUROS AUTO LTDA.-ME.RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


CIELO S. A. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de “fls.“, proferida pelo eminente Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, que nos autos da ação tombada sob o n. 0005991-33.2012.8.08.0035 (035.12.005991-6), proposta contra ela e o Itau Unibanco Banco Múltiplo S. A. por VILA COUROS AUTO LTDA.-ME., deferiu o pedido de antecipação de tutela.



1É o relatório.

O recurso não merece ser conhecido, porque ausente um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.

E assim o é, porque a agravante deixou de instruí-lo com cópias de peças que a lei elenca como de apresentação obrigatória, pois conforme o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

É de responsabilidade da agravante verificar se a documentação acostada aos autos se encontra completa, uma vez que cabe a ela, no ato da interposição do recurso, o ônus da correta formação do agravo, conforme entendimento pacificado nos tribunais.

Deste modo, o recurso não merece receber juízo de admissibilidade positivo porque não preenchido um dos requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil, especialmente por ausência da cópia de peça obrigatória para análise da pretensão recursal.

A cópia integral da decisão agravada é peça indispensável para a verificação das razões de decidir do magistrado, de modo que seja possível confrontar o provimento judicial com a análise da pretensão recursal de reforma e dos demais elementos constantes nos autos.

Constato também que a agravante não juntou aos autos cópia da certidão de intimação da referida decisão ou mesmo qualquer documento que pudesse atestar a ciência inequívoca da decisão objurgada.

Assim, não há nos autos, ou ao menos de forma clara, documento que demonstre a data da intimação da decisão agravada ou qualquer outro documento hábil a demonstrar, de forma inequívoca, o termo inicial do prazo para a interposição do agravo de instrumento.

Deste modo, competindo à agravante formar corretamente o instrumento do agravo, deveria ter diligenciado ao cartório e solicitado ao escrivão ou ao chefe de secretaria, certidão de intimação da decisão agravada.

A cópia da certidão de intimação da decisão é peça indispensável para a formação do instrumento. A propósito, confira-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, as cópias da certidão de publicação do acórdão recorrido e da certidão de intimação da decisão agravada constituem peças obrigatórias à formação do instrumento, cuja ausência implica o não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-Ag 1.363.467; Proc. 2010/0201923-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário Vaz; Julg. 12/04/2011; DJE 04/05/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que deixa de conhecer do agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais, pois constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização. Precedentes. 2. Não se admite a juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.380.634; Proc. 2011/0023945-0; AL; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Celso Limongi; Julg. 12/04/2011; DJE 27/04/2011).

Neste sentido também é a orientação da jurisprudência deste egrégio Tribunal:

1CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE POSSAM EVIDENCIAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE MERAS ALEGAÇÕES QUE ATÉ DEMONSTRAM A CIÊNCIA ANTERIOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA CERTIDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Embora seja possível a dispensa da certidão de intimação (art. 525, I, do CPC), quando se possa aferir a tempestividade do recurso por outros elementos constantes do instrumento, não se constatou a existência destes nos autos. 2 - Se as meras alegações da parte, devidamente representadas por seus patronos, fossem suficientes para comprovar os requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, seria fazer morta a normatização aplicável à espécie. Hipótese em que as alegações da parte denunciavam indícios de conhecimento prévio da decisão. 3 - A juntada extemporânea de certidão não é admitida, dada a preclusão consumativa. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AGInt-AI 21109001483; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Fernando Estevam Bravin Ruy; DJES 08/04/2011; Pág. 72)

Assim, por ausência de peças obrigatórias (cópias da decisão e da certidão de intimação da decisão agravada), ou, de outro flanco, por ausência de outro meio que permita a aferição da tempestividade recursal, mitigando-se, assim, referida regra, o agravo mostra-se manifestamente inadmissível.

Posto isso, na esteira da jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível e em confronto com a jurisprudência dominante na órbita do colendo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 527, inc. I, combinado com o art. 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.


Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRARelator

4- Agravo de Instrumento Nº 0054029-91.2012.8.08.00301LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE M.R.S.C. Advogado(a) GABRIEL CESAR DOS SANTOSAGVDO M.L.R.C. RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0054029-91.2012.8.08.0030.AGRAVANTE: MAGNO ROGÉRIO SANTANA CALDEIRA.AGRAVADO: MÁRCIO LUCIANO RODRIGUES CALDEIRA.RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


MAGNO ROGÉRIO SANTANA CALDEIRA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável “decisão” de fl. 7 (cópia), da lavra do douto Juiz de Direito da Segunda Vara de Família da Comarca de Linhares, proferida nos autos da “execução da prestação alimentícia” tombada sob o n. 0005593-38.2011.8.08.0030, na qual constou o seguinte:

“(...) Em que pesem as ponderadas considerações do nobre Defensor Público, não há como acolher o pedido de intimação pessoal da parte. Com efeito. Não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na defesa de seus interesses ou atuar como mensageiro, compete a estas promover os atos necessários ao bom andamento do processo. A parte, por lei, é representada pelo advogado, no caso o Defensor Público, não tendo cabimento que o representante solicite a intimação do representado que ele mesmo representa. Não existe a previsão legal de tal prerrogativa, de sorte que a eventual concessão em detrimento da outra parte ensejaria tratamento desigual, quebrando a denominada paridade de armas entre as partes (...)”

Nas razões de recurso que constam às fls. 3-5, alegou o agravante, em apertada síntese, que: 1) a Defensoria Pública trabalha em condições precárias (sala no fórum, computador sem internet, telefone que não faz ligação para celular etc.); 2) há um único Defensor Público para atuação perante duas Varas de Família; 3) a sistemática processual vigente não é um fim em si mesmo, devendo servir ao processo, às partes e aos jurisdicionados; e 4) há necessidade de ampla garantia do acesso à justiça.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Profiro, conforme me faculta o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, julgamento monocrático do recurso.

O caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, dispõe:

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Neste sentido somente é passível de agravo de instrumento as decisões que causarem prejuízo ao direito da parte, não sendo possível a sua interposição em face de qualquer ato jurisdicional.

Assim é porque o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 162, prescreve que “os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”.

Por sua vez, os seus parágrafos enunciam as diferenciações. Vejamos:

1Art. 162.(...)

1§2.º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.§3.º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

O ato impugnado é, na verdade, um despacho. O ilustre magistrado singular apenas indeferiu requerimento da parte, por meio de seu patrono, para intimação pessoal dela mesma.

Observa-se, pois, que não há nenhum cunho decisório capaz de causar prejuízo ao direito do recorrente. Sobre o exposto, entendo oportuno citar o seguinte julgado deste egrégio Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E GRAVAME À PARTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. INTUITO DE QUESTIONAR MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O despacho de mero expediente, entendido como tal aquele desprovido de cunho decisório e que não causa lesão à parte, é irrecorrível, conforme preconiza o art. 504 do CPC. 2. Da análise dos autos, infere-se que o intuito do agravante é questionar matéria que não foi alvo de recurso no tempo devido, estando, portanto, preclusa. 3. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100924638, Relator: Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data do julgamento: 03-05-2011, Data da publicação no Diário: 11-05-2011).

Malgrado o magistrado singular tenha explicitado os motivos pelos quais não acatou o pedido de intimação pessoal, na verdade, foi efetivamente determinado que o agravante dê seguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Por outras palavras: o ato proferido pelo magistrado singular determinou apenas o prosseguimento do feito, não apresentando, portanto, qualquer conteúdo decisório.

Posto isso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Intime-se o agravante por meio de publicação desta na íntegra.



5- Agravo de Instrumento Nº 0025517-55.2012.8.08.0012CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAGVTE CLEYTON CORREA MNTEIRO Advogado(a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMOAdvogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTAAGVDO BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0025517-55.2012.8.08.0012.AGRAVANTE: CLEYTON CORREA MONTEIRO.AGRAVADO: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


CLEYTON CORREA MONTEIRO interpôs o presente agravo de instrumento em face da respeitável decisão proferida pelo eminente Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Cariacica, Comarca da Capital, por cópia às fls. 72-4, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado na “ação revisional de contrato c/c repetição de indébito c/c pedido de novação mediante garantia do juízo” que propôs contra BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Alegou o agravante que "caso seja mantida a decisão ora impugnada, estará sendo, flagrantemente, violada nossa Carta Magna, uma vez que esta prevê o direito do Agravante ter acesso ao Judiciário” e que “não tem culpa o Agravante de não possuir recursos para suportar as custas que lhe estão sendo cobradas” não podendo “o Judiciário deixar de prestar a Tutela Jurisdicional pretendida, sendo que tal ato caracterizaria a restrição ao acesso ao Judiciário, o que, ressalte-se, é vedado pela CF/1988" ou seja “não procede a motivação do M.M. Juiz de Direito, alegando que por ter assumido prestações no valor contratado, e por consequência, não tem direito ao benefício previsto na lei 1.060/50” pois “a lei fala apenas que para a concessão do benefício é necessário a declaração de pobreza assinada, e não mais comprovações sobre a situação financeira da pessoa porém junta no presente ato seu rendimento mensal o que demonstra que não tem condições de arcar com as custas sem que tenha que privar sua família de passar por privações”.

É o relatório.

A irresignação recursal comporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Em que pese o brilhantismo com o que a ilustre magistrada de primeiro grau exerce o seu ofício, entendo que a decisão objurgada merece reforma. É compreensível a preocupação da magistrada de evitar a banalização de instituto jurídico tão importante à promoção e facilitação do acesso à Justiça. Todavia, no caso vertente, algumas ponderações podem ser feitas, que levarão à uma solução mais justa.

Primeiramente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, bem como garante o acesso ao Poder Judiciário por meio de instrumentos como o benefício da assistência judiciária gratuita, disposto no inciso LXXIV.

Nessa esteira, a Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta a assistência judiciária, recepcionada pela ordem constitucional vigente, estipula em seu artigo 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família”.

Já o §1º deste mesmo dispositivo legal, dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição de miserabilidade.

Logo, a concessão da assistência judiciária à pessoa física depende tão-somente de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo.

Como se vê do dispositivo acima citado, a afirmação de pobreza é o único requisito para a concessão do benefício. Se o interessado fizer afirmação falsa, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

No caso, não há nenhum fato que leve a concluir que o agravante agiu de má-fé, ou seja, que fez afirmação inverídica sobre sua situação econômico-financeira ao pleitear o benefício da gratuidade de justiça.

A ilustre magistrada de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo agravante sob o fundamento de que “segundo a doutrina dominante, é incontestável que o art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. E sendo assim, não basta à Requerente a simples afirmação de que necessita dos auspícios da assistência judiciária, em detrimento à sua condição e atividade exercidas, deve ser comprovado nos autos que é pobre no sentido da lei e que não tem condições de suportar os ônus processuais sem privar-se do sustento próprio e de sua família”.

Disse ainda a eminente magistrada a quo que "o requerente financiou um veículo Volkswagen Gol, ano 2005, placa MQI 1932, assumindo o pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 704,57, não fez prova nos autos de sua renda mensal e verifico que constitui advogado particular para propor a presente ação, fatos que demonstram não ser ‘miserável’ nos termos da Lei que regula a assistência judiciária ao ponto de impedi-lo de arcar com as custas processuais que são necessárias para que o fórum arrecade o suficiente para se manter com funcionamento adequado à demanda e é recomendação administrativa que seja mais bem fiscalizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para que dela se utilizem os que realmente são carentes”.

Contudo, nesta oportunidade, o agravante acostou cópia de sua carteira de trabalho (fl. 11), bem como cópias de reciboS de pagamentoS a ele feitos pelo seu empregador, constando o valor de R$977,15 (novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos) como sendo o valor recebido em junho do corrente ano. (Fls. 12-4)

A jurisprudência dominante indica que a presunção conferida à declaração de pobreza deve ser infirmada com provas de que a parte não preenche os requisitos legais.

Há muito o STJ já pacificou em sua jurisprudência que em apenas duas ocasiões este benefício será indeferido: I) quando o juiz entender, por elementos trazidos aos autos, que apesar da declaração a parte possui condições de arcar com os custos do processo, e; II) quando a parte contrária se desincumbir do ônus de provar que o favorecido pela gratuidade reúne essas mesmas condições (AgRg no Ag 858171/SP; REsp 965756/SP).



Ocorre que, no caso em tela, não constato quaisquer dos elementos supra.

O pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Ademais, o benefício pode ser revisto a qualquer momento, mediante provocação da parte adversária ou mesmo de ofício se o magistrado encontrar elementos que o convençam de que não é o postulante pobre no sentido da lei.

Assim, tenho que a decisão de primeiro grau não se encontra em sintonia com a jurisprudência pátria, conforme pode-se aferir dos precedentes dos tribunais superiores abaixo colacionados:

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REQUISITOS DE CONCESSÃO – DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DE DELAÇÃO PROBATÓRIA – 1- A parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita se realizar, na própria inicial, simples afirmação de que não possui condições de pagar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, as custas e honorários, não carecendo tal declaração de maior dilação comprobatória. 2- Recurso especial provido. (STJ – REsp 1.196.006 – (2010/0098435-5) – 2ª T. – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 04.10.2010 – p. 1653).

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N 1.060/50) DECLARAÇÃO DE POBREZA. AFIRMAÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL OU NO CURSO DO PROCESSO. 1. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita previsto no art. 4 da Lei n 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 901.685; Proc. 2006/0249670-1; DF; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 03/06/2008; DJE 06/08/2008).

1. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE AFIRMAÇÃO, PELA PARTE, DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ CONDICIONADA À AFIRMAÇÃO, FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE QUE A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITE VIR A JUÍZO SEM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. Recurso. Agravo. Regimental. Justiça gratuita. Equívoco na juntada de petição. Falha atribuída ao serviço judiciário. Renovação do pedido. Agravo regimental improvido. É ônus exclusiva da parte o correto protocolamento da petição. (RE 550202 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. CEZAR PELUSO; Julgamento: 11/03/2008; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe-070; DIVULG 17-04-2008; PUBLIC 18-04-2008; EMENT VOL-02315-07; PP-01478).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUERENTE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO. 1. É desnecessária a comprovação do estado de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária, sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as custas processuais, presumindo-se a condição de pobreza, até prova em contrário. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no Ag 908.647; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; Julg. 18/10/2007, DJE 12/11/2007; Pág. 283).

Outro não é o entendimento desta egrégia Corte Estadual, segundo os julgados que peço vênia para transcrever:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - A Lei 1.060/1950, que prevê o benefício da assistência judiciária gratuita requer do necessitado o preenchimento de dois requisitos indispensáveis, a saber, (i) o requerimento da assistência judiciária e (ii) a declaração de que encontra-se em situação legal de pobreza. Se ambos os requisitos foram preenchidos, como é o caso, é correto dizer que em seu favor milita a presunção iuris tantum das alegações, e, por isso, em regra o benefício deve ser deferido. Da mesma maneira não é noutro sentido que vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça, bem como esta Culta Terceira Câmara Cível, conforme é patente em ressente jurisprudência de minha lavra que abaixo colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Estando presentes os elementos exigidos por lei para a concessão da gratuidade da justiça e, não tendo a parte contrária conseguido comprovar que o beneficiado possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, deve ser mantida a decisão de piso que conferiu a quem de direito a assistência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14109000233, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15-06-2010, Data da Publicação no Diário: 21-06-2010)”. Se não há argumento contundente, nem ao menos provas de que os agravantes realmente possuam condições de arcar com as custas processuais, o que é o caso, não há motivo para indeferir o pedido de assistência gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

(Processo n. 30109000247; Classe: Agravo de Instrumento; Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 20/07/2010; Data da Publicação no Diário: 03/08/2010; Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA; Origem: LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A Lei da Assistência Judiciária (n.º 1.060/50) tem como objetivo propiciar a todos a possibilidade de defenderem em juízo os seus direitos, liberando o beneficiário do pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 4º dessa lei, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, para que os benefícios da justiça gratuita lhe sejam concedidos, não sendo exigível qualquer outra formalidade. O sistema adotado pelo referido diploma legal confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da situação de miserabilidade declarada. Não basta a mera comprovação de propriedade de bens para afastar o benefício da assistência judiciária. Cabe ao impugnante comprovar que tais bens geram renda suficiente para o impugnado suportar a demanda sem prejuízo próprio. O direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita não está condicionado a ser o pleiteante proprietário de bens móveis ou imóveis, principalmente se não provada pelo impugnante a desnecessidade do benefício. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (Processo n. 24010127777; Classe: Apelação Civel; Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/05/2009; Data da Publicação no Diário: 22/06/2009; Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA; Origem: VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÂMETROS DAS LEIS 1.060/50 E 7.115/83. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Encontrando-se a agravante em situação de poucos recursos, cuja declaração de pobreza encontra-se nos autos, deve ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita. II- Presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. III- Agravo conhecido e provido. (TJES; AI 24079004214; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza; Julg. 15/07/2008; DJES 29/07/2008; Pág. 69).

AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. PROBLEMA DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família; (...) (TJES; AgRg-AC 24069008464; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu; Julg. 22/04/2008; DJES 28/05/2008; Pág. 46).

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Para obter o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação" (STJ-6ª turma, RESP 121.799/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). 2. Inteligência do art. 4 da Lei n. 1.060/1950. 3. Precedentes. 4. A Lei n. 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição Federal e as agravadas trouxeram aos autos declaração de hipossuficiência financeira e informaram que são estudantes, restando demonstrados os motivos que ensejam a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Se o teor da declaração de hipossuficiência não for verídico o declarante será penalizado no montante estipulado no § 1º do art. 4 da Lei n. 1.060/1950. 5. Cabe a parte interessada demonstrar e comprovar que a outra não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, podendo fazê-lo no decorrer do procedimento judicial, consoante determinação contida no art. 7 da Lei n. 1.060/1950. 6. Agravo desprovido. Unânime. (TJES; AGIn-AI 24079013736; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral; Julg. 27/11/2007; DJES 07/02/2008; Pág. 21).

O benefício da gratuidade de justiça deve ser analisado tendo-se em mente a facilitação do acesso ao Poder Judiciário, que a Constituição Federal a todos assegura.

Posto isso, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso e, deste modo, concedo ao agravante o benefício da justiça gratuita no âmbito do processo n. 012.11.126923-4, em tramitação na Segunda Vara Cível de Cariacica, Comarca da Capital.

Intime-se mediante publicação desta na íntegra.



6- Agravo de Instrumento Nº 0030645-45.2012.8.08.00481SERRA - 4ª VARA CÍVEL AGVTE JAMILTON FERNANDES MOCO Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA



AGVDO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030645-45.2012.8.08.0048AGRAVANTE: JAMILTON FERNANDES MOCO.AGRAVADA: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.


JAMILTON FERNANDES MOCO interpôs o presente agravo de instrumento em face da respeitável decisão proferida pelo eminente Doutor Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Serra, Comarca da Capital, por cópia às fls. 38-8v°, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado em “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” que ajuizou em desfavor da CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Alegou o agravante que "a r. decisão agravada, dispõe que o requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afirmar sua situação de miserabilidade. Ocorre, todavia, que o artigo 4° do mesmo diploma legal afirma que a parte gozará de gratuidade da justiça mediante simples afirmação de carência financeira” e que “fora juntado ao caderno processual, na época da propositura da ação, uma declaração de precariedade econômica devidamente assinada pela parte, na qual consta afirmação de que esta não tem condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família”.

Aduziu que “é vendedor, e recebe mensalmente uma quantia média no valor de R$ 1.950,00," e que “as custas equivalem quase que a totalidade dos rendimentos do agravante, o que fere de morte seu direito constitucional de acesso à justiça, eis que a prestação jurisdicional apresenta-se condicionada ao pagamento de valores que ele não possui condições de arcar” ou seja “o autor não possui a mínima condição de arcar com as despesas rotineiras e familiares e ainda realizar o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado”.

É o relatório.


Em que pese o brilhantismo com o que o ilustre magistrado de primeiro grau exerce o seu ofício, entendo que a decisão objurgada merece reforma. É compreensível a preocupação do magistrado de evitar a banalização de instituto jurídico tão importante à promoção e facilitação do acesso à Justiça. Todavia, no caso vertente, algumas ponderações podem ser feitas, que levarão à uma solução mais justa.







O ilustre magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo agravante sob o fundamento de que “a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada, prevista no art. 4°, caput da lei da AJG, é de natureza relativa, e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado”.

Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foram calculadas as custas processuais cujo valor ficou em R$1.891,58 (mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme se vê à fl. 40.

Contudo, nesta oportunidade, o agravante acostou cópia da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do exercício de 2012 às fls. 43-7, tendo sido lançados rendimentos tributáveis anuais no valor de R$23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), o que equivale a R$1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) por mês.






Assim, tenho que a decisão de primeiro grau não se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria, conforme pode-se aferir dos precedentes dos tribunais superiores abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2.- A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3.- Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1244192/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Outro não é o entendimento desta egrégia Corte Estadual, segundo os julgados que peço vênia para transcrever:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. I. Outra exigência não faz a norma legal para que a assistência seja deferida além da afirmação da parte quanto a não possuir recursos de ordem financeira para custear o processo, o que, por óbvio, está relacionado ao princípio constitucional do acesso à justiça, que justifica a existência do instituto. II. À concessão do benefício apenas se criaria óbice caso existissem nos autos elementos que em sentido contrário apontassem, o que não se verificou na espécie. III. "A circunstância de a parte ser patrocinada por advogado particular não pode ser causa ao indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois tal não induz capacidade financeira" (TJRS, AI 104598-78.2012.8.21.7000, publicado em 28/03/2012). IV. Recurso provido para autorizar que litigue a parte agravante sob o pálio da justiça gratuita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48129002571, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2012, Data da Publicação no Diário: 19/09/2012)


Por não ser ocioso, ressalto que a Constituição do Estado do Espírito Santo, no inciso IV do artigo 11, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira.

Posto isso, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso e, deste modo, concedo ao agravante o benefício da justiça gratuita no âmbito do processo n. 0018572-41.2012.8.08.0048, em tramitação na Quarta Vara Cível da Serra, Comarca da Capital.

Intime-se mediante publicação desta na íntegra.



7- Agravo de Instrumento Nº 0030779-72.2012.8.08.0048SERRA - 4ª VARA CÍVEL AGVTE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDAAGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030779-72.2012.8.08.0048AGRAVANTE: MARCELO DE OLIVEIRA SILVA.AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.




MARCELO DE OLIVEIRA SILVA interpôs o presente agravo de instrumento em face da respeitável decisão proferida pelo eminente Doutor Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Serra, Comarca da Capital, por cópia às fls. 30-30v°, que indeferiu o pedido de assistência judiciária por ele formulado na “ação revisional de contrato bancário” proposta em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Alegou o agravante que "a r. decisão agravada, dispõe que o requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afirmar sua situação de miserabilidade. Ocorre, todavia, que o artigo 4° do mesmo diploma legal afirma que a parte gozará de gratuidade da justiça mediante simples afirmação de carência financeira” e que “fora juntado ao caderno processual, na época da propositura da ação, uma declaração de precariedade econômica devidamente assinada pela parte, na qual consta afirmação de que esta não tem condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família”.

Aduziu que “é Profissional do Serviço aéreo portuário, e recebe mensalmente a quantia de R$ 1.244,25," e que “as custas equivalem quase que a totalidade dos rendimentos do agravante, o que fere de morte seu direito constitucional de acesso à justiça, eis que a prestação jurisdicional apresenta-se condicionada ao pagamento de valores que ele não possui condições de arcar” ou seja “o autor não possui a mínima condição de arcar com as despesas rotineiras e familiares e ainda realizar o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça pleiteado”.

É o relatório.


Em que pese o brilhantismo com o que o ilustre magistrado de primeiro grau exerce o seu ofício, entendo que a decisão objurgada merece reforma. É compreensível a preocupação do magistrado de evitar a banalização de instituto jurídico tão importante à promoção e facilitação do acesso à Justiça. Todavia, no caso vertente, algumas ponderações podem ser feitas, que levarão à uma solução mais justa.







O ilustre magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo agravante sob o fundamento de que “a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada, prevista no art. 4°, caput da lei da AJG, é de natureza relativa, e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado”.

Contudo, nesta oportunidade, o agravante acostou cópia de seu comprovante de rendimentos, cujo valor líquido corresponde a R$1.848,20 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) referentes ao mês de junho do corrente ano (fls. 37-8).






Assim, tenho que a decisão de primeiro grau não se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria, conforme pode-se aferir dos precedentes dos tribunais superiores abaixo colacionados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2.- A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3.- Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1244192/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Outro não é o entendimento desta egrégia Corte Estadual, segundo os julgados que peço vênia para transcrever:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. I. Outra exigência não faz a norma legal para que a assistência seja deferida além da afirmação da parte quanto a não possuir recursos de ordem financeira para custear o processo, o que, por óbvio, está relacionado ao princípio constitucional do acesso à justiça, que justifica a existência do instituto. II. À concessão do benefício apenas se criaria óbice caso existissem nos autos elementos que em sentido contrário apontassem, o que não se verificou na espécie. III. "A circunstância de a parte ser patrocinada por advogado particular não pode ser causa ao indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois tal não induz capacidade financeira" (TJRS, AI 104598-78.2012.8.21.7000, publicado em 28/03/2012). IV. Recurso provido para autorizar que litigue a parte agravante sob o pálio da justiça gratuita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48129002571, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2012, Data da Publicação no Diário: 19/09/2012)


Posto isso, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso e, deste modo, concedo ao agravante o benefício da justiça gratuita no âmbito do processo n. 0018053-66.2012.8.08.0048, em tramitação na Quarta Vara Cível da Serra, Comarca da Capital.

Intime-se mediante publicação desta na íntegra.1Vitória-ES., 24 de setembro de 2012.


8- Agravo de Instrumento Nº 0018736-78.2012.8.08.0024VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE LAURO GALETTI Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDOAGVTE JOAO CARLOS GALETTI Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDOAGVTE LUIZ CARLOS GALETTI Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDOAGVTE EVALDO MAGNAGO Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDOAGVDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESRELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018736-78.2012.8.08.0024AGRAVANTE: LAURO GALLETI E OUTROSAGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIARELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA


Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, no qual LAURO GALETTI E OUTROS pretendem ver modificada a decisão a quo proferida à fl. 239 destes autos (fls. 470 dos autos de origem), pelo r. Magistrado da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória/ES, que, nos autos da Ação de Desapropriação, ajuizada pelo Município recorrido, determinou a penhora/reserva de crédito pleiteado pelos agravantes.



Os recorrentes, em suas razões (fls. 02/11), sustentam a existência de acordo judicial homologado e transitado em julgado acerca da desapropriação do imóvel objeto da controvérsia, de forma que pugnam pela imediata expedição dos alvarás para que possam receber os valores que lhe seriam devidos.

Requerem, ainda, os agravantes, que seja prestada a devida informação ao Juízo da 12ª Vara Cível de Vitória, acerca da inexistência de bens e direitos em favor de herdeiros e seus cônjuges do Sr. Manoel Ribeiro Braga, passíveis de penhora, arresto, sequestro ou reserva de crédito nos autos da Ação de Desapropriação nº 024.070.190.129.

Pretendem, por fim, a revogação da decisão de fl. 470 dos autos de origem, determinando a expedição de alvarás em favor dos agravantes para o recebimento dos valores que lhes são devidos.

1Contrarrazões lançadas às fls. 262/263, nas quais o ente municipal agravado anui com todas as ponderações efetuadas nas razões do recurso, inclusive quanto à improcedência da ordem de bloqueio que não os valores já definidos no acordo homologado.

Ao final, requer a agravada o provimento do recurso, a fim de sanar o feito e manter-se o acordo celebrado com as necessárias liberações dos alvarás pertinentes.

Parecer da d. Procuradoria às fls. 266/267, declinando do pronunciamento.

É o que reputo necessário relatar. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, eis que a questão é pacífica neste E. TJES conforme passo a demostrar.

Demonstrada inequivocamente a existência de acordo homologado e transitado em julgado quanto à desapropriação e os seus valores, bem como presentes nos autos diversas manifestações de ambas as partes requerendo a liberação dos alvarás devidos, não há discordância quanto ao recurso interposto, de forma que impõe-se o seu provimento.

Não há qualquer óbice em proceder à desapropriação amigável, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei 3.365/41, medida reconhecida por este E. Sodalício, como se verifica do julgado trazido à colação:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - promessa de compra e venda não registradas - imissão na posse - edificação de moradia e benfeitorias - distrato - violação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e da confiança - anulação das cláusulas contratuais abusivas - Construtora proprietária da área - desapropriação amigável - gestora de negócios - responsabilidade perante os promitentes compradores - repasses de valores inferiores - responsabilidade - indenização por danos materiais e pelas benfeitorias - poder público - obrigação - pagamento do valor justo - danos morais - não caracterização - provas testemunhais frágeis - inocorrência de abalo moral excepcional - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO DA CESAN PROVIDA E DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...]. 3- Tendo ocorrido a desapropriação administrativa (amigável) entre o Poder Público expropriante e o Promitente Vendedor, proprietário do imóvel, este atua como gestor dos direitos dos Promitentes Compradores, devendo, assim, arcar com os direitos e obrigações resultantes dessa avença, pois àquele cabe apenas o pagamento do valor justo acordado amigavelmente. [...]. (TJES, Classe: Apelação Civel, 12030101575, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2008, Data da Publicação no Diário: 29/01/2009).De tal modo que, não tendo havendo discordância entre os termos do agravo, e diante do acordo homologado entre as partes, não tenho dúvidas quanto ao provimento da pretensão recursal em razão da evidente e lógica da necessidade de liberação dos alvarás devidos, porquanto válida e eficaz a composição entre a Administração Municipal e os agravantes.

Forte em tais entendimentos, e ao amparo da jurisprudência do C. STJ e deste E. Sodalício, monocraticamente, conforme me autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento aforado por LAURO GALLETI E OUTROS, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: (i) revogar a decisão de fl. 470 dos autos de origem, determinando a expedição dos alvarás em favor dos agravantes para o recebimento dos valores que lhes são devidos; e (ii) determinar que se informe ao Juízo da 12ª Vara Cível de Vitória acerca da inexistência de bens e direitos em favor de herdeiros e seus cônjuges do Sr. Manoel Ribeiro Braga, passíveis de penhora, arresto, sequestro ou reserva de crédito nos autos da Ação de Desapropriação nº 024.070.190.129.

DETERMINO, ainda, que seja oficiado o d. Juízo a quo transmitindo-lhe cópia integral da presente decisão a fim de que junte aos autos principais.


Publique-se na integra.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0021633-07.2012.8.08.0048SERRA - 2ª VARA CÍVELAGVTE BRUNA HOMERIO DE CARVALHO Advogado(a) CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSAGVDO AYMORE FINANCIAMENTOS SA RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021633-07.2012.8.08.0048AGRAVANTE: BRUNA HOMERIO DE CARVALHOAGRAVADO: AYMORÉ FINANCIAMENTO S/ARELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA


Cuidam os autos de pedido de reconsideração em agravo de instrumento formulado por BRUNA HOMERIO DE CARVALHO na tentativa de ver modificada a decisão monocrática de minha lavra que teria não conhecido de seu agravo por instrumento proposto em desfavor de AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A em razão de suposta deserção.

De fato, ao compulsar os autos proferi decisão monocrática equivocada no sentido de julgar deserto o recurso e com isso não apreciar seu mérito, em razão de, em uma análise sumária não ter visto a guia de preparo constante às fls. 06, principalmente pelo fato de a mesma não estar acostada aos autos em folha inteira, mas sim em folha recortada, sendo fácil passar pela mesma sem se notar.

Superada tal questão, aprecio o pedido formulado no recurso de agravo por instrumento que desde já conheço.

Pois bem, irresigna-se a agravante com o fato de o MM. Juiz de Direito a quo ter indeferido seu pedido de assistência judiciária gratuita dando-lhe prazo de trinta dias para que pudesse juntar aos autos cópia da guia de pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao que posso verificar pelos parcos documentos trazidos nos autos do presente instrumento, assiste razão ao Magistrado de primeiro grau face ao fato de não haver nos autos qualquer documento hábil a comprovar a real necessidade de ser a agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Muito pelo contrário, verifico que a agravante firmou recente contrato de financiamento de um veículo assumindo prestações mensais pelo mesmo, prestações essas que sequer declara seu valor unitário com o claro intuito de minimizar tal fato, declarando apenas que o valor total das 60 prestações superam os quarenta mil reais.

Contudo, por meio de uma simples conta aritmética pode-se constatar que, sendo o valor total das prestações o de R$ 43.296,00 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais) dividindo-se o mesmo pelo número se sessenta prestações, chega-se ao valor unitário de cada uma delas, qual seja R$ 721,60 (setecentos e e vinte e um reais e sessenta centavos).Assim, considerando que a agravante possui condições de assumir uma prestação no valor acima referido, valor este acima do salário mínimo nacional, e não juntou aos autos a quo e nem neste recurso qualquer prova que ateste sua efetiva necessidade de assistência judiciária, não verifico como decidir de maneira diversa daquela que decidiu o Douto Magistrado de primeiro grau.

É neste sentido que caminha a jurisprudência deste E. TJES, acompanhando o entendimento já firmado pelo C. STJ:



EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADA. GLOSA ÀS AVENTURAS JURÍDICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que - via de regra - a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário. 2) Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) Agiu com acerto o magistrado de piso ao indeferir o benefício, uma vez que a autora (1) é servidora pública municipal não-isenta da declaração de ajuste anual de imposto de renda, circunstância a presumir renda suficiente a arcar com as custas processuais; (2) adquiriu veículo autmotor zero quilômetro, bem de expressivo valor econômico (Chevrolet Prisma - R$ 35.990,00), tendo pago R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) à vista e financiado o restante em 60 (sessenta) prestações mensais no valor de R$ 866,58 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); e (3) está sendo representada por advogados particulares. 4) Se a autora possui condição financeira de adquirir veículo automotor de expressivo valor econômico, ainda que tenha efetuado o pagamento em parcelas mensais, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, que não há falar-se em miserabilidade jurídica, mormente quando, indeferido o beneplácito, deixou de trazer à esfera recursal elementos capazes de evidenciar a (suposta) parca situação financeira. 5) Embora sem tecer qualquer juízo de valor quanto ao mérito da causa de origem, os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda acaso vencido. 6) A construção pretoriana pátria adverte que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 48129003652, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/09/2012, Data da Publicação no Diário: 12/09/2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A declaração de hiposssuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária com base na prova fática dos autos. 2) No caso dos autos, observa-se que o agravante exerce a função de técnico portuário, contraiu um empréstimo no valor de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a compra de um automóvel, assumindo 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 762,97 (setecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos) e encontra-se assistido por advogado particular, situações que ao meu ver não condizem com o estado de miserabilidade. 3) Vale registrar a inércia do agravante que, mesmo com o indeferimento da gratuidade, deixou de trazer aos autos qualquer prova de seus rendimentos e de suas despesas, o que poderia demonstrar a sua hipossuficiência financeira, ou mesmo demonstrar algum evento extraordinário que pudesse estar abalando as suas finanças. 3) Agravo regimental a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 12111135203, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/07/2012, Data da Publicação no Diário: 03/08/2012)

Veja-se que os julgados acima colacionados além de recentes, dos quais também participei da votação em sessão colegiada, amoldam-se com exatidão a questão trazida, não sendo razoável decidir de forma diversa.

Desta forma, nos termos em que estou autorizado pelo art. 557, do CPC, monocraticamente CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo por instrumento aforado, mantendo-se inalterada a r. Decisão objurgada em vista de a mesma estar em plena sintonia com a jurisprudência deste E. TJES e do C. STJ.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0014421-64.2012.8.08.0005APIACÁ - VARA ÚNICAAGVTE ANDERSON ROBERTO GAGNO Advogado(a) JORGE ANTONIO GONÇALVESAdvogado(a) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETOAGVDO JOSELI BERNARDES MOUTINHO Advogado(a) FABRICIO CANEDO PINTO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014421-64.2012.8.08.0005AGRAVANTE: ANDERSON ROBERTO GAGNOAGRAVADO: JOSELI BERNARDES MOUTINHORELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA


Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, no qual ANDERSON ROBERTO GAGNO pretende ver modificada a decisão a quo proferida à fl. 25 destes autos, pelo r. Magistrado da Comarca de Apiacá/ES, que, nos autos da Ação de Prestação de Contas, declarou deserta a apelação interposta pelo recorrente, ao argumento de que teria sido interposto sem o respectivo preparo, o qual teria ocorrido quase quarenta dias depois.

O agravante, em suas razões (fls. 02/06), sustenta que o julgador teria partido da mera presunção de que o recorrente teria condições econômicas de arcar com as elevadas custas processuais para indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, ignorando o direito constitucional de acesso irrestrito à justiça.

Afirma que o MM Juiz deveria tê-lo intimado para recolher o preparo antes de decidir pela deserção, porquanto, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conceder a gratuidade da justiça a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Por fim, requer o agravante o deferimento da assistência judiciária gratuita e o reconhecimento de que o valor das custas já teria sido devidamente recolhido pelo recorrente. Alternativamente, pugna pela possibilidade de intimá-lo para o pagamento das custas de apelação antes da decisão que não recebe o recurso.

Cumpre registrar, antes mesmo de adentrar no mérito dos elementos de admissibilidade recursal, que decido monocraticamente, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, eis que a questão é pacífica neste E. TJES conforme passo a demostrar.

Irresignado com a interlocutória, o agravante pugna por sua reforma para que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Todavia, obrou com acerto o Magistrado quando, verificando a inexistência de elementos necessários a lhe subsidiar a concessão, indeferiu-a, fundamentando adequadamente sua decisão.

Não obstante ter verificado que a interlocutória hostilizada encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante neste E. TJES e no STJ, o agravo em apreço sequer merece ser conhecido pela ausência de preparo recursal, ainda que o mesmo esteja discutindo o deferimento ou não da assistência judiciária.

Como é de curial sabença, o recorrente deve, no ato de interposição do recurso, comprovar o preparo do mesmo, sob pena de não o ter conhecido.

Dessarte, ainda que o recurso do agravante verse sobre a possibilidade ou não de reforma da interlocutória que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária, enquanto outra decisão de instância superior não modificar o decisum recorrido, é ela que vale naquela relação jurídica processual e, sendo assim, todos os recursos interpostos pela parte que exigirem preparo no ato de sua interposição, deverão ser devidamente preparados, haja vista que - repito - a decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência é válida e surte efeitos enquanto não for modificada.

Veja-se, por oportuno, o que À UNANIMIDADE DE VOTOS foi decidido por esta Culta Terceira Câmara Cível em recente julgado de minha relatoria:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PREPARO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A razão pelo não conhecimento do presente recurso é a flagrante falta de preparo recursal, pois, ainda que o que se esteja em debate seja a concessão ou não da assistência judiciária gratuita, NÃO TENDO SIDO A MESMA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABIA AO RECORRENTE RECOLHER AS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo sido a assistência judiciária concedida por ocasião da demanda em primeiro grau e, considerando que o que se discute in casu é a admissibilidade ou não do recurso de apelação, entendo que pelo fato de TAMBÉM NÃO TER HAVIDO COMPROVAÇÃO DE PREPARO por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, nos termo do art. 511, do CPC, não merecerá ser conhecido o presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119006480, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012).

Assim também já foi decidido em preciso aresto, cujo voto condutor foi proferido pela E. Desembargadora Eliana Munhós, ex vi:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



1) Malgrado tenha o recorrente interposto o chamado “agravo retido”, tendo em vista se insurgir contra decisão proferida na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o recurso cabível ao caso é aquele previsto no §1º do mesmo artigo (agravo interno). Não obstante, em homenagem ao princípio da celeridade e da fungibilidade recursal, não há óbice ao recebimento do mesmo como agravo interno. 2) Diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita, requerida em sede de apelação, deveria o agravante ter efetuado o recolhimento do preparo. Não o tendo feito, a inadmissão do recurso é a medida que se impõe. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 24030160147, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário: 08/12/2011).

Finalmente, não é outro o entendimento manifestado no C. STJ, como se pode verificar do julgado abaixo transcrito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a comprovação do pagamento do preparo deve ser efetuada no momento da interposição do Recurso. 2. Tal exigência é mitigada somente nos casos de justo impedimento, o qual deve ser comprovado. Não havendo a citada comprovação, deve o recurso ser considerado deserto. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1074050 / RJ, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15/09/2009).

De tal modo que, não tendo o agravante preparado o presente recurso, pagando as custas referentes à sua interposição, mesmo que pretendendo sustentar o deferimento da assistência gratuita que alega indevidamente não concedida, não tenho dúvidas quanto à inadmissibilidade recursal em razão da evidente e lógica deserção, porquanto ainda válida e eficaz a decisão hostilizada.

Forte em tais entendimentos, e ao amparo da jurisprudência do C. STJ e deste E. Sodalício, monocraticamente, conforme me autoriza o artigo 557 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento aforado por ANDERSON ROBERTO GAGNO, diante da ausência de preparo recursal - deserção.

DETERMINO que seja oficiado o d. Juízo a quo transmitindo-lhe cópia integral da presente decisão a fim de que junte aos autos principais.





11- Agravo de Instrumento Nº 0017180-95.2012.8.08.0006ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTEAGVTE SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA Advogado(a) FELIPE NASCIMENTO BERNABEAdvogado(a) JOAO PEREIRA GOMES NETTOAdvogado(a) LARISSA LUPPE DINELLIAdvogado(a) LUIZ ALFREDO PRETTIAdvogado(a) MARCELO MARTINS ALTOEAdvogado(a) RAUL FIORINI LOUZADAAdvogado(a) VITOR SEABRA SEIXAS PINTOAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017180-95.2012.8.08.0006AGRAVANTE: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA


Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA, no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo que nos autos da ação de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pelo requerente, ora agravado.

Tenho que não merece seguimento o presente recurso, pois manifestamente inadmissível. Compulsando os autos, verifico que não foram atendidas as condições de admissibilidade recursal. Não foi juntada cópia da decisão agravada.

Consigno que é ônus do agravante instruir de forma correta o agravo, juntando todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, além das facultativas necessárias ao deslinde da controvérsia.

Ressalte-se que a “decisão” acostada às fls. 89/102 dos autos, em verdade, se revela simples cópia da decisão hostilizada obtida via internet. Evidente, pois, seu descabimento. É que não se sabe se contempla o inteiro teor do provimento judicial exarado, tampouco se encontra firmada pelo Magistrado.

Corroborando com tal exegese, colaciono posicionamento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça:1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - DESERÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ARTS. 244 E 250 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1367474/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012)”.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU. DOCUMENTO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PORTE E REMESSA EXTRAÍDO DA INTERNET. INIDONEIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 998285/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009)”.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EXTRAÍDO DA INTERNET. SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ASSINATURA DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus do agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos. 2. Verificada a ausência da certidão de publicação do acórdão embargado, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso especial. 3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 5. Embargos rejeitados, com a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg no Ag 771.468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008)”.

Não é outro o entendimento lastreado nos Tribunais Estaduais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. FALTA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. A não-juntada da decisão agravada não permite o conhecimento do recurso. Instrução deficiente - art. 525, I, do Código de Processo Civil. Cópia da publicação na internet e da nota de expediente não substituem o documento obrigatório . Requisitos de admissibilidade recursal desatendidos. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047912969, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/03/2012)”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte agravante a formação do instrumento, com cópias das peças obrigatórias, não se prestando para tanto informações extraídas da internet. Inadmissão do recurso. Inteligência do art. 525, I, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049349202, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/07/2012).”

“Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido por falta de peça essencial. Ausência de cópia da decisão agravada. Não se conhece de agravo de instrumento desacompanhado da cópia da decisão agravada e instruído apenas com cópia da decisão publicada em nota de expediente. Negado seguimento ao recurso, por inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70046765848, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 21/12/2011).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, AS CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO IMPRESSO DA INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais, as cópias da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, mormente porque não podem ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet . Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70046229001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/11/2011)”.



AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, QUAIS SEJAM, A CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA E DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO IMPRESSO DA INTERNET. DESCABIMENTO. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada, que não pode ser substituída por cópia de documento impresso da Internet, por não demonstrar ao certo o completo teor da decisão, bem como os motivos que levaram o Magistrado à sua prolatação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. De outra parte, incumbe ao agravante instruir o agravo não só com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I do CPC, mas também com os documentos necessários ao exame da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido. Ausente cópia da inicial da ação, inviável o conhecimento do recurso. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70029775632, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/04/2009)”.

Deveria ter o agravante diligenciado no sentido de obter a cópia da decisão objeto de inconformidade. Se assim não o fez, não cabe a esta Relatoria realizar as diligências pertinentes para aferição do correto teor e da abrangência do provimento judicial.

Destaco ao recorrente que não se trata de formalismo exagerado, mas do cumprimento da norma imperativa. Logo, o documento impresso da internet, não se presta para substituir a cópia da decisão agravada, a qual deve vir ao feito na sua integralidade, bem como datada e assinada pelo magistrado.

Não se cumpriu, portanto, requisito obrigatório arrolado no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, considerando que a correta instrução do agravo é de responsabilidade única da parte e não há, no recurso, possibilidade de dilação probatória ou instrução após a interposição, impõe-se o não conhecimento do presente manejo.

Forte em tal entendimento, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 557, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo por instrumento aforado.

DETERMINO que seja oficiado o d. Juízo a quo transmitindo-lhe cópia integral da presente decisão a fim de que junte aos autos principais.





12- Remessa Ex-officio Nº 0004708-70.2011.8.08.0047 (047110047082)SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO MATEUSPARTE LUZIMAR BIS BASTOS DO CARMO Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIORPARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS PARTE ADAO HENRIQUE RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


Trata-se de reexame obrigatório, para sujeição ao duplo grau de jurisdição, da sentença de fls. 87/103, que concedeu a segurança na Ação Mandamental interposta por LUZIMAR BIS BASTOS DO CARMO contra ato praticado pelo Sr. Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município de São Mateus.

Não houve apelação voluntária, deixando as partes transcorrer in albis o prazo recursal.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento da remessa obrigatória, para negar-lhe provimento.

É o Relatório. Passo a decidir com base no artigo 557 do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores.

De fato, não vislumbro argumentos que possam autorizar a reforma da r. sentença de piso, pois meu entendimento com relação a essa matéria se coaduna com o do magistrado “a quo”, senão vejamos.

Verifica-se que o cerne da questão da presente demanda, é o fato da impetrante ver afrontado o seu direito líquido e certo previsto no artigo 35 da LC 014/2005, que prevê que a progressão funcional é a percepção pelo Professor Municipal e pelo Pedagogo, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência da aplicação, ao vencimento de seu cargo, de percentual específico previto na aludida lei.

Para tanto, afirma que o ato perpetrado pelo Secretário de Administração de retirar do vencimento da mpetrante o percentual de 22% (vinte e dois por cento) que fez jus em decorrência de sua especialização e consequente progressão funcional (promoção), e passar a pagá-lo como gratificação, modificando inclusive o seu nível no contra-cheque de MAP-V para MAP-IV, é abusivo e ilegal pois além de afrontar o artigo 35, da LC 014/2005, fere os princípios da irredutibilidade salarial (artigo 61, § 2º, da referida lei e do direito adquirido.

Pois bem. O MM. Juiz a quo, concedeu a segurança sob a premissa de que:

”(...) Oportuno salientar que não se concebe a mudança de vencimento de um nível para outro superior sem a própria mudança de nível, sendo óbvio que a progressão funcional no que tange a tal mudança constitui conclusão lógica, decorrente da interpretação do sistema jurídico em que alocados os profissionais do magistério, cujas legislações incidentes, seja ela federal ou municipal, a toda evidência, estão preocupadas em promover o desenvolvimento do profissional do magistério na carreira, valorizando-o, notadamente aqueles que continuam se aprefeiçoando.Há, pois, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, passível de correção por esta via mandamental.”

Este eg. Tribunal também corrobora com o mesmo entendimento, vejamos recentes decisões:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. ESTIPULAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO BASE. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1) Na Lei Complementar n.º 14/2005 de São Mateus (Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de São Mateus), a progressão funcional ocorre mediante avanço de nível dentro da carreira de magistério, gerando, automaticamente, mudança no salário-base, inclusive na hipótese de progressão do nível IV, professor MAP-4, ao nível V, professor MAP-5. 2) O percentual específico de 22% (vinte e dois por cento) referente à progressão funcional deve ser tratado como integrante do vencimento base, com reflexo nos cálculos de todas as demais vantagens e não como gratificação isolada de professor especialista. 3) Sentença confirmada em remessa necessária.(TJES, Remessa Ex-officio 0005231-82.2011.8.08.0047 (047.11.005231-4), SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/07/2012, Publicação no Diário: 11/07/2012, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA) grifei

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR MUNICIPAL DE SÃO MATEUS. ESTIPULAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO BASE. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1) A Lei Complementar n.º 014/2005 diz respeito ao Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal de São Mateus, cuja progressão funcional ocorre mediante avanço de nível dentro da carreira de magistério para o professor que possua curso de especialização ou pós-graduação com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas na área da educação, que perceberá um adicional de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento base do nível "IV", o que implica em percepção de vencimento atinente ao nível "V", previsto na tabela anexa ao diploma legal.2) O percentual específico de 22% (vinte e dois por cento) referente à progressão funcional deve ser tratado como integrante do vencimento base, com reflexo nos cálculos de todas as demais vantagens e não como gratificação isolada de professor especialista.3) Sentença confirmada em remessa necessária. (TJES, Remessa Ex-officio 0002547-87.2011.8.08.0047 (047.11.002547-6), PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19/06/2012, Publicação no Diário: 29/06/2012, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES) grifei

Desta forma, a meu ver, agiu com acerto o magistrado singular ao conceder a segurança, haja vista, que realmente, há que se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, garantindo à mesma a progressão funcional prevista no artigo 35 e seguintes da Lei Complementar nº 014/2005, razão pela qual, não está a sentença a merecer reparos.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à remessa necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.


ROBERTO DA FONSECA ARAUJODesembargador Relator

13- Apelação Civel Nº 0024605-29.2010.8.08.0012 (012100246052)CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEAPTE CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA Advogado(a) KAMILLA ANICIO MACIELAdvogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAPDO DEVANILDO FERREIRA ROCHA Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO



RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


Trata-se de recurso de apelação interposto por COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA- CETURB-GV, irresignada com a sentença de fls. 115/133 que julgou parcialmente procedente o pedido inserto na peça de ingresso, para determinar a anulação, apenas, da penalidade de apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação ao pagamento de despesas e da multa aplicada prevista no Auto de Infração 1662. Determinou, ainda, que a apelante providenciasse a baixa na restrição administrativa eventualmente feita junto ao DETRAN/ES após a liberação do veículo, exclusivamente em relação à penalidade de apreensão ora anulada.

Razões de apelo às fls. 136/151 dispondo em síntese: (a) que a gravidade da conduta praticada pelo apelado impôs enérgica fiscalização e repressão por parte da apelante que atuou amparada por disposições legais previstas no CTB (artigo 270, § 2º, § 4º e artigo 271), no Decreto Estadual 2737-N, art. 2º, com os acréscimos do Decreto Estadual 014-R e Decreto Estadual nº. 2751-N que possibilitavam a apreensão do bem nos moldes realizados; (b) que a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser reformada, haja vista a inaplicabilidade do parágrafo único, do art. 21 do CPC, devendo a sucumbência ser fixada de forma recíproca.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado DEVANILDO FERREIRA ROCHA, às fls. 154/158, pugnando pela manutenção in totum da sentença de piso.

É, no essencial, o breve Relatório. Passo a decidir com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria consolidada na jurisprudência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após compulsar detidamente os autos, tenho que a sentença impugnada merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Alega a apelante COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA- CETURB-GV ser ela a responsável pela gestão do sistema de transportes urbanos da Grande Vitória, bem como da fiscalização e controle do serviços que integram o sistema transcol, o transporte seletivo, o transporte em regime de fretamento e os serviços irregulares oferecidos no âmbito metropolitano, nos termos do Decreto Estadual 2737-N, com os acréscimos do Decreto Estadual 014-R e Decreto Estadual nº. 2751-N.

De fato, como bem explicado na irrepreensível sentença de piso, em razão da falta de regulamentação específica para tratar do transporte intermunicipal, tem os estados competência administrativa residual para tratar da matéria, nos termos do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, cabendo a eles a sua regulamentação, exploração e fiscalização.

Daí porque é legítima a competência da apelante para o exercício de suas atribuições de gestão, controle e fiscalização, conforme prevê os decretos estaduais acima citados, competência essa, que diga-se, decorre do seu poder de polícia.

Nesse sentido, pacífica a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CETURB-GV PARA APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMOTOR AO PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 231, INC. VIII, DO CTB. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. - A despeito de ter a ré sido condenada a restituir à autora os valores gastos com taxa de remoções do veículo, consta na própria parte dispositiva da sentença que ela foi isenta da mencionada condenação porque a autora não efetuou nenhum desembolso, por força de liminar deferida initio litis. Portanto, não há falar em julgamento extra petita. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. - É legítima a competência da CETURB/GV, para o exercício de suas atribuições fiscalizadoras, conforme estatuído no Decreto Estadual nº 2.751-N/89. (TJES, Apelação Cível n. 24080111354, Relatora Des. substituta Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Primeira Câmara Cível, DJ de 05-10-2010). 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça em decisão submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1144810/MG), sedimentou o entendimento de que não se pode condicionar a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e despesas. 4. - Mesmo que a medida administrativa aplicada pela ré seja ilegal, a conduta não gerou danos morais passíveis de indenização. 5. - Agiu com acerto o Juiz sentenciante ao entender pela sucumbência recíproca, porque a autora não foi exitosa em pleitos de anulação de multa e de indenização por dano moral. 6. - Apelação cível e apelação adesiva conhecidas e desprovidas (TJES, Classe: Apelação Civel, 35100836374, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/04/2012, Data da Publicação no Diário: 25/05/2012) (grifei)

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA c?c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª APELAÇÃO: INTERPOSTA POR COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - 2ª APELAÇÃO: INTERPOSTA POR ABNER SOUZA DA SILVA - INCOMPETÊNCIA DA CETURB-GV - INEXISTÊNCIA - ANULAÇÃO DO AUTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1ª Apelação: - O recurso que não impugna de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida não merece ser conhecido, em respeito ao princípio da dialeticidade. (Súmula 182?STJ). - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.144.810?MG, realizado na sessão do dia 10 de março de 2010, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a liberação do veículo retido por infração ao artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro independe do pagamento de multa. - Recurso não conhecido. 2ª Apelação: - A competência administrativa da CETURB de fiscalizar o transporte urbano da Grande Vitória estende-se à fiscalização do transporte irregular, podendo aplicar as penalidades decorrentes deste exercício. - Não restaram configurados os requisitos necessários à indenização a título de danos morais, uma vez que o apelante não suportou danos psicológicos de monta, pois a mera apreensão do veículo não é suficiente para caracterizar reparação a título de danos morais. - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 35090220324, Relator: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL - Relator Substituto : MARIA DO CEU PITANGA PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2011, Data da Publicação no Diário: 28/02/2011) (grifei)

Não obstante a legítima competência da apelante conforme explicitado alhures, verifica-se que o cerne da questão da presente demanda diz respeito a legalidade da apreensão do veículo e do ato de condicionar a sua liberação ao pagamento de multa e demais despesas.

A apelante aduz que é legítima a apreensão do veículo que, efetuando transporte irregular de pessoas, é parado em blitz e que tal procedimento se justifica amparado no art. 270, § 2º e 4º, do CTB e no art. 31, § 1º, do decreto estadual 2751-N, com os acréscimos que lhe foram dados pelo decreto estadual 014-R.

Considerando que quando verificada a irregularidade, não poderia ela ser sanada de forma imediata, cabível, a apreensão do veículo, até mesmo porque, no seu entender, não há diferença semântica entre as palavras apreensão e retenção, não havendo intenção por parte do legislador em diferenciá-las.

Ainda, aduz que o art. 31, § 1º, do decreto estadual 2751-N prevê expressamente a penalidade de multa e apreensão a legitimar a sua atuação.

Em que pese os argumentos expostos, razão não assiste à apelante. Indene de dúvida que a sentença de piso considerou expressamente a legalidade da aplicação da pena de multa por estar o apelado efetuando transporte irregular de passageiros, no entanto, por ocasião do exercício do seu poder de polícia, o recorrente ao apreender o veículo e condicionar a sua liberação ao pagamento de multa e demais despesas, exorbitou-se, aplicando ao particular penalidade incompatível com a legislação federal que versa sobre o tema.

E não se diga, como quer fazer crer a apelante que não há diferença entre apreensão e retenção, que seriam palavras sinônimas. É princípio basilar de hermenêutica jurídica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis: verba cum effectu sunt accipienda. A lei expressamente previu consequências próprias para o caso de apreensão e para o caso de retenção, a teor do que se observa do art. 262 e art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro.

A aplicação das penalidades de multa e apreensão, inclusive com o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento da multa em casos de transporte clandestino de passageiros está prevista no Decreto Estadual nº. 2751-N, de 10 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº. 014-R, de 18 de fevereiro de 2000.

No entanto, a Jurisprudência está pacificada no sentido de reconhecer e considerar a ilegalidade da medida de apreensão do veículo no caso de transporte irregular de passageiros, assim como o condicionamento de sua liberação ao pagamento de multa, havendo inclusive decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivo nesse sentido, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) (grifei)



Muito embora a ementa ora colacionada não seja explícita, o Eminente Ministro Relator acolheu os fundamentos do Ministério Público Federal que destacavam que o decreto específico que foi editado pelo Chefe do Executivo para regulamentar a Lei Federal nº. 8.987/95, no que tange à permissão de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estabeleceu, na ocasião, regramento restritivo não previsto em lei, inovando, assim, no ordenamento jurídico para impor limitações não disciplinadas nos termos do inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal

que consagra expressamente o Princípio da Legalidade.

Mutatis mutandis a matéria já havia sido enfrentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasião na qual ficou consignado que a Lei Federal nº. 8.987/95 não tipificou em abstrato atos ilícitos dos concessionários, permissionários ou autorizatários, não prevendo também sanções administrativas, reputando-se, pois, ilegal a medida, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTUAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO (ÔNIBUS) E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO (DECRETO 2.521/98, ART. 85). ILEGALIDADE. LEIS 8.987/95 E 10.233/2001. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A questão controvertida consiste em saber se é legítima a apreensão e a exigência do pagamento prévio da multa e despesas com transbordo (Decreto 2.521/98, art. 85) como condição para liberar veículo (ônibus) autuado pela prática de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem autorização. 2. No regime constitucional vigente, o Poder Executivo não pode editar regulamentos autônomos ou independentes – atos destinados a prover situações não-predefinidas na lei –, mas, tão-somente, os regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada (CF/88, art. 84, IV). 3. A Polícia Rodoviária Federal, na condição de entidade conveniada (Lei 8.987/95, art. 30, parágrafo único), é a responsável pela autorização, controle e fiscalização da atividade de transporte rodoviário interestadual de passageiros, nos termos do Convênio 004/2001, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Ministério da Justiça. 4. O art. 85 do Decreto 2.521/98 criou penalidade (apreensão) e impôs obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) não-previstas em lei, violando os princípios da separação de poderes e da legalidade, bem como o postulado segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, arts. 2º, 5º, II, e 37, caput). 5. A cobrança da penalidade pecuniária pressupõe, necessariamente, a consistência do auto de infração, o que somente poderá ser verificado mediante regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 6. O reconhecimento da ilegalidade da apreensão tipificada no art. 85 do Decreto 2.521/98 não alcança, evidentemente, a apreensão veicular de que trata o art. 256, IV, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), prevista para infrações específicas. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 751398/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 251) (grifei)

Nessa sentido, cabe destacar que as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro tendentes a coibir o transporte clandestino remunerado de passageiros limitam-se à aplicação de multa e à medida administrativa de retenção do veículo. Veja-se:

1 “Art. 231. Transitar com o veículo: [...];2 VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for

licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo;” (grifei)

É cediço, portanto, que o Decreto Estadual nº. 2751-N, de 10 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº. 014-R, de 18 de fevereiro de 2000, não pode inovar no ordenamento jurídico para prever sanção mais gravosa do que aquela estabelecida em lei, sob pena de exacerbar a função constitucional que lhe é dirigida pelo inciso IV do artigo 84 da Carta Magna.

Acerca da limitação da força normativa dos decretos e regulamentos, destaca CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

Ressalte-se que, dispondo o art. 5º, II, da Constituição que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, com isto firmou o princípio da garantia da liberdade como regra, segundo o qual “o que não está proibido aos particulares está, ipso facto, permitido”. Ante os termos do preceptivo, entende-se: “o que não está por lei proibido, está juridicamente permitido. De outro lado, conjugando-se o disposto no artigo citado com o estabelecido no art. 84, IV, que só prevê regulamentos para “fiel execução das lei”, e com o próprio art. 37, que submete a Administração ao princípio da legalidade, resulta que vige, na esfera do Direito Público, um cânone basilar - oposto ao da autonomia da vontade -, segundo o qual: o que, por lei, não está antecipadamente permitido à Administração está, ipso facto, proibido, de tal sorte que a Administração, para agir, depende integralmente de uma anterior previsão legal que lhe faculte ou imponha o dever de atuar.Por isto deixou-se dito que o regulamento, além de inferior, subordinado, é ato dependente de lei. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo. Malheiros Editores, 2007, p. 332/333)

O trânsito é matéria de competência legislativa privativa da União, na forma do inciso XI do art. 22 da Constituição da República, de maneira que, Estados e Municípios não podem criar infrações administrativas ou alterar as sanções em níveis diversos do estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, é indene de dúvidas que a apreensão do veículo fundada nos multi citados Decretos Estaduais configura-se ilegal, visto que transborda o poder meramente regulamentar que lhes são inerentes, violando, destarte, a estrita legalidade que deve amparar os atos administrativos.

Nesse mesmo contexto, vide as inúmeras decisões proferidas nesse sentido, de forma que pacificada está a matéria:

STJ - ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) (grifei)

1STJ - ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.144.810 - MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC.1. Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC, regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.2. Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1156682/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 13/05/2010)

STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1124832/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)

TJ-ES - A C Ó R D Ã O AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043979-63.2008.8.08.0024 (24.080.439.797). AGRAVANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV. AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. EMENTA AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 231, VIII DO CTB - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DA REMOÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito. 2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII do CTB, que prevê a medida administrativa de retenção do veículo, sendo ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a despesas com remoção e estadia de veículo no depósito como condição para a sua liberação. 3. Recurso conhecido mas desprovido, com a aplicação de multa fixada em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de agravo inominado, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na



conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de agosto de 2012. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo Inominado Rem Ex-officio, 24080439797, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/08/2012, Data da Publicação no Diário: 10/09/2012)

TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080232978 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA APELANTE/APELADA: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB-GV) APELANTE/APELADO: LACIVALDO SANTOS PINHEIRO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA CETURB-GV. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. REINCIDÊNCIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Recurso Principal: sendo caso de retenção, e não de apreensão, não pode a autoridade condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e dos encargos com a remoção, em razão da inexistência de previsão legal. 2. Conquanto não seja desejável a operação do transporte irregular, cujas atividades são realizadas à margem da atividade fiscalizatória do Poder Público, tanto a legislação nacional quanto a estadual são omissas no tocante a eventuais gravames adicionais provenientes da reincidência na prática do ilícito. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24089007678, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18 05 2009, Data da Publicação no Diário: 03 07 2009). 3. A apelação adesiva interposta pelo impetrante se restringe à incompetência da CETURB-GV quanto à apreensão do veículo, o que equivale à nulidade do ato coator praticado. É legítima a competência da CETURB GV para o exercício de suas atribuições fiscalizadoras conforme estatuído no Decreto Estadual nº 2.751-N/89. 5. Recursos improvidos. Sentença confirmada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, conhecer das apelações interpostas e lhes negar provimento, e, por igual votação, em reexame necessário, confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 14 de agosto de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24080232978, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2012, Data da Publicação no Diário: 23/08/2012)

Por fim, quanto ao pedido de reforma da sentença que condenou o apelante no ônus sucumbencial, verifico que também não lhe assiste razão. Conforme bem restou explicitada na sentença de piso o apelado decaiu de parte mínima do pedido, a ensejar a aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC.

O pedido delineado na peça inicial pode ser classificado como eventual ou subsidiário a evidenciar, a princípio, parcial sucumbência. No entanto, no caso concreto, verificando o juiz haver sucumbência mínima do autor pode atribuir ao réu o ônus de sucumbência integralmente (STJ, Resp 618.636-SP).

É o caso dos autos. O apelado requereu em sua inicial o cancelamento da infração e de eventual anotação de restrição administrativa efetuada junto ao DETRAN-ES, e assim não entendendo o juízo, limitasse a multa aplicada àquela penalidade prevista no art. 231, VIII, do CTB.

O apelado decaiu apenas do pedido de cancelamento da infração que lhe foi aplicada em razão de estar efetuando transporte ilegal de passageiros, obtendo sucesso nos seus demais pleitos, razão pela qual há de se aplicar o art. 21, parágrafo único, do CPC.

Ante ao exposto, conforme autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao apelo, por seus fundamentos confrontarem com a jurisprudência dominante deste Sodalício, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.


Desembargador ROBERTO DA FONSECA ARAUJORELATOR

14- Apelação Civel Nº 0018287-57.2011.8.08.0024 (024110182870)VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE R R D Advogado(a) LEONARDO BARBIERIAPDO D E D Advogado(a) STEFANIA VENTURIM LOPESRELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


Trata-se de Apelação Cível interposta por R. R. D. em face da r. sentença de fls. 85/89, que julgou improcedente o pedido contido nos autos da Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo ajuizada por este em face de D.E.D.

Em suas razões recursais às fls. 93/97, alega, em síntese, que (i) houve desproporcionalidade do acordo entabulado entre as partes; (ii) que é nítida a coação moral e física sofrida pelo apelante, evidenciada pelo estado depressivo e de desequilíbrio emocional da apelada, tanto antes como após a celebração do acordo em Juízo, sendo a coação vício de consentimento que macula a manifestação da vontade, podendo dar causa à invalidade ou até mesmo à nulidade do negócio jurídico; razão pela qual, requer a procedência do recurso com a cabal reforma da sentença de piso.

Contrarrazões apresentadas às fls. 104/108, rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença de piso.

É o breve Relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores.

Cuidam os autos originários de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo ajuizada por R.R.D. em face de D.E.D, alegando que nos autos de processo de separação litigiosa nº 024100068915, foi o pedido inicial convertido em divórcio consensual com a partilha dos bens do casal. Alega o autor ora apelante, que apesar do acordo quanto a partilha de bens ter lhe trazido prejuízos, aceitou o mesmo porque a requerida se comprometeu a desistir de ação de execução proposta contra ele, mas ao contrário do acordado mesmo após o divórcio a requerida vem lhe agredindo verbalmente e provocando escândalos. Por fim, alega que está passando por dificuldades financeiras, razão pela qual requer seja declarada a anulação daquele ato jurídico com referência apenas a partilha dos bens do casal, decretando nova divisão.

O MM. Juiz a quo, atento à natureza da ação, entendeu que somente pode ser declarada a anulação do acordo feito em partilha de bens se provados um dos vícios e defeitos de coação, dolo, erro, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, elencados nos artigos 138, 145, 151, 156, 157 e 158, todosdo Código Civil, o que não ocorreu nos presentes autos.

Pois bem.

É certo, que, de fato, a sentença oriunda de acordo de vontades só poderá ser anulada quando eivada de vício juridicamente relevante que a torne anulável. Os supostos vícios alegados pelo ora Apelante no caso em tela, a meu ver, não restaram comprovados. E, se não comprovado nenhum vício de consentimento, mas apenas arrependimento por parte do mesmo, descabe a pretendida anulação do acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo. II – Conforme registra a doutrina, se “o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (Cód. Civ., art. 1.030). (REsp 331.059/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26.08.2003, DJ 29.09.2003 p. 255). grifei

Verifica-se, assim, que ao contrário da tese defendida no apelo, toda a instrução probatória nos conduz à conclusão de que, de fato, o ora apelante não comprovou nenhum vício que justificasse a anulação do ato jurídico.

Outrossim, a meu ver, a alegação do apelante de que aceitou o acordo porque estava na iminência de ser preso por dívida alimentícia, que está sendo importunado pela apelada e que está passando por dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de desconstituir parte da sentença para anular o ato jurídico em comento.

Ressalta-se que, in casu, o ora apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar seu direito, cujo ônus lhe pertence, nos termos do artigo 333, I, do CPC, vejamos.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CPC - DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1) Ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme a inteligência do artigo 333, I, do CPC. Inexistindo nos autos comprovação suficiente quanto à presença de vícios de consentimento (dolo), deve ser julgada improcedente a ação. 2) Recurso improvido.(TJES, Apelação Civel 024990155483, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Relator Substituto : ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14/10/2008)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Para a anulação de um negócio jurídico é necessária a comprovação da ocorrência de qualquer dos vícios elencados na legislação civil, quer sejam de consentimento, quer sejam sociais. 2- O não pagamento do preço ajustado representa uma infração contratual que dá ensejo à exigibilidade judicial da quantia, não sendo caso de anulação do negócio. 3- Recurso desprovido.(TJES, Apelação Civel 014039003794, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19/10/2004)

Sendo assim, entendo ter agido com acerto o magistrado a quo ao julgar improcedente o pedido contido nos autos da presente Ação Anulatória de sentença homologatória de acordo.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença de piso na sua integralidade.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2012.

ROBERTO DA FONSECA ARAUJODesembargador Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0030652-76.2012.8.08.0035VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAGVTE EDILUCIA BARBOSA DE ARAUJO BRITO Advogado(a) ROGERIO LUIZ PEREIRARELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo ilustre magistrado da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, nos autos da Ação de arrolamento sumário, que determinou a remessa dos autos a Comarca do Rio de Janeiro, Niterói, tendo por base a Certidão de óbito apresentada.

Sustenta o recorrente que a decisão deve ser reformada no sentido de manter os autos na Comarca de Vila Velha, eis que o de cujus sempre residiu na rua Vicente de Carvalho, Bairro Boa Vista II, Vila Velha, ed. Macanaíba, apt.º 201.

Assevera que, embora figure na Certidão de óbito que o falecido ELIAS JOSÉ DE BRITO era morador daquele Estado, conforme artigos 70 a 74 e parágrafo único do Código Civil, o domicílio deriva do animus onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo.

Pugna pela reforma da decisão singular eis que a fixação do foro competente é a Comarca de Vila Velha.

É o breve Relatório. Passo a decidir.

Tendo por base a previsão normativa do artigo art. 557 do CPC, entendo pela aplicação do mesmo na parte que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.

Antecedendo ao conhecimento da matéria de fundo do Agravo de Instrumento, necessário aferir o pressuposto extrínseco de admissibilidade do presente, no que tange a sua tempestividade, tendo em vista que a decisão ora objurgada é datada de 17/08/2012, da qual a parte teve ciência inequívoca em 30/08/2012.O termo a quo para início da contagem do prazo processual far-se-á conforme a regra do art. 234 do Código de Processo Civil.

Reza a norma processual que:

Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão

Não constando nos autos a comprovação da data exata em que ocorreu a intimação, considera-se a ciência inequívoca desta e, para tanto, escoro-me na data do protocolo das fls. 60 dos presentes autos, que foi quando a parte requereu, junto ao juízo a quo a reconsideração da decisão.

Faço questão de colacionar excerto da decisão primeva, bem como do conteúdo da petição citada para demonstrar a clareza do raciocínio adotado na presente decisão.

Fls. 59 - Dessa forma, considerando o acima exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desta 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha para o processamento da presente ação de inventário, em razão do que, DECLINO de minha competência, determinando a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca de São Gonçalo- RJ.

[...]Vila Velha/ES, 17 de agosto de 2012.

Fls. 61 - Nesse sentido ante ao exposto e invocando o princípio da economia processual e agilidade do feito, vem requerer:1 - Reconsideração da decisão anterior e por conseguinte declarar este juízo competente para o processamento do presente arrolamento.

Desta forma, embora a agravante sustente que o presente recurso é tempestivo, conforme a regra processual atinente a marcha a frente do processo, verificou que o prazo para a interposição do recurso iniciou-se com a ciência inequívoca da decisão objurgada em 30/08/2012, sendo este entendimento seguido por este Egrégio Tribunal e pelos tribunais superiores.In verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 215 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DA VALIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso. 2. A modificação do julgado, a fim de se concluir que não houve a carga dos autos pelo Procurador do Distrito Federal, implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.o 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1281312/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)--------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060355450 AGRAVANTES: MIGUEL ANTÔNIO RIBEIRO FERNANDES e OUTROS AGRAVADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D Ã O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO DA PARTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme posicionamento do STJ, ¿considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos, passando a correr daí o prazo para interposição do recurso de apelação, independentemente de publicação no Diário Oficial¿. (STJ - 2ª Turma - AgRg no Ag 972990 / SC - Min. Eliana Calmon - J. 20/05/2008 - DJ. 11/06/2008). 2. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel, 24060355450, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/04/2010, Data da Publicação no Diário: 31/05/2010)--------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGOS DOS AUTOS POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. MULTA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - A retirada dos autos por qualquer dos patronos da parte, induz a ciência de toda a banca de advogados constituídos, em nada alterando tal ilação o fato de que a publicação no Diário da Justiça fora efetivada em nome de advogado distinto daquele indicado para publicação. II - III - IV - Recurso conhecido mas não provido. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24100915057, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/02/2011, Data da Publicação no Diário: 25/02/2011)-----------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelação cível. Contagem do prazo recursal. TERMO A QUO. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Recurso improvido. 1) A regra do art. 241 do CPC deve ser interpretada em harmonia com a teoria da ciência inequívoca, no sentido de que todo ato inequívoco de conhecimento da decisão recorrida, do que é exemplo a carga dos autos e a reprodução reprográfica da sentença recorrida, determina automaticamente a fluência do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ. 2) A vista dos autos, para a extração de fotocópias da manifestação jurisdicional, traduz ciência inequívoca do ato, marcando o início do prazo para a interposição de eventual recurso, ainda que o serventuário da justiça declare que a parte será intimada pela imprensa oficial. 3) Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100905900, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2010, Data da Publicação no Diário: 14/05/2010)

Ressalva deve ser feita de que a contagem do prazo para a interposição do presente recurso não se leva em consideração o pedido de reconsideração, sendo que este não interrompe o prazo recursal.

Assim está pacificado o tema junto aos tribunais superiores:



PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DE MÉRITO JÁ VERIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PROSPERA. 1. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe o prazo para a interposição de novos recursos. Dessa forma, não tendo sido interposto o recurso competente, no momento oportuno, cumpre concluir que o trânsito em julgado do acórdão impugnado já se operou de pleno direito. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg na RCDESP nos EDcl no AgRg no Ag 1354557/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011)--------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo.2. [...] Portanto, interposto recurso de agravo de instrumento somente após o segundo pronunciamento do magistrado, é notória a intempestividade do mesmo.3. A doutrina assevera que "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo, : Saraiva, 2009, p.123) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1202874/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)

Desta forma, tendo por regra a previsão do artigo 522

do Código de Processo Civil o prazo para a interposição do recurso em tela é de dez dias.

Ocorre que a data do protocolo do presente recurso, conforme atesta a fl. 02 é de 10/09/2012, o que comprova a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ora em análise.

Ante ao exposto, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Vitória, ES, em 19 de setembro de 2012

Desembargador Roberto da Fonseca AraújoRelator

16- Apelação Civel Nº 0061109-81.2003.8.08.0011 (011020611098)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAPTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKYAdvogado(a) ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULAAdvogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAdvogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSOAdvogado(a) ROGERIO PEIXOTO FERREIRAAdvogado(a) THIAGO VALBAO POLETIAPDO MARIA EMILIA RODRIGUES PEREIRA Advogado(a) ELIMARIO POSSAMAIRELATOR DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em virtude da r. Sentença de fls. 30/31 que julgou extinta Execução Fiscal ajuizada em face de MARIA EMILIA RODRIGUES PEREIRA com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV c/c artigo 219 do CPC.

Em suas razões recursais às fls. 37/47, o apelante afirma que não ocorreu a prescrição. Sustenta que, embora o crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa entre os anos de 1996 a 2000 a ação foi ajuizada em tempo hábil - 12.12.2000. De acordo com a Súmula 106 do STJ, argumenta que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada por mora do Poder Judiciário, já que o despacho determinando a citação ocorreu apenas em 25.10.2005. Por tais fundamentos, postula a reforma da r. Sentença.

Contrarrazões às fls. 58/60, refutando as alegações do apelante e pugnando pela manutenção da r. sentença que declarou a prescrição do crédito tributário.

É o que cabia relatar. Passo a decidir monocraticamente.Destaca o artigo 8º, § 2º da Lei de Execução Fiscal que o despacho do Juiz

que ordena a citação interrompe a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, já manifestou o entendimento de que nas ações anteriores à edição da Lei Complementar n.º 118/2005, como é o caso, somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80. (REsp 1248609 / RS).

No caso dos autos, a Fazenda Pública busca o crédito tributário inscritas em dívida ativa nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A execução fiscal foi proposta em 12.12.2000. A ação foi distribuída apenas 19.03.2002. O despacho ordenando a citação ocorreu apenas em 03.10.2005, mas não chegou a ser efetivado em virtude de posterior decisão de revogação (fls. 23-verso).

Em que pese os fundamentos expostos pelo Magistrado a quo, não é possível a decretação da prescrição. Compulsando os autos, resta claro que a demora no processamento da ação pelo Judiciário contribuiu para fluência do prazo quinquenal, já que nos momentos em que a Fazenda Pública foi instada a se manifestar, o fez em tempo razoável, ao passo que os atos processuais foram executados com atraso, havendo evidente falha do judiciário. Logo, incide no caso a Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Ratificando o entendimento exposto, vejamos alguns julgados no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou que a demora na citação da recorrente/executada não se deu por culpa do exequente/agravado, aplicando ao caso a Súmula 106 do STJ, segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX (DJe 01.02.2010), firmou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 3. Agravo Regimental da executada desprovido. (AgRg no Ag 1365215/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No caso dos autos, apenas a efetiva citação do Executado constitui causa de interrupção do prazo prescricional, porquanto ainda vigente as disposições do artigo 174, do Código Tributário Nacional, anteriores à Lei Complementar nº 118/2005. II - Ante a ausência de inércia da Fazenda Pública no exercício do Direito de Ação para a cobrança dos créditos tributários, bem como a demora na efetivação da citação decorrente dos mecanismos do Egrégio Poder Judiciário, verificada no quinquênio que sobreveio à constituição definitiva do crédito exequendo, não se afigura legítima a decretação da prescrição, conforme orientação da Súmula n° 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11020616766, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2011, Data da Publicação no Diário: 16/12/2011)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA EM RAZÃO DOS MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. 1. A demora na citação do Apelado em razão da demora dos mecanismos do Poder Judiciário, atrai a incidência do Enunciado nº 106, da Súmula de Julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente 2. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11020615990, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/11/2011, Data da Publicação no Diário: 01/12/2011)

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do CPC conheço e dou provimento ao presente recurso para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Comarca de Origem para o regular prosseguimento da ação.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Comunique-se o Magistrado a quo o teor da presente decisão.Diligencie-se.Vitória/ES, 20 de setembro de 2012.

WILLIAN SILVADesembargador Relator

17- Apelação Civel Nº 0004454-74.2008.8.08.0024 (024080044548)VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEAPDO FRANCEBRAS LTDA Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIAAPDO ANDRE CHRISTIAN MOULIN Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIARELATOR DES. WILLIAN SILVA

BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpõe a presente Apelação Cível em face da r. Sentença às fls. 75/79 que julgou improcedente a Ação Monitória ajuizada em desfavor da FRANCEBRAS LTDA E OUTRO.



A apelante em suas razões recursais às fls. 82/92, pugna pela reforma da sentença que reconheceu a prescrição, sustentando que o caso dos autos não se trata de cobrança de dívida líquida, mas de modalidade de crédito rotativo, dívida ilíquida que não comporta execução. Por tal motivo, alega que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do CC.

Em contrarrazões às fls. 98/102, afirma a ocorrência da prescrição e requer a manutenção da r. sentença.

É o sucinto relatório. Passo a decidir com base no artigo 557, § 1º-A do CPC.

Consta nos autos às fls. 08/15 que os apelados firmaram contrato de antecipação de crédito no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento em 10.09.2002, para descontos de cheques e duplicatas de terceiros. Contudo, os apelados restaram inadimplentes. Após tentativas frustadas de contato, o banco apelante ajuizou a presente ação monitória.

A presente ação foi ajuizada no ano de 2008, ou seja, cinco anos após a entrada em vigor do novo Código Civil que, em seu artigo 2.028 dispõe que “serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código e, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Assim, na forma do art. 177 do CC/16, as ações prescreviam em vinte anos. E, como não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional entre o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada e a entrada em vigor do novo Código em 2003, aplicam-se os prazos descritos no Novo Código Civil, contados a partir da vigência deste e não do fato gerador do direito. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, vejamos alguns julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. (..) 2. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002), observada a regra de transição (art. 2028 do mesmo diploma legal), é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do alegado direito. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1013857/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.(...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1304238/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)1

No entanto, o presente caso não se encaixa no prazo quinquenal descrito no artigo 206, § 5º, I do CC, como determinado pela r. sentença. Isso porque o contrato de abertura de crédito em conta corrente não se trata de dívida líquida. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 233 e 247 que dispõem:"Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.""Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."

Portanto, aplica-se ao caso em tela o artigo 205 do CC que prevê o prazo de 10 (dez anos) que, como dito, o que se busca é a cobrança da dívida ilíquida ali contida através da ação monitória. Nesse sentido, é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios em relação a contratos bancários, vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE . CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. 1. Quando o prazo de prescrição previsto na legislação revogada tiver sido reduzido pelo Código Civil de 2002, será considerado o lapso preclusivo anterior somente se houver transcorrido mais da metade do mesmo. Dicção do art. 2.028, CC/02. 2. Na hipótese de aplicação da regra de transição do art. 2.028, CC em que o prazo a ser considerado for aquele instituído pela legislação posterior, o termo a quo para a contagem do mesmo é a data de entrada em vigor do CC/02, isto é, 11.01.03. Precedentes STJ. 3. O prazo prescricional para a cobrança de dívida ilíquida oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial) é de 10 (dez) anos. Art. 205, CC. 4. Admite-se a citação por edital quando esgotadas as tentativas, frustradas, de localização pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 5. Não há que se falar em nulidade da citação ficta quando respeitados os requisitos constantes da legislação processual. Art. 232, CPC. (TJES - 035080177955 Classe: Apelação Civel Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 20/08/2012)

Ação monitória Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) Prescrição. A pretensão de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente celebrado sob a égide do Código Civil revogado encontra-se sujeito ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. A contagem, porém, deve ser feita a partir da entrada em vigor do novo Codex (11.01.2003), em virtude da transição regulada pelo art. 2.028. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido (TJSP - 0129778-61.2007.8.26.0007 Apelação Relator(a): Itamar Gaino Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/08/2012 Data de registro: 21/08/2012 Outros números: 1297786120078260007)

Por tais fundamentos, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a r. sentença vergastada e determinar a remessa dos autos à Comarca de Origem, para prosseguimento da ação.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Comunique-se o Magistrado a quo o teor da presente decisão.Diligencie-se.Vitória/ES, 18 de setembro de 2012.

WILLIAN SILVADesembargador Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0023944-68.2012.8.08.0048SERRA - 1ª VARA CÍVELAGVTE ORLANDO RUAS DA SILVA Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAdvogado(a) GUSTAVO SOBRAL TORRESAdvogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDAAGVDO BANCO ITAULEASING S/A Advogado(a) SILVIA LIMA NASCIMENTORELATOR DES. WILLIAN SILVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ORLANDO RUAS DA SILVA, visto que irresignado com a decisão proferida em audiência pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Serra, nos autos da “Ação Revisional de Contrato e Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Repetição de indébito” movida pelo agravante em face do BANCO ITAULEASING S/A.

Como se lê nos autos, o agravante ajuizou a ação revisional referida no juízo da Serra, embora resida em Vila Velha.

Na decisão ora impugnada, o magistrado declarou ex officio sua incompetência absoluta, na forma do artigo 113 do CPC, em observância ao princípio do Juiz natural (CF, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e ao art. 1º da Lei 8.078/90. Logo, aduziu que o Juízo competente seria o de Vila Velha, vez que este é o local de residência/domicílio do consumidor.

Em contrapartida, sustenta o agravante que a decisão agravada merece reforma, por entender (i) que não causará prejuízo para as partes a tramitação da demanda na comarca em que foi ajuizada; (ii) que, como consumidor e parte mais fraca na relação processual, deve ter facilitado o exercício de seu direito de acesso à justiça; (iii) que considerou o domicílio do agravado e o foro que melhor atenderia sua pretensão.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que presentes os requisitos legais para tanto.

Como se sabe, o artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil prevê que o relator monocraticamente dará provimento a recurso que ataque decisão contrária à jurisprudência do STJ, o que é o caso dos autos.

Pois bem. No que tange à matéria discutida, deve-se salientar que o CDC estabeleceu, como um benefício ao consumidor, que compete à comarca onde tenha domicílio processar e julgar as demandas que ajuíze em face do fornecedor, de forma absoluta. Como benefício que é, óbvio que o consumidor terá a prerrogativa de abrir mão ou não do mesmo.

Assim, caso o autor abra a mão dessa benesse e escolha qualquer outro foro para ajuizar a causa, incumbe ao fornecedor a faculdade de impugnar, por exceção de incompetência, a sua opção, sob pena de prorrogação de competência. Esse é um entendimento consolidado do STJ e do TJES, como se observa nos recentes julgados a seguir:

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor.2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor.3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor.4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.(AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011)



ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 6º, VII E VIII E ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NAO ARGÜIDA PELAS PARTES. PRORROGAÇAO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇAO EX OFFICIO. SUMULA Nº 33 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. O Código de Defesa do Consumidor, como forma de facilitação de defesa em razão da hipossuficiência do consumidor face ao produtor e fornecedor, faculta ao primeiro eleger o foro, de domicílio do autor ou do réu, para a propositura da demanda.II. A competência territorial é classificada como relativa e, de acordo com o Código de Processo Civil (art. 114) somente pode ser argüida por meio de exceção. Não sendo argüida pelas partes litigantes, ocorre o fenômeno chamado prorrogação de competência. III. Ademais, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça veda a declaração de ofício da incompetência relativa.IV. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Conflito de Competência para, no mérito, declaro a competência da 10ª Vara Cível de Vitória - ES para o julgamento da demanda.(TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100040862, Relator Designado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2011, Data da Publicação no Diário: 14/10/2011)

2 - Em se tratando de competência territorial e, portanto relativa, não cabe ao juiz declarar de ofício a sua incompetência, eis que foi o próprio consumidor que optou por ajuizar a ação perante foro diverso de seu domicílio, não podendo o magistrado desprezar o interesse e a conveniência do requerente.(TJES - Agravo de Instrumento: AI 24100911874 ES 24100911874, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2011)

1) Consoante previsão legal do Código de Processo Civil em seu artigo 112, nos moldes da interpretação em conformidade com o artigo 114 do mesmo diploma legal, no caso da incompetência relativa, necessário o ajuizamento da exceção declinatória de foro pela parte tendo em vista não se tratar de matéria de ordem pública.(TJES, Agravo de Instrumento nº 24100913581, Rel. Des. Substituta ELISABETH LORDES, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2010, Publicado em 20/09/2010)

Nesse sentido, pode-se aferir que, em relação à competência do foro nos casos de ações propostas por consumidor, este tem a faculdade de abrir mão da prerrogativa legal e ajuizar a demanda segundo outro critério territorial.

1 Se agir dessa forma, ou seja, se abrir mão da proteção conferida pelo CDC, não poderá escolher a esmo onde deseja propor a causa, como se estivesse autenticamente “escolhendo um juízo ou mesmo um juiz”.

Deve pautar sua conduta de dirigir a demanda ao Judiciário em outra regra jurídica de competência, que se aplique ao caso. Se assim não fizer, caberá ao réu opor exceção de competência.

No caso dos autos, vê-se que o consumidor optou por ajuizar a demanda no domicílio do réu, sendo que essa é justamente a opção principal que o CPC estipulou para a fixação da competência territorial (art. 94), por facilitar o acesso à justiça do demandado. Logo, nada de ilegal na escolha feita pelo ora agravante.

Por tudo quanto dito, tem-se que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência do STJ, visto que (i) não é possível que o magistrado reconheça ex officio a incompetência no caso em que tenha o consumidor-autor aberto mão da prerrogativa de ajuizar a demanda na comarca onde tenha seu domicílio; bem como porque (ii) a escolha do consumidor se deu, justamente, no domicílio do réu, seguindo, assim, a regra básica de competência territorial criada pelo CPC. Por esse motivo, pode ser monocraticamente reformada.

Pelo exposto, monocraticamente CONHEÇO O presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória proferida, a fim de que seja mantida a competência para processar e julgar a causa da 1ª Vara Cível da Serra. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.


WILLIAN SILVARelator

Vitória, 25 de Setembro de 2012

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISecretária de Câmara

QUARTA CÂMARA CÍVELQUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕESINTIMO

1- NO PROCESSO Nº 0903833-22.2011.8.08.0000 (006119000971)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOLEULA BRITTO LEAL LOUREIRO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15335 ES THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIAGLAURO LEAL LOUREIRO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15335 ES THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 592/606.

2- NO PROCESSO Nº 0900916-30.2011.8.08.0000 (024119009165)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 108340 MG GABRIELA BENEVENUTI APOLINARIO003242 ES LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO111204 MG ANDREIA SANTOS VIEIRAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 993/1002.

3 -NO PROCESSO Nº 0901193-46.2011.8.08.0000 (024119011930)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 68/69.

4- NO PROCESSO Nº 0902027-15.2012.8.08.0000 (024129001103)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOLUCIANO DA SILVA CARDOSO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 66/68.

5- NO PROCESSO Nº 0902314-75.2012.8.08.0000 (024129001798)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO11157 ES PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA13052 ES PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO008202 ES EVA PIRES DUTRAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 1067/1078.

6- NO PROCESSO Nº 0900591-21.2012.8.08.0000 (024129005914)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOJOSE LUIZ DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIONELMA REGINA SOARES ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 174/181.

7- NO PROCESSO Nº 0900697-80.2012.8.08.0000 (024129006979)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMARIA LUISA DE CARLI ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 179A ES ORLANDO DIAS005828 ES MARIA LUISA DE CARLIORLANDO DIAS ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005828 ES MARIA LUISA DE CARLI179A ES ORLANDO DIASPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 110/112.

8- NO PROCESSO Nº 0900722-93.2012.8.08.0000 (024129007225)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOINSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9803 ES ANDRESSA ALBANI RAMOS10581 ES ELBA XIBLE LUCHI10544 ES ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR13886 ES ANDRE SOARES DE AZEVEDO BRANCOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 1031/1033.

9- NO PROCESSO Nº 0900757-53.2012.8.08.0000 (024129007571)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15189 ES MARCIO MELHEMPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 799/805.

10- NO PROCESSO Nº 0900767-97.2012.8.08.0000 (024129007670)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006377 ES LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 399/406.

11- NO PROCESSO Nº 0018206-74.2012.8.08.0024AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO



ALEXANDRE RIBEIRO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESRAFAEL RIBEIRO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESMAGNO GONCALVES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESMAYCHON VIEIRA AMARAL ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESNATHIELLY DANIELETTO GOMES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESFILIPE DA SILVA MALAGOLI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008444 ES MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVESPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 388/410.

12- NO PROCESSO Nº 0023695-92.2012.8.08.0024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTODANIELLE GARCIA BASTOS DE LAIA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9543 ES BRUNA LYRA DUQUE17865 ES NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVARICARDO BERTHOLDI DE LAIA ONDE É EMBARGADO17865 ES NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVAPOR SEUS ADVS. DRS.9543 ES BRUNA LYRA DUQUEPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 291/297.

13 -NO PROCESSO Nº 0025560-53.2012.8.08.0024AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 205/229.

14- NO PROCESSO Nº 0030580-25.2012.8.08.0024AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOBANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12890 ES THAISE BARCELLOS SIQUEIRAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 100/107.

15- NO PROCESSO Nº 0901365-51.2012.8.08.0000 (030129000268)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMARIA DO CARMO SEGATO SIQUEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12071 ES FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA3609 ES AMANTINO PEREIRA PAIVAJOSIANE SEGATO SIQUEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3609 ES AMANTINO PEREIRA PAIVA12071 ES FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVAMARLON SEGATO SIQUEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12071 ES FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA3609 ES AMANTINO PEREIRA PAIVALUCAS SEGATO SIQUEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3609 ES AMANTINO PEREIRA PAIVA12071 ES FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVAMARCOS ANTONIO SEGATO SIQUEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3609 ES AMANTINO PEREIRA PAIVA12071 ES FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 393/395.

16- NO PROCESSO Nº 0051457-65.2012.8.08.0030AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOBANCO PANAMERICANO S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12284 ES BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKYPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 135/150.

17- NO PROCESSO Nº 0052253-56.2012.8.08.0030EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCARLOS BATISTA SILVA PEREIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001517 ES MARNE SEARA BORGES005080 ES ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA008302 ES MARNE SEARA BORGES JUNIORPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 228/235.

18- NO PROCESSO Nº 0904579-84.2011.8.08.0000 (035119002026)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOSS NAVAL COMERCIO E ESRVIÇOS LTDA. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9374 ES RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR8132 ES TAREK MOYSES MOUSSALLEM009440 ES MARCO ANTONIO GAMA BARRETO13021 ES SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTROPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 1210/1215.

19- NO PROCESSO Nº 0902102-54.2012.8.08.0000 (035129001257)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCONFECÇÕES BRASILIA LTDA. ONDE É EMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. 004791 ES FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA11821 ES ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGERPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 184/193.

20- NO PROCESSO Nº 0900944-61.2012.8.08.0000 (036129000034)AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOJESUS DUARTE ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15322 ES JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 81/90.21 NO PROCESSO Nº 0901322-17.2012.8.08.0000 (048129000229)AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOCARLOS ALBERTO ROSA ONDE É AGRAVADO16700 ES TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOSPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 55/60.

22- NO PROCESSO Nº 0027123-10.2012.8.08.0048AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOEVERALDO CORREA DIONIZIO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13796 ES STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO4204 ES JERONYMO DE BARROS ZANANDREA17372 ES LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 128/134.

23- NO PROCESSO Nº 0903183-72.2011.8.08.0000 (050119000292)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOFOCUS VEICULOS LTDA. ME ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006518 ES JEFFERSON APARICIO CAMPANAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 136/140.

24 -NO PROCESSO Nº 0000003-39.2012.8.08.0000 (100120000037)AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇASECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSIPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 111/116.

25- NO PROCESSO Nº 0002099-27.2012.8.08.0000AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOVALDEVINO JUNGER ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13779 ES LEANDRO FLOR SANTOSPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 127/147.

26- NO PROCESSO Nº 0067286-46.2012.8.08.0011AGRAVO DE INSTRUMENTOPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006825 ES LUIZ PRETTI LEAL006933 ES ADILSON GUITTO TORRES15873 ES FILIPE TARDIN RODRIGUESPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 27- NO PROCESSO Nº 0070730-87.2012.8.08.0011AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO ITAU S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE14202 ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIMPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 28- NO PROCESSO Nº 0018772-53.2012.8.08.0014AGRAVO DE INSTRUMENTOCLOVES ANTONIO ARAUJO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12583 ES JOICE ARAUJOCONFECÇOES KAMP RIOS LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12583 ES JOICE ARAUJOMARLENE BRAVIN ARAUJO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12583 ES JOICE ARAUJOPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 29- NO PROCESSO Nº 0017720-98.2012.8.08.0021AGRAVO DE INSTRUMENTOSOCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008421 ES JOSE LAURO LIRA BARBOSA15997 ES JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR12168 ES JIULIANNA SANTIAGO ANDRADEPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 30- NO PROCESSO Nº 0025318-94.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTODEUSDETE SANTOS PEREIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001992 ES DEUMIR DA ROS002609 ES DILAIR CAETANO DAROSPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 31- NO PROCESSO Nº 0027294-39.2012.8.08.0024



AGRAVO DE INSTRUMENTOVALOR INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUESPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 32 -NO PROCESSO Nº 0031172-69.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOMARIA PASSAMANI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10511 ES JOSEPH HADDAD SOBRINHO007482 ES RICARDO FIRME THEVENARDPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 33- NO PROCESSO Nº 0032566-14.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003649 ES ROSA CRISTINA MEYER003242 ES LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 34-NO PROCESSO Nº 0033805-53.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10020 ES PATRICIA MARQUES GAZOLAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 35- NO PROCESSO Nº 0053103-13.2012.8.08.0030AGRAVO DE INSTRUMENTOMARLENE TERSI POLLI ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 4828 ES ANTONIO DA SILVA PEREIRAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 36- NO PROCESSO Nº 0029964-75.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOELKA SAMMER MONTEIRO DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9173 ES ITALO SCARAMUSSA LUZ10550 ES ISAAC PANDOLFI17371 ES DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 37- NO PROCESSO Nº 0014737-42.2012.8.08.0049AGRAVO DE INSTRUMENTOROBSON CARLOS PIMENTEL ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005495 ES JOSE VICENTE GONCALVES FILHO10656 ES ERIVELTO ULIANAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 38- NO PROCESSO Nº 0013160-87.2012.8.08.0062AGRAVO DE INSTRUMENTODIONISIO ESPERIDION LOPES ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 006502 ES LEONARDO SARTORIO RIGOPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 39- NO PROCESSO Nº 0070519-51.2012.8.08.0011AGRAVO DE INSTRUMENTOBV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOSLUANDERSON CARETA PARIZ ME ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 14969 ES LUCILIA RIBEIRO STANZANILUZIMAR PACHECO DA COSTA DE SOUZA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 18637 ES CARLA DEPES13926 ES MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATAIDEPC GOMES COLODINO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 14969 ES LUCILIA RIBEIRO STANZANIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 106/108.

40- NO PROCESSO Nº 0070617-36.2012.8.08.0011AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 60.

41- NO PROCESSO Nº 0071248-77.2012.8.08.0011AGRAVO DE INSTRUMENTORODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13227 ES RODRIGO MOULIN MAGALHAES119151 RJ BRUNO HERMINIO ALTOEFERNANDA PIRAMA BAPTISTA MAGALHAES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13227 ES RODRIGO MOULIN MAGALHAES119151 RJ BRUNO HERMINIO ALTOE

JOSE ANTONIO VERBICARIO CARIM ONDE É AGRAVANTE10995 ES JOSE CARLOS RIZK FILHOPOR SEUS ADVS. DRS.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 713/719.

42- NO PROCESSO Nº 0905169-61.2011.8.08.0000 (012119003221)AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOVAL CORPORATION SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 221/222.

43- NO PROCESSO Nº 0903381-12.2011.8.08.0000 (014119000488)AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE16474 ES MARCOS JOSE MILAGREPOR SEUS ADVS. DRS.JULLYER GADIOLI MILANEZ ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 17386 ES BRUNO CORRADINI MOURENCIOSEVERINO DELAI JUNIOR ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 17386 ES BRUNO CORRADINI MOURENCIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 193/194.

44- NO PROCESSO Nº 0017358-20.2012.8.08.0014AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE COLATINA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11570 ES FABIANO DOS SANTOS COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 41/44.

45- NO PROCESSO Nº 0018162-85.2012.8.08.0014AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARKGLARIO ROBERTO FONTOURA ONDE É AGRAVADO006736 ES ADEMIR DE ALMEIDA LIMAPOR SEUS ADVS. DRS.008167 ES MARIA APARECIDA FAGUNDES COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 286/288.

46- NO PROCESSO Nº 0018219-06.2012.8.08.0014AGRAVO DE INSTRUMENTOCARLITO SOARES DE SOUZA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7406 ES JOAO CARLOS BATISTA009363 ES KALINCA DALAPICOLA BATISTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 105/107.

47- NO PROCESSO Nº 0901144-68.2012.8.08.0000 (021129000093)AGRAVO DE INSTRUMENTOJOSE MARIA DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA005107 ES PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA9918 ES RAFAEL VALENTIM NOGUEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 903.

48- NO PROCESSO Nº 0902141-51.2012.8.08.0000 (024129001343)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCATI RIO TREINAMENTOS TATICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 90624 RJ MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 256.

49- NO PROCESSO Nº 0025381-22.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOCLAUDIA NERYS SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 13146 ES BIANCA BONADIMAN ABRAOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 78.



50- NO PROCESSO Nº 0028932-10.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOCENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. ONDE É AGRAVADO008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAPOR SEUS ADVS. DRS.10163 ES ARETUSA POLLIANNA ARAUJOVIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005705 ES JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 840. 51 NO PROCESSO Nº 0030728-36.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOT S N (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESDIVAL RODRIGUES LEITE ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESARENS RAMOS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESWENDELL VERZOLA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESNEWTON RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESMARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESMAYCKEL VERZOLA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESUMBELINA DE ALMEIDA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESFABIOLA NUNES NASCIMENTO RODRIGUES ONDE É AGRAVANTE007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESPOR SEUS ADVS. DRS.MAICKELY VERZOLA RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESROSANA APARECIDA SANTANA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESY V R R (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESY V R R (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007554 ES MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 104/105.

52- NO PROCESSO Nº 0032579-13.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOBV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOMARCOS MATHEUS FERREIRA DE SOUZA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 153/158.

53- NO PROCESSO Nº 0033085-86.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOBV FINANCEIRA S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOORLIMARIO FERREIRA DO NASCIMENTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS17033 ES KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 103/107.

54- NO PROCESSO Nº 0033406-24.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO SANTANDER BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 151056SRJ MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 109/111.

55- NO PROCESSO Nº 0033433-07.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOROBSON ROCHA DOS SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 99012 MG HUGO RODRIGUES MARES131920 MG BRUNO HENRIQUE ALMEIDA NOLASCO121134 MG MICHELE ALVES GONCALVES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 64.

56- NO PROCESSO Nº 0033709-38.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOHILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOCOLEGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11015 ES IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA11100 ES FABIO ROMANO17067 ES BRUNO RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 202/207.

57- NO PROCESSO Nº 0033729-29.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICEMARIA PASSAMANI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10511 ES JOSEPH HADDAD SOBRINHO007482 ES RICARDO FIRME THEVENARDPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 60/65.

58-NO PROCESSO Nº 0033968-33.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOANA CLAUDIA KRAMER ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 101/102.

59- NO PROCESSO Nº 0034080-02.2012.8.08.0024AGRAVO DE INSTRUMENTOROSANE RODRIGUES LOPES ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 104/105.

60- NO PROCESSO Nº 0025788-92.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008772 ES ANDRE FERREIRA PEDREIRAAUTO POSTO BELO LTDA. ME ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO19091 ES PAMELA SPERANDIO MONTES 19009 ES THAIS CARDOSO TEIXEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 41/42.

61- NO PROCESSO Nº 0026990-07.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTOFRANCISCO REZENDE VIDAL ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007373 ES NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON17848 ES VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNONPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 73/78.

62- NO PROCESSO Nº 0030737-62.2012.8.08.0035AGRAVO DE INSTRUMENTOANA LUCIA PEREIRA MACHADO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 006437 ES ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESMEDITERRANEAN TOWER INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008265 ES ALEXANDRE PUPPIM14596 ES ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISALCINEIA FAVORETTI COSTA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 006437 ES ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 166/169.

63- NO PROCESSO Nº 0013010-63.2012.8.08.0044AGRAVO DE INSTRUMENTOINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ONDE É AGRAVANTE9943 ES JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPOR SEUS ADVS. DRS.ACLICIA OLIVEIRA DE SOUZA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 008551 ES MARCELO MARIANELLI LOSSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.



RELATORDE FLS. 63/68.

64- NO PROCESSO Nº 0904157-12.2011.8.08.0000 (048119001336)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMUNICÍPIO DA SERRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB003040 ES ADEMIR ANTUNESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 336/343.

65- NO PROCESSO Nº 0029224-20.2012.8.08.0048AGRAVO DE INSTRUMENTOUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12345 ES CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOJORGE GALACHO NUNES ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 18795 ES THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 191/197.

66- NO PROCESSO Nº 0014577-17.2012.8.08.0049AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ONDE É AGRAVADO9810 ES EVANDRO SANT'ANA SONCIMPOR SEUS ADVS. DRS.JOAO LUIZ NOGUEIRA DE SOUSA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 16554 ES NUBIA JUDETE LOPES ALTOEIMOBILIARIA SANTO ANTONIO LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007210 ES BERNADETE DALL ARMELLINAZENILDA APARECIDA DA SILVA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 16554 ES NUBIA JUDETE LOPES ALTOESIMONIA FERREIRA AUGUSTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 16554 ES NUBIA JUDETE LOPES ALTOEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 264.

67- NO PROCESSO Nº 0016158-07.2012.8.08.0069AGRAVO DE INSTRUMENTOADELIA ANGELA NEVES MARCOS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 113253 MG RODRIGO NEVES CAMILLOTOVICENTE PAULO MARCOS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 113253 MG RODRIGO NEVES CAMILLOTOROSIMEIRE QUINTILLIANO FERNANDES CARVALHO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12926 ES MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDECARLOS ALBERTO CARVALHO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12926 ES MARLON CESAR CAVALVANTE DE ATHAYDE17016 ES RUTE HELENA VANNI BRITO ATHAYDEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 100/102.

68- NO PROCESSO Nº 0002983-56.2012.8.08.0000AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAUISAIAS ROCHA RUY ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007873 ES CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEINPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORDE FLS. 692.


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASECRETÁRIA DE CÂMARA

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902491-39.2012.8.08.0000 (024129002440)VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA. ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTOAGVDO ALDA LUZIA PESSOTTI ADVOGADO(A) JERIZE TERCIANO ALMEIDARELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 04/06/2012 E LIDO EM 17/09/2012EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVO REQUERIMENTO - POSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTIGO 475-J, §1º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL A EXECUÇÃO É DENOMINADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REALIZADA EM UMA ÚNICA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM QUE O MAGISTRADO EXERCERÁ A ATIVIDADE COGNITIVA E EXECUTIVA.

2) O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOTADO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR A MENOR - NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA, TAMPOUCO EM REMISSÃO DA DÍVIDA.

3) OBSERVADO QUE O COMANDO SENTENCIAL NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, ESTANDO A DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA EM TRAMITAÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE A UM NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO ABARCANDO AS RUBRICAS EXCLUÍDAS DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

4) INOBSTANTE TER O MÓDULO EXECUTIVO EXAURIDO SUA FUNÇÃO, COM A EFETIVA ENTREGA DO BEM DA VIDA PRETENDIDO, AO APRESENTAR UM NOVO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O PROCEDIMENTO LEGAL DO ARTIGO 475-J, §1º, DO CPC DEVERÁ SER OBSERVADO INTEGRALMENTE, POSSIBILITANDO, PRINCIPALMENTE, A IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR.

5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

2- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020220-70.2008.8.08.0024 (024080202203)VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADVOGADO(A) ERIC DE PAULA REISAPDO REDE PAR RECEBIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) PAULO OSCAR NEVES MACHADORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/09/2012 E LIDO EM 17/09/2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080202203RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAADVOGADO : ERIC DE PAULA REIS E OUTRARECORRIDO : REDE PAR RECEBIMENTOS LTDA..ADVOGADO : PAULO OSCAR NEVES MACHADOMAGISTRADO : MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL A SITUAÇÃO ANTERIORMENTE REGIDA POR PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CCB. APLICABILIDADE.1. OS PRAZOS PRESCRICIONAIS ESPECIAIS SÃO APLICADOS ÀS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPORTANDO SE AS MESMAS SE ADEQUAVAM, ANTERIORMENTE, À PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.2. SE HOUVE DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICA-SE A INTEGRALIDADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CCB. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


PRESIDENTE

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



3- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003966-85.2009.8.08.0024 (024090039660)VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLEAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOSRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 27/08/2012 E LIDO EM 17/09/2012APELAÇÃO CÍVEL - MULTA PROCON MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.I - A LEITURA DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO PROCON E QUE IMPÔS A MULTA OBJETO DO RECLAME DA RECORRENTE, LEVA A SENSATA E LÓGICA CONCLUSÃO DE QUE O PROCEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE FOI RESPEITADO, INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE.II - “FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SOMENTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É CAPAZ DE GERAR A NULIDADE (...).” (EDCL NO AGRG NO ARESP 39.366/DF, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/05/2012, DJE 25/05/2012).III - A VANTAGEM AUFERIDA, O GRAU DE CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS E A EXTENSÃO DA INFRAÇÃO TAMBÉM FORAM CONSIDERADOS, O QUE, SOMADA À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, EMPRESA DE GRANDE PORTE, DE APORTE FINANCEIRO RECONHECIDO, COM FATURAMENTO MILHONÁRIO, LEVA A CONCLUSÃO INDENE DE DÚVIDA DE QUE A MULTA DE CERCA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO RAZOÁVEL, A PERMITIR QUE CUMPRA SEU FIM ESSENCIAL, QUE PRODUZA O EFEITO PRETENDIDO NO INFRATOR, QUE É O DE PROVOCAR REPERCUSSÃO O SUFICIENTE A INIBIR E MESMO COIBIR ATOS FUTUROS DA MESMA NATUREZA.IV. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002135-91.2003.8.08.0030 (030030021353)LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE ASSOCIAÇAO DOS PISCILCUTORES DO GUAXE APIGUA ADVOGADO(A) ANTONIO DA SILVA PEREIRAAPDO MORGIANA ALIMENTOS S/A GUABI ADVOGADO(A) LEILA REGINA ALVESRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 20/08/2012 E LIDO EM 17/09/2012APELAÇÃO CÍVEL N.º 030030021353APTE: APIGUA - ASSOCIAÇÃO DOS PISCICULTORES DO GUAXEAPDA: GUABI - MOGIANA ALIMENTOS S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. PERDA DO OBJETO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 808, INC. III, DO CPC.

1. CESSA A EFICÁCIA DA LIMINAR SE O JUIZ DECLARAR EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 808, III, DO CPC).

2. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA ESPECIFICADAS,

ACORDA, ESTA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA (ES), 20 DE AGOSTO DE 2012.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

5- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0007641-08.1999.8.08.0024 (024990076416)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES ADVOGADO(A) HUDSON SILVA MACIELPARTE NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A) JOSE ARAUJO BARBOSAADVOGADO(A) SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24990076416APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESAPDO NOEL FERREIRA MARQUES JUNIORRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEJULGADO EM 30/07/2012 E LIDO EM 17/09/2012QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 24990076416.APTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO - DER.APDO: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR.RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.

____________________ACÓRDÃO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX-OFFÍCIO NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. COMPETÊNCIA DO DER/ES. RESPOSABILIDADE SUBJETIVA. ATO OMISSIVO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) DE ACORDO COM O PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REMESSA NECESSÁRIA NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA SEJA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.2) NO MÉRITO, AO QUE PARECE, A AUSÊNCIA DE ATENÇÕES PELO RECORRENTE PARA O LOCAL DOS FATOS É QUE EFETIVAMENTE DEU MARGEM AO FATÍDICO ACONTECIMENTO, POIS DEIXOU DE PROCEDER AS DILIGÊNCIAS DE CUNHO PREVENTIVO OU MESMO REPARATÓRIO, CARACTERIZANDO CONDUTA ENSEJADORA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, SEGUNDO A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA.3) O DANO MORAL NO CASO COMO O QUE SE DISCUTE É INCONTESTE, HAJA VISTA A DOR SOFRIDA PELO LESADO, BEM COMO A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DAS FERIDAS. CONTUDO, O VALOR DA REFERIDA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM PARCIMÔNIA, MORMENTE COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO.4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS, ACORDA, ESTA COLENDA C. QUARTA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR.

VIT., 30 DE JULHO DE 2012.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUÍDA, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO VOLUNTÁRIO.

6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0035377-83.2008.8.08.0024 (024080353774)VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELEMGTE ANTUERPIO PETTERSEN FILHO ADVOGADO(A) THIAGO PEREIRA MALAQUIASEMGDO MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJORELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 18/06/2012 E LIDO EM 17/09/2012EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. A CONTRADIÇÃO EXTERNA, ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, DISPOSITIVOS DE LEI OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJES.2. A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ADEQUADA APENAS À ANÁLISE DA VALIDADE DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DO JULGADO, NÃO SENDO, PORTANTO, VÁLIDA PARA AUTORIZAR A AVALIAÇÃO DE PROVAS.3. RECURSO DESPROVIDO.


7- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 0013168-23.2008.8.08.0024 (024080131683)



VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. SAMON ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 17/09/2012 E LIDO EM 17/09/2012AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080131683.

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : SAMON – SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA..ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS.RECORRIDO : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A – CESAN.ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO CONTRATUAL.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO DO PRÍNCIPE. INEXISTÊNCIA. 1. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUJEITAM-SE À SUA REVISÃO NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA, SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL, OU PREVISÍVEL MAS DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, QUE PONHA EM RISCO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE CONTRATO. 2. A MERA DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE UMA PROPOSTA INICIAL E AQUELE RESULTANTE APÓS À SUJEIÇÃO DA EMPRESA ÀS NOVAS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO NÃO AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DO CONTRATO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA (ES), 17 DE SETEMBRO DE 2012.

PRESIDENTE



8- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL Nº 0014016-10.2008.8.08.0024 (024080140163)VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAGVTE SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. SAMON ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 17/09/2012 E LIDO EM 17/09/2012AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080140163.

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : SAMON – SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA..ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS.RECORRIDO : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A – CESAN.ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA.

EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO CONTRATUAL.

EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO DO PRÍNCIPE. INEXISTÊNCIA. 1. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUJEITAM-SE À SUA REVISÃO NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA, SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL, OU PREVISÍVEL MAS DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, QUE PONHA EM RISCO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE CONTRATO. 2. A MERA DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE UMA PROPOSTA INICIAL E AQUELE RESULTANTE APÓS À SUJEIÇÃO DA EMPRESA ÀS NOVAS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO NÃO AUTORIZA O REAJUSTAMENTO DO CONTRATO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA (ES), 17 DE SETEMBRO DE 2012.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

RELATOR


9- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 1015926-07.1998.8.08.0024 (024980035802)VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE BOLTON NAVIGATION SA M L C/O A S COMPANY ADVOGADO(A) ANABELA GALVAOADVOGADO(A) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAESAGVDO VILLIEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 25/07/2012 E LIDO EM 17/09/2012AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980035802.

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : BOLTON NAVIGATION S/A ML C/O A S COMPANY.ADVOGADO : ANABELA GALVÃO.RECORRIDO : COOPERFORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E VILLIEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..ADVOGADO : ANABELA GALVÃO, ILCEU PEREIRA LIMA E OUTROS.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NAVIO E EMBARCAÇÃO. AVARIAS. RESPONSABILIDADE. 1. EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, SURGE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, DE MODO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NELE AMPARADA SÓ SE EXTINGUE COM A ENTREGA DO BEM TRANSPORTADO EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS AO QUE FOI RECEBIDO NO LOCAL DE ORIGEM.2. EVENTUAIS AVARIAS NAS MERCADORIAS NO INTERREGNO ENTRE O RECEBIMENTO DA CARGA E A SUA ENTREGA À ENTIDADE PORTUÁRIA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO NAVIO TRANSPORTADOR.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA (ES), 25 DE JULHO DE 2012.

PRESIDENTE



10- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO Nº 0901146-38.2012.8.08.0000 (026129000092)ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAGVTE PREST SEMINOVOS LTDA. ME ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO DIBENS LEASING S/A ADVOGADO(A) DANIEL RUAS DE SOUZAADVOGADO(A) FERNANDO LUIZ PEREIRARELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/09/2012 E LIDO EM 17/09/2012EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.

1. AS PESSOAS JURÍDICAS COM O SEM FINS LUCRATIVOS PRECISAM DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

2. RECURSO IMPROVIDO.



BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASECRETÁRIA DE CÂMARA



CÂMARAS CÍVEIS REUNIDASCÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


TRIBUNAL DE JUSTIÇACÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS 105/106, RELATIVA AOS RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.100.297.548 EM QUE É RECORRENTE JUSCELINO RIBEIRO DOS SANTOS E RECORRIDO INSTITUTO NAIONAL DE SEGURO SOCIAL, DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2012.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSADIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 36 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/10/2012 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0016584-98.2009.8.08.0012 (012090165841)CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIRECTE JHONE PINTO NEVESDEF. PÚBLICO DEJAIR FERREIRA SOUSARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000069-75.2010.8.08.0004 (004100000696)ANCHIETA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JOSIEL RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A) ADRIANO ELIODORIO GONCALVESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002201-59.2011.8.08.0008 (008110022012)BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MAYCON BARBOSA PACHECODEF. PÚBLICO ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES.NEY BATISTA COUTINHO

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016801-13.2010.8.08.0011 (011100168019)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE PABLO FERREIRA DA CUNHADEF. PÚBLICO HELOANA PECANHA DE PAULAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004973-83.2011.8.08.0011 (011110049738)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE THIAGO TEIXEIRA MATHIASADVOGADO(A) RAFAELA PORCINO ARAUJOADVOGADO(A) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007748-71.2011.8.08.0011 (011110077481)CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO FABIO ABREU FERREIRAADVOGADO(A) JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOSAPDO FLAVIO DA SILVAADVOGADO(A) LUANA GASPARINIRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0112819-59.2011.8.08.0012 (012111128190)CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE JABSON PEREIRA DA SILVADEF. PÚBLICO ERIKA AVANCINI CASAGRANDEAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0128097-03.2011.8.08.0012 (012111280975)CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE AILTON SALES NETOADVOGADO(A) ALVIMAR CARDOSO RAMOSADVOGADO(A) VICENTE SANTORIO FILHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0129391-90.2011.8.08.0012 (012111293911)CARIACICA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE KLEYDSON DE SOUZA CLAUDINODEF. PÚBLICO GUSTAVO CIVES SEABRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011939-87.2010.8.08.0014 (014100119396)COLATINA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE DEBORA PATRICIA VIEIRA PINTOADVOGADO(A) CARLA SIMONE VALVASSORIDEF. PÚBLICO GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0901634-90.2012.8.08.0000 (014129000528)COLATINA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPDO CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTAADVOGADO(A) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE JAIR TOREZANI TINELIADVOGADO(A) BARBARA VALENTIM GOULARTADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO(A) LUIZA NUNES LIMARELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000367-85.2011.8.08.0019 (019110003670)ECOPORANGA - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE EMANUEL ISAAC DOS SANTOS ROCHADEF. PÚBLICO JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000401-98.2004.8.08.0021 (021040004018)GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE CEZAR MARIA MANÇÃO DOS SANTOSDEF. PÚBLICO RUTILEA DADALTO CABRALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006613-62.2009.8.08.0021 (021090066131)GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO BENEDITO ROSA NETO



ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO GOMESADVOGADO(A) PAULO REIS GOMESRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016480-74.2012.8.08.0021GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:RECURSO CRIMINALAPTE ERIKA SOUZA CASTILHODEF. PÚBLICO RUTILEA DADALTO CABRALAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000509-51.2009.8.08.0022 (022090005095)IBIRAÇU - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE DENILSON RESENA PEREIRAADVOGADO(A) FRANCISCO SAMPAIOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013873-26.2005.8.08.0024 (024050138734)VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPTE CARLOS AUGUSTO BRAVINADVOGADO(A) ALEXANDRE CRUZ HEGNERAPTE CESAR AUGUSTO BRAVINADVOGADO(A) ALEXANDRE CRUZ HEGNERAPDO EDVANIL SANTANAADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREARELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSREVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO

18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001592-62.2010.8.08.0024 (024100015924)VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE KLEITON JOSE DA SILVADEF. PÚBLICO ADRIANA GOMES MARTINS SOARESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020444-37.2010.8.08.0024 (024100204445)VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE FABIO NASCIMENTO TEIXEIRAADVOGADO(A) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZADEF. PÚBLICO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0515569-30.2011.8.08.0024 (024110122330)VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO/APTE SIMONE FAUSTINOADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REISAPDO/APTE LEONARDO ROCHA TEIXEIRAADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REISRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035131-82.2011.8.08.0024 (024110351319)VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE GILSON JULIO DA SILVADEF. PÚBLICO LEONARDO JOSE SALLES DE SAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005558-62.2012.8.08.0024 (024120055587)VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ANOIR SOARES GOULARTADVOGADO(A) ANNELISE BARBUTO VITORINOADVOGADO(A) RODRIGO CONDE DE CARVALHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032619-97.2009.8.08.0024VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

CLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE PATRICK AUGUSTO DA PENHADEF. PÚBLICO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009194-23.2009.8.08.0030 (030080091942)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAPDO PETRIUS ABUD BELMOKADVOGADO(A) PETRIUS ABUD BELMOKRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0909471-14.2009.8.08.0030 (030099094713)LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE ELVIS CASTOLDI LANGAADVOGADO(A) DANIELA DE CASTRO NEVESADVOGADO(A) GABRIELA MARIA PARMA MARCALADVOGADO(A) RENZO DE CASTRO NEVESAPTE MARCOS NOGUEIRA RANGELADVOGADO(A) OSWALDO AMBROZIO JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000249-36.2012.8.08.0032 (032120002491)MIMOSO DO SUL - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE O.R.P.ADVOGADO(A) EVANDRO LUIZ FERREIRAADVOGADO(A) GUIDO MARELLI DE CARVALHOAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023426-69.2002.8.08.0035 (035020234262)VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE SANDRO RODRIGUES MIRANDAADVOGADO(A) HEBER VIEIRA GOMESDEF. PÚBLICO JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021764-26.2009.8.08.0035 (035090217643)VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE RAFAEL DA SILVA VIOLAADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO(A) LEONARDO FORATTINI DUTRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0091002-06.2007.8.08.0035 (035100910021)VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURICLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE ALEXSANDRO ALVES FERREIRAADVOGADO(A) EDUARDO DE ALMEIDA SILVADEF. PÚBLICO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOTAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0098640-85.2010.8.08.0035 (035100986401)VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO RAMON MONJARDIM DE DEUSDEF. PÚBLICO DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) PAULO CESAR DE OLIVEIRARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001906-38.2011.8.08.0035 (035110019060)VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE FREDERICO YURI SAMORAADVOGADO(A) BRENDA TORRES MORAESADVOGADO(A) JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIASAPTE FELIPE ALVES GENIZELLI



ADVOGADO(A) WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001477-96.2010.8.08.0038 (038100014778)NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE FABRICIO ANDRELINOADVOGADO(A) VALDECI SANTANA RAMALHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001650-86.2011.8.08.0038 (038110016508)NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE CRISTIANO DOS SANTOS SOUZADEF. PÚBLICO SERGIO FAVEROAPTE LUCIANA XAVIER DA SILVEIRA CARVALHODEF. PÚBLICO SERGIO FAVEROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002108-06.2011.8.08.0038 (038110021086)NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALPENAL PÚBLICA COMUMCLASSE 1º GRAU:APTE AGNALDO PEREIRA DOS SANTOSDEF. PÚBLICO SERGIO FAVEROAPTE GLEIDSON DOS SANTOSADVOGADO(A) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOSADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A) SANDER GOSSER POLCHERAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000322-81.2012.8.08.0040 (040120003229)PINHEIROS - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE D S S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

36 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000684-83.2012.8.08.0040 (040120006842)PINHEIROS - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE V.A.G.(.P.DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGAAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA

37 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002680-72.2010.8.08.0045SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE BRUNO DE OLIVEIRA MENEGUSSEDEF. PÚBLICO RICARDO WILLIAN PARTELI ROSAAPTE ELIZANGELA MESSA DE ARAUJODEF. PÚBLICO RICARDO WILLIAN PARTELI ROSAAPTE PATRICIA PEREIRA GOMESDEF. PÚBLICO RICARDO WILLIAN PARTELI ROSAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

38 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006021-66.2011.8.08.0047 (047110060218)SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORAPTE D.L.S.(.P.ADVOGADO(A) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHOAPDO C.V.S.T.(.P.DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGAAPDO G.P.N.(.P.DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGAAPDO J.F.F.(.P.DEF. PÚBLICO ERASMINO DE SOUZA MORENOAPDO V.A.F.DEF. PÚBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGAAPDO/APTE M.P.E.RELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

39 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024209-12.2008.8.08.0048 (048080242091)SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ELIOMAR JOSE BARREIRAADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESADVOGADO(A) JOSE ROBERTO NEVES DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIB

40 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018497-70.2010.8.08.0048 (048100184976)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:DENÚNCIAAPTE LEONARDO SILVA CINTRAADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZAAPTE CAIQUE CARLOS SCHUNK VIDOLINADVOGADO(A) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

41 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019431-28.2010.8.08.0048 (048100194314)SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO LEONARDO MACHADODEF. PÚBLICO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHARELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

42 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023997-20.2010.8.08.0048 (048100239978)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE THIAGO DOS SANTOS NETOADVOGADO(A) JOYCE DA SILVA PASSOSADVOGADO(A) MESSIAS ALVES HENRIQUESAPTE MARCIO RODRIGUESADVOGADO(A) MESSIAS ALVES HENRIQUESAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

43 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008650-10.2011.8.08.0048 (048110086500)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALAPTE PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRADEF. PÚBLICO PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

44 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021838-70.2011.8.08.0048 (048110218384)SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRADEF. PÚBLICO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

45 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900311-42.2008.8.08.0048 (048120097380)SERRA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:RECURSO CRIMINALAPTE MARCOS SOUZA ANDRADE MOREIRADEF. PÚBLICO HELIO ANTUNES CARLOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

46 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002099-11.2011.8.08.0049 (049110020994)VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE PRINCE BAHIAADVOGADO(A) WALDYR LOUREIROAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

47 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000297-48.2006.8.08.0050 (050060002974)VIANA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE F.A.V.DEF. PÚBLICO CARLOS GUSTAVO CUGINIAPDO M.P.E.RELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

48 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000453-54.2011.8.08.0052 (052110004539)RIO BANANAL - VARA ÚNICA



CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE M.P.E.APDO A.D.S.N.ADVOGADO(A) ELAINE CRISTINA ARPINIRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES.NEY BATISTA COUTINHO

49 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002326-84.2010.8.08.0065 (065100023269)JAGUARÉ - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ROMARIO NOGUEIRA DOS SANTOSDEF. PÚBLICO FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZAAPTE ZAQUEU LIMA DE OLIVEIRADEF. PÚBLICO FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

50 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001249-05.2008.8.08.0067 (067080012494)JOÃO NEIVA - VARA ÚNICACLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO VALERIO ANTONIO MENDONCA LOUREIROADVOGADO(A) VALERIO ANTONIO MENDONCA LOUREIRORELATOR SUBS. DES. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAREVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

51 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000993-22.2009.8.08.0069 (069090009932)MARATAÍZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUMAPTE MAURO SERGIO ARAUJO DAVIDDEF. PÚBLICO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

52 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000423-41.2006.8.08.0069MARATAÍZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAPTE RONALDO TEIXEIRA PINTOADVOGADO(A) HENDERSON LIMA DIASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DES. PAULO ABIGUENEM ABIBREVISOR DES.NEY BATISTA COUTINHO

VITÓRIA, 25/09/2012

LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARALSECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÃO

INTIMO: GEOVANA QUINTA COSTA LONGA (PROTOCOLO Nº 2012.00.995.480), POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS DR. LUANA GASPARINI E DANIEL MANCINI BITENCOURT, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE DETERMINOU QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS O VALOR DO SALÁRIO QUE PERCEBE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2012.

DIRETORA DE SECRETARIA

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INTIMAÇÃO

INTIMO: JOEL ALMEIDA FILHO (PROTOCOLO Nº 2012.00.898.383), POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS DR. JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS E BRANDA TORRES MORAES, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU

ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS, BEM COMO DAS QUANTIAS DE R$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS) E US$ 1.105 (MIL CENTO E CINCO DÓLARES AMERICANOS) APREENDIDOS. DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 1.949,60 (UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DA CONTA BANCÁRIA Nº 1.699.123 - AGÊNCIA 0220-PAB - BANESTES - TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO OS DEMAIS VALORES QUE VÊM SENDO DEPOSITADOS NA CONTA DO REQUERENTE, DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À DIFERENÇA DA URV DO SEU SALÁRIO À ÉPOCA EM QUE FOI SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.



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INTIMAÇÃO

INTIMO: CONSTANCIO BORGES BRANDÃO, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS DR.CONSTANCIO BORGES BRANDÃO E DRª KAREN ALVES MANTOVANI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO 276/2012/GAB, ENCAMINHADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 2633/12 DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. INTIMEM-SE.



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INTIMAÇÃO

INTIMO: CONSTANCIO BORGES BRANDÃO (PROTOCOLO Nº 2012.01.042.864), POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS DR.CONSTANCIO BORGES BRANDÃO E DRª KAREN ALVES MANTOVANI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE INDEFERIU, NO MOMENTO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, PORQUANTO, INTERESSAM AO PROCESSO. ENTREMENTES, DEFERIU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS QUE O REQUERENTE ENTENDER ÚTIL AO SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACICA. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.



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INTIMAÇÃO

INTIMO: GLOBO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.., (PROTOCOLO Nº 2012.00.990.975), POR MEIO DE SEUSADVOGADOSDR. THIAGO DE SOUZA PIMENTA E RAPHAEL T.C. GIDETTI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS E BENS APREENDIDOS, PORQUANTO INTERESSAM AO PROCESSO, E DEFERIU O PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.





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INTIMAÇÃO

INTIMO: JULIANA BAIENSE MARTINS CRUZ (PROTOCOLO Nº 2012.01.027.346), POR MEIO DE SEU ADVOGADO DR.RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE INDEFERIU, NO MOMENTO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, PORQUANTO, INTERESSAM AO PROCESSO E, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA DO BANCO DO BRASIL, UMA VEZ QUE A REQUERENTE NÃO FEZ PROVA DE QUE RECEBEU VENCIMENTOS ATRAVÉS DA REFERIDA CONTA. INTIMEM-SE.



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INTIMAÇÃO

INTIMO: JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO (PROTOCOLO Nº 2012.01.081.959), POR MEIO DE SEU ADVOGADO DR. JOÃO LIEVORI E DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA CONTA DO BANCO BANESTES, VERIFICADO QUE O REQUERENTE NÃO FEZ PROVA DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA, BEM COMO NÃO COMPROVOU A NATUREZA ALIMENTAR DESTES. INTIMEM-SE.



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INTIMAÇÃO

INTIMO: FLAVIO JORDÃO DA SILVA (PROTOCOLO Nº 2012.01.080.462), POR MEIO DE SEU ADVOGADO DR.RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA RESPEITÁVEL DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA, REFERENTE AOS AUTOS DE INQUÉRITO Nº 100120002314, QUE INDEFERIU, NO MOMENTO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, PORQUANTO, INTERESSAM AO PROCESSO. INTIMEM-SE.



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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO1 NO PROCESSO Nº 0003111-76.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSADMIR JOSE DA SILVA ONDE É PACIENTE

POR SEU ADV. DR. 19013 ES JANE MARA BOLDT VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

2 NO PROCESSO Nº 0003112-61.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSRAFAEL SOARES NICACIO ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16421 ES RAFAEL FREITAS DE LIMA13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE17681 ES KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVASDENIS WALLACE SILVA DE ATAIDE ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16421 ES RAFAEL FREITAS DE LIMA13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE17681 ES KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

3 NO PROCESSO Nº 0003139-44.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSLOPES EVANGELISTA ALVES ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLI14215 ES DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

4 NO PROCESSO Nº 0003140-29.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSHIAGO BASILIO DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 15799 ES PATRICK PIMENTEL DO CARMOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEVENDO SER AGUARDADO O PROCESSAMENTO DO WRIT, PARA, POSTERIORMENTE, ESTA MATÉRIA VOLTAR A SER ENFRENTADA, JÁ COM A ASSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

5 NO PROCESSO Nº 0003146-36.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSLEANDRO LOURENCO ALVES ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13421 ES JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS007389 ES CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

6 NO PROCESSO Nº 0003147-21.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSRUBIA KARLA VITAL ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 82893 RS MARCIA REZENDE MUCIOLLEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEVENDO SER AGUARDADO O PROCESSAMENTO DO WRIT, PARA, POSTERIORMENTE, ESTA MATÉRIA VOLTAR A SER ENFRENTADA, JÁ COM A ASSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA



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TRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª CÂMARA CRIMINAL

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014090062580, POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO;

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014090062580, EM QUE É VÍTIMA SR. JOÃO BATISTA SANTANA,



CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 12/09/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 26(VINTE E

SEIS) DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU REGINA ROCHA, ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL (DIRETORA DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO), CONFERIU O PRESENTE.

DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES

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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012020023201, EM QUE É VÍTIMA SR. DELMA SANTANA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 12/09/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.




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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024129004123, EM QUE É VÍTIMA SR. LINO ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 12/09/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 26(VINTE E SEIS) DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU REGINA ROCHA, ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL (DIRETORA DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO), CONFERIU O PRESENTE.


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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 069110018772, EM QUE É VÍTIMA SR. MAGNA ALVES PORTO, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 12/09/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.




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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014119000520, EM QUE SÃO VÍTIMAS SR. TIARA DA VITÓRIA E RAFAELA CALDEIRA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE AS VÍTIMAS SUPRAMENCIONADAS SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 27/06/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.






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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- HABEAS CORPUS Nº 0001504-28.2012.8.08.0000 (100120015043)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE V P M (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE A V S (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE C S F ( MENOR PÚBERE ) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE G S S (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE P S T (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE R G N (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE R C O (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE V S M C (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE E C A (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE F P R (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE R B S ( MENOR IMPÚBERE ) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANPACTE R S S ( MENOR IMPÚBERE ) ADVOGADO(A) MARIA CLARA CARVALHO LUJANA COATORA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES IASES A COATORA JUIZ DA VARA INFANCIA E JUVENTUDE DE SÃO GABRIEL DA PALHA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTOS INADEQUADOS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. ORDEM PREJUDICADA.IMPOSIÇÃO, POR SENTENÇA, DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM UNIDADE DESTINADA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO INADEQUADO, ANTE A NECESSIDADE DE PROGRAMAS PEDAGÓGICOS CONTINUADOS. TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.I- SE NO CURSO DA MARCHA PROCEDIMENTAL DO WRIT OS PACIENTES FORAM ENCAMINHADOS A ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS, NÃO SUBSISTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.II- A UNIP NÃO OFERECE AOS SOCIOEDUCANDOS SUJEITOS À SEMILIBERDADE OU MESMO À INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO UM TRATAMENTO PEDAGÓGICO ADEQUADO, PORQUE OS PROGRAMAS DE CURTA DURAÇÃO DESENVOLVIDOS EM TAIS UNIDADES CONTEMPLAM APENAS OS ADOLESCENTES SUBMETIDOS À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, CUJO PRAZO MÁXIMO É DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS (ART. 108, "CAPUT", DA LEI Nº 8.069/90).III- UMA VEZ IMPOSTA A INTERNAÇÃO DOS ADOLESCENTES POR PRAZO INDETERMINADO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, CAPAZ DE ASSEGURAR AOS SOCIOEDUCANDOS O ACESSO À EDUCAÇÃO CONTINUADA E A TODOS OS PROGRAMAS DE AÇÃO DE LONGO PRAZO PREVISTOS PARA OS ADOLESCENTES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO.IV- SEM PERDER DE VISTA A CLARA NATUREZA PEDAGÓGICA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECRIAD (LEI Nº 8.069/90), A MANUTENÇÃO DE ADOLESCENTE SUJEITO À SEMILIBERDADE OU MESMO À INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO EM UNIDADE DESTINADA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA VIOLA A TELEOLOGIA DO ALUDIDO TEXTO LEGISLATIVO, O QUAL, PRINCIPALMENTE EM SEUS ARTS. 123 E 185, REVELA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ENTIDADE PRÓPRIA.V- POR OUTRO LADO, SE A PRÓPRIA IMPETRANTE NOTICIA A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO(S) APROPRIADO(S) NA COMARCA DE LINHARES E TAMBÉM NA GRANDE VITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO IMPOSTA, NÃO PARECE CONSTITUIR MEDIDA ABALIZADA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS ADOLESCENTES, MAS, SIM, A TRANSFERÊNCIA DELES ÀS UNIDADES ADEQUADAS - COM PRIORIDADE PARA AQUELAS MAIS PRÓXIMAS DE SUAS FAMÍLIAS -, NÃO SENDO OUTRO O ÂNGULO DE VISÃO DECORRENTE DE UMA ANÁLISE ATENTA DOS ARTS. 124, IV, DA LEI Nº 8.069/90 E 49, INC. II, DA LEI Nº 12.594/2012.VI- ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR PREJUDICADO O WRIT COM RELAÇÃO

AOS ADOLECENTES, GSS, PST, RGN, VSMC, ECA, FPR, RBS, E RSS, E CONCEDER A ORDEM AOS SOCIEDUCANDOS AVS, CSF, RCO E VAM.

2- HABEAS CORPUS Nº 0002087-13.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE ELIANA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE DELACI LUIS DE SOUZA ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE RUBEM MARCELINO ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE DILMA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE HEITOR MARCELINO ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE CLERIO MARCELINO ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE DALVA MARCELINO ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE LANY PERMANHANE ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE DACILIO LIKTENELD ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASPACTE DANIEL BRAVIM ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREASA COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA - OCUPAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTENE - LETIGMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROPOR AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM PACIALMENTE CONCEDIDA.NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA A DENÚNCIA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, PRINCIPALMENTE QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS POSSIBILITA AOS DENUCIADOS EXERCER PLENAMENTE SEUS DIREITOS DE DEFESA.COMO AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES NÃO SE RESTRIGEM À SUPOSTA OCUPAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO ESTADO, MAS, IGUALMENTE, EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE, SOBRETUTO POR SE TRATAR DE ÁREAS CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTA PATENTE A LIGITIMIDADE E O INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM PROPOR A AÇÃO PENAL.O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE APLICÁVEL QUANDO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

3- HABEAS CORPUS Nº 0002368-66.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE JOHNY CRISTIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) RUI DE VASCONCELLOS PINTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA FINALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME MAIS SEVERO (FECHADO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1) NO CASO, O PACIENTE FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, FAZENDO PROVA DO CUMPRIDO DE MAIS DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DO APENAMENTO IMPOSTO, ASSIM COMO DO SEU BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.2) MESMO HAVENDO INFORMAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR, O PACIENTE NÃO PODE FICAR AGUARDANDO INDEFINIDAMENTE A DECISÃO FINAL DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM DESRESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO A DEMORA SE DÁ POR CULPA EXCLUSIVA DO APARATO ESTATAL.3) A MERA INSTAURAÇÃO DO PAD NÃO IMPEDE O DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESTABELECIDO NA LEP, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.4) ORDEM CONCEDIDA, PARA CONCEDER O REGIME SEMIABERTO AO PACIENTE.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA



CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

4- HABEAS CORPUS Nº 0002579-05.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE WELLINGTON TEIXEIRA SOARES ADVOGADO(A) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZAA COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.CONSTATADOS OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SOMADOS AO FATO DE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FOI PRATICADO ENVOLVENDO VARIEDADE E QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA, CONCLUI-SE QUE A PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO CRIME TORNOU-SE AINDA MAIS EXACERBADA, SERVINDO TAIS FATOS DE SUBSTRATO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO JUSTIFICADA A PRISÃO PREVENTIVA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E NO RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA.JÁ SE CONSOLIDOU NESTA CÂMARA QUE O PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO SEGUE REGRA ABSOLUTA, DEVENDO SER AVALIADO SEMPRE SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE, TENDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, O COMPORTAMENTO DOS LITIGANTES E A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GARANTIREM A REVOGAÇÃO DO ORDEM SEGREGATÓRIA PREVENTIVA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

5- HABEAS CORPUS Nº 0002650-07.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE BRUNO SIMOES DIAS ADVOGADO(A) FELIPE CAETANO FERREIRAADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT DO CP) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA - ACIDENTE DE TRABALHO - IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OS EFEITOS PENAIS AO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA PELA SIMPLES FUNÇÃO DESEMPENHADA - PRESUNÇÃO NÃO ADMITIDA - FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - ORDEM CONCEDIDA.1- PARA QUE SEJA VALIDAMENTE DEFLAGRADA A PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O SUPOSTO AUTOR DO DELITO, PRECEITUA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE, ALÉM DE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME QUE LHE É ATRIBUÍDO, A DENÚNCIA DEVE EXPOR O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, CUJA OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA IMPLICA NA SUA NULIDADE, EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.2- É CERTO QUE A DENÚNCIA TEM QUE TRAZER NO SEU PRÓPRIO CONTEXTO OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CERTEZA DA ACUSAÇÃO E A SERIEDADE DA IMPUTAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO EXPRESSÕES GENÉRICAS, ABSTRATAS OU MERAMENTE OPINATIVAS, O QUE INDUZ A SUA PEREMPTÓRIA INACEITABILIDADE.3- O SIMPLES FATO DE UMA PESSOA SER DIRETOR, PRESIDENTE, SÓCIO, REPRESENTANTE CIVIL, GERENTE OU ADMINISTRADOR DE UMA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA QUE ELA DEVA SER RESPONSABILIZADA PELO SUPOSTO CRIME OCORRIDO EM RAZÃO DE SEU DESABAMENTO, SOB PENA DE CONSAGRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AMPLAMENTE REPUDIADA PELO NOSSO DIREITO PENAL.4- DEVE SER CONSIDERADA INEPTA A DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE EFETIVAMENTE NENHUM NEXO DE CAUSALIDADE LIGANDO O DENUNCIADO A SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA NARRADA NA EXORDIAL, UMA VEZ QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO FOI ATRIBUÍDO AO RESPECTIVO DIRETOR/PRESIDENTE DA EMPRESA COMPORTAMENTO ESPECÍFICO QUE O VINCULE, DIRETAMENTE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO NELA EXPLANADA.5- NARRADO NA DENÚNCIA CATEGORICAMENTE A FALTA DE CAUTELA TÉCNICA E CUIDADO, ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONDUTA CULPOSA, IMPÕE-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AMPARADA NO

DOLO DO AGENTE.6- ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO TRANCAMENTO DA AÇÃOCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.

6- HABEAS CORPUS Nº 0002715-02.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE HUDSON PIRES PEREIRA ADVOGADO(A) HUGO FERNANDES MATIASA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA INTERROMPE O PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS NA EXECUÇÃO PENAL, EXCETO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA Nº 441 DO STJ), REINICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA FALTA COMETIDA OU, NO CASO DE FUGA, DA RECAPTURA DO REEDUCANDO, TOMANDO-SE COMO BASE O TEMPO REMANESCENTE DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

7- HABEAS CORPUS Nº 0002719-39.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE CARLOS EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) HUGO FERNANDES MATIASA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA.1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA INTERROMPE O PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS NA EXECUÇÃO PENAL, EXCETO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA Nº 441 DO STJ), REINICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA FALTA COMETIDA OU, NO CASO DE FUGA, DA RECAPTURA DO REEDUCANDO, TOMANDO-SE COMO BASE O TEMPO REMANESCENTE DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES DO STF E STJ.2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

8- HABEAS CORPUS Nº 0002724-61.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE PEDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) MARCELLO PAIVA DE MELLOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA INTERROMPE O PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS NA EXECUÇÃO PENAL, EXCETO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA Nº 441 DO STJ), REINICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA FALTA COMETIDA OU, NO CASO DE FUGA, DA RECAPTURA DO REEDUCANDO, TOMANDO-SE COMO BASE O TEMPO REMANESCENTE DA PENA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. 2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

9- HABEAS CORPUS Nº 0002851-96.2012.8.08.0000TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE RAYANN LOURIVAL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) LYGIA ESPINDULA DAHER CARNEIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO



JULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR - RÉU POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO SUCINTA PORÉM FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.1 - A DECISÃO QUE MANTÉM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EMBORA SUCINTA, ENCONTRA-SE RESPALDADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, NO CASO, SE PERFAZ PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO MAGISTRADO TER EVIDENCIADO A PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE.2 - A CUSTÓDIA CAUTELAR É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO CONSISTINDO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, INC. LVII, DA CF), QUANDO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, COMO OCORREU NA SITUAÇÃO EM APREÇO.3 - ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065075-37.2012.8.08.0011CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDEAGVTE M.P.E. AGVDO C.A.L.(.I. ADVOGADO(A) VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADORELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PARECER TÉCNICO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO DO SOCIOEDUCANDO AFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I- A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE PODE, EM FACE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO, JUSTIFICAR A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE COM BASE EM OUTRAS PROVAS.II- SEM EMBARGO DO BRILHO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA EQUIPE SOCIAL, NÃO SE PODE DESPREZAR A IMPORTÂNCIA DA PRÓPRIA FAMÍLIA NO PROCESSO EDUCATIVO, NOTADAMENTE DEPOIS DE TER SIDO SENSIBILIZADA DA SUA RESPONSABILIDADE NA FORMAÇÃO MORAL DO AGRAVADO.III- NOTADAMENTE SE TIVERMOS EM MIRA O CARÁTER GRADUAL (E DE CERTA FORMA ATÉ PREMIAL) DO TRABALHO PEDAGÓGICO DESENVOLVIDO, A REFORMA A DECISÃO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO PARQUET PODERÁ IMPOR UM RETROCESSO ACENTUADO NO PROCESSO EDUCATIVO, PORQUE O ADOLESCENTE RETORNARÁ REPENTINAMENTE AO GRAVOSO REGIME DE INTERNAÇÃO SEM TER DADO CAUSA A ISSO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE PODERÁ EMBRUTECÊ-LO AINDA MAIS, AUMENTANDO EXPONENCIALMENTE A SUA REVOLTA COM RELAÇÃO AO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.IV- RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

11- RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0001573-82.2007.8.08.0017 (017070015734)DOMINGOS MARTINS - 2ª VARARECTE PAULO SERGIO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTARECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, TAMBÉM, SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, II E IV (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E AO ART. 413, CAPUT, DO CPP - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.A DECISÃO RECORRIDA PADECE DO VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A MAGISTRADA PRONUNCIOU O RECORRENTE SEM TECER QUALQUER MOTIVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, TAMBÉM, OMITINDO-SE COMPLETAMENTE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCAS QUALIFICADORAS, LIMITANDO-SE A CONDUZI-LO AO JULGAMENTO POPULAR, SOB A LÓGICA INCONSISTENTE DE QUE TUDO NOS AUTOS DEVE SER RESOLVIDO EM PLENÁRIO.A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DESOBEDECE A REGRA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE IMPÕE A EXIGÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO EM TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO QUE NISSO TAMBÉM SE INCLUI A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME, SOBRETUDO PORQUE, NÃO CUSTA LEMBRAR, OS JURADOS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA RECEBEM UMA CÓPIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, INSTRUMENTO QUE DEFINE E LIMITA A ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 478, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

12- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003088-25.2011.8.08.0014 (014110030880)COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE/APDO M.P.E. APDO/APTE W.M.F.S. ADVOGADO(A) RAFAEL MIGUEL DELFINORELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - CERCEAMETO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1) A AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE O DEFENSOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DA MESMA, DEIXANDO DE APRESENTÁ-LA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ.2) O MATERIAL PROBATÓRIO REVELA QUE O ATO INFRACIONAL FOI COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, REVELANDO TAMBÉM QUE A JANELA DO IMÓVEL INVADIDO FOI DESTRUÍDA PELOS MENORES, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.3) A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NÃO MERECE SER ABRANDADA, POIS ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL, O APELANTE RESPONDE A 07 (SETE) ATOS INFRACIONAIS, SENDO 05 (CINCO) DELES EM FASE DE EXECUÇÃO, CONSOANTE DOCUMENTOS DOS AUTOS. COMO CEDIÇO, A ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE PARA CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ARTIGO 112, § 1º, ECA).4) NO CASO, A INTERNAÇÃO É MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA, NÃO SÓ EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO, MAS TAMBÉM EM VISTA DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE NO SEIO SOCIAL, QUE LONGE DE SER ELOGIOSO, É MERECEDOR DA PRÓXIMA ATENÇÃO DO ESTADO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO À RESSOCIALIZAÇÃO.5) A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA SE JUSTIFICA PARA QUE A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL DO RECORRENTE SEJA PRESERVADA, EVITANDO ASSIM O CONTATO DIRETO E SEM CONTROLE COM AS DROGAS, E OUTROS DELINQÜENTES, INCLUSIVE MAIORES, ATINGINDO ASSIM A FINALIDADE PRIMEVA DE PROTEGER O MENOR ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL, MORMENTE PELA REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.6) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MP E POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

13- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004609-18.2010.8.08.0021 (021100046099)GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALAPTE LEANDRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDAADVOGADO(A) HEBERT HILTON BIN JUNIORADVOGADO(A) MARUZAM ALVES DE MACEDOAPTE VANESSA DOS REIS COSTA ADVOGADO(A) MARUZAM ALVES DE MACEDOAPTE WILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIORADVOGADO(A) HEBERT HILTON BIN JUNIORADVOGADO(A) RENATA ALIPIOAPTE MARIA DA PENHA DE SOUZA ADVOGADO(A) ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDAADVOGADO(A) GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIORAPTE FLAVIA SOUZA ADVOGADO(A) ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDAADVOGADO(A) GILBERTO ANDRIGUETTO JUNIOR



APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAJULGADO EM 05/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. 1- DIVERSAS PRELIMINARES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. 2-MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL SUA ACOLHIDA DIANTE DO FARTO E HÁBIL CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO, SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA FORMA PROFERIDA. 3- DOSIMETRIA – PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NÃO ACOLHIDO. PENA-BASE. A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL AUTORIZA SUA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 – PATAMAR E QUANTIDADE DE DROGA, REQUISITOS ATRELADOS. DOSAGEM. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 4-PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. SE NÃO COMPROVADA SUA ORIGEM LÍCITA, SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO ESTADO É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.RECURSOS IMPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

14- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0083449-97.2010.8.08.0035 (035100834494)VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALAPTE RENAN FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) FABIO RIBEIRO BITTENCOURTAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS EM JUÍZO, SEGUROS E CONCATENADOS, DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM RESPALDO EM OBSERVAÇÕES VAGAS OU INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL.1) DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS, DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E DO SEGURO E CONCATENADO TESTEMUNHO PRESTADO EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, HÁ DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2) INVIÁVEL EXASPERAR A PENA BASE A PARTIR DE OBSERVAÇÕES VAZIAS OU INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CPB.3) A COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DEVE SER FEITA POR DOCUMENTO IDÔNEO, DISPENSADA, CONTUDO, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA.4) EM SENDO O RÉU REINCIDENTE, E ATUANDO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, A FOMENTAR A SENSAÇÃO DE VIOLÊNCIA E IMPUNIDADE NO SEIO DA COMUNIDADE, NÃO É MERECEDOR DE TRATAMENTO BENÉVOLO. PORTANTO, EM ATENÇÃO ESTRITA AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CPB, DEVE INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO.5) FIXADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO, POR DESATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CPB.6) MESMO O LITIGANTE AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER CONDENADO NAS CUSTAS, FICANDO A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50.7) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

15- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004161-62.2008.8.08.0038 (038080041619)NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE MAIKO ALVES MACEDO ADVOGADO(A) SERGIO FAVEROAPTE GEOVA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) LUIZA NUNES LIMAADVOGADO(A) NARA BORGO CYPRIANO MACHADOAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ADVOGADO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 29/08/2012 E LIDO EM 19/09/2012APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOIS DELITOS PRATICADOS EM OPORTUNIDADES DIVERSAS, DELITO CONSUMADO EM UMA E TENTADO EM OUTRA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA AFASTADA. ARTIGO 565 DO CPC. EFETIVO PREJUÍZO NÃO APONTADO NEM CONFIGURADO NOS AUTOS. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA, O CONJUNTO PROBATÓRIO É HÁBIL E SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. TESE DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA AFASTADA, FOI PERCORRIDO TODO O REGRAMENTO LEGAL NA ANÁLISE E DOSAGEM DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.

16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 0000170-15.2010.8.08.0004ANCHIETA - VARA ÚNICAEMGTE PHILIPE CARRICO SARA ADVOGADO(A) LECIO SILVA MACHADOEMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.NÃO HÁ AMBIGUIDADE EM JULGAMENTO QUE É CLARO E OBJETIVO, NÃO PROPORCIONANDO QUALQUER DIFICULDADE EM SUA COMPREENSÃO.A CONTRADIÇÃO CONSISTE EM VÍCIO FORMAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ORAÇÕES INCONCILIÁVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA EM JULGADO QUE ENFRENTA A QUESTÃO À LUZ DE PREMISSAS LÓGICAS E RESPALDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 0013439-34.2009.8.08.0012 (012090134391)CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALEMGTE LUCIANO COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) IGOR SOARES CAIRESADVOGADO(A) JAVAN MARTINS DUQUEADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMAEMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO P. INTERESSADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 19/09/2012 E LIDO EM 19/09/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER NA SENTENÇA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 619 DO CPP. ASSIM, INEXISTINDO OS VÍCIOS ENSEJADORES, TORNAM-SE INCABÍVEIS OS DECLARATÓRIOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SÃO OPOSTOS COM O INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECEDENTE DO EG. TJRS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.





SEGUNDA CÂMARA CRIMINALSEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002759-21.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSJOANA GRAZIELA BORGHI ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13237 ES RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA16521 ES CHARLES BONELI GONCALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

2 NO PROCESSO Nº 0002777-42.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSELZA LENKE COLODETE ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005287 ES JACYMAR DELFINNO DALCAMINI15840 ES TRAJANO CONTI FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

3 NO PROCESSO Nº 0002928-08.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSJOSE ROBERTO PINTO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 0002929-90.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSLEONARDO DE SOUZA NASCIMENTO ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 0002936-82.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSRENATO BRUNO RAMOS DE PAULO ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

6 NO PROCESSO Nº 0002973-12.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSTHIAGO COUTINHO GOMES ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. M28311 ES GEANA CRUZ DE ASSIS SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

7 NO PROCESSO Nº 0002999-10.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSFERNANDO SOARES RAMOS ONDE É PACIENTE

17808 ES RODRIGO FIGUEIRA SILVAPOR SEUS ADVS. DRS.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

8 NO PROCESSO Nº 0003159-35.2012.8.08.0000HABEAS CORPUSVALTAIR DE JESUS FERREIRA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. M31944 ES GUILHERME DE MEDEIROS KNIBELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATORQUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTESECRETÁRIA DE CÂMARA

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


1 HABEAS CORPUS Nº 0002781-79.2012.8.08.0000PACTE MARCOS DE SOUZAADVOGADO FELIPE DE OLIVEIRA DELARMELINAADVOGADO WAGNER ANTONIO CAMPANAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAHABEAS CORPUS Nº 0002781-79.2012.8.08.0000PACTE.: MARCOS DE SOUZAIMPTES.: DR. FELIPE DE OLIVEIRA DALL’ARMELLINADR. WAGNER ANTÔNIO CAMPANA AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICARELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADECISÃOTRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE MARCOS DE SOUZA, FACE A POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.CONSTA NO BOJO DOS AUTOS, QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE CUSTODIADO DESDE 22.07.2012 E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, § 9º, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CONSTA AINDA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), SENDO A MESMA, POSTERIORMENTE, REDUZIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA AO VALOR DE R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).CONSTA POR FIM, QUE DEVIDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE, O MESMO NÃO RECOLHEU O VALOR ARBITRADO, PERMANECENDO CUSTODIADO ATÉ A PRESENTE DATA, PERFAZENDO ASSIM, MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DE CÁRCERE.DESTE MODO, PUGNAM OS IMPETRANTES ÀS FLS. 02/11, PELA APLICABILIDADE DO ARTIGO 350, DO CPP, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 112/115.A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 122/123.OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 125/127, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.É O RELATÓRIO.DECIDO.APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO ORA APONTADO COMO COATOR, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REMÉDIO



JURÍDICO AFORADO.

COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, VERIFICA-SE QUE FORA DEFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE NA DATA DE 27 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, SENÃO VEJAMOS, FLS. 129, IN VERBIS:"(...).

EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA AO REMÉDIO HERÓICO SUPRACITADO, TENHO A ALINHAR QUE NESTA DATA PROFERI DECISÃO DEFERINDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO DENUNCIADO MARCOS DE SOUZA (CÓPIA EM ANEXO - AUTOS Nº 0019659-43.2012.8.08.0012).

(...)." (REDAÇÃO ORIGINAL - NEGRITO NOSSO)NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.

DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE “HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:

"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:(...).

XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.(...)." (GRIFO NOSSO)ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.INTIMEM-SE OS IMPETRANTES.



DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

2 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0112413-23.2011.8.08.0017 (017111124131)RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO CLAUDIO SCHMIDT SCHRODERADVOGADO DILAIR CAETANO DAROSADVOGADO EMERSON ENDLICH ARARIPE MELORELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMARECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 041009000120RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO: CLÁUDIO SCHMIDT SCHRODERRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DA R. DECISÃO DE FLS. 141/142, PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOMINGOS MARTINS, QUE CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE O ALUDIDO JUÍZO, SENDO-LHE IMPUTADO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) DO CP. O MEMBRO DO PARQUET, EM RAZÕES RECURSAIS SEDIADAS ÀS FLS. 164/174, ADUZ A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO RECORRIDO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSIM, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, PUGNA PELO DEFERIMENTO DO PRESENTE RECURSO, RESTAURANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. POR FIM, PREQUESTIONA, PARA FINS DE EVENTUAL RECURSO

ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP E ART. 93, INCISO XI DA CF/88.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM PARECER DE FLS. 181/182, OPINA, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A PATENTE INTEMPESTIVIDADE.INOBSTANTE NÃO TENHA A PARTE RECORRIDA SIDO INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM FULCRO NO ART. 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE AO RELATOR DE UM DADO RECURSO NEGAR-LHE SEGUIMENTO QUANDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE, ENTENDO POR BEM NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR RECONHECER SUA INCONTROVERSA INTEMPESTIVIDADE. VEJAMOS:O ART. 586, CAPUT DO CPP DISPÕE ACERCA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NOS SEGUINTES TERMOS:"O RECURSO VOLUNTÁRIO PODERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE CINCO DIAS."A CONTAGEM DO PRAZO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE OS TERMOS INICIAL E FINAL. TERMO É O ACONTECIMENTO OU MOMENTO QUE LIMITA O PRAZO E, DE ACORDO COM O ART. 798, § 5º DO CPP, OS PRAZOS CORRERÃO DA INTIMAÇÃO, DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE, OU DO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA OU DESPACHO.NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE SE DEPREENDE À FL. 160 V., O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECEBEU O PROCESSO COM VISTAS EM DATA DE 17 DE MAIO DO ANO 2012 (QUINTA FEIRA).COM EFEITO, TOMANDO-SE ESTA DATA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DATA DE 22 DE MAIO DO ANO 2012 (TERÇA FEIRA).ENTRETANTO, CONFORME SE EXTRAI DAS FLS. 161 DOS AUTOS, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SÓ FOI PROTOCOLADO NO DIA 24 DE MAIO DO CORRENTE ANO (QUINTA FEIRA).ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADO TER O RECURSO SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, É PATENTE A INTEMPESTIVIDADE DO MESMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR.À LUZ DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.


DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

3 HABEAS CORPUS Nº 0002447-45.2012.8.08.0000PACTE R.C.C.(.P.A COATORA J.D.V.I.E.J.J.N.RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAHABEAS CORPUS N° 0002447-45.2012.8.08.0000PACTE.: R. C. C.IMPTE.: ROBSON JOSÉ CÔGOAUT. COAT: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA JOÃO NEIVARELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADECISÃOTRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO MENOR R. C. C. EM FACE DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ORA APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA.CONTA NA INICIAL DO PRESENTE WRIT, QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE INTERNADO PROVISORIAMENTE DESDE 06.06.2012, FACE A SUPOSTA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06.CONSTA AINDA, QUE OS AUTOS ESTÃO NO AGUARDO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/08/2012.DESTE MODO, PUGNA O IMPETRANTE ÀS FLS. 02/08, PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA AO PACIENTE NOS AUTOS Nº 0014346-33.2012.8.08.0067, ADUZINDO EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 108, DA LEI Nº 8.069/90 (ECRIAD), BEM COMO, EM CASO DE CONDENAÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 DA MENCIONADA LEI.LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 23/30.INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA



COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 37/38.OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 41/42, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.É O RELATÓRIO.DECIDO.APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REMÉDIO JURÍDICO AFORADO.COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, VERIFICA-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCERROU, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA EM DESFAVOR DO PACIENTE, ESTANDO O MESMO EM LIBERDADE, CUMPRINDO MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SENÃO VEJAMOS, FLS. 37, IN VERBIS:"(...).INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE NA DATA DE 22/08/2012, FOI PROFERIDA SENTENÇA POR ESTE JUÍZO, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, TENDO SIDO APLICADA AO REPRESENTADO, R. C. C., A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES.(...)." (REDAÇÃO ORIGINAL - NEGRITO NOSSO)NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE “HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:(...).XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.(...)." (GRIFO NOSSO)ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.INTIME-SE O IMPETRANTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 18 DE SETEMBRO DE 2012.DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMARELATOR

VITÓRIA, 25/09/2012

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE SECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASCÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


TRIBUNAL DE JUSTIÇACÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

INTIMO:

JACKSON DA SILVA DIAS, POR SEUS ADVOGADOS DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 702/704, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 016.100.003.579, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.

JACKSON DA SILVA DIAS, POR SEUS ADVOGADOS DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA E DR. ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDO PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 709/711, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 016.100.003.579, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.


MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRADIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

INTIMO:

JORGE DUFFLES ANDRADE DONATTI, POR SEU ADVOGADO DR. FABIANO CARVALHO DE BRITO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 3702/3707, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0916848-29.2009.8.08.0000, EM QUE É REQUERENTE, SENDO REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.


MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRADIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇACÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

INTIMO:

CARMONIO ARCANJO DO CARMO, POR SEUS ADVOGADOS DR. AGUINEL MENDONÇA DA SILVA E DR. LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO PROFERIDA PELO EXMº. SR.. DES. RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, EXARADA ÀS FLS. 280 NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 0001306-52.2010.8.08.0067 EM QUE É REQUERIDO E REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRADIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR



COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA DE VITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA.

O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR

01 - CONT. JULG. RECURSO INOMINADO Nº 22.477/12 - 02411508479-0COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ VITÓRIARECTE: HSBC BANK BRASIL S/AADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, DR.JOAO THOMAZ P. GONDIMRECDO: RAMOS GALDINOADV. DR. CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORRELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRAPEDIU VISTA EXMª. SR. JUIZ DE DIREITO DR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

02 - RECURSO INOMINADO Nº 22.387/12 - 04811010564-9COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC SERRARECTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA.ADV. DR. FABIANO LOPES FERREIRA, DR IGOR SILVA SANTOSRECDO: ROMILDO RAIMUNDO DA SILVAADV. DR. ALLISSON CARVALHO XAVIERRELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

PROCESSOS DESTA PAUTA

03 - RECURSO INOMINADO Nº 18977/09 - 02409027839-1COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC VITÓRIARECTE: CAIXA CONSORCIOS S/AADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJORECDO: GUSTAVO SANTOS MENEGUELLIADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMARELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

04 - RECURSO INOMINADO Nº 19041/10 -02409027043-0COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC VITÓRIARECTE: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.ADV. DR. PAULO FERNANDO SOARES GOMES E OUTRARECDO: DENIZAR CARON VIEIRAADV. DR.EDUARDO SANTOS SARLO E OUTRORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

05 - RECURSO INOMINADO Nº 19050/10 - 01209011494-8COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC VITÓRIARECTE: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.ADV. DR. PAULO FERNANDO SOARES GOMES E OUTRARECDO: DENIZAR CARON VIEIRAADV. DR.EDUARDO SANTOS SARLO E OUTRORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 22.393/12 - 03510511127-8COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC VILA VELHA

RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: LUCY ALVES RODRIGUESADV. DR. THIAGO PEREIRA MALAQUIASRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

07 - RECURSO INOMINADO Nº 22.504/12 - 01208018895-1COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC DE CARIACICARECTE: GEOVANNA BARBOSAADV. DR. LOURIVAL COSTA NETORECDO: BANCO ITAU S/AADV. DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

08 - RECURSO INOMINADO Nº 22.513/12 - 03506013567-6COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC ADJ VILA VELHARECTE: VERA LUCIA CHITARRA SILVAADV. DRª ANITA GROS DA SILVARECDO: TELEST CELULAR S/A - VIVOADV. DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHORELATOR: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

PROCESSOS ELETRÔNICOS - E-PROCEES

09 - RECURSO INOMINADO Nº 1513765-10.2011.8.08.0024 (024.11.513765-5)- E-PROCEESCOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VITÓRIARECORRENTE WAL MART ADVOGADO: 7708-ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO: 9477-ES MARCELLO GONCALVES FREIRERECORRIDO RAFAEL MATOS COSTA ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

10 - RECURSO INOMINADO 1500139-85.2011.8.08.0035 (035.11.500139-4) - E-PROCEESCOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VILA VELHARECORRENTE REAL LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBALRECORRIDO JOEMAR DESSAUNE ADVOGADO: 12049-ES GLAUBER JOSE LOPESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

11 - RECURSO INOMINADO 1515237-13.2011.8.08.0035 (035.11.515237-9)- E-PROCEESCOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VILA VELHARECORRENTE BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETORECORRIDO LUIS CARLOS ROMUALDO DAMASCENO ADVOGADO: 7511-ES JOAO DE SÁ NETTORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 1502789-08.2011.8.08.0035 - E-PROCEES (035.11.502789-4)COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC DE VILA VELHARECORRENTE REGIS VIANA XAVIER ADVOGADO: 15934-ES JOSE ALTAFIM JUNIORRECORRIDO AYMORE FINANCIAMENTOS ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBALADVOGADO: 16869-ES DANIELE DA SILVA CARVALHORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

13- RECURSO INOMINADO 0506363-90.2010.8.08.0035 (035.10.506363-6)- E-PROCEESCOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC DE VILA VELHA



RECORRENTE CAMILA CARDOSO DE MENEZES MENDES ADVOGADO: 8679-ES JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORRECORRIDO COMERCIAL MERIZIO LTDA. ME ADVOGADO: 7834-ES ALVINO PÁDUA MERIZIORELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

14 - RECURSO INOMINADO 2501377-88.2012.8.08.0035 (035.12.501377-7) - E-PROCEESCOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA4º JEC DE VILA VELHARECORRENTE DACASA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: 10175-ES MARCUS FRAGA RODRIGUESADVOGADO: 12198-ES DIEGO AZEREDO LORENCINIADVOGADO: 13547-ES TAINA DA SILVA MOREIRAADVOGADO: 8973-ES FLAVIA QUINTEIRA MARTINSADVOGADO: 9879-ES LEOPOLDO DAHER MARTINSRECORRIDO HEWERTON DE OLIVEIRA BRANDAOADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

15 - RECURSO INOMINADO Nº 1511433-70.2011.8.08.0024 (024.11.511433-2) - E-PROCEESCOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC VITÓRIARECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: 12987-ES ALEXANDRE VIEIRA ESTEVESADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTITIA PENHA TOURS ADVOGADO: 5121-ES MAGDA MARIA BARRETORECORRIDO ALEXANDRE PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: 17327-ES GABRIEL GOMES PIMENTEL TATIANA BENEVIDES BRITO ADVOGADO: 17327-ES GABRIEL GOMES PIMENTELRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

PROCESSOS ELETRÔNICOS - PROJUDI

16 - RECURSO INOMINADO Nº 0012508-28.2012.808.0173 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC CARIACICARECORRENTE(S): BV FINANCEIRAADVOGADOBERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ESRECORRIDO(S): ANDRE LUIZ BELMOCHE MARIANOADVOGADOLUCAS FERNANDES DE SOUZA 17500N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

17 - RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.890.970-9 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA6º JEC VITÓRIARECORRENTE(S): PAULA CRISTINA DE ALMEIDAADVOGADOMARIANA SPERANDIO ZORTEA 16513N-ESRECORRIDO(S): MRV- ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/AADVOGADOCATARINA MODENESI MANDARANO 7377N-ESADVOGADOPAULO RAMIZ LASMAR 44692N-MGADVOGADOMARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791N-MGRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

18 - RECURSO INOMINADO Nº 0011311-98.2012.8.08.0347 -PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC VITÓRIARECORRENTE(S): UNIMED VITÓRIA ADVOGADOGUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371N-ESRODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835N-ESRECORRIDO(S):

MARCO AURELIO ARAUJO BELO ADVOGADOSEM ADVOGADO NOS AUTOS.RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

19 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.882.3934 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC CARIACICARECORRENTE(S): EDITORA TRES ADVOGADOMATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593N-ESRECORRIDO(S): MARILDA GENUINO GRIPPA ADVOGADOHENDERSON VIEIRA DE JESUS 16894N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

20 - RECURSO INOMINADO Nº 0012132-42.2012.8.08.0173 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA3º JEC CARIACICARECORRENTE(S): SABEMI SEGURADOURA S/A ADVOGADOPABLO BERGER 61011N-RSJENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670N-ESRECORRIDO(S): MARLY PORFIRIO DE MOURAADVOGADOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

21 - RECURSO INOMINADO Nº 0010184-65.2012.8.08.0173 - PROJUDI COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA1º JEC CARIACICARECORRENTE(S): CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. ADVOGADOCELSO MARCON 10990N-ESRECORRIDO(S): JAIDER CORREA DA SILVA ADVOGADOGLAUCIA LIMA SCARAMUSSA 11303N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

22 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2011.880.495-9 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC CARIACICARECORRENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADOSAMIRA AMIGO NEME 11826N-ESATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO ADVOGADOSAMIRA AMIGO NEME 11826N-ESRECORRIDO(S): SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADOCASSIO DRUMOND MAGALHAES 10964N-ESMARCELO PEREIRA MATTOS 9591N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

23 - RECURSO INOMINADO Nº 0011665-26.2012.8.08.0347 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC VITÓRIARECORRENTE(S): BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADOARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA 7144N-ESRECORRIDO(S): TEREZA PACHECO ROLIM CARDOSO ADVOGADOELIZABETE SCHIMAINSKI 13597N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

24 - RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.889.077-6 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC VITÓRIARECORRENTE(S): UNIMED VITÓRIA ADVOGADO



GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371N-ESSILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO 15819N-ESMARCELLA GAMBARINI PICCOLO 17183N-ESRECORRIDO(S): EDSON TRISTAO DE AGUIAR ADVOGADOROBSON SIMOES BODART 3642N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

25 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.884.159-9 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC CARIACICARECORRENTE(S): BANCO ITAU S/A ADVOGADONELSON PASCHOALOTTO 13621N-ESNELSON PASCHOALOTTO 108911N-SPRECORRIDO(S): ELIDIA FERREIRA FARIA ADVOGADOVINICIUS ALVES 9023N-ESJORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI 14797N-ESSEBASTIAO GOMES DA SILVA PODIUM VEICULOS LTDA. ADVOGADOELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA 15737N-ESDULCELANGE AZEREDO DA SILVA 7023N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

26 - RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.881.603-9 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA2º JEC CARIACICARECORRENTE(S): VERA LEMOS ADVOGADORONE MARCIO MOROZESKI 19367N-ESRODRIGO RAMOS 117554N-ESRECORRIDO(S): DENILDA DE AMURIM PROCESSO ADVOGADOCARLOS ROGERIO SOUZA - OAB/ES 3380 - DEFENSOR PÚBLICO.OSEIAS BARBOSA DE BRITO ADVOGADOCARLOS ROGERIO SOUZA - OAB/ES 3380 - DEFENSOR PÚBLICO..JORGE FIRME LIRA ADVOGADOENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA 16533N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

27 - RECURSO INOMINADO Nº 347.2011.887.969-6 - PROJUDICOLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA7º JEC VITÓRIARECORRENTE(S): OI S/A (TNL PCS S/A) ADVOGADOALINE MARIA QUARTO SILVA 15348N-ESDIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI 15518N-ESRECORRIDO(S): ELSON MARTINS LIRIO ADVOGADORONAN LECIO DE MENDONCA 8492N-ESRELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES


RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINICHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITALCOMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL


CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALFÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO

RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES CEP:29151-230 TELEFONE(S): (27) 3246-5521 / 3246-5522 EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0124558-29.2011.8.08.0012 (012.11.124558-0) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: LIELTON PINHEIRO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO:

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97

PRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIASSE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CARIACICA-ES, 18/09/2012

DJALMA DAVID SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALFÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO

RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES CEP:29151-230 TELEFONE(S): (27) 3246-5521 / 3246-5522 EMAIL: [email protected]


Nº DO PROCESSO: 0111894-63.2011.8.08.0012 (012.11.111894-4) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: MARCOS ANTONIO BATISTA DA SILVA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, Nº FUNCIONAL 166641, LOTADO NA DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A VIDA DE VITÓRIA/ES

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A



JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL





DJALMA DAVID SILVAANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO DE FREITAS LIMAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DJALMA DAVID SILVA

Lista: 0054/2012

1 - 0117706-86.2011.8.08.0012 (012.11.117706-4) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: POLITINTAS LTDA e outrosRéu: DEMETRIO BRAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDESAdvogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANAAdvogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCOAdvogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDAPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu DEMÉTRIO BRAGAS, devidamente qualificado, do crime que lhe é imputado na peça acusatória e tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENAR os réus DEOCLEBER DE SOUSA REIS e CARLOS EDUARDO QUARTEZANI FREIRE, já qualificados, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, c/c o artigo 71 do referido diploma legal.

2 - 0018047-41.2010.8.08.0012 (012.10.018047-5) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: ARENITA DOS PASSOS PEREIRA e outrosTestemunha Autor: HELDER MARCOS CAVASSANI e outrosRéu: WILLIAM ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOAdvogado(a): 13013/ES - RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADOPara tomar ciência da sentença: Considerando o acima exposto, bem como o contexto probatório constante nos autos e os princípios jurídicos contidos em minha consciência de julgadora, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal traduzida na denúncia e, via de conseqüência, ABSOLVO o acusado WILLIAN ALVES, em consonância com o art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal.

3 - 0021613-95.2010.8.08.0012 (012.10.021613-9) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: NADHIA APARECIDA GAMA FERREIRA e outrosRéu: JHONATAN VICENTE GOUVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o advogado signatário do petitório de fls. 335/337, Dr. Roberto Mariano – OAB/ES 3.414, para regularizar a representação processual do réu Jhonatan Vicente Gouvea da Silva, através de juntada da necessária procuração aos autos, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo em referência, com ou sem manifestação do ilustre causídico nos

autos, o que deverá ser certificado pelo Sr. Escrivão, conclusos. Diligencie-se.

4 - 0021415-51.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: DARCY JOSE MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15790/ES - ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHIPara tomar ciência da decisão: Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de DARCY JOSÉ MAGALHÃES, pelas razões já expostas na decisão de fls. 124/127, também para apresentar defesa preliminar no prazo de Lei.

5 - 0012071-82.2012.8.08.0012 (024.12.012071-2) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: GILSON FREIRERéu: WILTON SOUZA DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMAPara tomar ciência da decisão: Tendo em vista o constrangimento ilegal ocasionado pelo excesso de prazo da prisão cautelar, não ocasionado pela defesa dos três acusados, e que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República assegura a todos a razoável duração do processo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de WILTON SOUZA DA CUNHA, FELIPE MEIRELLES CARDIAL e ROGÉRIO DE ALMEIDA, CONCEDENDO-LHES o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com vinculação a todos os atos do processo, bem como DETERMINO a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: I - comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades; IV - proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização deste Juízo. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos três réus já mencionados, se por outro motivo não estiverem presos, contendo as determinações acima.

Considerando que não foi demonstrado pela defesa dos réus Wilton e Felipe qualquer prejuízo na realização de todos sos atos processuais desde a audiência de instrução, INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade dos mesmos.

6 - 0012299-57.2012.8.08.0012 (024.12.012299-9) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: GLEIDSON NEVES DOS SANTOSRéu: GLEISSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOLPara tomar ciência do despacho: Com o fim d atender a cota ministerial de fl. 155-verso, intime-sea vítima, através de seu patrono, para juntar aos autos as fotocópias devidamente autenticadas das fls. 127 e 169, no prazo de dez dias.

7 - 0019181-35.2012.8.08.0012 - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: BRENO SANTOS ANTUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIROPara tomar ciência da decisão: Por todo o exposto, acolho a cota ministerial e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de BRENO SANTOS ANTUNES, pelas razões já expostas na decisão de fl. 70.

8 - 0025539-84.2010.8.08.0012 (012.10.025539-2) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: ESCELSARéu: NELI DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE Para apresentar as alegações finais no prazo de Lei em relação a NELI DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS

CARIACICA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

DJALMA DAVID SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



PODER JUDICIÁRIOCARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE

CARIACICA, ESCEP:29151-230 /TELEFONE(S): (27) 3246-5517

EMAIL: [email protected]


Nº DO PROCESSO: 0016293-93.2012.8.08.0012AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: RAFAEL GOMES DA SILVA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: VULGO "RAFAELZINHO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 05/03/1988, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE ADÃO JORGE DA SILVA E DE LÚCIA HELENA GOMES.

O EXMO. SR. DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,

QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 121, § 2.º, I DO CPPRAZO PARA RESPOSTAO ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA

APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIASSE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM

CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).



ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIALAUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIFÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO

RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES

CEP:29151-230 TELEFONE(S): (27) 3246-5517EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0126102-52.2011.8.08.0012 (012.11.126102-5)AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: FAGNER DE SOUZA ROSA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: VULGO "ALEMÃO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 23/08/1991, NATURAL DE MANTENA/MG, FILHO DE GERALDO CARLOS ROSA E DE ENI APARECIDA DE SOUZA ROSA.


FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV DO CP.PRAZO PARA RESPOSTA O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA

APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIAS SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM

CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).




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CEP:29151-230 TELEFONE(S): (27) 3246-5517EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012861-91.1997.8.08.0012 (012.06.012861-3)AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: DELSON DE SOUZA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDOQUALIFICAÇÃO: VULGO "NEGUINHO CARIOCA", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 25/05/1972, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE DELCI JOSÉ DE SOUZA E DE SANTILHA ALVARENGA


FINALIDADE INTIMAR O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO PARA CONSTITUIR

NOVO ADVOGADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO CIENTE QUE EM CASO DE OMISSÃO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

PRAZO PARA RESPOSTA - O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.




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CEP:29151-230 /TELEFONE(S): (27) 3246-5517




EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013058-94.2007.8.08.0012 (012.07.013058-3)AÇÃO: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRIAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: NILSON DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 202/208 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, BEM COMO PARA QUE CONSTITUA NOVO ADVOGADO NOS AUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SENTENÇAPELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL, PRONUNCIO, PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI: I. O ACUSADO PAULO SÉRGIO VIEIRA DE JESUS, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME EM TESE PRATICADO CONTRA A VÍTIMA DEMES CARLOS RIBEIRO SANTOS; E NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E V (ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME), NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, COMBINADOS COM O ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME EM TESE PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JULIANA ANDRADE RIBEIRO; II. O ACUSADO NILSON DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), NA FORMA DO ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME EM TESE PRATICADO CONTRA A VÍTIMA DEMES CARLOS RIBEIRO SANTOS; E NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) E V (ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME), NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, COMBINADOS COM O ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELO CRIME EM TESE PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JULIANA ANDRADE RIBEIRO.

ADVERTÊNCIAS - O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANESSA MONTEIRO FRAGA DE BARROSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE

Lista: 0033/2012

1 - 0009685-07.1997.8.08.0012 (012.03.009685-8) - Ação PenalAutor: JUSTICA PUBLICA.Vítima: JOAO NATO JULIANARéu: ORCENI VIEIRA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORAdvogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOAdvogado(a): 002838/ES - NATALINO ZALDINE FERREIRA Júri popular designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizado no Salão do TRIBUNAL DO JÚRI do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL, situado à Rua São João Batista, s/nº, Alto Laje, Cariacica, ES, no dia 23/10/2012 às 08:30 horas.


MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURREANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 DIAS

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

PROCESSO Nº 0023720-44.2012.8.08.0012AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: LUZINETE LEONEL CRETONREQUERIDO(A): REINALDO CRETON

A DRª LÍGIA SARTO MÜLLER, MM. JUÍZA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SUPRAMENCIONADA, E, CONSTANDO NOS AUTOS QUE O(A) REQUERIDO(A) REINALDO CRETON, BRASILEIRO(A), FILHO DE ALVIM CRETON E MARIA AMÉLIA CRETON, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL ATRAVÉS DO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ, CASO QUEIRA, OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SE ATENTAR QUE, NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO ACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 16 DOS AUTOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, A SER PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CUJA CÓPIA SERÁ AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012. EU, LÍVIA PARAISO DONÔ SANT'ANNA, ANALISTA JUDICIÁRIO, O DIGITEI.

JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - ESCRIVÃO

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PROCESSO Nº 0023720-44.2012.8.08.0012AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: RAUONY DE OLIVEIRA SANTOSREQUERIDO(A): ROBERTO CARLOS DE JESUS

A DRª LÍGIA SARTO MÜLLER, MM. JUÍZA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SUPRAMENCIONADA, E, CONSTANDO NOS AUTOS QUE O(A) REQUERIDO(A) ROBERTO CARLOS DE JESUS, BRASILEIRO(A), FILIAÇÃO NÃO INFORMADA, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL ATRAVÉS DO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ, CASO QUEIRA, OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SE ATENTAR QUE, NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO ACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 15 DOS AUTOS.





JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - ESCRIVÃO

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PROCESSO Nº 0023730-88.2012.8.08.0012AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZAREQUERIDO(A): BENEDITO JOSÉ DE SOUZA

A DRª LÍGIA SARTO MÜLLER, MM. JUÍZA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,

OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SUPRAMENCIONADA, E, CONSTANDO NOS AUTOS QUE O(A) REQUERIDO(A) BENEDITO JOSÉ DE SOUZA, BRASILEIRO(A), FILHO DE JOSÉ GUILHERME DE SOUZA E DE DORVALINA MARIA DE JESUS, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL ATRAVÉS DO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ, CASO QUEIRA, OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SE ATENTAR QUE, NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO ACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 13 DOS AUTOS.



JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL – ESCRIVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA BRANDAO DA COSTACHEFE DE SECRETARIA: MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO

Lista: 0024/2012

1 - 0020354-94.2012.8.08.0012 - Cumprimento de SentençaExequente: K.C.D.R.D.A.Executado: V.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002819/ES - JULIO TAVARES MARIANOPara tomar ciência do despacho: Desentranhem-se a petição e documento de fls. 21/24, entregando-os ao seu subscritor, posto que nestes autos já proferida sentença.

2 - 0122481-47.2011.8.08.0012 (012.11.122481-7) - Exoneração de PensãoRequerente: A.D.S.Requerido: R.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o requerente, na pessoa de seu Advogado, para firmar compromisso de declaração de ausência, em relação à requerida Hélia de Oliveira, bem como para fornecer o endereço atualizado do requerido Randson de Oliveira, no prazo de (05) cinco dias, sob pena de extinção.

3 - 0117161-16.2011.8.08.0012 (012.11.117161-2) - Exoneração de Pensão

Requerente: J.D.F.Requerido: D.R.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.

4 - 0023972-47.2012.8.08.0012 - AlimentosRequerente: J.C.P.M.Requerido: G.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVAPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/10/2012, às 14:30 horas

5 - 0118233-38.2011.8.08.0012 (012.11.118233-8) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: Z.B.A.Executado: C.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO Intime-se para informar se o executado cumprir o acordo, bem como para requerere o que lhe convier

6 - 0020030-07.2012.8.08.0012 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: J.D.A.R.B.Executado: N.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTOPara tomar ciência da sentença: INDEFIRO A INICIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

7 - 0018228-76.2009.8.08.0012 (012.09.018228-3) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: G.G.D.S.Executado: R.G.D.S.Requerido: R.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIORAdvogado(a): 15911/ES - IZAURA GUIMARAES BITTENCOURTPara tomar ciência do despacho:

Intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista o decurso do prazo para suspensão.

.

8 - 0018482-83.2008.8.08.0012 (012.08.018482-8) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: F.G.C.Executado: M.C.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIORPara tomar ciência do despacho:

Desentranhe-se a petição de fl. 158, entregando-a ao seu subscritor, posto que nestes autos já foi proferida sentença transitada em julgada.

9 - 0125473-78.2011.8.08.0012 (012.11.125473-1) - AlimentosRequerente: D.C.S.D.A.Requerido: F.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17025/ES - ERICO ALVES LOPESPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil e, via de conseqüência, REVOGO a decisão de fl. 35.

10 - 0128537-96.2011.8.08.0012 (012.11.128537-0) - AlimentosRequerente: W.N.D.S. e outrosRequerido: A.A.D.S.



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA Para fornecer o endereço atualizado do requerido , no prazo de 48 (quarenta e oito), sob pena de extinção.

11 - 0020688-31.2012.8.08.0012 - AlimentosRequerente: L.B.F.Requerido: V.L.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDIAdvogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTAPara tomar ciência do despacho:

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2012, às 13:30 horas.

12 - 0126335-20.2009.8.08.0012 (012.09.016562-7) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: B.G.M.Executado: J.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIAPara tomar ciência do despacho: Junte-se a página do sistema RENAJUD.Intime-se o patrono do exequente para ciência, bem como para requerer o que lhe convier.

13 - 0023925-73.2012.8.08.0012 - Oferta de AlimentosRequerente: A.S.C.Requerido: L.J.D.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOSPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15/10/2012, às 13:15 horas.

14 - 0024176-91.2012.8.08.0012 - AlimentosRequerente: G.S.R.Requerido: L.E.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003195/ES - MANOEL SOUZA RAMOSPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/10/2012, às 14:00 horas.

15 - 0024164-77.2012.8.08.0012 - AlimentosRequerente: L.V.G.C.Requerido: J.K.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11749/ES - ORLANDO BARROSO NETOPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/10/2012, às 13:45 horas.

16 - 0019678-49.2012.8.08.0012 - AlimentosRequerente: D.H.A. e outrosRequerido: D.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10183/ES - PATRICIA CUNHA LORAPara tomar ciência do despacho: Desentranhem-se a petição de fls. 33/35 e documento de fl. 36, entregando-os a sua subscritora, eis que nestes autos já houve prolatação de sentença, consoante se infere do Termo de Audiência de fls. 26/27.

17 - 0000720-20.2009.8.08.0012 (012.09.000720-9) - AlimentosRequerente: Y.F.C.V.Requerido: J.R.C.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIAPara tomar ciência do despacho:

Intime-se para impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista o decurso do prazo para suspensão

18 - 0113363-47.2011.8.08.0012 (012.11.113363-8) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: R.R.S.G. e outrosExecutado: R.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA Para informar o novo endereço do executado

19 - 0019412-62.2012.8.08.0012 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: M.E.D.C.D.Executado: E.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007399/ES - FRANCISCO CARLOS PEIXOTOPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

20 - 0023029-30.2012.8.08.0012 - Oferta de AlimentosRequerente: J.B.P.Requerido: J.C.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZAPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/10/2012, às 13:30 horas.

21 - 0008186-60.2012.8.08.0012 (012.12.008186-9) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: G.B.D.S.Requerido: A.C.N.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): M3296784/ES - RENATA BOLZAN JAURIS BARACHOPara tomar ciência do despacho: Ao ao autor para réplica .

22 - 0005935-69.2012.8.08.0012 (012.12.005935-2) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: B.G.S.S.L.Requerido: R.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15377/ES - ARNAUD NORBIM ETELVINOAdvogado(a): 002910/ES - JOAO COSTA FILHOPara tomar ciência da decisão: Os alimentos foram deferidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo certo que o requerido tomou ciência desta decisão e foi citado para responder, todavia, perdeu o prazo para resposta e não se insurgiu contra os alimentos, consoante se infere da certidão de fl. 58, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 63/64. Intime-se o requerido para ciência desta decisão. No tocante ao pleito formulado pelas requerentes - fl. 69 -, ou seja, que os alimentos arbitrados incidam sobre a outra fonte de rendimento do requerido, dê-se vista ao Ministério Público, após a intimação do requerido.

23 - 0112074-79.2011.8.08.0012 (012.11.112074-2) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: J.J.D.S.Requerido: M.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREAPara tomar ciência da decisão: Pelo exposto, na conformidade com o disposto no art. 463, inc. I, do CPC, declaro a ocorrência do erro material existente na certidão de casamento e na Sentença, devendo ser assim considerado: "O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, M.S.J.".

24 - 0020398-84.2010.8.08.0012 (012.10.020398-8) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: A.M.D.S.Requerido: J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15377/ES - ARNAUD NORBIM ETELVINOPara tomar ciência do despacho:



Intimem-se as partes para tomarem ciência da descida dos autos do E. TJES. Não havendo requerimentos, arquivem-se estes autos.

25 - 0010742-35.2012.8.08.0012 (012.12.010742-5) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: E.P.D.O.R.Requerido: R.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16640/ES - LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS Para réplica

26 - 0003770-49.2012.8.08.0012 (012.12.003770-5) - Conversão de Separação em DivórcioRequerente: J.H.D.N.Requerido: R.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006458/ES - DOMINGOS SAVIO TALLONPara tomar ciência da sentença: EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, inc. I, do CPC.

27 - 0008892-43.2012.8.08.0012 (012.12.008892-2) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: R.B.N.M.Requerido: C.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANIPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil.

28 - 0115619-60.2011.8.08.0012 (012.11.115619-1) - Conversão de Separação em DivórcioRequerente: L.A.T.B.Requerido: G.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUDAdvogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSAPara tomar ciência da sentença: EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, inc. I, do CPC.

29 - 0018864-37.2012.8.08.0012 - Conversão de Separação em DivórcioRequerente: C.P.A.Requerido: Z.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o autor para trazer aos autos a Certidão de Casamento devidamente averbada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção

30 - 0023831-28.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: L.M.C.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANESPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC.

31 - 0017496-90.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: R.P.M.B.Requerido: B.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA Para réplica

32 - 0130681-43.2011.8.08.0012 (012.11.130681-2) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: C.H.S.Requerido: N.M.D.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12544/ES - GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIAPara tomar ciência da decisão: Designo, para tanto, Audiência Preliminar (CPC, art. 331, com a nova redação dada pela lei nº 10.444/02) para o dia 18/10/2012, às 13:35 horas.

33 - 0130543-76.2011.8.08.0012 (012.11.130543-4) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: M.P.D.S.G.D.S.Requerido: J.D.P.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/10/2012, às 14:30 horas.

34 - 0016087-79.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: S.M.R.S.O.Requerido: E.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9433/ES - FLAVIA VICENTE PIMENTA Para réplica

35 - 0020565-33.2012.8.08.0012 - Divórcio Consensual com Bens a PartilharRequerente: L.D.F.C.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15354/ES - JULIANA PERUZINO PRATESPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC.

36 - 0007807-22.2012.8.08.0012 (012.12.007807-1) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: U.M.Requerido: Z.S.B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI Para réplica

37 - 0011549-55.2012.8.08.0012 (012.12.011549-3) - Divórcio Consensual sem Bens a PartilharRequerente: R.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANESPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC.

38 - 0020248-35.2012.8.08.0012 - Divórcio Consensual sem Bens a PartilharRequerente: D.B.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTOPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC

39 - 0127285-58.2011.8.08.0012 (012.11.127285-7) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: M.P.Requerido: F.C.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): M3142868/ES - PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

40 - 0007823-73.2012.8.08.0012 (012.12.007823-8) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: C.A.D.S.Requerido: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)



Advogado(a): 002527/ES - IZAIAS CARDOZOPara tomar ciência da decisão: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2012, às 13:45 horas.

41 - 0006072-51.2012.8.08.0012 (012.12.006072-3) - Modificação de CláusulaRequerente: I.R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11611/ES - DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil.

42 - 0007450-42.2012.8.08.0012 (012.12.007450-0) - Modificação de CláusulaRequerente: A.M.V.Requerido: M.B.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA Para réplica

43 - 0023999-30.2012.8.08.0012 - Regulamentação de VisitaRequerente: T.V.M.Requerido: V.P.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18802/ES - IVO SANTOS DA VITORIAPara tomar ciência do despacho: Intime-se o patrono do autor para, no prazo de lei (art. 284, CPC), trazer aos autos a certidão de nascimento da menor, bem como para informar o motivo do ajuizamento da presente neste Juízo, considerando que, segundo regra inserta no art. 147, inc. I, do ECA, o Juízo competente é o de Viana.

44 - 0006925-60.2012.8.08.0012 (012.12.006925-2) - Guarda de Menores (Família)Requerente: A.C.P.Requerido: U.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14508/ES - RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes para tomarem ciência do Estudo Social de fls. 63/83, bem como para requererem o que lhes convierem.

45 - 0013063-43.2012.8.08.0012 (012.12.013063-3) - DeclaratóriaRequerente: A.B.M.P.Requerido: C.R.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR Para réplica

46 - 0123966-82.2011.8.08.0012 (012.11.123966-6) - Guarda de Menores (Família)Requerente: A.M.Requerido: S.A.P.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): M3194108/ES - PEDRO PESSOA TEMERPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil

47 - 0005111-13.2012.8.08.0012 (012.12.005111-0) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: E.M.M.Requerido: S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA Para tomar ciência da Certidão de fls. 22 dos autos.

48 - 0123613-42.2011.8.08.0012 (012.11.123613-4) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: M.D.S.Requerido: S.A.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14389/ES - RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFEPara tomar ciência da decisão: Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 17/10/2012, às 13:30 horas.

49 - 0023745-57.2012.8.08.0012 - Reconhecimento de União EstávelRequerente: E.A.D.S.Requerido: E.D.S.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: Intime-se o patrono do autor para, no prazo de lei (art. 284, CPC), emendar a inicial, posto que os herdeiros da falecida é quem deverão figurar no pólo passivo, bem como para trazer a declaração de ausência para a citação por edital, sob pena de extinção.

50 - 0003401-60.2009.8.08.0012 (012.09.003401-3) - Separação Litigiosa com bens a PartilharRequerente: L.D.S.F.M.Requerido: J.L.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDIPara tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO o pedido de cumprimento de sentença que tramita pelo artigo 475-I, do CPC, em face do disposto no art. 794, I do CPC, ou seja, pelo integral cumprimento da obrigação.

51 - 0010603-25.2008.8.08.0012 (012.08.010603-7) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: M.D.F.C.Requerido: L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1262/ES - EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Designo audiência especial de conciliação para o dia 15/10/2012, às 14:15 horas.

52 - 0124311-48.2011.8.08.0012 (012.11.124311-4) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: E.R.B.Requerido: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16784/ES - NAYARA GRACELLIPara tomar ciência do despacho: REDESIGNO audiência preliminar para o dia 23/10/2012, às 14:15 horas.

53 - 0023713-23.2010.8.08.0012 (012.10.023713-5) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: R.S.J. e outrosRequerido: H.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15480/ES - SUELLEN CORREIAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a requerente para tomar ciência dos documentos de fls. 78/83, bem como para requerer o que lhe convier

54 - 0303011-27.2003.8.08.0012 (012.03.000942-2) - Dissolução de União EstávelRequerente: C.L.G.Requerido: J.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHOPara tomar ciência do despacho: INDEFIRO o pedido de fl. 140, eis que nestes autos foi proferida sentença sem resolução de mérito, face o óbito do autor.

55 - 0006640-09.2008.8.08.0012 (012.08.006640-5) - Dissolução de União Estável Litigiosa com Bens a PartilharRequerente: A.F.D.C.Requerido: G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCAPara tomar ciência do despacho: Esclareça a requerente a razão pela qual pede o prosseguimento da execução nos autos, ante a inexistência desta.



56 - 0125322-15.2011.8.08.0012 (012.11.125322-0) - Negativa de PaternidadeRequerente: E.A.D.S.Requerido: L.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCOAdvogado(a): 003840/ES - MARTIN DO CARMOPara tomar ciência da sentença: EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 269, I do CPC

57 - 0016311-17.2012.8.08.0012 - Investigação de PaternidadeRequerente: I.V.R.R.Requerido: A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANIPara tomar ciência da decisão: Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 17/10/2012, às 13:15 horas.

58 - 0020123-38.2010.8.08.0012 (012.10.020123-0) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharReconvinte: P.D.A.R.L.Requerente: P.A.L.Reconvido: P.A.L.Requerido: P.D.A.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNESPara tomar ciência do despacho:

Tendo em vista a interposição do Agravo Retido - fls. 177/178 -, intime-se a ré-reconvinte, na forma do disposto no § 2º, do art. 523, do CPC.


MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINOCHEFE DE SECRETARIA

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4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICAFórum Des. Américo Ribeiro Coelho - Rua São João Batista, s/n, Alto Lage -

Cariacica/ES CEP-29151-230, Tel.: 3246-5500

JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIORANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: SIMONE LUGON VALLADÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 70/2012

DR.(A). ITAMAR LUIS VALIM - OAB/ES 14.225DR.(A). JORGE CÉSAR MENDONÇA DA SILVA - OAB/ES 15.574DR.(A). JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO - OAB/ES 5.790DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997DR.(A). NEILIANE SCALSER - OAB/ES 9.320DR.(A). TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4.854

DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10.997 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 0025321-85.2012.8.08.00121J.V.G.X. X J.L.V.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 12, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS.

DR.(A). ITAMAR LUIS VALIM - OAB/ES 14.225 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARPROCESSO Nº 0025297-57.2012.8.08.0012D.O. X L.V.S.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 23, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR NA FORMA EM QUE OFERTADOS, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 14:15 HORAS.

DR.(A). NEILIANE SCALSER - OAB/ES 9.320 AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 0025324-40.2012.8.08.00121J.C.P. E S.M.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.

13, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.

DR.(A). JORGE CÉSAR MENDONÇA DA SILVA - OAB/ES 15.574 AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 0024212-36.2012.8.08.0012J.A.B. X V.B.B.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 12, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, DESCONTADOS APENAS O IR E O INSS, INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO FGTS E ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS.

DR.(A). JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO - OAB/ES 5.790DR.(A). TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4.854 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 012.03.008646-1B.A.S. E OUTRO X A.R.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA DE FL. 312 DOS AUTOS.

CARIACICA - ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012

SIMONE LUGON VALLADÃOANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIAFÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO


CEP:29151-230 / TELEFONE(S): (27) 3246-5580EMAIL: [email protected]

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016512-09.2012.8.08.0012 AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: MATILDE ALVES DE SOUZAREQUERIDO: WILMAR CORREA DOS SANTOS

MM. JUIZ DE DIREITO DA CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO WILMAR CORREA DOS SANTOS, NASCIDO EM APIACÁ-ES, AOS 03/05/1963, FILHO DE JUSTINO CORREA E SEBASTIANA CORREA DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO, COMO VERDADEIROS OS FATOS LEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL (ART. 285 E 319 DO CPC).

ADVERTÊNCIA REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE REQUERIDA, COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHOFL: CITE-SE POR EDITAL, SENDO DE 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO

DESTE.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.


ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL


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CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA



FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE

CARIACICA, ESCEP:29151-230 /TELEFONE(S): (27) 3246-5580

EMAIL: [email protected]ÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008981-66.2012.8.08.0012 (012.12.008981-3) AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: ELIANA MOURA DO NASCIMENTO MORAESREQUERIDO: WILIANS CARLOS MORAES



QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO WILIANS CARLOS MORAES, NASCIDO EM COLATINA/ES, AOS 04/05/1979, FILHO DE ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO MORAES E DE ZÉLIA CARLOS JORGE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO, COMO VERDADEIROS OS FATOS LEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL (ART. 285 E 319 DO CPC).


DESPACHO - CITE-SE POR EDITAL, SENDO DE 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO DESTE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.




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CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIAFÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO


CEP:29151-230 /TELEFONE(S): (27) 3246-5580EMAIL: [email protected]

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0022333-91.2012.8.08.0012 AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: ZELIA LOPES RODRIGUESREQUERIDA: MIRIAM APARECIDA FERNANDES, FILHA DE MOACIR FERNANDES COELHOREQUERIDA: MEIRE DAS GRACAS FERNANDES, FILHA DE MOACIR FERNANDES COELHO



QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADAS AS REQUERIDAS MIRIAM APARECIDA FERNANDES E MEIRE DAS GRACAS FERNANDES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO, COMO VERDADEIROS OS FATOS LEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL (ART. 285 E 319 DO CPC).






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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 012.11.118406-0 (5929/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARCELO JOSE FERNANDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 17/01/1987, FILHO DE GERALDO JOSÉ FERNANDES E JUDITE IZIDORIO DE PAULO, PORTADOR DA CI Nº 3.273.220/ES, CPF Nº 060.909.687-73, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANCHIETA, Nº 21, VISTA LINDA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL GRAVE - CID 10 F72 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA JUDITE IZIDORIO FERNANDES, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 23/01/1950, FILHA DE SEBASTIÃO IZIDORIO E NATALINA DE ALMEIDA IZIDORIO, PORTADORA DA CI Nº 2.112.860/ES, CPF Nº 016.992.777-61, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANCHIETA, Nº 21, VISTA LINDA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL


A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.



JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 012.10.023276-3 (5528/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE AMALIA DOS SANTOS NASCIMENTO, BRASILEIRA, VIÚVA, PORTADORA DE RG Nº 1.288.812/ES, CPF Nº 030.926.467-70, NASCIDA EM 10/03/1923, FILHA DE LINDOLFO DOS SANTOS E MARIA DOS SANTOS FALCÃO,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ARTUR MAZELLI, Nº 11, BAIRRO ALTO LAJE, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA “SEQUELA NEUROLÓGICA DE ENCEFALOPATIA VASULAR CEREBRAL - CID 10 F 06.8 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SILVANA SANTOS NASCIMENTO RIBETT, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº 819.538-STPC/ ES, CPF Nº 948.071.677-15, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ARTUR MAZELLI, Nº 11, BAIRRO ALTO LAJE, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DA INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DA INTERDITA, NO BANESTES, VINCULADA A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO, RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DA INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DA INTERDITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU,, DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA

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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA PROJUDI Nº 39/2012

JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 122614720128080173DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOREQUERENTE: ANGELA MARIA REQUERIDA: UNIMED VITÓRIAFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 18: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LJE). TRANSITADA EM

JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 111598720128080173DR. UDNO ZANDONADEREQUERENTE: MARCELLE PENA REQUERIDA: BANCO SANTANDERFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 44: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PROCEDA AO CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE Nº 7.714552-6, AGÊNCIA 0874, EXISTENTE EM NOME DA AUTORA, CPF 087.879.237-69, BEM COMO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VINCULADO À REFERIDA CONTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS) LIMITADA A QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENO O REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A INDENIZAR À AUTORA MARCELLE FREITAS PENA A QUANTIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (STJ, RESP. 204.677 - ES) E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. TORNO SUBSISTENTE A TUTELA CONCEDIDA NO EVENTO 25. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. FICA O REQUERIDO INTIMADO PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO ELETRONICO Nº 130720720128080173DR. NELSON PASCHOALOTTOREQUERENTE: JOAO PATRICIOREQUERIDO: ITAU LEASINGFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 19: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO ITAU LEASING S/A A INDENIZAR AO AUTOR JOAO PATRICIO DE CAMPOS A QUANTIA DE R$ 5.319,36 (CINCO MIL E TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. FICA O REQUERIDO INTIMADO PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO Nº 139061020128080173DR. VINICIUS BARROS REZENDEDRª PRISCILA SARTORIO ANTONIOREQUERENTE: ANA CRISTINA ROCHA REQUERIDA: PONTOFRIO.COMFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 13: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR RESCINDIDA A COMPRA E VENDA OBJETO DO PEDIDO INICIAL E, CONDENAR A REQUERIDA PONTOFRIO.COM COMERCIO ELETRONICOS S/A A RESTITUIR A PARTE AUTORA ANA CRISTINA ROCHA FREIRE, A QUANTIA DE R$ 279,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, BEM COMO, CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA, A TITULO DE DANO MORAL A QUANTIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CORRIGIDA A PARTIR DA PUBLICAÇAO DESTA SENTENÇA. JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. POR FIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MERITO, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I DO CPC. FICA A RÉ INTIMADA, INCLUSIVE, PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO ELETRONICO Nº 111806320128080173DR. RAFAEL BOINA NEVESREQUERENTE: SILVEIRA SILVA REQUERIDA: AMPARAFINS: DO EVENTO 28, 2ª PARTE: INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR A QUARTA CLÁUSULA DO ACORDO DE EVENTO 9, DE TUDO INFORMANDO A ESTE JUÍZO DENTRO DAQUELE PRAZO, QUE ORA FIXO EM R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO MÁXIMO DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), INCIDENTE A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO (ART. 461 ? CPC).

PROCESSO N. 17320118924666DR. MARCOS FRAGA RODRIGUESDRª GABRIELA LIMA DE VARGASREQUERENTE: MARIA DA PENHA PEREIRAREQUERIDA: DADALTOFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 16: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA DADALTO A INDENIZAR À AUTORA MARIA DA PENHA BARBOSA PEREIRA A QUANTIA DE R$ 299,97 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA COMPRA, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 650,00



(SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (STJ, RESP. 204.677 - ES). JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95. FICA A REQUERIDA INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO ELETRONICO Nº 130504620128080173DR. NELSON PASCHOALOTTOREQUERENTE: LUCIANO MAIA REQUERIDA: ITAU UNIBANCOFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 16: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO ITAU - UNIBANCO S/A A INDENIZAR AO AUTOR LUCIANO RODRIGUES MAIA A QUANTIA DE R$ 5.294,88 (CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. FICA O REQUERIDO INTIMADO PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.

PROCESSO ELETRONICO Nº 124511020128080173DR. SERVIO TULIO DE BARCELOSREQUERENTE: EDSON KAPISCH REQUERIDA: BANCO DO BRASIL FINS: DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2013, AS 16 HORAS, BEM COMO DO DESPACHO DO EVENTO 75 QUE DECRETOU-LHE A REVELIA.

PROCESSO ELETRONICO Nº 111901020128080173DR. RODRIGO HENRIQUE COLNAGOREQUERENTE: MARIANA XAVIERREQUERIDA: LOJAS AMERICANASFINS: DO EVENTO 79: INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA LOJAS AMERICANAS S.A PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, SOB PENA DE PENHORA ON LINE.

PROCESSO ELETRONICO Nº 121749120128080173DRª ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARDR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPESREQUERENTE: MARIA DA PENHA E OUTRO REQUERIDA: AVONFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 15: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LJE). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS.

PROCESSO ELETRONICO Nº 17320108859435DR. JOSE CARLOS NASCIF AMM REQUERENTE: INALDO SILVAREQUERIDA: CARLOS ALBERTO E OUTROSFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 149: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LJE). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS.

PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118842074DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTESDR. LUIZ FELIPE PINTO VALFREREQUERENTE: GELSON DO AMOR DIVINO REQUERIDA: CARREFOURFINS: PARA RETIRAR O ALVARA JUDICIAL EM CINCO DIAS.

PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118843114DR. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHODR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃOREQUERENTE: GEISA CAIRES REQUERIDA: VIAÇÃO SATELITE E OUTROFINS: PARA RETIRAR O ALVARA JUDICIAL EM CINCO DIAS.

PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118913743DR. SERVIO TULIO DE BARCELOSREQUERENTE: ERILDA RODRIGUES REQUERIDA: BANCO BMGFINS: PARA INFORMAR COM URGENCIA O MOTIVO PELO QUAL OS CONTRATOS DE EMPRESTIMO 196408838, 215829030 E 204811755, CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, JÁ FORAM EXCLUIDOS PELO BANCO REQUERIDO EM OUTUBRO/2011, MAIO/2011 E ABRIL/2011, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFICIO DO EVENTO 36 (TERMO DE AUDIENCIA DO EVENTO 67).

PROCESSO ELETRONICO Nº 103240220128080173DR. DIEGO GOMES DUMMERREQUERENTE: REZISLAINY MACARIO REQUERIDA: PLANO DE SAUDE SÃO BERNARDO SAUDEFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 15: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LJE). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS.

PROCESSO ELETRONICO Nº 126599120128080173DR. SERVIO TULIO DE BARCELOSDR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECAREQUERENTE: REGINA LUCIA REQUERIDA: BANCO DO BRASIL E OUTROFINS: DO EVENTO 41: NO TOCANTE AO PLEITO DE EVENTO 38 DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA E, AINDA, HAVENDO NA PRESENTE DEMANDA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, E DETERMINO AO REQUERIDO BANCO DO BRASIL QUE CARREIE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O ORIGINAL DO CONTRATO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENAS DE LEI.

PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118842934DRª SIMONE DA SILVA ZANI ERLERREQUERENTE: ANGELA MARIAREQUERIDA: BV FINANCEIRAFINS: PARA RETIRAR O ALVARA JUDICIAL EM CINCO DIAS.

PROCESSO ELETRONICO Nº 17320118917298DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEREQUERENTE: GESIEL PEREIRAREQUERIDA: EMBRATELFINS: DA SENTENÇA DO EVENTO 48: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LJE). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEVIDAS.

CARIACICA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

ANGELA MARIA PISSINATIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 50/2012

EXPEDIENTE DE 25/09/2012

PROCESSO Nº. 012.09.010604-3DRA. CRISTINA DAHER FERREIRAEXEQUENTE: UNITEC SERVIÇOS LTDA. - M EEXECUTADA: EXPOGRANIT COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA.FINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 103.

PROCESSO Nº. 012.09.012720-5DRA. MARTA TONONI FERREIRADR. WELBER FABRISDRA. BIANCA MOTTA PRETTIEXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DE GODOYS MONTEIROEXECUTADA: DIBENS LEASING ARREND. MERCANTIL S/AFINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 184/185.

PROCESSO Nº. 012.09.016070-1DR. ISAAC BEBER PADILHAEXEQUENTE: TALLES VICENTEEXECUTADAS: DAYUN MOTORCYCLE COMPANY; TALLES VICENTEFINS: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 669/VERSO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº. 012.09.019876-8DR. FERNANDO JOSÉ GARCIAEXEQUENTE: LAURA LUCIA MARIANI DE OLIVEIRAEXECUTADA: CCE - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/AFINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 148/150.

PROCESSO Nº. 012.09.020410-3DR. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZESEXEQUENTE: PEDRO MENEZES NETO



EXECUTADO: FERNANDO MANUEL FERREIRA CASALINHOFINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 78/79.

PROCESSO Nº. 012.09.020569-6DRA. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTODR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOREXEQUENTE: CENTRALPARK REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA.EXECUTADA: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146/148.

PROCESSO Nº. 012.10.006925-6DR. EMANOEL PEREIRA SOUZAREQUERENTE: LUCIANO SILVA HONORATOREQUERIDA: MEGAKIT COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - EPPFINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 182/183.

PROCESSO Nº. 012.10.009352-0DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOREQUERENTE: MILTON ALCANTARA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S/AFINS: TOMAR CIÊNCIA DAS FLS. 105 A 113 E QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº. 012.10.011296-5DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOEXEQUENTE: DILSON NUNES FREIREEXECUTADO: BANCO BMG S/AFINS: CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 159, OFERECER CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº. 012.10.011884-8DRA. RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA BERNARDOEXEQUENTE: FABIANA DOS SANTOSEXECUTADA: CASB CONSULTORIA E ASSESSORIA BRASILFINS: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/60.

PROCESSO Nº. 173.2011.881.791-0DR. ALFREDO ZUCCA NETOREQUERENTE: CLEIDE TOLEDO DE ALMEIDAREQUERIDA: WAL MART BRASIL LTDA.FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE EVENTO 15; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº. 4300, DE 27/06/2012, E Nº. 4301, DE 28/06/2012.

PROCESSO Nº. 173.2011.884.242-1DR. WILLES MACIEL SARMENTODR. CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHAREQUERENTE: JOSE MARCOS FERREIRAREQUERIDA: RODOSERV PEÇAS E SERVIÇO LTDA.FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE EVENTO 23; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº. 4300, DE 27/06/2012, E Nº. 4301, DE 28/06/2012.

PROCESSO Nº. 173.2011.885.747-8DRA. ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARDR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPESEXEQUENTE: GINA ALVES MALHEIROEXECUTADA: AVON COSMÉTICOS LTDA.FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE EVENTO 60; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº. 4300, DE 27/06/2012, E Nº. 4301, DE 28/06/2012.

PROCESSO Nº. 173.2011.886.762-6DR. GUSTAVO COELHO PINHÃOEXEQUENTE: LUCIMAR DOS SANTOS RIBEIROEXECUTADAS: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.; DAKO ELETRODOMÉSTICOS - MABE ELETRODOMÉSTICOSFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EVENTOS 66 E 69 E, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº. 4300, DE 27/06/2012, E Nº. 4301, DE 28/06/2012.

PROCESSO Nº. 173.2011.890.903-0DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISREQUERENTE: SONILIA VIEIRA DE LACERDAREQUERIDOS: EXTRABOM SUPERMERCADO S.A.; SISTEMA ESTAPAR ESTACIONAMENTOFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 51 E PARA DIZER SE ACEITA O REFERIDO MUNUS EM 5 (CINCO) DIAS E, ACEITANDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº. 173.2012.880.543-4DRA. ELAINY CÁSSIA DE MOURADR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOSDR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECAREQUERENTE: SALVADOR ALVES DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: BANCO BMGFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO E LAUDO DE EVENTO 44 E PARA SE MANIFESTAREM EM 5 (CINCO) DIAS; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº. 4300, DE 27/06/2012, E Nº. 4301, DE 28/06/2012.

PROCESSO Nº. 0014524-52.2012.808.0173DR. ROMULO MIRANDA REBLINREQUERENTES: JUREMA CRUZ AMORIM REBLIN; ROMULO MIRANDA REBLINREQUERIDA: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EVENTO 15; INTIMAÇÃO PARA SE ADEQUAR COM URGÊNCIA AO DETERMINADO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº. 001/2012, PUBLICADO NOS DJ Nº. 4300, DE 27/06/2012, E Nº. 4301, DE 28/06/2012.

FABRÍCIO HARCKBART SUBTILCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA

LISTA: 0070/2012 - SENTENÇA

1 - 0008952-39.2011.8.08.0048 (048.11.008952-0) - ReintegratóriaRequerente: BANCO FINASA BMC S/ARequerido: JOELMA AUXILIADORA SILVA BRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOPara tomar ciência da sentença: De fls. 76. Trata-se de Ação Reintegratória, proposta por BACO FINASA BMC S.A em face de JOELMA AUXILIADORA SILVA BRAS. Às fls. 75 a parte autora pugna pela extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VIII, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Desnecessária a intimação da parte requerida tendo em vista que a mesma não foi citada. Custas, pela autora. P. R. e I.

2 - 0011138-98.2012.8.08.0048 (048.12.011138-9) - Revisão ContratualRequerente: EMERSON CRISTIANO DOS SANTOSRequerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNESPara tomar ciência da sentença: De fls. 46. Trata-se de Revisão contratual, proposta por EMERSON CRISTIANO DOS SANTOS em face de BANCO FINASA BMC. SA. Às fls. 43 a parte autora pugna pela extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VIII, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Desnecessária a intimação da parte requerida tendo em vista que a mesma não foi citada. Custas, pela autora. P. R. e I.

3 - 0021905-98.2012.8.08.0048 - Revisão ContratualRequerente: ADILTON DESTEFANIRequerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJOPara tomar ciência da sentença: De fls. 40, transcrita em parte: (...) " Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência



para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VIII, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R. e I. "

4 - 0000924-53.2009.8.08.0048 (048.09.000924-1) - CobrançaRequerente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PES E EXTENSAO SA EMBRAE UNIVIXRequerido: FLAVIO BASILIO NOGUEIRA DA GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTOPara tomar ciência da sentença: De fls. 87, transcrita em, parte: (...) " Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado para que produza os devidos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC e, por consequência extingo o processo referido acima. Custas e honorários conforme acordo. P.R.I. "

5 - 0024553-51.2012.8.08.0048 - ImpugnaçãoRequerente: RENKLEY THIAGO LIMA MEDEIROSRequerido: NEIDE MARIA LOUREIRO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17277/ES - CATARINA DANIELE RODRIGUES DE ARRUDAPara tomar ciência da sentença: De fls. 10/11, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte autora, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

6 - 0005989-92.2010.8.08.0048 (048.10.005989-7) - CautelarExequente: JOAO MAZARIOLRequerente: JOAO MAZARIOLExecutado: BANCO BANESTESRequerido: BANCO BANESTESIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRAAdvogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLROPara tomar ciência da sentença: De fls. 65/66. Cuidam os autos de Ação Cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, proposta por JOÃO MAZARIOL em face de BANESTES S/A. O devedor quitou o débito, tendo sido expedido os competentes alvarás. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença alcançou o seu desiderato, uma vez que com o levantamento da quantia depositada e a consequente quitação dada pelo Credor, houve por satisfeita a obrigação, devendo ocorrer a extinção da obrigação de pagar quantia certa, face ao cumprimento, nos termos do art. 794, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao presente caso, por força do disposto no art. 475-R, do mesmo Código. Assim, como em todo processo, a execução (rectius, cumprimento de sentença in casu), deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade do cumprimento da sentença é a prestação jurisdicional satisfativa. Entretanto, em seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional constante do título executivo e, consequentemente, da relação processual (CPC, art. 795). Pelo exposto, declaro finda a obrigação constante do título executivo judicial que embasou a presente cumprimento de sentença e julgo EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela Executada. P., R. , I. e após o trânsito em julgado, arquive-se.

7 - 0011025-47.2012.8.08.0048 (048.12.011025-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SARequerido: ANTONIO JOSE DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESAdvogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINSPara tomar ciência da sentença: De fls. 54. Trata-se de Ação Reintegratória proposta por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de ANTÔNIO JOSÉ DA CRUZ. Às fls. 52/53, a parte autora pugna pela extinção do feito, alegando não ter mais interesse na manutenção do processo, tendo em vista que a parte ré reconheceu sua dívida e atualmente está cumprindo com a obrigação que ensejou a presente lide. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VI, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Quanto às custas deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1,050/60, já que está amparado pela assistência judiciária gratuita. Encontrando-se a parte autora albergada pela AJG, em relação a mesma deverá ser observado o disposto no artigo 117 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. P., R. e I.

8 - 0024431-38.2012.8.08.0048 - Execução ExtrajudicialExequente: ILUMINACAO SAO PAULO LTDA MEExecutado: VISUAL SIGNS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIORPara tomar ciência da sentença: De fls. 15/16, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte autora, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

9 - 0024261-66.2012.8.08.0048 - MonitoriaRequerente: ILUMINACAO SAO PAULO LTDA MERequerido: COMERCIAL CAT DOG LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIORPara tomar ciência da sentença: De fls. 15/16, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte autora, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I."

10 - 0024428-83.2012.8.08.0048 - Execução ExtrajudicialExequente: ILUMINACAO SAO PAULO LTDA MEExecutado: TECH VIT COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIORPara tomar ciência da sentença: De fls. 13/14, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os a parte autora, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

11 - 0022780-39.2010.8.08.0048 (048.10.022780-9) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILExecutado: CARLOS FABRICIO OLIVEIRA DE FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSAAdvogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULANPara tomar ciência da sentença: De fls. 57, transcrita em parte: (...) " Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação entabulada pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II, c/c 269, III do CPC. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo, após arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. "

12 - 0020033-19.2010.8.08.0048 (048.10.020033-5) - ReintegratóriaRequerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido: FRANCISCO JUNQUEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINSAdvogado(a): 12554/ES - SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIMPara tomar ciência da sentença: De fls. 59, transcrita em parte: (...) " Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VI, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Quanto às custas deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1,050/60, já que está amparado pela assistência judiciária gratuita. Encontrando-se a parte autora albergada pela AJG, em relação a mesma deverá ser observado o disposto no artigo 117 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. P., R. e I. "

13 - 0016145-76.2009.8.08.0048 (048.09.016145-5) - MonitoriaRequerente: JK PNEUS LTDARequerido: ANTONIO CESAR LAIA DOS SANTOS




Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENPara tomar ciência da sentença: De fls. 51. Trata-se de Revisão contratual, proposta por JK PNEUS LTDA em face de ANTÔNIO CESAR LAIA DOS SANTOS. Às fls. 48 a parte autora pugna pela extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VIII, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Desnecessária a intimação da parte requerida tendo em vista que a mesma não foi citada. Custas, pela autora. P. R. e I.

14 - 0017016-38.2011.8.08.0048 (048.11.017016-3) - ReintegratóriaRequerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido: HELIO JACOB STORCK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINSPara tomar ciência da sentença: De fls. 43. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VI, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Custas, pela autora. P., R. e I. "

15 - 0028795-53.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: GEALBERDAM BALTAZAR DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEPara tomar ciência da sentença: De fls. 22. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BV FINANCEIRA S.A em face de GEALBERDAM BALTAZAR DA COSTA. Às fls. 21 a parte autora pugna pela extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VIII, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Desnecessária a intimação da parte requerida tendo em vista que a mesma não foi citada. Custas, pela autora. P. R. e I.

16 - 0011399-34.2010.8.08.0048 (048.10.011399-1) - Consignação em PagamentoConsignante: NILTON JORGE RIBEIROConsignado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18594/GO - YARA MACEDO DA SILVAPara tomar ciência do despacho: De fls. 158. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, primeira parte, do CPC).Intime-se o apelado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias e, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado com as cautelas de estilo.

17 - 0018188-49.2010.8.08.0048 (048.10.018188-1) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SARequerido: NILTON JORGE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINSAdvogado(a): 18594/GO - YARA MACEDO DA SILVAPara tomar ciência da sentença: De fls. 92. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de NILTON JORGE RIBEIRO. Às fls. 90/91, a parte autora pugna pela extinção do feito, alegando não ter mais interesse na manutenção do processo, tendo em vista que a parte ré reconheceu sua dívida e atualmente está cumprindo com a obrigação que ensejou a presente lide. Ante o exposto, tendo em vista a falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC,e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Custas, se houver, pela parte autora. P., R. e I.

18 - 0023170-72.2011.8.08.0048 (048.11.023170-0) - CautelarRequerente: ANDERSON SPESSEMILLI BIANCHIRequerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 007192/ES - CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALPara tomar ciência da sentença: De fls. 68/69, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e declaro cumprida a obrigação do Réu, quanto à exibição dos documentos mencionados na inicial. Em face ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono do autor, que arbitro em R$

500,00 (quinhentos reais), na demanda cautelar, tendo em vista o bom trabalho desenvolvido, o grau de zelo do causídico e o tempo expendido para o trabalho (art. 20, § 4º, do CPC). Defiro o pedido de assistência judiciária feito pela parte autora. P., R. e I. "

19 - 0012765-40.2012.8.08.0048 (048.12.012765-8) - CautelarRequerente: DERCI DE OLIVEIRARequerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência da sentença: De fls. 22/23, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

20 - 0002433-14.2012.8.08.0048 (048.12.002433-5) - IndenizatóriaRequerente: GISELE DULCE RODRIGUESRequerido: SERRA BELLA EMPREENDOMENTOS IMOBILIARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHOPara tomar ciência da sentença: De fls. 149/150, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

21 - 0030222-22.2011.8.08.0048 (048.11.030222-0) - Consignação em PagamentoConsignante: SANDRO GIOVANNO MOTA DA SILVAConsignado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIORPara tomar ciência da sentença: De fls. 60/61, transcrita em parte : (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

22 - 0023553-16.2012.8.08.0048 - Embargos TerceiroEmbargante: ISMAEL FERREIRA DA SILVA e outrosEmbargado: PAULO HENRIQUE CARLETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZPara tomar ciência da sentença: De fls. 74/75, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

23 - 0031221-72.2011.8.08.0048 (048.11.031221-1) - Consignação em PagamentoConsignante: EDUARDO XAVIER TONGOConsignado: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 14205/ES - THAIS TAPIAS DE SALESPara tomar ciência da sentença: De fls. 154/161, transcrita em parte: (...) " Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Xavier Tongo em face de Banco Itauleasing S.a, a forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar abusivas as tarifas indevidas; as cláusulas que preveem a cobrança de juros capitalizados mensalmente devendo este prevalecer na forma anual; bem como a cumulação de encargos de mora com juros remuneratórios; a cumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa moratória acima de 2% (dois por cento) e correção monetária, devendo prevalecer o encargo de mora mais favorável ao consumidor consoante fundamentação supra. Julgo IMPROCEDENTES os demais



pedidos. Condeno a autora a suportar metade das custas processuais e o requerido a outra metade dessa verba, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes a pagar honorários advocatícios ao patrono do adversário, fixados, na forma do artigo 20, § 4º, da mesma Lei, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos naquela mesma proporção, corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, a exigibilidade dessas verbas em relação a ela deverá ficar suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Condeno o requerido Banco Itauleasing S.A a restituir em dobro as importâncias pagas a título de cobrança de Taxa de abertura de crédito(TAC) no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), emissão de lâmina de carnê(boleto) no valor de R$ 4,50 por parcela, Serviço de tericeiros (taxa de retorno), no valor de R$ 4.608,00 (quatro mil seiscentos e oito reais) e Tarifa de aditamento contratual no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da contratação em Abril de 2008 e deduzidos, por compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se apurar em futura liquidação de sentença. Mantenho o requerente na posse do veículo, condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), providência adotada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do CPC, porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto, o que confirmo nesta oportunidade. Sobre as verbas condenatórias incidirá a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se não forem quitadas em 15 (quinze) dias, contados da intimação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se; Devendo o requerente comprovar, em 15 (quinze) dias, todos os depósitos efetuados durante o trâmite processual, haja vista a inexistência de comprovação dos depósitos judiciais. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se o réu, por seu advogado, para quitá-las, em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Satisfeitas as custas e não sendo instaurada a fase de liquidação de sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. "

24 - 0028415-98.2010.8.08.0048 (048.10.028415-6) - Revisão ContratualRequerente: MAURA NICOLAO DE ALMEIDARequerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZPara tomar ciência da sentença: De fls. 108/115, transcrita em parte: (...) " Ante o exposto, julgo Parcialmente PROCEDENTES os pedidos de declaração da abusividade da cláusula contratual que preveem a cobrança de cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), Registro de contrato no valor de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos)e Serviço de Terceiros no valor de R$ 2.169,00 (dois mil, cento e sessenta e nove reais) e da cobrança cumulada de encargos de mora, tais como juros moratórios e juros remuneratórios cobrados ao dia devendo prevalecer apenas estes e limitando-se apenas a 1% (hum por cento ao mês) e IMPROCEDENTES os demais pleitos iniciais formulados por Maura Nicolao de Almeida, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a requerente na posse do veículo, condenando, ainda, o requerido a se abster de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), providência que adoto em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil, porque sobejamente demonstrados os requisitos legais para tanto. Julgo IMPROCEDENTE o pleito declaratório relativo à abusividade da taxa percentual de juros remuneratórios aplicados no contrato, consignação e demais pleitos nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida BV Financeira S/A a restituir em dobro as importâncias pagas a título de cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), Registro de contrato no valor de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos)e Serviço de Terceiros no valor de R$ 2.169,00 (dois mil, cento e sessenta e nove reais) com acréscimo de juros e correção monetária desde a data de sua contratação e deduzidos, por compensação, das últimas parcelas do financiamento, na forma que se apurar em futura liquidação de sentença. Condeno a autora a suportar metade das custas processuais e o requerido a outra metade dessa verba, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes a pagar honorários advocatícios ao patrono do adversário, fixados, na forma do artigo 20, § 4º, da mesma Lei, no total de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos naquela mesma proporção, corrigidos monetariamente desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Contudo, tendo em vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, a exigibilidade em relação a ela deverá ficar suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes e, em havendo, intime-se a ré, por seu advogado, para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se, observadas as formalidades legais, caso não seja instaurados liquidação e/ou cumprimento de sentença. Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa. "

25 - 0014412-07.2011.8.08.0048 (048.11.014412-7) - Revisão ContratualRequerente: COMERCIAL FLEID LTDA MERequerido: BANCO FINASA BMC SA


Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 13890/ES - PATRICIA VALLORINI GUASTI DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: De fls. 131. COMERCIAL FLEID LTDA ME e BANCO FINASA BMC S/A, devidamente qualificados nos autos, noticiaram a ocorrência de transação (fls.117/119), na qual consignaram os termos do acordo e requereram sua homologação. Às fls. 128/130 foi juntado aos autos o comprovante de depósito relativo ao acordo firmado. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado, com fulcro no art. 269, III, do CPC, e , por consequência extingo o processo referido acima. Custas remanescentes pela parte requerente, conforme acordo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. P., R. e I. "

26 - 0013284-15.2012.8.08.0048 (048.12.013284-9) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO SAFRA SARequerido: MARIA LANDRIA BORGES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOPara tomar ciência da sentença: De fls. 40. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO SAFRA S/A em face de MARIA LANDRIA BORGES PEREIRA. Às fls. 39 a parte autora pugna pela extinção do feito, alegando não ter mais interesse na manutenção do processo. Desnecessária a intimação da parte requerida, tendo em vista que a mesma informou no momento de sua citação ter ciência do pedido de extinção pela parte autora (fls.37 vº). Ante o exposto, tendo em vista a falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC,e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Custas, se houver, pela parte autora. P., R. e I. "

27 - 0028456-31.2011.8.08.0048 (048.11.028456-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/ARequerido: WILDINAR AMARAL RABELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJOAdvogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZESPara tomar ciência da sentença: De fls. 44. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de WILDINAR AMARAL RABELLO, ambos devidamente qualificados. Às fls. 34/40 a parte requerida informa que aceitou a proposta de acordo apresentada pela instituição financeira, e requer a sua homologação. Às fls. 43 a parte autora informa que o contrato de financiamento foi devidamente quitado pelo requerido. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado, com fulcro no art. 269, III, do CPC, e , por consequência extingo o processo referido acima. Determino a expedição de ofício ao DETRAN/ES para baixa da restrição, caso tenha sido solicitado. Custas remanescentes pelo autor. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. P., R. e I.

28 - 0028200-25.2010.8.08.0048 (048.10.028200-2) - DeclaratóriaRequerente: BIMBO DO BRASIL LTDARequerido: CARBOGAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROSAdvogado(a): 169288/SP - LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTAPara tomar ciência da sentença: De fls. 113, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença a transação entabulada pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordo. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo, após arquivem-se com as cautelas de estilo. P., R. e I. "

29 - 0034328-27.2011.8.08.0048 (048.11.034328-1) - Revisão ContratualRequerente: VAGNER GASPERAZZO GASPARINIRequerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGEPara tomar ciência da sentença: De fls. 56/57, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

30 - 0033847-64.2011.8.08.0048 (048.11.033847-1) - Revisão ContratualRequerente: CLAYTON DA SILVA CARVALHORequerido: BANCO SANTANDER S A



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOPara tomar ciência da sentença: De fls. 45/44, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

31 - 0023943-83.2012.8.08.0048 - Execução ExtrajudicialExequente: BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S AExecutado: TRANSGARCIA TRANPORTADORA GARCIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 173477/SP - PAULO ROBERTO VIGNAPara tomar ciência da sentença: De fls. 113/114, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

32 - 0002334-44.2012.8.08.0048 (048.12.002334-5) - Revisão ContratualRequerente: ALVERINA DE ALCANTARARequerido: BANCO GMAC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBIPara tomar ciência da sentença: De fls. 51/52, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

33 - 0023371-30.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SARequerido: SILCIAME SANTOS DA SILVA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINSPara tomar ciência da sentença: De fls. 43/44, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

34 - 0030261-19.2011.8.08.0048 (048.11.030261-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S/A C. F. I.Requerido: JOSUE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBREPara tomar ciência da sentença: De fls. 33 e verso. BV FINANCEIRA S/A CFI, instituição financeira, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no Dec-lei 911/69 em face de JOSUE DA SILVA, devidamente qualificado, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, o qual foi cedido a(o) requerido mediante alienação fiduciária. Alegou inadimplemento e requereu a procedência do pedido, após a concessão de liminar. A liminar foi deferida (fls.27) e o veículo apreendido (fls. 32). O requerido, apesar de devidamente citado, não purgou a mora e tampouco contestou o pedido. É o relatório. DECIDO. O proprietário fiduciário pode requerer contra o devedor ou terceiros a busca e apreensão do bem financiado, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. No presente caso, o autor pleiteou tal medida baseado nos documentos que acompanham estes autos, que atestam a mora do devedor. O requerido foi devidamente citado e quedou-se inerte, não tendo purgado a mora ou oferecido defesa no prazo legal. Sendo assim, está devidamente caracterizada a sua revelia, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, consolido definitivamente a posse plena e a propriedade do veículo ao requerente, observado o disposto no art. 2º e § 1º, do Dec-lei 911/69. Fica a autoridade competente autorizada a expedir novo certificado de registro de propriedade do veículo em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Dec-lei 911/69). Em face do princípio da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) ao pagamento

das custas processuais e os honorários do patrono do Autor, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC. (RTJ 81/996 e RT 521/284). P., R. e I.

35 - 0024899-36.2011.8.08.0048 (048.11.024899-3) - Consignação em PagamentoConsignante: THIAGO ROBERTO DA SILVA GONCALVESConsignado: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHOPara tomar ciência da sentença: De fls. 91. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por THIAGO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES em face do DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Às fls.89, o autor pugna pela extinção do feito, com o consequente arquivamento. Desnecessária a intimação da parte contrário, tendo em vista que ainda não foi citada. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, declaro EXTINTO o presente feito (art. 267, VIII, do CPC) e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado. Custas pela parte autora. P., R. e I.

36 - 0023475-22.2012.8.08.0048 - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO ITAU UNIBANCO S AExecutado: CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17849/ES - RAFAEL ZAGNOLI GOMESPara tomar ciência da sentença: De fls. 37/38, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I."

37 - 0003548-70.2012.8.08.0048 (048.12.003548-9) - Consignação em PagamentoConsignante: MOACIR CONCEICAO VEVES DE JESUSConsignado: DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVAAdvogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência da sentença: De fls. 88/89, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

38 - 0030791-23.2011.8.08.0048 (048.11.030791-4) - Revisão ContratualRequerente: CLOVES NATAL PASSABONERequerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17266/ES - IGOR FREITAS PIMENTAPara tomar ciência da sentença: De fls. 62/63, transcrita em parte: (...) " Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 257 e 267, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os aos autores, mediante recibo nos autos. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em face da não prestação jurisdicional. P., R., I. "

39 - 0005317-16.2012.8.08.0048 (048.12.005317-7) - Revisão ContratualRequerente: GEDEON SILVA DE SARequerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSAdvogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO Ficam intimadas as parte de todo o teor da R. Sentença de fls. 64, transcrita em partes: (...) " É o breve relatório. Decido.Considerando que as partes transacionaram, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor. Honorários advocatícios na forma do §2° do artigo 26 do CPC. (...) "

40 - 0025389-58.2011.8.08.0048 (048.11.025389-4) - Consignação em PagamentoConsignante: AMANDA BARROS DE PONTESConsignado: HSBC BANK BRASIL S A



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEAdvogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência da sentença: De fls. 144/149, transcrita em parte: (...) " III- D I S P O S I T I V O Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com multa contratual e juros moratórios, devendo incidir, portanto, apenas individualmente. Os valores já cobrados e a elas correspondentes deverão ser decotados do saldo devedor, mediante compensação, ou devolvidos na hipótese de se apurar crédito em favor do autor, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença (Art. 475-B do CPC), ressalvada a hipótese de necessidade de prova pericial, quando poderá se fazer por arbitramento (Art. 475-C do CPC), conforme autoriza a Súmula nº. 344 do Colendo STJ. Resolvo o mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de fls. 83/84 Face a sucumbência recíproca das partes (Art. 21, caput do CPC), decaindo a parte autora de seis de seus sete pedidos, estabeleço os encargos em 6/7 para a mesma e o 1/7 remanescente para o requerido, tanto assim nas custas como nos honorários advocatícios, este que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 (mil reais), os quais se compensam de maneira recíproca e proporcional entre as partes (Súmula nº. 306/STJ), assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo devedor. Quanto à sucumbência relativa ao autor, deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60, já que está amparado pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se o requerido para pagamento em 10 (dez) dias, oficiando à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Encontrando-se o autor albergado pela AJG, em relação ao mesmo deverá ser observado o disposto no artigo 117 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo. Preclusas as faculdades recursais, aguarde-se a iniciativa executiva das partes, pelo prazo de seis meses (CPC, art. 475-J, § 5º), arquivando os autos se nada for requerido no período. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "

SERRA, 26 DE SETEMBRO DE 2

JURACI GOMES SOUZA Chefe de Secretaria

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PRIMEIRA CRIMINAL DA SERRA/ES

FÓRUM “DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO “ AV. GETULIO V ARGAS, 250, CENTRO, SERRA - ES - CEP. 29.176.090

TELEFONE(S): (27) 3291-5542 - EMAIL: [email protected]

EXPEDIENTE 20/09/2012 JUIZ DE DIREITO: DR. LISANDRO AMBOS CORRÊA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZAANALISTAS JUDICIÁRIAS: DEBORAH MACHADO PIM E MARLEY DA SILVA SANTOS

PROC. 0002310-16.2012.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X RUBENS IRADES DE SOUZA FILHO - INTIMEM-SE, A DRª ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 16:00 HORAS.

PROC. 0010324-86.2012.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS DAMIÃO DE SOUZA - INTIMEM-SE, O DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:00 HORAS.

PROC. 0008834-29.2012.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL DUIA DE MENDONÇA - INTIMEM-SE, O DR. ANTÔNIO CARLOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 0008921-19.2011.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JAMACYR SIMÕES JUNIOR - INTIMEM-SE, O DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO E MALCOLM DENNIS DE O. FELIX, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:00 HORAS.

PROC. 0030625-88.2011.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA - INTIMEM-SE, O DR. OTILIA TEOFILO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 0000522-35.2010.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOCELIA MOREIRA DOS SANTOS - INTIMEM-SE, O DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:15 HORAS.

PROC. 0005468-79.2012.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X DEIVID CASSIO SANTOS ALVES - INTIMEM-SE, O DR. PATRICK PIMENTEL DO CARMO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA SUSPENSÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. 0011148-79.2011.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE, OS DRS. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO E MALCOLM DENNIS O. FELIX, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 0018317-54.2010.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ RAMOS DA SILVA - INTIMEM-SE, OS DRS. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:00 HORAS.

PROC. 0027887-64.2010.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X NILCEIA MARIA PEREIRA - INTIMEM-SE, O DR. ROGÉRIO LUIZ PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:45 HORAS.

PROC. 0013146-48.2012.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ELIANDRO NASCIMENTO XAVIER - INTIMEM-SE, O DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 0025286-56.2008.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS - INTIMEM-SE, O DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15:00 HORAS.

PROC. 0034154-18.2011.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X GELSON SOUZA MATOS - INTIMEM-SE, O DR. PATRICK LIMA MARQUES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA, DESIGNADA PARA O DIA 15 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:00 HORAS.

PROC. 0032981-56.2011.8.08.0048 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WANDERSON ROBERTO COUTINHO - INTIMEM-SE, A DRª CAROLINE MEDICE VAZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS.

CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRAPROMOTORES: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA, DR. DEVAIR PEREIRA E DRª CAROLINA CASSARO GURGEL ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA MARIA BARCELLOS BORGES, ROBSON CIRINO ALMEIDA.

GABARITO 76/2012

ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB-ES 6848PROCESSO: 048.110.197.414ACUSADO: DAVID AFONSO LIONCIO FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 378 COM O SEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO A CONVOCAÇÃO DESTINADA A TODOS OS MAGISTRADOS DESTE ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 25/09/2012, PARA PARTICIPAREM DE REUNIÃO A SER REALIZADA ÀS 10H DO DIA 01/10/2012, NO SALÃO PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSFIRO A PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO PARA ÀS 13:00H DO MESMO DIA 01/10/2012". FICA, ENTÃO, O DOUTO ADVOGADO INTIMADO PARA COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 1º/10/2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª GISELE SOUZA DE OLIVEIRA



PROMOTORES: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA, DR. DEVAIR PEREIRA E DRª CAROLINA CASSARO GURGEL CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDESANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA MARIA BARCELLOS BORGES, ROBSON CIRINO ALMEIDA.

GABARITO 77/2012

ADVOGADOS: DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB/ES DR. LEONARDO PICOLI GAGNO - OAB/ESDR. BRUNO MARTINS DE ANDRADE - OAB/ES 12.866DRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA - OAB/ES 10.409DRª JAQUELINE CARMINATI BURINI - OAB/ES 13.603DRª DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - OAB/ES 313-BDR. LUCIANO PICOLI GAGNO - OAB/ES 13.022DR. RAFAEL AMORIM RICARDO - OAB/ES 12553DRª LUANA DE PAULA QUEIROGA GAGNODR. BRUNO MARTINS DE ANDRADE - OAB/ES 12866DRª BRUNA CANAL GAGNO - OAB/ES 13.701

PROCESSO: 048.050.019.263 (1341/06)ACUSADO: WAGNER SANT'ANNA LIMA

FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 741, COM O SEGUINTE TEOR, NA ÍNTEGRA: DESPACHO: "1) VISTOS EM INSPEÇÃO. 2) CUIDA-SE DE AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE UM DELITO QUE OCORREU EM 2002, PORTANTO, INSERIDA NA META 02 DO CNJ E 04 DA ENASP. 3) CONTUDO, A DEFESA TENTA INCESSANTEMENTE POSTERGAR A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, APÓS O PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4) A PEDIDO DA DEFESA, O SEGUNDO JÚRI FOI ADIADO TRÊS VEZES, CONFORME TERMOS DE FLS. 666/667, 700/702 E PEDIDO DE FLS. 738/740. 5) QUANTO À TESTEMUNHA SEVERINO RAMOS BEZERRA, CONSIDERANDO O TEOR DOS LAUDOS 703 E 740, E QUE O PROCESSO NÃO PODE FICAR AGUARDANDO INDEFINIDAMENTE O SEU RESTABELECIMENTO, CONCEDO À DEFESA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA SUBSTITUÍ-LA. 6) INCLUA-SE NA 7ª PAUTA ORDINÁRIA, INTIMANDO-SE O DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NESTA VARA PARA REALIZAR A DEFESA DO ACUSADO EM PLENÁRIO, CASO OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NÃO COMPAREÇAM OU SOLICITEM NOVO ADIAMENTO". SERRA-ES, 28 DE AGOSTO DE 2012. GISELE SOUZA DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDESCHEFE DE SECRETARIA

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JUIZADO DE DIREITOJUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA

LISTA Nº 32/12

JUIZ: DR RUBENS JOSÉ DA CRUZPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: IVANIR MARIA FIOROT

INTIMO: 1) DR. PEDRO MENDES MIRANDA JÚNIOR, OAB/ES 17.231PROC. Nº 0008573-64.2012.8.08.0048/048.11.014586-8 DENUNCIADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRAFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO REQUERIDO DA R. DECISÃO DE FLS. 61/62 CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “(...) DOUTRA BANDA, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO VERIFICO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR UMA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVO PELO QUAL A INSTRUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS. (...) SERRA/ES, 31 DE AGOSTO DE 2012. RUBENS JOSÉ DA CRUZ. JUIZ DE DIREITO.”

2) DRª. TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI, OAB/ES 4.918PROC. Nº 0018459-87.2012.8.08.0048DENUNCIADO: ADILMO VITORINO DE OLIVEIRAFINS:INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO REQUERIDO DA R. DECISÃO DE FLS. 61/62 CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “(...) DOUTRA BANDA, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO VERIFICO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR UMA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVO PELO QUAL A INSTRUÇÃO DEVE PROSSEGUIR. ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23 OUTUBRO DE 2012, ÀS 13:30 HORAS. (...) SERRA/ES, 31 DE AGOSTO DE 2012. RUBENS JOSÉ DA CRUZ. JUIZ DE DIREITO.”

3) DR. RÔMULO BOTTECCHIA DA SILVA, OAB/ES 16.312

PROC. Nº 048.12.005467-0REQUERIDO: DÁRIO LÚCIOFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO REQUERIDO DA R. SENTENÇA DE FLS. 90/97 DA AUDIÊNCIA CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, PARA ABSOLVER O RÉU DÁRIO LÚCIO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 217-A, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) SERRA/ES, 09 DE JULHO DE 2012. RUBENS JOSÉ DA CRUZ. JUIZ DE DIREITO.”

IVANIR MARIA FIOROTANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº SERENO JOSE GARDIN RUBERTPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSACHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS

Lista: 0123/2012

1 - 0028186-41.2010.8.08.0048 (048.10.028186-3) - Exoneração de PensãoRequerente: D.O.D.S.Requerido: M.J.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008759/ES - JOAO LUIZ TRINDADE DA SILVA JUNIORAdvogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMESAdvogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/11/2012 às 13:10, situada no(a) - Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

2 - 0021785-26.2010.8.08.0048 (048.10.021785-9) - Negativa de PaternidadeRequerente: C.F.T.Requerido: M.E.M.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/11/2012 às 15:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

3 - 0011691-82.2011.8.08.0048 (048.11.011691-9) - Investigação de PaternidadeRequerente: I.J.D.S. e outrosRequerido: I.V.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

4 - 0021183-98.2011.8.08.0048 (048.11.021183-5) - Investigação de PaternidadeRequerente: K.S.A. e outrosRequerido: W.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/11/2012 às 14:15, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

5 - 0010414-70.2007.8.08.0048 (048.07.010414-5) - Investigação de PaternidadeRequerente: S.M.D.A. e outrosRequerido: M.A.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005441/ES - CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOAdvogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia



27/11/2012 às 13:15, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

6 - 0018179-92.2007.8.08.0048 (048.07.018179-6) - Investigação de PaternidadeRequerente: R.P. e outrosRequerido: D.P.L.R.P.S.G.R.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/11/2012 às 14:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

7 - 0030980-98.2011.8.08.0048 (048.11.030980-3) - Investigação de PaternidadeRequerente: A.M.R.Requerido: W.A.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/11/2012 às 13:45, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

8 - 0011556-70.2011.8.08.0048 (048.11.011556-4) - DeclaratóriaRequerente: S.L.S.Requerido: C.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA COUTINHO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/11/2012 às 14:45, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

9 - 0019854-51.2011.8.08.0048 (048.11.019854-5) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: L.D.S.R.Requerido: M.D.S.R.


10 - 0022227-55.2011.8.08.0048 (048.11.022227-9) - Revisão de AlimentosRequerente: G.G.D.S.Requerido: E.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/11/2012 às 14:25, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

11 - 0024558-78.2009.8.08.0048 (048.09.024558-9) - Guarda de Menores (Família)Requerente: S.A.D.S.Requerido: I.D.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAIAdvogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

12 - 0030400-68.2011.8.08.0048 (048.11.030400-2) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: E.F.F. e outrosExecutado: F.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia

21/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

13 - 0006890-60.2010.8.08.0048 (048.10.006890-6) - DeclaratóriaRequerente: I.B.Requerido: P.C.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005870/ES - GILBERTO ALVARES DOS SANTOSAdvogado(a): 009598/ES - PRISCILA CANDIDO BONADIMANAdvogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2012 às 15:00, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

14 - 0024264-89.2010.8.08.0048 (048.10.024264-2) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: G.B.C. e outrosExecutado: M.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17225/ES - ERIC DE PAULA REISAdvogado(a): 16557/ES - HIRAN LUIS DA SILVA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

15 - 0008748-92.2011.8.08.0048 (048.11.008748-2) - Revisão de AlimentosRequerente: V.B.S.J.Requerido: E.G.S.Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2012 às 14:00, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

16 - 0020580-25.2011.8.08.0048 (048.11.020580-3) - Revisão de AlimentosRequerente: G.S.D.S.Requerido: A.V.D.O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRAAdvogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2012 às 13:40, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

17 - 0003131-25.2009.8.08.0048 (048.09.003131-0) - Investigação de PaternidadeRequerente: M.P.D.S. e outrosRequerido: I.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAOAdvogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/11/2012 às 14:00, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

18 - 0007288-36.2012.8.08.0048 (048.12.007288-8) - Modificação de CláusulaRequerente: S.R.J.Requerido: V.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2012 às 13:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

19 - 0000613-33.2007.8.08.0048 (048.07.000613-4) - Investigação de PaternidadeRequerente: V.D.M.V. e outrosRequerido: G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA



Advogado(a): 10771/ES - WELLINGTON MARIN SANTOS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/11/2012 às 14:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

20 - 0033296-84.2011.8.08.0048 (048.11.033296-1) - Investigação de PaternidadeRequerente: F.N.V.Requerido: T.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCOAdvogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/11/2012 às 15:00, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

21 - 0009754-03.2012.8.08.0048 (048.12.009754-7) - AlimentosRequerente: M.M.D.C.Requerido: L.P.X.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 29/11/2012 às 13:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

22 - 0012072-56.2012.8.08.0048 (048.12.012072-9) - AlimentosRequerente: R.F.R. e outrosRequerido: R.D.O.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2012 às 15:45, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

23 - 0011811-91.2012.8.08.0048 (048.12.011811-1) - AlimentosRequerente: C.C.F.B. e outrosRequerido: C.D.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2012 às 15:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

24 - 0011776-34.2012.8.08.0048 (048.12.011776-6) - AlimentosRequerente: J.D.S.M. e outrosRequerido: M.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2012 às 15:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

25 - 0011499-18.2012.8.08.0048 (048.12.011499-5) - AlimentosRequerente: N.N.D.S.D.S. e outrosRequerido: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

26 - 0011549-44.2012.8.08.0048 (048.12.011549-7) - AlimentosRequerente: L.G.C.D.S. e outrosRequerido: N.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que

será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2012 às 14:50, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

27 - 0012074-26.2012.8.08.0048 (048.12.012074-5) - AlimentosRequerente: E.D.S.M. e outrosRequerido: F.S.M.


28 - 0011529-53.2012.8.08.0048 (048.12.011529-9) - AlimentosRequerente: J.D.S.R. e outrosRequerido: D.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2012 às 14:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

29 - 0011504-40.2012.8.08.0048 (048.12.011504-2) - AlimentosRequerente: S.S.O. e outrosRequerido: A.J.D.O.


30 - 0011538-15.2012.8.08.0048 (048.12.011538-0) - AlimentosRequerente: E.S.D.F.H. e outrosRequerido: T.J.H. e outros


31 - 0011502-70.2012.8.08.0048 (048.12.011502-6) - AlimentosRequerente: E.M.R.D.S. e outrosRequerido: E.R.D.L.


32 - 0010733-62.2012.8.08.0048 (048.12.010733-8) - AlimentosRequerente: J.C.G.P. e outrosRequerido: P.C.J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 13:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

33 - 0011104-26.2012.8.08.0048 (048.12.011104-1) - AlimentosRequerente: R.L.S.R.C.Requerido: D.N.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 15:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.



34 - 0010736-17.2012.8.08.0048 (048.12.010736-1) - AlimentosRequerente: W.D.O.M. e outrosRequerido: W.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 13:50, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

35 - 0011939-87.2007.8.08.0048 (048.07.011939-0) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: L.O.D.Requerido: S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10939/ES - EGISTO SILVA NICOLETTIAdvogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

36 - 0007301-06.2010.8.08.0048 (048.10.007301-3) - Guarda de Menores (Família)Requerente: E.L.S.G.Requerido: B.P.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNESAdvogado(a): 15555/ES - MARTA SARAIVA PRUDENCIO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 14:50, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

37 - 0002056-43.2012.8.08.0048 (048.12.002056-4) - Guarda de Menores (Família)Requerente: M.L.C.N.Requerido: C.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTAAdvogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

38 - 0011029-55.2010.8.08.0048 (048.10.011029-4) - Guarda de Menores (Família)Requerente: S.C.D.S.Requerido: K.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REISAdvogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 14:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

39 - 0025672-18.2010.8.08.0048 (048.10.025672-5) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: I.D.S.S.Requerido: J.B.H.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/11/2012 às 13:40, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

40 - 0003043-84.2009.8.08.0048 (048.09.003043-7) - Separação Litigiosa com bens a PartilharRequerente: M.A.V.D.S.Requerido: G.M.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12765/ES - IGNEZ PINTO BARBOZA

Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

41 - 0018770-15.2011.8.08.0048 (048.11.018770-4) - Guarda de Menores (Família)Requerente: M.R.D.P.Requerido: L.M.R.


42 - 0032191-72.2011.8.08.0048 (048.11.032191-5) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: L.C.G.Requerido: F.D.A.V.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRAAdvogado(a): 15257/ES - Valmir Franca Viana Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 15:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

43 - 0013110-11.2009.8.08.0048 (048.09.013110-2) - Separação Litigiosa com bens a PartilharRequerente: M.L.T.M.Requerido: C.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2012 às 13:50, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

44 - 0010973-51.2012.8.08.0048 (048.12.010973-0) - AlimentosRequerente: A.C.S.D.F. e outrosRequerido: F.V.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

45 - 0010739-69.2012.8.08.0048 (048.12.010739-5) - AlimentosRequerente: P.H.L.R. e outrosRequerido: W.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 14:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

46 - 0011398-78.2012.8.08.0048 (048.12.011398-9) - AlimentosRequerente: W.R.M.D.C. e outrosRequerido: A.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 15:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

47 - 0011159-74.2012.8.08.0048 (048.12.011159-5) - AlimentosRequerente: M.R.D.S. e outrosRequerido: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA



Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 14:50, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

48 - 0013163-84.2012.8.08.0048 (048.12.013163-5) - AlimentosRequerente: C.R.D.O.Z. e outrosRequerido: J.L.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 19/11/2012 às 15:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

49 - 0008135-38.2012.8.08.0048 (048.12.008135-0) - AlimentosRequerente: S.N.A. e outrosRequerido: I.D.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15833/ES - JOAO VITOR ELPIDIO FERREIRAAdvogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

50 - 0001694-12.2010.8.08.0048 (048.10.001694-7) - Separação Litigiosa sem bens a PartilharVítima: M.D.F.A.T.D.S.Indiciado: A.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/11/2012 às 15:00, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

51 - 0008058-05.2007.8.08.0048 (048.07.008058-4) - DeclaratóriaRequerente: E.M.D.C.M.R.Requerido: F.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 20/11/2012 às 15:20, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

52 - 0002215-83.2012.8.08.0048 (048.12.002215-6) - Guarda de Menores (Família)Requerente: S.D.O.Requerido: C.V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 13:50, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

53 - 0013749-92.2010.8.08.0048 (048.10.013749-5) - Alteração de Regime de BensRequerente: U.C.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14577/ES - FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 13:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

54 - 0014012-56.2012.8.08.0048 (048.12.014012-3) - AlimentosRequerente: T.P.D.S. e outrosRequerido: D.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no

dia 29/11/2012 às 15:45, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

55 - 0013559-61.2012.8.08.0048 (048.12.013559-4) - AlimentosRequerente: D.C.R.D.S. e outrosRequerido: A.A.R.D.S.


56 - 0013121-35.2012.8.08.0048 (048.12.013121-3) - AlimentosRequerente: H.P.L. e outrosRequerido: N.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 29/11/2012 às 15:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

57 - 0012976-76.2012.8.08.0048 (048.12.012976-1) - AlimentosRequerente: M.N.M. e outrosRequerido: E.F.M.


58 - 0013546-62.2012.8.08.0048 (048.12.013546-1) - AlimentosRequerente: A.L.D.S.C. e outrosRequerido: J.M.C.L.


59 - 0012988-90.2012.8.08.0048 (048.12.012988-6) - AlimentosRequerente: M.R.R.P. e outrosRequerido: A.J.P.J.


60 - 0012991-45.2012.8.08.0048 (048.12.012991-0) - AlimentosRequerente: G.G.D.S. e outrosRequerido: T.M.D.S.


61 - 0012553-19.2012.8.08.0048 (048.12.012553-8) - AlimentosRequerente: I.M.F. e outrosRequerido: R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 22/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.



62 - 0032076-51.2011.8.08.0048 (048.11.032076-8) - DeclaratóriaRequerente: S.D.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/11/2012 às 13:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

63 - 0026827-22.2011.8.08.0048 (048.11.026827-2) - Regulamentação de VisitaRequerente: A.D.S.M.Requerido: L.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 01/11/2012 às 15:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

64 - 0033740-20.2011.8.08.0048 (048.11.033740-8) - Investigação de PaternidadeRequerente: G.F.R. e outrosRequerido: F.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/11/2012 às 13:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

65 - 0011925-30.2012.8.08.0048 (048.12.011925-9) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: F.C.R.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18816/ES - FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

66 - 0008046-49.2011.8.08.0048 (048.11.008046-1) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharReconvinte: L.L.D.S.P.Requerente: R.C.P.S.Reconvido: R.C.P.S.Requerido: L.L.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIROAdvogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2012 às 13:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

67 - 0011823-42.2011.8.08.0048 (048.11.011823-8) - Investigação de PaternidadeRequerente: M.P.D.E.D.E.S. e outrosRequerido: I.G.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001689/ES - ADIB JOSE FAICALAdvogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/11/2012 às 14:00, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

68 - 0003067-20.2006.8.08.0048 (048.06.003067-2) - AlimentosRequerente: V.L.D.S.R. e outrosRequerido: E.V.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 22/11/2012 às 14:30, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.

69 - 0016994-53.2006.8.08.0048 (048.06.016994-2) - Separação Consensual com bens a PartilharExequente: A.A.R.Requerente: A.A.R.Executado: R.D.S.Requerido: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMESAdvogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2012 às 14:10, situada no(a) -Av. Getúlio Vargas, Nº 250, Centro. CEP:29.176-090. Serra/ES.


AMERICO PINA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA

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VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 224/2012

JUIZA DE DIREITO - DRA. LETICIA NUNES BARRETOPROMOTOR DE JUSTIÇA - DRA. MARIA EDNA PEPEANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL - GLEICE NEVESANALISTA JUDICIÁRIA - VANDA DA SILVA LOPES FRAGA, SAMARA ROCHA GONÇALVES, JOSIANE NUNES DE SOUZA.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ALMICAR BORELLI - OAB/ES 7578DELAIDE DE SOUZA LOBATO- OAB/ES 085-BFELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS - OAB/ES 14.908ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14.231ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6263ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU - OAB/ES 12.74KILLIANN JEANNE FARONI - OAB/ES 8434 MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES 9477MARIA AUXILIADORA FRASSON - OAB/ES 16601RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - OAB/ES 11872SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS - OAB/ES 15094STELA MUNADI - OAB/ES 5170

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 0025820-58 - ALVARÁ - REQUERENTE LAURITA AVANCI, INTIME-SE A DRª SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS - OAB/ES 15094, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25, QUE DEFERIU A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, BEM COMO INTIMA A REQUERENTE PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO “DE CUJUS”, CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

2. PROC. Nº 0025625-73 - ALVARÁ - REQUERENTE ELISANGELA GOMES SILVA, INTIME-SE O DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO FALECIDO HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, EXPEDIDA PELO INSS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

3. PROC. Nº 0024689-48 - ALVARÁ - REQUERENTE MONICA MUNIQUE DE PINHO, INTIME-SE O DR. ALMICAR BORELLI - OAB/ES 7578, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, HABILITAR NOS AUTOS OS FILHOS DO FALECIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

4. PROC. Nº 0019616-95 - ALVARÁ - REQUERENTE VIVALTER MARIO DE SOUZA, INTIME-SE O DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6263, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O OFICIO DE FL. 38, BEM COMO CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 31 ITEM 02 E 03, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

5. PROC. Nº 048.110.343.349 - ALVARÁ - REQUERENTE SANDREW BRITO DOS SANTOS E OUTRO, INTIME-SE A DRª DELAIDE DE SOUZA LOBATO- OAB/ES 085-B, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OS REQUERENTES CUMPRIREM FIELMENTE O QUE FOI DETERMINADO NO R. DESPACHO



DE FL. 21, TRAZENDO AOS AUTOS A CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO FALECIDO HABILITADOS PERANTE O INSS, BEM COMO, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O OFICIO DE FL. 29 E DOCUMENTOS DE FLS. 30/46, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

6. PROC. Nº 048.110.166.765 - ALVARÁ - REQUERENTE ARMINDA ALEIXO GOMES RODRIGUES, INTIME-SE O DR. JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU - OAB/ES 12.741, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 43 ITEM 01, O QUAL TRANSCREVO: “EM ATENDIMENTO AO ILUSTRE PARECER MINISTERIAL DE FLS. 42, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTE NOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO SR. JORGE RESENDE RODRIGUES; B) TERMO DE CURATELA DEFINITIVO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE VITÓRIA/ES; C) E INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM QUE O INTERDITADO, POR SUA CURADORA, SE FAÇA REPRESENTAR EM JUÍZO POR SEU ADVOGADO. SERRA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO, JUÍZA DE DIREITO”.

7. PROC. Nº 048.110.135.851 - ALVARÁ - REQUERENTE ARLINDO PEREIRA DA SILVA, INTIME-SE O DR. FELIPE CANDIDO TEIXEIRA DIAS - OAB/ES 14.908, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 36 ITEM 01, QUE INTIMA O REQUERENTE PARA APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DO FALECIDO, BEM COMO, PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ITCD INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

8. PROC. Nº 048.110.204.145 - ALVARÁ - REQUERENTE SEBASTIANA ROSA DA ROCHA, INTIME-SE A DRª MARIA AUXILIADORA FRASSON - OAB/ES 16601, PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO, AFIRMANDO QUE A INTERESSADA SRA. MARLÚCIA BORLOT GRATIVOL ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, BEM COMO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O OFICIO DE FLS. 34, O QUAL INFORMA QUE HOUVE SAQUE DE VALORES EM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO “DE CUJUS”.

9. PROC. Nº 048.110.243.226 - ALVARÁ - REQUERENTE SANDRA MARA SILVA, INTIME-SE O DR. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - OAB/ES 11872, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.54 ITEM 01 E 02, O QUAL TRANCREVO: “1. AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE ÀS FLS. 17, CONSTA QUE O DE CUJUS ERA SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, E ÀS FLS. 47 CONSTA QUE ELE ERA VINCULADO AO IPAMV (INSTITUO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA). 2. CONSIDERANDO QUE CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS ENCARTADA NOS AUTOS FOI EXPEDIDA PELO INSS, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE APRESENTE CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS EXPEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A QUE O FALECIDO ERA VINCULADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SERRA/ES, 11 DE SETEMBRO DE 2012. LETÍCIA NUNES BARRETO, JUÍZA DE DIREITO”.

10. PROC. Nº 048.110.101.937 - ALVARÁ - REQUERENTE EDILSON DOS SANTOS E OUTROS, INTIME-SE O DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES 9477, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFICIO DE FL. 49 E DOCUMENTOS DE FLS. 50/52, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

11. PROC. Nº 048.090.141.069 - ALVARÁ - REQUERENTE LUZIA DO CARMO CARVALHO, REQUERIDO JULIANO CARVALHO, INTIME-SE O DR. ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14.231, PARA APRESENTAR CERTIDÃO DE DEPENDENTES DO FALECIDO HABILITADOS PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO A QUAL O “DE CUJUS” ERA VINCULADO.

12. PROC. Nº 048.060.198.560 - ALVARÁ - REQUERENTE AMALIA ZABAN RIBEIRO E OUTROS, INTIME-SE A DRª STELA MUNADI - OAB/ES 5170, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 78/113, E PRESTAR CONTAS CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 66 DOS AUTOS.

13. PROC. Nº 048.030.095.664 - ALVARÁ - REQUERENTE FABIOLA DE ASSIS BERMUDES DOS SANTOS E OUTROS, INTIME-SE A DRª KILLIANN JEANNE FARONI - OAB/ES 8434, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 239, O QUAL TRANSCREVO: “INTIME-SE A PETICIONÁRIA DE FL. 233 PARA ESCLARECER SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS SUPRACITADO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO CONSTA COMO HERDEIRA DA EXTINTA LORIVIA FRANCISCA DE ASSIS, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 212-213. PRAZO DE DEZ DIAS. SERRA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2012. LETICIA NUNES BARRETO, JUÍZA DE DIREITO”.

SERRA(ES), 25 DE SETEMBRO DE 2012

GLEICE NEVESANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

(PROV. Nº 01 E 06/98 DA CGJ-ES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO

Lista: 0050/2012

1 - 0030092-95.2012.8.08.0048 - Representação Contra MenorRequerente: M.P.D.E.D.E.S.(.M.).Requerido: G.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18848/ES - SANTO BITTI CHAGAS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 16/10/2012 às 16:00, situada no(a) RUA VICENTE DE CARVALHO, Nº 47, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-320


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇALANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO

Lista: 0083/2012

1 - 0022079-78.2010.8.08.0048 (048.10.022079-6) - IndenizatóriaRequerente: FABIOLA DE JESUS PEREIRA e outrosTestemunha Réu: MARA REJANE BARROSO BARCELOSRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORAdvogado(a): 13052/ES - PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOPara tomar ciência da decisão: DECISãO Recebo o recurso de apelação (fls. 250-255), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens. Serra-ES, 18 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

2 - 0011311-98.2007.8.08.0048 (048.07.011311-2) - IndenizatóriaRequerente: CLARA MARIA GOMES JUVENALRequerido: CETURB - GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLANPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração, por não não serem os embargos via adequada para rediscussão da matéria decidida na sentença e, ainda, por não vislubrar a omissão apontada.

3 - 0020593-92.2009.8.08.0048 (048.09.020593-0) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: NELIO ALVARENGA NASCIMENTOExecutado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16632/ES - JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHOAdvogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTOPara tomar ciência da sentença: Tendo havido o pagamento, extingo a execução por quantia certa, nos termos do artigo 794, inciso I, combinado com o artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome de Nélio Alvarenga Nascimento, após o trânsito em julgado desta. Após, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. P. R. I.

4 - 0029445-03.2012.8.08.0048 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEmbargado: DANILO SIMOES MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADOAdvogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRAAdvogado(a): 008893/ES - RONALDO MOREIRA MACHADOPara tomar ciência do despacho: Ao embargadao, pelo prazo legal.

5 - 0029444-18.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução



Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEmbargado: MARIA RITA DE JESUS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADOAdvogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRAAdvogado(a): 008893/ES - RONALDO MOREIRA MACHADOPara tomar ciência do despacho: À embargada, pelo prazo legal.

6 - 0021991-40.2010.8.08.0048 (048.10.021991-3) - IndenizatóriaRequerente: SOLANGE DOS SANTOS RIBEIROTestemunha Réu: JOAO BATISTA DE CARVALHORequerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004123/ES - EVELYN BRUM CONTEAdvogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIOPara tomar ciência da decisão: Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 129-134, por ser ele manifestamente intempestivo, na medida em que o início da contagem do prazo para a interposição do recurso se deu em 14 de agosto de 2012, sendo o termo final em 28 de agosto de 2012. No entanto, o presente recurso somente foi protocolizado em 03 de setembro de 2012, razão pela qual mostra-se intempestivo. Intimem-se. Após preclusão recursal, arquivem-se.

7 - 0020484-73.2012.8.08.0048 - Obrigação de FazerRequerente: SULENITA MARIA DE JESUS MACHADORequerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ATRAVÉS DO PROCURADOR GERAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIERAdvogado(a): 16149/ES - THAIS DE AGUIAR EDUAOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento descrito na petição inicial (Tarceva 150 mg) , confirmando a decisão proferida às fls. 30-36. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da Requerente, arbitrando-os, por apreciação eqüitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4°, do CPC, tendo em vista a ausência de complexidade da questão meritória, o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda (22/12/2012) e o seu julgamento e, por fim, ter o patrono da autora domicílio profissional neste Juízo, atualizados monetariamente pelos índices fixados pela Lei 11.960/2009, a partir de seu arbitramento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). P.R.I.

8 - 0028228-27.2009.8.08.0048 (048.09.028228-5) - DesapropriaçãoRequerente: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTORequerido: DANNY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATOPara tomar ciência da sentença: Diante disso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, porventura existentes. Sem honorários, por não ter havido a triangularização da relação processual. Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo à fl. 64. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após preclusão recursal, arquive-se.

9 - 0028752-19.2012.8.08.0048 - OrdináriaRequerente: EDSON EDIMAR DE CARVALHO RODRIGUESRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 912075486, NO VALOR DE R$ 2.672,72(CÁLCULO DATADO DE 13/09/2012).

10 - 0022335-84.2011.8.08.0048 (048.11.022335-0) - Retificação de Registro CivilRequerente: WESLEY RIBEIRO LYRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: D E S P A C H O Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Wesley Ribeiro Lyrio contra sentença terminativa de fls. 21-22. Relatados, decido: O recurso não merece ser conhecido em virtude da falta do pressuposto recursal extrínseco tempestividade, visto que o prazo é de 05 (cinco) dias e a publicação foi disponibilizada no Diário da Justiça em 23.01.2012, portanto, o prazo começou a correr para o recurso no dia 25.01.2012 e ele só foi interposto em 09.05.2012 (fls. 25). Isto posto, não conheço do recurso. Intime-se desta decisão. Serra - ES, 04 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

11 - 0001371-17.2004.8.08.0048 (048.04.001371-5) - OrdináriaRequerente: YAHOO TURISMO S/ARequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16632/ES - JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 601, PARA QUE NA FORMA DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 115, DE 29/06/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INFORME, EM 30(TRINTA) DIAS, A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO §9º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO DOS VALORES INFORMADOS.

12 - 0027122-25.2012.8.08.0048 - DeclaratóriaRequerente: NELIO ALVARENGA NASCIMENTORequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 912075478, NO VALOR DE R$ 217,42, EM CÁLCULO DATADO DE 13/09/2012.

13 - 0026231-04.2012.8.08.0048 - DeclaratóriaRequerente: JOSE LUIZ MENEGARDO PENAFORTERequerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI ILUSTRE PATRONA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 912076753, NO VALOR DE R$ 483,45, COM CÁLCULO DATADO DE 18/09/2012.

14 - 0028296-69.2012.8.08.0048 - DesapropriaçãoRequerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007513/ES - RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICEPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 0028296-69.2012.8.08.0048 D E S PA C H O Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse proposta pelo Estado do Espírito Santo em face do Município da Serra-ES, sob os seguintes fundamentos: i) que o expropriante editou decreto de desapropriação por utilidade pública de uma área contígua ao Terminal Rodoviário de Laranjeiras, localizado no município da Serra-ES, que se revela indispensável para a implantação do Programa de Mobilidade Metropolitana-PMM, lançado em maio de 2012; ii) que um dos pilares do Programa de Mobilidade Metropolitana envolve o denominado BRT Grande Vitória, que pressupõe a agregação pelo Estado de área de 41.407,76 (quarenta e um mil, quatrocentos e sete metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados) adjacente ao Terminal de Laranjeiras, que será utilizada para a parada de ônibus, para fins de controle de horário e regularização operacional e para estacionamento de veículos; iii) a desapropriação irá permitir a adequação do Terminal de Laranjeiras às novas concepções de operação do BRT Grande Vitória; iv) que a área expropriada pertence ao expropriado; v) que de acordo com o laudo de avaliação, a área expropriada vale R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais). Requereu liminarmente a imissão provisória na posse. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 16-104. Inicialmente registro que ao longo de mais de 14 (quatorze) anos de magistratura, esta é a primeira vez que me deparo com uma desapropriação envolvendo entes políticos como partes de uma futura relação jurídica processual que possivelmente irá se formar (Estado-membro, Estado-Juiz e Município). Normalmente toda a desapropriação vem acompanhada com um decreto expropriatório, seja ela por interesse público, seja por utilidade pública ou até mesmo por interesse social, pois via de regra, figura como expropriado um particular. Entretanto, quando o expropriado é um ente político, a situação é diferente. Assim dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 3365/41:

"Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) § 2º - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa." Estabeleceu, portanto, o legislador a possibilidade de desapropriação de bens públicos, determinando, entretanto, que se observe a hierarquia existente entre os entes políticos, de modo que só as maiores poderão expropriar bens pertencentes aos menores. Destarte, não poderá o Estado-membro expropriar bens do patrimônio da União, nem o Município desapropriar bem pertencente ao Estado-membro. Entretanto, para que seja possível a desapropriação, no caso sob exame, mister que exista autorização legislativa por parte do expropriante e o legislador assim o fez, para impedir que os entes menores possam ser alvo da prepotência ou arbítrio dos maiores, no tocante à desapropriação de seus bens. A título ilustrativo, trago a doutrina do professor José Carlos de Moraes Salles em sua obra "A Desapropriação à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 6ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 115:

"Tal autorização é imperativo de lei, que objetivou, assim, impedir pudessem as entidades menores ser alvo da prepotência ou arbitrio das maiores, no tocante à desapropriação de seus bens. Destarte, a submissão , ao Poder Legislativo, da pretensão expropriatória, a fim



de que autorize sua concretização, é forma de controle imposta pela lei à ação do Poder Executivo, perfeitamente, compreensível tendo em vista o princípio de freios e contrapesos acolhidos pela Constituição, segundo o qual vários Poderes se fiscalizam e controlam mutuamente." A autorização legislativa a que se reporta o legislador ordinário é do Poder Legislativo do Poder Expropriante e não do Poder Expropriado. Trago novamente a doutrina dos professores José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da autorização legislativa como uma condição sine qua non para que seja possível a expropriação do bem público por um ente político de hierarquia superior.

"Mesmo com esses limites, a possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Com isso, é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo. Destarte, para que se legitime a desapropriação de bens públicos, exigível será a autorização por lei específica para o desiderato." (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 25ª ed., Editora Atlas, p. 814) "Bens públicos podem ser desapropriados, nas seguintes condições e forma: a União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios e Territórios; os Estados e Territórios poderá expropriar bens de Municípios (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3365/1941) Já, as recíprocas não são verdadeiras. Sobremais, há necessidade de autorização legislativa do poder expropriante para que se realizem tais desapropriações." (Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, Malheiros Editores, 27ª ed. , p. 876). Isto posto, intime-se o expropriante para juntar aos autos a autorização legislativa, prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3365/41. Serra, 04 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

15 - 0024831-86.2011.8.08.0048 (048.11.024831-6) - Retificação de Registro CivilRequerente: ROZENI SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Ante o expendido, julgo procedente os pedidos, ao tempo em que, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ordeno ao Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Vitória-ES, "Cartório Zilma Leite Figueira", que retifique o registro de nascimento de Rozeni Santos de Souza, lavrado à folha 118, do livro A-6, sob o nº 8732, da seguinte forma: onde consta filha de José Bispo dos Santos, passe a constar filha de José Bispo de Souza. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação, devendo o registrador, feita a retificação, encaminhar gratuitamente a este Juízo, em cinco (05) dias, certidão averbada e atualizada do registro retificado.

16 - 0017281-79.2007.8.08.0048 (048.07.017281-1) - OrdináriaRequerente: RODRIGO SANTOS BARBOSARequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE PROCEDER A RETIRADA DE ALVARÁ JUDICIAL.


CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADIB JOSE FAIÇALANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO

Lista: 0084/2012

1 - 0001873-72.2012.8.08.0048 (048.12.001873-3) - Retificação de Registro CivilRequerente: ESTER MARIA DOS REIS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOSPara tomar ciência do despacho: D E S P A C H O Defiro o pedido feito à folha 28, e concedo o prazo de trinta (30) dias para cumprimento do item 3 despacho de folha 25. Serra - ES, 12 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA 1 Juiz de Direito

2 - 0020591-25.2009.8.08.0048 (048.09.020591-4) - CobrançaExequente: NELIO ALVARENGA NASCIMENTOExecutado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTOPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.048.09.020591-4 D E S P A C H O A satisfação do crédito em face

da Fazenda Pública não deve ser feita pelo procedimento do cumprimento de sentença, mas sim, nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a petição de execução deve ser revestida dos requisitos legais. Sendo assim, intime-se o requerente para regularizar a petição de fl. 130. Serra-ES., 19 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

3 - 0029042-34.2012.8.08.0048 - DepósitoRequerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: CAMARA PETROLEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9820/ES - LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAPara tomar ciência da sentença: Assim, sem mais delongas, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extingo formalmente o presente feito, com supedâneo no artigo 267, inciso I, do mesmo Código. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, por ser ele, ao mesmo tempo, credor e devedor delas. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. P. R. I.

4 - 0009929-94.2012.8.08.0048 (048.12.009929-5) - OrdináriaRequerente: RUBENS HENRIQUE DA SILVARequerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIROPara tomar ciência do despacho: Sobre a contestação, ouça-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias.

5 - 0025952-86.2010.8.08.0048 (048.10.025952-1) - ReintegratóriaRequerente: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIALRequerido: MARIA GAZONI MARQUES SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZKPara tomar ciência da decisão: Recebo o recurso de apelação (fls. 162-170), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens.

6 - 0016335-15.2004.8.08.0048 (048.04.016335-3) - Embargos TerceiroEmbargante: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL - SUEmbargado: JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVAAdvogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHOPara tomar ciência da decisão: Isto posto, rejeito o pedido de compensação. Intimem-se o executado para ciência da decisão, bem como efetuar o depósito do crédito, vez que há muito já decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no art. 1º, da Lei estadual nº 7674, pois o AR fora entregue ao Secretário Estadual da Fazenda em 02.05.201 (fl. 189). Serra, 05 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

7 - 0013616-16.2011.8.08.0048 (048.11.013616-4) - IndenizatóriaRequerente: MARIA DA CRUZ E SILVARequerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHOAdvogado(a): 16149/ES - THAIS DE AGUIAR EDUAOPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 048.1101316-4 D E S P A C H O Em despacho de fl. 65, houve determinação às partes a fim de que especificassem e justificassem as provas que desejavam produzir, e em resposta, a autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 69). Acontece que ela (a autora) não cumpriu integralmente a determinação, pois embora houvesse requerido a produção de prova testemunhal visando a oitiva de duas pessoas, o certo é que não justificou o que pretende provar. Isto posto, pela última vez, intime-se a autora, para justificar, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende provar com a prova testemunhal, sob pena de indeferimento. Serra, 06 de setembro de 2012. Rodrigo Ferreira Miranda Juiz de Direito

8 - 0000981-37.2010.8.08.0048 (048.10.000981-9) - Constituição de Servidão AdministrativaRequerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESANRequerido: FRANCISCO MARTINS DA COSTA



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATOAdvogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZAdvogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHAPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 048.10.000981-9 D E S P A C H O 1) Intimem-se às partes para tomarem ciência do laudo pericial (fls. 146-168), no prazo comum de 10 (dez) dias. 2) Expeça-se alvará em nome do perito para levantamento dos seus honorários (fl. 136). Serra, 27 de agosto de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

9 - 0008496-02.2005.8.08.0048 (048.05.008496-0) - IndenizatóriaRequerente: JULIO CESAR DOS SANTOS GUILHERMEDenunciado: JOSE ROBERTO DE SOUZA e outrosRequerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOSAdvogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDAAdvogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAdvogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHELPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 048.05.008496-0 D E S P A C H O Trata-se de ação indenizatória proposta por Julio César dos Santos em face do Estado do Espírito Santo, na qual, em sua resposta, denunciou à lide, os servidores militares José Roberto de Souza, Rafael Martins Silvares Costa, Rosemar Nunes Mandelli, Robson Borges do Nascimento e Roberto Cândido Pereira, cuja intervenção de terceiros foi admitida pelo provimento judicial de fl. 101, pelo qual se determinou a citação dos litisdenunciados. Em decisão proferida (fls. 397-401), fora revogado por este juízo, o despacho que admitiu a denunciação à lide, tendo o litisdenunciante (Estado do Espírito Santo) interposto recurso de agravo na forma de instrumento (fls. 405-413) contra este pronunciamento. Diante da interposição do recurso acima mencionado, mostra-se de bom alvitre aguardar o julgamento do agravo, pois caso seja dado prosseguimento ao feito, e na hipótese do recurso ser provido, os atos processuais terão que ser refeitos, entre eles, a produção de prova oral. Entendo que o agravo acima nominado constitui uma questão prejudicial externa ao julgamento do mérito da própria ação. Isto posto, declaro suspenso o processo até o julgamento definitivo do agravo, devendo o cartório proceder a conclusão dos autos tão logo eles cheguem (ao cartório). Intimem-se. Serra, 06 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

10 - 0004713-07.2002.8.08.0048 (048.02.004713-9) - OrdináriaRequerente: VIXTILES MARMORES E GRANITOS SARequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARKPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 04802004713-9 D E S P A C H O Defiro o pedido de vista formulado à fl. 270. Intime-se. Serra, 05 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

11 - 0020884-92.2009.8.08.0048 (048.09.020884-3) - Imissão de PosseRequerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESANRequerido: LUIZ CLAUDIO LOVATI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 048.09.020884-3 D E S P A C H O 1) Diante do que fora alegado pelo ilustre Defensor Público, em sua petição de fls.151-152, intime-se o Sr Luiz Cláudio Lovati para comparecer à Defensoria Pública Estadual, cujo endereço encontra-se à fl. 152, a fim de regularizar a sua representação processual (declaração de hipossuficiência). 2) Intime-se também o Defensor Público, Dr. Dejair Ferreira Sousa, para assinar a petição de fls. 151-152. 3) Por derradeiro, cumpra-se o ítem 04, do despacho de fl. 144 a fim de que a parte autora comprove quem figura como titular do direito real de propriedade do bem, que pretende obter a servidão administrativa, no prazo de 10 (dez) dias. Serra, 31 de julho de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

12 - 0027550-07.2012.8.08.0048 - OrdináriaRequerente: MOACYR ANTONIO DAS NEVESRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 912072089, NO VALOR DE R$ 197,77, CÁLCULO DATADO DE 03/09/2012.

13 - 0007666-26.2011.8.08.0048 (048.11.007666-7) - AnulatóriaRequerente: CEIMA SOC ESP DE INDL DE MADEIRAS LTDARequerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITOAdvogado(a): 4410/ES - SANTUZZA DA COSTA PEREIRAPara tomar ciência da decisão: Recebo o recurso de apelação (fls. 120-135), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens.

14 - 0027724-16.2012.8.08.0048 - Retificação de Registro CivilRequerente: GERALDO FELIPE BELUCIO DE BACKER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13756/ES - ELIOMAR SILVA DE FREITAS INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 912076358, NO VALOR DE R$150,89, COM CÁLCULO DATADO DE 17/09/2012.

15 - 0026635-55.2012.8.08.0048 - Retificação de Registro CivilRequerente: MARTA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16984/ES - JULIANA VIANNA GUERZET INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 912076746, NO VALOR DE R$144,62, COM CÁLCULO DATADO DE 18/09/2012.

16 - 0027164-74.2012.8.08.0048 - Retificação de Registro CivilRequerente: RISOMAR BRANDAO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15255/ES - SUELY TEIXEIRA DA SILVA INTIMAR A ILUSTRE PATRONA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 912076748, NO VALOR DE R$144,62, COM CÁLCULO DATADO DE 18/09/2012.

17 - 0028772-10.2012.8.08.0048 - Retificação de Registro CivilRequerente: SILVANA NASCIMENTO DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI INTIMAR A ILUSTRE PATRONA PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 912076356, NO VALOR DE R$144,62, COM CÁLCULO DATADO DE 17/09/2012.

18 - 0026483-41.2011.8.08.0048 (048.11.026483-4) - Retificação de Registro CivilRequerente: ODETE MACHADO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE PROCEDER A RETIRADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO RETIFICADA.

19 - 0022079-78.2010.8.08.0048 (048.10.022079-6) - IndenizatóriaRequerente: FABIOLA DE JESUS PEREIRA e outrosTestemunha Réu: MARA REJANE BARROSO BARCELOSRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIORAdvogado(a): 13052/ES - PAULO JOSE SOARES SERPA FILHOPara tomar ciência da decisão: DECISãO Recebo o recurso de apelação (fls. 250-255), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado com as nossas homenagens. Serra-ES, 18 de setembro de 2012. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito


CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL



JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL


VIANA - 1ª VARA CRIMINALFÓRUM OLIVAL PIMENTEL

RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000 TELEFONE(S): 3255-9103 / 3255-9127EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 050.07.001077-7 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA.

A DRª ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VIANA - 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 128/132 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DAS PENAS DOS ARTIGOS 213 C/C ARTIGO 224 "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E O FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 386 INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL


VIANA-ES, 25/09/2012

ANALISTA JUDICIÁRIO IIAUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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COMARCA DE VIANA - ESCRIVANIA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002338-46.2010.8.08.0050 (050.10.002338-6) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA E ROSÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O EXMO. SR. DR. MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.



INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) PRAZO PARA RESPOSTA - O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIAS - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO

COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VIANA-ES, 25/09/2012


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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE VIANA - ESCRIVANIA CRIMINAL


Nº DO PROCESSO: 0005055-02.2008.8.08.0050 (050.08.004802-3) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: JOAO PAULO CAVALEIRO ALVES, JOÃO PAULO CAVALEIRO ALVES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.



QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO.


VIANA-ES, 25/09/2012


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Nº DO PROCESSO: 0003047-91.2004.8.08.0050 (050.04.003047-5) AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: JOSE PONTES, FILHO DE JOAQUIM ANTÔNIO PONTES E MARIA RITA DA CONCEIÇÃO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.




INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, "A" E ARTIGO. 226, INC. II, NA

FORMA DO CRIME CONTINUADO DO CPB.PRAZO PARA RESPOSTA - O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15



(QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.ADVERTÊNCIAS - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO

COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).


VIANA-ES, 25/09/2012


-***************-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003614-11.1993.8.08.0050 (050.03.003614-4) AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: VICENTE ANTAO DA SILVA, FILHO DE JOAQUIM ANTÃO DA SILVA E ODENTE ANTÃO DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇA - PRONÚNCIA DE FLS. 211/2012ADVERTÊNCIAS - O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS

PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM

VIANA-ES, 25/09/2012


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVIANA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADELCION CALIMANCHEFE DE SECRETARIA: SHELTON AQUINO DE CASTRO

Lista: 0045/2012

1 - 0002702-57.2006.8.08.0050 (050.06.002702-1) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTOVítima: AURENITO FERREIRA BARBOSARéu: JOSE CARLOS GUIMARAES OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES Para apresentar alegações finais no prazo legal.

2 - 0001305-89.2008.8.08.0050 (050.08.001305-0) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: CARLOS ROBERTO DE ABREU e outrosRéu: DIEGO SANTOS CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA Para apresentar alegações finais no prazo legal

3 - 0001643-29.2009.8.08.0050 (050.09.001643-2) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADEIndiciado: GILMAR CARRERO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que

será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 10/10/2012 às 13:00 horas.

4 - 0005709-52.2009.8.08.0050 (050.09.005709-7) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: LEOLINA ALVES RODRIGUESIndiciado: P/ APURAR ACIDENTE AUTOMOBOLISTICO EM 08/01/09 - BOM PASTORRéu: ALBERTO LAGDEN PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13731/ES - FILIPE RODRIGUES FOEGER Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 15/10/2012 às 13:00 horas.

5 - 0023748-73.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: DIEGO PEREIRA NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORIAdvogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPara tomar ciência da decisão: [...]Defiro os demais requerimentos formulados na denúncia, sendo que em relação ao item "IV", ratifico os termos da decisão de fls. 88/90 que converteu a prisão dos denunciados em preventiva à sua integralidade e cujos fundamentos acolho como razões de decidir, mantendo a custódia cautelar. Por consequência, INDEFIRO os pleitos liberatórios de fls. 128/137, 160/168 e 190/192.[...].

6 - 0004355-89.2009.8.08.0050 (050.09.004355-0) - Penal Pública ComumAutor: M.P.D.E.D.E.S.Vítima: A.P.C.Réu: R.N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2012 às 15:00, situada no(a) -

7 - 0026719-31.2012.8.08.0024 - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: RODRIGO GRIJO DA CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOSPara tomar ciência da decisão: [...] Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o denunciado para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o que na falta de advogado constituído ser-lhe-á nomeado Defensor Público.[...]Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado RODRIGO GRIJÓ DA CONCEIÇÃO. [...].

8 - 0002829-19.2011.8.08.0050 (050.11.002829-2) - Penal Pública ComumIndiciado: BENEDITO MARIA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003635/ES - GILBERTO SIQUEIRA AZZARI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2012 às 13:00 horas.

9 - 0000137-13.2012.8.08.0050 (050.12.000137-0) - Penal Pública Tribunal JúriVítima: ALEX SANTOS DA SILVA e outrosRéu: CARLOS ALBERTO SILVA TESCH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOSPara tomar ciência do despacho: INTIME-SE o patrono do acusado LEANDRO GRAÚNA DE OLIVEIRA, constituído através do instrumento procuratório de fls. 201, para que apresente resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.

Quanto ao pleito liberatório de fls. 263/265 e os documentos colacionados às fls. 270/276, dê vista ao Ministério Público.

Diligencie-se com urgência.



10 - 0002984-90.2009.8.08.0050 (050.09.002984-9) - Penal Pública ComumVítima: CAIRO JOSE DA SILVA JUNIOR e outrosIndiciado: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4275/ES - ADMAR JOSE CORREAPara tomar ciência da sentença: Assim, em decorrência do exposto, com fulcro no artigo 107, Inciso I, do Código Penal, e considerando o parecer do Ministério Público, JULGO extinta a punibilidade de REINALDO ALVES DE OLIVEIRA, arquivando-se, por conseguinte, o presente feito.

11 - 0001348-55.2010.8.08.0050 (050.10.001348-6) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: A SOCIEDADERéu: JORGE MONTEIRO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIOPara tomar ciência da sentença: (...) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretenção punitiva estatal contida na denúncia e CONDENO JORGE MONTIRO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas penas do artigo 304 do Código Penal (...)

12 - 0004166-43.2011.8.08.0050 (050.11.004166-7) - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: O MINIESTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: ANTONIO BENTO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18469/ES - HALLEM DA SILVA HABIBAdvogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 29/10/2012 às 13:00 horas.

13 - 0003558-79.2010.8.08.0050 (050.10.003558-8) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTORéu: DEUSDETE RODRIGUES MACARRONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/10/2012 às 15:00 horas.

14 - 0005181-18.2009.8.08.0050 (050.09.005181-9) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: A SOCIEDADERéu: ANTENORIO ALVES DANIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15695/ES - GERALDO LUIZ SILVA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 10/10/2012 às 16:00 horas.

15 - 0003216-34.2011.8.08.0050 (050.11.003216-1) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: LARISSA NUNES FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17025/ES - ERICO ALVES LOPES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 15/10/2012 às 15:00 horas.

16 - 0004449-08.2007.8.08.0050 (050.07.004449-5) - Penal Pública Tribunal JúriVítima: PAULO ROBERTO BREVIGLIERI SALDANHA JUNIORRéu: AQUILA DUARTE PRESÍLIUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2012 às 15:00 horas.

17 - 0001077-51.2007.8.08.0050 (050.07.001077-7) - Penal Pública ComumAutor: O.M.P.D.E.D.E.S.Vítima: L.F.P.Indiciado: M.R.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: (...)julgo IMPROCEDENTE a pretenção punitiva estatal e ABSOLVO MARCOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA já qualificado nos autos, das penas dos artigos 213 c/c artigo 224 "a" ambos do CódigoPenal e o faço com fulcro o artigo 386 inciso VII, do Código de Processo Penal (...)

18 - 0003363-31.2009.8.08.0050 (050.09.003363-5) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: JOELMA QUEIROZ DE SOUZARéu: LUIZ CARLOS SILVA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14177/ES - PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2012 às 15:30 horas.

19 - 0004440-12.2008.8.08.0050 (050.08.004440-2) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADEIndiciado: LUIZ CARLOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2012 às 13:00 horas.

VIANA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

SHELTON AQUINO DE CASTROCHEFE DE SECRETARIA

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JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE VIANA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 47/2012

INTIMO OS ADVOGADOS A SEGUIR LISTADOS

DR. ROQUE FÉLIX NICCHIO- OAB/ES16487PROCE.: 000489-44.2007.8.08.0050- REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARGARET OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A- OI FIXOPARA APRESENTAR AS CONTRRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL

VIANA/ES, 25 DE SETEMRO DE 2012.

JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

JJUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIALUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZ DE DIREITO: DR DELIO JOSE ROCHA SOBRINHOCHEFE DE SECRETARIA – CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU

LISTA Nº: 25/12 A

INTIMO:

PROC. Nº : 13679 – (035.110.159.213) - REINTEGRATÓRIADR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES, OAB/EES 3204, DR. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840.REQUERENTE: MONATA PERES WANDERLEYREQUERIDO: JUAREZ TAVARES DA SILVAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 108 EM QUE DESIGNOU



AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 19/ DE NOVEMBRO DE 2012 ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO.

PROC. Nº : 9303 – (035.060.203.979) - REINTEGRATÓRIADR. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818, DR. RAQUEL COSTA QUEIROZ, OAB/ES 9136REQUERENTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTE MERCANTIL REQUERIDO: TAQUEL COSTA QUEIROZPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 168:"(...) HOUVE BLOQUEIO INTEGRAL PELO BACENJUD. DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA DO VALOR EXEQUENDO E O DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO BLOQUEIO ORA EFETIVADO. NOMEIO O DR. VANER CORRÊA SIMÕES JUNIOR PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PERICIAL. FIXO COMO HONORÁRIA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OS QUESITOS ESTÃO INDICADOS A FL. 146 (QUESITO DO JUÍZO) E A FL. 163/164. ASSIM, INTIMEM AS PARTES, INCLUSIVE O PERITO, DO QUE SEGUE:O BANCO PARA PROMOVER O DEPÓSITO DA HONORÁRIA PERICIAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DE QUE PERÍCIA TERÁ O SEU INÍCIO NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14:00H, NA AVENIDA CHAMPAGNAT, Nº 689, SALA 604, CENTRO, VILA VELHA-ES, EDIFÍCIO AURANÃ, DEVENDO SER FINALIZADA ATÉ O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2012. PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO ENTRE OS DIAS 12 DE NOVEMBRO DE 2012 ATÉ O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2012(...)".

VILA VELHA/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAYPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER

Lista: 0184/2012

1 - 0004995-11.2007.8.08.0035 (035.07.004995-8) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHATestemunha Autor: ROBSON RAMOS LEITÃO e outrosRéu: SILVANO DA COSTA MELGAÇO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10061/BA - NERIVALDO GONCALVES DIAS Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/11/2012 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIORUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIERANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIFÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 OU, EM CASO DE JÚRI, PRAÇA ALMIRANTE

TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES (FÓRUM DA PRAINHA)TELEFONE(S): (27) 3149-2600 - RAMAL: 2743


EDITAL DE INTIMAÇÃO JÚRI POPULAR

Nº DO PROCESSO: 0023059-69.2007.8.08.0035 (035.07.023059-0) AÇÃO: PENAL AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: SIDNEI LOPES VELTON - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:BRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA-ES, NASCIDO EM 08/05/1984, FILHO DE NIVALDO LOPES VELTON E ROSA AUXULIADORA LOPES VELTON.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) SIDNEI LOPES VELTON, PARA COMPARECER NA SALA DO JÚRI DE VILA VELHA - ES - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI, SITUADO NA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA - CEP 29100-310 - TELEFONE:(27) 3149-2743 - (27) 3149-2744 - (27) 3149-2745, EMAIL: [email protected], A FIM DE SER SUBMETIDO AO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DO DIA 08/11/2012, ÀS 10:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO MMª JÚIZA DE FLS.237 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.


VILA VELHA-ES, 25/09/2012

MOACYR EWALD BORGES FILHOANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 OU, EM CASO DE JÚRI, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES (FÓRUM DA PRAINHA)TELEFONE(S): (27) 3149-2600 - RAMAL: 2743 / (27) 3149-2600 - RAMAL: 2751 / (27) 3149-2600 - RAMAL: 2744 / (27) 3149-2600 - RAMAL: 2745EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃO JÚRI POPULAR

Nº DO PROCESSO: 0017642-53.1998.8.08.0035 (035.98.017642-0) AÇÃO: HOMICIDIO AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA EM 14/06/1968, RECEPCIONISTA, FILHA DE FRANCISCO TOLEDO DE OLIVEIRA E ZILDA MARIA DE OLIVEIRA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, PARA COMPARECER NA SALA DO JÚRI, SITUADO NO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, AV. BEIRA MAR, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29.100-180, A FIM DE PARTICIPAR NA QUALIDADE DE ACUSADA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO PARA O DIA 19/11/2012, ÀS 10:00 HORAS.

INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS): ART. 121, § 2º I E IV E ART. 121, § 2º I E IV C/C 14, II, TODOS COMBINADOS COM O ART. 73, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO


VILA VELHA-ES, 25/09/2012

MOACYR EWALD BORGES FILHOANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTOCHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO

Lista: 0188/2012



1 - 0029420-78.2002.8.08.0035 (035.02.029420-9) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: JAMILSON FERREIRATestemunha Autor: MARCELA FERREIRA DUARTE e outrosTestemunha Réu: GLORIA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE e outrosRéu: LEANDRO GONCALVES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 22/11/2012 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIORUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 OU, EM CASO DE JÚRI, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES (FÓRUM DA PRAINHA)


MOACYR EWALD BORGES FILHOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTOCHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO

Lista: 0189/2012

1 - 0015203-15.2011.8.08.0035 (035.11.015203-6) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: WELINTON DA CRUZ SANTOSTestemunha Autor: WELINTON DA CRUZ SANTOS e outrosRéu: LEONARDO DE SOUZA MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 08/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIORUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.


MOACYR EWALD BORGES FILHOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULINPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO CARDOSOCHEFE DE SECRETARIA: CINTIA MANTOVANELLI

Lista: 0059/2012

1 - 0017745-06.2011.8.08.0035 (035.11.017745-4) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADETestemunha Autor: GABRIELA AFONSO BARBOSA e outrosTestemunha Réu: DANIELA ARAUJO ALVES CASTELLINI e outrosRéu: ALEXSANDER MALHAME GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO LEONARDO SILVA DE SÁ BARRETO e ALEXSANDER MALHAME GUEDES, devidamente qualificados nos autos, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. ABSOLVO-OS, contudo, das imputações descritas no art. 35 da Lei de Entorpecentes, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

IINTIMAR, também da decisão de fls. 385/388 que acolheu em parte os Embargos de Declaração.

2 - 0011178-56.2011.8.08.0035 (035.11.011178-4) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADEIndiciado: SAMUEL DOS SANTOS e outrosTestemunha: WELIGTOM MARCELINO DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVAAdvogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERESAdvogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTOAdvogado(a): 17901/ES - RUBIELLE BENICIO SILVA QUERINOPara tomar ciência da decisão: Pelo exposto, ante os fundamentos já explicitados CONCEDO aos réus GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA e LUAN DA SILVA ROCHA o benefício da Liberdade Provisória, sem fiança, mediante as condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, estabelecendo, ainda, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES (art. 319 do mesmo Diploma Legal): I Proibição de acesso ou frequência a bares, boates e similares; II recolhimento domiciliar às 20:00 horas. III Comparecer, a cada 30 (trinta) dias, perante este Juízo para justificar suas atividades. Após, ao Ministério Público para apresentar Alegações Finais, no prazo de 03 (três) dias. Em seguida, intimem-se as doutas Defesas para os mesmos fins.

3 - 0012810-83.2012.8.08.0035 (024.12.012810-3) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADEIndiciado: RAFAEL SAPADJIANTestemunha: ODETE DOS SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10717/ES - FABIANO DOS SANTOS ARAUJOPara tomar ciência da decisão: MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. Por outro giro, DEFIRO o pedido de fls. 191, no sentido de antecipar a continuação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (designada às fls. 170) para o DIA __02_____ DE ___10______ DE 2012 , ÀS ___15:30_____ HORAS.

4 - 0025652-71.2007.8.08.0035 (035.07.025652-0) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: TAIAMMA BITENCOURT NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAAdvogado(a): 13178/ES - LEONARDO RODRIGUES LACERDAPara tomar ciência do despacho: CIENCIA AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. APÓS, CUMPRIR ACORDAO

5 - 0007133-77.2009.8.08.0035 (035.09.007133-9) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: MARCOS CARDOSO XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIXPara tomar ciência do despacho: INTIMAR DEFESA PARA JUNTAR CERTIDAO DE OBITO

6 - 0015932-17.2006.8.08.0035 (035.06.015932-0) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: FABIO FURLANI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10083/ES - LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO ciência da expedição de Guia de Execução

7 - 0002999-07.2009.8.08.0035 (035.09.002999-8) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: WILLIAN BARBOZA DE FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5207/ES - SONIA MARIA FRAGA LORENCINIAdvogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO para ciência da expediação da Guia de Execução

8 - 0016710-10.2012.8.08.0024 (024.12.016710-1) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: ERIKE BISPO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZAPara tomar ciência do despacho:



NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11343/2006, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. INTIME-SE, AINDA, O ADVOGADO DE FSLS. 69 PARA OS MESMOS FINS.


CINTIA MANTOVANELLICHEFE DE SECRETARIA

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8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOSANALISTA JUDICIÁRIO ESPEICIAL: ANA CECÍLIA PITANGA PINTOANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANDERSON SIMÕES RODRIGUES; ANGELA SCHNEIDER KUNSCH; LORENA CRISTINA CARVALHO DE SÁ, RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT E SOLEANE RODRIGUES FERNANDES.

LISTA 49/2012

INTIMAÇÃO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2.304Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2007.04218REEDUCANDA: REGIANE VENTURAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA PARA O DIA 11/10/2012, ÀS 16:00H, A SER REALIZADA NESTA VARA, LOCALIZADA NO NOVO FÓRUM DE VILA VELHA.

INTIMAÇÃO: DRª MANOELA SOARES ARAÚJO SANTOS - OAB/ES 18.428Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2008.12729REEDUCANDA: FELIPE LIMA RODRIGUESA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA PARA O DIA 18/10/2012, ÀS 09:00H, A SER REALIZADA NESTA VARA, LOCALIZADA NO NOVO FÓRUM DE VILA VELHA.

INTIMAÇÃO: DR. HERON WILLIAM CAMPOS - OAB/ES 9.149Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2011.05076REEDUCANDO: THIAGO MOREIRA AMORIMA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2012, ÀS 14:00H, A SER REALIZADA NESTA VARA, LOCALIZADA NO NOVO FÓRUM DE VILA VELHA.

INTIMAÇÃO: DR. ANTONIO SÉRGIO BROSEGUINI - OAB/ES 5.044Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2007.13522PACIENTE: ROSÂNGELA FIGUEIRA AMORIMA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE DESINTERNAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/10/2012, ÀS 14H:30MIN., A SER REALIZADA NESTA VARA, LOCALIZADA NO NOVO FÓRUM DE VILA VELHA.

VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

ANA CECÍLIA PITANGA PINTOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ESFÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA ANNOR DA SILVA, S/Nº, BOA VISTA , VILA VELHA ES TEl: 3149-2569 - CEP 29102-6060 (EM FRENTE ÀO PRÉDIO DA UVV)


O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 035.11.027136-4, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQUENCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSÉ NAPOLEÃO DE BARROS - BRASILEIRO, CASADO, MILITAR REFORMADO, PORTADOR DO RG. Nº 015644538-6/ES, INSCRITO NO CPF/MF SOB Nº 039.861.447-49

NASCIDO AOS 17/02/1944, NATURAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, FILHO DE JOSÉ DE SOUZA BARROS E DE IVONNE SOUTO DE BARROS, CERTIDÃO DE CASAMENTO Nº 10.456, FLS. 163V, LIVRO Nº BR-34, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE RIO DE JANEIRO/RJ, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA AIRTON SENNA DA SILVA, 125, ED. VIA VENETO, APTº 203, ITAPUÃ, VILA VELHA/ES, POR SER VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CELEBRAL E TER COMO CONSEQUÊNCIA SEQUELAS MOTORAS E COGNITIVAS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA ESPOSA, ELISA MARIA SIQUEIRA DE BARROS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 079.796.177-11, RG Nº 01575541-8/RJ, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA AIRTON SENA DA SILVA, 125, ED. VIA VENETO, APTº 203, ITAPUÃ, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTA-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

GIOVANNA AZEVEDO FREIREANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES

FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA ANNOR DA SILVA, S/ Nº , BOA VISTA, VILA VELHA, ES, TEL: 3149-2569

CEP 29102-6060 (EM FRENTE AO PRÉDIO DA UVV)


O DOUTOR ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO, COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 035.09.014061-3, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 03/10 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ADENIR RODRIGUES DE LIMA - BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF/MF SOB Nº 238.943.507-68, NASCIDO AOS 22/09/1939, NATURAL DE IÚNA/ES, FILHO DE JOSÉ RODRIGUES DE LIMA E DE ALICE MAURA DE LIMA, CERTIDÃO DE CASAMENTO Nº 2.906, FLS. 17, LIVRO B-15, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL FRANCISCO TEIXEIRA, SÃO TORQUATO, VILA VELHA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA PASTOR JOSÉ ABRAÃO, Nº 196, SÃO TORQUATO, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR, ESTADO DE COMA, ENFERMIDADE RECONHECIDA PELO CID 10 - F06.8, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA FILHA, MICHELE DENISE RODRIGUES DE LIMA SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 079.821.177-67, RG Nº 1.495.384/SSP-ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA G, Nº 160, ED. GARÇA REAL, APTº 704, PRAIA DAS GAIVOTAS, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA



JUDICIÁRIA. DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 21

(VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 035.11.020535-4, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA DELAZARE DAVEL, BRASILEIRA, VIÚVA, PENSIONISTA, PORTADORA DO RG. Nº 334.651/ES, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº 024.588.857-80 NASCIDA AOS 14/06/1925, NATURAL DE CASTELO/ES, FILHA DE JACOB DELAZARE E CATARINA PAGIO DELAZARE, CERTIDÃO DE CASAMENTO Nº 663, FLS. 172/173, LIVRO Nº 11, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CASTELO/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA 6, Nº 11, BAIRRO SANTA MÔNICA, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER - CID 10 – G 30, E MAL DE PARCKINSON CID 10 – G 20. DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA FILHA, MARLI DELAZARI DAVEL, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 394.925.917-15, RG Nº 183.353-ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA 6, Nº 11, BAIRRO SANTA MÔNICA, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 035.11.003081-0, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/06 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARINALVA PINHEIRO HERING - BRASILEIRA, PORTADORA DO RG. Nº 1.277.503/ES, INSCRITO NO CPF/MF SOB Nº 757.988.677-49, NASCIDA AOS 06/03/1926, NATURAL DE IPANEMA/AL, FILHA DE ACELINO AUGUSTO PINHEIRO E DE MINERVINA AUGUSTO PINHEIRO, CERTIDÃO DE CASAMENTO Nº 2.709, FLS. 90V, LIVRO Nº 29, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SARLO, VITÓRIA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA CECILIANO ABEL DE ALMEIDA, Nº 909, GUARANHUNS, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER - CID 10 - G30, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SEU FILHO, MARCELO PINHEIRO HERING, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DO LAR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 940.247.157-04, RG Nº 856.496/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO 2ª ETAPA, EDIFÍCIO SERINGUEIRA, APTº 202, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº 035.11.022944-6, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE BRUNA PONCIO MORAIS - BRASILEIRA, PORTADORA DO RG. Nº 3.475.200/ES, INSCRITA NO CPF/MF SOB Nº 056.775.267-46 NASCIDA AOS 31/03/1993, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHA DE OSMAR LUIZ MORAIS E DE ISABEL CRISTINA PONCIO MORAIS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO Nº 26.350, FLS. 16V, LIVRO Nº A-31, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL LEANDRO, IBES, VILA VELHA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA GUANABARA, Nº 19, SETOR 07, IBES, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE, SEQUELA MOTORA E COGNITIVA DE MENINGITE - CID 10 - F72.1, B94.9 E G40.3, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE, ISABEL CRISTINA PONCIO MORAIS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 940.615.487-00, RG Nº 811.322-SSP-ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA GUANABARA, Nº 19, SETOR 07, IBES, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL.




DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU, GIOVANNA AZEVEDO FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA-ES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

A DOUTORA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM E DELE

CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 035100903455, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE SHOZO HASEGAWA, BRASILEIRO, CASADO, MILITAR DE RESERVA, IDENTIDADE RG Nº 091008720-4 / EXÉRCITO BRASILEIRO, CPF / MF SOB O Nº 004.218.121-68, NASCIDO AOS 14/10/1940, NATURAL DE VALPARAISO-SP, FILHO DE TASAJI HASEGAWA E DE MIYO HASEGAWA, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DA CURADORA, POR SER PORTADOR DE “SEQUELAS GRAVES, COM DETERIORAÇÃO PROGRESSIVA DAS FUNÇÕES CEREBRAIS E MOTORAS POR CAUSA DE AVC HEMORRÁGICO - CID-10:I69.3”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA MARCIANA MOLINAS HASEGAWA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, IDENTIDADE RG Nº 090600832-1 / EXÉRCITO BRASILEIRO, CPF / MF SOB O Nº 930.291.957-91, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO, SOB O COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, NÃO PODENDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITADO E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITADO, APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES. ESTE EDITAL SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DO FORUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE MAIO DE 2011 (DOIS, MIL E ONZE). EU, MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O ASSINO.

MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES

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JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA-ES

EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE NOTÍCIA TIVEREM, QUE TEM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA-ES, SITO NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ - PRAINHA - VILA VELHA-ES ED. DO FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO", OS AUTOS Nº PROCESSO Nº 0000804-

44.2012.8.08.0035 ( Nº ANTIGO 035.12.000804-6) ( Nº INTERNO 2970) DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, EM QUE MARIA GERALDA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AJUDANTE DE PRODUÇÃO, IDENTIDADE RG Nº 3.004.700/SESP-ES, CPF/MF Nº 078.777.836-04, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNÍCIPIO DE VILA VELHA/ES, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIRCEU DE ASSUNÇÃO SANTANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PORTADOR DA CTPS Nº 8.496.655/001-0-MG, IDENTIDADE RG Nº MG-15.976.040/PC-MG, CPF/MF Nº 045.637.917-76, NASCIDO AOS 27/02/1973, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, FILHO DE JOÃO IZABEL SANTA-ANA E DE JANDIRA MARIA DA ASSUNÇÃO, AUSENTE DE SUA RESIDÊNCIA DESDE 06/08/2011, FICA O REQUERIDO DIRCEU DE ASSUNÇÃO SANTANA CITADO PARA, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, COMPARECER JUNTO À VARA DO TRABALHO MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL E PLEITEAR/RECEBER SEUS CRÉDITO TRABALHISTAS E PARA TOMAR POSSE DE SEUS BENS. TUDO DE ACORDO COM A DECISÃO DE FLS.51/52, ASSIM PARCIALMENTE TRANSCRITA: "...DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE 02(DOIS) EM 02(DOIS) MESES, DURANTE 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 1.161 DO CPC, CHAMANDO O REQUERIDO PARA COMPARECER JUNTO À VARA DO TRABALHO MENCIONADA E PLEITEAR/RECEBER SEUS CRÉDITOS TRABALHISTAS.....INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 28 DE MAIO DE 2012. MARIA DO CÉU PITANGA, JUÍZA DE DIREITO"; E DA PETIÇÃO INICIAL CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CITADA.

E PARA QUE NINGUEM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDO EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ AFIXADO UMA DE SUAS VIAS NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E PUBLICADO DE 02 (DOIS) EM 02(DOIS) MESES, DURANTE 01 (UM) ANO NA FORMA DA LEI,. AOS 24 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI E ASSINO.

MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS – CGJ/ES

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JUIZADO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA

LISTA 15/2012

JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO CARDOSO FREITASANALISTAS JUDICIÁRIAS II: GISELE TRISTÃO MARTINS, LUCIANA AREAS MIGNONE, SORÁIA PINTO RANGELCHEFE DE SECRETARIA: DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO

EM OBSERVÂNCIA AO ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA QUE PROCEDAM A DEVOLUÇÃO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER, COM PRAZO EXCEDIDO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO AS PENAS DO ART. 196 DO CPC:

A) DRª ARLETTE ULIANA, OAB/ES Nº 2274 PROCESSO Nº 035.06.015665-6 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: PEDRO ULIANA

B) DRª SARAH CRISTINA BERGER LIMA, OAB/ES Nº 5047-E PROCESSO Nº 035.08.016998-6 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ES SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA

C) DRª JULIANA RODRIGUES SCHULZ, OAB/ES Nº 18880 PROCESSO: 035.04.009294-8 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: SOLY VALADARES GAUDIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

D) DR. WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 5344 PROCESSO: 035.02.068451-6 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: CLEDIO JOSÉ GOBBO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

E) DR. JERRY EDWIN RICALDI ROCHA, R.N. 080240144-9 PROCESSO: 035.08.010538-6 AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JULIO CESAR BARRETO ROCHA



REQUERIDO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA

F) DR. HELIO HENRIQUE TELLES VASCONCELOS, OAB/ES Nº 11039 PROCESSO Nº 035.05.003544-9 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA REQUERIDO: CIESCON CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

G) DR. CARLOS HENRIQUE PROVINCIAL BRAGA, OAB/ES Nº 16939 PROCESSO Nº 035.97.010475-4 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESP. SANTO SA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

H) DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA, OAB/ES Nº 9824 PROCESSO: 035.07.025644-7 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

PROCESSO: 035.09.019458-6 AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

PROCESSO: 035.05.010562-2 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: ANISIO RODRIGUES E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

L) DR. CARLOS ALCESTES DE QUEIROZ, RN: 0810241463 (PERITO) PROCESSO: 035.98.024507-6 AÇÃO: ELIAS BATISTA BRAGIO E OUTROS REQUERENTE: ELIAS BATISTA BRAGIO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

M) DR. RAPHAEL V. R. LEÃO, OAB/ES Nº 4845E PROCESSO: 035.00.016996-7 AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA REQUERIDO: TELEST- TELECOMUNICAÇÕES DO ESP. SANTO S.A.

PROCESSO Nº 035.98.011471-0 AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: TELEST- TELECOMUNICAÇÕES DO ESP. SANTO S.A. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

N) DR. GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA, OAB/ES Nº 12.544 PROCESSO: 035.09.003918-7 AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: DE A A Z COMUNICAÇÃO LTDA. (ENOX) E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

O) DR. LOURIVAL COSTA NETO, OAB/ES Nº 7240 PROCESSO: 035.01.012805-2 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARCIO CAMARGO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITASPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO ROBIS GOLTARAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI

Lista: 0063/2012

1 - 0006774-25.2012.8.08.0035 (035.12.006774-5) - ReintegratóriaRequerente: RADAEL REZENDE RODRIGUESRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIROAdvogado(a): 17317/ES - DANIEL MAZZONIPara tomar ciência do despacho: Por ora, intimem-se ambas as partes para especificarem outras provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

2 - 0010949-96.2011.8.08.0035 (035.11.010949-9) - AnulatóriaRequerente: LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO

Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12500/ES - INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONIPara tomar ciência da sentença: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I.-se.

BEM COMO, do Recurso de Apelação de fls. 128/136, para, querendo, apresentar contrarrazões.

3 - 0011612-50.2008.8.08.0035 (035.08.011612-8) - OrdináriaExequente: LETÍCIA POTRATZ LIMARequerente: IRACI ARANTES CASAGRANDE e outrosExecutado: IRACI ARANTES CASAGRANDERequerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18034/ES - LETICIA POTRATZ LIMAPara tomar ciência do despacho: Indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pela Procuradora do IPAJM em nome próprio, tendo em vista que a Lei n. 9.527/97, em seu art. 4°, estabelece textualmente que "as disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista".

4 - 0025604-39.2012.8.08.0035 - ReintegratóriaRequerente: SUPERINTENDENCIA DOS PROJ. DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL-SUPPINRequerido: ALMERINDO JOSE DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHOPara tomar ciência da sentença: ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 158, parágrafo único do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pelo requerente, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VIII, §4º do CPC. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais, já que a parte contrária não fora sequer citada.

5 - 0005087-13.2012.8.08.0035 (035.12.005087-3) - Reparação de DanosRequerente: JOAO BATISTA PASSONRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAAdvogado(a): 17377/ES - RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHIPara tomar ciência do despacho: Intimem-se ambas as partes para especificarem outras provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

6 - 0090118-69.2010.8.08.0035 (035.10.090118-6) - Reparação de DanosRequerente: JESSYLIN MARIANE GONÇALVES DA SILVA e outrosTestemunha Autor: 3041869 e outrosRequerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15750/ES - GILMAR MARTINS NUNESPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

7 - 0505069-52.2000.8.08.0035 (035.00.011009-4) - DESAPROPRIACAORequerente: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A e outrosRequerido: ANTONIO ALBERTO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCONAdvogado(a): 004673/ES - HUDSON SILVA MACIELPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J, CPC).

8 - 0009335-66.2005.8.08.0035 (035.05.009335-6) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: FATIMA MARIA DE JESUS ALVESRequerente: FATIMA MARIA DE JESUS ALVES e outrosExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCAPara tomar ciência do despacho: Sobre a petição de fls. 351/352, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias.

9 - 0011410-78.2005.8.08.0035 (035.05.011410-3) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: ELZA FELIX PEREIRARequerente: ELZA FELIX PEREIRAExecutado: HOSPITAL ANTONIO BEZERRA DE FARIA e outrosRequerido: HOSPITAL ANTONIO BEZERRA DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRAPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de fls. 338, concedendo a dilação de prazo pleiteada.

10 - 0016505-55.2006.8.08.0035 (035.06.016505-3) - OrdináriaRequerente: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIALLitisconsorte Passivo: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA e outrosRequerido: CARLOS ROBERTO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: Para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 1901/1910, bem como sobre o laudo de fls. 1935/1945, conforme r. despacho de fls. 1947.

11 - 0021562-49.2009.8.08.0035 (035.09.021562-1) - DeclaratóriaRequerente: SICLA ENGENHARIA LTDARequerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15808/ES - ODILCES BRUNO MACHADOPara tomar ciência do despacho: Uma vez efetivada a penhora online, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 475-J, §1°, CPC).

12 - 0004646-32.2012.8.08.0035 (035.12.004646-7) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO E.SEmbargado: FABIO SIQUEIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADOPara tomar ciência da sentença: Do inteiro teor da r. sentença de fls. 33/34, que "...julga procedentes os embargos, para declarar como devido o valor de R$1.208,91 (hum mil duzentos e oito reais e noventa centavos)...."

BEM COMO, do inteiro teor da r. sentença de fls. 41 que conhece dos embargos de declaração "......Por esse motivo, conheço dos embargos, e, no mérito, dou-lhe provimento, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa..."

13 - 0021292-54.2011.8.08.0035 (035.11.021292-1) - OrdináriaRequerente: CRISTIANO NASCIMENTO SOARESRequerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12500/ES - INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONIAdvogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se ambas as partes para especificarem outras provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

14 - 0011048-66.2011.8.08.0035 (035.11.011048-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: ANGELA BRAZ LIRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16632/ES - JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHOPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo mais 10 dias, após os quais deverá o Estado-executado comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada.

15 - 0011048-66.2011.8.08.0035 (035.11.011048-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: ANGELA BRAZ LIRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14326/ES - LALITE COELHO DE RODRIGUESPara tomar ciência da sentença: DIANTE DO EXPOSTO, sem mais delongas, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer como correto os cálculos apresentados pelo Estado e ratificados pela Contadoria às fls. 256 do principal, de modo que o crédito a ser executado em favor dos exequentes corresponde a R$ 85.263,35 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), a título de pensionamento retroativo e de pagamento de dano moral, atualizados até 30/05/2012. Em tempo: intime-se o Estado do Espírito Santo para comprovar, no prazo de 10 dias, a inclusão dos exequentes em folha de pagamento, nos moldes da sentença, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).

16 - 0011049-51.2011.8.08.0035 (035.11.011049-7) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: LALITE COELHO DE RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14326/ES - LALITE COELHO DE RODRIGUESPara tomar ciência da sentença: DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer como correto o valor apontado pela Contadoria às fls. 256 dos autos principais, qual seja o de R$ 26.688,44 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), com as atualizações pertinentes a partir de 30/05/2012. Ante a sucumbência recíproca, ficam as custas e os honorários advocatícios compensados (art. 21 do CPC).

17 - 0010747-22.2011.8.08.0035 (035.11.010747-7) - CautelarRequerente: TOMAZELLI - ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDARequerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESPIRITO SANTOS IOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREAPara tomar ciência da sentença: Nada mais havendo, entendo por julgar extinto o processo com base no art. 269, I, CPC. Custas ex lege. Sem honorários de sucumbência.

18 - 0007526-02.2009.8.08.0035 (035.09.007526-4) - Arbitramento de HonoráriosExequente: BELTRAO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOSExecutado: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIALRequerido: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002185/ES - GENESIO BELTRAO FILHOAdvogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK Da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

19 - 0016826-80.2012.8.08.0035 - OrdináriaRequerente: SUPERITENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL SUPPIRequerido: NEWTON MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHO Da contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

20 - 0089698-64.2010.8.08.0035 (035.10.089698-0) - ExibitóriaRequerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: CASA ITALIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6742/ES - FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 96-v.

21 - 0020324-87.2012.8.08.0035 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: CARLOS MAGNO MAGESKI VALADARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGAPara tomar ciência da sentença:



Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer como correto os cálculos apresentados pelo Estado às fls. 02/10, de modo que os créditos a serem executados correspondem ao valor de R$ 501,95 (quinhentos e um reais e noventa e cinco centavos) atualizados a partir da data de 20 de junho de 2012.

22 - 0094525-21.2010.8.08.0035 (035.10.094525-8) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaImpetrante: CIELO S/AAutoridade coatora: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO EST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007506/ES - MARCIO BROTTO DE BARROS Para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas prévias no valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais, noventa centavos), sob pena de extinção do feito executivo.

23 - 0022785-66.2011.8.08.0035 (035.11.022785-3) - AnulatóriaRequerente: TAX FREE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDARequerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVAAdvogado(a): 4410/ES - SANTUZZA DA COSTA PEREIRAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se ambas as partes para especificarem outras provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 10 dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.

24 - 0023267-14.2011.8.08.0035 (035.11.023267-1) - OrdináriaRequerente: JOSE JONAS SALVADORRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16055/ES - GUILHERME ROUSSEFF CANAANPara tomar ciência da sentença: Dito isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ser o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00 ( cem reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade de tais créditos, nos termos da lei 1060/50. P.R.I - SE Dligencie-se.

25 - 0019950-71.2012.8.08.0035 - ImpugnaçãoRequerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOImpugnado: CELSO ROBSON VELTEM DALFIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADEPara tomar ciência da decisão: Portanto, ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, por entender que o impugnado não provou ser necessitado nos termos do artigo 2o, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, e torno insubsistente a decisão de fls. 19/23, no tocante a concessão do benefício da assistência judiciária. À CONTADORIA para os cálculos das custas iniciais. Após calculadas, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição.

BEM COMO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais, seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição.

26 - 0006540-43.2012.8.08.0035 (035.12.006540-0) - OrdináriaRequerente: CELSO ROBSON VELTEM DALFIORRequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE Para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 197,77 (cento e noventa e sete reais, setenta e sete centavos).

27 - 0005396-34.2012.8.08.0035 (035.12.005396-8) - OrdináriaRequerente: GERALDO ANTUNES ALVES FILHORequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADE Para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 197,77 (cento e noventa e sete reais, setenta e sete centavos).

28 - 0022198-10.2012.8.08.0035 - Impugnação de Assistência JudiciáriaImpugnante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impugnado: GERALDO ANTUNES ALVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12763/ES - TADEU FRAGA DE ANDRADEPara tomar ciência da decisão: Portanto, ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, por entender que o impugnado não provou ser necessitado nos termos do artigo 2o, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, e torno insubsistente a decisão de fls. 32/36 dos autos em apenso, no tocante a concessão do benefício da assistência judiciária. À CONTADORIA para os cálculos das custas iniciais. Após calculadas, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição.

BEM COMO para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 111,06. (cento e onze reais, seis centavos), sob pena de cancelamento da distribuição.

29 - 0023454-22.2011.8.08.0035 (035.11.023454-5) - IndenizatóriaRequerente: GIL CLEMENTINO BARCELOS DA SILVEIRA e outrosRequerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Do inteiro teor da r. decisão de fls. 147, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir.

30 - 0085467-91.2010.8.08.0035 (035.10.085467-4) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: JAIME MONTEIRO ALVESExecutado: JAIME MONTEIRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a): 16632/ES - JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHOPara tomar ciência da decisão: Assim sendo, por não existir dúvidas quanto a redução do crédito a título de honorários advocatícios para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), remetam-se os autos à contadoria do juízo para atualização do valor supra, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Após, intimem-se as partes dos cálculos apresentados. Diligencie-se.

Bem como dos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.

31 - 0086889-04.2010.8.08.0035 (035.10.086889-8) - Execução ExtrajudicialExequente: JAIME MONTEIRO ALVESExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12941/ES - DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAdvogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES Para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a memória apresentada.


ANA JULIA MOSCON ZOPPIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)

LISTA NO: 113 - 2012

TEREZA AUGUSTA WOELFFELJUÍZA DE DIREITO

1 - 0503343-91.2010.8.08.0035 (035.10.503343-1) - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THEODORO KALILREQUERIDO: LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES 9557ADVOGADO(A): KARINA BRAVIN GOMES - OAB/ES 15508ADVOGADO(A): RACHEL SANTIAGO SILVA - OAB/ES 12992INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DE ITEM Nº 48, VERIFICO QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM EXTINTOS, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.POR TAL RAZÃO, ARQUIVEM-SE.INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.



2 - 0024958-29.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ARNALDO RAMOS DE SOUZAREQUERIDO: SVA SEGURANÇA E VIGILANCIA ARMADA LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - OAB/ES 7873INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/02/2013 09:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

3 - 2505919-52.2012.8.08.0035 (035.12.505919-2) - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMAREQUERIDO: MAGDA P.SALTER COUTINHOADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES 9557ADVOGADO(A): JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - OAB/ES 18229INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 20 DIAS.

4 - 0024859-59.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL MEREQUERIDO: SANDRA APARECIDA SILVA RAPOSOADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/02/2013 15:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

5 - 0024836-16.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ERALDO AUGUSTO DE ABREU E OUTROSREQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIUMAADVOGADO(A): TIAGO BRANCO ABREU - OAB/ES 13930INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/02/2013 14:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

6 - 0024792-94.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: ROSIANI B. FRANÇAADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/02/2013 11:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

7 - 0024735-76.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: JOSÉ MARIA DUARTE ADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/02/2013 09:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

8 - 0024702-86.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL MEREQUERIDO: LUIS COSME DA SILVA FORMIGONIADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/02/2013 09:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

9 - 0024701-04.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: FERNANDO DE A. RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA

AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/02/2013 08:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

10 - 0024699-34.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JANDERSON GAVA ASEVEDOREQUERIDO: LUCIA HELENA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALOYR RODRIGUES NETO - OAB/ES 18514INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/02/2013 17:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

11 - 0024698-49.2012.8.08.0035 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ANA NERY DE FREITAS DIASADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 006944INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/02/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

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LISTA NO: 114 - 2012


1 - 0024955-74.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICAREQUERIDO: JOSÉ H.N. SILVAADVOGADO(A): SAVIO GRACELLI - OAB/ES 6288INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/02/2013 08:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

2 - 2505867-56.2012.8.08.0035 (035.12.505867-3) - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA DAS GAIVOTAS II-BREQUERIDO: SIMONE MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): SAULO MOURA XIMENES VIANA - OAB/ES 16596INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PRAZO DE SETE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA.APRESENTADO O ENDEREÇO, PROCEDA-SE À INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

3 - 0024695-94.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JULIANA COLNAGO E OUTROSREQUERIDO: TAP - AIR PORTUGAL E OUTROSADVOGADO(A): LUIZ COLNAGO NETO - OAB/ES 14272INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/02/2013 15:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

4 - 0024685-50.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS PALMAS IIREQUERIDO: JOSIMAR NASCIMENTOADVOGADO(A): ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO - OAB/ES 8978INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/02/2013 15:00, SITUADA NO(A) RUA



DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

5 - 0024676-88.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SERGIO REIS HONORIO PARADELAREQUERIDO: EMEC OBRAS E SERVIÇOS LTDA..ADVOGADO(A): CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - OAB/ES 7873INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/02/2013 13:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

6 - 0024638-76.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRAREQUERIDO: BANCO DO BRASILADVOGADO(A): MELISSA DA SILVA LEITE - OAB/ES 11536INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 22/02/2013 14:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

7 - 0024630-02.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CAIÇARA E CANDEIASREQUERIDO: ROZIMERE S. DE COUTO FRASSONADVOGADO(A): JUSSARA CHIRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA - OAB/ES 9427ADVOGADO(A): MORENO CARDOSO LIRIO - OAB/ES 15075INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 22/02/2013 13:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

8 - 0024622-25.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CAIÇARA E CANDEIASREQUERIDO: RENATA SALLES R. MODENESI ADVOGADO(A): JUSSARA CHIRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA - OAB/ES 9427ADVOGADO(A): MORENO CARDOSO LIRIO - OAB/ES 15075INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 22/02/2013 11:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

9 - 0024609-26.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA TERESA ROSEIRA CABO BIANCOREQUERIDO: UNIMED VITÓRIAADVOGADO(A): JOAO FERNANDO GOMES ALVES - OAB/ES 005561ADVOGADO(A): RICARDO SERGIO CASCARDO - OAB/ES 7436INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 22/02/2013 10:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

10 - 0024545-16.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCOS GAUDÊNCIO CARDOSO MEREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO(A): BRUNO GAUDENCIO CARDOSO - OAB/ES 14501INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/02/2013 16:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

11 - 0024697-64.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: WELLINGTON E. R. DALFIORADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA

SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 25/02/2013 16:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

12 - 8509069-75.2008.8.08.0035 (035.08.509069-1) - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: ROSANGELA MARIA CONTARINI DO CARMOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO - OAB/ES 15011ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES 4732ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS - OAB/ES 4656ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB/ES 8491INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

13 - 0024503-64.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: EMERSON PEREIRA DUARTEREQUERIDO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA..ADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARES - OAB/ES 7336INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/02/2013 10:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

14 - 0024496-72.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOREQUERIDO: LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA..ADVOGADO(A): FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO - OAB/ES 10031INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/02/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

15 - 0024489-80.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DI CRETAREQUERIDO: FABIOLA SOLAR A. GOMESADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES 9557ADVOGADO(A): JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - OAB/ES 18229ADVOGADO(A): KARINA BRAVIN GOMES - OAB/ES 15508INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/02/2013 09:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

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LISTA NO: 115 - 2012


1 - 0027861-37.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: DIEGO SGRANCO DAMASCENOREQUERIDO: BANCO FIAT S/AADVOGADO(A): FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA - OAB/ES 11398INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/04/2013 11:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

2 - 9503313-34.2009.8.08.0035 (035.09.503313-5) - ORDINÁRIAREQUERENTE: NEWTON JOSE RAIMUNDO



REQUERIDO: CERAMICA CIMACO LTDA.ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA - OAB/ES 10602ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MARETO - OAB/ES 9184ADVOGADO(A): THIAGO MARCHESI - OAB/ES 15753INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

3 - 0024395-35.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ROBSON ALLEGRETTO SCARDINIREQUERIDO: OI FIXO - TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI - OAB/ES 12427INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/02/2013 15:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

4 - 0024393-65.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ANDERSON RICHAREQUERIDO: SIDIRLEY RANGEL XAVIERADVOGADO(A): BRUNO RICHA MENEGATTI - OAB/ES 4865EADVOGADO(A): RUBENS CAMPANA TRISTAO - OAB/ES 13071INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/02/2013 15:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

5 - 0024355-53.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL MEREQUERIDO: PAULA RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/02/2013 09:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

6 - 0024297-50.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: DIOGO AMARAL E SILVA NADERREQUERIDO: BANCO HONDA S/AADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB/ES 13307INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/02/2013 09:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

7 - 0024966-06.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: BRUNO RIBEIRO VIANAREQUERIDO: BANCO GMAC S/AADVOGADO(A): KELLYANNA PEREIRA DE ALMEIDA - OAB/ES 4529-EINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 27/02/2013 10:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

8 - 0021488-87.2012.8.08.0035 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ABACATEIROSREQUERIDO: MARLENE GOUDARDADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO - OAB/ES 9557ADVOGADO(A): JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - OAB/ES 18229INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 28/11/2012 15:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO DO DESPACHO DE ORDEM 12, QUE DETERMINOU AO REQUERENTE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO NOS AUTOS.

9 - 2501871-50.2012.8.08.0035 (035.12.501871-9) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. MEREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A (AG. 1240-8)ADVOGADO(A): GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE - OAB/ES 12614INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/11/2012, ÀS 08:00 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356, FICANDO ADVERTIDO AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/10/2012 A SER REALIZADA NESTE 1° JUIZADO - EM FRENTE A UVV, PERMANECE EM PAUTA

10 - 2505103-70.2012.8.08.0035 (035.12.505103-3) - ORDINÁRIAREQUERENTE: IVAN PEDRO STEFANONREQUERIDO: WALMART BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB/ES 10290ADVOGADO(A): MARCELLO GONCALVES FREIRE - OAB/ES 9477ADVOGADO(A): MARCIO TULIO NOGUEIRA - OAB/ES 14401INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MANTENHO A A.I.J JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.

11 - 0024508-86.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ CARLOS VALLIREQUERIDO: BANESTES S/AADVOGADO(A): GIOVANNA VALLI CALMON PITANGA - OAB/ES 18512INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/02/2013 11:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355

12 - 2504813-55.2012.8.08.0035 (035.12.504813-8) - ORDINÁRIAREQUERENTE: BRAZ DE BRISTTREQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.AADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17667INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2012, ÀS 13:30 HORAS, PELA NUCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TJ/ES, EM RAZÃO DO MUTIRÃO REALIZADO POR FORÇA DO ATO ATO NORMATIVO 105/2012, PUBLICADO NO D.J. DO DIA 14/09/2012 - ED. 4356, CONTUDO PERMANECENDO EM PAUTA DESTE JUIZADO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA, FICANDO ADVERTIDA A PARTE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/11/2012 A SER REALIZADO NESTE 1° JUIZADO- EM FRENTE A UVV PERMANECE EM PAUTA.

13 - 0020725-86.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIAREQUERENTE: VERA LUCIA RIBEIRO DE JESUSREQUERIDO: ESCELSA S/AADVOGADO(A): BRUNA DANTAS DEL ROSSO - OAB/ES 13874INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 14/11/2012 14:30, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355, BEM COMO DA DECISÃO DE ORDEM 21

14 - 8518219-80.2008.8.08.0035 (035.08.518219-0) - ORDINÁRIAREQUERENTE: RITA DE CÁSSIA CUNHA OLIVEIRA E OUTROSREQUERIDO: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818ADVOGADO(A): FABIANO LARANJA RIBEIRO - OAB/ES 9168ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHÃES - OAB/ES 15065ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11582INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

15 - 0520463-50.2010.8.08.0035 (035.10.520463-6) - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.ADVOGADO(A): CELSO MARCON - OAB/ES 10990ADVOGADO(A): JEANE SANTOS BERNARDINO FERNANDES - OAB/ES 16761ADVOGADO(A): LIVIA MARTINS GRIJO - OAB/ES 17172



ADVOGADO(A): REGINA COELI SANTOS BERNARDINO - OAB/ES 4265ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POR NÃO SE ENCONTRAR CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMIDADO DE ITEM Nº 38. CASO TEMPESTIVOS, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

16 - 0520463-50.2010.8.08.0035 (035.10.520463-6) - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.ADVOGADO(A): JEANE SANTOS BERNARDINO FERNANDES - OAB/ES 16761ADVOGADO(A): REGINA COELI SANTOS BERNARDINO - OAB/ES 4265INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DE LEI, CASO QUEIRA.

17 - 9510023-70.2009.8.08.0035 (035.09.510023-7) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GRASIELE MENEZES RIBEIRO MARTINSREQUERIDO: EDITORA ABRILADVOGADO(A): BRUNO LA-GATTA MARTINS - OAB/ES 14289INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: CONSIDERANDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ITEM Nº 31, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, EM CINCO DIAS. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.

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COMARCA DE VILA VELHA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

LISTA 08/2012 (E-JUD)

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRE LUIZ GOMES PALHANO

AÇÃO INDENIZATORIAPROCESSO 035100012737PARTES: MARTA CUNHA DE LIMA ARAUJO X CREDICARD VISAINTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, OAB/SP 126.504, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 305 DOS AUTOS.

EXECUÇÃOPROCESSO 035100047212PARTES: ANDRIETTI MAYARA FABRETTI X IVAN GONÇALVES DE LIMA INTIMAÇÃO DO DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA, EXARADA ÀS FLS. 138-VERSO DOS AUTOS.

AÇÃO RESCISÓRIAPROCESSO 035100071253PARTES: CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI X FUNDAÇÃO ITALO BRASILEIRA - UNIPOSINTIMAÇÃO DO DR. CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI, OAB/ES 8.219, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EXARADA ÀS FLS. 229-VERSO DOS AUTOS.

AÇÃO INDENIZATORIAPROCESSO 035060118607PARTES: CARLOS MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDO X TELEMAR NORTE LESTE S/AINTIMAÇÃO DO DR. DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES 17318-S, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 513.

INDENIZATORIAPROCESSO 035060081243PARTES: JUSSARA CORREIA DE OLIVEIRA X DACASA FINANCEIRAINTIMAÇÃO DOS DRS. FLAVIA QUINTEIRA MARTINS E ONOFRE CAMILO DUQUE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 149, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

INDENIZATORIAPROCESSO 035100002803PARTES: CLAYTON DAYWES SILVINO X CONDOMÍNIO VERDES MARESINTIMAÇÃO DO DR. RAFEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL, OAB/ES 8890,

PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DE SEU CLIENTE NOS AUTOS, ESTANDO, CONTUDO, SUA ENTREGA CONDICIONADA À ENTREGA DO ALVARÁ ANTIGO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 547 DOS AUTOS.

VILA VELHA, 26 SETEMBRO 2012.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIALJUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA CRISTINA DE MENDONCA ALVES

Lista: 0048/2012

1 - 0040055-39.2011.8.08.0024 (024.11.040055-3) - CobrançaRequerente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDARequerido: AADEF ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS DEFICIENTES FISICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVAN Da devolução da correspondência citatória.

2 - 0002227-72.2012.8.08.0024 (024.12.002227-2) - RevisionalRequerente: EVAIR PRIMO DONDONIRequerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 52755/MG - ELCIO ROCHA GOMES Da devolução da correspondência citatória.

3 - 0008762-17.2012.8.08.0024 (024.12.008762-2) - DeclaratóriaRequerente: TIAGO BERKMANRequerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9580/ES - PAULO HENRIQUE ROCHA JUNIOR Da devolução da correspondência citatória.

4 - 0001425-11.2011.8.08.0024 (024.11.001425-5) - CobrançaRequerente: ALDARA MARIA STREVARequerido: DALMO SIMOES GONCALVES LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS Da devolução das correspondências citatórias.

5 - 0005827-04.2012.8.08.0024 (024.12.005827-6) - CobrançaRequerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINORequerido: GLAUBER LIRA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2012, BEM COMO DA CORRESPONDÊNCIA DE VOLVIDA ÀS FLS.21 DOS AUTOS, DEVENDO FORNECER O ENDEREÇO ATUALZADO DO REQUERIDO.

6 - 0103127-83.2000.8.08.0024 (024.00.000206-3) - COBRANCARequerente: NEO NUCLEO DE EDUCACAO ORIENTADA LTDARequerido: EPAMINONDAS RODRIGUES DE MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003802/ES - ROBERTO MARINHO GUIMARAES Para tomar ciência do teor da certidão do oficial de justiça de fls. 72 verso

7 - 0006118-87.2001.8.08.0024 (024.01.006118-2) - MONITORIARequerente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOSRequerido: HOSPITAL SAO JOSE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO Para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

8 - 0006319-11.2003.8.08.0024 (024.03.006319-2) - Rescisória



Requerente: BANCO BOA VISTA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/ARequerido: EUROTYRES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA Para tomar ciência do deferimento do pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.

9 - 0025636-58.2004.8.08.0024 (024.04.025636-4) - ExecuçãoExequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SAExecutado: JUAREZ JOAQUIM DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7856/ES - ELIEL GOMES LEAL Para vir retirar a carta precatória expedida e tomar as providências necessárias ao cumprimento da mesma.

10 - 0008859-22.2009.8.08.0024 (024.09.008859-2) - CobrançaRequerente: JAIR ROCHA DE MORAESRequerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA Para tomar ciência que os alvarás expedidos encontram-se a disposição da parte autora e sua patrona.

11 - 0029423-27.2006.8.08.0024 (024.06.029423-8) - OrdináriaRequerente: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISARequerido: JOSE CARLOS BARREIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10453/ES - CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA Para tomar ciência de que foi interposta apelação sendo a mesma recebida em seus jurídicos e legais efeitos e para responder no prazo legal.

12 - 0039426-36.2009.8.08.0024 (024.09.039426-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO FINASA S ARequerido: DELSON DA COSTA HOTT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA Para se manifestar sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 59 verso.

13 - 0016703-57.2008.8.08.0024 (024.08.016703-4) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Requerido: CHARLES BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO Para tomar ciência do teor do ofício encaminhado pelo DETRAN/ES e se manifestar nos autos.

14 - 0018202-76.2008.8.08.0024 (024.08.018202-5) - Execução HipotecáriaRequerente: ECONOMICO CENTRO S/A - CREDITO IMOBILIARIORequerido: JAIRO DE MATTOS PEREIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA Para tomar ciência do deferimento do pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.15 - 0039298-50.2008.8.08.0024 (024.08.039298-8) - DespejoRequerente: LURDES MARIA ONGARATTORequerido: CLOSET LINE ARMÁRIOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS Para tomar ciência da devolução da correspondência de intimação do requerido para cumprimento de sentença.

16 - 1105108-04.1998.8.08.0024 (024.91.013192-9) - EXECUCAORequerente: BANCO DO ESTADO DA BAHIA SARequerido: JOSECLER COSTA DUMAS NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO Para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender conveniente.

17 - 1056276-37.1998.8.08.0024 (024.95.007995-4) - EXECUCAORequerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SARequerido: ALMIR CORDEIRO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU Para dar prosseguimento ao processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

18 - 1119475-33.1998.8.08.0024 (024.97.014842-5) - EXECUCAO FORCADA QUANTIA CERTARequerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SARequerido: ALMIR CORDEIRO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.

19 - 0018144-54.2000.8.08.0024 (024.00.018144-6) - CAUTELARRequerente: ANTONIO OLIMPIO MAGALHAESRequerido: JOSE ALVES DA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001503/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS Para tomar ciência do teor da certidão do oficial de justiça de fls. 55.

20 - 1029924-42.1998.8.08.0024 (024.97.005104-1) - EMBARGOS DE TERCEIROSEmbargante: VALESKA ABUD VASCONCELOS e outrosRequerente: SELEM ABUD e outrosRequerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17215/ES - ANTONIO CLAUDIO SALLES DE VASCONCELOS Para tomar ciência do deferimento do pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.

21 - 0040807-79.2009.8.08.0024 (024.09.040807-1) - Mandado de Segurança sem ValorImpetrante: A.C.P.V. e outrosAutoridade coatora: C.S.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADEPara tomar ciência da sentença: Por tais razões, concedo a segurança pleiteada, acompanhando o parecer do Ilustre representante do Ministério Público, bem como condeno os impetrados nas custas processuais, deixando de condenar em honorários face à súmula 512 do STF e 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de apresentação de recurso, conforme determina o artigo 14, parágrafo primeiro, da lei nº 12.016/2009. P.R.I Vitória, 26 de agosto de 2011. JORGE DO NASCIMENTO VIANA JUIZ DE DIREITO22 - 0006612-44.2004.8.08.0024 (024.04.006612-8) - OrdináriaRequerente: ENGETEC ENGENHARIA TECNICA LTDARequerido: MINAS BRASIL SEGURADORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Para tomar ciência do despacho de fls. 285 que indeferiu os pedidos de retenção de valores atinentes a condenação uma vez que tais pedidos não guardam qualquer relação com a sentença proferida e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça ,sendo inconcebível , nesta fase, fazer reserva de valor,principalmente a quem sequer interviu no processo.Não acolhendo também o pedido de expedição de ofícios para localização do salvado, uma vez que tais diligências são estranhas ao objeto da lide e de responsabilidade da requerida.

23 - 0003255-80.2009.8.08.0024 (024.09.003255-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO FINASA S/ARequerido: KLEIDIMAR BARBOSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR Para se manifestar sobre o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 57 verso.

24 - 0010227-13.2002.8.08.0024 (024.02.010227-3) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO ABN AMRO REAL S/ARequerido: CLAUDIO ROBERTO MOTA KAIZER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO Para se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

25 - 0062131-96.2007.8.08.0024 (024.07.062131-3) - OrdináriaRequerente: GEOVANI FERNANDESRequerido: CAPITAL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA Para se manifestar , no prazo legal,sobre a contestação apresentada.

26 - 0022682-97.2008.8.08.0024 (024.08.022682-2) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Requerido: JULIO CEZAR SOARES CALAZANS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO Para tomar ciência do teor do ofício enviado pelo DETRAN de fls. 43.

27 - 0000105-96.2006.8.08.0024 (024.06.000105-4) - Civil PúblicaRequerente: ASSOCIAÇAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADECESRequerido: BANCO REAL



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI Para tomar ciência do deferimento do pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.

28 - 0015248-91.2007.8.08.0024 (024.07.015248-3) - CobrançaRequerente: ANGELICA GUSMAO PEREIRARequerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES Para se manifestar sobre a contestação apresentada , no prazo legal.

29 - 0022824-09.2005.8.08.0024 (024.05.022824-6) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S ARequerido: JOSE CARLOS GONCALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO Para tomar ciência do teor do ofício encaminhado pelo DETRAN/ES de fls. 51.

30 - 0022991-26.2005.8.08.0024 (024.05.022991-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTRequerido: GUARACY ROBERTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE Para tomar ciência dos ofícios e documentos enviados pelo DETRAN/ES de fls. 51/52 e 55/56 e dar prosseguimento ao feito.


MARIA CRISTINA DE MENDONCA ALVESANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREUCHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA

Lista: 0167/2012

LISTA BACENJUD 14/2012

1 - 0026526-21.2009.8.08.0024 (024.09.026526-5) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO S AExecutado: DROGARIA SANTA THEREZINHA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

2 - 0026531-43.2009.8.08.0024 (024.09.026531-5) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCO S AExecutado: DROGARIA LUGON LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

3 - 0005890-15.2001.8.08.0024 (024.01.005890-7) - ReintegratóriaRequerente: BANORTE LEASING ARRENDAMENT MERCANTIL SARequerido: BRASCAJU BRASIL CAJU INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3178/ES - SERVIO BASTO DOS SANTOS DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

4 - 0029562-76.2006.8.08.0024 (024.06.029562-3) - DeclaratóriaExequente: RONZONI ROCHAS IMPORT E EXPORT LTDARequerente: RONZONI ROCHAS IMPORT E EXPORT LTDAExecutado: STONEGRAN MINERACAO LTDARequerido: STONEGRAN MINERACAO LTDA


Advogado(a): 008688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETOAdvogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

5 - 0031582-06.2007.8.08.0024 (024.07.031582-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: TERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDAExequente: CONSULTORIA EMPRESARIAL PAULO ROBERTO DE ALMEIDA LTDAEmbargado: CONSULTORIA EMPRESARIAL PAULO ROBERTO DE ALMEIDA LTDAExecutado: TERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9315/ES - KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

6 - 0013721-46.2003.8.08.0024 (024.03.013721-0) - OrdináriaExequente: WD FACTORING FOMENTO MERCANTIL e outrosRequerente: ENXOVAIS E NOIVAS ROSIMERY LTDAExecutado: ENXOVAIS E NOIVAS ROSIMERY LTDA e outrosRequerido: WD FACTORING FOMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

7 - 1134452-30.1998.8.08.0024 (024.96.016970-4) - EXECUCAORequerente: BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROSRequerido: POLEZI TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD

8 - 1118832-75.1998.8.08.0024 (024.97.014764-1) - EXECUCAO QUANT CERT TIT EXTRAJExequente: BRUNELLA MARCARINI SGARIA e outrosRequerente: CLASS INFORMATICA LTDAExecutado: CLASS INFORMATICA LTDARequerido: SOC EDUCACIONAL NUNES PRACA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD E DO R DESPACHO DE FLS 351V

9 - 0007192-64.2010.8.08.0024 (024.10.007192-7) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: PEDRO SGARIAEmbargado: CLASS INFORMATICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRAPara tomar ciência do despacho: I-se como requerido

10 - 0023631-87.2009.8.08.0024 (024.09.023631-6) - OrdináriaRequerente: HELENA DINIZ KEPPKE e outrosRequerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER DO BLOQUEIO INFORMACAO BACENJUD E/OU RENAJUD E/OU INFOJUD


ROQUE CEZAR DA COSTACHEFE DE SECRETARIA

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ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 48 HORAS

Nº DO PROCESSO: 0800401-17.2008.8.08.0024 (024.08.025818-9)



AÇÃO: DESPEJO REQUERENTE: CARLOS PRADO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.REQUERIDO: MARIA REIS DE FREITAS E FREDERICO LIMA GAIOTTI

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(A)(S) O(A)(S) REQUERENTE(S), CARLOS PRADO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 07.045.886/001-39, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC.

DESPACHO - JUNTE-SE AR OU, NA IMPOSSIBILIDADE, REPITA-SE A INTIMAÇÃO.


VITÓRIA/ES, 25/09/2012.


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JUIZ DE DIREITO: DRº ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIROANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PAULO CEZAR RAMOS

Lista: 0042/2012

1 - 0009421-94.2010.8.08.0024 (024.10.009421-8) - CobrançaRequerente: FLAVIA COUTINHO PAIVA RAMOSRequerido: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA SUPLETIVA PLASS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15748/ES - ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMAAdvogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES

AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL, no dia 17/10/2012 às 13:30, situada no(a) RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29.015-140.

CABE REGISTRAR, em tempo, que deverão os advogados supracitados comunicar às respectivas partes da designação da mesma, que deverão comparecer independentemente de intimação pessoal, nos termos do item 1.b da Portaria nº 003/2012.

2 - 0017517-98.2010.8.08.0024 (024.10.017517-3) - ImpugnaçãoRequerente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS DA CESAN FAECESRequerido: FLAVIA COUTINHO PAIVA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15748/ES - ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMAAdvogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVESPara tomar ciência da decisão:

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação, ficando, portanto, mantido o valor atribuído à ação de cobrança em apenso. Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Custas ex-lege, pelo Impugnante. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais e preclusas as vias recursais, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.


PAULO CEZAR RAMOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ASSEF DO VALE DEPES

Lista: 0114/2012 (Audiências Novembro 2012)

1 - 0036450-85.2011.8.08.0024 (024.11.036450-2) - CobrançaRequerente: JUSCELI ANTONIO DOS SANTOSRequerido: SULAMERICA SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 16548/ES - EDINELSON TAVARES DE SOUSA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

2 - 0010725-60.2012.8.08.0024 (024.12.010725-5) - Revisão ContratualRequerente: JOSE ANTONIO TEIXEIRA COZERRequerido: SANTANDER LEASING S A REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRAAdvogado(a): 006231/ES - WELBER ALBERTO CORREA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 22/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

3 - 0017981-25.2010.8.08.0024 (024.10.017981-1) - IndenizatóriaRequerente: JUAREZ PAULO DA SILVA e outrosRequerido: NEWMAR LAJES PAVIMENTACAO CONSTR E EQUIP IND LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002181/ES - EDMAR SIMOES DA SILVAAdvogado(a): 16442/ES - ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 21/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

4 - 0041099-93.2011.8.08.0024 (024.11.041099-0) - IndenizatóriaRequerente: VIX LOGISTICA S ARequerido: ROBERTO BISPO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8607/ES - MONICA CHIARATTI GRINEVOLDAdvogado(a): 13759/ES - VINICIUS D MORAES RIBEIRO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 14/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

5 - 0017446-28.2012.8.08.0024 (024.12.012389-8) - CobrançaRequerente: BANESTES SEGUROS S ARequerido: DELSON DOS SANTOS MOTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANIAdvogado(a): 13828/ES - MARIA MADALENA DE SOUZA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 14/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

6 - 0015613-72.2012.8.08.0024 (024.12.015613-8) - Obrigação de FazerRequerente: HUGO MEIRELES RECO FERNANDESRequerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAdvogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

7 - 0007494-59.2011.8.08.0024 (024.11.007494-5) - MonitoriaRequerente: FORMETAL FONECEDORA DE METAIS LTDARequerido: JPL DA SILVA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME




Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTAAdvogado(a): 009862/ES - THIAGO NADER PASSOS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 12/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

8 - 0014671-40.2012.8.08.0024 (024.12.014671-7) - OrdináriaRequerente: CAIO ROCHA RIBEIRO e outrosRequerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMARAdvogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 19/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

9 - 0029160-19.2011.8.08.0024 (024.11.029160-6) - OrdináriaRequerente: UGO LEONARDO MAGALHAESRequerido: ROCHA VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 12868/ES - DANIEL BRIGE BORGES BARBUDAAdvogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

10 - 0002628-71.2012.8.08.0024 (024.12.002628-1) - DeclaratóriaReconvinte: FABRICIO GUIMARAESRequerente: FABRICIO GUIMARAESReconvido: DULCILENE GONCALVESRequerido: DULCILENE GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15954/ES - ABILIO ALVES DE SOUZAAdvogado(a): 58671/PR - RHADAMES FELIPE RIBAS LOPES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

11 - 0015170-24.2012.8.08.0024 (024.12.015170-9) - Embargos de DevedorEmbargante: DAVI CRUZ DE SOUZAEmbargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHOAdvogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 31/10/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

12 - 0038866-60.2010.8.08.0024 (024.10.038866-9) - IndenizatóriaRequerente: MERCEARIA MOTA LTDA MERequerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIROAdvogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

13 - 0035668-78.2011.8.08.0024 (024.11.035668-0) - MonitoriaRequerente: MARIA DA PENHA FALCAO DE CARVALHO PAIVA e outrosRequerido: MARLUCE MATHIAZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOAdvogado(a): 121810/RJ - MARIA DA PENHA FALCÃO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 19/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRE

RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

14 - 0015365-77.2010.8.08.0024 (024.10.015365-9) - OrdináriaRequerente: POLYANA BALDI NAZARIO e outrosRequerido: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINAAdvogado(a): 29366/BA - DANIELA COSTA CRUZAdvogado(a): 16037/ES - LOURENCO DA COSTA FRIGGIAdvogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

Fica intimado o Dr. MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO OAB/ES 15.081, para comparecer em cartório a fim de receber o competente edital intimação para publicação, nos autos em epígrafe.

15 - 0003485-20.2012.8.08.0024 (024.12.003485-5) - MonitoriaRequerente: LUCIANO PEREIRA ALMEIDARequerido: MARIA DA PENHA BEDONI GALVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

16 - 0013843-78.2011.8.08.0024 (024.11.013843-5) - Imissão de PosseRequerente: MARIA EDNA BATISTA ZUNTA e outrosRequerido: JOSE MARTINS DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDOAdvogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

Fica intimado o Dr. RONALDO LOUZADA BERNARDO OAB/ES 1.959, para comparecer em cartório a fim de receber a competente Carta Precatória para cumprimento, nos autos em epígrafe.

17 - 0037342-91.2011.8.08.0024 (024.11.037342-0) - CobrançaRequerente: MARLUZA DANIEL DOS SANTOSRequerido: HSBC SEGUROS BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

18 - 0042838-04.2011.8.08.0024 (024.11.042838-0) - OrdináriaRequerente: CLEUZA MARIA CASSANIRequerido: ALBERTO COUTO ATHAYDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9519/ES - ISABELA SANTOS MURAD Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

19 - 0001537-48.2009.8.08.0024 (024.09.001537-1) - MonitoriaExequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/ARequerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S/AExecutado: WALACE TADEU D'AVILARequerido: WALACE TADEU D'AVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 13/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL



FÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

20 - 0009956-52.2012.8.08.0024 (024.12.009956-9) - OrdináriaRequerente: CESAR NORONHA RAFFINRequerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001567/ES - GLADYS JOUFFROY BITRANAdvogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 22/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

21 - 0016366-63.2011.8.08.0024 (024.11.016366-4) - IndenizatóriaRequerente: BRUNO DO ESPIRITO SANTO BRUNORORequerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO H. DOS SANTOS VISEUAdvogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 22/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

22 - 0040807-45.2010.8.08.0024 (024.10.040807-9) - Consignação em PagamentoConsignante: FABRICIO ROBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDAConsignado: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 09/10/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

23 - 0006221-11.2012.8.08.0024 (024.12.006221-1) - MonitoriaRequerente: CELIO PIRES PRODUCOES EDITORIAIS E COMUNICACAO LTDA MERequerido: ARTE DE FOTOGRAFAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000085B/ES - DELAIDE DE SOUZA LOBATOAdvogado(a): 17624/ES - JULYA FERRARI TOLEDO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

24 - 0010167-88.2012.8.08.0024 (024.12.010167-0) - DeclaratóriaRequerente: GISELIA FREITAS FERREIRARequerido: BANCO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 14/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

25 - 0003538-06.2009.8.08.0024 (024.09.003538-7) - IndenizatóriaRequerente: JOSAIR ALVES SANTANNARequerido: BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVAAdvogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

26 - 0015569-53.2012.8.08.0024 (024.12.015569-2) - Consignação em PagamentoConsignante: DENILSON BATISTA DA SILVAConsignado: BANCO FIAT SA


Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 17423/ES - LORENA FAIAN LAMBERTI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 08/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

27 - 0016916-24.2012.8.08.0024 (024.12.016916-4) - OrdináriaRequerente: GRAZIELLE NEVES NUNESRequerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10135/ES - BIANOR MACHADO NETOAdvogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASAdvogado(a): 144508/SP - RENATO DE BRITTO GONCALVESAdvogado(a): 12211/ES - ROBSON LUIZ MARIANI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

28 - 0016935-98.2010.8.08.0024 (024.10.016935-8) - DespejoRequerente: VERA MARTINS ARISTIDESRequerido: LUCIANO ROZADO PEZZIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008225/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTOAdvogado(a): 11006/ES - ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

29 - 0015177-16.2012.8.08.0024 (024.12.015177-4) - CobrançaRequerente: ROMARIO SCHIELIEVERequerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 22/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

30 - 0018923-91.2009.8.08.0024 (024.09.018923-4) - IndenizatóriaReconvinte: NAGLIA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDIAO MERequerente: TELEVISAO CAPIXABA LTDAReconvido: HUGO LUIZ BRANDAO MERequerido: HUGO LUIZ BRANDAO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAOAdvogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 20/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

31 - 0015180-68.2012.8.08.0024 (024.12.015180-8) - Revisão ContratualRequerente: JEFFERSON LUIZ DE SOUZA BRAGARequerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 14/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

32 - 0008605-78.2011.8.08.0024 (024.11.008605-5) - CobrançaRequerente: EDUARDO CORREIA FILHORequerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 149126/RJ - ANA GROSS VALENTEAdvogado(a): 16430/ES - CRISTINE ALEDI CORREIAAdvogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada



na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

33 - 0029377-62.2011.8.08.0024 (024.11.029377-6) - Execução ExtrajudicialExequente: FUNDACAO INSTITUTO CAPIXAB DE PESQ EM CONTAB ECON E FINANCASExecutado: MARCOS ERIBERTO MORENO FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE Fica intimado o Dr. NELSON CARLOS MORENO FREITAS OAB/BA 916-B, para comparecer à audiência abaixo assinalada:Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2012 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

34 - 0012621-41.2012.8.08.0024 (024.12.012621-4) - CobrançaRequerente: NCF SERVICOS LTDARequerido: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSAAdvogado(a): 004748/ES - SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2012 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

35 - 0030374-11.2012.8.08.0024 - Manutenção de PosseRequerente: CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARequerido: SEMETAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15740/ES - LORENA DAHER SANDRIAdvogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADOPara tomar ciência do despacho: Chamo o feito a ordem.

Ante o teor da contestação apresentada, designo audiência de justificação para o dia 05 de outubro de 2012 às 14:00 horas, devendo as partes ser intimadas por meio de seus advogados, tendo em vista a urgência da medida.

Determino ainda que, ante a exiguidade de prazo, o autor traga suas testemunhas independentemente de intimação.

Por fim, suspendo os efeitos da tutela de urgência deferida, até a audiência designada.

Intime-se com urgência.

Diligencie-se.


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PODER JUDICIÁRIOFÓRUM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DE VITÓRIA8ª VARA CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ - JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNERCHEFE DE SECRETARIA- ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOREXPEDIENTE DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2012 -

LISTA 53

NOTIFICAÇÃO00291296-2. 2012.808.0024 - ANTONIO PEDRO MENANO DE FIGUEIREDO X JOSÉ ANTONIO BARBOSA. INTIME-SE O DR. GUILHERME FONSECA ALMEIDA, OAB/ES 17.058, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22.

REINTEGRATÓRIA024.11.042900-8 - BANCO GMAC SA X VANIA ELIZABETH PLAZZI COLARES. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26/VERSO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER024.12.015906-6 - ANTONIO PEDRO MENANO DE FIGUEIREDO X JOSE

ANTONIO BARBOSA. INTIME-SE O DR. GUILHERME FONSECA ALMEIDA, OAB/ES 17.058, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.182.

OBRIGAÇÃO DE FAZER0026638-82. 2012.808.0024 - SANDRA DEL SANTORO FREITAS X UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTIME-SE O DR. JOSÉ NERO BATISTA, OAB/ES 7903, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

REVISÃO CONTRATUAL024.12.009610-2 - JONAS FERREIRA DOS SANTOS X BV FINANCEIRA SA. INTIME-SE A DRª PATRICIA ANACLETO DIOGO, OAB/ES 17.519, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.12.011740-3 - ANTONIO PEDRO MENANO DE FIGUEIREDO X JOSE ANTONIO BARBOSA. INTIME-SE O DR. FILIPE ITALA RIZK, OAB/ES 12.510, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31.

EXIBITÓRIA024.12.015053-7 - MARLENE GONÇALVES X BV FINANCEIRA SA. INTIME-SE A DRª VALÉRIA GAURINK DIAS FUNDÃO, OAB/ES 13.406, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

EXECUÇÃO EXTRATUAL024.09.040135-7 - M MURAD CONSULTORIA LTDA. X VANESSA VASCONCELLOS SCACIOTTA. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ ALFREDO PRETTI, OAB/ES 8788 E RAUL FIORINI LOUZADA, OAB/ES 17.823, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 45/48.

COBRANÇA024.08.006042-9 - ROMARIO FOLADOR X CLAUDIANE LYRIO TEIXEIRA. INTIME-SE O DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES, OAB/ES 5651, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 29/32, BEM COMO CIÊNCIA DA CERTIDÃO 30/VERSO.

CLASSE CÍVEL ANTIGA024.96.016604-9 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA DE VITÓRIA X RENATA DE SOUZA PIRES. INTIME-SE O DR. MÁRCIO LUIZ L. VIEIRA, OAB/ES 11.742, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 107/113.

REPARAÇÃO DE DANOS024.12.003073-9 - ISALTINA DOS SANTOS X IMBRA SA. INTIME-SE O DR. ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES, OAB/ES 14399, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 68/71.

EXECUCÃO POR QUANTIA CERTA024.99.007541-8 - BANDES X CLÁUDIO LUCIANO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO.. INTIME-SE O DR. MILTRO JOSÉ DALCAMIN, OAB/ES 9232, PARA, VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL.

BUSCA E APREENSÃO024.08.045050-5 - AIMORE CREDITIO FINANCIAMENTO SA X FABIANA REGINA BARBOSA LACERDA. INTIME-SE A DRª ROSÂNGELA LÚCIA DIAS, OAB/ES 17.778, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 110.

CLASSE CÍVEL ANTIGA024.97.012616-5 - MARIA DA PENHA PEDREIRA DA SILVA X BANDES. INTIME-SE A DRª MÁGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES, OAB/ES 156-B, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 95.

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.95.000818-5 - ANTENOR DA SILVA JR - ME X BANDES. . INTIME-SE A DRª MÁGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES, OAB/ES 156-B, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.162/VERSO.

EMBARGOS DE DEVEDOR024.97.012626-4 - MARIA DA PENHA PEDREIRA DA SILVA X BANDES. INTIME-SE A DRª MÁGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES, OAB/ES 156-B, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.216.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS024.03.016556-7 - RENATO LUIZ CSASZAR X CANTO DO SOL HOTEIS E TURISMO. INTIME-SE O DR. WALDYR LOUREIRO, OAB/ES 8277, PARA,CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 575.

REINTEGRATÓRIA024.08.046486-0 - MARIA BERNADETTE CUNHA DE LYRA X ROSENI CONSUELO DE AZEVEDO MORAES E OUTRO. INTIME-SE O DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE, OAB/ES 7874, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 547.



EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.08.010566-1- BANCO DO BRASIL SA X AGROPECUÁRIA MELGAÇO LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, OAB/ES 2607 E ELIZABETH LEMOS COUTINHO, OAB/ES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 95/96.

REPARAÇÃO DE DANOS024.95.018282-4 - DALVA SILVA DE JESUS X CLAUDIONOR FERREIRA DE JESUS. INTIME-SE O DR. NEY COUTINHO, OAB/ES 1976, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANFIESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 258, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 259/260.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA024.12.010127-4 - BANDES X CHARBEL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA. E OUTROS. INTIME-SE O DR. MURILO BONACOSSA DE CARVALHO, OAB/ES 12.245, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA PRECATÓRIA DE FLS. 68/79.

DESPEJO024.09.006220-9 - L.P.L ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. X EWA COMERCIO DE MOTOS LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. GUSTAVO ABBI FERREIRA, OAB/ES 15.880 E DANILO NEGREIROS, OAB/ES 17.866, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 242/246.

1EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.11.039095-2 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM X ADRIELE APARECIDA AVILA. INTIME-SE O DR. THIAGO NADER PASSOS, OAB/ES 9862, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DA PRECATÓRIA DE FLS. 106/114.

BUSCA E APREENSÃO024.12.010324-7 - BV FINANCEIRA SA X NILZA DIAS DE BARROS. INTIME-SE A DRª INGRID AMARAL NOBRE, OAB/ES 15.591, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 32/VESO.

ORDINÁRIA024.12.011915-1 - VICTOR DE SOUZA MARTINS E OUTROS X DIOGO BRISO MAINARDI E OUTRO. INTIME-SE A DRª DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA, OAB/ES 11.645, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO AR. DE FLS. 113.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.12.004091-0 - EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL SA X ATENA TECNOLOGIA INDUSTRIAL E COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICO E OUTRO. INTIME-SE O DR. JOÃO VITOR SIAS FRANCO, OAB/ES 19.144, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA PRECATÓRIA DE FLS. 89/94, BEM COMO CERTIDÃO DE FLS. 91.

EMBARGOS DE TERCEIRO0023280-12 2012.808.0024 - BETINA MIRANDA SALES X TEREZA CRISTINA LOPES DUARTE. INTIME-SE O DR. WERNER BRAUN RIZK, OAB/ES 11.018, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR CONFORME DECISÃO DE FLS. 31/32.

MONITORIA024.01.018729-2 - HOSPITAL METROPOLITANO SC X CENTRO DIAGNÓSTICOS CARLOS CHAGAS. INTIME-SE A DRª ANDRÉIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA, DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, CONFORME PETITÓRIO DE FLS. 213/215.

MONITORIA024.06.031223-8 - BANESTES SA X EVANIA BARROS DA SILVA E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE, OAB/ES 8539 E AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA, OAB/ES 4101, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

ORDINÁRIA024.08.039848-0- RYOJI AIKAWA E OUTRO X BANDES. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO, OAB/ES 11.815, CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS, OAB/ES 9467, RODRIGO LOUREIRO MARTINS, OAB/ES 1322 E FERNANDA BISSOL PINHO, OAB/ES 16.550, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 595/600.

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.08.012558-6- PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTA INES LTDA. X BANDES. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO REIS MAZZEI, OAB/ES 5890 E RICARDO COELHO VELLO, OAB/ES 994,, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 168/171.

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.08.012561-0- JOSÉ DE LACERDA LIMA X BANDES. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO REIS MAZZEI, OAB/ES 5890 E RICARDO COELHO VELLO, OAB/ES 994,, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 164/167.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA024.94.013459-6- BANDES X ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BELÉM- ABROBEL. INTIME-SE O DR. ERCIO DE MIRANDA MURTA, OAB/ES 390-A, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 284.

ORDINÁRIA024.10.028503-0- MARCELO DE AZEVEDO TOSCANO X BANCO BRADESCO SA. INTIME-SE A DRª THAISE BARCELLOS SIQUEIRA, OAB/ES 12.890, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 268.

DESPEJO024.03.005438-1- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA X CAFETERIA DA MAMA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO, OAB/ES 11.599 E CAMILLA SILVA ARAUJO, OAB/ES 17.978, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 672.

CAUTELAR024.12.008765-5- CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA X BV FINANCEIRA SA. INTIME-SE A DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES 8887, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

BUSCA E APREENSÃO0018524-57 2012.808.0024 - CREDIFIBRA SA X WILLIAN BATISTA DA SILVA. INTIME-SE O DR. FABIANO COIMBRA BARBOSA, OAB/RJ 117.806, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

COBRANÇA024.11.043259-8- BANCO DO BRASIL SA X MACAUBA SOLDAS LTDA. E OUTROS. INTIME-SE O DR. WALLACE ELLER MIRANDA, OAB/ES 15.951, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.10.001881-1- BANCO SANTANDER BRASIL SA X LUIS CARLOS LAEBER. INTIME-SE O DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, PARA, VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, PELO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 87.

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO024.00.015429-4- JAILSON MENEZES DE ALENCAR X OPINIÃO - A REVISTA DO ES.. INTIME-SE O DR. ICARO DA CRUZ MATIELLO, OAB/ES, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 276.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.10.031448-3- NORRENO TOURS TURISMO E VIAGENS LTDA. X FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA. INTIME-SE O DR. DANIEL CLAZANS DE FARIA, OAB/ES 11.415, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 79.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.99.009811-3- BANCO REAL SA X JOEL LOUREIRO PEREIRA E OUTRO. INTIME-SE O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL, OAB/ES 4623, PARA, VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL.

DECLARATÓRIA024.10.033876-3- ANTONIO CARLOS MOARES X VERA LUCIA RAMALHETE NEVES E OUTRO. INTIME-SE A DRª BRUNA LYRA DUQUE, OAB/ES 9543, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

COBRANÇA024.10.004387-6- BANCO SANTANDER BRASIL SA X TARCISO LELES DE PAULA. INTIME-SE O DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, IMMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64.

DESPEJO024.95.015456-7- NELSON DE SOUZA LIMA FILHO E OUTROS X CARLOS ALBERTO LANNA E OUTROS. INTIME-SE O DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES 4957, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 114.

BUSCA E APREENSÃO024.08.038846-5- BANCO FINASA SA X JORGE ALEX RANGEL LOSS. INTIME-SE A DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, OAB/ES 10.784, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 95.

COBRANÇA024.97.016776-3- CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X ANADIR BRAVIM MARQUETTI.. INTIME-SE A DRª ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO, OAB/ES 10.163, PARA, NO PRAZO LEGAL COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RECEBER ALVARÁ ACOSTADO AOS AUTOS.

BUSCA E APREENSÃO024.10.011935-3- DACASA FINANCEIRA SA X FABRICIO SOUZA ROCHA.



INTIME-SE A DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, OAB/ES 10.784, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 82/VERSO.

REINTEGRATÓRIA024.11.035822-3- BANCO BRADESCO SA X MIRIAN SILVANO PEREIRA MEIRELES. INTIME-SE A DRª MARIA LUCILIA GOMES, OAB/ES 10968-A, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 34/VERSO.

EXECUÇÃO024.95.011583-2- VITORIAWAGEN X MARIO SERGIO BASSELTI E OUTRO. INTIME-SE A DRª MARIA BERNADETH DEPIANTE, OAB/ES 4576, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 158.

EXECUÇÃO FORÇADA024.98.008545-0- DIRCILENE MARIA RIGO X VITÓRIA CELULAR COM DE IMP E EXP. INTIME-SE A DRª DENISE P. S. DOGLIOTTI, OAB/ES 4515, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.11.040235-1- COMPOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA.. INTIME-SE O DR. ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO, OAB/SP 282.563, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41.

COBRANÇA024.06.008413-4- UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X ELZAIR ROQUE A SILVA. INTIME-SE O DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB/ES 14.863, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 111.

REPARAÇÃO DE DANOS024.09.010052-0- PAULO SERGIO BONFANTE X BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ANGELINA BALARINE, OAB/ES 8356 E GRAZIELA FERNANDES LAURETTO, OAB/ES 15.267, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 406.

INDENIZATÓRIA024.09.017402-0- ELIAS BARRETO DE OLIVEIRA X EVANILDA ALVES GOMES. INTIME-SE O DR. DICK CASTELO LUCAS, OAB/ES 4497, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 159.

EXECUÇÃO024.96.003530-1- BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA X WANTUIL SIQUEIRA. INTIMEM-SE OS DRS. WELLINGTON MARIN SANTOS, OABES 10.771 E TIAGO SIMONI NACIF, OAB/ES 9753, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 251.

INDENIZATÓRIA024.07.026902-2- EDMILSON VALERIO FERREIRA X CIA VALE DO RIO DOCE. INTIME-SE O DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, OAB/ES 8544, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 293.

REPARAÇÃO DE DANOS024.98.020696-5- AFONSO CEZAR CORADINE E OUTRO X CÉLIA REGINA CRUZ ABAUNZA. INTIMEM-SE OS DRS. SANDRO VIEIRA DE MORAES, OAB/ES 6725 E ELISANGELA LEITE MELO, OAB/ES 7782, PARA, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAREM CONFORME DESPACHO DE FLS. 285.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.10.035686-4 - ROBERTO HENRIQUE SOARES X LAUDINEA DOS SANTOS SILVA. INTIME-SE A DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 77.

EMBARGOS DO DEVEDOR024.11.001901-5 - LAUDINEIA BARRETO DOS SANTOS X ROBERTO HENRIQUE SOARES. INTIME-SE A DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 171/VERSO.

ORDINÁRIA024.11.028313-2 - JOÃO ROBERTO SALOMON BATISTA X UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. INTIME-SE O DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO, OAB/ES 3484, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 310.

MONITORIA024.09.005370-3 - BANCO ITAU SA X DECORAÇÕES COSWOSCK LTDA. ME E OUTRO. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE SPADETO FIRMINO, OAB/ES

16.331, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 78.

COBRANÇA024.12.002349-4 - FAESA X LEONARDO MOREIRA XAVIER. INTIME-SE O DR. ANGELO BRUNELLI VALÉRIO, OAB/ES 14.511, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 66.

MONITORIA024.10.021292-7 - FAESA X ALCIDES CANDIDO MONTEIRO NETO. INTIME-SE O DR. JABES MIGUEL MORAES, OAB/ES 4463, PARA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64.

RESSARCIMENTO DE DANOS024.04.020057-8 - LUISMAR LOPES COELHO X VIMINAS VIDRAÇARIA MINAS LTDA.. INTIME-SE A DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES 8887, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 142.

RENOVATÓRIA024.08.008144-1 - MB COMERCIO LTDA. ME X NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA. INTIME-SE O DR. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA, OAB/ES 7372, PARA, VISTA DOS AUTOS, FORA DO CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL.

INDENIZATÓRIA024.07.022966-1 - MIRTES VITÓRIA STORCH ZOGBI X CLINICA REABILITAR E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. SULAYMA BEATRIZ HANDAM LIMA, OAB/ES 12270, JOSE ARAÚJO BARBOSA, OAB/ES 193-A, FERNANDO SÉRGIO MARTINS, OAB/ES 9207 E ALVINO PÁDUA MERIZIO, OAB/ES 7834, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 315/345.

COBRANÇA024.04.005079-1 - ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO X ANDRE DOS SANTOS. INTIME-SE A DRª DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428, PARA, VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL.

MONITORIA024.03.006544-5 - DIVINO SIMOES X ALEILTON MACEDO ALVES. INTIME-SE O DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR, OAB/ES 6751, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 81/VERSO.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.11.041398-6 - MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA. X SELLARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.. INTIME-SE O DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO, OAB/ES 13.765, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO PETITÓRIO DE FLS. 76.

REINTEGRATÓRIA024.07.016967-7 - ESCELSA X SIBELMARA C. BICALHO HACKBARDT. INTIMEM-SE OS DRS. PAULO SÉRGIO RAGA PACHECO, OAB/ES 11.414 E ERIC DE PAULA REIS, OAB/ES 17.225, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 57.

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.09.006167-2 - NELSON MENDONÇA ORTEGA X BANESTES SA. INTIMEM-SE OS DRS. MIGUEL BELLINI NETO, OAB/ES 10.329 E ELIVALDO DE OLIVEIRA, OAB/ES 13.821, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM CONFORME DESPACHO DE FLS. 116.

EMBARGOS A EXECUÇÃO024.11.023568-6 - MERCANTIL SILVA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. X CAIXA SEGURADORA SA. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE FREITAS SILVA, OAB/MG 79.829, PARA, APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 193.

COBRANÇA024.10.026196-5 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA X BRAZCARGO OPERADORA PORTUARIO LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5205 E ANGELO GIUSEPPE J. DUARTE, OAB/ES 5842, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 126/131.

ORDINÁRIA024.08.001432-7 - TEUDOMAR PAULINO DA SILVA X FEMCO. INTIMEM-SE OS DRS. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, OAB/ES 6942 E SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES, OAB/ES 416-A, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 528/531.

EMBARGOS À EXECUÇÃO024.07.006285-6 - ARLETE COSTA BARBOSA DA SILVA E OUTRO X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO SA. INTIME-SE O DR. CARLO ROMÃO, OAB/ES 9874, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 79.

EXECUÇÃO HIPOTECARIA



024.96.018600-5 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIARIO SA X ARLETE COSTA BARBOSA DA SILVA E OUTRO. INTIME-SE O DR. CARLO ROMÃO, OAB/ES 9874, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74.

COBRANÇA024.10.033368-1 - OSWALDO NOGUEIRA MARTINS JUNIOR X BANESTES SEGUROS SA. INTIME-SE O DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO, OAB/ES 8038, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS.223.

ORDINÁRIA024.07.017793-6 - JARIO CEZAR DE ARAUJO PINA X BANESTES SA. INTIME-SE O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 87/94, BEM COMO APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 155.

COBRANÇA024.11.007701-3 - RONALDO ADRIANO DE ABREU X BANESTES SEGUROS SA. INTIME-SE A DRª NICOLLY PAIVA DA SILVA, OAB/ES 14.006, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 107.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS024.09.023359-4 - CARDOSO E GUIMARÃES ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS X BANDES. INTIME-SE O DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, OAB/ES 225-A, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 877.

REVISÃO CONTRATUAL024.08.028157-9 - DESIRE DOS SANTOS X BV FINANCEIRA. INTIME-SE O DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 93.

BUSCA E APREENSÃO024.08.014899-2 - BV FINANCEIRA SA X DESIRE DOS SANTOS. INTIME-SE O DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES 5091, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 69.

COBRANÇA024.10.041758-3 - GREGORY DA SILVA MARIANO X BANESTES SEGUROS SA. INTIME-SE A DRª NICOLLY PAIVA DA SILVA, OAB/ES 14006, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 87.

RESCISÃO CONTRATUAL024.03.013618-8 - SAFRA LEASING SA X LUIZ CEOLIN E FILHOS LTDA.. INTIME-SE A DRª KÁTIA REGINA POLEZE, OAB/ES 10.388 E LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, OAB/ES 4382, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 209/212.

ORDINÁRIA024.02.016031-9 - LUIZ CEOLIN E FILHO LTDA. X SAFRA LEASING SA. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, OAB/ES 4382 E DIOGO DE SOUZA MARTINS, OAB/ES 7818, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 283/291.

ORDINÁRIA024.02.013686-7 - PAULINO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO X ILIDIO LUIZ PEIXOTO E OUTROS. INTIME-SE O DR. DARCY DALLAPÍCULA, OAB/ES 1414, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 150.

CAUTELAR INONIMADA0021014-52 2012.808.0024 - REFRIGERANTES COROA LTDA. X BANESTES SA. INTIME-SE A DRª HALINE COUTINHO VAZ, OAB/ES 19.280, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR REPLICA.

ORDINÁRIA024.12.004094-4 - REFRIGERANTES COROA LTDA. X BANCO BANESTES SA. INTIME-SE O DR. CLÁUDIO CALMON BRASILEIRO, OAB/ES 14.782, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR RÉPLICA.

ORDINÁRIA024.06.005014-3 - CAROLINE MARTINS SARDINHA X ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA. INTIME-SE O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068, PARA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 231.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.08.039227-7 - CR COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME X BRADESCO LEASING SA. INTIME-SE A DRª KARYNE BURKE GOMES, OAB/ES 13.541, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 135.

INDENIZATÓRIA0028018-43 2012.808.0024 - GILBERTO DA SILVA MOTTA X UNIÃO FEDERAL E OUTRO. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO, OAB/ES 10.192, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 39.

REPARAÇÃO DE DANOS024.99.001198-3 - LAUDECY PATRÍCIO DA SILVA X KOMIDA CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/ES 494-A, LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA, OAB/ES 7774 E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144 E ELIZABETE MARIA MESQUITA, OAB/ES 4786, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 415.

EXIBITÓRIA024.11.012890-7 - ASC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ME X BANCO PANAMERICANO SA. INTIME-SE O DR. NEI CALDERON, OAB/SP 114.904, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55.

COBRANÇA024.10.027641-9 - GILMA ALVES MACIEL BORGES X BANESTES SEGUROS SA. INTIME-SE A DRª ELISABETE SCHIMAINSKI, OAB/ES 13.597, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 180.

ORDINÁRIA024.07.010973-1- FABIO ZAMPROGNO CIRURGIA PLASTICA LTDA. X TIM CELULAR SA. INTIME-SE O DR. RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, OAB/ES 17.096, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 225.

INDENIZATÓRIA024.08.012973-7 - ANA DA SILVA FREITAS X VIAÇÃO ALVORADA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. WANDERSON GONÇALVES MARIANO, OAB/ES 11.660 E FLÁVIA MOTTA PRETTI, OAB/ES 10.191, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 223.

ORDINÁRIA024.06.003536-7 - BAXTER - HOSPITALAR LTDA. X IDR - INSTITUTO DE DOENÇAS RENAIS LTDA.. INTIME-SE O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 165.

COBRANÇA024.07.031487-7 - ANTONIO MARMO FERNANDES X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. INTIME-SE O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 146.

REPARAÇÃO DE DANOS024.10.005297-6 - MARCO ANTONIO CARVALHO E OUTRO X CONSTRUTORA SPALENZA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. FABRÍCIO CECCATO BORGO, OAB/ES 10.216 E BRUNO MARTINS DE ANDRADE, OAB/ES 12.866, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 297/300.

INDENIZATÓRIA024.10.025590-0 - MESSIAS VIEIRA BERTO E OUTRO X BRADESCO SEGUROS E OUTROS. INTIME-SE O DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES 9529, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 246.

COBRANÇA024.11.002854-5- ROBERVAL RIBEIRO DA SILVA X BANCO BRADESCO SA.. INTIME-SE O DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI, OAB/ES 15.811, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 167.

ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIORCHEFE SE SECRETARIA

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JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULACHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

Lista: 0063/2012

1 - 0043913-78.2011.8.08.0024 (024.11.043913-0) - Nunciação de Obra NovaRequerente: MARA LUCIA PREST BERNABERequerido: TANIA REGINA GOMES PREST



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIROAdvogado(a): 007855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 17/10/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

2 - 0018846-77.2012.8.08.0024 - DeclaratóriaRequerente: VALE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDARequerido: BANCO BRADESCO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16816/ES - GABRIELA REIS FERREGUETE Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL, no dia 18/10/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CÍVELFÓRUM MUNIZ FREIRERUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

3 - 0028054-85.2012.8.08.0024 - Execução ExtrajudicialExequente: BRASITALIA MINERADORA ESPIRITO SANTENSE LTDAExecutado: NASAIB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIROPara tomar ciência da decisão: Assim sendo, antes de decidir sobre aceitação ou não da proposta de pagamento parcelado, intime-se a exequente para manifestar-se, em cinco dias, sobre esta. Após, cls. Dil-se.

4 - 0018337-06.1999.8.08.0024 (024.99.018337-8) - PRESTACAO DE CONTASRequerente: CONDOMINIO DO CONJ RESIDENCIAL COSTA DO MARFIRequerido: JAIRO LARANJEIRAS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 58973A/PR - ILAN GOLDBERG PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 128 QUE DIZ:-Defiro o pedido de fls. 118/119.

5 - 0015319-93.2007.8.08.0024 (024.07.015319-2) - Cumprimento de SentençaExequente: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELORequerente: ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAESExecutado: ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAESRequerido: CARLOS ALBERTO FIOROTTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12622/ES - SALATIEL BARBOSA JUNIORPara tomar ciência do despacho: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 475-I e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 475-J e seus parágrafos do CPC, via de consequência:

1) DETERMINO que a presente demanda seja identificada no sistema E-JUD como cumprimento de sentença;2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 20 c/c art. 475-R, com a observância ao art. 652-A caput e parágrafo único, todos do CPC;2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o caput do art. 475-J, do CPC;3) Após, CERTIFIQUE-SE e intime-se o exequente para apresentar o valor do débito atualizado, devendo incidir a multa do artigo 475-J, do CPC e os honários advocatícios supracitados.

6 - 0028507-51.2010.8.08.0024 (024.10.028507-1) - Obrigação de FazerRequerente: ANDRE GIESTAS FERREIRARequerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005441/ES - CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOPara tomar ciência do despacho: À réplica.

7 - 0014810-31.2008.8.08.0024 (024.08.014810-9) - CobrançaRequerente: FOX CARGO DO BRASIL LTDARequerido: PARTS IMPORT COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 250013/SP - FÚLVIO RAMIREZAdvogado(a): 009418/ES - PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORPara tomar ciência do despacho: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 237 QUE DIZ:

-Certifique-se acerca da juntada, pela Parts Import, das provas documentais novas solicitadas em audiência (fl. 153/154). Caso elas tenham sido apresentadas, junte-as aos autos e intimem-se as demais partes para que delas tomem ciência.- Intimem-se as partes para tomarem ciência e manifestarem-se acerca dos ofícios e documentos de fl. 217 e 225/227, no prazo comum de 10 (dez) dias.- Considerando a decisão do agravo de instrumento em apenso (24099161119) e tendo em vista despacho e certidão de fls. 212 e 231 respectivamente, certifique-se a serventia acerca de manifestação da requerida Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda.

8 - 0010522-16.2003.8.08.0024 (024.03.010522-5) - DepósitoRequerente: BANCO SAFRA S/ARequerido: PLANCOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAPara tomar ciência do despacho: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 475-I e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 475-J e seus parágrafos do CPC, via de consequência:

1) DETERMINO a identificação da presente demanda no sistema E-JUD, como cumprimento de sentença;2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, ou devolva o veículo descrito na exordial, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do art. 20 c/c art. 475-R, com a observância ao art. 652-A caput e parágrafo único, todos do CPC;3) Na ausência de pagamento/devolução no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o caput do art. 475-J, do CPC;3) Após, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito.

9 - 0015425-21.2008.8.08.0024 (024.08.015425-5) - IndenizatóriaRequerente: ADEMAR DIAS DO NASCIMENTORequerido: GABRIEL FERREIRA PESTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14511/ES - ANGELO BRUNELLI VALERIOAdvogado(a): 14510/ES - LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAOPara tomar ciência do despacho: Indefiro o petitório de fls. 163/164, pelo fundamentos expostos no despacho de fl. 161, ou seja, a parte autora está assistida pela assistência judiciária gratuita, ficando assim suspensos a exigibilidade dos pagamentos da custas processusias, bem como dos honorários advocatícios, na forma do artigo 12, da Lei nº 1060/50.

Assim, nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, determino o arquivamento da presente demanda, com as cautelas de estilo.

Intimem-se. Diligencie-se

10 - 0036035-05.2011.8.08.0024 (024.11.036035-1) - CobrançaRequerente: DEJANIRA CANDIDA DE SOUZA e outrosRequerido: PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROSPara tomar ciência do despacho: Considerando que a presente demanda trata-se de cobrança e que não se encontra na fase executória, indefiro a expedição de mandado de penhora, na forma do artigo 675, do CPC.

Ademais, ressalto que este juízo é incompetente para determinar a liberação de valores depositados em autos que tramitam em outro juízo.

Assim sendo, INDEFIRO o pleito de fls. 437.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se os autores para manifestarem-se em réplica à contestação de fls. 417 e seguintes.

Prazo de lei.

Dil-se.

11 - 0004582-55.2012.8.08.0024 (024.12.004582-8) - RevisionalRequerente: ANTONIO PEREIRA PIRESRequerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIOPara tomar ciência do despacho: Vistos em inspeção

Intime-se a parte requerida par apresentar o contrato firmado com a parte autora de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos para sentença.



12 - 0015140-86.2012.8.08.0024 (024.12.015140-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME e outrosEmbargado: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIASPara tomar ciência do despacho: Intime-se a embargante, para no prazo de dez dias, emendar a inicial nos termos do art. 736, parágrafo único, do CPC, com cópias dos seguintes documentos: título executivo, petição inicial da ação de execução, procuração do advogado do exequente, auto de citação e sua juntada aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

13 - 0025746-13.2011.8.08.0024 (024.11.025746-6) - OrdináriaRequerente: SAMIRA ZOUAIN DA ROCHA e outrosRequerido: ROSSI EMPREENDIMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPESPara tomar ciência do despacho: À contadoria para cálculo das custas iniciais após o aditamento do valor da causa.Intime-se a aprte autora para que proceda o pagamento.

14 - 0013708-03.2010.8.08.0024 (024.10.013708-2) - IndenizatóriaRequerente: ROSEMARY ALMEIDA ROLIM ROCONRequerido: VIACAO TABUAZEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12489/ES - BIANCA DIAS ECCARDPara tomar ciência da decisão: (...) dê-se vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais, através de memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, com a entrega simultânea em vinte dias, após conclusos para sentença.

15 - 0017146-23.1999.8.08.0024 (024.99.017146-4) - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIALRequerente: EDMAR NUNESRequerido: EDUARDO LUCIANO COUTINHO SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10539/ES - EDUARDO VICTOR DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: Os autos estavam com o patrono do autor por cerca de dez anos, tempo mais que suficiente para diligenciar bens do executado.

Asssim, sendo, INDEFIRO pleito de fl. 32. Revogo o despacho de fl. 29.Intime-se o autor para impulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento.Dil-se.


ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 206/2012

JUIZ DE DIREITO: DRª. LETÍCIA PIMENTEL PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

INTIMO:

1- DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA (OAB/ES 10.668) PROC. N° 003.194.092.2012 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO O EDIFÍCIO MED CENTER REQUERIDO(S): ENGESTE ENGENHARIA ESPÍRIT SANTENSE LTDA. FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21 DOS AUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE FEVEREIRO DE 2013 ÀS 15:00 HORAS.

2- DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO (OAB/ES 10.192) PROC. N° 002.683.889.2012 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO REQUERIDO(S): JOSIMAR RODRIGUES DE JESUS

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 20 DOS AUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013 ÀS 14:30 HORAS.

3- DR. RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO (OAB/ES 16.334) PROC. N° 024.110.107.455 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO J SAFRA S/A REQUERIDO(S): VALDIR DE CARVALHO ALVES FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 35/36 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 32/34, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE DO TEOR DESTA DECISÃO, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER, DIANTE DA NÃO CITAÇÃO DO RÉU.

4- DR. GUSTAVO SOBRAL TORRES (OAB/ES 18.031) PROC. N° 003.308.671.2012 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): SÉRGIO BORGES MOREIRA REQUERIDO(S): HSBC BANK BRASIL S/A FINALIDADE: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MOTVAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 53/54 DOS AUTOS.

5- DR. ALESSANDRO DANTAS COUTINHO (OAB/ES 11.188) PROC. N° 003.245.882.2012 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): ROGER LORENCINI BARROS REQUERIDO(S): HDI SEGUROS S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 103 DOS AUTOS, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013 ÀS 14:00 HORAS.

6- DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES (OAB/ES 5214) PROC. N° 024.100.005.339 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): GILSON BARCELOS GOMES REQUERIDO(S): VIDA SEGURADORA S/A FINALIDADE: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ CALCULADAS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI ESTADUAL Nº 7.727 DE 18 DE MARÇO DE 2004.

7- DR. RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB/ES 17.355) PROC. N° 002.323.253.2012 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A REQUERIDO(S): ROSANGELA MARIA DE SOUZA CABRAL FINALIDADE: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A SUA REPRESSENTAÇÃO, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 42 DOS AUTOS.

8- DRª. MARA RITA SANTANA PEREIRA (OAB/ES 16.579) PROC. N° 024.100.403.195 AÇÃO: MONITÓRIA REQUERENTE(S): CIRURGIA GERAL DO VAH S/A LTDA. REQUERIDO(S): PHS MEDGROUP A EVOLUÇÃO DO ENSINO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO DE FLS. 259/262, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 275 DOS AUTOS.

9- DRª. RENATA SPERANDIO NASCIMENTO (OAB/ES 8.723) PROC. N° 024.090.263.070 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE(S): DOUGLAS ALBERTO MACIEL DE ANDRADE REQUERIDO(S): VIDA SAUDÁVEL S C LTDA. PHS SISTEMA DE SAÚDE FINALIDADE: NO PRAZO LEGAL, COMPARECER NESTE CARTÓRIO, PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NO PROCESSO, DEVENDO COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO.

10- DR. CLENILTON DE ABREU PIMENTEL (OAB/ES 1.576) PROC. N° 024.120.062.245 AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE(S): GILMAR BELSHOFF REQUERIDO(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO NO PRAZO LEGAL, COMPARECER NESTE CARTÓRIO, PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NO PROCESSO, DEVENDO COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO.

11- DRª. BIANCA MOTTA PRETTI (OAB/ES 11.876) PROC. N° 024.110.004.108 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO(S): ADENIR CRISTINA T S DE FREITAS NO PRAZO LEGAL, COMPARECER NESTE CARTÓRIO, PARA RETIRAR A



CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NO PROCESSO, DEVENDO COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO.

12- DRª. KATTYARA LEAL DELFINO LÚCIO (OAB/ES 18.431) PROC. N° 001.729.817.2012 AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE(S): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(S): BANCO ITAUCARD S/A FINALIDADE: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROMOVA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PACTUADO PELOS LITIGANTES" E DO "SEU ADITAMENTO", TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO ORIGINAIS E ESTÃO ILEGÍVEIS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 22 DOS AUTOS.

13- DR. ROMEU SEIXAS PINTO NETO (OAB/ES 10.575) PROC. N° 003.344.873.2012 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S):ROMEU SEIXAS PINTO NETO REQUERIDO(S): BRASFOODS EXPORTAÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. FINALIDADE: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO FUNDANTE DESTA LIDE, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 23 DOS AUTOS.

14- DR. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB/ES 17.673) PROC. N° 003.000.262.2012 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO REQUERENTE(S): MEYRYANE LOURDES HOBEL ESCAINAICH MONTENEGRO REQUERIDO(S): UBIRAJARA MARTINELLI DA SILVA FINALIDADE: NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 24 DOS AUTOS.

15- DR. ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT (OAB/ES 11.522) DR. GEISA GENARO RODRIGUES (OAB/ES 16.853) PROC. N° 024.090.052.820 AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): ALEXANDRE VARGAS E FRANÇA REQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 223 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O JULGAMENTO DO ARESP 35678/ES, INTERPOSTO PELO ORA EXECUTADO PERANTE O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 475-O DO CPC.

16- DR. AMILCAR BORELLI (OAB/ES 7578) PROC. N° 003.376.911.2012 AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE(S): ROGÉIO LIRA BISPO E OUTRO FINALIDADE: NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL NESTE PORMENOR, SOB A PENA CONSIGNADA NO ART. 284, § ÚNICO DO CPC, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 34 DOS AUTOS.

17- DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA (OAB/ES 13.180) PROC. N° 024.090.163.965 AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): ARNALDO LANA JÚNIOR E OUTRO REQUERIDO(S): SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTROS FINALIDADE: NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO ÀS FLS. 342/346, RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E NÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUE ESTES SEQUER FORAM ARBITRADOS, COMO EQUIVOCADAMENTE ALEGADO ÀS FLS. 339/340 DOS AUTOS.

18- DRª. LIGIA SELVATICI PAIVA (OAB/ES 16.435) PROC. N° 024.120.006.150 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S): CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. REQUERIDO(S): ANNA PAULA AGUIAR PINHEIRO FINALIDADE: EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 255,97 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA DEPRECADA, CONFORME GUIA 0011.12.00023125-0, ANEXA À FL. 54 DOS AUTOS.

19- DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB/ES 8.887) DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES (OAB/ES 5.214) PROC. N° 003.063.697.2008 AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): ADEMILSON PAULINO DOS SANTOS REQUERIDO(S): MAPFRE VERA CRUZ VIDA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 644/645 DOS AUTOS, E, QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

20- DR. ALOISIO LIRA (OAB/ES 7512) DRª. ANDREIA DADALTO 9OAB/ES 8297) PROC. N° 024.110.248.820 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO REQUERENTE(S): ARTIFIBRA INDÚSTRIA COM DE FIBRA LTDA. REQUERIDO(S): NEUZA MOREIRA AGUILAR FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 18/23 DOS AUTOS, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

21- DR. ROBERTO MARIANO (OAB/ES 3414) PROC. N° 001.921.826.2012 AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE(S): ANAILDES PEREIRA SILVA REQUERIDO(S): ESPÓLIO DE OCTÁVIO BORINI E OUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 42 DOS AUTOS, E, QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.

22- DR. DIOGO MARTINS (OAB/ES 7818) PROC. N° 024.110.280.153 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO(S): JAVIER LOUIS CABRERA LEPRATTI FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO A FL. 78 DOS AUTOS, E, QUERENDO, SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL.


MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES


JUIZ DE DIREITO: DR. LETÍCIA PIMENTELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN'T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO LISTADOS, COM A FINALIDADE DE TOMAREM CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR E ENVELOPE JUNTADOS AOS AUTOS E/OU DA CERTIDÃO EXARADA NO MANDADO, REFERENTES AOS PROCESSOS ABAIXO INDICADOS, DEVENDO MANIFESTAREM-SE EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.

1- DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB/ES 10.856)PROC. Nº 002.436.533.2012AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S AREQUERIDO: MASTER PETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. E OUTROS

2- DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB/ES 18.813)PROC. Nº 002.754.557.2012AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.REQUERIDO: SONOTICA OTICA ESPECIALIZADA LTDA. - OTICA SONOTICA

3- DR. LAURO ADYR MARINO JUNIOR (OAB/ES 8.541)PROC. Nº 024.120.107.974AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: DEMETRIO RICARDOS SERVIÇOS HIDRAULICOS LTDA.REQUERIDO: CASAMORADA ENGENHARIA LTDA.

4- DR. MARCELO BIASI (OAB/ES 138.804)PROC. Nº 024.110.314.630AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: DEGRAUS VITÓRIA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVILREQUERIDO: SANDRO LEONARDO BORGES SANTOS

5- DR. SERGIO NOGUERIA FURTÁDO DE LEMOS(OAB/ES 4.748)PROC. Nº 024.110.373.743AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: VALQUIRIA ALMENARA MERLO CHEIMREQUERIDO: JOSE BARBOSA TEIXEIRA E OUTRO

6-DR. MÁRIO CESAR PEDROSA SOARES,(OAB/ES 12.482)PROC. Nº 002.013.108.2012AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: TELEVISÃO VITÓRIA LTDA.



REQUERIDO: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA E OUTRO

7- DRª. RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO (OAB/ES 16.334)PROC. Nº 002.980.085.2012AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE:BANCO DO BRASIL S AREQUERIDO: REDETRONIC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP E OUTROS

8- DR. RODRIGO OTTONI M. AMARANTE (OAB/ES 11.872)PROC. Nº 003.118.908.2012AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GENIL OLIMPIO DA SILVA E OUTROREQUERIDO: ENEAS PAULO DA SILVA E OUTRO

9- DRª. HELEUSAVASCONCELOS BRAGA SILVA (OAB/ES 10.784)PROC. Nº 024.120.028.840AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A REQUERIDO: HEITOR BOTTREL REIS ME

10- DRª. JUSSARA CASTRO LONGUE (OAB/ES 14.813)PROC. Nº 024.100.055.474AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.REQUERIDO: SIRLENI SOTTELE

11 - DRª. JEANINE NUNES ROMANO (OAB/ES 11.063)PROC. Nº 024.110.154.523AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINOREQUERIDO: DENISE DE OLIVEIRA LIQUER DOS SANTOS

12- DRª. MARIA LUCILIA GOMES (OAB/ES 10968-A)PROC. Nº 024.120.130.695AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BRADESCO SAREQUERIDO: JOAQUIM VAUIRES CACAU BESERRA

13- DR. CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR (OAB/ES 14.277)PROC. Nº 024.120.033.493AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: JOSE SEBASTIÃO DA SILVAREQUERIDO: WANDEMIR SILVEIRA FERREIRA

14- DRª. MARIA LUCILIA GOMES (OAB/ES 10968-A)PROC. Nº 024.110.170.693AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S AREQUERIDO: INTERMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA. ME

15- DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO (OAB/ES 17.272)PROC. Nº 002.093.051.2012AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: GENILSON PEREIRA CORREIAREQUERIDO: BANCO FINASA SA

16- DR. HENRIQUE EMANUEL DA SILVA ANDRADE (OAB/ES 13.394)PROC. Nº 024.110.391.737AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO TRIANGULO S AREQUERIDO: SUPERMERCADO RUBIM LTDA. EPP E OUTROS

17- DR. RODRIGO OTTONI M . AMARANTE (OAB/ES 11.872)PROC. Nº 001.823.272.2012AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: RENATO VIEIRA FRANCISCOREQUERIDO: ADRIANA PINHEIRO CORREIRA MONJARDIM

18- DRª. SABRINI DE SOUZA PEREIRA (OAB/ES 19.557)PROC. Nº 024.110.354.701AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: MOVEIS MODULADOS LTDA.REQUERIDO: JOSE ALVES DA MOTA

19- DR. WLAVERTE RAYMUNDO CANEIRO JUNIOR (OAB/ES 5.445)PROC. Nº 024.110.383.452AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: DAKAR VEICULOS LTDA.REQUERIDO: SAVECARE ATENDIMENTO PRE HOSPITALAR E ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR E OUTROS

20- DRª. NELIZA SCOPEL (OAB/ES 15.875)PROC. Nº 002.209.366.2012AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: OLGA KEDE RIBEIROREQUERIDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL SA

21- DR. GISANDRO CARLOS JULIO (OAB/SP 265.662)PROC. Nº 024.110.217.445AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: SCI SISTEMAS CONTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA.REQUERIDO: BRUNATA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

22 - DR. DANIEL GARCIA PRATA (OAB/ES 16.011)PROC. Nº 002.331.654.2012AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECANTO FAVO DE MEL LTDA. ME REQUERIDO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S A

23- DR. DANIEL FERREIRA GUIMARÃES (OAB/ES 18.518)PROC. Nº 024.120.105.671AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ROBERTO DUIA CASTELLOREQUERIDO: DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO E OUTO

24- DRª FLÁVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA OAB/ES 17.001)PROC. Nº 024.120.107.958AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA.REQUERIDO: DIGITECHSIS COMERCIO DE SISTEMAS LTDA. ME E OUTROS

24- DR. DANIEL RUAS DE SOUZA (OAB/ES 19.075)PROC. Nº 024.120.138.268AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BV FINANCEIRA S A CFIREQUERIDO:ALEXANDRE LUIZ SOUZA CAVEDO

25- DR. GUILHERME CARLETE GOMES (OAB/ES 12.873)PROC. Nº 024.110.363.454AÇÃO: CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE: SINDSEGREQUERIDO: MESSIAS VICENTE DE SAL E OUTROS

26- DR. AMARILDO PEVIDOR LINHARES (OAB/ES 6.080)PROC. Nº 024.110.338.498AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: SAMUEL SILVA NASCIMENTOREQUERIDO: MARIA JOSE ALVES DA SILVA

27- DRª. SIMONE VIZANI (OAB/ES 15.718)PROC. Nº 024.120.103.205AÇÃO: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREQUERIDO: PATRICK LIMA MARQUES

28- DRª. SANDRA RIBEIRO VENTORIM (OAB/ES 7.647)PROC. Nº 024.970.134.409AÇÃO: CLASSE CIVIL ANTIGA REQUERENTE: FELIPE MARQUES DE AGUIAR OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO: OBJETIVO INSTITUTO TECNOLÓGICO MACKENZIE

29- DRª. MARIA DO ROSARIO O. BLOMQXIST (OAB/ES 18.280)PROC. Nº 024.120.167.051AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO BANIF BANO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S A REQUERIDO: ANDRE MIGUEL ARAUJO

30- DR. EURICO SAD MATHIAS (OAB/ES 2.266-A)PROC. Nº 024.100.318.286AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: MARIA DA PENHA CAROLINA MACHADO MARTINSREQUERIDO: DIBENS LEASING S A

31- DR. VALMIR FRANÇA VIANA (OAB/ES 15.257)PROC. Nº 002.376.694.2012AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: VALERIA DE AMORIM CARVALHOREQUERIDO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA

32- DR. LEONARDO VARGAS MOURA (OAB/ES 7.848)PROC. Nº 001.844.663.2012AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: JOAS BERMUDES SOUSA

33 - DR. RAPHAEL ELER ROSSOW (OAB/ES 11.896)PROC. Nº 002.248.336.2012AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: LEONTINO CORREIRA NETOREQUERIDO: SANTANDER LEASING SA




MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHACHEFE DE SECRETARIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS.

LISTA Nº 70/2012.

INTIMO:

01- PROCESSO N.º: 024.91.003222-6 (AP 942) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADO(A)(S): ROMUALDO EUSTÁQUIO LUZ FARIACURADOR: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIADVOGADO(A)(S): LÍGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA, OAB/PE 21.928 E JORGE WELINGTON LIMA DE MATOS, OAB/PE 13.466FINALIDADE: PARA COMPARECEREM AO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, SITO NA RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº , ROÇAS VELHAS, CARIACICA-SEDE, CEP.: 29.156-970, TELS.: 3254-5442 / 3254-5500 / 3254-5434, NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 09:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SERÁ SUBMETIDO A EXAME DE INSANIDADE MENTAL, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME ACIMA MENCIONADO A QUE RESPONDE NESTA VARA, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM FAMILIAR DO ACUSADO NO REFERIDO EXAME. PARA INDICAR, SE QUISER, ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

LUDMILA F. C. SARDENBERGCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

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JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ESRUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 5º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -

VITÓRIA - ESCEP: 29.015-160 - TEL: 3223.4422 - R: 242

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

PROC. 6574/2009 - 024.090.298.746

O DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO A PESSOA DE CARLOS ALBERTO AMORIM, BRASILEIRO, NASCIDO EM 27/04/1980, FILHO DE MARILZA DA PENHA AMORIM.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 195 DOS AUTOS, QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO COM O ACUSADO POR OCASIÃO DA SUA PRISÃO. FICA O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, 5º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, CENTRO VITÓRIA, PARA RECEBER O ALVARÁ QUE LIBERA O VALOR. DEVERÁ O ACUSADO COMPARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS O PRAZO DA PUBLICAÇÃO DESTE. DECORRIDO TAL PRAZO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO ARQUIVO GERAL.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DE 2012.

EU, CHEFE DE SECRETARIA O SUBSCREVO E ASSINO.

MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ESPRIVATIVA DE TÓXICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº 7683/12 - 024.120.108.220

O DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADENILTON COSTA DE SOUZA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 27.07.93, FILHO DE HIGINO MOREIRA DE SOUZA E REGINA PEREIRA DA COSTA.

FICA O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª CRIMINAL DE VITÓRIA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2012, AS 15:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS ACIMA REFERIDOS, ONDE RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.


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JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA - ESPRIVATIVA DE TÓXICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO Nº 7777/12 - 00032115620128080024

O DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO BRUNO MILAGRES BATISTA, NASCIDO EM 30.12.93, NATURAL DE VITÓRIA, FILHO DE SEBASTIAO DIONISIO BATISTA E LAUDICEIA MILAGRES.

FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTES DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICO



LISTA: 081/2012 DE 25/09/2012

JUIZ: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA PROMOTORA: DRª JULIANA PIMENTA FERREIRACHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGO

PROC Nº 7712/12 - 0013621-76.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIO NASCIMENTO - INTIMEM-SE DRª ADAIR MARIA DE FÁTIMA SANTOS BIANCHI, OAB/ES 15.790, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 77/80 DOS AUTOS.

PROC Nº 7778/12 - 0023847-43.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO PEREIRA VIEIRA E OUTROS - INTIMEM-SE DR JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1.356, DR BRUNO COSTA CADE, OAB/ES 13.628, DR DIEGO HENRIQUE ARAÚJO, OAB/ES 16.213 E DR ARTHUR MATOS NETO, OAB/ES (AC. ROBERTO, MARIA JOSÉ, SAULO E MARILZA), PARA APRESENTAREM AS RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

PROC Nº 7673/12 - ( Nº ANTIGO: 024.120.094.735) - JUSTIÇA PÚBLICA X TIAGO PEREIRA - INTIMEM-SE DR EDMAR SANTOS DE SOUZA, OAB/ES 15.561, PARA APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS POR MEMORIAL, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

PROC Nº 7653/12 - ( Nº ANTIGO: 024.120.063.011) - JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAM SANTOS DE ASSIS - INTIMEM-SE DR SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5.992, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS.

PROC Nº 7659/12 - 0005288-38.2012.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANILSON DOS REIS BISPO - INTIMEM-SE DR KAREN BARROS DA SILVA, OAB/ES 17.638, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS.

PROC Nº 7640/12 - ( Nº ANTIGO: 024.120.035.027) - JUSTIÇA PÚBLICA X GEREMIAS PEREIRA COIMBRA E OUTROS - INTIMEM-SE DR SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, OAB/ES 5.992, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, COM RELAÇÃO AO ACUSADO GEREMIAS PEREIRA COIMBRA, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS.


MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITASCHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO

Lista: 0377/2012

1 - 0031276-37.2007.8.08.0024 (024.07.031276-4) - Prisão em FlagranteVítima: SUPERMERCADOS EPAIndiciado: LUCIANA DE SOUTO BRANCO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRAPara tomar ciência do despacho: RECEBI HOJE. Intimem-se as partes do laudo de fls. 42-48. Diligencie-se. Vitória/ES, 10 de outubro de 2011.


RENATA SARLOCHEFE DE SECRETARIA

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Lista: 0378/2012

1 - 0017735-34.2007.8.08.0024 (024.07.017735-7) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRéu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGERAdvogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVESAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEAdvogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAdvogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAdvogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETOAdvogado(a): 15086/ES - NATALIA LORENZONI PEREIRAAdvogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHAAdvogado(a): 13021/ES - SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTROAdvogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEMAdvogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

Para tomar ciência da decisão: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Rhudson Carlo de Souza, em face da decisão de recebimento de denúncia de fls. 1070/1074, ao argumento de que houve omissão e obscuridade, pois não se teria analisado o argumento referente à quebra de sigilo bancário da empresa Lineart, matéria que chegou a ser deduzida em sede de defesa preliminar. Veio aos autos manifestação do Ministério Público. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, ainda que se entenda que os embargos de declaração possam ser manejados contra toda e qualquer decisão, inclusive as interlocutórias, tanto no processo penal, quanto no processo civil e que se possa dar a eles efeitos infringentes, não se pode perder de vista que no âmbito do processo penal vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo se houver disposição expressa, porquanto as hipóteses previstas no art. 581 do CPP são taxativas e não comportaria interpretação extensiva. Assim, o presente recurso sequer deve ser recebido pela mais absoluta falta de cabimento e adequação, até porque a defesa poderia eventualmente postular o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Todavia, não se pode deixar de registrar que as informações bancárias que vieram aos autos foram prestadas, também, pela Assembleia Legislativa, pelo que não há que se falar em quebra de sigilo bancário de forma indevida, com registro que ao disciplinar a vedação do uso de prova ilícita no processo, o art. 157 § 2º do CPP dispõe que não se considera ilícita a prova que possa ser obtida através de fonte independente, esta sendo considerada aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Aliás, a própria tese de que as informações bancárias e fiscais são atreladas aos chamados direitos da personalidade são questionáveis e o tema não se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência do STF e não se pode perder de vista que a Lei Complementar 105/01 permite que autoridades administrativas, em especial a Receita Federal possam ter acesso aos dados bancários, sobretudo quando se tem notícia de eventual prática de crime. Por outro lado, nenhum direito ou garantia individual podem ser exercidos fora de suas funções sociais, isto é, ainda que se considere as informações fiscais e/ou bancárias como sendo desdobramento da personalidade, não se pode pensar como sendo razoável que se exerça direitos para a eventual prática de crimes e esta é a posição que vem sendo hoje consolidada no âmbito da Jurisprudência do STF, porquanto nenhum direito é absoluto ao ponto de autorizar que se utilize da Norma para praticar atos, em tese, contrários ao Direito. Noutro giro, não há que se falar em ausência de oportunidade de defesa no procedimento administrativo da Receita Federal e, via de consequência, ilicitude das provas nele contidas, porquanto o Estado instaurou procedimento para averiguar indícios de irregularidades na empresa Lineart e no curso das diligências foram descobertas novas irregularidades, além das inicialmente, culminando na descoberta do suposto desvio de verbas da Assembleia Legislativa por vários anos, tendo sido supostamente beneficiadas diversas pessoas e nesta pormenor cabe ressaltar que a Jurisprudência do STF aceita de forma tranquila a chamada prova fortuita, inclusive nas escutas telefônicas. Assim, não haveria que se falar que as provas colhidas, em momento de cognição superficial, sejam ilícitas e o que se percebe a nítida intenção de tumular a marcha do processo, porquanto grande parte das questões de que tratam estes embargos se confundem com o próprio mérito, demonstrando sua insatisfação com a decisão, sem, contudo, apontar de fato a omissão alegada e mais do que não demonstrar omissão, o Embargante pretende discutir a própria viabilidade da denúncia, assim como as provas apresentadas na oportunidade de seu oferecimento, além de querer questionar o acerto ou não da decisão de recebimento. Cumpre registrar que o recebimento da denúncia se presta a analisar se restam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a clara exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a classificação do crime. Estando a denúncia em ordem, calcada em suspeita fundada e razoável, demonstrando de forma hábil a correspondência entre o fato imputado e o comportamento dos agentes, impõem que se proceda ao seu recebimento, devendo os questionamentos atinentes ao mérito e provas serem abordados em momento oportuno. Por derradeiro, insta ressaltar que descabido é o argumento do Embargante de que o conjunto probatório dos autos é imprestável no que concerne ao mesmo. O momento oportuno para se levantar questionamentos dessa monta não é o atual, com registro de que o recebimento da denúncia pressupõe um mínimo de lastro probatório nas provas que acompanham a denúncia. É necessário que haja alguma prova, ainda que leve. Até porque as provas que acompanham a denúncia não se destinam a convencer o Juiz, mas apenas a viabilizar a ação penal. Não cabe em sede recebimento de denúncia, adentrar no exame do mérito e se aprofundar no exame das provas, até por que nessa fase processual incide o princípio in dubio pro societate, cumprindo ao juiz a verificação de prova de materialidade e indícios de autoria. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os



fatos. Recurso a que se nega provimento. (RHC 15.562DSP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Juiz convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJ 17D09D07). Estando presentes, in casu, indícios de que há tipicidade de conduta, bem como de autoria e materialidade, não há motivos para que não se proceda ao recebimento da denúncia. Diante do exposto, não conheço do embargo interposto pela defesa, ainda que se tenham apreciados, por amor ao debate, algumas questões nele suscitadas. No ensejo, verifica-se que todos os acusados foram citados e apresentaram resposta à denúncia, pelo que, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2012 as 09:00 horas, quando então serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. Intimem-se partes, testemunhas, advogados, inclusive expeçam-se cartas precatórias caso haja intimandos que residam fora da Grande Vitória, com registro de que se assinala para de 40 (quarenta) dias para o cumprimento das cartas que forem expedidas para eventual inquirição e a Secretaria deverá intimar, consoante Súmula 273 do STJ. Diligencie-se.



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Lista: 0379/2012

1 - 0017735-34.2007.8.08.0024 (024.07.017735-7) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRéu: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGERAdvogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVESAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEAdvogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAdvogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAdvogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETOAdvogado(a): 15086/ES - NATALIA LORENZONI PEREIRAAdvogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHAAdvogado(a): 13021/ES - SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTROAdvogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEMAdvogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENOPara tomar ciência da decisão: ERRATA A LISTA 0378/2012 - ONDE SE LÊ......... designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2012 as 09:00 horas,........LEIA-SE: designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2012 as 09:00 horas,..... 19/09/2012 - RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO



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Lista: 0380/2012

1 - 0002087-72.2011.8.08.0024 (024.11.002087-2) - DenúnciaDenunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALDenunciado: WASHINGTON ELIZIÁRIO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMMAdvogado(a): 000132A/ES - RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)

JUIZ DE DIREITO: DRº CLESIA DOS SANTOS BARROSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SUELI LIMA E SILVACHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA CARDOSO PRATA

Lista: 0084/2012

1 - 0037084-81.2011.8.08.0024 (024.11.037084-8) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORéu: ANDRE DA CONCEICAO VICTOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10759/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA Intimar o advogado do requerido do despacho de fls. 82, a seguir transcrito" Vista as partes para apresentação de memoriais na forma do § 3º do artigo 402 do CPP. Após, conclusos para sentença".


ANA PAULA CARDOSO PRATACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)

JUIZ DE DIREITO: DRº CLESIA DOS SANTOS BARROSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SUELI LIMA E SILVACHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA CARDOSO PRATA

Lista: 0085/2012

1 - 0042303-12.2010.8.08.0024 (024.10.042303-7) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORéu: DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0042303-12.2010.8.08.0024 (024.10.042303-7)AÇÃO : Penal Pública ComumAutor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.Qualificação : brasileiro, convivente, ajudade de pedreiro, natural do ES, nascido em 03.07.1983, filho de Domingos dos Santos e Marinete da Conceição Gustavo.

A EXMA. SRA. DRA. CLESIA DOS SANTOS BARROS - MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)Art. 129, § 9º do Código Penal, na forma das disposições contidas no art. 7º, inc. I da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

PRAZO PARA RESPOSTAO acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIASSe o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 25/09/2012



ANA PAULA CARDOSO PRATAAnalista Judiciário(a) EspecialAut. pelo Art. 60 do Código de Normas

2 - 0016861-44.2010.8.08.0024 (024.10.016861-6) - Penal Pública ComumAutor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: ANA PAULA SILVA NEVESRéu: DYEIBE LIMA ANDRADE


Nº DO PROCESSO: 0016861-44.2010.8.08.0024 (024.10.016861-6)AÇÃO : Inquérito - Lei Maria da PenhaAutor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: DYEIBE LIMA ANDRADE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.Qualificação : brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Luis Frutuoso Gomes Andrade e Maria Fátima Lima Andrade, natural de Imperatriz/MA, nascido em 11/04/1980.

A EXMA. SRA. DRA. CLÉSIA DOS SANTOS BARROS - MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)Art. 129, § 9º c/c art. 147, na forma do art. 69, todos do CPB, nos termos dos art. 5º, inc. I e art. 7º, incs. I e II da Lei 11.340/06.






3 - 0003268-11.2011.8.08.0024 (024.11.003268-7) - Penal Pública ComumAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOVítima: LAILA CRISTINA ANDRADE SOUZA LIMA RIBEIRORéu: RICARDO ARAUJO RIBEIRO


Nº DO PROCESSO: 0003268-11.2011.8.08.0024 (024.11.003268-7)AÇÃO : Penal Pública ComumAutor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: RICARDO ARAUJO RIBEIRO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.Qualificação : brasileiro, casado, gerente de setor, filho de Paulo Ribeiro e Maria Luisa Araújo Ribeiro, nascido em 29.09.1980, natural de Vitória/ES.

A EXMA. SRA. DRA. CLÉSIA DOS SANTOS BARROS - MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de VITÓRIA - 11ª VARA CRIMINAL (ESP. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a

redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)Art. 129, § 9º do CPB, nos termos do art. 7º, inc. I da Lei 11.340/06.







ANA PAULA CARDOSO PRATACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO: VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

Lista: 0095/2012

1 - 0021582-39.2010.8.08.0024 (024.10.021582-1) - AlimentosRequerente: Y.D.F.S. e outrosRequerido: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16713/ES - GUSTAVO CAMPOS ROSAPara tomar ciência do despacho: 1. A petição de fls. 60/61, data venia, é intempestiva, eis que o ilustre causídico foi intimado em 17/05/2012, para dar andamento ao feito, e deixou decorrer “in albis” o prazo pra tanto. 1 Em decorrência da não manifestação, foi intimado a parte pessoalmente, consoante

se vê da certidão de fls. 55V e, também não se manifestou consoante certificado às fls. 56.

2 Ouvido o Ministério Público, este opinou pela extinção do processo sem julgamento de mérito.

3. Prolatada a sentença extintiva, cabe agora à parte autora, se lhe aprouver e se no prazo estiver, recorrer da mesma. 4. Intime-se 5. Diligencie-se.

2 - 0040327-67.2010.8.08.0024 (024.10.040327-8) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: K.D.N.S.S.Executado: J.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM Para fornecer o endereço do requerido, tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 61 verso, que deixou de intimá-lo por não tê-lo encontrado.

3 - 0023713-50.2011.8.08.0024 (024.11.023713-8) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: T.A.M.M.Executado: A.F.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8552/ES - DANILO DE ARAUJO CARNEIROPara tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a exequente, por seu patrono, para se manifestar sobre a petição de fls. 121/122 e documentos de fls. 123/127. 2 - Diligencie-se.

4 - 0031373-37.2007.8.08.0024 (024.07.031373-9) - AlimentosRequerente: A.L.S. e outrosRequerido: A.J.D.S.S.



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO Para fornecer o endereço do requerido, tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 528 que deixou de intimá-lo por não residir mais no local.

5 - 0008907-20.2005.8.08.0024 (024.05.008907-4) - ExecuçãoExequente: M.D.G.J.D.S. e outrosExecutado: G.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7309/ES - RENATA STAUFFER DUARTE Para requerer o que entender de direito tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça de fls.124 verso que deixou de intimar a exequente para assinar o auto e a carta de adjudicação por não tê-la encontrado.

6 - 0012009-40.2011.8.08.0024 (024.11.012009-4) - Investigação de PaternidadeRequerente: A.L.A.D.A.Requerido: A.U.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003450/ES - OZIRES PIZZOLAdvogado(a): 007572/ES - SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASPara tomar ciência do despacho: 1. Considerando o laudo do exame de DNA de fls. 39/43;2. Considerando a petição de fls. 74/80, que o requerido, Sr. AFFONSO ULDERICO SARCINELLI, questiona o resultado do exame de DNA, requerendo a realização de novo exame de DNA, em laboratório diverso daquele que realizou o primeiro exame;3. Assim sendo, defiro o requerimento de fls. 80, sendo que o novo exame de DNA será às expensas do requerido, Sr. AFFONSO ULDERICO SARCINELLI;4. Determino o encaminhamento das partes, munidas de documentos de identidade e CPF (cópia e original), ao Laboratório Pretti, localizado na Rua Eugênio Neto, 189, Praia do Canto, Vitória/ES, telefone: 2124-0400, no dia 28/09/2012, às 9h, para coleta de material de exame, ficando as mesmas advertidas das sanções dos arts. 231 e 232 do Código Civil;5. Vindo o laudo do exame de DNA, intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência do resultado do exame, bem como, requerer o que entenderem de direito;6. Diligencie-se, independentemente de nova conclusão.

7 - 0012534-61.2007.8.08.0024 (024.07.012534-9) - Separação Consensual sem bens a PartilharRequerente: J.F.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14731/ES - LEONARDO ARAUJO NEGRELLY Para ciência dos comprovantes de recebimento dos AR´s juntados às fls. 119 e para requerer o que entender de direito.

8 - 0016353-06.2007.8.08.0024 (024.07.016353-0) - Conversão de Separação em DivórcioExequente: I.V.C.T.Requerente: I.V.C.T.Executado: A.S.D.S.Requerido: A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12617/ES - CAMILA BRUNHARA BIAZATIPara tomar ciência do despacho: 1 - Lavre-se termo de penhora do numerário, intimando-se, na sequência, o executado para, querendo, impugnar no prazo legal. 2 - Ante a resposta fornecida por meio da consulta ao sistema do BACENJUD, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 3 - Diligencie-se.

9 - 0001375-19.2010.8.08.0024 (024.10.001375-4) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: G.R.C.M.V.Requerido: J.E.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSAAdvogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência do termo de audiência de fl. 338 e do depoimento da testemunha, Sr. Nelson Sanson, bem como, requererem o que entenderem de direito.2. No mais, aguarde-se a devolução do Mandado de Intimação de fl. 329 devidamente cumprido.3. Diligencie-se.

10 - 0042259-56.2011.8.08.0024 (024.11.042259-9) - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar

Requerente: M.D.P.H.D.C.M.Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13838/ES - MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL ORTO MARQUESPara tomar ciência do despacho: Intime-se o requerido a dizer, no prazo de 48 horas, se concorda com o pedido de desistência da presente ação, conforme dispõe o art. 267, § 4º do Código de Processo CivilDiligencie-se

11 - 0016350-75.2012.8.08.0024 (024.12.016350-6) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: W.M.D.O.Requerido: M.L.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS Para réplica no prazo legal.

12 - 0020467-80.2010.8.08.0024 (024.10.020467-6) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: J.M.S.Executado: J.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS Para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, tendo em vista o término do período de suspensão.

13 - 0029622-10.2010.8.08.0024 (024.10.029622-7) - Guarda de Menores (Família)Requerente: E.D.G.O.Requerido: K.G.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16351/ES - DEJAIR DA SILVA Para réplica no prazo legal.

14 - 0008168-37.2011.8.08.0024 (024.11.008168-4) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: E.S.G.Executado: W.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10158/ES - FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIPara tomar ciência do despacho: Defiro o requerimento formulado na petição de fls. 43, contando-se o prazo de trata o . “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao R. mandado, dirigi-me ao endereço indicado, ai sendo, deixei de Penhorar e Avaliar os bens do Executado Valdir Gomes Da Silva, uma vez que não os localizei, sendo que a residência supra pertence a Sra. Eurides Gomes Da Silva, mãe do executado, sendo que por esse motivo Deixei de relacionar os bens.”! Assim sendo, data vênia, indefiro o requerimento formulado na petição 46/47, eis que a Certidão do Sr. Meirinho é clara quando afirma que “deixei de Penhorar e Avaliar os bens do Executado Valdir Gomes Da Silva, uma vez que não os localizei”. E, sendo os bens existentes no imóvel, de propriedade da genitora do executado, disse o Sr. Meirinho: “Deixei de relacionar os bens”. Destarte, se não há bens a serem penhorados, não há o que se falar em intimação por ora certa, de penhora inexistente. Intime-se. Diligencie-se.

15 - 0035485-10.2011.8.08.0024 (024.11.035485-9) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: J.M.D.O.S.Requerido: J.A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008556/ES - JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS Para ciência do deferimento do pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

16 - 0012832-19.2008.8.08.0024 (024.08.012832-5) - Embargos TerceiroEmbargante: R.A.L.Embargado: H.H.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOAdvogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHOAdvogado(a): 7181/ES - SERGIO SANTANA MORAISPara tomar ciência do despacho: 1) Remetam-se os presentes à Contadoria para os fins colimados na remessa retro.2) Após o que, intimem-se as parte da descida dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito e, ao sucumbente para o pagamento das custas remanescentes,



se houverem, pena de inscrição em dívida ativa.3) Diligencie-se.

17 - 0013238-35.2011.8.08.0024 (024.11.013238-8) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharReconvinte: M.T.D.C.S.P.N.D.A.Requerente: G.N.D.A.Reconvido: G.N.D.A.Requerido: M.T.D.C.S.P.N.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13758/ES - VINICIUS DINIZ SANTANA Para fornecer o endereço do seu constituinte, tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 429 que deixou de intimá-lo para audiência.

18 - 0028456-74.2009.8.08.0024 (024.09.028456-3) - Conversão de Separação em DivórcioRequerente: B.E.Requerido: G.C.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15759/ES - LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJAO Para fornecer o endereço do requerido, tendo em vista a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 53 verso que deixou de intimá-lo por não tê-lo localizado

19 - 0003648-44.2005.8.08.0024 (024.05.003648-9) - Investigação de PaternidadeExequente: S.V.C.Requerente: S.V.C.Executado: G.A.N.T.Requerido: J.A.N.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10117/ES - JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAYAdvogado(a): 11153/ES - LAURA MARIA DE SOUZA PESSOAPara tomar ciência do despacho: 1. O direito da autora ao reembolso do valor gasto com o exame de DNA, não preclui, como quer fazer ver o requerente de fls. 238/239, pelo simples fato do Contador do Juízo e Comarca não haver incluído dita verba no cálculo.2. Lê-se na sentença que: “Em atenção ao princípio da causalidade, que rege as verbas de sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.500,000 (hum mil e quinhentos reais) com base no art. 20 §§ 3º e 4º do CPC (causa de valor inestimável), bem como no pagamento das custas processuais, entre as quais se inclui o valor pago pela produção da prova pericial.”3. Destarte, com a razão a requerente em sua petição de fls. 236.4. Assim sendo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que inclua no cálculo de fls. 233, o quinhão devido por GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODORO, no valor pago pela requerente no exame de DNA.5. Diligencie o Cartório, com urgência urgentíssima, também, o prosseguimento da execução quanto aos demais réus.

20 - 0038533-74.2011.8.08.0024 (024.11.038533-3) - Reconhecimento de PaternidadeRequerente: R.L.G.Requerido: H.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA Para providenciar a publicação de Edital.


VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO: VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

Lista: 0096/2012

1 - 0012941-96.2009.8.08.0024 (024.09.012941-2) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: N.C.M.L. e outrosExecutado: I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTEPara tomar ciência do despacho: 1. Ante a resposta fornecida por meio da consulta ao sistema do BACENJUD (fls.

77/79), intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. 2. Defiro o pedido de penhora das cotas do FGTS formulado às fls. 75, a vista do ofício de fls. 84 e dos documentos que o acompanham (fls. 85/88). 3. Diligencie-se

2 - 0037380-74.2009.8.08.0024 (024.09.037380-4) - PartilhaRequerente: U.D.S.L.Requerido: J.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTTAdvogado(a): 009541/ES - LAURO ADYR MARINO JUNIORPara tomar ciência da decisão: "... Forte em tais razões conheço dos embargos, na forma do art. 535, I, do Código de Processo Civil, e dou-lhes parcial provimento para, 1. No tocante a manifestação sobre uma das hipóteses aventadas pelo Sr. Contador no esboço de partilha de fls. 219 decidir que, admito a forma apontada em que os dois imóveis aparecem descritos (01 - imóvel de 233,25m² em Carapina, Serra/ES, R$ 190.250,00 (cento e noventa mil e duzentos e cinquenta reais); 02 - imóvel de 153,23m², no Bairro Santa Marta, Vitória/ES, R$ 292.700,00 (duzentos e noventa e dois mil e setecentos reais)) e divido cada um dos imóveis à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada condômino. 2. Já no referente a omissão sobre a impugnação do valor dos honorários da avaliação, procedem os embargos, contudo, tão só sobre a omissão, eis que, quanto ao valor da avaliação encontra-se o mesmo de acordo com os parâmetros fixados pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - e, além do mais o laudo se reveste de elementos técnicos que autorizam a cobrança do quantum pleiteado pelo Sr. Avaliador, nada havendo a suprir. No mais persiste a sentença de fls. 233/234, tal como lançada. P.R.I.

3 - 0008230-48.2009.8.08.0024 (024.09.008230-6) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: R.T.B.Executado: W.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSADPara tomar ciência do despacho: I. Observo que da consulta ao sistema BACENJUD (fls. 119/120) e RENAJUD (fls.

121), não foi intimado o executado. 2. Assim sendo, suspendo a expedição do alvará de fls. 128 e determino a intimação do executado, por seu patrono, do termo de penhora 129. 3. Retifique-se o termo de penhora de fls. 129, para lhe fazer incluir a importância bloqueada no sistema BACENJUD.

4 - 0022098-30.2008.8.08.0024 (024.08.022098-1) - AlimentosRequerente: I.R.S.Requerido: L.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17111/ES - LEIDIANNE SILVA DALMASOPara tomar ciência do despacho: "... Contudo, o pedido supra citado se refere ao rito previsto do artigo 732 do CPC, que prevê a penhora e alienação de bens do executado. Indefiro o requerimento formulado às fls. 121, tendo em vista ser conflitante com o rito adotado na presente ação..."

5 - 0013238-40.2008.8.08.0024 (024.08.013238-4) - Revisão de AlimentosReconvinte: R.D.A.R.Requerente: R.D.A.R.Reconvido: R.D.A.R.Requerido: R.D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16706/ES - JAMILI ABIB LIMA SAADEAdvogado(a): 12646/ES - LAYLA GONÇALVES HATABAdvogado(a): 13778/ES - LEILA DA PAIXAO DE BARROSPara tomar ciência do despacho: 1. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da descida dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem de direito. 2. Intime-se o requerido, Sr. R. de A. R., pessoalmente e por mandado, para no prazo do art. 185 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento das custas finais (fl. 736), sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo sem o preparo das custas, oficie-se à SEFAZ para os devidos fins.


VANIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

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TERCEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRANCIA ESPECIAL




30 DIAS

PROCESSO Nº 024070062948

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURA(M) COMO REQUERENTE(S) ANIBAL CHIEZA FILHO E OUTROS E COMO REQUERIDO(A)(S) COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA/ES, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OS AUTORES DA AÇÃO DESISTIRAM DA AÇÃO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR QUALQUER CIDADÃO - PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO.

E PARA QUE O(A)(S) INTIMADO(A)(S) NÃO ALEGUE(M) IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO TRÊS VEZES NO DIÁRIO OFICIAL..

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2012. EU, , CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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TERCEIRA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRANCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO30 DIAS

PROCESSO Nº 024.940.064.306

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURA(M) COMO REQUERENTE(S) JUAN OSCAR GATTICA E OUTROS E COMO REQUERIDO(A)(S) GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OS AUTORES DA AÇÃO DESISTIRAM DA AÇÃO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR QUALQUER CIDADÃO - PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO.

E PARA QUE O(A)(S) INTIMADO(A)(S) NÃO ALEGUE(M) IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO TRÊS VEZES NO DIÁRIO OFICIAL..

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2012. EU, , CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

COMARCA DA CAPITAL

INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOSANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO FLORES OLIVEIRA

LISTA: 0084/2012

1 - 0808181-76.2006.8.08.0024 (048.06.006085-1) - CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALTESTEMUNHA AUTOR: JONAS LINO PORTELA E OUTROSTESTEMUNHA RÉU: SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO E OUTROSREQUERIDO: ROMULO LOPES DE FARIAS E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIADVOGADO(A): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVAADVOGADO(A): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO(A): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): 005051/ES - ROBERTO FERREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): 009023/ES - VINICIUS ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PELO EXPOSTO, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO DE FLS. 9599/9602, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADEMAIS, NÃO EXISTEM ALTERAÇÕES NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA ACEOP, SENDO AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZARAM TAL MEDIDA EM MOMENTO PRETÉRITO. DITO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 9709, DEVENDO PERSISTIREM AS MEDIDAS CAUTELARES VIGENTES.

2 - 0023438-38.2010.8.08.0024 (024.10.023438-4) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVALITISCONSORTE ATIVO.MUNICÍPIO DE VITÓRIAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: ALVARO MARTINS DA SILVA E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 006309/ES - HERCULANO CLEMENTE DA SILVA

PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.

3 - 0036635-60.2010.8.08.0024 (024.10.036635-0) - POPULARREQUERENTE: LUCIANO GUEDESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 15583/ES - LUCIANO GUEDESADVOGADO(A): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA:

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4 - 0800150-96.2008.8.08.0024 (012.08.015692-5) - CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARIACICA

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63/64, ITEM IV DOS AUTOS.

5 - 0101373-91.2009.8.08.0024 (050.09.004190-1) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: O.M.P.D.E.D.E.S.REQUERIDO: L.L. E OUTROSINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 537 DO SEGUINTE TEOR: PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTEM ACERCA DA COMPETENCIA OU NAO DESTE JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DA CAUSA.

6 - 0107400-08.2000.8.08.0024 (012.03.009771-6) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: THIAGO SOSSAI CAMATA E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 003462/ES - SANTOS FERREIRA DE SOUZA

PARA NO PRAZO DE LEI APRESENTAREM AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO..

7 - 0013883-94.2010.8.08.0024 (024.10.013883-3) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVALITISCONSORTE ATIVO: SUPERINTENDECIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUS. -SUPPIN



REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: VICENTE SANTORIO FILHO E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOSADVOGADO(A): 84582/RJ - ANDREA ESTEVES DE SOUZAADVOGADO(A): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADERADVOGADO(A): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTAADVOGADO(A): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENOADVOGADO(A): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK

PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NUM PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, TUDO CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FLS.1.139/1.140 DOS AUTOS.

8 - 0800152-66.2008.8.08.0024 (012.08.016428-3) - CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: HELDER IGNÁCIO SALOMÃO E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 009712/ES - ANDERSON SANT'ANA PEDRAADVOGADO(A): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO SANEADORA DE FLS.638/643 DOS AUTOS.

9 - 0011334-53.2006.8.08.0024 (024.06.011334-7) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: SEBASTIAO DE SOUZA PAGOTTO E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR

PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 7531, ITEM 03 DO SEGUINTE TEOR: PARA QUE TOME AS MEDIDAS NECESSARIAS NA FORMA DO ARTIGO 45 DO CPC OU, TENDO FEITO, COMPROVÁ-LAS.

10 - 0702222-82.2007.8.08.0024 (035.07.005724-1) - POPULARREQUERENTE: SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETOREQUERIDO: ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA.. E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

PARA APRESENTAR AS ALEGAÇOES FINAIS NO PRAZO DE LEI.

11 - 0005762-53.2005.8.08.0024 (024.05.005762-9) - POPULARREQUERENTE: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOREQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 7030/ES - ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESADVOGADO(A): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:

INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO OFÍCIO GP Nº 300/2012 DA ALES NAS FLS. 83, NO PRAZO DE 15 DIAS. NO MESMO PRAZO, O AUTOR POPULAR E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEVEM SE MANIFESTAR, AINDA, SOBRE A PETIÇÃO 80/81 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

12 - 0019519-41.2010.8.08.0024 (024.10.019519-7) - POPULARREQUERENTE: BRUNO PEREIRA NASCIMENTO E OUTROSREQUERIDO: DEFENSORA PUBLICA GERAL DO ES

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 8922/ES - LICINIA STORCHPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:

RAZÃO ASSISTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NAS FLS. 596/597. ASSIM, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NAS FLS. 577/578 E DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NAS FLS. 584/594, NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

13 - 0005729-58.2008.8.08.0024 (024.08.005729-2) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSREQUERIDO: JOSE CARLOS GRATZ E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 007969/ES - GIOVANE RAMOS PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO:

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MP NAS FLS. 1.077, INTIMEM-SE OS

REQUERIDOS PRAIA LINDA BARRA SHOPPING LTDA.. E EDIR JOSÉ PENA GONÇALVES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. OUTROSSIM, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 1.073. DILIGENCIE-SE.

14 - 0062957-25.2007.8.08.0024 (024.07.062957-1) - CIVIL PÚBLICALITISCONSORTE ATIVO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: MAURO DA SILVA RANDON E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 7030/ES - ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESADVOGADO(A): 007797/ES - DORALICE DA SILVAADVOGADO(A): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR

PARA NO PRAZO DE 15 DIAS CONSECUTIVOS APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 812/815 DOS AUTOS.

15 - 0534633-60.2010.8.08.0024 (050.10.000755-3) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: SOLANGE SIQUEIRA LUBE E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1011/1014 DOS AUTOS.

16 - 0800148-29.2008.8.08.0024 (012.08.014749-4) - CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: HELDER IGNÁCIO SALOMÃO E OUTROS

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 008483/ES - FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRAADVOGADO(A): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDOADVOGADO(A): 14139/ES - VIVIEN BELO TAVARES

PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 12871292 DOS AUTOS.

17 - 0101383-38.2009.8.08.0024 (050.09.005663-6) - CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: MARCIO ROBERTO RICARDO

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 254/255 E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO DIA 15/10/2012 ÀS 15:30, SITUADA NO(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RUA HOMERO MAFRA, S/N, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, TELEFONE: 3334 2128; CEP 29.050-275;


CARLOS ALBERTO FLORES OLIVEIRAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZA DE DIREITO: DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCOCHEFE DE SECRETARIA: MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCINIO AZEVEDO

Lista: 0044/2012

1 - 0008522-33.2009.8.08.0024 (024.09.008522-6) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: SAMUEL FERNANDES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI Intime-se para se manfestar sobre documentos de fls. 96/178, em obediência ao disposto no art. 398 do CPC.

2 - 0007047-08.2010.8.08.0024 (024.10.007047-3) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: ADVANCE SUPERMERCADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10946/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO Indefiro a exceção de pré-executividade oposta, por não vislumbrar no título exequendo a ausência de qualquer um dos requisitos exigíveis, quais sejam, os de liquidez, certeza e



exigibilidade, a teor do art. 586 do CPC.

3 - 0024805-63.2011.8.08.0024 (024.11.024805-1) - Embargos TerceiroEmbargante: ADOLFO FERREIRA DE QUEIROZEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10946/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO Intimem-se as partes, para dizerem as provas que pretendem produzir, de formja fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

4 - 0030668-97.2011.8.08.0024 (024.11.030668-5) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: JULIA SCHUWAETZ MODA FEM ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13302/ES - JULIANE RODRIGUES GAVAPara tomar ciência da decisão: Considerando que a parte executada logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, defiro o benefício da assistência judiciária. Intimem-se as partes.

5 - 0016355-97.2012.8.08.0024 (024.12.016355-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: RICARDO NATALINO DE CARVALHOEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): M2996120/ES - LEONARDO GOMES CARVALHO Tendo em vista a certidão de fl. 13, intime-se o embargante para cumprir o dispostono art. 16, §1º da Lei 6830/80, sob pena de não serem admitidos os embargos, bem como para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

6 - 0010284-84.2009.8.08.0024 (024.09.010284-9) - Execução FiscalExequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: RICHARD DE SENA FIRMINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO Intime-se patrono do sócio executado, para comparecer á Procuradoria do Estado, no endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitoria, obejtivando formalizar o pedido de parcelamento.

7 - 0011913-88.2012.8.08.0024 (024.12.011913-6) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: DIGITAL CONFECCOES LTDA e outrosEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13264/ES - TALITA CAMPOS SANTANA Intime-se o embargante para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

8 - 0028450-67.2009.8.08.0024 (024.09.028450-6) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S AEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES O perito nomeado, detendo do conhecimento do trabalho a ser realizado, informou o valor de sesu honorários, portanto, intime-se a embargante para proceder o depósito do valor.


MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCINIO AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZA DE DIREITO: DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCOCHEFE DE SECRETARIA: MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCINIO AZEVEDO

Lista: 0046/2012

1 - 0013862-50.2012.8.08.0024 (024.12.013862-3) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: UNISUPER UTILIDADES PARA COZINHA LTDA EPP e outrosEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005828/ES - MARIA LUISA DE CARLI

Intimem-se as partes para dizerem as provas dizerem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

2 - 0012754-88.2009.8.08.0024 (024.09.012754-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVEmbargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUMAdvogado(a): 10503A/ES - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA O perito, detendo conhecimento do trabalho a ser realizado, informou o valor de seus honorários, portanto, intime-se a embargante para proceder o depósito do valor.


MARIA APARECIDA PEIXOTO CONCINIO AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EDITAL30 (TRINTA) DIAS

O DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES, MM. JUIZ DE DIREITO AUDITOR DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILTAR ESTADUAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA JUDICIÁRIA MILITAR, ENCONTRAM-SE OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, JÁ ARQUIVADOS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E, COMO NOS REFERIDOS AUTOS, CONSTAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE APREENSÃO DE BENS DIVERSOS PERTENCENTES A TERCEIROS, OS QUAIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NA RECUPERAÇÃO DOS REFERIDOS BENS, E PASSADO O PRESENTE EDITAL, CONCEDENDO AOS POSSÍVEIS PROPRIETÁRIOS DOS BENS ALI DESCRITOS, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE PROMOVAM O PEDIDO DE ENTREGA DAQUELES QUE POR VENTURA OS PERTENÇAM, JUNTADO AOS PEDIDOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DEVIDAMENTE A PROPRIEDADE.

FICAM POIS, OS INTERESSADOS CIENTES DA CONCESSÃO DO PRAZO SUPRA, FINDO O QUAL, SERÃO OS BENS NÃO REIVINDICADOS, REMETIDOS PARA DESTRUIÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, VAI O PRESENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA POR 03 (TRÊS) VEZES SEGUIDAS E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO E DO FÓRUM DE VITÓRIA/ES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2012. EU, CLAUDIO CARVALHO ROCHA, ESCRIVÃO SECRETÁRIO SUBSTITUTO, MANDEI DIGITAR.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESJUIZ DE DIREITO AUDITOR

Nº PROCESSONOME DO ACUSADO

DESCRIÇÃO DO OBJETO

024.050.221.209 - AÇÃO PENALACUSADOS: SEBASTIÃO ALEIXO SANTOS BATISTACAMILA MUNIZ MONTEIRODOUGLAS FAIRBANK JAGERWELINGTON BARBOSA PESSANHA

- 01 (UM) ENVELPE CONTENTO OITENTA FOTOS;- 02 (DUAS) CALÇAS JEANS AZUL CLARO, MARCA “EUTO KHAKIS” E “CLOCK HOUSE”;- 01 (UMA) CAMISA DE LINHA, MARCA “OUT SHINE”;- 01 (UMA) CAMISA DE MALHA, COR BRANCA COM ESTAMPA MARROM, MARCA “VIDE BULA”;- 01 (UMA) MÁQUINA FOTOGRÁFICA YASHICA;- 01 (UM) FILME) KODACOLOR;- 01 (UMA) TOUCA NINJA PRETA;- 01 (UM) GRAVADOR PANASONIC RN 305;- 01 (UM) ROLO DE FILME KODACOLOAR 35MM;- 02 (DUAS) TOUCAS NINJA PRETAS;- 01 (0UM) COLDRE DE COR PRETA COM CINTO NA.

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4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 65/2012 - E-PROCEES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB



NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,

INTIMO:

C Í V E L

1- PROCESSO: 024.085.033.477 RTE: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO RDO: EDSON FEIJO TAVARESINTIMO OS DRS. ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO OAB/ES 3442 (RTE) , PARA RETIRAR EM CARTÓRIO CERTIDÃO DE DÍVIDA, CONFORME REQUERIDO.

2-PROCESSO: 024.115.124.836 RTE: CONSTRUMAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME RDO: BELLA CASA CONSTRUÇÕES LTDA.. EPP EJOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA INTIMO OS DRS. ADVOGADO: CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO OAB/ES 13.980 (RTE), PARA CIÊNCIA DO DESPACHO, ITEM 61, NO SEGUINTE TEOR: VERIFICA-SE QUE NA PETIÇÃO DE ITEM 58 QUE O REQUERENTE ESPECIFICA QUE O ENDEREÇO TRAZIDO AOS AUTOS SE REFERE AO SEGUNDO REQUERIDO. ASSIM, PROCEDA-SE A CITAÇÃO QUANTO A ESTE. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ENCARGO ASSUMIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ITEM 52), UMA VEZ QUE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO DO PRIMEIRO REQUERENTE BELLA CASA CONSTRUÇÕES LTDA... ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA TRAZER O CORRETO ENDEREÇO DOS DOIS REQUERIDOS.

3-PROCESSO: 024.115.122.152 RTE:MARTA DA SILVEIRA VIZANI1RDO:COIFE ODONTO SERVIÇOS E PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.. E COIFE ODONTO. INTIMO OS DRS. ADVOGADO: ROBERTA BARCELLOS SCARLATI OAB/ES 16.065 (RTE)ELIAS MELLOTI JUNIOR OAB/ES (RDO), PARA CIÊNCIA DO DESPACHO, ITEM, NO SEGUINTE TEOR: PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 04/10/2012, ÀS 14:30 HORAS.

4-PROCESSO: 024.115.148.595RTE:ISAURA APARECIDA DE ALMEIDA RDO: BANESTES SEGUROS S/A ESAVENA LOCADORA ALUGUEL DE VEICULOSINTIMO OS DRS. ADVOGADO: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737 (RDO BANESTES)DR. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO OAB/ES 8321 (RDO SAVENA), PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, ITEM, NO SEGUINTE TEOR: POR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,1, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

5- PROCESSO: 024.115.071.839RTE: CATARINA ALVES DE OLIVEIRARDO: ELETROCITY INTIMO OS DRS. ADVOGADO: DR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7831 (RDO), PARA CIÊNCIA DO DESPACHO, ITEM 65, NO SEGUINTE TEOR: INTIME-SE A REQUERIDA PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR, ABSTENDO-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DAS DUAS ÚLTIMAS FATURAS, REFERENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO; E AINDA DE INCLUIR O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, DEVENDO COMPROVAR O DEVIDO CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO.

6- PROCESSO: 024.115.058.158 RTE: ALDO WALLES ALVES DA SILVA RDO: FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA.. INTIMO OS DRS. ADVOGADO: ARNAUD NORBIM ETELVINO OAB/ES 15.377 (RTE)BERNARDO SÁ ANTUNES STRAUCH OAB/ES 15.851 (RDO)POR TUDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA..: A) A RESSARCIR O REQUERENTE O VALOR DE R$ 4.800 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DO EFEITO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. B) AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) AO REQUERENTE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROLAÇÃO DA PRESENTE. DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95. FICA A REQUERIDA DESDE JÁ INTIMADA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 475-J DO

CCP.

7- PROCESSO: 024.115.105.033RTE: TACADARDO: BRASSPRESS INTIMO OS DRS. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138.436 E DRª MARIA LUIZA SOUZA DUARTE OAB/SP 85.876 (OS 2 DO RDO), PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, ITEM 25, NO SEGUINTE TEOR: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS. DECLARO RESOLVIDO O MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8-PROCESSO: 024.115.135.659RTE: DENISE DE ALMEIDA MARTINS OLIVEIRARDO: MEDIC PHARMA LTDA.. MEINTIMO OS DRS. ADVOGADO: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO OAB/ES 7076 (RTE)DR. HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR OAB/ES 15.439 (RDO), PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, ITEM 20, NO SEGUINTE TEOR: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

9- PROCESSO:024.115.115.198RTE: CRISTIANE MARIA BORLINI CERA RDO: LUIZ ANTONIO LIMA CAMPOSINTIMO OS DRS. ADVOGADO: DRª RA CHEL SANTIAGO SILVA OAB/ES 12.992 (RTE)PARA CIÊNCIA DO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO R. PROCESSO DESIGNADA PARA DIA: 15/10/2012 11:00 HORAS NO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL À AV. CESAR HILAL Nº 458 BENTO FERREIRA.

10-PROCESSO: 024.115.145.914RTE: ANNA CHRISTINA GUIMARAES FIOROTTI RDO: DARLAN LEITE JUNIOR E MATA DA PRAIA IMOVEIS LTDA.. MEINTIMO OS DRS. ADVOGADO: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE OAB/ES 12.566 (RDO), PARA CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA, ITEM 17, NO SEGUINTE TEOR... DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PATRONA DA PARTE REQUERIDA, A DRª CHRISTINNE A . RIBEIRO AGUIAR LEITE, OAB/ES N° 12.566 PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO ESCRITA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

11- PROCESSO: 024.095.056.151RTE: LUIS GUILHERME LEITE DA CUNHARDO:MABE ITU ELETRODOMÉSTICOS S/AINTIMO OS DRS. ADVOGADO: ELISÂNGELA P. CALMON TULLI OAB/ES 12.316 (RTE), PARA CIÊNCIA DO DESPACHO, ITEM, NO SEGUINTE TEOR: I-SE A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEU PATRONO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS ACERCA DA PETIÇÃO DE ITEM 49 BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

12- PROCESSO: 024.10.524671-4 RTE: MARLENE LUCIA MARINO SAMPOGNARDOS: BAPTISTA E ZANOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ECARMEM MARIA DE NORONHA MACHADO E SILVAINTIMO OS DRS. ADVOGADO: DR. LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI OAB/ES 8555 E DR. JOISÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR OAB/ES 7053 (OS 2 DOS RDOS), PARA CIÊNCIA DO DESPACHO, ITEM 53, NO SEGUINTE TEOR: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ENUNCIADO 105 DO FONAJE, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, ATENTANDO-SE O CARTÓRIO PARA EVENTUAIS PEDIDOS DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÕES.


GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)

LISTA NO: 16 - 2012

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - OAB/MG 76930RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - OAB/ES 13469SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR - OAB/ES 9237 RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES - OAB/SP 154843CLAUDIA FERREIRA GARCIA - OAB/ES 10567EDNEIA VIEIRA - OAB/ES 7531SANI CRISTINA GUIMARAES - OAB/SP 154348



NILSON DOS SANTOS GAUDIO - OAB/ES 5614ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A NOLSON BARRETOS JUNIOR - OAB/ES 15060PAULA MAPESKI CARDOSO - OAB/ES 14830GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7918PRISCILA BAUER LOZER - OAB/ES 13724 LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8138VICTOR VIANNA FRAGA - OAB/ES 007848GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARÃES - OAB/ES 12798 DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318 WELBER FABRIS - OAB/ES 12747BRENDA AVELAR DALLA BERNADINA - OAB/ES 12745ADALBERTO MOURA R. NETO - OAB/ES 12098SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES 14208ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7822 LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158BLUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - OAB/ES 10997ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297MARTHA VIOLA DE AGUIAR - OAB/ES 9897LAECIO CARLOS GUIMARAES - OAB/ES 3418CAMILA BRUNHARA BIAZATI - OAB/ES 12617ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - OAB/ES 8799CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10093JORGE SILVA MACHADO - OAB/ES 13866ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226

1 - 9513689-15.2009.8.08.0024 (024.09.513689-5) - COBRANÇAREQUERENTE: WALDEIA APARECIDA MARCOS SEPULCROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A (AV. PRINCESA ISABEL)ADVOGADO(A): CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - OAB/MG 76930ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - OAB/ES 13469ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, À CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS DEVIDAS, COMO JÁ DETERMINADO NO ITEM 54.

2 - 9512647-28.2009.8.08.0024 (024.09.512647-4) - ORDINÁRIAREQUERENTE: FATIMA DO NASCIMENTO LYRIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO - CARLOS LINDENBERG. E OUTROSADVOGADO(A): AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR - OAB/ES 9237ADVOGADO(A): RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES - OAB/SP 154843ADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA GARCIA - OAB/ES 10567ADVOGADO(A): EDNEIA VIEIRA - OAB/ES 7531ADVOGADO(A): SANI CRISTINA GUIMARAES - OAB/SP 154348ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS GAUDIO - OAB/ES 5614ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-AADVOGADO(A): NOLSON BARRETOS JUNIOR - OAB/ES 15060INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DO COMPULSAR DOS AUTOS NOTA-SE A ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO DEPOSITADO NOS AUTOS, TENDO-SE POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA MESMA. ASSIM SENDO, MERECE SER EXTINTO O FEITO, VEZ QUE SATISFEITA A EXECUÇÃO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.

3 - 8515437-36.2008.8.08.0024 (024.08.515437-8) - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOAQUIM BARBOSA DA SILVAREQUERIDO: TELEST CELULAR (VIVO)ADVOGADO(A): PAULA MAPESKI CARDOSO - OAB/ES 14830ADVOGADO(A): GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7918ADVOGADO(A): PRISCILA BAUER LOZER - OAB/ES 13724INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A IMPROPRIEDADE DO LANÇAMENTO NEGATIVO REALIZADO PELA RÉ EM NOME DO AUTOR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO REQUERENTE UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), COMO FORMA DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, AMBOS CONTADOS DESTA DECISÃO. CONVALIDO A TUTELA ANTECIPADA A SEU TEMPO DEFERIDA E DETERMINO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA RESTRIÇÃO INSERIDA EM NOME DO AUTOR. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PELOS MOTIVOS ANTES ELENCADOS, DEVENDO A RECLAMADA PROMOVER O CANCELAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS EM SEU SISTEMA. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.

4 - 7506969-37.2007.8.08.0024 (024.07.506969-2) - ORDINÁRIAREQUERENTE: CELI MAGALHÃES DA COSTAREQUERIDO: BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL)ADVOGADO(A): LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8138ADVOGADO(A): VICTOR VIANNA FRAGA - OAB/ES 007848ADVOGADO(A): GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARÃES - OAB/ES 12798INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DO COMPULSAR DOS AUTOS NOTA-SE A ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO DEPOSITADO NOS AUTOS, TENDO-SE POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA MESMA. ASSIM SENDO, MERECE SER EXTINTO O FEITO, VEZ QUE SATISFEITA A EXECUÇÃO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. APROVEITO A OPORTUNIADE PARA INTIMAR OS ADVOGADOS LEONARDO E VICTOR PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBEREM O ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO BANESTES.

5 - 9525577-44.2010.8.08.0024 (024.09.525577-6) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDNA DOS SANTOS GOMESREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROSADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A RECLAMADA PARA APRESENTAR O RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA EM DEZ DIAS E APÓS, DE SUA MANIFESTAÇÃO E DO DOCUMENTO CONSTANTE DO ITEM 85, DÊ-SE VISTA À AUTORA, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, VINDO EM SEGUIDA CONCLUSOS.

6 - 8508165-88.2008.8.08.0024 (024.08.508165-6) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ADEMILSON JOSE DALLA BERNARDINAREQUERIDO: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (SP)ADVOGADO(A): WELBER FABRIS - OAB/ES 12747ADVOGADO(A): BRENDA AVELAR DALLA BERNADINA - OAB/ES 12745ADVOGADO(A): ADALBERTO MOURA R. NETO - OAB/ES 12098INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DO COMPULSAR DOS AUTOS NOTA-SE A ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO DEPOSITADO NOS AUTOS, TENDO-SE POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA MESMA. ASSIM SENDO, MERECE SER EXTINTO O FEITO, VEZ QUE SATISFEITA A EXECUÇÃO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.

7 - 0500467-02.2010.8.08.0024 (024.10.500467-9) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANDERSON MENEZES DOS SANTOS REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: DIANTE DISSO, ENTENDO QUE A RECLAMADA, UMA VEZ CIENTE DO DESINTERESSE DO AUTOR EM REALIZAR A PORTABILIDADE DA LINHA PORQUE JÁ TINHA OUTRA LINHA DE OUTRA OPERADORA, DEVERIA TER CANCELADO IMEDIATAMENTE O CONTRATO, COMO LHE FOI DETERMINADO, O QUE IMPEDIRIA A GERAÇÃO DE NOVAS FATURAS, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SUPORTAR O ÔNUS DA DESÍDIA DA RÉ. ALÉM DISSO, A RECLAMADA SEQUER DEMONSTROU QUE O AUTOR FEZ QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS AGOSTO DE 2011, QUANDO A LINHA FOI REINSTALADA, O QUE POR CERTO DENOTARIA A LISURA DAS COBRANÇAS E ATÉ IMPLICARIA NO RECONHECIMENTO DE UMA POSSÍVEL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. POR TAIS FATOS, DETERMINO À RECLAMADA QUE PROMOVA O CANCELAMENTO DAS FATURAS DA LINHA DO AUTOR, GERADAS APÓS AGOSTO DE 2011, EM QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.INTIMEM-SE.

8 - 9512147-59.2009.8.08.0024 (024.09.512147-0) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: FRABRIMAP INDUSTRIA E COMERCIO DAUD LTDA.. - MEREQUERIDO: CLARO S/A (CAMPINAS)ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO - OAB/ES 14208ADVOGADO(A): ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7822INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: CONCRETIZADA A PENHORA EM ATIVOS DA DEVEDORA, FOI A MESMA INTIMADA E NÃO OPÔS EMBARGOS DO DEVEDOR, COMO CERTIFICADO NO ITEM 71, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE DEFENDERAM OS INTERESSES DA RECLAMADA NESTA AÇÃO. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO



FOI CUMPRIDA, MERECE SER EXTINTO O FEITO, VEZ QUE SATISFEITA A EXECUÇÃO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO NO ITEM 75, INDEFIRO-O, DIANTE DO CONTIDO NO ITEM 74 E DO QUE CONSTA NESTA SENTENÇA.

9 - 9512641-21.2009.8.08.0024 (024.09.512641-7) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SANDRA NONATO SANTA CLARA COREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA AG PIO XIIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158BADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - OAB/ES 10997INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DO COMPULSAR DOS AUTOS NOTA-SE A ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO DEPOSITADO NOS AUTOS, TENDO-SE POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA MESMA. ASSIM SENDO, MERECE SER EXTINTO O FEITO, VEZ QUE SATISFEITA A EXECUÇÃO. ASSIM, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. P.R.I APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.

10 - 8509653-78.2008.8.08.0024 (024.08.509653-5) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DENISE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: JOAO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO - OAB/ES 8297ADVOGADO(A): MARTHA VIOLA DE AGUIAR - OAB/ES 9897INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INC. I E 795 AMBOS DO CPC.SEM CUSTAS POIS NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 55, LJE. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA AUTORA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO REQUERIDO, CONFORME COMPROVANTE ANEXADO NO ITEM 42. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO REQUERIDO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE E DEPOSITADO EM POUPANÇA, CONFORME CERTIFICADO NO ITEM 44. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. 11 - 8510349-17.2008.8.08.0024 (024.08.510349-9) - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES PROFETAREQUERIDO: ETESES - ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LAECIO CARLOS GUIMARAES - OAB/ES 3418ADVOGADO(A): CAMILA BRUNHARA BIAZATI - OAB/ES 12617ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - OAB/ES 8799INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS E NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS EM DEZ DIAS, ARQUIVEM-SE.

12 - 8505929-66.2008.8.08.0024 (024.08.505929-4) - DECLARATÓRIAREQUERENTE: ARTHUR ANDRADEREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10093ADVOGADO(A): JORGE SILVA MACHADO - OAB/ES 13866ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI, SOB A CONDIÇÄO DE ARQUIVAMENTO.

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3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA

IMPRENSA

EXPEDIENTE: 25/09/2012JUÍZA DE DIREITO: MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTASESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SIDNEY FASSBENDER DE REZENDE

PROC. 024.110.408.234 (ARMANDO PARREIRAS VIEIRA X FABIO MERÇON VIEIRA)INTIMAR DRª JUNO ÁVILA, OAB/ES 2317, PARA MANIFESTAÇÃO.

PROC. 024.110.408.713 (ARMANDO PARREIRAS VIEIRA X FABIO MERÇON VIEIRA)INTIMAR DRª JUNO ÁVILA, OAB/ES 2317, PARA MANIFESTAÇÃO.

SIDNEY FASSBENDER DE REZENDEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIACOMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARACRUZCOMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

PROCESSO Nº 0016251-62.2012.8.08.0006 – AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: WALTERCIR ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROSREQUERIDO: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.... E OUTROS

EDITAL DE CITAÇÃOAÇÃO DE USUCAPIÃO

A DRª GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVER, EXPEDIDO DOS AUTOS EM TELA, QUE SE PROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DA ARACRUZ/ES, QUE FICAM CITADOS OS DEMAIS POSSÍVEIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, CONSIDERANDO-SE OS MESMOS CIENTES DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, APÓS 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E POR CÓPIA, PUBLICADO NA FORMA DA LEI, CONSOANTE ARTIGO 232 E INCISOS DO CPC. BEM IMÓVEL USUCAPIENDO: ÁREA COMPOSTA PELOS LOTES Nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 E 55, NO ENCONTRO DAS RUAS GUERINO GIUBERTI, ARTHUR STORCK E ANTÔNIO ENGRACIO, NO LOTEMENTO JARDIM NOVA ALMEIDA I, QUADRA “R”, BAIRRO FORMOSA, PORTAL DE ARACRUZ/ES, TUDO CONFORME DETERMINA O DECISÃO DE FLS. 84/87 DOS AUTOS EM TELA, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, JULLIERME FAVARATO VASSOLER, CHEFE DE SECRETARIA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI

GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIROJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRACHEFE DE SECRETARIA: GILSON ROSARIO DO NASCIMENTO

Lista: 0064/2012

1 - 0010841-57.2011.8.08.0006 (006.11.010841-9) - IndenizatóriaRequerente: JOSE CARLOS MARCELINO D ASILVARequerido: VIVO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO As partes, para tomarem ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

2 - 0001891-25.2012.8.08.0006 (006.12.001891-3) - IndenizatóriaRequerente: ANTENOR DA CONCEICAORequerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA (DADALTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGUELLI BASSETTI ROSA



Para tomar ciência do despacho: De fls. 56: Considerando a certidão de fls. 55, RECEBO o recurso inominado interposto pela Recorrente/Requerida, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95.Após, intime-se o Recorrido/Requerente para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

3 - 0000741-43.2011.8.08.0006 (006.11.000741-3) - IndenizatóriaRequerente: GIULIANO NOBIS NASCIMENTORequerido: LOJAS RENNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008271/ES - DANIELLE REIS MACHADO DA ROSAdvogado(a): 13363/ES - MARIA AUGUSTA LIEVOREPara tomar ciência da sentença: De fls. 133: Compulsando detidamente os autos, especialmente diante da certidão e recebimento de alvará de fls. 132-v, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

4 - 0005291-81.2011.8.08.0006 (006.11.005291-4) - Cumprimento de SentençaRequerente: JOSELIA DA PENHA PEREIRA CABRALRequerido: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPara tomar ciência do despacho: De fls. 42: Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACEN JUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta corrente de titularidade do Executado, pelo que procedi a penhora do valor integral, qual seja, R$ 12.179,90 (doze mil, cento e setenta e nove reais e noventa centavos), equivalente à satisfação da tutela pretendida.Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado n.º 93 do FONAJE.Intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal.

5 - 0007211-66.2006.8.08.0006 (006.06.007211-0) - Cumprimento de SentençaExequente: JAMIL ROCHA LEMOS e outrosRequerente: JAMIL ROCHA LEMOS e outrosExecutado: LOCAARACRUZ - LOCAÇÃO E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e outrosRequerido: LOCAARACRUZ - LOCAÇÃO E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7720/ES - VERA LUCIA CABALINI A Requerente, para tomar ciência da certidão de fls. 235, do Sr. Oficial de Justica na qual consta que não foi encontrado no endereço o Sr. Giovani Batista Gimenes, bem como fica desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei, conforme Recomendação 001/2012 -JEC/Aracruz.

6 - 0001241-80.2009.8.08.0006 (006.09.001241-7) - Cumprimento de SentençaExequente: ALOIR MARCHIORIExecutado: FRIARA - FRIGORIFICO ARACRUZ LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO Intimar o Douto Advogado acima nominado para tomar ciência da certidão de fls. 133 do Sr. Oficial de Justica, bem como da penhora efetivada, requerendo o que for de direito, no prazo legal (art. 185 do CPC).

7 - 0001581-24.2009.8.08.0006 (006.09.001581-6) - Cumprimento de SentençaExequente: LUIZ FORTUNATO GAVAExecutado: FRIARA-FRIGORÍFICO ARACRUZ LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO Intimar o Douto Advogado acima nominado para tomar ciência da certidão de fls. 78 do Sr. Oficial de Justica, bem como da penhora efetivada, requerendo o que for de direito, no prazo legal (art. 185 do CPC).

8 - 0005331-63.2011.8.08.0006 (006.11.005331-8) - Cumprimento de SentençaExequente: CRISTIANO MACHADO DOS SANTOSRequerente: CRISTIANO MACHADO DOS SANTOSExecutado: CLEMARCIO GOMES MARÇALRequerido: CLEMARCIO GOMES MARÇAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI A Exequente, para tomar ciência da certidão de fls. 45 verso, do Sr. Oficial de Justica na qual consta que não foi encontrado no endereço o Executado, bem como fica desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei, conforme Recomendação 001/2012 -JEC/Aracruz.

9 - 0007302-83.2011.8.08.0006 (006.11.007302-7) - Cumprimento de SentençaExequente: ADJALMA SILVA SOLTORequerente: ADJALMA SILVA SOLTOExecutado: ELETROCITYRequerido: ELETROCITY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASPara tomar ciência do despacho: De fls. 48: Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACEN JUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta corrente de titularidade do Executado, pelo que procedi a penhora do valor integral, qual seja, R$ 4.022,74, equivalente à satisfação da tutela pretendida.Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado n.º 93 do FONAJE.Intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal.

10 - 0001872-53.2011.8.08.0006 (006.11.001872-5) - Cumprimento de SentençaExequente: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRARequerente: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVEIRAExecutado: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITORequerido: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAPara tomar ciência do despacho: De fls. 147: Verifico que a petição de fls. 137/145, trata-se de Embargos à Execução, desta forma, intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal.

11 - 0003732-60.2009.8.08.0006 (006.09.003732-3) - Cumprimento de SentençaExequente: ROULIEN VIEIRA FRANGILORequerente: ROULIEN VIEIRA FRANGILOExecutado: NOBERTO PEREIRA BARBOSARequerido: NOBERTO PEREIRA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16723/ES - ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS Intimar o Douto Advogado acima nominado para tomar ciência da certidão de fls. 82 verso do Sr. Oficial de Justica, a qual consta não ter encontrado bens penhoráveis em nome da executada, bem como dar prosseguimento ao feito, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei, conforme Recomendação 001/2012 -JEC/Aracruz.

12 - 0015652-26.2012.8.08.0006 - DeclaratóriaRequerente: MALVINA ZATTA GUZZORequerido: EMPRESA DE TELEFONIA OI - TNL PCS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIROAdvogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEAdvogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINOPara tomar ciência da sentença: De fls. 311/317: Ante o exposto: A) DECLARO a inexistência dos débitos relativos às ligações impugnadas nos documentos de fls. 31-32 e 21verso-22, que perfazem o montante de R$ 633,73 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) e, via de consequência, DETERMINO que as requeridas TNL PCS S/A e EMBRATEL S/A procedam à retificação da referida fatura acostada à fls. 16-22, de modo que seja deduzido de seu valor total a quantia de R$ 633,73 (seiscentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), devendo ser emitida nova cobrança e enviada à requerente, mediante comprovação de AR, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação, a qual deverá efetuar o respectivo pagamento no prazo de cinco dias, a contar de seu recebimento, tornando em definitivos os efeitos da tutela antecipada a seu tempo concedida. B) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, via de conseqüência, CONDENO as Requeridas TNL PCS S/A e EMBRATEL S/A a pagarem, solidariamente, à Requerente a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este a ser acrescido de juros de mora mensais de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos a iniciar a partir da data da publicação da presente decisão. SEM CUSTAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, ficam desde já intimadas as devedoras, para pagarem em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação ora imposta, deverão as partes Requeridas efetuarem o pagamento da quantia devida à parte Requerente, em conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco Banestes, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 8.386/06, sob pena de multa fixa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após, ARQUIVEM-SE. Observe-se, porém, o disposto no art. 475-J, § 5º, do CPC.

13 - 0010152-13.2011.8.08.0006 (006.11.010152-1) - Execução ExtrajudicialExequente: MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIOExecutado: ROGERIO MARTINS DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIOPara tomar ciência do despacho: De fls. 32: (...), intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48



(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

14 - 0011132-57.2011.8.08.0006 (006.11.011132-2) - Execução ExtrajudicialExequente: JORGE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTOExecutado: JANAINA SOUZA DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14044/ES - SUELLEN MENEGUELLI BASSETTI ROSAPara tomar ciência da sentença: De fls. 13: Tendo em vista o pedido de extinção formulado pela parte autora (fls.11), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.

15 - 0014532-45.2012.8.08.0006 - Obrigação de FazerRequerente: ELIEL ANTHERO MOREIRA DE ALMEIDARequerido: MALU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA Intimar o Douto Advogado acima nominado para tomar ciência da certidão de fls. 28 verso, do Sr. Oficial de Justica na qual consta que não fora encontrada no endereço a empresa requerida, bem como fica desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei, conforme Recomendação 001/2012 -JEC/Aracruz.

16 - 0000603-42.2012.8.08.0006 (006.12.000603-3) - CobrançaRequerente: NILZA NETTORequerido: BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIROAdvogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE As partes, para tomarem ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

17 - 0000943-83.2012.8.08.0006 (006.12.000943-3) - Cumprimento de SentençaExequente: RICARDO JOSE DE ARAUJO LIMARequerente: RICARDO JOSE DE ARAUJO LIMAExecutado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO LTDARequerido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: De fls. 122: (...) Verifico que a petição de fls. 110/120, trata-se de Embargos à Execução, desta forma, intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal.

18 - 0005383-59.2011.8.08.0006 (006.11.005383-9) - IndenizatóriaRequerente: ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA SILVARequerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO VISEU O Requerido, tomar ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

19 - 0010993-08.2011.8.08.0006 (006.11.010993-8) - Reparação de DanosRequerente: IVONE DE PAIVA MACHADORequerido: BANCO DO BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15263/ES - EUGENIO LUIZ MENDES EVANGELISTAAdvogado(a): 8301/ES - LUCIANA PEREIRA RODRIGUESAdvogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS As partes, para tomarem ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

20 - 0007093-17.2011.8.08.0006 (006.11.007093-2) - IndenizatóriaRequerente: LUCIANO MOREIRA DE FREITASRequerido: BANCO SANTANDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13509/ES - FELIPE NASCIMENTO LOUREIROAdvogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL As partes, para tomarem ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

21 - 0005813-11.2011.8.08.0006 (006.11.005813-5) - Reparação de DanosRequerente: ELIZETE MOULIN OLIVEIRARequerido: DADALTO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13381/ES - LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGEAdvogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA Intimar o(a,s) Douto(a,s) Advogado(a,s) acima nominado(a,s) para, caso queria, apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 88/96, no prazo legal.

22 - 0001744-04.2009.8.08.0006 (006.09.001744-0) - Cumprimento de SentençaExequente: CRISTIANO SOUZA DE MORAESRequerente: CRISTIANO SOUZA DE MORAESExecutado: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDARequerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVAPara tomar ciência do despacho: De fls. 113: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça acostado às fls. 110, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

23 - 0006014-37.2010.8.08.0006 (006.10.006014-1) - Ressarcimento de DanosRequerente: JAKSON MORAES COSTA e outrosRequerido: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 132321/SP - VENTURA ALONSO PIRESPara tomar ciência do despacho: De fls. 147: Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACEN JUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta corrente de titularidade do Executado, pelo que procedi a penhora do valor integral, qual seja, R$ 736,38, equivalente à satisfação da tutela pretendida.Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado n.º 93 do FONAJE.Intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. (...)

24 - 0008634-85.2011.8.08.0006 (006.11.008634-2) - Obrigação de FazerRequerente: HELDER RIBEIRORequerido: TNL PCS S.A (OI)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13381/ES - LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGEPara tomar ciência do despacho: De fls. 158: Deixo por ora de analisar a petição de fls. 133.Intime-se as partes da descida dos autos, assim como para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. (...)

25 - 0006324-09.2011.8.08.0006 (006.11.006324-2) - IndenizatóriaRequerente: REZENDINA DE SOUZA LIMARequerido: BANCO SANTANDER BRASL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12285/ES - FABIOLA ROSSI GONCALVES As partes, para tomarem ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

26 - 0014494-33.2012.8.08.0006 - CobrançaRequerente: BRENO LAMBORGHINI BARROSORequerido: ANGELA FERREIRA DOS SANTOSIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: De fls. 12: Diante do retorno do AR de fls.10, retiro de pauta a audiência outrora designada. Intime-se a parte autora, para indicar o atual e preciso endereço da Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. (...)

27 - 0008695-43.2011.8.08.0006 (006.11.008695-3) - Cumprimento de SentençaExequente: ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINORequerente: ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINOExecutado: CIA ITAULEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL e outrosRequerido: CIA ITAULEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16364/ES - DANIELA RODRIGUES SANTIAGOPara tomar ciência do despacho: De fls. 200: Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACEN JUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta corrente de titularidade dos Executados, pelo que procedi a penhora do valor integral, qual seja, R$ 90.400,93, equivalente à satisfação da tutela pretendida.Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado n.º 93 do FONAJE.Intime-se as partes Executadas para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. (...)

28 - 0000845-35.2011.8.08.0006 (006.11.000845-2) - Obrigação de FazerRequerente: LAURIETE DA SILVA FERNANDESRequerido: CEA MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOPara tomar ciência da sentença: De fls. 92/95: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial e, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. SEM CUSTAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas



de estilo.

29 - 0009005-83.2010.8.08.0006 (006.10.009005-6) - IndenizatóriaRequerente: ROSELENA SILVA DOS SANTOS FRANCISCORequerido: BIANCA ROCHA DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7857/ES - GESIEL ALVES BARBOSA As partes, para tomarem ciência da descida dos autos do Colegio Recursal, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

30 - 0002755-97.2011.8.08.0006 (006.11.002755-1) - Revisão ContratualRequerente: JORGE DO CARMO DIEBRequerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 128457/SP - LEILA MEJDALANI PEREIRAPara tomar ciência da sentença: De fls. 1178/122: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para MANTER os contratos firmados pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em todas as suas bases, DECLARANDO o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão. Revogo a decisão antecipatória a seu tempo concedida, fls. 10-11. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. SEM CUSTAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

31 - 0011135-12.2011.8.08.0006 (006.11.011135-5) - IndenizatóriaRequerente: JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS FIGUEIREDORequerido: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 216052/SP - GUSTAVO PINHAO COELHOPara tomar ciência da sentença: De fls. 47/48: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente e, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. SEM CUSTAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

32 - 0014145-30.2012.8.08.0006 - IndenizatóriaRequerente: MAURICIO NETTORequerido: HERLON JACKSON DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIROAdvogado(a): 047665/MG - FERNANDO ALVES DE LIMA Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 14/11/2012 às 10:30.

33 - 0002515-45.2010.8.08.0006 (006.10.002515-1) - Cumprimento de SentençaRequerente: TALISMAR GAMA ALMEIDARequerido: VITOR GOICOCHEA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15271/ES - GIORDANO MORATTI CASTIGLIONIPara tomar ciência do despacho: De fls. 151: Deixo, por ora, de analisar o pedido de liminar existente na petição de fls. 137/139.

Em seguida, verifico que a mesma trata-se de Embargos à Execução, desta forma, intime-se a parte embargada para apresentar resposta no prazo legal.

34 - 0002925-69.2011.8.08.0006 (006.11.002925-0) - Cumprimento de SentençaExequente: GLEIDEMAR FRANCO DE OLIVEIRARequerente: GLEIDEMAR FRANCO DE OLIVEIRAExecutado: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANASRequerido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 96864/MG - FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHOPara tomar ciência do despacho: De fls. 118: Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACEN JUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta corrente de titularidade do Executado, pelo que procedi a penhora do valor integral, qual seja, R$ 31.757,84, equivalente à satisfação da tutela pretendida.Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado n.º 93 do FONAJE.Intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. (...)

35 - 0008705-24.2010.8.08.0006 (006.10.008705-2) - Cumprimento de SentençaExequente: DOUGLAS CRUZ FERNANDESRequerente: DOUGLAS CRUZ FERNANDESExecutado: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.Requerido: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS Intimar o(a,s) Douto(a,s) Advogado(a,s) acima nominado(a,s) para comparecer(em) em cartório para retirar alvará(s) de levantamento, cuja(s) cópia(s) encontra(m)-se acostada(s) às fls. 130.

36 - 0014575-79.2012.8.08.0006 - Obrigação de FazerRequerente: ALEXSANDRE BELARMINORequerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15271/ES - GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI Intimar o(a,s) Douto(a,s) Advogado(a,s) acima nominado(a,s) para comparecer(em) em cartório para retirar alvará(s) de levantamento, cuja(s) cópia(s) encontra(m)-se acostada(s) às fls. 95.

37 - 0014093-34.2012.8.08.0006 - Cumprimento de SentençaExequente: ALESSANDRO COSSIOLI SEGATTORequerente: ALESSANDRO COSSIOLI SEGATTOExecutado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DPVATRequerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES Intimar o(a,s) Douto(a,s) Advogado(a,s) acima nominado(a,s) para comparecer(em) em cartório para retirar alvará(s) de levantamento, cuja(s) cópia(s) encontra(m)-se acostada(s) às fls. 85.

38 - 0002405-75.2012.8.08.0006 (006.12.002405-1) - IndenizatóriaRequerente: MALVINA ZATTA GUZZORequerido: OI - TNL PCS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO Intimar o(a,s) Douto(a,s) Advogado(a,s) acima nominado(a,s) para, caso queria, apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado interposto às fls. 143/150, no prazo legal.

39 - 0002624-30.2008.8.08.0006 (006.08.002624-5) - Cumprimento de SentençaExequente: SERGIO DA SILVA FERREIRARequerente: SERGIO DA SILVA FERREIRAExecutado: CONFECÇOES FREDY LTDARequerido: CONFECÇOES FREDY LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 011338/RJ - BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIROAdvogado(a): 7301/ES - PEDRO PEREIRA DE CARVALHOPara tomar ciência da sentença: De fls. 238/244: Ante o exposto: A) DECLARO a inexistência do débito vencido em 05/02/2006, em nome da parte requerente relativo ao contrato nº 00014. B) JULGO PROCEDENTE o pedido consistente em obrigação de fazer e, via de consequência, DETERMINO que a parte requerida proceda, em definitivo, com a exclusão do nome da parte Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao objeto desta demanda, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite deste Juizado, tornando em definitivos os efeitos da tutela antecipada a seu tempo concedida, fls. 17-18. C) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, via de conseqüência, CONDENO a parte Requerida CONFECÇÕES FREDY LTDA. a pagar à parte requerente a importância de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), valor este a ser acrescido de juros de mora mensais de 1% (um por cento) e correção monetária, ambas a iniciar a partir desta data. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. SEM CUSTAS, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil e Enunciado 105 do FONAJE. Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação ora imposta, deverá a requerida efetuar o pagamento da quantia devida mediante depósito judicial em favor deste Juízo, no Banestes, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 8.386/06, sob pena de multa fixa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Após, ARQUIVEM-SE. Observe-se, porém, o disposto no art. 475-J, § 5º, do CPC.

ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2012

GILSON ROSARIO DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO




COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL

RUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES

CEP: 29.800-000 / FONE: 27-3756-1318-R. 220E-MAIL:[email protected]

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 077/2012

JUIZ: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHOANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA

DRª ANA LÚCIA FERNANDESPROCESSO Nº : 0015570-86.2012.8.08.0008AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: M.I.Z.G. E OUTRO, REP. PELA MÃE RACHEL COZZER ZANDOMENICOREQUERIDO: PAULO ROBERTO GAZOLIINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE F. 11, BEM COMO, PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. MAICON CORTES GOMESPROCESSO Nº : 0015378-56.2012.8.08.0008AÇÃO: GUARDAREQUERENTE: ILDA ALVES DE OLIVEIRAREQUERIDO: RENILDA ALVES DE OLIVEIRA SILVAINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14 HORAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRª VANESSA PROFIRO NUNES MANHÃESPROCESSO Nº : 008120012086AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: EDITE FERREIRA DE JESUS SILVAREQUERIDO: WESLEY DA SILVAINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRª DALVANI SATHLER DA SILVAPROCESSO Nº : 008090041495AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: LENILDA VICENTE PEREIRA DA SILVAREQUERIDO: UANDERSON DA SILVAINTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 16 HORAS, EM AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO ACORDO PACTUADO PELAS PARTES.

DR. GUSTAVO FANTI DE RESENDEDR. OZÉIAS MOURA DE REZENDEPROCESSO Nº : 008110012435AÇÃO: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: ANDRÉA ALVES MACHADOREQUERIDO: ESPÓLIO DE WESLEY VINICIUS VIEIRA HARTVIG E OUTROSINTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRADR. DANIEL PARREIRA DA SILVAPROCESSO Nº : 008100041923AÇÃO: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C ALIMENTOSREQUERENTE: LEIDIANA FERREIRA GROSMAN TURINI E OUTRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE GIORDANO MATTOS OLIVEIRAINTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DESTA COMARCA NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ÀS 15 HORAS, EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 125, IV, DO CPC.

BARRA DE FRANCISCO/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: GEOVANNA PAULA DE SOUZA

Lista: 0137/2012

1 - 0004841-35.2011.8.08.0008 (008.11.004841-3) - Execução ExtrajudicialExequente: MAIS EMPREENDIMENTOS E GLP LTDA - MEExecutado: MARIA FELIX KUBIT PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEAdvogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRAPara tomar ciência da sentença: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado e os requeridos dos termos da r.Sentença de fl. 50, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 26 DE SETEMBRO DE 2012

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON ROSINDO FILHO

Lista: 0045/2012

GEOVANNA PAULA DE SOUZAChefe de Secretaria Substituta

1 - 0001193-13.2012.8.08.0008 (008.12.001193-0) - Termo CircunstanciadoVítima: JOAO LEONARDO MAROTOAutor do fato: ISMAEL NEVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEAdvogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: Intimar as partes, bem como seus advogados, para tomar ciência do respeitável despacho de folha 31, que segue transcrito:"Redesigno audiência preliminar para o dia 24/10/2012, às 16:30 horas.Intime-se o Autor dos fatos, advertindo-o que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.Intime-se a vítima, bem como sua advogada.Notifique-se o Ministério Público.Diligencie-se."

2 - 0002294-22.2011.8.08.0008 (008.11.002294-7) - Termo CircunstanciadoVítima: NEIDMAR VAILANT MEDEIROSAutor do fato: A APURAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da decisão: Intimar as partes, acerca da respeitável decisão de folha 28, que segue transcrito:"Diante do exposto, acolho o requerimento ministerial e DETERMINO, como requerido, o ARQUIVAMENTO dos autos."

3 - 0000817-27.2012.8.08.0008 (008.12.000817-5) - Termo CircunstanciadoVítima: O MEIO AMBIENTEAutor do fato: LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADEAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca da respeitável sentença de folha 31, que segue transcrita:"HOMOLOGO, por sentença, a transação penal realizada, baseado no art. 76 da Lei 9.099/95, e diante do adimplemento da obrigação assumida, DECLARO extinta a punibilidade dos autores LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS e MARCOS MEDEIROS DOS SANTOS, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95."

4 - 0014046-54.2012.8.08.0008 - Termo CircunstanciadoVítima: FELIPE DE ALMEIDAAutor do fato: SIDIMAR CARLOS DA SILVA



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12743/ES - EDIVAN FOSSE DA SILVAAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca da respeitável sentença de folha 34, que segue transcrita:"Ante ao Exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, SIDIMAR CARLOS DA SILVA, com base no art. 107, inciso IV do Código Penal."

5 - 0000175-54.2012.8.08.0008 (008.12.000175-8) - Termo CircunstanciadoVítima: JOSE AMARO SABINOAutor do fato: ALAIR SOARES DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADEAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca das respeitável sentença de folha 33, que segue transcrita:"Ante ao Exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, ALAIR SOARES DE ALMEIDA, com base no art. 107, inciso IV do Código Penal"

6 - 0000315-88.2012.8.08.0008 (008.12.000315-0) - Termo CircunstanciadoVítima: A SOCIEDADEAutor do fato: JOAO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADEAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca da respeitável sentença de folha 29, que segue transcrita:"HOMOLOGO, por sentença, a transação penal realizada, baseado no art. 76 da Lei nº 9.099/95, e diante do adimplemento da obrigação assumida, DECLARO extinta a punibilidade do autor JOÃO FERREIRA, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95."

7 - 0003809-92.2011.8.08.0008 (008.11.003809-1) - Termo CircunstanciadoVítima: O ESTADOAutor do fato: VIDAL HENKE VERISSIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, acerca da respeitável sentença de folhas 31/34, cujo dispositivo segue transcrito:"Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 120 e 121, § 5º, ambos do Código Penal, CONCEDO PERDãO JUDICIAL ao autor dos fatos VIDAL HENKE VERÍSSIMO, e, via conseqüência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, baseado no art. 107, inciso IX, do CPB."

8 - 0003977-94.2011.8.08.0008 (008.11.003977-6) - Termo CircunstanciadoVítima: GIZELI MORAES SCHULTZAutor do fato: A APURAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da decisão: Intimar as partes acerca da respeitável decisão de folha 24, que segue transcrita:"Diante do exposto, acolho o requerimento ministerial e DETERMINO, como requerido, o ARQUIVAMENTO dos autos."

9 - 0003811-62.2011.8.08.0008 (008.11.003811-7) - Termo CircunstanciadoVítima: O ESTADOAutor do fato: JOSUE MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14433/ES - ELVECIO ANDRADEAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca da respeitável sentença de folha 50, cujo dispositivo segue trascrito:"HOMOLOGO, por sentença, a transação penal realizada, baseado no art. 76 da Lei nº 9.099/95, e diante do adimplemento da obrigação assumida, DECLARO extinta a punibilidade do autor JOSUÉ MARIA DA SILVA, nos termos do art. 84, § único da Lei 9.099/95"

10 - 0004217-20.2010.8.08.0008 (008.10.004217-8) - Termo CircunstanciadoVítima: A SOCIEDADEAutor do fato: SOLANGE FONSECA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13737/ES - AMARILDO MARTINS FILIPEAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência da sentença: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca da respeitável sentença de folhas

70/72, cujo dispositivo segue transcrito:"Ante o exposto, forte na ausência da comprovação da materialidade, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO SOLANGE FONSECA DA SILVA, já qualificada, da imputação que lhe fora feita, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal."

11 - 0003810-77.2011.8.08.0008 (008.11.003810-9) - Termo CircunstanciadoVítima: O ESTADOAutor do fato: SIDNEY DIAS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004149/ES - GENES TADEU WANDERMUREMAdvogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEAdvogado(a): 004490/ES - JORGE IGNACIOPara tomar ciência do despacho: Intimar as partes, bem como seus advogados, acerca do respeitável despacho de folha 57, que segue transcrito:"Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/10/2012, às 16:20 horas.CITEM os denunciados, entregando-lhes cópia da denúncia e INTIME-OS, cientificando-os que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado. Deverão, também, trazer suas testemunhas até no máximo de 03 (três).Intimem e/ou requisitem as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.Notifique o Ministério Público, bem como intimem o advogados dos Autores.Diligencie-se."

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 25 DE SETEMBRO DE 2012

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRACHEFE DE SECRETARIA: DALVANIA SILVA NARCISO SIMAO

Lista: 0129/2012

1 - 0070810-51.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILORequerido: VALDEREDO SEDANO FONTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAESPara tomar ciência da decisão: Por isso, mantendo posicionamento anterior, à luz das considerações acima, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunidade em que determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se, após, a autora para pagamento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). e para pagar as custas no vaor de R$248,64.

2 - 0070294-31.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILORequerido: ELIZIANE GAVA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAESPara tomar ciência da decisão: Por isso, mantendo posicionamento anterior, à luz das considerações acima, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunidade em que determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se, após, a autora para pagamento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) e para pagar as custas no vaor de R$192,13.

3 - 0070848-63.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILORequerido: RICARDO JOAO FINOTTI MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAESPara tomar ciência da decisão: Por isso, mantendo posicionamento anterior, à luz das considerações acima, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunidade em que determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se, após, a autora para pagamento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). e para pagar as custas no vaor de R$211,69.

4 - 0070853-85.2012.8.08.0011 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)



Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILOExecutado: SILVANA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAESPara tomar ciência da decisão: Por isso, mantendo posicionamento anterior, à luz das considerações acima, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunidade em que determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se, após, a autora para pagamento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) e para pagar as custas no valor de R$176,47.

5 - 0070808-81.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILORequerido: ROMILDO AMORIM FONTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAESPara tomar ciência da decisão: Por isso, mantendo posicionamento anterior, à luz das considerações acima, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunidade em que determino a remessa dos autos à contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se, após, a autora para pagamento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC) e para pagar as custas no valor de R$248,64.

6 - 0068491-13.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: MULTIPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENSExecutado: PADARIA VERSALES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CITAR O REQUERIDO E NEM ENCONTROU BENS PARA SEREM ARRETADOS E FORNECER NOVO ENDEREÇO.

7 - 0068396-80.2012.8.08.0011 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: NILSON BARBOSA e outrosEmbargado: ITAU UNIBANCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITASAdvogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDEPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de fls.47/48, mas os rejeito para manter o indeferimento de gratuidade de justiça contido na decisão objurgada de fl.43 que, no entanto, fica aclarada com a motivação ora apresentada. P. e Intimem-se.

8 - 0018836-48.2007.8.08.0011 (011.07.018836-9) - Execução ExtrajudicialExequente: CREDIROCHAS-COOP.DE ECO.CRED.M.PROP.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL-ESExecutado: ANAIRAM MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE PARA TOMAR CIÊNCIA DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 114 E PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONSTITUÍDA DEPOSITÁRIA.

9 - 0006876-61.2008.8.08.0011 (011.08.006876-7) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ANAIRAM MARMORES E GRANITOS LTDA e outrosEmbargado: CREDIROCHAS-COOP.DE ECO.CRED.M.PROP.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIASAdvogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de fls. 98/99, mas os rejeito para manter a sentença objurgada em todos os seus termos. P. e Intimem-se.

10 - 0064248-75.2002.8.08.0011 (011.02.064248-1) - EXECUCAO POR QUANTIA CERTARequerente: COOPERATIVA CREDITO RURAL CACHOEIRO-SICOOBRequerido: DULCINO LEAL ABREU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR ALVARÁ.

11 - 0022358-98.1998.8.08.0011 (011.98.022358-7) - ExecuçãoRequerente: BANDES-BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO E.S S/ARequerido: AVICOLA ITABIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSURPara tomar ciência do despacho:

01. A lei que trata do bem de família se refere unica e exclusivamente ao imóvel e seus pentences que servem de moradia à família, não entrando nesta categoria automóvel;02. Por isso, indefiro o pedido de fl.125;03. No mais, aguarde-se a decisão dos embargos do devedor que se encontram em grau de recurso.

12 - 0021210-32.2010.8.08.0011 (011.10.021210-6) - CobrançaRequerente: PARTNERS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDARequerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007132/ES - ELIANO PINHEIRO SILVAAdvogado(a): 83102/RJ - PATRICIA REIS NEVES BEZERRAPara tomar ciência do despacho: 01) Como o pedido veio por parte da autora, o DEFIRO e retiro os autos da pauta de audiência que fica sine die;02) Ouça-se a devedora Santa Casa sobre os documentos de fls. 236/289, no prazo de 10 dias;03) Findo o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos;

13 - 0070452-86.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDAExecutado: P B SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CP DE CITAÇÃO, INSTRUÍ-LA E PROVIDENCIAR A SUA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO, COMPROVANDO A SUA DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS.

14 - 0021059-37.2008.8.08.0011 (011.08.021059-1) - CobrançaRequerente: DOMINGOS ALVES DOS SANTOSRequerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

15 - 0011279-05.2010.8.08.0011 (011.10.011279-3) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILOExecutado: KADIJA BRAGA FRANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAESPara tomar ciência do despacho: 01. Intime-se a exequente para dizer se seu crédito foi integralmente satisfeito, no prazo de 10 dias, sob pena de concordância para extinção do processo, na forma do art.794,II do CPC.

16 - 0070441-57.2012.8.08.0011 - Embargos TerceiroEmbargante: PALOMA DE MOURA MUZIREmbargado: THALMON RUELA CAMPAGNOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAPara tomar ciência do despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO 20121. Recebo os embargos para discussão, determinando a suspensão do processo principal ( art.1.052, do CPC );2. Citem-se os embargados, na pessoa dos advogados, para contestarem, em 10 dias (art.1.053 do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presurmir-se-ão verdadeiros os fatos alegadoS.

17 - 0011739-26.2009.8.08.0011 (011.09.011739-8) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: THALMON RUELA CAMPAGNOLIEmbargado: MARCOS FALSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12929/ES - PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA PARA APRESENTAR CÁLCULO REMANSCENTE DE SEUS HONORÁRIOS, DESCONTADO O QUE JÁ RECEBEU.

18 - 0016456-13.2011.8.08.0011 (011.11.016456-0) - CobrançaRequerente: ESMALEY DE JESUS FALCAO MIQUELIMRequerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 9532/ES - FABIANO COSTA PIMENTELPara tomar ciência da decisão: Do exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos e lhes dou provimento para que a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: "Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 459 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O



PEDIDO INICIAL, para condenar a Seguradora-ré, Banestes Seguros S.A., a pagar ao autor ESMALEY DE JESUS FALCÃO MIQUELIM a importância de R$ 8.505,00 (oito mil quinhentos e cinco reais), como indenização pela amputação de sua perna esquerda, mais R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais), como indenização pela perda parcial do seu dedo médio esquerdo, totalizando R$ 9.855,00 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), mais as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de juros e correção a partir da citação. Via de conseqüência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Se necessário, o cumprimento deste julgado far-se-á nos moldes do art. 475-J do CPC, após o trânsito em julgado. Dou esta por lida em audiência e dela intimadas as partes. Expedir futuras intimações à Seguradora, em nome do advogado DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB/ES 12.451). Por derradeiro, INDEFIRO o pedido de prazo para juntada dos documentos originais porque tal providência não se faz necessária notadamente por não ter havido impugnação da parte contrária". No mais, a sentença persiste tal como está lançada.

19 - 0009744-75.2009.8.08.0011 (011.09.009744-2) - Execução ExtrajudicialExequente: DONIZETE APARECIDO SOARESExecutado: BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES PARA PAGAR AS CUSTAS REMANSCENTES NO VALOR DE R$88,00, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

20 - 0009867-73.2009.8.08.0011 (011.09.009867-1) - Cumprimento de SentençaRequerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ESPIRRequerido: CARLA CARDINALI DESSAUNE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES PARA TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PENHORAR BENS DA EXECUTADA TENDO PROCEDIDO A DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

21 - 0008884-06.2011.8.08.0011 (011.11.008884-3) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)Executado: JOSE FRANCISCO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR EDITAL E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO, COMPROVANDO NOS AUTOS.

22 - 0003273-48.2006.8.08.0011 (011.06.003273-4) - Execução ExtrajudicialExequente: FEVIT FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIMExecutado: FABIO DA COSTA GUIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTERPara tomar ciência da sentença: Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida foi citada somente por edital, motivo porque lhe foi nomeado curador. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não localização da mesma, por se encontrar em local incerto e não sabido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VIII, para os fins previstos no art. 158, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas.

23 - 0007439-26.2006.8.08.0011 (011.06.007439-7) - MonitoriaRequerente: FEVIT-FUND. EDUC. VALE DO ITA. - FAC. DE DIR. DE CACH. ITAP.Requerido: FABIO DA COSTA GUIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTERPara tomar ciência da sentença: Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida foi citada por edital, por se encontrar em local incerto e não sabido. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VIII, para os fins previstos no art. 158, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas..

24 - 0014456-50.2005.8.08.0011 (011.05.014456-4) - Execução ExtrajudicialExequente: EVALDO DE ASSIS BISSOLIExecutado: ARMAZENS GERAIS DOIS IRMAOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES DO R. DESPACHO QUE SUSPENDEU O CURSO DESTE PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC.

25 - 0010134-79.2008.8.08.0011 (011.08.010134-5) - Execução Extrajudicial

Exequente: VALCINEIA SILVA PONTESExecutado: LAURO LEMOS NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006134/ES - Claudio FiorioPara tomar ciência do despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO 2012;01. Como ainda não venceu o prazo da suspensão conferido no despacho de fls.55, por ora indefiro o pedido de fls.57.

26 - 0068089-78.2002.8.08.0011 (011.02.068089-5) - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIALRequerente: PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI e outrosRequerido: RONALDO DA SILVA KOBI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYAdvogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZESAdvogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSADPara tomar ciência da decisão: Assim sendo, com fulcro no artigo 2º, § 1º, alínea 'c', c/c artigo 20, inciso I a XVII, e § 8º, todos da Lei 8.036/90, revogo a decisão de folhas 140, que determinou a 'penhora de 5.000 (cinco mil) cotas de ações da Petrobrás, descritas no item 9 do espelho da declaração de folhas 105 destes autos, e, por consequência, torno sem efeito o teor do item 2 (dois) do 'Auto de Penhora e Respectivo Depósito' de folhas 151, bem como, por vinculação, revogo o item '2' (dois), do despacho de folhas 340. Ainda, considerando a natureza jurídica preferencial do crédito trabalhista face ao quirografário, determino à Secretaria deste Juízo o cumprimento do teor do Ofício nº 897/2012, de folhas 365, oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, remetendo-se, para tanto, o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis/1ª Zona, para a baixa da averbação do termo de penhora. Quanto às diligências através do sistema informatizado InfoJUD, seguem anexos espelhos pertinentes aos anos exercício/calendários 2012/2006 das declarações dos réus perante a Receita Federal. Particularmente quanto ao réu Ronaldo da Silva Kobi, consta apenas as declarações dos anos exercício/calendários 2009/2008 a 2007/2006. Já com relação ao requerimento de penhora de veículos, necessário que seja informado nos autos as respectivas placas de identificação dos mesmos, bem como, provas de sua utilização e posse por parte do réus, mesmo que estejam registrados em nome de terceiros no Detran/ES. Por fim, face a referida documentação carreada aos autos, intimem-se os exequentes/credores, na pessoa de seus bastantes patronos constituídos (vide fls. 7), para, em 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena, transcorrendo in albis o prazo, da suspensão do processo nos moldes do artigo 791, inciso III, do CPC, o que desde já fica deferido independente de nova conclusão.

27 - 0001901-59.2009.8.08.0011 (011.09.001901-6) - CobrançaRequerente: HELIOMAR CARLOS DA SILVARequerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA PAGAR AS CUSTAS REMANSCENTES NO VALOR DE R$123,64 NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA.

28 - 0005538-13.2012.8.08.0011 (011.12.005538-6) - Execução ExtrajudicialExequente: ITAU UNIBANCO S.A.Executado: MODELO BRITAMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19392/ES - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PATTAPara tomar ciência do despacho:

1. Vistos em inspeção/2012; 2. Defiro parcialmente o pedido de folha 279, pois não cabe ao Judiciário a investigação do paradeiro do réu/devedor perante órgãos públicos e/ou privados, salvo pelo sistema informatizado INFOSEG, a que o Juiz tem acesso. A propósito, segue espelho da Rede Infoseg em que consta o novo endereço da devedora/executada Katia Santanna Ferreira, na Rua Marcondes de Souza, 9, Bairro Monte Cristo, Comarca e cidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP.: 29300-900. Desta forma, determino o cumprimento dos termos do mandado de folhas 45 no endereço atualizado ora noticiado; 3. Ainda, a propósito, segue anexo espelho do BacenJUD ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiteração para Bloqueio de Valores’, cujo teor registra apenas a existência da quantia de R$0,35 (trinta e cinco centavos) na conta corrente do devedor Paulo Sérgio Ferreira perante o Banco do Brasil S/A., ora desbloqueada, por se tratar de quantia ínfima. Na mesma toada, seguem os espelhos do RenaJUD, intitulados ‘Restrições Judiciais de Veículos Automotores’, em que constam em nome dos devedores os seguintes veículos: (i) marca/modelo HONDA/CG 125 TITANKS, placa MPI 7458, proprietário Paulo Sérgio Ferreira, gravado com a ‘restrição de transferência’; (ii) marca/modelo HONDA/CITY EXL FLEX, placa MTB8461, e marca/modelo GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa MTD6830, proprietária Katia Sant’anna Ferreira Silva, gravados com a ‘restrição de transferência’; e (iii) marca/modelo HONDA/CG 125 FAN, placa MRQ8313, proprietária Modelo Extração e Comércio Ltda., gravado com a ‘restrição de transferência’; 4. Desta forma, também a respeito da documentação susodita, intime-se o Banco credor, na pessoa do seu patrono constituído (vide fls. 52) para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível na espécie, impulsionando o feito, assim, nos seus ulteriores termos;



29 - 0021519-53.2010.8.08.0011 (011.10.021519-0) - Execução ExtrajudicialExequente: ITAU UNIBANCO S AExecutado: ITAMAZI IND DE GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CP DE CITAÇÃO, DEVENDO INSTRUÍ-LA E PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO COMPROVANDO SUA DISTRIBUIÇÃO.

30 - 0010042-62.2012.8.08.0011 (011.12.010042-2) - Execução ExtrajudicialExequente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA SAExecutado: K A DA CONCEICAO TRANSPORTE LOGISTICA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 066708/RJ - JORGE ANTONIO DANTAS SILVA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR A CP DE CITAÇÃO, DEVENDO INSTRUÍ-LA E PROVIDENCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO COMPROVANDO SUA DISTRIBUIÇÃO.

31 - 0069709-76.2012.8.08.0011 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: CARLINDEBEL SILVA DE OLIVEIRAEmbargado: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOPara tomar ciência do despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO 2012;1. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita;2. Recebo os presentes embargos, sem efeito suspensivo, e determino que seja o embargado intimado, para respondê-los em 15 dias (art. 740 CPC).

32 - 0014864-31.2011.8.08.0011 (011.11.014864-7) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDAExecutado: CARLINDEBEL SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHOAdvogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOAdvogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 70 E DOS ESPELHOS DE RESTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD.

33 - 0016813-90.2011.8.08.0011 (011.11.016813-2) - Execução ExtrajudicialExequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ESExecutado: ALESSANDRO JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSAPara tomar ciência do despacho: 1. Vistos em inspeção/2012; 2. Defiro o pedido de folhas 55, pertinente a buscas através do sistema informatizado BacenJUD; 3. Dessa forma, as diligências empreendidas no BacenJUD restaram inexitosas, consoante espelho ‘Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’ que segue anexo. D’outro tanto, em complemento, as buscas perante o RenaJUD apontou a existência do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa MSW8290, proprietário Alessandro José da Silva, ora executado, gravado com a ‘restrição de transferência’, conforme espelho anexo, intitulado ‘Restrições Judiciais de Veículos Automotores’; 4. Assim sendo, face a referida documentação adunada aos autos, intime-se o exequente/credor, na pessoa de seus bastantes patronos constituídos (vide fls. 6), para, em 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena, transcorrendo in albis o prazo, da suspensão do processo nos moldes do artigo 475-R c/c artigo 791, inciso III, ambos do CPC, o que desde já fica deferido independente de nova conclusão.

34 - 0013405-96.2008.8.08.0011 (011.08.013405-6) - Execução ExtrajudicialExequente: JOSE JOAQUIM DOS SANTOSExecutado: MARISTELA DE FATIMA LUQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9896/ES - ANDRE FACHETTI LUSTOSAAdvogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSAPara tomar ciência do despacho: 01. Ante a falta de bens passíveis de penhora, determino que sejam os autos suspensos, ao tempo em que deverão aguardar em arquivo provisório, na forma do art.791, III do CPC.

35 - 0004638-64.2011.8.08.0011 (011.11.004638-7) - CobrançaRequerente: SERGIO BERMUDES ADVOGADOSRequerido: MARIA THERESA ARAUJO SANT ANNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSURAdvogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPESPara tomar ciência da decisão: Diante do exposto, sem mais delongas, rejeito a alegação de obscuridade na sentença, ao tempo em que acolho os embargos de declaração opostos para apenas e tão somente

sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da sentença que passa a vigorar com o seguinte teor: Diante do exposto, com fulcro no artigo 459 do CPC e embasado na cláusula "C" do contrato de honorários advocatícios de folhas 22/24, julgo procedente o pedido autoral para condenar as rés, Maria Thereza Araújo Sant'Anna e Tatiana Machado Mello Franklin, a pagarem à autora, Sérgio Bermudes Advogados, a quantia de R$44.751,44 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), por força do contrato verbal de honorários celebrado, devidamente corrigida, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do recebimento da indenização. Via de conseqüência, amparado no artigo 269, I, do CPC, declaro extinto este processo, sendo que o cumprimento da sentença, se necessário, far-se-á nos próprios autos na forma prevista no art.475-J também do CPC. Amparado no art. 20 do CPC, condeno as rés na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mais as custas do processo. Mantenho, no mais, a sentença tal como está lançada.

36 - 0070230-21.2012.8.08.0011 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: JONES ROMEU MARTINIEmbargado: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI PARA RESPONDER AOS EMBARGOS EM 15(QUINZE) DIAS.

37 - 0012877-28.2009.8.08.0011 (011.09.012877-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: OLIVER IMPORT E EXPORT LTDA e outrosEmbargado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005468/ES - PAULO LUIZ PACHECO PARA PAGAR AS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$40,85, NOPRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

38 - 0020828-05.2011.8.08.0011 (011.11.020828-4) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO DO BRASIL S/AExecutado: ZEROCAR COMERCIO E AGENCIAMENTO DE AUTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CP NA COMARCA DE GIUARAPARI/ES.

39 - 0008688-27.1997.8.08.0011 (011.97.008688-7) - ExecuçãoRequerente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/ARequerido: DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOAdvogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCASPara tomar ciência do despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO 2012;

01. Determino que os autos sejam remetidos ao arquivo provisório, os quais deverão ser mantidos suspensos, ante a falta de bens passíveis de penhora, na forma do art.791, III.

40 - 0070090-84.2012.8.08.0011 - Carta Precatória - Recebida para qualquer cumprimentoRequerente: JOSIEL OLIVEIRA BRANDAO e outrosRequerido: ATILA PORTO MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL, no dia 14/11/2012 às 17:00 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE SETEMBRO DE 2012

DALVANIA SILVA NARCISO SIMAOCHEFE DE SECRETARIA

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CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELFÓRUM DES HORTA ARAÚJO

AV. MONTE CASTELO, S/N BAIRRO INDEPENDÊNCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

TELEFONE(S): 3526-1742 / 3526-1743 - E-MAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010515-48.2012.8.08.0011 (011.12.010515-7)



AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: LEILIENE MORONI FAGUNDES CHICON E FABIO FONTANA CHICON

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5º VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

BEMBEM(NS): “UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.005,27 M² (UM MIL E CINCO METROS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), TENDO PELOS SEUS DIVERSOS LADOS AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 65,51M (SESSENTA E CINCO METROS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM O CÓRREGO SANTA FÉ, 8,46M (OITO METROS E QUARENTA E SEIS CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM ASSUMPTA ROBBI CALLEGARI, 56,86M (CINQUENTA E SEIS METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMETROS), CONFRONTANDO COM ASSUMPTA ROBBI CALLEGARI E ARLINES CARLETTE E 25,93M (VINTE E CINCO METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS) DO LADO ESQUERDO, SITUADO NA RUA JOSÉ CALEGARI, S/N, NO BAIRRO AEROPORTO, NESTE MUNICÍPIO.”

ADVERTÊNCIASA) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHOFL: 25. “1. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), OS CONFRONTANTES E RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE FOREM CASADOS, PARA CONTESTAREM O PEDIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE REVELIA. 3. CITEM-SE, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O(S) RÉU(S) EM LOCAIS INCERTOS E OS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS. 4. INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA MANIFESTAREM SE TÊM INTERESSE NA CAUSA. 5. APÓS, NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.”


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29/08/2012

RICARDO REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO

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CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELFÓRUM DES. HORTA ARAÚJO

AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDENCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMRIM - ES - CEP: 29306-550 TELEFONE(S): 3528-1742 / 3528- 1743 EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0021447-66.2010.8.08.0011 (011.10.021447-4)AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ROBERTO DE OLIVEIRA ERN

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO ROBERTO DE OLIVEIRA ERN, PORTADOR DO CPF Nº 520.439.679-91, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$ 27.927,41 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) OU OFERECER EMBARGOS, ESTANDO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COMO O ARTIGO 1.102, C §1º DO CPC

ADVERTENCIASA) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS;B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDO EMBARGOS NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUI-SE-Á DE PLENO DIREITO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, ART. 1.102, C DO CPC.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2012

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

AUT, PELO ART 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIOCHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO

Lista: 0105/2012

1 - 0001480-40.2007.8.08.0011 (011.07.001480-5) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: FUNDO INV. DIR. CRED. MULTICARTEIRA - NÃO PADRONIZADORequerido: CLAUDIO LUCIANO DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALAOR DE R$ 197,91 ( CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS , GUIA 912077776 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

2 - 0002048-51.2010.8.08.0011 (011.10.002048-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: JAC SERVICO DE ASSESSORIA CONSULTORIA EM COBRANCAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 32,99 ( TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS ) GUIA 912077801 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

3 - 0008940-10.2009.8.08.0011 (011.09.008940-7) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: FUNDO PCG BRASILRequerido: LUCIMAR ADMIRAL FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 221,47 ( DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS ).

4 - 0008508-20.2011.8.08.0011 (011.11.008508-8) - ReintegratóriaRequerente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SARequerido: JOCO CARLOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 32,99 ( TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS ) GUIA 912077808 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

5 - 0005283-31.2007.8.08.0011 (011.07.005283-9) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO GMAC S/ARequerido: NILSON DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosa PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 245,03 ( DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS ), GUIA 912077819, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

6 - 0002065-24.2009.8.08.0011 (011.09.002065-9) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLORequerido: GILBERSON PASSOS DANESIO




Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 197,91 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ) GUIA 912077798 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

7 - 0003650-19.2006.8.08.0011 (011.06.003650-3) - Busca e ApreensãoRequerente: HSBC BANK BRASIL S/ARequerido: SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALAOR DE R$ 307,91 ( TREZENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS ), GUIA 912077817 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

8 - 0004265-38.2008.8.08.0011 (011.08.004265-5) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: FUNDO INVEST DIR CREDITORIOS NÝO PADR PCG BRASIL MULTICARTRequerido: LUCIANO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI PARA,, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 341,46 ( TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS ) GUIA 912077884 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

9 - 0011690-82.2009.8.08.0011 (011.09.011690-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO FINASA BMC S/ARequerido: BRAULIO ANDRADE DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 56,55 ( CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS ).E

10 - 0013440-90.2007.8.08.0011 (011.07.013440-5) - ReintegratóriaRequerente: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido: CRISTIANO QUINTINO SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 355,03 ( TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS , GUIA 912077905 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

11 - 0020156-02.2008.8.08.0011 (011.08.020156-6) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA SA CFIRequerido: VITOR OLIVEIRA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEA FERREIRA DOS SANTOS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 80,16( OITENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS ), GUIA 912077832 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

12 - 0011156-41.2009.8.08.0011 (011.09.011156-5) - DepósitoRequerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDARequerido: DOUGLAS JORDAO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10389/ES - KELLY FIGUEIREDO FERRARI PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 72,26 ( SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS )GUIA 912077886, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

13 - 0007104-36.2008.8.08.0011 (011.08.007104-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Requerido: NILTON JOSE ALVES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 95,87 ( NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS ) GUIA 912077894 , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . 14 - 0018300-95.2011.8.08.0011 (011.11.018300-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARequerido: CLEITON ARCANJO OLIVEIRA


Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 32,99 ( TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS ), GUIA 912077889, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

15 - 0021487-48.2010.8.08.0011 (011.10.021487-0) - Busca e ApreensãoRequerente: A. C. BORGES E CIA LTDARequerido: JACQUES HENRIQUES NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMENESCENTE NO VLOR DE R$ 32,99 ( TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS ) GUIA 912077789, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .

16 - 0007022-68.2009.8.08.0011 (011.09.007022-5) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: FUNDO INVEST DIR CREDIT NAO PADRON PCG-BRASIL MULTICARTEIRARequerido: MARCO ANTONIO DEPOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 95,87 ( NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS ) GUIA 912077782, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA .E

17 - 0010189-69.2004.8.08.0011 (011.04.010189-8) - ExecuçãoExequente: ALCILEIA CARLETTE ZOBOLI e outrosExecutado: SOIMA - SOCIEDADE INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000211B/ES - CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL PARA,, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 1.132,13 ( UM MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E TREZ\E CENTAVOS ) GUIA 912076816, SOB PENA DE INSCRIÇÃOA EM DÍVIDA ATIVA .


MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JULIANA ORTEGA TAVARESANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

Lista: 0073/2012

1 - 0009823-49.2012.8.08.0011 (011.12.009823-8) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: VALERIA LOURENÇO DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2012 às 15:00 horas, bem como, para tomar ciência da expedição de Carta Precatória para a Comarca de Itapemirim, para oitiva de testemunhas arroladas pela acusação.

2 - 0007792-90.2011.8.08.0011 (011.11.007792-9) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: MARIA GORETH DARDENGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 08/11/2012 às 13:00 horas.

3 - 0010075-57.2009.8.08.0011 (011.09.010075-8) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: JOSE BATISTA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009223/ES - IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª



VARA CRIMINAL, no dia 12/11/2012 às 14:00 horas.

4 - 0002230-71.2009.8.08.0011 (011.09.002230-9) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: ANTONIO LEANDRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAAdvogado(a): 009225/ES - JOSE ANTONIO BUZON Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2012 às 09:00 horas.

5 - 0010687-24.2011.8.08.0011 (011.11.010687-6) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORéu: HEBERT DINIZ DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2012 às 13:00 horas.

6 - 0015796-29.2005.8.08.0011 (011.05.015796-2) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: M.P.E.Réu: A.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA Júri popular designado designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2012 às 09:00, situada no(a) -

7 - 0010862-23.2008.8.08.0011 (011.08.010862-1) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MPRéu: RODRIGO ALVES DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004701/ES - JOAO DIAS FILHOAdvogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA Júri popular designado designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2012 às 09:00, situada no(a) -

8 - 0010639-70.2008.8.08.0011 (011.08.010639-3) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MPRéu: IZAQUE DA SILVA VILELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007061/ES - MARCIA PRUCOLI GAZONI Júri popular designado designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/10/2012 às 09:00, situada no(a) -

9 - 0003383-47.2006.8.08.0011 (011.06.003383-1) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: 0 MINISTERIO PUBLICORéu: UEMERSON GUIMARAES DOS REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004701/ES - JOAO DIAS FILHO Júri popular designado designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2012 às 09:00, situada no(a) -

10 - 0009022-36.2012.8.08.0011 (011.12.009022-7) - Inquérito PolicialVítima: A SOCIEDADEIndiciado: DIEGO SOARES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007061/ES - MARCIA PRUCOLI GAZONI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2012 às 15:30 horas.

11 - 0020538-87.2011.8.08.0011 (011.11.020538-9) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: JEAN BARROSO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005733/ES - EVANDRO LUIZ FERREIRA Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2012 às 14:00 horas.

12 - 0006444-37.2011.8.08.0011 (011.11.006444-8) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: TARCÍSIO BRAZ BRAGANÇA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005733/ES - EVANDRO LUIZ FERREIRA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 19/11/2012 às 13:00 horas.

13 - 0020075-53.2008.8.08.0011 (011.08.020075-8) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MPRéu: EDSON MACHADO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2012 às 13:00 horas.

14 - 0017370-48.2009.8.08.0011 (011.09.017370-6) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MPRéu: FERNANDO GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2012 às 14:00 horas.

15 - 0010867-11.2009.8.08.0011 (011.09.010867-8) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13229/ES - RAFAELA PORCINO ARAUJO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2012 às 15:00 horas.

16 - 0009383-58.2009.8.08.0011 (011.09.009383-9) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MPRéu: RODRIGO LOPES BENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007061/ES - MARCIA PRUCOLI GAZONI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/11/2012 às 13:00 horas.


MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JULIANA ORTEGA TAVARESANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

Lista: 0074/2012

1 - 0018603-46.2010.8.08.0011 (011.10.018603-7) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: PAULO CHRISTIANO FERREIRA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA Apresentar Alegações Finais, no prazo legal.

2 - 0015925-24.2011.8.08.0011 (011.11.015925-5) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MPRéu: WESLEY DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 129983/RJ - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR Apresentar alegações finais, no prazo legal.

3 - 0012152-05.2010.8.08.0011 (011.10.012152-1) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRéu: LUIZ GUILHERME RODRIGUES STOFELES



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO Apresentar Alegações Finais, no prazo legal.

4 - 0003916-93.2012.8.08.0011 (011.12.003916-6) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: PATRICK SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO Apresentar Alegações Finais, no prazo legal.

5 - 0019604-32.2011.8.08.0011 (011.11.019604-2) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: JONATHAN MESSIAS PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO Apresentar Alegações Finais, no prazo legal.

6 - 0069098-26.2012.8.08.0011 - Inquérito PolicialVítima: A SOCIEDADEIndiciado: JOSIMAR MOREIRA NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUMPara tomar ciência da decisão: Tomar ciência da decisão de fls. 87/88, que indeferiu o pedido de liberdade formulado em favor do acusado.

7 - 0008068-87.2012.8.08.0011 (011.12.008068-1) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: MP/ESRéu: MOISES DE ANDRADE SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005197/ES - MARIA APARECIDA NUNES GOMES Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2012 às 09:00 horas.

8 - 0008921-04.2009.8.08.0011 (011.09.008921-7) - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: WESLEY SANDRO GUEDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAdvogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOSAdvogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 20/11/2012 às 13:00 horas.


MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ª VARA DE FAMÍLIA: DRº ÉZIO LUIZ PEREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTERCHEFE DE SECRETARIA: KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO

Lista: 0127/2012

1 - 0069350-29.2012.8.08.0011 - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: J.N.F.G.Requerido: M.P.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12060/ES - SIDINEIA DE FREITAS DIASPara tomar ciência do despacho: Designo audiência de justificação para o dia 03/10/2012 às 16h. Intime-se todos, podendo dada a urgência ser utilizado o serviço de Oficial de Justiça de plantão. A ausência das partes, sinalizará anuência do que se pede na inicial a título de liminar.Diligencie-se.


KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE

Lista: 0128/2012

1 - 0000967-04.2009.8.08.0011 (011.09.000967-8) - Cumprimento de SentençaRequerente: MARIO SABINO DA COSTARequerido: FATIMA MARIA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL(S). 49-VERSO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

2 - 0010119-81.2006.8.08.0011 (011.06.010119-0) - CobrançaRequerente: LUIS RAMOSRequerido: MARCIO KURTZ ARAGON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPara tomar ciência do despacho: 1- Intime-se o exequente para ciência da restrição realizada via Renajud, bem como das outras restrições, inclusive promovidas pela a Justiça do Trabalho, podendo manifestar-se acerca dos espelhos anexos no prazo de cinco dias. 2- Diligencie-se.

3 - 0002471-16.2007.8.08.0011 (011.07.002471-3) - CobrançaExequente: LUIS RAMOSExecutado: MARCIO KURTZ ARAGON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPara tomar ciência do despacho: 1- Intime-se o exequente para ciência da restrição realizada via Renajud, bem como das outras restrições, inclusive promovidas pela a Justiça do Trabalho, podendo manifestar-se acerca dos espelhos anexos no prazo de cinco dias. 2 - Diligencie-se.

4 - 0018551-55.2007.8.08.0011 (011.07.018551-4) - CobrançaRequerente: LUIS RAMOSRequerido: MARCIO KURTZ ARAGON


5 - 0021629-57.2007.8.08.0011 (011.07.021629-3) - Execução ExtrajudicialExequente: LUIS RAMOSExecutado: MARCIO KURTZ ARAGON


6 - 0010121-51.2006.8.08.0011 (011.06.010121-6) - Execução ExtrajudicialExequente: LUIS RAMOSExecutado: MARCIO KURTZ ARAGON




7 - 0202758-97.2004.8.08.0011 (011.04.202758-0) - Cumprimento de SentençaRequerente: FABRICIO LOREN DE MORAES CAMPOSRequerido: LEOPOLDINO ALVES BELONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004459/ES - ALDAHIR FONSECA FILHOPara tomar ciência do despacho: Intime-se o requerente/advogado, para no prazo de dez dias, se manifestar sobre a certidão de óbito juntada às fls. 195, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente, para o mesmo fim.Diligencie-se.

8 - 0007926-20.2011.8.08.0011 (011.11.007926-3) - Cumprimento de SentençaRequerente: POSTO DE MOLAS SANTA CRUZ LTDARequerido: PAULO ROBERTO MANELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL(S). 51-VERSO. PRAZO: 05(CINCO) DIAS.

9 - 0003705-28.2010.8.08.0011 (011.10.003705-7) - Obrigação de FazerExequente: IRAM SCANTAMBURLORequerente: IRAM SCANTAMBURLOExecutado: RICARDO MANCINIRequerido: RICARDO MANCINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9959/ES - EDENILSON COSTAPara tomar ciência do despacho: 1- Compulsando os autos verifico que a aplicação das astreintes teve como início 18/06/2011, posto que este é o primeiro dia após o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, devendo a mesma incidir até a presente. 2- Deste modo, remeta-se os autos à contadoria para atualização do débito. 3- Intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias trazer aos autos o nº do CPF do executado, posto que imprescindível para realização da penhora via BACEN-JUD, sob pena de extinção. 4- Transcorrido o lapso com ou sem cumprimento da diligência pelo exequente, venham-me os autos conclusos. 5- Diligencie-se.

10 - 0010488-75.2006.8.08.0011 (011.06.010488-9) - Cumprimento de SentençaExequente: MARIA NEUZA JERONYMO DA SILVARequerente: MARIA NEUZA JERONYMO DA SILVAExecutado: BALARDINO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORESRequerido: BALARDINO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13189/ES - FLAVIO DE FIGUEIREDO GUIMARAESPara tomar ciência do despacho: 1- Intime-se a autora para manifestar-se quanto a certidão de fl. 30, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2- Diligencie-se.

11 - 0007943-56.2011.8.08.0011 (011.11.007943-8) - CobrançaRequerente: ALVARO CESAR FERREIRARequerido: LARA VIEIRA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10178/ES - MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPara tomar ciência do despacho: 1- Indefiro o pedido de acesso ao Infojud, porquanto não possuo senha para acesso ao referido sistema. 2- Intime-se o exequente para ciência do espelho anexo, que não localizou veículos em nome da executada, bem como para indicar bens passíveis de penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 3- Diligencie-se.

12 - 0007957-74.2010.8.08.0011 (011.10.007957-0) - Reparação de DanosRequerente: SOLON JERONYMO SILVARequerido: ARTHUR PESSANHA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9072/ES - ANA TERESA SASSOAdvogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMOPara tomar ciência da sentença: Desta sorte, sem maiores delongas, conheço dos embargos e dou-lhe parcial provimento, pelo que torno insubsistente a penhora da quantia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e subsistente a quantia de R$ 1.380,51 (um mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos). Expeça-se alvará de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) para o executado e outro de R$ 1.380,51 (um mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) em favor do exequente, em nome de sua procuradora, conforme requerido

13 - 0007993-53.2009.8.08.0011 (011.09.007993-7) - Cumprimento de SentençaRequerente: POSTO DE MOLAS SANTA CRUZ LTDA

Requerido: MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL(S). 60-VERSO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

14 - 0008010-84.2012.8.08.0011 (011.12.008010-3) - Execução ExtrajudicialExequente: F Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPPExecutado: LUCIANA NEVES FELIPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPara tomar ciência do despacho: 1- Intime-se a parte autora para no prazo de cinco dias juntar aos autos cópia do documento de fl. 21 e 21/verso, haja vista que o mesmo encontra-se ilegível, o que inviabiliza a homologação do acordo, conforme requerido.2- Diligencie-se.

15 - 0008212-03.2008.8.08.0011 (011.08.008212-3) - Restituição Falência ou ConcordataRequerente: DIEGO PERIN LOBATORequerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAESPara tomar ciência do despacho: 1- Indefiro o requeriumento formulado na petição de fls. 49/50, mormente porque foi prolatada sentença à fl. 46, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono, inclusive com trânsito em julgado (fl. 47/verso).

2- Ademais, acolher o pleito autoral após prolação de sentença, seria ferir de morte os princípios inseridos em nosso ordenamento jurídico processual, inclusive o do devido processo legal.

3- Deste modo, não resta outra alternativa que não seja o arquivamento do feito.

4- Diligencie-se.

16 - 0008281-30.2011.8.08.0011 (011.11.008281-2) - Execução ExtrajudicialExequente: MATHIAS SOPELETTOExecutado: ADRIANO SOUZA MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERIPara tomar ciência do despacho: Intime-se o exequente para manifestar-se, caso queira, em 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de constrição. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção nos moldes do art. 53 §4º da Lei 9.099/95. Diligencie-se.

17 - 0015825-45.2006.8.08.0011 (011.06.015825-7) - AnulatóriaRequerente: CARLOS ALBERTO GOMES DE AZEVEDORequerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13346/ES - JOSIANE SANTANA DA SILVAAdvogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECAPara tomar ciência do despacho: 1- Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. 2- Considerando a penhora integral de valores, conforme espelho anexo, determino a intimação da parte executada para, caso queira, apresentar embargos no prazo de quinze dias. 3- Transcorrido o lapso, sem apresentação de embargos, intime-se o exequente para ciência, podendo requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, com o registro, desde já, defiro eventual requerimento de expedição de alvará, devendo a Serventia, no ato da entrega, intimar o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar quanto a satisfação do débito, sob pena de assim ser considerado.4- Decorrido o lapso, com ou sem manifestação do exequente, venham-me os autos conclusos. 5- Diligencie-se.

18 - 0008374-56.2012.8.08.0011 (011.12.008374-3) - DeclaratóriaRequerente: ABDALA CHEIBUBRequerido: ATLANTICO FUNDO E INVESTIMENTO/T10

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOPara tomar ciência do despacho: 1- Compulsando os autos observo que a lide trata de matéria exclusivamente de direito, a qual dispensa a produção de prova oral, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas. 2- Desta sorte, intime-se a parte reclamada, para caso ainda não tenha apresentado contestação, que apresente-a no prazo de quinze dias. 3- Após, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias. 4- Cumprido todos os itens, venham-me os autos conclusos para sentença.



19 - 0008393-62.2012.8.08.0011 (011.12.008393-3) - AnulatóriaRequerente: MARIO LUIZ KOPPERequerido: BANCO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FL(S). 91/96. PRAZO: 10(DEZ) DIAS.

20 - 0008530-78.2011.8.08.0011 (011.11.008530-2) - Cumprimento de SentençaRequerente: JOSE ANTONIO BUZONRequerido: CLAUDIO LUCIO LOPES DE AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005505/ES - ELIAS CALDARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL(S). 30-VERSO. PRAZO: 05(CINCO) DIAS.

21 - 0008598-62.2010.8.08.0011 (011.10.008598-1) - DeclaratóriaRequerente: VICTOR FRAGA MOREIRARequerido: EXPRESSO - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9959/ES - EDENILSON COSTAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora para trazer aos autos CPF dos sócios, uma vez que fiquei impossibilitado de realizar a penhora através do sistema BCEN-JUD, pois o CPF dos sócios informando, constou como inválido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

22 - 0067464-92.2012.8.08.0011 - AnulatóriaRequerente: ROSINEIA CARNEIRO MOTARequerido: HELIO DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13808/ES - LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO para ciência da certidão do Oficial de Justiça, as fl. 30 verso, dando conta da impossibilidade de intimar o senhor Hélio Dias de Oliveira, pois o requerido é descolhecido no local indicado.


JOSE MARINO SUPELETEANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE

Lista: 0130/2012

1 - 0000633-04.2008.8.08.0011 (011.08.000633-8) - CobrançaRequerente: EDMAR MOULIN MARDEGAN - MERequerido: ZENY FERNANDES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARESPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias informar o atual endereço da parte requerida sob pena de extinção. Diligencie-se

2 - 0000494-52.2008.8.08.0011 (011.08.000494-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: JENIFFER ANDRADE CORREA MOREIRARequerido: ELPIDIO CAETANO DOS SANTOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPara tomar ciência do despacho: 1- Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265, inciso I do CPC. 2- Intime-se a parte requerente, para no prazo acima fixado, promover a habilitação de acordo com o que preceitua o art. 1.056 do CPC, com a advertência de que seu silêncio importará na extinção do feito. 3- No mesmo prazo deverá manifestar-se acerca do espelho em anexo, o qual circunstancia que o executado não possui relações com instituições financeiras. 4- Diligencie-se.

3 - 0071598-65.2012.8.08.0011 - Reparação de DanosRequerente: DANIEL BRAVO PINHEIRO MIRANDARequerido: ALESSANDRO ZUQUETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14012/ES - LIDIANE BAHIENSE GUIO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/12/2012 às 09:30, situada no(a) situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.

4 - 0071609-94.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: CLAUDIO ARAUJO SANTOSRequerido: VALDEIR LIMA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8742/ES - MARCOS ADRIANE MACHADO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/12/2012 às 16:00, situada no(a) situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.

5 - 0071610-79.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: PAULO CESAR FALCON DE FREITASRequerido: MARCIA HELENA VILELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/12/2012 às 10:00, situada no(a) situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.

6 - 0071612-49.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: PAULO CESAR FALCON DE FREITASRequerido: ROMULO VILELA E SILVA e outros


7 - 0071611-64.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: PAULO CESAR FALCON DE FREITASRequerido: ROMULO VILELA E SILVA e outros


8 - 0071597-80.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: FELIPE FERNANDES DOS SANTOSRequerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16762/ES - DAVID RAMOS VIEIRA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/12/2012 às 09:00, situada no(a) situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.



9 - 0071595-13.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: EVERALDO CORDEIRO PEREIRARequerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/12/2012 às 08:30, situada no(a) situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.

10 - 0002264-41.2012.8.08.0011 (011.12.002264-2) - IndenizatóriaRequerente: JHONATAN GONCALVES DOS SANTOSRequerido: LOJA DA FABIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETEPara tomar ciência do despacho: Defiro prazo de 15 dias para a aparte ré apresentar contestação.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar da contestação, no prazo de 10 dias.

Vencido o prazo, com o sem manifestação, venham-meos autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

11 - 0004844-49.2009.8.08.0011 (011.09.004844-5) - Cumprimento de SentençaExequente: BRUNO VALIATI CORREARequerente: BRUNO VALIATI CORREAExecutado: MOACIR RODRIGUES SOBRINHORequerido: MOACIR RODRIGUES SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13790/ES - MARCUS PEDRO STEIN AMBROZIOPara tomar ciência do despacho: 1- Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. 2- Considerando a penhora integral de valores, conforme espelho anexo, dou por penhorado a quantia bloqueada, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, determino a intimação da parte executada para, caso queira, apresentar embargos no prazo de quinze dias. 3- Transcorrido o lapso, sem apresentação de embargos, intime-se o exequente para ciência, podendo requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, com o registro, desde já, defiro eventual requerimento de expedição de alvará, devendo a Serventia, no ato da entrega, intimar o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar quanto a satisfação do débito, sob pena de assim ser considerado. 4- Decorrido o lapso, com ou sem manifestação do exequente, venham-me os autos conclusos. 5- Diligencie-se.

12 - 0005089-89.2011.8.08.0011 (011.11.005089-2) - Cumprimento de SentençaRequerente: JOSAIR MACEDORequerido: PAG SEGURO - UNIVERSO ON LINE SOCIEDADE ANONIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOSPara tomar ciência do despacho: 1- Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. 2- Considerando a penhora integral de valores, conforme espelho anexo, dou por penhorado a quantia bloqueada, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, determino a intimação da parte executada para, caso queira, apresentar embargos no prazo de quinze dias. 3- Transcorrido o lapso, sem apresentação de embargos, intime-se o exequente para ciência, podendo requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, com o registro, desde já, defiro eventual requerimento de expedição de alvará, devendo a Serventia, no ato da entrega, intimar o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar quanto a satisfação do débito, sob pena de assim ser considerado. 4- Decorrido o lapso, com ou sem manifestação do exequente, venham-me os autos conclusos. 5- Diligencie-se.

13 - 0009630-10.2007.8.08.0011 (011.07.009630-7) - Execução ExtrajudicialExequente: MARIA DOS ANJOS NOGAROLExecutado: MARIA DAS NEVES LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1035/ES - JOAO CARLOS ASSAD MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL(S).

46-VERSO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

14 - 0011923-50.2007.8.08.0011 (011.07.011923-2) - Cumprimento de SentençaExequente: BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAExecutado: SIRO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTAPara tomar ciência do despacho: 1- Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução. 2- Considerando a penhora integral de valores, conforme espelho anexo, dou por penhorado a quantia bloqueada, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, determino a intimação da parte executada para, caso queira, apresentar embargos no prazo de quinze dias. 3- Transcorrido o lapso, sem apresentação de embargos, intime-se o exequente para ciência, podendo requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, com o registro, desde já, defiro eventual requerimento de expedição de alvará, devendo a Serventia, no ato da entrega, intimar o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar quanto a satisfação do débito, sob pena de assim ser considerado. 4- Decorrido o lapso, com ou sem manifestação do exequente, venham-me os autos conclusos. 5- Diligencie-se.

15 - 0011218-81.2009.8.08.0011 (011.09.011218-3) - CobrançaRequerente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDARequerido: PARKIN PIZZA GRILL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDINPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para no prazo de 05 (cinco) dias dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de assim ser considerado.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos

16 - 0011218-81.2009.8.08.0011 (011.09.011218-3) - CobrançaRequerente: NOBREZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDARequerido: PARKIN PIZZA GRILL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDINPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para no prazo de 05 (cinco) dias dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de assim ser considerado.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos

17 - 0002014-47.2008.8.08.0011 (011.08.002014-9) - Reparação de DanosRequerente: MAURO JOSE BAZILIORequerido: E.S.A. GONCALVES- ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINOPara tomar ciência do despacho: 1- Indefiro o pedido de acesso ao Infojud, porquanto não possuo senha para acesso ao referido sistema. 2- Intime-se o exequente para ciência do espelho anexo, haja vista que não fora localizados veículos em nome da executada, podendo então, indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 3- Diligencie-se.

18 - 0011377-24.2009.8.08.0011 (011.09.011377-7) - IndenizatóriaRequerente: BENICIA LOPES FERREIRARequerido: JORGE BRAZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12060/ES - SIDINEIA DE FREITAS DIAS MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL(S). 98-VERSO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.19 - 0010793-49.2012.8.08.0011 (011.12.010793-0) - CobrançaRequerente: MATHIAS SOPELETTORequerido: CARLOS EDUARDO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPara tomar ciência do despacho: Defiro o requerimento retro e suspendo o feito por 30 dias.Intime-se que decorrido o prazo sem manifestação o feito será extinto.

20 - 0071768-37.2012.8.08.0011 - Revisional



Requerente: MARCELO COSTARequerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 04/12/2012 às 09:00, situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.

21 - 0071767-52.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: SAMIR DE JESUS LUCASRequerido: BANCO ITAUCARD


22 - 0071766-67.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: MARCELO ROSEIRA MALEQUERequerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A


23 - 0071769-22.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: MARCELO COSTARequerido: BANCO CREDIFIBRA S/A


24 - 0071770-07.2012.8.08.0011 - DeclaratóriaRequerente: CARLOS ROBERTO DO NSCIMENTORequerido: ASPOMIG - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 04/12/2012 às 14:00, situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.

25 - 0071770-07.2012.8.08.0011 - DeclaratóriaRequerente: CARLOS ROBERTO DO NSCIMENTORequerido: ASPOMIG - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPara tomar ciência da decisão: Tenho que plausível o pedido antecipatório, em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre do prejuízo de ordem financeira, devendo ser levado em considerado o fato de que os descontos estão sendo efetuados em sua conta corrente sem a devida autorização. No que diz respeito a verossimilhança das alegações, com base no juízo de cognição sumária, constato sua presença por meio dos documentos trazidos aos autos. Com espeque em tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual, determino que a reclamada, IMEDIATAMENTE, abstenha-se de descontar as parcelas do empréstimo na conta corrente do autor, bem como abstenha-se de promover o descontos da cobrança relativa ao convênio hospitalar Em, caso de descumprimento

fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada cobrança indevida. Intimem-se. Aguarde-se a sessão de conciliação já designada.

26 - 0071355-24.2012.8.08.0011 - AnulatóriaRequerente: RICARDO BARBOSARequerido: FOCUS FORMENTO MERCANTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSAPara tomar ciência da decisão: Trata-se de ação de anulatória de protesto c/c indenização por danos morais com pedido de Cancelamento de Protesto Indevido, em que a parte autora sustenta não ser devedora, posto que nunca teria firmado negócio jurídico com as reclamadas.. Analisando os documentos juntados aos autos tenho que diante da verossimilhança dos argumentos da parte autora e presentes a verossimilhança das alegações e/ou fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, defiro a sustação do protesto, portanto, oficie-se ao Cartório de Protestos - Serventia Extrajudicial 1º Ofício/2ª Zona - para que suspenda os protestos apontados e efetivados em nome do autor, determinando ainda ao Oficial de Protestos que o título permaneça sob sua guarda. Determino ainda, que as partes requeridas abstenham-se de lançar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) até ulterior deliberação deste Juízo e, caso já tenha inserido, que retire, IMEDIATAMENTE. Em, caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais) até o limite de quarenta salários mínimos. Aguarde-se a sessão de conciliação já designada.

27 - 0071449-69.2012.8.08.0011 - Reparação de DanosRequerente: JOSE CARLOS DE FARIASRequerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIASPara tomar ciência da decisão: Diante da verossimilhança dos argumentos e presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a liminar solicitada e determino que a parte requerida se abstenha inserir nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) até ulterior deliberação deste Juízo e, caso já tenha inserido, que retire, IMEDIATAMENTE, com o registro de que esta determinação abrange tão somente o débito discutido nestes autos. Em, caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de quarenta salários mínimos. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada.

28 - 0071352-69.2012.8.08.0011 - Reparação de DanosRequerente: RAPHAEL NASCIMENTO DA SILVAIRARequerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16998/ES - OLIVIA DA SILVA COUTO GAVAPara tomar ciência da decisão: Diante da verossimilhança dos argumentos e presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a liminar solicitada e determino que a parte requerida se abstenha inserir nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) até ulterior deliberação deste Juízo e, caso já tenha inserido, que retire, IMEDIATAMENTE, com o registro de que esta determinação abrange tão somente o débito discutido nestes autos. Em, caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de quarenta salários mínimos. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada.

29 - 0071357-91.2012.8.08.0011 - Obrigação de FazerRequerente: TIELE DE OLIVEIRA DAVIDRequerido: CALCADOS ITAPUA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006182/ES - CAIO FERREIRA VALENTEPara tomar ciência da decisão: Diante da verossimilhança dos argumentos e presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a liminar solicitada e determino que a parte requerida se abstenha inserir nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) até ulterior deliberação deste Juízo e, caso já tenha inserido, que retire, IMEDIATAMENTE, com o registro de que esta determinação abrange tão somente o débito discutido nestes autos. Em, caso de descumprimento fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de quarenta salários mínimos. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada.

30 - 0071446-17.2012.8.08.0011 - DeclaratóriaRequerente: MARILIA COSTA ALVES e outrosRequerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPara tomar ciência da decisão: Analisando os autos, com base no juízo de cognição sumária, constato a verossimilhança das alegações da autora por meio dos documentos de fls. 26/75. No que diz respeito ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, há que se registrar que o mesmo é latente devido ao fato de que o consumidor vem pagando por um produto que não



utilizou, aliás, vem suportando o ônus de transação que não efetuou. Diante da verossimilhança dos argumentos e presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a antecipação da tutela e determino que a requerida abstenha-se de efetuar cobrança da tarifa denominada Pagto Cartão de Crédito na conta Corrente nº 1169-08653-80 de titularidade dos autores. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança indevida, até o limite de quarenta salários mínimos. Intimem-se. Aguarde-se a Sessão de conciliação já designada.

31 - 0071354-39.2012.8.08.0011 - DeclaratóriaRequerente: ANTONIO CARVALHORequerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYMPara tomar ciência da decisão: Tenho que plausível o pedido antecipatório, em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre do prejuízo de ordem financeira, devendo ser levado em considerado o fato de que os descontos estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário. No que diz respeito a verossimilhança das alegações, com base no juízo de cognição sumária, constato sua presença por meio dos documentos trazidos aos autos. Com espeque em tais razões, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, determino que seja oficiado o INSS para que suspenda o desconto em folha junto à Previdência Social (nº benefício 1451185542), referente aos contratos nº 0046144459820110317 e 0061438483220110317, bem como determino que a requerida suspenda a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) até ulterior deliberação deste Juízo e, caso já tenha inserido, que retire, IMEDIATAMENTE. Em, caso de descumprimento fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Expeça-se ofício ao INSS. Aguarde-se a sessão de conciliação já designada.

32 - 0071452-24.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: BRUNO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINIRequerido: HOPE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINIPara tomar ciência da decisão: Em que pesem os argumentos da reclamante, tenho como inviável a providência de urgência, porque com base no juízo de cognição sumária, não vislumbrei a presença de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, portanto, não restou preenchido os requisitos insertos dos arts. 273 e 813, ambos do CPC. Com espeque em tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Aguarde-se sessão de conciliação já designada nos autos. Diligencie-se. Intimem-se.

33 - 0010231-40.2012.8.08.0011 (011.12.010231-1) - OrdináriaRequerente: J M C AUTO PECAS LTDA MERequerido: K.S. COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIORPara tomar ciência da decisão: Em que pesem os argumentos da reclamante, tenho como inviável a providência de urgência, porque com base no juízo de cognição sumária, não vislumbrei a presença de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, portanto, não restou preenchido os requisitos insertos dos arts. 273 e 813, ambos do CPC. Com espeque em tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se nova sessão de conciliação já designada nos autos, posto que informado o possível endereço da reclamada à fl. 56. Diligencie-se. Intimem-se.Bem como da Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 06/12/2012 às 09:00, situada no(a) situada no(a) na Avenida Monte Castelo, nº 60, bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas.


JOSE MARINO SUPELETEANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHOCHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO

Lista: 0059/2012

1 - 0007717-51.2011.8.08.0011 (011.11.007717-6) - Execução ExtrajudicialExequente: MALINI E BOLOGNINI LTDA ME

Executado: JOÃO ALFREDO BATISTA AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 57, no prazo legal.

2 - 0010599-49.2012.8.08.0011 (011.12.010599-1) - Execução ExtrajudicialExequente: VANDERLEI PANCINE CALABREZExecutado: VANIA LUCIA N SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 25 e 25 verso, no prazo legal.

3 - 0010598-64.2012.8.08.0011 (011.12.010598-3) - Execução ExtrajudicialExequente: VANDERLEI PANCINE CALABREZExecutado: RITA DE CASSIA M. G. OLIVEIRA e outros


4 - 0008749-91.2011.8.08.0011 (011.11.008749-8) - CobrançaRequerente: EDESIO VANTILRequerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 11390/ES - RUBERLAN RODRIGUES SABINOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, fiel ao principio do livre convencimento motivado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, ao pagamento da importância de R$197,92 (cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), em favor da parte requerente, acrescida de juros moratórios legais a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento (29/09/1997). Sem condenação em custas e honorários, visto que incabível nesta fase procedimental (art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I.

5 - 0010371-74.2012.8.08.0011 (011.12.010371-5) - Execução ExtrajudicialExequente: BOTA NO PÉ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA MEExecutado: JACQUELINE SANDRINI ZANDOMINIGUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15444/ES - PRISCILLA TEIXEIRA BASTOSPara tomar ciência do despacho: Conforme documento em anexo, a penhora on-line restou infrutífera, tendo em vista que o valor bloqueado é irrisório.A restrição judicial de veículos (Renajud) também restou infrutífera.Sendo assim, defiro o requerimento da parte exequente à fl. 23. Ao Cartório para designação de audiência de conciliação como requerido.

6 - 0010371-74.2012.8.08.0011 (011.12.010371-5) - Execução ExtrajudicialExequente: BOTA NO PÉ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA MEExecutado: JACQUELINE SANDRINI ZANDOMINIGUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15444/ES - PRISCILLA TEIXEIRA BASTOS Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 08/11/2012 às 16:00, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

7 - 0070357-56.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: CAR E ANA CONFECCOES LTDA MERequerido: ROBERTO CARLOS DA SILVA


8 - 0019261-36.2011.8.08.0011 (011.11.019261-1) - Obrigação de FazerRequerente: WANDERLEY GAVA JUNIORRequerido: SUBMARINO VIAGENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 220210/SP - RICARDO BARROS CABRALAdvogado(a): 145521/SP - RODRIGO HENRIQUE COLNAGOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso, I, do CPC para



CONDENAR AS REQUERIDAS SUBMARINO VIAGENS E TRIP LINHAS AÉREAS, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento, em favor do requerente, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a partir desta data. Fica prejudicado o pedido de obrigação de fazer, diante do cumprimento da tutela antecipada, decisão esta que ratifico nesta oportunidade. Intimar as duas requeridas da condenação, ficando cientes de que, não providenciado o pagamento em até 15 dias após o trânsito em julgado, ao montante da condenação será acrescida a multa prevista no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários por expressa previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se

9 - 0066872-48.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: SANTOS E ABRAHAO LTDA MERequerido: GERALDO JOSE PIROVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAGPara tomar ciência da sentença: Homologo o acordo de fls. 20/21, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, deixando de condenar em custas por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Adimplida a obrigação, autorizo, desde já, o desentranhamento dos títulos que instruíram a exordial, em favor da parte executada, desde que substituídos por cópias. Cancelo a sessão conciliatória designada para o dia 05/09/2012, às 16:15 horas. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo.

10 - 0007726-13.2011.8.08.0011 (011.11.007726-7) - OrdináriaRequerente: MALINI E BOLOGNINI LTDA MERequerido: JOSE MARTINHO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora para trazer aos autos o endereço da 2ª requerida, uma vez que a diligência requerida de fl. 45 já foi realizada, conforme fl. 38.11 - 0065701-56.2012.8.08.0011 - DeclaratóriaRequerente: IVAN DA MATA AMBROSIO PEREIRARequerido: BANCO ITAUCARD - CARTOES ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINIPara tomar ciência do despacho: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/10/12 às 15:00 horas. Diligencie-se.

12 - 0071447-02.2012.8.08.0011 - IndenizatóriaRequerente: LUDMYLLA MOREIRA ESTEVAORequerido: REIS TURISMO - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 10/10/2012 às 16:15, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

13 - 0071443-62.2012.8.08.0011 - IndenizatóriaRequerente: DANIEL GOMES JACINTORequerido: REIS TURISMO - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 10/10/2012 às 15:45, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

14 - 0064066-40.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: RISSIENE GOMES SECCONExecutado: DANIELLA DE ARAUJO BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 07/11/2012 às 16:30, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

15 - 0010629-84.2012.8.08.0011 (011.12.010629-6) - CobrançaRequerente: ELISETE BATISTA DE AVELARRequerido: DILERMANDO BOMFIM MOREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12091/ES - GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA

Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPara tomar ciência do despacho: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/12 às 13:30 horas. Diligencie-se.

16 - 0010629-84.2012.8.08.0011 (011.12.010629-6) - CobrançaRequerente: ELISETE BATISTA DE AVELARRequerido: DILERMANDO BOMFIM MOREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12091/ES - GLEIDSON SILVA DE ALMEIDAAdvogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 24/10/2012 às 13:30, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

17 - 0070351-49.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: CAR E ANA CONFECCOES LTDA MERequerido: MICHELLE DE FARIAS OLIVEIRA


18 - 0070344-57.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: CAR E ANA CONFECCOES LTDA MERequerido: JOSELI MARIA PEREIRA


19 - 0070346-27.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: CAR E ANA CONFECCOES LTDA MERequerido: MARCIO MOREIRA DAMACENO


20 - 0020725-95.2011.8.08.0011 (011.11.020725-2) - CobrançaRequerente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - MERequerido: THELMA RAFAELA LOPES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 08/11/2012 às 14:30, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

21 - 0021310-84.2010.8.08.0011 (011.10.021310-4) - Obrigação de FazerRequerente: DE ALMEIDA COMUNICACAO E SERVICOS LTDA MERequerido: TIM CELULAR S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPara tomar ciência do despacho: Intime-se o patrono da requerida para promover a assinatura da petição retro, sob pena de indeferimento do pedido.

22 - 0019380-94.2011.8.08.0011 (011.11.019380-9) - CobrançaRequerente: MARCELO CAMILETTI PAULA-ME (MARCELO MOTOS)Requerido: PAULO ROBERTO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIORPara tomar ciência do despacho: Uma vez extinto o processo, não há possibilidade de o mesmo voltar a trâmite, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 24. Defiro, entretanto, o desentranhamento dos títulos que instruíram a exordial, desde que substituídos por cópias, caso haja interesse em propositura de uma nova demanda. Diligencie-se.



23 - 0065395-87.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: G.R. RAVANI MARMORARIA - MERequerido: ELIANE MANHÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Ação de Cobrança ajuizada por G. R. RAVANI MARMORARIA ME em desfavor de ELIANE MANHÃES, qualificados nos autos. A parte reclamante não compareceu à audiência designada, apesar de devidamente intimada. Diante disto, e atendendo ao disposto no artigo 51, I da Lei 9.099/95, EXTINGO ESTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais devidas, ressalvada a comprovação a que alude o § 2º do artigo antes mencionado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos títulos que instruíram a exordial, em favor da parte requerente, desde que substituídos por cópias. P. R. I. Transitada em Julgado, arquive-se, com as formalidades legais.

24 - 0009318-58.2012.8.08.0011 (011.12.009318-9) - Execução ExtrajudicialExequente: ULTRAMAR CONCRETO LTDAExecutado: E.S . & B.C. CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAGPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/99.

25 - 0005962-26.2010.8.08.0011 (011.10.005962-2) - Execução ExtrajudicialExequente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - MEExecutado: CRISTIANE BITTENCOURT OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAGPara tomar ciência do despacho: Bacenjud negativo. Ao exequente.

26 - 0070259-71.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: V.J. PARTELLI E CIA LTDA - EPPExecutado: DEBORAH MOREIRA L VERDE TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15771/ES - RENATA FARDIN SOSSAIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, declaro extinto o processo na forma 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, pela parte autora, devendo a mesma substituí-los por cópias. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo.

27 - 0064520-20.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: PECCINI AUTO ELÝTRICA LTDA - MEExecutado: FABRICIO MORAIS AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 27 verso, no prazo legal.

28 - 0065081-44.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: BERMARQ SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA MERequerido: JOSE ROBERTO RANGEL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o revel ao pagamento da quantia de R$ 134,69 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada título e acrescida de juros de 1% a.m., a partir da data da citação. P. R. I. Desnecessária a intimação da parte reclamada, visto ser revel nestes autos. Transitada em julgado, arquive-se com as formalidades legais.

29 - 0020277-25.2011.8.08.0011 (011.11.020277-4) - CobrançaRequerente: A VOLPINI JUNIOR EPPRequerido: ROSA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual EXTINGO ESTE PROCESSO por força da disposição acima mencionada. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95). Autorizo, desde já, o desentranhamento dos títulos que instruíram a inicial pela parte autora, desde que substituídos por cópias. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as formalidades legais.

30 - 0065082-29.2012.8.08.0011 - Cobrança

Requerente: BERMARQ SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA MERequerido: A.S. FERNANDES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o revel ao pagamento da quantia de R$ 2.821,80 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada título e acrescida de juros de 1% a.m., a partir da data da citação. P. R. I. Desnecessária a intimação da parte reclamada, visto ser revel nestes autos. Transitada em julgado, arquive-se com as formalidades legais.

31 - 0065525-77.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: BERMAQ SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA MERequerido: AUDICEIA AUGUSTA GAVA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9451/ES - WALESKA DA SILVA VIANNA STANZANIPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 2.344,80 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada título e acrescida de juros de 1% a.m., a partir da data da citação. P. R. I. Desnecessária a intimação da parte reclamada, visto ser revel nestes autos. Transitada em julgado, arquive-se com as formalidades legais.

32 - 0065523-10.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: BERMARQ SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA MERequerido: ERICA DOS SANTOS SARDINHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8990/ES - ANA CLAUDIA BAZET DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o revel ao pagamento da quantia de R$ 324,10 (trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada título e acrescida de juros de 1% a.m., a partir da data da citação. P. R. I. Desnecessária a intimação da parte reclamada, visto ser revel nestes autos. Transitada em julgado, arquive-se com as formalidades legais.

33 - 0070361-93.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: CAR E ANA CONFECCOES LTDA MERequerido: ELIANE RIBEIRO DA SILVA


34 - 0017209-67.2011.8.08.0011 (011.11.017209-2) - CobrançaRequerente: REAL COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA MERequerido: CLAUDIA DA SILVA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 08/11/2012 às 14:00, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

35 - 0017209-67.2011.8.08.0011 (011.11.017209-2) - CobrançaRequerente: REAL COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA MERequerido: CLAUDIA DA SILVA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAGPara tomar ciência do despacho: Conforme documento em anexo, a penhora on-line foi parcialmente frutífera.A restrição judicial de veículos feita através do sistema Renajud, restou frutífera. Entretanto, consoante documento em anexo, vê-se que o referido veículo encontra-se com restrição de "alienação fiduciária".Ao Cartório para designação de audiência, para fins de apresentação de embargos.

36 - 0002955-60.2009.8.08.0011 (011.09.002955-1) - DeclaratóriaRequerente: CARLOS MACIEL AGRIZZI CANSIRequerido: MARECHAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 32525/PR - CLEVERSON ALEX HERZ SELHORSTAdvogado(a): 007677/ES - SANDRO SARTORIO MUNHOESPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer a inexistência do débito, excluindo, definitivamente o nome da parte autora



nos órgãos restritivos. Deixo de acolher, entretanto, o pedido de danos morais. Não há condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55 da LJE.

37 - 0018472-37.2011.8.08.0011 (011.11.018472-5) - Execução ExtrajudicialExequente: MALINI E BOLOGNINI LTDA MEExecutado: AUDA BISPO DA SILVA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA Para manifestar-se acerca do oficio de fls. 47, no prazo legal.

38 - 0007718-36.2011.8.08.0011 (011.11.007718-4) - Execução ExtrajudicialExequente: MALINI E BOLOGNINI LTDA MEExecutado: WHANDERLEY DA SILVA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA Para manifestar-se acerca do oficio de fls. 54, no prazo legal.39 - 0006057-56.2010.8.08.0011 (011.10.006057-0) - CobrançaRequerente: CASA FÁCIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - MERequerido: M.S. DOS ANJOS E CIA. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI Para manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 35 verso, no prazo legal.

40 - 0005965-15.2009.8.08.0011 (011.09.005965-7) - Execução ExtrajudicialExequente: BAR E RESTAURANTE CASTELIONE ME-LTDAExecutado: B.M.R VET. REPRESENTAÇÕES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquive-se. P.R.I.

41 - 0014819-95.2009.8.08.0011 (011.09.014819-5) - DeclaratóriaRequerente: TANAILDO PIMRequerido: EMPLACART COM. REP. E SERVIÇOS LTDA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ Para comparecer em Cartório e ficar ciente do Ofício de fls. 138/158.

42 - 0064338-34.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: VANDERLEI PANCINE CALABREZExecutado: RONALDO MACHADO DE OLIVEIRA e outros


43 - 0005333-81.2012.8.08.0011 (011.12.005333-2) - IndenizatóriaRequerente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECARequerido: LUIZ ALEXANDRE PENDAS ALVAREZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 166801/SP - SORAIA COLUCO MOUSSAPara tomar ciência da sentença: Assim, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Havendo requerimento, fica INDEFERIDO o desentranhamento do título, por se tratar de cheque devolvido pelo motivo "25" (cancelamento do título pelo participante destinatário). P.R.I.

44 - 0014569-91.2011.8.08.0011 (011.11.014569-2) - Execução ExtrajudicialExequente: ANGELO AUGUSTO ASSIS DA SILVAExecutado: JULIO CESAR RODRIGUES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13106/ES - OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

45 - 0013836-28.2011.8.08.0011 (011.11.013836-6) - Execução ExtrajudicialExequente: COTECI- COOPERATIVA DE TRABALHO PEDAGOGICO DE CACH. DE ITAP.Executado: VALERIA THURLER FIORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

46 - 0018768-64.2008.8.08.0011 (011.08.018768-2) - CobrançaRequerente: ANGÊLO AUGUSTO ASSIS DA SILVARequerido: ATILA LOPES BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13106/ES - OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

47 - 0006726-41.2012.8.08.0011 (011.12.006726-6) - CobrançaRequerente: ALEXANDRE JOÃO BUZANRequerido: LORENA BOLOGNINI RIZZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

48 - 0012993-97.2010.8.08.0011 (011.10.012993-8) - CobrançaRequerente: COTECI - COOPERATIVA DE TRABALHO PEDAGOGICO DE CACHOEIRO DERequerido: ELBA REGINA DE OLIVEIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16747/ES - VALDECI JOSE TOMAZINI Decorrido o prazo acima, intime-se a parte requerente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

49 - 0064249-11.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: RISSIENE GOMES SECCONExecutado: ROSEMERE FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDINPara tomar ciência do despacho: Bacenjud e renajud infrutíferos.Ao cartório para designação de audiência especial de conciliação, como requerido pela parte exequente.

50 - 0064249-11.2012.8.08.0011 - Execução ExtrajudicialExequente: RISSIENE GOMES SECCONExecutado: ROSEMERE FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 13/11/2012 às 15:00, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

51 - 0070528-13.2012.8.08.0011 - MonitoriaRequerente: SILVIA COSTARequerido: MARLY RAQUEL BONZE POLONI COLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001693/ES - OZIRES PRATES CHAMON Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 12/11/2012 às 13:30, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-01152 - 0071622-93.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: MAURICEIA DE SOUZA ROSARequerido: BANCO ITAULEASING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 07/11/2012 às 13:30, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

53 - 0071629-85.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: DJALMA MARIANO LOPES FERREIRARequerido: BV FINANCEIRA


54 - 0071625-48.2012.8.08.0011 - Revisional



Requerente: WAGNER BRAVIN THEODORORequerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 07/11/2012 às 14:00, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

55 - 0071638-47.2012.8.08.0011 - RevisionalRequerente: LUIZ CARLOS CAETANORequerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS


56 - 0066561-57.2012.8.08.0011 - CobrançaRequerente: BERMAQ SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA MERequerido: DAVI PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9451/ES - WALESKA DA SILVA VIANNA STANZANIPara tomar ciência do despacho: 1) Designo Audiência de Conciliação para o dia 29/10/12 às 16:30 horas. 2) Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo a parte requerida ser citada no endereço fornecido pela autora às fls. 21. 3) Diligencie-se.

57 - 0020669-62.2011.8.08.0011 (011.11.020669-2) - CobrançaRequerente: GIOVANNI LOVATE FARDIN MERequerido: LUIS HENRIQUE DAHMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: 01)Designo Audiência de Conciliação para o dia 13/10/12, às 16:00 horas. 2) Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo a parte requerida ser citada no endereço fornecido pela parte autora às fls. 43/44. 3) Diligencie-se.

58 - 0020669-62.2011.8.08.0011 (011.11.020669-2) - CobrançaRequerente: GIOVANNI LOVATE FARDIN MERequerido: LUIS HENRIQUE DAHMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO, no dia 13/10/2012 às 16:00, situada no(a) RUA JOÃO MONTEIRO, N° 38/40, BAIRRO FERROVIÁRIOSCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29308-011

59 - 0015424-41.2009.8.08.0011 (011.09.015424-3) - DeclaratóriaRequerente: MARIA VALÝRIA DA SILVARequerido: RUAN ELETRO MÓVEIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11498/ES - MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS Para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.

60 - 0012343-16.2011.8.08.0011 (011.11.012343-4) - DeclaratóriaRequerente: JUSTI E JUSTI LTDA - ME - MEERequerido: YARA ALIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONIAdvogado(a): 253271/SP - FELIPE JUNQUEIRA CASTELLIAdvogado(a): 005320/ES - ROBSON LOUZADA TEIXEIRAPara tomar ciência da sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, e assim o faço com fundamento no art. 269, inciso, I, do CPC para: a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas YARA ALIMENTOS LTDA. e ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. A pagarem a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data, e juros legal de mora de 1% (um) por cento desde a citação; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL nº 83890-001, no valor de R$ 568,40 ( quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos); c) JULGAR IMPROCEDENTE os pleitos da inicial em relação ao requerido BANCO BRADESCO SA. Torno definitiva a decisão de fls.32 (verso). Intimem-se as requeridas, de que não providenciado o pagamento até 15 dias após o trânsito em julgado, ao montante da condenação será acrescida a multa prevista no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários por expressa previsão legal.


ANA PAULA MARTINS BARTOLOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE COLATINACOMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO COLATINA

PORTARIA N° 06 /2012

REGULAMENTA A DIVISÃO DA COMARCA DE COLATINA EM REGIÕES, A DISTRIBUIÇÃO E O RODÍZIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ENTRE AS

ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DR. FERNANDO LIRA RANGEL, MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, NA QUALIDADE DE JUIZ DIRETOR DO FÓRUM,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO XVI, XVI, XVIII E § 3º E 4 º DO ART. 26 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUI AOS DIRETORES DOS FÓRUNS COMPETÊNCIA PARA DIVIDIR A COMARCA EM ÁREAS, PROCEDER AO RODÍZIO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, RESOLVER DISSÍDIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA RELATIVAMENTE ÀS ÁREAS DE ATUAÇÃO DESTES E REMANEJAR OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA AS ÁREA GEOGRÁFICAS EXISTENTES, BEM COMO DEFERIR QUAISQUER REQUERIMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO CONJUNTO 14/2010 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE MANDADOS NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

RESOLVE:QUE A COMARCA DE COLATINA SERÁ DIVIDIDA EM 05 (CINCO)

MACRORREGIÕES, AS QUAIS ABRIGARÃO AS SEGUINTES ÁREAS:MACRORREGIÃO 01ÁREA URBANA – CONSTITUÍDA DE TODOS OS BAIRROS

EXISTENTES DO LADO DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE COLATINA (ANTES DA PONTE);

ÁREA RURAL – CONSTITUÍDA DE TODA A ZONA RURAL EXISTENTE DO LADO DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE COLATINA-ES(ANTES DA PONTE).

MACRORREGIÃO 02ÁREA URBANA - CONSTITUÍDA DE TODOS OS BAIRROS

EXISTENTES DO LADO ESQUERDO DA AV. SÍLVIO ÁVIDOS, A PARTIR DA PONTE FLORENTINO AVIDOS, INCLUSIVE O LADO IMPAR DA RESPECTIVA AVENIDA E ATÉ O VIADUTO DO TREVO DO SESI;

ÁREA RURAL – CONSTITUÍDA DE ZONAS RURAIS EXISTENTES NO LADO ESQUERDO DA AV. SÍLVIO AVIDOS.

MACRORREGIÃO 03ÁREA URBANA – CONSTITUÍDA DE TODOS OS BAIRROS

EXISTENTES DO LADO DIREITO DA AV. SILVIO ÁVIDOS, A PARTIR DA PONTE FLORENTINO AVIDOS, INCLUSIVE O LADO PAR DA RESPECTIVA AVENIDA E BAIRROS EXISTENTES NO LADO ESQUERDO A PARTIR DO TREVO DO SESI;

ÁREA RURAL – CONSTITUÍDA DE ZONAS RURAIS EXISTENTES NO LADO DIREITO DA AV. SÍLVIO AVIDOS E ALGUMAS ZONAS RURAIS EXISTENTES NO LADO ESQUERDO DA AV. SILVIO AVIDOS (REGIÕES PREVIAMENTE DEFINIDAS).

MACRORREGIÃO 04 – CONSTITUÍDA DE TODOS AS RUAS, BAIRROS E ZONAS RURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDEMBERG.

MACRORREGIÃO 05 – CONSTITUÍDA DA ÁREA DOS PRESÍDIOS QUE COMPÕEM O COMPLEXO PRISIONAL DA COMARCA DE COLATINA.

ART. 1º – AS MACRORREGIÕES SERÃO DIVIDIDAS EM MICRORREGIÕES, CADA UMA DELAS OCUPADAS POR 01 (UM) OFICIAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE SERÃO ASSIM CONSTITUÍDAS:

MACRORREGIÃO 01- 10 MICRORREGIÕES.MACRORREGIÃO 02- 10 MICRORREGIÕES.MACRORREGIÃO 03- 08 MICRORREGIÕES.MACRORREGIÃO 04- 04 MICRORREGIÕES.MACRORREGIÃO 05- 01 MICRORREGIÃO.ART. 2º- A ALOCAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS

RESPECTIVAS MICRORREGIÕES SE DARÁ POR SORTEIO, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE ANTIGUIDADE.

ART. 3º – O RODÍZIO SE FARÁ, INICIALMENTE, NO PERÍODO DE TRÊS (03) MESES, PODENDO SER ALTERADO EM VIRTUDE DE INFORMAÇÕES OBTIDAS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS E POR CONVENIÊNCIA DA DIREÇÃO DO FÓRUM.



ART. 4º - O RODÍZIO DAS ÁREAS SE DARÁ POR SORTEIO ENTRE AS ÁREAS EXISTENTES, NA PRESENÇA DO DIRETOR DO FÓRUM OU DE SEU REPRESENTANTE, DESCONSIDERANDO-SE QUALQUER ATO PRATICADO QUE NÃO SE COADUNE COM OS TERMOS AQUI PREVISTOS E EM DESACORDO COM O ATO NORMATIVO 14/2010.

ART. 5º - DEVERÁ SER EXCLUÍDA, NO MOMENTO DO SORTEIO, A MICRORREGIÃO, REGIÃO OU ÁREA DE ATUAÇÃO AO QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ ESTIVER TRABALHADO, DE MANEIRA QUE, AO FINAL DO CICLO, O OFICIAL DE JUSTIÇA TENHA PASSADO POR TODAS AS REGIÕES, MACRORREGIÕES OU ÁREAS DE ATUAÇÃO DA COMARCA.

ART. 6º - A ORDEM DO SORTEIO SE DARÁ PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, DE FORMA QUE AO OFICIAL DE JUSTIÇA MAIS ANTIGO SERÁ DADO O DIREITO DE SER SORTEADO EM PRIMEIRO LUGAR, OBEDECENDO-SE A REFERIDA ORDEM ATÉ QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA MAIS NOVO SEJA ALOCADO EM UMA DAS REGIÕES.

ART. 7º - AS FÉRIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA OBEDECERÃO AOS CRITÉRIOS JÁ EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. O SISTEMA PROCEDERÁ AUTOMATICAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS MANDADOS QUE SERIAM DESTINADOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS PARA OS DEMAIS QUE COMPÕEM A MESMA MACRORREGIÃO.

ART. 8º - NAS FÉRIAS/LICENÇA PROLONGADA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CASO NECESSÁRIO, PODERÁ O DIRETOR DO FÓRUM, COM BASE NO RELATÓRIO EXPEDIDO PELO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS, PROCEDER O REPOSICIONAMENTO NECESSÁRIO PARA QUE NENHUMA REGIÃO ESTEJA DESFALCADA PELA AUSÊNCIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, GARANTINDO AOS SERVIDORES, A MAIOR IGUALDADE POSSÍVEL NO NÚMERO DE MANDADOS DISTRIBUÍDOS NESSES PERÍODOS.

ART. 9º - O OFICIAL DE JUSTIÇA SERÁ RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS A ELE DISTRIBUÍDOS, NO PRAZO DO ART. 146 DO CÓDIGO DE NORMAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA FARÁ SUA DEVOLUÇÃO SEM O TOTAL CUMPRIMENTO, SEJA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE REGIÃO OU ÁREA DE ATUAÇÃO, DE SORTEIO, RODÍZIO, FÉRIAS, OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE O FAÇA EXERCER SUAS FUNÇÕES EM ÁREA DIVERSA DA QUAL ESTEJA TRABALHANDO.

ART.10º - NA HIPÓTESE DE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA A SER REALIZADA EM OUTRA REGIÃO OU ÁREA DE ATUAÇÃO, OS MANDADOS PODERÃO SER REDISTRIBUÍDOS DESDE QUE NÃO SE TRATE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA OU QUAISQUER OUTROS ATOS COM DATA PREDETERMINADA COM PRAZO IGUAL OU INFERIOR A 10 DIAS PARA SUA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA QUE OS RECEBEU ORIGINARIAMENTE DEVERÁ CUMPRI-LO.

ART. 11º - É OBRIGAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FORNECER E ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS DA PARTE A QUEM CITOU, INTIMOU, NOTIFICOU OU PRATICOU QUALQUER ATO PROCESSUAL.

ESSA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR EM 01 DE OUTUBRO DE 2012.

PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE.

COLATINA, 21 DE SETEMBRO DE 2012.

FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELJUIZ DE DIREITO – DIRETOR DO FORUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGELANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DO CARMO MATUCHAKI

Lista: 0149/2012

1 - 0005496-96.2005.8.08.0014 (014.05.005496-5) - Cumprimento de SentençaExequente: VERA LUCIA CABALINIExecutado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 084206/SP - MARIA LUCILIA GOMESAdvogado(a): 7720/ES - VERA LUCIA CABALINIPara tomar ciência da sentença: Sentença de fl. 238: Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 238, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta AR, para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o

pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. COLATINA, 24/09/2012. Fernando Antônio Lira Rangel JUIZ DE DIREITO

2 - 0005040-59.1999.8.08.0014 (014.05.005040-1) - Execução ExtrajudicialExequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA Por determinaçao verbal do MM. Juiz, tomar conhecimento de que decorreram mais de seis (06) meses do deferimento da suspensão.

3 - 0006707-60.2011.8.08.0014 (014.10.006707-4) - Cumprimento de SentençaExequente: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR e outrosExecutado: LESTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHA Por determinaçao verbal do MM. Juiz, tomar conhecimento de que decorreram mais de seis (06) meses do deferimento da suspensão.

4 - 0006444-53.1996.8.08.0014 (014.05.006444-4) - Cumprimento de SentençaExequente: ASABB ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASILExecutado: KM DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000257B/ES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES Por determinaçao verbal do MM. Juiz, tomar conhecimento de que decorreram mais de seis (06) meses do deferimento da suspensão.

5 - 0016521-62.2012.8.08.0014 - Execução ExtrajudicialExequente: UBEE - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINOExecutado: ALEXANDRE XIBLE ROLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA Para no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito, tendo em vista a certidão de fl. 48, do Sr. oficial de justiça, que citou o executado, porém deixou de penhorar bens de propriedade do mesmo, por não tê-los localizado, nem descreveu os bens que guarnecem sua residência pois o mesmo não permitiu.

6 - 0017516-75.2012.8.08.0014 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S ARequerido: OLISMAR PINHEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO Para no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito, tendo em vista a certidão de fl. 33, do Sr. oficial de justiça, que deixou de proceder à apreensão do veículo, pois segundo o requerido, o bem encontra-se na posse do Sr. Lucas da Silva, que trabalha na COABRIEL, em São Gabriel da Palha/ES - Fones: 9760-7918.

7 - 0003526-17.2012.8.08.0014 (014.12.003526-7) - IndenizatóriaRequerente: EUGENIO FAVARATO NETORequerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZAdvogado(a): 12584/ES - JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ Para no prazo legal, manifestar-se nos autos, tendo em vista os documentos acostados aos autos, provenientes do Banco Itau S/A, de fls. 346/380.

8 - 0013260-60.2010.8.08.0014 (014.10.013260-5) - UsucapiãoRequerente: ANTONIO ANDRADERequerido: ZELINDA FORECHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16512/ES - GUILHERME ZAMPRONIO GREGORIO Para no prazo legal, comparecer em cartório para a retirada do Edital de Citação e fazer publicá-lo.

9 - 0002889-66.2012.8.08.0014 (014.12.002889-0) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: VICUNHA TEXTIL SAExecutado: INDUSTRIA DE CONFECCOES COMERIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 143241/SP - KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO Para no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito, para prosseguimento do feito.

10 - 0012500-77.2011.8.08.0014 (014.11.012500-3) - Execução ExtrajudicialExequente: ITAU UNIBANCO SAExecutado: C O DO BRASIL COMERCIO LTDA ME e outros




Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINOPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 55: 01- Dê-se vistas ao Exequente, para no prazo de cinco (05) dias, requerer o que de direito, para o prosseguimento do feito. 02- Cumpra-se.

11 - 0007327-72.2011.8.08.0014 (014.11.007327-8) - Cumprimento de SentençaExequente: ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA - PROVINCIA DE SAO PAULOExecutado: MARTA HELENA BOTAN MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTAPara tomar ciência da sentença: Sentença de fl. 100: HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, conforme folhas 97-98, na forma do art. 794, II, c/c 795 e 598, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. Em caso de descumprimento, poderá a credora reativar os autos para o seu regular prosseguimento. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. COLATINA, 21/09/2012. Fernando Antônio Lira Rangel JUIZ DE DIREITO

12 - 0006443-24.2003.8.08.0014 (014.05.006443-6) - Execução ExtrajudicialRequerente: MOTO CAPICHABA LTDARequerido: GENIVAL LUIZ MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 250: Considerando tratar-se de Pessoa Jurídica em pleno funcionamento e, apesar dos argumentos do ilustre causídico, indefiro o pedido de isenção do recolhimento das custas remanescentes, devendo ser intimado através do seu Advogado, para providenciar o recolhimento no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. a) Intime-se; b) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

13 - 0013440-76.2010.8.08.0014 (014.10.013440-3) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAExecutado: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 184: "01 - Defiro o requerimento de folhas 179-180, para tanto expeça-se alvará em favor do CREDOR dos valores bloqueados por meio do BACENJUD. 02 - Quanto ao requerimento no sentido de se renovar o mandado que objetiva a penhora do veículo MRI - 0452 ES - FORD FIESTA SEDAN FLEX., determino ao Cartório para que seja cumprido, independentemente da existência de restrição anterior (alienação fiduciária). O registro junto ao DENTRAN desta penhora deverá ser realizada via RENAJUD, com a consequente intimação do CREDOR FIDUCIÁRIO. 03 - Dilg-se"Bem como para no prazo legal, comparecer em cartório para a retirada dos alvarás.

14 - 0010421-48.1999.8.08.0014 (014.11.010421-4) - Execução ExtrajudicialRequerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S ARequerido: GELSON DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESIPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 246: "01- Defiro o requerimento de folha 244, considerando a inércia do Executado intimado através do se advogado, para tanto segue providências realizadas junto ao BACENJUD, visando a transferência do valor bloqueado à folha 249, expedindo-se alvará em favor do Exequente, após a comunicação da efetivação do ato, intimando-o a retirá-lo em cartório, no prazo de cinco (05) dias. 02- Em relação a restrição via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação/remoção e depósito em mãos do Exequente, caso o veículo se encontre na posse do Executado, caso contrário, intime-se-o, para no prazo de cinco (05) dias, indicar onde se encontra. 03- Cumpra-se."Bem como para no prazo legal, comparecer em cartório para a retirada do alvará.

15 - 0007139-21.2007.8.08.0014 (014.07.007139-5) - Execução ExtrajudicialRequerente: ELCIO CARLOS LEONARDELLIRequerido: BEATRIZ BENICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI Por determinaçao verbal do MM. Juiz, tomar conhecimento de que decorreram mais de seis (06) meses do deferimento da suspensão.

16 - 0016049-61.2012.8.08.0014 - Revisão ContratualRequerente: FABIANO PEREIRA

Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAOPara tomar ciência do despacho:

Despacho de fl. 160: 01- Intimem-se as partes, para no prazo de dez (10) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, apresentando o rol de testemunhas, quesitos, assistentes técnicos, documentos, o que for o caso. 02-Cumpra-se.

17 - 0016720-84.2012.8.08.0014 - Execução ExtrajudicialExequente: SPORTDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITAExecutado: CASA DE SAUDE SANTA MARIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 015925/RJ - AFONSO CESAR BURLAMAQUIPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 177: 1) AGUARDE-SE pelo prazo de sessenta (60) dias, requeridos à folha 173 e CERTIFIQUE-SE, recolhendo a segunda via do mandado que se encontra pendente; 2) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, através de carta via AR, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção;4) Na ausência de resposta, dê-se CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerido(s), se for o caso, para se manifestar em igual prazo, sob pena de aceitação tácita da extinção; 5) Sem alegação, CONCLUSOS para extinguir o feito.

COLATINA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

MARIA DO CARMO MATUCHAKIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGELANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DO CARMO MATUCHAKI

Lista: 0150/2012

1 - 0008115-57.2009.8.08.0014 (014.09.008115-0) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AExecutado: BRUNO GENTIL ROSSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA Para no prazo legal, manifestar-se nos autos quanto aos termos da petição de fls. 290/291.

2 - 0015782-89.2012.8.08.0014 - Revisão ContratualRequerente: ANDERSON BARBIERI FAZOLORequerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14926/ES - WALACE LUIZ MARIANI Para no prazo legal, comparecer em cartório para assinar a petição de fls. 111/121.

3 - 0016858-51.2012.8.08.0014 - DeclaratóriaRequerente: MARIA ELIANE LAVAGNOLIRequerido: ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZAdvogado(a): 6578/ES - WELLINGTON BONICENHAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 86: 01-Designo audiência PRELIMINAR, para o dia 08 de Novembro de 2012, às 13 horas e 00 minutos. 02-Intimem-se.

4 - 0013178-29.2010.8.08.0014 (014.10.013178-9) - ReintegratóriaRequerente: BV LEASING ARRENDIMENTO MERCANTILRequerido: MARCIO ANTONIO PENHA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR Para no prazo de dez (10) dias, manifestar-se nos autos quanto aos termos da contestação de fls. 271/276.



5 - 0002910-42.2012.8.08.0014 (014.12.002910-4) - Cumprimento de SentençaExequente: JEANNE D'ARC DE LIMA MARINOExecutado: ELIAS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006507/ES - NIVALDA ZANOTTIPara tomar ciência do despacho: Despacho de fl. 87, atentando-se especialmente ao item "02": 01- Proceda as modificações em face da ação. 02- Intime-se a peticionária de folhas 83-86, para no prazo de dez (10) dias, emendar a referida peça, excluindo a multa aplicada no cálculo a ela anexado. 03- Cumprido o item acima, intime-se, o Executado, na forma do artigo 475-J, do CPC (folhas 83-86 e emenda a ser apresentada). 04- Para a hipótese de não pagamento no prazo assinalado, fixo, desde já, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao cumprimento da sentença. 05- Considerando ser esta fase mera continuação do processo, inclusive, sem cobrança de custas processuais, deixo para tratar a questão dos honorários sucumbenciais por ocasião de eventual resistência processual apresentada pelo devedor. 06- Cumpra-se.

6 - 0016745-97.2012.8.08.0014 - CobrançaRequerente: JOSE NILTON DE SOUZA PEREIRARequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 17385/ES - FABRICIA BROSEGUINI MARTINS NEVES Para tomarem ciência que foi designada para o dia 06/10/2012, (sábado), às 09:00 horas, a perícia determinada nos autos, que será realizada no SML - Serviço Médico Legal, localizado na Rua Jordana Sara da Silva, 601 - Bairro José de Anchieta, Colatina/ES - Fone: 3177-7123, devendo os ilustres patronos contatarem seus respectivos clientes, tendo em vista a proximidade da data. Observando-se, ainda, que conforme solicitado pelo SML, a parte a ser periciada deverá levar consigo, toda a documentação do tratamento médico hospitalar relacionado ao acidente, bem como o ofício de solicitação da perícia emitido pelo Juiz.

7 - 0004720-23.2010.8.08.0014 (014.10.004720-9) - Cumprimento de SentençaExequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA e outrosExecutado: RENATA FERRARI TOZZO ME - ERVAS NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ Para no prazo de vinte e quatro (24) horas, fazer devolver os autos mencionados, em cartório, sob as penas do art. 196 do CPC, CASO JÁ OS TENHA DEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.


MARIA DO CARMO MATUCHAKIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº JOCY ANTONIO ZANOTELLIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SERGIO GERALDO DALLA BERNARDINA SEIDELANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATO TREVIZANI

Lista: 0029/2012

1 - 0009009-72.2005.8.08.0014 (014.05.009009-2) - InventárioInventariante: MARGARIDA FERREIRA LUCASRequerente: EVA LUZIA LUCAS DOS SANTOS e outrosInventariado: JOAO LUCAS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005220/ES - DEVALDO RADAELI MAESTRIAdvogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAdvogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBIPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 131: Em face o decurso do prazo, intimem-se as partes, por seus doutos advogados, para apresentar as providências apontadas pela audiência realizada às fls. 130, com as advertências nela contida.Diligencie-se.

2 - 0900174-41.2003.8.08.0014 (014.05.006208-3) - InventárioInventariante: DOMINGAS FERREIRA DE OLIVEIRA COSTARequerente: EDER DIAS COSTA JUNIOR e outrosInventariado: ESPOLIO DE EDER DIAS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAdvogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBIAdvogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 240: Intimem-se as partes, por seus doutos advogados, para proceder o pagamento dos honorários de avaliador arbitrados às fls. 111/112, ou se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará judicial feito pelo Sr. Avaliador às fls. 239.Diligencie-se.

3 - 0013166-15.2010.8.08.0014 (014.10.013166-4) - InterdiçãoRequerente: M.Z.M. e outrosRequerido: M.E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 27346/GO - MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS INTIMAR O DOUTO PATRONO DA REQUERENTE PARA, QUERENDO, EFETUAR ESPONTANEAMENTE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO VALOR DE R$ 1.119,46 (HUM MIL CENTO E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), RELATIVA AO ARTIGO 475-J, CAPUT, DO CPC.

4 - 0003600-18.2005.8.08.0014 (014.05.003600-4) - InventárioInventariante: JAIR MARÇALInventariado: ANTONIO MARSAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005888/ES - FLAVIO GALIMBERTIPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 166verso: Em face o decurso do prazo, intime-se o Nobre Advogado para tomar as devidas providências, requerendo o que entender necessário.Diligencie-se.

5 - 0005012-37.2012.8.08.0014 (014.12.005012-6) - InventárioInventariante: VALENTINA MARIA BARRETO ROCHAInventariado: MIGUEL ROBERTO BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12171/ES - NARA JACOBSENPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 100: 1.- INDEFIRO o pedido constante no item 2 da petição de fls. 92, vez que tal providência deverá ser tomada perante o Juízo da Fazenda Pública Estadual, sendo este Juízo incompetente em razão da matéria.2.- INDEFIRO, por ora, o pedido constante no item 1 da petição de fls. 92, por não constar nos autos documentos comprobatórios acerca do referido seguro.3.- Intime-se a Nobre Advogada para juntar aos autos documentos de comprove a qualidade de herdeira da Sra. Franciely Oliveira Barreto, bem como se manifestar acerca do teor do ofício de fls. 99.Diligencie-se.

6 - 0002676-65.2009.8.08.0014 (014.09.002676-7) - InventárioInventariante: JOSE VIEIRA DA SILVARequerente: MARIA DA PENHA SILVAInventariado: EDIMAR VIEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIASPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 91: Intime-se a douta subscritora da peça de fls. 88, para ciência do ofício de fls. 90 e certidão de fls. 91, e requerendo o que entender necessário.Diligencie-se.

7 - 0013493-57.2010.8.08.0014 (014.10.013493-2) - InventárioInventariante: FABRICIO DE MIRANDA SILVARequerente: MAIRA PORTUGAL MIRANDA e outrosInventariado: ESTELAMAR PORTUGAL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005220/ES - DEVALDO RADAELI MAESTRIAdvogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTAPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 91: Intimem-se as Partes, por seus advogados, para ciência e manifestação acerca do parecer do Ministério Público de fls. 89/90, devendo tomar as devidas providências no prazo de 30(trinta) dias.Diligencie-se.

8 - 0002081-37.2007.8.08.0014 (014.07.002081-4) - InventárioInventariante: FABIO TADEU ZANETTIRequerente: MAURICIO EMILIO ZANETTI e outrosInventariado: BENTIVOLI ZANETTI



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fls.: 140v "Em face do decurso do prazo conforme petição petição de fls.136, intimar a Nobre Advogado para providenciar o pagamento das custas e Itcd de fls.138/139".

9 - 0000683-84.2009.8.08.0014 (014.09.000683-5) - Alvará Judicial com ValorRequerente: MARLENE MALVA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004211/ES - DAVID GUERRA FELIPE INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DAS PARTES DO TEOR DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 68, O QUAL DEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM VISTA E CARGA DOS AUTOS.

10 - 0004750-87.2012.8.08.0014 (014.12.004750-2) - Alvará Judicial com ValorRequerente: BRUNO RODRIGUES BRANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARIPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 46verso: Em face do decurso do prazo de suspensão intimar os Nobres Advogados para as providências.

11 - 0011048-66.2010.8.08.0014 (014.10.011048-6) - Prestação de ContasExequente: RITA CELIN GONÇALVESRequerente: RITA CELIN GONÇALVES e outrosExecutado: LUIZABETH CASSARO CELINRequerido: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 67: Dar ciência às Partes, da descida dos presentes autos.Diligencie-se.

12 - 0006772-75.1999.8.08.0014 (014.05.006772-8) - Alvará Judicial sem ValorRequerente: ALTAIR GUIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15975/ES - RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLESPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 150: Acerca do teor do ofício do Banestes de fls. 149, intime-se as Partes, por sua douta advogada, para manifestação.Diligencie-se.

13 - 0002041-16.2011.8.08.0014 (014.11.002041-0) - InventárioInventariante: PATRICIA BENTO DA SILVA BEZERRAInventariado: NELSON BENTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBOPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 43: Em face o decurso do prazo concedido em audiência, intimem-se as partes, por seu douto advogado, para as devidas regularizações, destacando-se as advertências contidas no despacho proferida na audiência de fls. 42.Diligencie-se.

14 - 0010252-41.2011.8.08.0014 (014.11.010252-3) - InventárioInventariante: JULIANA MARA CALMONInventariado: JOSE DIDIMO CALMON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14926/ES - WALACE LUIZ MARIANIPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 97: Intime-se o Nobre Advogado para ciência e regularizações conforme informações prestadas pelo Sr. Analista Judiciário Especial às fls. 89, bem como que os cedentes Inez Calmon Montavani e seu marido, e o cedente Geraldo Calmon e sua esposa não compareceram em cartório para assinar os termos de cessão onerosa de direitos hereditários de fls. 85/86, e as correspondências para intimação dos mesmos para tal finalidade foram devolvidas por falta de endereço.Diligencie-se.

15 - 0016174-29.2012.8.08.0014 - Curatela Requerente: SELMA FLORENTINA ZBYSZYNSKI SANT ANNARequerido: JOSE LEAL SANT'ANNA


Advogado(a): 11578/ES - WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHOPara tomar ciência da sentença: DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, para que em direito produza seus jurídicos e regulares efeitos, por não haver mais possibilidade jurídica.

16 - 0018490-15.2012.8.08.0014 - InventárioInventariante: RUBENS RICHAInventariado: NAGIB RICHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9743/ES - VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: Despacho de fls.24"01) Nomeio Inventariante na pessoa do Sr. RUBENS RICHA, sob compromisso.02) Intimar para prestar as primeiras declarações observando as regras do artigos 993 do Código de Processo Civil.03Após, informar se todos os herdeiros estão representados".

17 - 0004076-32.2000.8.08.0014 (014.05.004076-6) - InventárioInventariante: MARIA LÚCIA SCHIMITH PAIVARequerente: VILMA SCHIMITH BERGUER VIEIRAInventariado: JOÃO SCHIMITH BERGHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000103A/ES - FERNANDO JOSE DA SILVAAdvogado(a): 008827/ES - JANDERSON VAZZOLERPara tomar ciência do despacho: Despacho fls. 404: 1.- Acerca do ofício e documentos do IDAF juntado ás fls. 398/403, dar ciência às partes, por seus doutos advogados, para requererem o que entender de direito.2.- Reitere-se intimação do item 1 do despacho de fls. 395.Diligencie-se.


RENATO TREVIZANIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0015323-87.2012.8.08.0014AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO(S): CONCEITO COMERCIAL LTDA. ME CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 17702012 DATA DA INSCRIÇÃO: 13/04/2012

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): EXECUTADO(S): EXECUTADO: CONCEITO COMERCIAL LTDA. ME DOCUMENTO(S): CNPJ: 10.991.759/0001-37 , ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRACITADA E PARA PAGAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A IMPORTÂNCIA DE R$14.522,11 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) RELATIVA AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, A SER ATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, EFETUANDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, À ORDEM DESTE JUÍZO, EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO QUE ASSEGURE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; OFERECENDO FIANÇA BANCÁRIA, NOMEANDO BENS À PENHORA OU INDICANDO À PENHORA BENS OFERECIDOS POR TERCEIROS E ACEITOS PELO EXEQUENTE (ART. 9º DA LEI 6830/80) .

NATUREZA DA DÍVIDA: CDAADVERTÊNCIAS: TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO

OU GARANTIA DA EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á À PENHORA DE BENS DO(S) EXECUTADO(S), SE NÃO FOR PAGA A DÍVIDA NEM GARANTIDA A EXECUÇÃO OU ARRESTO, SE O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR, NA FORMA DO ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº . 6.830/80;

DESPACHO: FLS: 14E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



COLATINA-ES, 12/09/2012

ANA MARCIA ELESBON GOUVEAESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCIA PEREIRA RANGELCHEFE DE SECRETARIA: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

Lista: 0158/2012

1 - 0000291-42.2012.8.08.0014 (014.12.000291-1) - IndenizatóriaRequerente: ZILMARA MONTEBELLERRequerido: LOJAS AMERICANAS S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 98922/MG - RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERSPara tomar ciência do despacho: Em análise ao requerimento formulado na folha 111, ao me ater à informação constante no verso da folha 104, observei que lá se encontra registrado o envio postal da peça de folhas 104/107 no dia 11/07/2012. Como no aludido protocolo não fora registrado o horário do envio, diligenciei junto ao sistema dos correios e obtive a informação que tal se dera às 16:38horas (tela anexa), ou seja, dentro do prazo;

Destarte, tendo em vista que a proposição de recurso elide o decurso do prazo de trânsito em julgado e em nome da segurança jurídica DETERMINO o desarquivamento do feito para reconsiderar a decisão de folha 109;

Recebo o recurso interposto nas folhas 86/100, somente em seu efeito devolutivo, em atenção ao que preceitua o artigo 43 da Lei 9.099/95;

Constato a pertinência, tempestividade e devido preparo;

Intime-se a parte contrária, para, caso queira, apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias;

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens;

2 - 0003202-95.2010.8.08.0014 (014.10.003202-9) - Cumprimento de SentençaRequerente: SILVIA HELENA MERLORequerido: RODOVALE PEÇAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11556/ES - VICTOR ARAUJO VENTURIPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias quanto ao teor do petitório de folha 234, requerendo o que entenda de direito;

3 - 0010401-42.2008.8.08.0014 (014.08.010401-2) - Execução ExtrajudicialExequente: VALERIANO DALVIN AGRIZZIExecutado: ROSENILDA BRAGUNCE MAULAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao teor da certidão de folha 206, requerendo o que entenda de direito, caso contrário o processo será extinto;

4 - 0012545-81.2011.8.08.0014 (014.11.012545-8) - OrdináriaRequerente: CLAUDIO ABREU e outrosRequerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETOAdvogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes quanto a descida dos autos do Colegiado Recursal;

Após, não havendo manifestação, arquive-se;

5 - 0000272-36.2012.8.08.0014 (014.12.000272-1) - IndenizatóriaRequerente: GLORIA MARIA AVANCINI DO VALLERequerido: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOAdvogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes quanto a descida dos autos do Colegiado Recursal;

Após, não havendo manifestação, arquive-se;

6 - 0004105-62.2012.8.08.0014 (014.12.004105-9) - Revisão ContratualRequerente: JOAO MARCOS SABAINIRequerido: BANCO HSBC FINANCE (BRASIL) S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINIAdvogado(a): 16335/ES - HALAN BRUNOW FRANCA ZAMPRONIPara tomar ciência do despacho: Recebo o segundo recurso interposto nas folhas 130/136, somente em seu efeito devolutivo, em atenção ao que preceitua o artigo 43 da Lei 9.099/95;Constato a pertinência, tempestividade e devido preparo;



7 - 0018831-41.2012.8.08.0014 - RevisionalRequerente: ELIDIA LORENZONI GUIMARÃESRequerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12589/ES - MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTAAdvogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZONPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos termos da peça de folhas 44/52 e documentos de folhas 95/120, na forma que entender de direito;

Após, com o sem manifestação, conclusos;

8 - 0002490-37.2012.8.08.0014 (014.12.002490-7) - OrdináriaRequerente: FRANCISCA ALVES PEREIRARequerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHAROPara tomar ciência do despacho: Intimem as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto ao teor do ofício de folha 160, devendo o requerido também tomar ciência dos documentos acostados pela parte autora nas folhas 151/158;Após, com ou sem manifestação, conclusos

9 - 0009984-55.2009.8.08.0014 (014.09.009984-8) - Execução ExtrajudicialExequente: VALDEMIR LUIZ MILANEZIExecutado: GRAZIELLE PRANDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARIPara tomar ciência da sentença: Tecidas tais considerações, DECLARO EXTINTO o processo, pelas razões e fundamentos jurídicos acima expostos. Não há custas nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Desconstituo a penhora realizada na fl. 117; Poderá a parte autora desde já proceder ao desentranhamento do documento de fl. 07, desde que seja substituído por cópia. Expeça-se certidão na forma solicitada na folha 155, sem custas, em conformidade com o ofício circular n. 039/2010 da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Colatina-ES, 24 de Setembro de 2012. Marcia Pereira Rangel JUÍZA DE DIREITO

10 - 0003823-24.2012.8.08.0014 (014.12.003823-8) - DeclaratóriaRequerente: HENRIQUE FERREIRA DE ASSISRequerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 51588/MG - ACI HELI COUTINHOAdvogado(a): 0054654/MG - ALEXANDRE LOPES LACERDA



Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAdvogado(a): 9962/ES - CRISTIANO ROSSI CASSAROPara tomar ciência da sentença: Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990, no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à LJE e na fundamentação acima delineada, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido, de obrigação de fazer, RATIFICANDO a decisão lavrada nas folhas 124/125, tornando-a definitiva, enquanto não forem extintos o contrato e o intercâmbio anunciados na presente demanda, conforme motivado alhures. JULGO PROCEDENTE o segundo pedido, de indenização por danos morais e CONDENO as requeridas de forma solidária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do requerente, cuja correção e juros incidirão a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e em atenção ao Enunciado Cível nº 01, proveniente do II Encontro Estadual realizado em 10.10.2008. JULGO PROCEDENTE o terceiro pedido, de indenização por dano material e CONDENO as requeridas solidariamente a pagarem em benefício do requerente a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), acrescida de correção monetária e juros a partir de 30/03/2012 (fl. 46), em prestígio às Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. Não há sucumbência a ser sopesada, em atenção ao que dispõe o Artigo 55 da Lei Especial, por não haver sido constatada má-fé na seara processual. Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as demandadas quanto ao disposto no artigo 475-J do CPC, no que tange ao cumprimento voluntário das obrigações pecuniárias contidas no presente ato sentencial sob pena de incidência de multa cujo termo inicial se dará a partir do trânsito em julgado deste decisum, em conformidade ao que estabelece o conteúdo do Enunciado 105 do FONAJE. DEVERÁ O CARTÓRIO OBSERVAR O NOME DOS ADVOGADOS NAS INTIMAÇÕES DESTINADAS À UNIMED BRASÍLIA, CONFORME REQUERIDO NO TERMO DE 132 E FOLHA 146 DA CONTESTAÇÃO E À UNIMED NOROESTE CAPIXABA, CONSOANTE SOLICITADO NA FOLHA 253 DA CONTESTAÇÃO. Colatina-ES, 24 de Setembro de 2012. Marcia Pereira Rangel Juíza de Direito

11 - 0000310-48.2012.8.08.0014 (014.12.000310-9) - Execução ExtrajudicialExequente: EDIANE APARECIDA DE BARROS CAMPANHAROExecutado: ERLLANY DE SOUZA NIENKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINEPara tomar ciência da sentença: Tecidas tais considerações, DECLARO EXTINTO o processo, pelas razões e fundamentos jurídicos acima expostos. Não há custas nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Colatina-ES, 21 de Setembro de 2012. MARCIA PEREIRA RANGEL JUÍZA DE DIREITO

12 - 0003745-64.2011.8.08.0014 (014.11.003745-5) - Execução ExtrajudicialExequente: PORTAUFIX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA MEExecutado: DOUGLAS XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMAPara tomar ciência da sentença: Tecidas tais considerações DECLARO EXTINTO o processo com alicerce no artigo 267, III do CPC. Não há custas nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Colatina-ES, 21 de Setembro de 2012. Marcia Pereira Rangel JUÍZA DE DIREITO

13 - 0016559-74.2012.8.08.0014 - DeclaratóriaRequerente: LAUDELINA MARTINS DOS SANTOSRequerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPara tomar ciência do despacho: Ao me debruçar sobre as razões que fundamentam os embargos declaratórios acostados nas folhas 118/124, hei por bem antes de me adentrar em seu mérito, oportunizar à parte embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre o teor da contestação de folhas 50/66 e documentos de folhas 67/92;Após, com o sem manifestação, conclusos;

14 - 0000141-61.2012.8.08.0014 (014.12.000141-8) - Execução ExtrajudicialExequente: ANA CONFECÇÕES LTDA MEExecutado: RHAFAELA DE CASTRO SIMERMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHOPara tomar ciência do despacho: Considerando os termos do petitório de fl. 49, hei por bem suspender o feito até o cumprimento integral do acordo ali noticiado, findo o qual, deverá a parte exequente manifestar-se no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, pois do contrário, haverá extinção do feito na forma da lei;

Determino o cancelamento do leilão designado na fl 44;

15 - 0017169-42.2012.8.08.0014 - Obrigação de FazerRequerente: CRISTHIAN MARTINELLIRequerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 95101/MG - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO Abra-se vista dos autos à parte requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre a contestação de fl.s 65/77.

16 - 0002597-81.2012.8.08.0014 (014.12.002597-9) - IndenizatóriaRequerente: MAGDA LENA CALIARIRequerido: VRG LINHAS AEREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009593/ES - KARINA KELLY PETRONETTOAdvogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTIPara tomar ciência do despacho: Recebo o recurso interposto nas folhas 95/103, somente em seu efeito devolutivo, em atenção ao que preceitua o artigo 43 da Lei 9.099/95;

Constato a pertinência, tempestividade e devido preparo;



17 - 0017430-07.2012.8.08.0014 - Execução ExtrajudicialExequente: NILZELI PERINI CUZZUOL DE SOUZAExecutado: THIELLY BORGHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005015/ES - MARCIA HELENA CALIARIAdvogado(a): 14683/ES - RODRIGO SANTOS SAITERAdvogado(a): 007419/ES - ROSANGELA GUEDES COUTINHO Intima-se a parte requerente para que compareça à audiência de Conciliação designada para o dia 08/11/2012 às 09:30.

18 - 0004008-67.2009.8.08.0014 (014.09.004008-1) - Cumprimento de SentençaRequerente: ANDRÉ ASSIS PIRESRequerido: AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11570/ES - FABIANO DOS SANTOS COSTAAdvogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte demandante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o resultado da nova determinação efetivada junto ao Sistema BACENJUD, informando a este Juízo bens de propriedade da parte demandada para que seja realizada a respectiva penhora, ou requerer o que entender de direito, sendo que, em caso de não manifestação, o processo será arquivado;


ALEKSANDER MARINO TREVIZANICHEFE DE SECRETAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODERJUDICIÁRIO

COMARCA DECOLATINA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE AUTOS A SEREM DESTRUÍDOS Nº 01/2012

2ªSEMESTREA DOUTORA MARCIA PEREIRA RANGEL, MM. JUÍZA DE DIREITO, NESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N.º 011/07, QUE REGULAMENTA A ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS FINDOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EM ESPECIAL OS ABAIXO RELACIONADOS, QUE OS AUTOS A SEGUIR RELACIONADOS E DOCUMENTOS NELES INSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS SE NADA REQUEREREM OU RECLAMAREM NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS:

LISTA DOS AUTOS DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE



COLATINA-ES A SEREM DESTRUÍDOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2007, PUBLICADO NO DJDE18/04/2007. LISTA DE ADVOGADOS:DR ALFREDO LAMPIER JUNIOR AUTOS08.001598-6DR ANA CLAUDIA GHISOLFI AUTOS07.009979-2/07.012243-8/07.012246-1/07.012247-9/07.012248-7/07.012259-4/08.001058-1/08.001383-3DR ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA AUTOS07.004961-5DR BRUNO SANTOS ARRIGONI AUTOS014.05.100014-3DR CAROLINA GIAROLA MARTINS AUTOS07.009979-2DR CRISTIANO ROSSI CASSARO AUTOS06.010006-1/07.012286-7DR DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA AUTOS07.008600-5DR DANILO VIEIRA VILELA AUTOS 07.000179-8DR FABIO L. RODNITZKY AUTOS06.010000-6DR FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA AUTOS08.001053-2/08.001054-0DR FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES AUTOS014.05.100014-3DR GILBERTO BERGAMINI VIEIRA AUTOS07.009972-7/07.011624-0/08.001053-2DR HELOISA HELENA MUSSO DALLA AUTOS07.005424-3/07.012246-1DR HENRIQUE SOARES MACEDO AUTOS014.05.100017-3DR HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA AUTOS08.003032-4DR IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA AUTOS07.003769-3DR JULIANO SOUZA DE SA AUTOS08.001059-9DR KEZIA NICOLINI AUTOS 07.010739-7DR LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI AUTOS08.004537-1DR LUCAS ZIGONI CAMPOS AUTOS07.000179-8DR MARCELO SCHUNK GARDIOLI AUTOS08.004537-1DR MARCIO PIMENTEL MACHADO AUTOS07.009972-7DR MAYZA CARLA KRAUSE AUTOS07.011624-0/07.12800-5DR MICHELA FERREIRA DIAS AUTOS07.004961-5/07.012243-8/07.012247-9/07.012248-7/07.012259-4/08.001054-0/08.001058-1DR MILLY VAGO SPALENZA F DA COSTA AUTOS06.012311-5/08.003016-7DR RAFAEL ZORZANELLI AUTOS08.001059-9DR RODRIGO LEONARDO P. COMETTI AUTOS06.010027-2DR RODRIGO VIDAL DE FREITAS AUTOS08.001359-3DR SEBASTIAO FERNANDO ASSIS AUTOS07.012285-9DR SERGIO MENEZES DOS SANTOS AUTOS 06.010031-8 –06.010035-3DR VALDEIR LUCIANO GOLDNER AUTOS 07.003769-3 –07.005424-3/08.001096-1DR VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA AUTOS07.012286-7DR VITOR BARBOSA OLIVEIRA AUTOS07.012800-5DR WALACE ANTONIO DO NASCIMENTO AUTOS08.001099-5DR WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO AUTOS 08.003032-4DR WESLEY MARGOTO COSTA AUTOS 08.001314-8

LISTA DEPROCESSOS: Nº AÇÃO REQUERENTE REQUERIDO

1 05.100003-7 EXECUÇÃO AMARILDO CAZOTI ME

LUCI POPI DA ROCHA

2 05.100005-6 RESTITUIÇÃO TADEU ALVARENGA LODI

JOSÉ ANTONIO ROSA

3 05.100006-5 EXECUÇÃO SÃO SILVANO MAT. CONST. LTDA

ROBERTO PEREIRA ARAUJO

4 05.100009-2 COBRANÇA SEBASTIÃO ALVES DE JESUS

JOSÉ CARLOS GALETTI

5 05.100014-3 REP. DE DANOS JOSE M. LUDIGÉRIO CONCEIÇÃO

LUCIO FÁBIO LUITE

6 05.100017-3 REP DE DANOS IRIODICE CRUVALDICE OLIVEIRA E OUTRO

NELSON FARIAS DE SOUZA E OUTRO

7 05.100034-7 COBRANÇA GILVANIA M. BOSCAGLIA ME

ALIZETE PEREIRA DE MELO

8 05.100039-6 EXECUÇÃO DALL ORTO E TOREZANI LTDA

CECÍLIA BRESSANELLI


CLAUDIO MARCIO FAVORETTI

10 05.100050-2 COBRANÇA NEUZA MARIA OLIVEIRA RAMOS

ALEXSANDRO ROSA

11 05.100055-6 REP DE DANOS OVER AUDIO SOM E AC. LTDA

CHEK CHECK

12 05.100058-9 COBRANÇA MAPE COM DE CONF. LTDA ME

GENARIO LOPES DOS REIS


L.C SOARES K.L CONF


WAGNER ROCHA MAIGEL

15 06.009279-9 REP DE DANOS LEONÍDIO DALAPÍCOLLA

LUIZ WALMIR RODRIGUES

16 06.009292-2 COBRANÇA SILVIO HELADIO DE MOURA

CARLOS ROBERTO DE FREITAS

17 06.009737-6 COBRANÇA RODRIGO MAJEVISKY

ALOISIO CARLOS TOFOLI E OUTRO

18 06.009817-6 ORDINARIA MARIA MOREIRA B. DA SILVA

SANSUNG ELETRONICA AM. LTD

19 06.010000-6 RESTITUIÇÃO PAULO SERGIO FERRARI

EUDES FAVARATO FILHO

20 06.010001-3 COBRANÇA HERMES GOMES TATIANE ROBERTA A. GOBBI

21 06.010006-1 EXECUÇÃO MAGNA APARECIDA T. ARRIGONI

JOSÉ AGRIPINO ARRIGONI

22 06.010012-5 EXECUÇÃO ANDRÉIA BADIANI MARCIO MORELLO SABINO

23 06.010012-9 EXECUÇÃO ROSEMARIA APARECIDA DE SOUZA SENA DAMM

MARIA BEATRIZ SOBRINHO


EDSON APOLINARIO HONORATO

25 06.010022-3 EXECUÇÃO ANDRÉIA BADIANI WANDERSON ALVES DA SILVA

26 06.010027-2 CANCELAMENTO SILVIA GALVÃO DA INTERMEDICINA MULT

SILVA PRIVILEGIOS LTDA27 06.010027-5 COBRANÇA EUCLIDES ANDRÉ

POLEZALTAIR DE JESUS

28 06.010027-9 EXECUÇÃO MARIO LUCIO PEREIRA

KLARICE FRANKLIN DE SOUZA


NERCINA MARIA SMIDT

30 06.010031-8 COBRANÇA ELIEZER CARDOSO SILVIO ANTONIO LAPORTE

31 06.010033-6 COBRANÇA CELEBRIDADE IND COM. LTDA

SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA JUNIOR

32 06.010033-7 COBRANÇA CELEBRIDADE IND COM. LTDA

KALIANE APARECIDA SILVA

33 06.010035-3 COBRANÇA LGR COM. DE PNEUS LTDA ME

CONTEK ENGENHARIA E OUTRO

34 06.010035-6 COBRANÇA COMERCIAL NIVER LTDA ME

CALUDIA REGINA VENTURA

35 06.010934-6 COBRANÇA MAPE COM. CONF. LTDA ME

ARNALDO VICIRA

36 06.010974-2 EXECUÇÃO SÃO BRAS PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA

MARIA AUXILIADORA MONTOVANI

37 06.010985-8 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS ELIANA GASTALDI38 06.011737-2 EXECUÇÃO PICKBOY IND COM.

CONF LTDAL B VARGAS

39 06.011740-6 EXECUÇÃO ADINALVA LAUVERS

JANAINA MEIRELLES

40 06.012311-5 COBRANÇA FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA ME

MARCIANA MENDONÇA SAGRILLO

41 06.012370-1 EXECUÇÃO FABRES E BADIANE LTDA

JOSUE NUNES MATHEUS


BRUNA VIEIRA C. MARQUES


JOELMA SILVA


ELVIRA NIETO TRAGINO


MIGUEL TRAGINO

46 06.012842-9 EXECUÇÃO COMERCIAL NIVER LTDA ME

MARINA PEREIRA DA SILVA

47 07.000179-8 INDENIZATÓRIA DANILO VIEIRA VILELA

GOL TRANSPORTES AÉREOS

48 07.000197-7 EXECUÇÃO SÃO BRAS PRES. ACESS. LTDA

SILVELY ROSA DE OLIVEIRA

49 07.000544-3 COBRANÇA OFICINA UNIÃO LTDA ME

LUCIENE DA SILVA A. ZANETTI

50 07.000547-6 COBRANÇA OFICINA UNIÃO LTDA ME

SILVERIO RODRIGUES DA COSTA

51 07.000581-5 EXECUÇÃO MARGARETH MARIA DO NASCIMENTO

WANDERSON ALVARENGA MARTINS

52 07.002089-7 EXECUÇÃO JOÃO FRANCISCO DA SILVA

MARINETE WALKERS

53 07.002356-0 SUSTAÇÃO PROTESTO

PATRICIA FERRARINI

LOSANGO

54 07.002492-3 COBRANÇA REGINA CÉLIA LAMBORGUINI ME

MARCO HENRIQUE SCOPEL

55 07.002516-9 COBRANÇA REGINA CÉLIA LAMBORGUINI

MARIA APARECIDA DOS SANTOS


ROSANGELA SOUZA ANDREATA

57 07.002666-2 COBRANÇÃ REGINA CÉLIA LAMBORGUINI

IGOR LIRIO

58 07.002771-0 EXECUÇÃO ADÃO SABINO ALDENIR ALVES GONÇALVES


MARIA APARECIDA VIANA


REGIANE BASILIO DE SOUZA

61 07.003632-3 EXECUÇÃO HILARIO GAROZI ME

SAMELA MARESSA C. DE SOUZA


ANGELITA VICENTE


JOÃO MARCOS LEONOR


ANGELA CRISTINA DE SOUZA

65 07.003769-3 INDENIZATÓRIA WANDERSON BONICENHA

VIVO S/A


ORLANDINA GOMES DE MATOS

67 07.003885-7 EXECUÇÃO IRMÃOS PEGURIM LTDA

CRISTINA FERNANDES FRANÇA

68 07.003915-2 COBRANÇA MAPE COM. DE CONF. LTDA ME

GILDETE ROD. DE ALMEIDA


ELIZABETE KAPETZKY


RUBIANE DALAPICOLLA

71 07.004661-5 REP DE DANOS JOSÉ OLINDO SANTANA

BANCO FININVEST S/A


ALINE SILVA DO NASCIMENTO


NELSON SOARES


ALESSANDRA CAMILO DA SILVA


MARIA INETE SOUZA B. RODRIGUES


MARCELO NARCISIO MARTINS


GERALDA APARECIDA DE SOUZA FEITOSA

78 07.005424-3 REP DE DANOS ADELQUER BRUNO SANTOS

ANTONIO JOAQUIM MACHADO


MARIA DA PENHA CAUSER SILVA

80 07.006158-6 EXECUÇÃO BAIRRISTA MAT CONST. LTDA

ALEXANDRE OLIVEIRA SIMONELLI

81 07.006159-4 EXECUÇÃO BAIRRISTA MAT CONST. LTDA

SEBASTIÃO SCAH


ADEMIR HOMBRI JUNIOR

83 07.006335-0 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS REGIANE BASILIO DE SOUZA



84 07.006336-8 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS RITA DE CASSIA QUEIROZ


ROBSON NASCIMENTO SILVA


BRUNO LAIA DOS SANTOS


ELAINE CRISTINA ALVES


LILIANE GONÇALVES ARAUJO

89 07.006791-4 COBRANÇA OSVALDO PEREIRA DE SOUZA

LUCIO DOMINGOS

90 07.006849-0 REP DE DANOS ROSIANE MENDES SOARES

JANETE ROGÉRIO

91 07.007005-8 EXECUÇÃO IRMÃOS PEGURIM LTDA

FERNANDA FERREGUETTI

92 07007120-5 EXECUÇÃO SÃO SILVANO MAT. CONST. LTDA

EDIMAR DE JESUS

93 07.007195-7 EXECUÇÃO DROGARIA OLIFARMA LTDA

CARLOS BORGES BATISTA

94 07.007464-7 COBRANÇA MAPE COM DE CONF. LTDA ME

ALESSANDRO STINGUEL MULER


MARIA AMARAL DA SILVA


PEDRO PERPÉTUO FILHO E OUTRO

97 07.007598-2 ORDINARIA OSCAR DUTRA DA SILVA

IBI CARD

98 07.007659-2 ORDINARIA JOSELY OLIVEIRA SANTOS

TELESTE CELULAR (VIVO)

99 07.007698-0 COBRANÇA UPI AUTO MECANICA LTDA

PAULO SERGIO MATOS

100 07.007922-4 EXECUÇÃO UPI AUTO MECANICA LTDA

FABIO FERREIRA MORONARDI JUNIOR


RICARDO TEIXEIRA E OUTRO


FABIANO GOMES DA ROCHA


SELMA LIMA NEVES SILVA


NIVALDO APARECIDO ROSA

105 07.008214-5 EXECUÇÃO VILA NOVA MADEIRAS E MAT. DE CONST. LTDA

EDILSON BUZETTI

106 07.008513-0 EXECUÇÃO IRMÃOS PEGURIM LTDA ME

FERNANDA ZACHÉ ZAMBALDI


MARTA LORENA RIBEIRO DA SILVA

108 07.008600-5 OBRIGAÇÃO DE FAZER

ZILDA DE SOUZA BATISTA

CLOVES FAVORETTI

109 07.008637-7 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS ELIANE MARIA DO NASCIMENTO DOS ANJOS

110 07.008643-5 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS JOSÉ HAYTH NEVES OLIVEIRA


ADRIANA DO PORTO VIEIRA

112 07.009004-9 COBRANÇA GEOVANE DA PENHA TOMAZINI BAUDSON ME

FLAVIA CRISTINA FRUTAS ROSSATI


DEUZIMAR TREVIZANI


LIVIA BARBIERI

114 07.009028-8 EXECUÇÃO COMERCIAL NIVER LTDA ME

HELIO WANDER IZIDORO

115 07.009030-4 EXECUÇÃO ADELURZE MATIELO TONONI ME

FERNANDA XIBLE


MÁRCIA REGINA DE FARIA


JOSÉ RONALDO ROSA

118 07.009262-3 EXECUÇÃO UPI AUTO MECANICA LTDA

LAUDECIR CAMINOTE


MARLI MARIA MORAES DALAPÍCOLA


MARIA DA PENHA STACUL


DINALVA FELINTO DOS SANTOS


JADIMAR FAQUETE FERES

123 07.009444-7 COBRANÇA JAREDES PEREIRA MAULAZ

APARECIDA RODRIGUES

124 07.009873-7 EXECUÇÃO IZABEL SHAEFER ME

ALVARISTO ANTONIO BOTASSE

125 07.009972-7 REP. DE DANOS GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

BANCO DO BRASIL

126 07.009979-2 COBRANÇA ILZA RODRIGUES DOS SANTOS MUNIZ E OUTRO

BANESTES SEGUROS S/A


ELIZA DULCI PAULI MIRANDA

128 07.010187-9 EXECUÇÃO EDESIO SERGIO GONÇALVES

SILEIDE MARIA RODRIGUES


WILSON DE ALMEIDA

130 07.010261-2 EXECUÇÃO GILVANIA MARIA CAMPOS BOSCAGLIA ME

PATRICIA ALVES

131 07.010356-0 EXECUÇÃO ETELVINA BARBOSA SENA

RODRIGO DA SILVA SANTOS

132 07.010371-9 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS GRAZIELI MIQUILINO FILIPINE

133 07.010372-7 EXECUÇÃO JONACIR BARCELOS LEILIANE GONÇALVES DE ALMEIDA

134 07.010417-0 COBRANÇA ANGELITA MARIA DO NASCIMENTO

PENHA XAVIER

135 07.010601-9 COBRANÇA GEOVANE DA PENHA TOMAZINI

FABIOLA DAMIANI

BAUDSON ME136 07.010662-1 REP DE DANOS ALAN LUIZ DA

FONSECAEDER CLEVERSON MACEDO DA SILVA

137 07.010688-6 COBRANÇA MOÇA NOVA MODAS LTDA ME

VALDELEIA FERREIRA SILVA

138 07.010739-7 ORDINARIA JUVENAL FCO DOS SANTOS

MULTIBRAS S/A

139 07.010769-6 COBRANÇA DROGARIA OLIFARMA LTDA

SIMONE GONÇALVES PINHEIROS

140 07.010931-0 COBRANÇA FORNECEDORA COLAT. DE MAT. CONST LTDA

JURACI ELIAS SOARES DA SILVA

141 07.010934-4 COBRANÇA FORNECEDORA COLAT. DE MAT. CONST LTDA

SEBASTIÃO BRASILINO BARROS

142 07.010962-5 COBRANÇA IZABEL SHAEFER ME

EDSON GOMES DA SILVA


MARIA ORLENI PRETTI


GEANE RAMOS NUNES MARINHO

145 07.011056-5 EXECUÇÃO ELIANE ALVES BARBOSA

MARCIO AURELIO DOS SANTOS

146 07.011155-5 COBRANÇA MAPE COMÉRCIO CONF. LTDA

ADRIANO DIONES DONATI

147 07.011166-2 EXECUÇÃO PEGURIM FASHION LTDA EPP

ENIVALDO JOSÉ DA SILVA

148 07.011183-7 EXECUÇÃO PEGURIM FASHION LTDA EPP

MARIA DA PENHA BARBIERI

149 07.011370-0 ORDINARIA WAGNER FERNANDES BAESSA

LUCAS COSTA

150 07.011477-3 COBRANÇA BOMLAR MOVEIS E ELET. LTDA

MICHELINE BRAGATE E OUTRO

151 07.011624-0 REP DE DANOS ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI

VIVO S/A

152 07.011697-6 EXECUÇÃO FERNANDO LUCIO DE OLIVEIRA

MAYCO BERNARD HAPITSKY

153 07.011709-9 COBRANÇA JOSELY OLIVEIRA SANTOS

RANUZA HELENA COSER LUCHI


ANTONIO DO CARMO OLIVEIRA


MECIAS PERES DA SILVA


NEUZA FELICIA DOS SANTOS

157 07.012008-5 EXECUÇÃO ADELSON JOSÉ BRUMATTE ZAMPROGNO EPP

EDSON TEOFILO DE SOUZA

158 07.012009-3 EXECUÇÃO WILIAN CLAUDIO SERAFIM RANGEL

MAYKO BERNARD HAPITSKY

159 07.012012-7 EXECUÇÃO COLASOM COL. SOM E ACESSÓRIOS

REANATO LUTZ HONORATO

160 07.012114-1 ORDINARIA RAFAELA SANTUZZI CREDICARD BANCO S/A161 07.012243-8 COBRANÇA VILMAR JORGE

SCHINAIDERBANESTES SEGUROS S/A

162 07.012246-1 COBRANÇA FLAVIO RODRIGUES MOREIRA


163 07.012247-9 COBRANÇA ILTON ORLANDO SCARPAT


164 07.012248-7 COBRANÇA FRANCISCO ROSA BANESTES SEGUROS S/A165 07.012259-4 COBRANÇA ANTONIO MARCOS

MOREIRA DA SILVABANESTES SEGUROS S/A

166 07.012285-9 DECLARATÓRIA DALVA MARIA SARTORI

CREDICARD CITY

167 07.012286-7 ORDINARIA NILZA APARECIDA MACHADO RODRIGUES

BERETA VEÍCULOS LTDA


WANDERSON ROSSINI


MARIA IZABEL SILVA CRISTO

170 07.012456-6 EXECUÇÃO MERCADO DA LAVOURA LTDA

ELISSANDRA BRANDÃO

171 07.012694-2 COBRANÇA PEGURIM FASHION LTDA

SILVIA MARIM GALVÃO

172 07.012732-0 COBRANÇA VALDIR LOSS GAMBERTI

VALDECIR DIOMAR TAMANONI

173 07.012735-3 COBRANÇA VALDIR LOSS GAMBERTI

JUCIMAR ABREU

174 07.012800-5 DECLARATÓRIA HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

BV FINANCEIRA S/A

175 07.012965-6 ORDINARIA WALACE PRANDO 2M ENGENHARIA LTDA176 07.013110-8 COBRANÇA MAPE COM. DE

CONF. LTDACLERIO RICARDO MACHADO

177 07.013205-6 COBRANÇA ADELAIR ARRIGONI ROBERTO CORREA DA SILVA


CELIA BRAUN PETER


GENUBIA CASAGRANDE

180 07.001229-0 COBRANÇA ADELURZE MATIELO TONONI ME

ANDRESSA SILVA CORDEIRO

181 07.001337-1 EXECUÇÃO COMERCIAL NIVER LTDA

EDIVAL GOMES


MARIO JOSÉ DA SILVA

183 08.001053-2 REP DE DANOS GILBERTO BERGAMINI VIEIRA

BANCO DO BRASIL S/A

184 08.001054-0 REP DE DANOS MAXIMUS LAN HOUSER

BANCO DO BRASIL S/A

185 08.001058-1 COBRANÇA MARLY ALVES RIBEIRO


186 08.001059-9 INDENIZATÓRIA ALEXSANDRO NEUMEG

GUILHERME BUGARELI E OUTRO

187 08.001096-1 COBRANÇA FELINA COSMÉTICOS LTDA

GESSIANE AGUIAR DA SILVA

188 08.001099-5 COBRANÇA WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO

JORGE SILVEIRA DA COSTA JUNIOR

189 08.001314-8 INDENIZATÓRIA MARIA DA PENHA MARGOTO COSTA

FININVEST S/A

190 08.001359-3 INDENIZATÓRIA FELIPE GAZUZA MALACHIAS LEMOS

HONCA MOTO SCARTON

191 08.001383-3 COBRANÇA NILDO FAGUNDES ANA CLAUDIA GHISOLFI



192 08.001474-0 COBRANÇA ARTHUR VIEIRA DOS SANTOS

PAULO HENRIQUE ROSA

193 08.001598-6 OB DE FAZER CARLOS MARCELO PEREIRA

BRASTEMP UT. DOMESTICAS


KARLIAN THIAGNER GOMES


KELY CRISTINA SILVA FROTA


LILIAN RAASCH EIGERT


FERNANDA MARCIER DE OLIVEIRA


ULLISSES RAINIER PINTO


DAIANA RODRIGUES SILVA


MARINEUZA BATISTA DE FREITAS

201 08.001703-2 EXECUÇÃO DROGARIA OLIFARMA LTDA ME

ANA CARLA ROCHA

202 08.001723-0 COBRANÇA JOÃO WALTER RODRIGUES

MARIA J. F. COSTA


KATIA VALERIA MACHADO


POLIANA SCHIITBERGER

205 08.001785-9 EXECUÇÃO VILA NOVA MADEIRAS E MAT DE CONST LTDA

VALQUIRIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO

206 08.001787-5 COBRANÇA FORNECEDORA COLAT. MAT. CONST. LTDA

RODRIGUES FERNANDES


MARIA APARECIDA SOARES


HERNANDO HASE

209 08.001808-9 OB. DE FAZER IVANILDA BENTO SIMÃO PEREIRA

ELAINE CRISTINA ALVES


JOSÉ CARLOS PAIVA


FABIANO COELHO DE MORAES


LUCIANO DIAS TEIXEIRA RODRIGUES


JOSELENE MARIA RODRIGUES


MARIA DE LUIDES SIGLER


VANUZA DE JESUS RODRIGUES

216 08.001919-4 INDENIZATÓRIA ROSIANE DA SILVA GUIMARÃES

REGINA CÉLIA LAMBORGUINI

217 08.001932-7 COBRANÇA IRMÃOS PEGURIM LTDA ME

THAIS TAVARES TEODORO


MARIA IRENE FERREIRA DALBEM


CINTIA BARBOSA


ROSANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA


DALILA BISPO


MARIA DAS GRAÇAS REIS


MÔNICA VANUZA GILES

224 08.001952-5 COBRANÇA GEOVANE DA PENHA THOMAZINI BAUDSON ME

ELISIMAR MAGNA GUMIERO

225 08.001964-0 REP DE DANOS JOSÉ LUIZ ROMANHA

JOSÉ PRETTI E OUTRO


VALDINEIA FERREIRA DA SILVA

227 08.001976-4 COBRANÇA ODELAR BUTKOVISKY

CLAUDIO GARBINI


ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS


JOCILENE PAULO VIEIRA


SEBASTIÃO BARBOSA


JANIEL SCALZER


BEATRIZ MUNIZ DA SILVA


DANIELE CANALE

234 08.002045-7 REP DE DANOS HILDA MARIA F. MORANDI

RENANFORTE FERRETTI


ZELINDA DE OLIVEIRA DA SILVA


EDJANE SOARES MOREIRA DIAS


EDELMES ALVES RAMOS


DALVA NUNES DA COSTA


MARIA GIUBERTI


RICARDO G. POLESSI

241 08.002216-4 COBRANÇA RONILDA NEGRELLI

JUDSON FREITAS


ALZIRA FERREIRA BALBINO


MAIKO CASSARO ROCHA


JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE


KASSIA BELATO GASPERACO


FLAVIO ANTONIO DOS REIS

247 08.002337-8 COBRANÇA FRIZERRA'S COM. E REP. LTDA

SANDRA LIMA SANTOS

248 08.002353-5 EXECUÇÃO FRIZERRA'S COM. E REP. LTDA

WERLEI SOUZA JESUS

249 08.002392-3 COBRANÇA IZABEL SCHAEFER FERNANDO GONÇALVES

250 08.002398-0 EXECUÇÃO IZABEL SCHAEFER MARIA APARECIDA VIANA

251 08.002403-8 COBRANÇA IZABEL SCHAEFER ANDERSON STRELA252 08.002406-1 COBRANÇA IZABEL SCHAEFER ADENILZA ANTONIA

DO REGO SOARES253 08.002410-3 COBRANÇA IZABEL SCHAEFER ADILSON DE SOUZA

COSTA254 08.002412-9 COBRANÇA IZABEL SCHAEFER CARLA PRICILA

WENDLER255 08.003016-7 COBRANÇA IDENTIC IND. COM.

CONF. LTDAKATIANE PAIVA

256 08.003032-4 EXECUÇÃO PHILIPE GAROZE ZANCHETA

PEDRO ROBERTO PANCIERI DIAS

257 08.004537-1 COBRANÇA SOCIEDADE ORTOPÉDICA DE COLATINA LTDA

ASS. DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS

CONFORME DETERMINADO NO REFERIDO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 011/2007, ESTE EDITAL TERÁ UMA VIA AFIXADA NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM, EM LOCAL DE VISÍVEL E FÁCIL ACESSO, PARA APRESENTAÇÃO DE POSSÍVEIS RECLAMAÇÕES ESOLICITAÇÕES.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE COLATINA/ES, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU,ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS, AUXILIAR JUDICIÁRIO, O DIGITEI E EU,ALEKSANDER MARINO TREVIZANI, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANICHEFE DESECRETARIA

COMARCA DE GUARAPARICOMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

PORTARIA 21/12

A DOUTORA ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 1.289 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94, EM SEUS ARTIGOS 250 E SEGUINTES, E A LEI FEDERAL Nº 8.935/94;

CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA VERIFICADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2012 REFERENTE AO DESAPARECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.866,00 (UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) NO SETOR DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO, DESTINADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIUNDO DO DPJ DE GUARAPARI, RELACIONADO AO BU Nº 15897069/2012;

CONSIDERANDO QUE PROCEDIMENTO PRELIMINAR INVESTIGATÓRIO INSTAURADO CONCLUIU PELA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE CONDUTA CULPOSA DA CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO;

RESOLVE:

DETERMINAR, A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA SRA. MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES COUTINHO, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL AJ ESCRIVÃ, CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO;

DESIGNAR, PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES, O ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL AJ ESCRIVÃO, SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 26.890-21 COMO PRESIDENTE, ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO II, MATRÍCULA 205.858-24 E LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO II, MATRÍCULA 205.808-71, COMO MEMBROS;

O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO, SE NECESSÁRIO, SER PRORROGADO.

REMETA-SE CÓPIA À DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA



JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E AO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA PUBLICAÇÃO;

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO2 VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. EU, CHRISTIANE BALBINO MACHADO, SECRETÁRIA DE GESTÃO DO FORO, REDIGI E SUBSCREVI.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO

-***********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Lista: 0067/2012

1 - 0000557-08.2012.8.08.0021 (021.12.000557-0) - DeclaratóriaRequerente: ANA LEONOR DE AGUIAR SILVARequerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPara tomar ciência do despacho: [...] 3. Intime-se, ainda, o patrono da requerida para comprovar o cumprimento da obrigação. [...]

2 - 0003144-76.2007.8.08.0021 (021.07.003144-4) - CobrançaRequerente: ELIZABETE RODRIGUES DOS REISRequerido: RINGO LUCARELLI CAMARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORAdvogado(a): 003079/ES - ORLANDO BERGAMINIPara tomar ciência do despacho: 1 Dê-se ciência às partes sobre o teor dos documentos de fls. 23/26. [...]2

3 - 0015245-72.2012.8.08.0021 - Reparação de DanosRequerente: JOSE GRAZZIOTTI SOBRINHORequerido: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAISPara tomar ciência do despacho: I. Considerando as razões expostas pelo patrono do autor à fls. 20, redesigno a

audiência de conciliação para o dia 29.10.2012 às 15:00 horas. II.

4 - 0018408-60.2012.8.08.0021 - Reparação de DanosRequerente: ELISANGELA LUZIA RAMOSRequerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHOPara tomar ciência do despacho:

1. Antes de apreciar o requerimento de antecipação de tutela, intime-se a requerente para acostar aos autos cópia das três últimas contas telefônicas, devidamente quitadas, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de indeferimento da medida pleiteada.

2.

5 - 0018467-48.2012.8.08.0021 - IndenizatóriaRequerente: SERGIO LUIZ LASARO DE CASTRORequerido: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO Para juntar aos autos, cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme item III da Ordem de Serviço 01/2012, deste Juízo.

6 - 0009670-54.2010.8.08.0021 (021.10.009670-6) - CobrançaExequente: M.P. RIBEIRO - MERequerente: M.P. RIBEIRO - MEExecutado: NOELIA DAS NEVES DE JESUSRequerido: NOELIA DAS NEVES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETOAdvogado(a): 12030/ES - ISAAC PAVEZI PUTONPara tomar ciência do despacho:

1. Considerando o espelho que segue, verifico que sobre o veículo de propriedade do executado consta alienação fiduciária. Entretanto, tal fato não impede a constrição judicial, já que esta incide sobre o crédito do devedor respectivo contrato. Assim, procedo a restrição do bem, conforme espelho que segue em anexo. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem constritos. [...]

2.

7 - 0018288-17.2012.8.08.0021 - IndenizatóriaRequerente: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVARequerido: BELA VISTA COGUMELOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10775/ES - JOAO CEZARE MAGNAGO Para juntar aos autos, cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme item III da Ordem de Serviço 01/2012, deste Juízo.

8 - 0003310-35.2012.8.08.0021 (021.12.003310-1) - IndenizatóriaRequerente: GERSONITA FREITAS DE ASSISRequerido: ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO ASATUR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSISAdvogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIROPara tomar ciência do despacho: 1. Considerando a participação desta Magistrada em curso a ser ministrado no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos dias 13 e 14 de setembro de 2012, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.11.2012 às 16:00 horas.

9 - 0003629-37.2011.8.08.0021 (021.11.003629-6) - Execução ExtrajudicialExequente: IZABELLA MACHADO DE OLIVEIRAExecutado: ARTELLU COM.. ART. LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIROPara tomar ciência do despacho: 1. Compulsando os autos observo que, após a penhora dos bens descritos à fls. 11, foi designada audiência para os fins do art. 53, § 1º da Lei nº 9099/95. Contudo, à leitura da assentada, não é possível se verificar se foi oportunizado ao executado a possibilidade de apresentação de embargos. Sendo assim, visando evitar futura arguição de nulidade, designo nova audiência para o dia 24.10.2012 às 14:00 horas, para os fins descritos no art. 53,§ 1º da LJE, quando o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente. Na hipótese de não apresentação de embargos, deverá o Conciliador fazer o respectivo registro na assentada.



10 - 0009077-25.2010.8.08.0021 (021.10.009077-4) - OrdináriaExequente: HERMOGENES LUIZ MOCELINRequerente: HERMOGENES LUIZ MOCELINExecutado: MAURINO TAGILAFERRO SABADIMRequerido: MAURINO TAGILAFERRO SABADIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15588/ES - LEONARDO ESTEVAM MOCELINAdvogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAISPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto e diante da audiência de garantia do Juízo, julgo extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

11 - 0006211-10.2011.8.08.0021 (021.11.006211-0) - Reparação de DanosRequerente: MARIA DE FATIMA BARRETO DE SOUZARequerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS Para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

12 - 0018847-71.2012.8.08.0021 - DeclaratóriaRequerente: JOSE CARLOS NOBREGA DE ANDRADERequerido: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9838/ES - SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR Para juntar aos autos, cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme item III da Ordem de Serviço 01/2012, deste Juízo.

13 - 0008366-20.2010.8.08.0021 (021.10.008366-2) - Cobrança

Requerente: FELIPE SILVA LOUREIRORequerido: ELIANE GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIROPara tomar ciência da decisão: Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos.

14 - 0004233-32.2010.8.08.0021 (021.10.004233-8) - IndenizatóriaRequerente: MANOEL FRANCISCO BARCELOS NETORequerido: BANCO ITAU CARTOES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPara tomar ciência da decisão: Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos.

15 - 0004284-72.2012.8.08.0021 (021.12.004284-7) - Execução ExtrajudicialExequente: ART PRINT PAPELARIA LTDA e outrosExecutado: KARITA RIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17531/ES - MILENA BUTKE BAPTISTAPara tomar ciência da decisão: Dessa forma, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos.

16 - 0001612-96.2009.8.08.0021 (021.09.001612-8) - IndenizatóriaRequerente: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA PEIXOTORequerido: OI - TNL PCS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINOAdvogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI

Para tomar ciência da decisão: Dessa forma, indefiro o requerimento de execução de astreintes, uma vez que a obrigação discutida nos autos foi devidamente cumprida.

17 - 0004027-52.2009.8.08.0021 (021.09.004027-6) - AnulatóriaRequerente: ERNANY VITORINO DOS SANTOSRequerido: BANCO ITAUCARD S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRAPara tomar ciência da decisão: 1.0 Mantenho a decisão de fls. 136/137, por seus próprios fundamentos. Na hipótese

de prática de outra lesão pelo requerido, caberá ao autor o ingresso de nova ação para a discussão judicial da questão. [...]

2.0

18 - 0001068-40.2011.8.08.0021 (021.11.001068-9) - CobrançaRequerente: MV DE AGUIAR CASA OLGA VIOLA-MERequerido: MARCELO AMARAL DA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9897/ES - MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVAPara tomar ciência do despacho:

1. Considerando que a requerida, apesar de devidamente intimada, não apresentou os extratos bancários com o fito de comprovar o descumprimento do acordo homologado judicialmente, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se. 2. Após, arquivem-se os autos.

2.

19 - 0016054-62.2012.8.08.0021 - Reparação de DanosRequerente: HEVERSON TELES MARETTORequerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009768/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIOR Para ciência da designação de Audiência de Conciliação para o dia 08/10/2012 às 15:00 horas.

20 - 0014286-04.2012.8.08.0021 - IndenizatóriaRequerente: ALINE SOARES PEREIRA e outrosRequerido: MARTIM BRULE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17280/ES - JOYCE RAMOS VIEIRAPara tomar ciência do despacho: 1. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme postulado pelo autor. Fica advertida a parte autora que, diante da informação contida na certidão de fls. 33, verso, não haverá possibilidade de nova suspensão. 2. Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos para designação de nova audiência, cuja intimação do requerido se fará por meio de Oficial de Justiça.

21 - 0004124-47.2012.8.08.0021 (021.12.004124-5) - IndenizatóriaRequerente: ELAINE APARECIDA ARAUJO DE PAULORequerido: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA Para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

22 - 0009332-46.2011.8.08.0021 (021.11.009332-1) - OrdináriaRequerente: REGINA MARIA GONCALVES RAMOSRequerido: SHOPTIME - B2W CIA GLOBAL DO VAREJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 209369/SP - ROBERTO PELILINI JUNIORPara tomar ciência da decisão: Destarte, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9099/95, rejeito os presentes embargos.

GUARAPARI, 25 DE SETEMBRO DE 2012


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE GUARAPARI

LISTA 01 (INCINERAÇÃO DE AUTOS)

FICAM OS INTERESSADOS E SEUS ADVOGADOS NOTIFICADOS DE QUE OS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS E DOCUMENTOS NELES INSERIDOS SERÃO DESTRUÍDOS, SE NADA REQUEREREM OU RECLAMAREM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/2007.


ANO PROCESSO PARTES E ADVOGADOS 1998 165/98 REQTE:LUIZA CAROLINA FARAD MIRANDA

REQDO:CONDOMINIO DO ED. COSMOS 1998 107/98 REQTE:CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA

REQDO:CLAUDIO MARCELO SANTOS 1998 109/98 REQTE:IRIS DE JESUS CATANI

REQDO:HOSPITAL DA STA CASA DE MISERICORDIA-VIT ADV.LENITA DE SOUZA MASCARENHAS- OAB - 8011

1998 005/98 REQTE:VALTER ROSA DA SILVA REQDO:SHARP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. ROGERIA COSTA – OAB - 5825

1998 015/98 REQTE:ANETE OLIVEIRA SARAIVA REQDO:HEITOR DE SOUZA

1998 033/98 REQTE:MARGARIDA SANTOS OLIVEIRA REQDO:ADEMILSON DOS SANTOS

1998 189/98 REQTE:HUGO BORGES REQDO:GUARALAR CONSTRUTORA E INCORP.LTDA ADV. BENTO MANOEL COSTA PIMENTEL – OAB

1998 117/98 REQTE:COND. RESIDENCIAL EUROPRA REQDO:CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS

1998 159/98 REQTE:ADELAIDE ALVES ESPIRITO SANTO REQDO:WEVERTON ANTONIO TEIXEIRA

1998 223/98 REQTE:MARIA DE FÁTIMA JESUA SILVA REQDO:SANDRA SILVA GÕES

1998 257/98 REQTE:THIAGO DURÃO ESPÍNDULA REQDO:CRISTINA SOARES ROSA

1998 203/98 REQTE:ERNANE MACAIBE NETO REQDO:ANGELO GINI

1998 265/98 REQTE:JOSÉ AUGUSTO CALDONAZZI MONJADIM REQDO:HOTEL PORTO DO SOL

1998 155/98 REQTE:DERIVALDO BRAVO REQDO:ELENE KATSILIS

1998 217/98 REQTE:ROSE MARIE MONNIE E FRANCIS MONNIE REQDO:RISKALA MATRAK

1998 145/98 REQTE:MARIZETE CHÁCARA RAIDAM REQDO:JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

1998 171/98 REQTE:ACYLINO FRANCISCO DOS SANTOS REQDO:JOSÉ RAMALHETE ADV. ACYLINO FRANCISCO DOS SANTOS - OAB-

1998 221/98 REQTE:DALCI PAGANINI REQDO:JAILSON DOS SANTOS E TANIA RIBEIRO DOS SANTOS

1998 215/98 REQTE:LUCÍLIA MOREIRA DE AMORIM REQDO:MARILENE DE AMORIM E EDILSON TEIXEIRA


1998 253/98 REQTE:AMARILDO LUIZ PAGANINI REQDO:MANOEL JOSIAS E DAURI ASTORI

1998 209/98 REQTE:ADETE DO LIVRAMENTO DA SILVA REQDO: DAMASIO SANTOS DE CARVALHO

1998 029/98 REQTE:JORGE STEIN REQDO:ANTONIO CARLOS BATISTA E MADALENA MOTA

1998 143/98 REQTE:SANTE DASSIE REQDO: MARIA DE SOUZA FRANGOTTI

1998 279/98 REQTE:CARLOS JOSE DA SILVEIRA BARBOSA REQDO:ALMIR VITOR NASCIMENTO

1998 123/98 REQTE:GELSON NOSSA REQDO:ORLANDO GLÓRIA

1998 227/98 REQTE:MARIA ARMANDA MAGALHÃES PACHECO REQDO:JOSÉ LUIZ CARDOSO RIBEIRO E POLIMIX CONCRETO LTDA

1998 009/98 REQTE:CONDOMINIO DO ED. GUARAPARI CENTER -BL.A REQDO:ANANIAS NEVES FERREIRA

1998 231/98 EQTE:CONDOMINIO DO ED. BONANZA REQDO:AUDA CRUZ LIMA

1998 289/98 REQTE:JORGE DOS SANTOS REQDO:JOSE EUSTÁQUIO CHAGAS

1998 013/98 REQTE:AMÉRICO RODOR FILHO REQDO: NAIR SOUZA ALMEIDA ADV. AMÉRICO RODOR FILHO -OAB-5994

1998 261/98 REQTE:JÚLIO CESAR DA SILVA MEIRELLES REQDO:OLGA ZACHÉ DA SILVA

1998 273/98 REQTE:CYNTIA REGINA RIBEIRO SACRAMENTO REQDO:SMS- ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

1998 131/98 REQTE:EDSON TERRA AZEVEDO REQDO:JOCELIM GOMES ADV.ALDIMAR PESSOA WON HELD – OAB RJ- 29728

1998 299/98 REQTE:CONDOMINIO VILLAGE DOS PÁSSAROS DR.DALTON PINHEIRO MACHADO – OAB - 453-ES REQDO:JOSE ADROALDO GONÇALVES

1998 059/98 REQTE:CONDOMINIO VILLAGE DOS PÁSSAROS REQDO:MARIVAL ATHAIDE FIGUEIRA

1998 169/98 REQTE:CONDOMINIO DO ED.AREIA PRETA FLAT SERVICE REQDO:TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON ADV. DALTON PINHEIRO MACHADO – OAB- 453-ES

1998 077/98 REQTE:COND. DO ED. GUARAPARI APRT. SERVICE REQDO: EDSON CORREA MANSUR ADV. EURIPEDES C BASSO - OAB-187-ES

1998 431/98 REQTE:COND. DO ED. GUARAPARI APART SERVICE REQDO: RAIMUNDO CLEMENTE FIGUEREDO ADV. EURIPEDES C BESSU – OAB 187-ES


1998 343/98 REQTE:GETÚLIO SANTOS GONÇALVES REQDO:MARIA DE LOUDES PEREIRA DOS SANTOS ADV. GILSON SILVA – OAB – 2314 - ES

1998 193/98 REQTE:MIGUEL MOISES SIMÕES REQDO: CLAUDIO JACQUES MIRANDA ADV. ORLANDO BERGAMINI – OAB – 3079 -ES

1998 237/98 REQTE:MAURO ROCHA DA CRUZ REQDO:TELECOMUNICAÇÕES DO E E SANTO S/A

1998 327/98 REQTE:FRANCISCO ANTONIO COSTA MARINS REQDO:HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA

1998 291/98 REQTE:ROBERTO GOMES REQDO:GELO MAIS – OFICINA DE GELADEIRA

1998 389/98 REQTE:RANIERI CESÁRIO DA COSTA REQDO:JOÃO CORDEIRO

1998 321/98 REQTE:LUIZ ZOUAIN REQDO:EDSON SALLES BARRETO FILHO

1998 377/98 REQTE:ROGÉRIO LOTT PIRES REQDO:VIEIRA COSNTRUTORA E INCORPORADORA – NA PESSOA DE OSCAR LUCIO VIEIRA

1998 295/98 REQTE:MARCOS VINICIUS MARTINS BARROS REQDO:JOSÉ CARLOS

1998 293/98 REQTE:JOSÉ OTÁVIO VIANA PESSANHA REQDO:RENÊ PRIMO DO NASCIMENTO

1998 275/98 REQTE:LUIZ VIANNA MACHADO REQDO:JOSÉ PEREIRA DA SILVA

1998 381/98 REQTE:NABEC – NOVA ASS. BRAS. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. REQDO:PEDRO PAULO SIMÕES COSTA ADV. SILVANA SILVA DE SOUZA – OAB 7.235-ES

1998 375/98 REQTE:CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA REQDO:JORGE HORTA

1998 355/98 REQTE:WALKIRYA NOILIVAIKO REQDO:VISA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A E CARTÃO UNIBANCO LTDA

1998 317/98 REQTE:ERY BORGES PINHEIRO LEITE REQDO:EDUARDO SANTOS NASCIMENTO

1998 311/98 REQTE:IZAURA ALVES LUIZ E PAULO ROBERTO SIMÕES REQDO:PAULO ROBERTO SIMÕES

1998 319/98 REQTE:MARIA HELENA AARÃO MARQUES REQDO:WILSONIR G DE VASCONCELOS

1998 219/98 REQTE:MATEUS DE SOUZA ALVES REQDO:POUSADA ENSEADA AZUL

1998 521/98 REQTE:HELENA MARIGO MALETTA DE PAULA REQDO:DEISE LUCY ZAMPERILINI RIBEIRO


1998 177/98 REQTE:COND. RESIDENCIAL EUROPA REQDO:CLAUDIO MARCELO DOS SANTOS

1998 409/98 REQTE:COND. DO ED. ITÁLIA AD. ORLANDO BERGAMINI -OAB – 3.079-ES REQDO:LUCIANA V. DE JESUS ALMEIDA

1998 183/98 REQTE:COND. DO ED. VERÃO 90 REQDO:GERALDO MAGELA DE ALCANTARA ADV. NELSON BRAGA DE MORAES -OAB – 7.484-ES

1998 509/98 REQTE:JORGE BRÁZ REQDO:ROSIMÁRIO DAMACENA FEITOSA

1998 499/98 REQTE:GIOVANI DA SILVA REQDO:AUTO PEÇAS MALAVASI ADV. NELSON BRAGA DE MORAES – OAB - 7484-ES

1998 213/98 REQTE:CONDOMINIO DO ED. OLYMPO REQDO:EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS ADV. GUILHERME VIANA RANDON – OAB - 7433-ES

1998 357/98 REQTE:JOÃO CIRIO SUEIRA REQDO:COND. DO ED. MAR NEGRO E MAR DO NORTE

1998 455/98 REQTE:RITA DE CASSIA SANTANA RIBEIRO REQDO:DENISE DE PAULA CAMPOS

1998 019/98 REQTE:AMERICO RODOR FILHO REQDO:NAIR SOUZA ALMEIDA

1998 427/98 REQTE:ADRIANO VICENTE CHAIA REQDO:REGIS SCHIMIT

1998 541/98 REQTE:SEBASTIÃO LEONARDO DE SOUZA REQDO:VIAÇÃO AZATUR

1998 439/98 REQTE:EMANUEL SOARES DA SILVA REQDO:ROMULO GOMES MENDES

1998 421/98 REQTE:ILTON SANTOS DE SÁ REQDO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

1998 493/98 REQTE:JOSÉ ANTONIO BATISTA REQDO:LUCIO ZANON

1998 533/98 REQTE:ROMILDO MOREIRA DA CONCEIÇÃO REQDO:EDSON SALLES BARRETO FILHO

1998 489/98 REQTE:GESSILDA MARIA ARAUJO DOS REIS REQDO:ARHTUR ROCHA E SILVA FILHO

1998 453/98 REQTE:CON.DO ED. DOM LUIZ FELLIPE REQDO:ROSA HELENA PEREIRA DOS SANTOS

1998 387/98 REQTE:LUCIANO LAVIOLA DE OLIVEIRA REQDO:CARTÓRIO DO 4º OF. DE PROTESTO DE TÍTULOS, 3º TABELIONATO DO DE PROTESTOS E TÍTULO E TABELIONATO DO1º OF. DE PROTESTO DE TÍTULOS

1998 433/98 REQTE:MARIA JOSEFINA PESSOA BARROS REQDO:COND. DO ED. SAINT TROPEZ


1998 235/98 REQTE:PABLO ALEJANDRO MARCOTE REQDO: COND. DO ED. AMERICO DO SUL

1998 211/98 REQTE:ROSEL COUTINHO DE SOUZA REQDO:JANIO QUAIROZ BAPTISTA

1998 197/98 REQTE:SIMÃO RODRIGUES REQDO: CASA LINDA CONSTRUTORA E INC.LTDA

1998 187/98 REQTE:GIOVANE SILVA GORZA REQDO: RENILDE PEREIRA DA SILVA ADV. PAULO CESAR DE OLIVEIRA – OAB- RJ 44.028

1998 139/98 REQTE:COND. DO ED. GUARAPARI APART SERVICE REQDO: MAURO COSTA SARAIVA ADV. JOACIR SOUZA VIANA - OAB-7553-ES

1998 179/98 REQTE:DENISE TÓFOLI MOSOCO ADV. HÉLSIO PINHEIRO CORDEIRO – OAB/ES 991 REQDO:MARIA ZITA CERUTI SIMÕES

1998 497/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LE JARDIN REQDO:ISIS RIBEIRO GUIMARÃES

1998 457/98 REQTE:AILTON FRANCISCO JUSTO DR. NELSON BRAGA DE MORAES – OAB/ES 7.484 REQDO:VELPA CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTE LTDA

1998 549/98 REQTE:AURÉLIO FERNANDO BRANDÃO REQDO:BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A ADV. ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO – OAB/ES 128-B

1998 571/98 REQTE:MARIA VITÓRIA CORREA MEYER REQDO:NABEC – ESCOLA MAGISTER

1998 597/98 REQTE:TEODORO DOBRAWOLSKI REQDO:ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA MARTINS

1998 399/98 REQTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAVANA ADV. FRANCISCO TADEU S. FERNANDES -OAB/ES 206B REQDO:GERALDO BENTO FIM

1998 411/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITÁLIA ADV. ORLANDO BERGAMINI – OAB/ES 3.079 REQDO:LIEGE CASTILHO FREIRE

1998 069/98 REQTE:ANDRÉA BITTENCOURT TAVARES ADV. HIOLANDA RODRIGUES VIEIRA – OAB/ES 8.343 REQDO:VALDECI LEITE DE PAULA

1998 413/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCERNA ADV. ORLANDO BERGAMINI – OAB/ES 3.079 REQDO: ELINETE CRISTOPHORI LIMA

1998 629/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRUTH REQDO:JOSÉ DA PAIXÃO RESENDE

1998 635/98 REQTE:CLEONES COSTA OLIVEIRA REQDO:VALDIR SIQUEIRA TAVARES


1998 281/98 REQTE:PAULO ROBERTO GONÇALVES DA COSTA REQDO:IZABELA NEIVA MARTINS

1998 615/98 REQTE:JACINTA RIBEIRO REQDO:MARIO GELSON FERNANDES

1998 585/98 REQTE:CREUSA TOMAZINI CAMPO ADV. JOSÉ CARLOS R. REZENDE – OAB/ES 6.168 REQDO:MARLUCE PATRÍCIO

1998 555/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PHILIPE REQDO:LUIZ CARLOS SOUZA GOMES

1998 333/98 REQTE:CARLOS MAGNO RODRIGUES DA SILVA REQDO:ABL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

1998 619/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAVENA REQDO:ANDERSON PEREIRA PANTALEÃO

1998 309/98 REQTE:CONDOMÍNIO VILLAGE DOS PÁSSAROS DR. DALTON PINHEIRO MACHADO – OAB/ES 453 REQDO:CHARLOT RUT

1998 625/98 REQTE:MARILENE CABERLON REQDO:CONDOMÍNIO ENSEADA VERDE

1998 627/98 REQTE:JOÃO SANTANA REQDO:JOCELI GOMES

1998 449/98 REQTE:NORMELIA IVONE ALTREIDER REQDO:MARCOS A. SANTOS CARVALHO

1998 371/98 REQTE:AÉREO BRAZIL SANTOS ADV. NELSON BRAGA MORAIS – OAB/ES 7.484 REQDO:LEANDRA BRAMUSSE VIEIRA

1998 201/98 REQTE:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VINÍCIUS DE MORAES DRA. TEREZINHA RIBEIRO AMARANTE – OAB/ES 4.064 REQDO:ANTÔNIO ARAÚJO FERNANDES

1998 287/98 REQTE: PAULO ROBERTO GONÇALVES DA COSTA REQDO: LUIZ ANTÔNIO MARQUES

1998 271/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING GUARAPARI ADV. JORGINA ILDA DEL PUPO – OAB/ES 5.009 REQDO:CÁTIA ANDRADE DE QUEIROZ - EPPE

1998 467/08 REQTE:MARLENE REGIS DO NASCIMENTO REQDO:APARECIDA DE OLIVEIRA GOLFETO

1998 037/98 REQTE: PAULO ROBERTO MEIRELES AMORIM REQDO: EDUARDO BRITO CARDOSO

1998 111/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING GUARAPARI ADV. DRA. JORGINA DEL PUPO – OAB/ES 5.009 REQDO: SAVOY CONFECCÇÕES LTDA.

1998 491/98 REQTE: SALIM COUTO SANTOS REQDO: MADALENA DE TAL

1998 525/98 REQTE: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA CHAGA COSTA ADV. CLAUDIA MARTINS DA SILVA – OAB/ES 7.439 REQDO: ROBERTA S. P. MACHADI


1998 557/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM AFONSO REQDO: EDUARDO EMÍDIO REIS

1998 441/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SALMA HADDAD REQDO: CRISTOVÃO PEIXOTO DE SOUZA

1998 097/98 REQTE: ENI KIIHL FELBERG ADV. CIRO BARBOSA SANTOS – OAB/SP 92.579 REQDO: JOSÉ MAURO GOMES BENEVIDES

1998 685/98 REQTE: PEDRO JOÃO DA SILVA LOYOLA REQDO: ALINE PIRES M. PEREIRA

1998 637/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REMBRANDT REQDO: LINO GERALDO RESENDE

1998 659/98 REQTE: MARTA PIASSAROLO DE SOUZA REQDO: CASA GIACOMIN LTDA.

1998 621/98 REQTE: DEROMIR NUNES DOS SANTOS REQDO: JULIO CESAR MOREIRA JUNCAL

1998 303/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THAITI ADV. EURIPEDES C. BESSO – OAB/ES 187B REQDO: EUCLIDES HOLMAN DOS SANTOS

1998 259/98 REQTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA REQDO: AGOSTINHO GOMES FILHO

1998 125/98 REQTE: SIDNEY GONÇALVES DA SILVA ADV. RUTILÉA ADALTO CABRAL – OAB/ES 7966 REQDOS: LUCIANO DI GIORGIO E MARCIA FRANCHES DI GIORGIO ADV. NOEL JOSÉ ORNELLAS – OAB/ES 7.223

1998 095/98 REQTE: ERLY DOS SANTOS MARIA REQDO: LUIZ MORETTO

1998 577/98 REQTE: IBIRAJARA SANT ANA PÁDUA LYRA ADV. JOSÉ ROSESTOLATO REZENDE – OAB/ES 6.168 REQDOS: MANOEL ROBERTO DE MORAIS SERRANO E MAURICIO TADEU B. SERRANO

1998 331/98 REQTE: ANDRÉIA MARIA DE CASTRO SILVA REQDO: WELLINTON DA SILVA AGRELLA

1998 461/98 REQTE: DOUGLAS ALBERTO MACIEL DE ANDRADE ADV. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS – OAB/ES 3528 REQDO: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ADV. IVAN MARTINS ASENCIO – OAB/SP 44792

1998 505/98 REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CONRADO ADV. HELSIO PINHEIRO CORDEIRO – OAB/ES 991 REQDO: EVANGELOS JORGE SKILIAS

1998 007/98 REQTE: COND DO EDIFÍCIO MAR DE CORAL ADV. HÉLSIO PINHEIRO CORDEIRO – OAB/ES 991 REQDO: MARCIO ROCHA SALUME

1998 507/98 REQTE:COND. DO ED. SÃO CONRADO REQUDO:ANTONIO RODRIGUES DA SILVA


ADV:HELSIO PINHEIRO CORDEIRO – OAB – ES 991 1998 241/98 REQTE:COND. ED. NELSON AMORIM

REQUDO:MARCELO BODART JULIO ADV: HELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR – OAB- ES-7555

1998 317/98 REQTE:NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE REQUDO:JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ADV: NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE – OAB- RJ 5974

1998 553/98 REQTE:TANIA POMPERMAYER ABUD REQUDO:NELSA BELMOCK ADV:ANDRE RICARDO CABRAL OAB 192 A

1998 713/98 REQTE:KATIA ANGIEUSK REQUDO:PAULO SERGIO DRUMOND GUEDES

1998 531/98 REQTE:OCTAVIANO CAETANO MARQUES REQUDO: LILIANE VIEIRA CANDIDO E OUTROS ADV: RUBENS DE FREITAS ROCHA – OAB-ES- 8447

1998 329/98 REQTE:LILIANE VIEIRA CANDIDO REQUDO:OCTAVIANO CAETANO MARQUES ADV: UBIRAJARA DE ALMEIDA – OAB- 51-A

1998 665/98 REQTE:SANTINHO ANDREATA REQUDO:AILTON SABADINE

1998 679/98 REQTE:HERCULES SCARAMUSSA REQUDO:DONATO PESSANHA JUNIOR ADV:ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA – OAB - 5395ES

1998 663/98 REQTE:VALDIVIO DE OLIVEIRA SOBRINHO REQDO:JOSE VAZ FERREIRA

1998 027/98 REQTE:MARIA DAS GRAÇAS SOUZA RODRIGUES REQDO:NEUZA RODRIGUES

1998 021/98 REQTE:RODRIGUES PEREIRA FILHO REQDO:ALVES PEÇANHA JUNIOR

1998 543/98 REQTE:CONDO. DO ED. KARINA REQDO:SERGIO SAMPAIO DIAS

1998 655/98 REQTE:CARLOS EDUARDO GARUFFI REQDO:CARLOS ALBERTO SILVA PINTO

1998 651/98 REQTE:COND. DO ED. LE JARDIN REQDO:ALVARO JOSE PANDOLFHO

1998 519/98 REQTE:LAYS P TEIXEIRA REQDO:BANCO DO BRASIL S/A ADV: ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO – OAB - 128B

1998 633/98 REQTE:VALDETE PASSOS RESENDE REQDO:NELSON TRINDADE MATTOS

1999 763/98 REQTE:CRISTIANO PASSOS REQDO:CLAUDIA CAMPOS RAMANHOLI

1999 867/99 REQTE:MARIA DE LOUDES GOMES REQDO:ROGERO TELES DOS SANTOS


1998 495/98 REQTE:COND. DO ED. IGUASSU REQDO:JOSE MOACIR NASCIMENTO PINTO

1998 307/98 REQTE:LUIZ BUTTENBENDER NUNES ADV. SILVANA DE ASOUZA – OAB - 7235-ES REQDO:PAULO SERGIO RODRIGUES ROCHA ADV. ORLANDO BARGAMINI -OAB- 3079

1998 391/98 REQTE:ALDO PERIM ADV. LUIS ANTONIO COSTA OLIVEIRA – OAB 8401 REQDO:MARIA DA PENHA ARCANJO MORAES

1998 678/98 REQTE:COND. DO ED. RESIDENCIAL VIEIRA PINTO REQDO:IZAIAS PEREIRA CLAUDIANO ADV. DÓRIO PIMENTEL

1998 759/98 REQTE:JACIMAR SIMOES REQDO:LOJAS ARAPUÃ S/A

1998 297/98 REQTE:COND. DO ED. VILLAGE DOA PASSAROS REQDO:NELITA APARECIDA GALVÃO ADV. DALTON PINHEIRO MACHADO – OAB - 453-ES

1998 563/98 REQTE:EDINEIA APARECIDA SIMOURA REQDO:HIDERALDO DA SILVA MOREIRA AD. HELIO PINHEIRO CORDEIRO – OAB 991-ES

1998 539/98 REQTE:MARIZETE CHACARA RAIDAN REQDO:GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TOM MAIOR

1999 785/99 REQTE:ANTONIO PEREIRA FILHO REQDO:ENIVELT PORTO JUNGER

1998 537/98 REQTE: TEREZINHA ALVES SCARPELLI REQDO:JOÃO BELMOQUE ADV. PEDRO DO CARMO LUCCI – OAB – ES 5782

1998 035/98 REQTE: AGOSTINHO MERSIO REQDO:JOÃO DOA SANTOS NETO ADV. RUBENS DE FREITAS ROCHA

1999 805/99 REQTE:INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO REQDO:HERBEM CARDOSO FARIA ADV. SILVANA SILVA DE SOUZA – OAB - 7235-ES

1998 459/98 REQTE:DEUSIMAR SOUZA DOS SANTOS REQDO:MANOEL GUIMARÃES ADV: JOACIR SOUZA VIANA – ES -OAB 7553

1998 369/98 REQTE:MARIO NATAL REQDO:JADIR CANAL ADV. GERALDO BAERT – OAB – 197B -ES

1999 813/99 REQTE:MARIA LAIA DO NASCIMENTO REQDO:SILVANA FRANCISCO DE MELO

1998 715/98 REQTE:MARIA ALICE DE SOUZA REQDO:MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA

1998 671/98 REQTE:COND. DO ED. LOUISE DE MARILAC REQDO:JORGE D A SILVA PEREIRA


1198 573/98 REQTE:MIRIAM HELOISA MANZANO ADV. ALEX F DE LIMA CABRAL -OAB 8497-ES REQDO:WALTER POTRAST

1999 877/99 REQTE: NILDA REIS SILVA PINTO REQDO:PAULO SERGIO COSTA POLONI

1998 367/98 REQTE: COND. DO ED. VILLAGE DOS PASSÁROS REQDO:WANDERLEY GOMES CARVALHO ADV. DALTON PINHEIRO MACHADO – OAB- 453-ES

1999 853/99 REQTE:GENILDO ROSA RIBEIRO E GENILDO ROSA VIEIRA REQDO:GIOVANE DE JESUS ALMEIDA ADV. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS – OAB - 3528-ES

1998 683/98 REQTE:COND. DO ED. RESIDENCIAL BRISA DO MAR REQDO:WELLINGTON JOSE KRONEMBERGER ANDRADE ADV. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO -OAB 5902-ES

1998 269/98 REQTE:JOFRE ASSAD FILHO REQDO:EDUARDO ALBERTO MATRAK ADV. EDSON PEREIRA RAMASUNKAS – OAB -3528-ES

1998 675/98 REQTE:COND. DO ED. REDINDECIAL BRISA MAR REQDO:MARIA JOSE MOREIRA ADV. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO – OAB- 5902-ES

1999 790/99 REQTE:PRISCILA FOSSE FARIA REQDO:JULIO CESAR MARTINS

1999 852/99 REQTE:JOSE DSON CORREA POLVORA REQDO:MARTA HELENA OLIVEIRA RAMOS

1999 740/99 REQTE:COND. DO ED. PICASSO REQDO:JOAO BATISTA NICOLETTE

1999 760/99 REQTE: JAIME FERRARI REQDO:ANA CÂNDIO

1998 632/98 REQTE:CON. DO ED. RUBIA REQDO:MAC NIVEM SOARES MEIRELLES

1999 802/99 REQTE:INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO LTDA REQDO:JOSE PEÇANHA FERNANDES ADV. SILVA SILVA DE SOUZA – OAB ES- 7235

1999 848/99 REQTE:INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENIO LTDA REQDO:ESPOLIO DE ALBERTO NORONHA LACERDA-REP/ NOELIA ROSA PORTO LACERDA ADV. NILDO BERGAMINI – OAB 3079-ES

1998 694/98 REQTE:GILBERTO TIAGO BRAGA REQDO:BENTO RIBEIRO FILHO

1999 846/99 REQTE:JOSE VALDIR AHNERT REQDO:ALDAIR CAMARDO

1999 912/99 REQTE:OLIVEIRA VICENTE DE APULO REQDO:GERSI AVELAR

1998 698/98 REQTE:NABEC NOA ASSOCIAÇÃO BRAS. DE ED E CULTURA


ADV. SILVANA SILVA DE SOUZA - OAB-7235-ES REQDO:MARIO EMILIO DUTRA

1998 174/98 REQTE:ELIZABEL FONTINATO BAIENSE REQDO:DENIZE FONTINATO OLIVEIRA

1998 348/98 REQTE:WILLIAN DOS SANTOS ROQUE REQDO:CARLOS HENRIQUE NUNES RIBEIRO

1999 849/99 REQTE:ADNA CHAFIC JBEILI REQDO: JOSE GERLADO PONCIO

1998 599/98 REQTE:RISKALA MATRAK REQDO:ARY CARLOS DE ALMEIDA CALHAU FILHO

1998 057/98 REQTE:COND. DO ED. VILAGE DOS PASSÁROS REQDO:MARILZA PADUAM PASCOAL ADV. DALTON PINHEIRO MACHADO – OAB- 453-ES

1999 861/99 REQTE:INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO LDTA REQDO:MARIA DAS GRAÇAS BRAMBATI

1999 919/99 REQTE:ANTONIO CARLOS CHAVES DA SILVA REQDO:ADELSON SANTANA

1999 889/99 REQTE:EDSON PEREIRA RAMANUSKAS REQDO:CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR ADV. EDSON P RAMANAUSKAS – OAB- ES-3528

1999 1033/99 REQTE:JOSE REINALDO AVANCI REQDO:LUIZ CARLOS BRUNORO

1999 725/99 REQTE:MANUEL DE SOUZA REQDO:COND. DO ED. IBYCUIUNA

1999 817/99 REQTE:JOSE RENATO DE ANDRADE CEZAR REQDO:FLAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

1999 937/99 REQTE:MARLENE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO REQDO:ALFREDO ONSORGE FILHO

1999 951/99 REQTE:DARLY DOS SANTOS REQDO:JOSMAR RODRIGUES FERREIRA

1999 947/99 REQTE:TANIA ELIANETHE AVINHON PERES REQDO:JOSE ALDAIR DIAS

1999 831/99 REQTE:COND. DO ED. IRACEMA REQUDO:IRACEMA PIMENTEL FONSECA

1998 669/98 REQTE:EMIR PEREIRA MATTAR REQUDO:UNIMED VITORIA- COOP. TRAB MEDICO

1999 735/99 REQTE:COND. DO ED. GRAO DE AREIA REQUDO:EDSON MOREIRA LOUSADA ADV:DÓRIO COSTA PIMENTEL – OAB – 5339/ES

1998 017/98 REQTE:ELVIRA DE SOUZA REQUDO:GONÇALVES BENETI

1998 133/98 REQTE:MARIA CRISTINA N SEGUI REQUDO:CARLOS E A VINTENA E HELOISA C VINTENA


1998 025/98 REQTE:LENITA DE SOUZA MASCARENHAS REQUDO:JOSE BERGAMO DA SILVA ADV:LENITA DE SOUZA MASCARENHAS- OAB-8011-ES

1999 815/99 REQTE:MAURICIO SILVA DE LEMOS SOARES REQUDO:LUIZ ROBERTO S PAIS ADV:ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES – OAB - 4522-ES

1998 559/98 REQTE:DELSON PEÇANHA IGREJA REQDO:JOÃO ROBERTO COSME DA COSTA ADV. JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE – OAB- 6168/ES

1998 129/98 REQTE:ZUZUEL MATOS DOS SANTOS REQDO:DILMA RANGEL VEREJÃO ADV. JOSÉ CARLOS GOMES- OAB- 3117/ES

1998 073/98 REQTE:COND. DO ED. PORTO DAS PEDRAS REQDO:LUCIA HELENA FAGUNDES ROMANHOL ADV. MARCELO DA COSTA HONORATO – OAB- 4955-ES

1998 023/98 REQTE:RUY MONTOVANELI BONI REQDO:ITOBAL GOMES DE SENA

1998 604/98 REQTE:ITOBALDO GOMES DE SENA REQDO:RUY MONTOVANELI BONI E ANTONIO JORGE MACHADO

1999 949/99 REQTE:ARY HENRIQUE M BRITO REQDO:GLAUCIA M MOCAIBER

1999 793/99 REQTE:RENAH SERGOVIA PONCIO WALTER REQDO:PEDRO GURGEL JUNIOR

1999 935/99 REQTE:ANTONIO SOBRAL DE SOUZA REQDO:CHE WEN HUANG E LILIA RAIMUNDA LOPES CHEIN

1999 761/99 REQTE:ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL REQDO:ELIZABETH FONSECA ZOUAIN

1999 863/99 REQTE:DENISAR ANTONIO SIMOURA REQDO:AMÉRICO MAGALHÃES ALVIM

1999 979/99 REQTE:RUDSON BARRETO COSTA REQDO:MARCO ANTONIO PEREIRA

1999 939/99 REQTE:TANIA MARCIA SIMOES REQDO:LIDIA MARILDA DE SOUZA

1998 199/98 REQTE:IBIRAJARA SANTA ANA PADUA LYRA REQDO:MANOEL ROBERTO DE MARAIS SERRRANO E OUTRO ADV. JOSE CARLOS ROSESTATO REZENDE – OAB- 6168/ES

1999 1001/99 REQTE:MARIA DE FATIMA BELMONTE PINTO REQDO:ANTENAS PARABOLICAS GUARAPARI-LTDA

1998 645/98 REQTE:COND. DO ED. LUCIANA REQDO:ROBERTO CANDIDO FERREIRA ADV. DÓRIO COSTA PIMENTEL – OAB- 5339-ES


1998 477/98 REQTE:OLGA DEL CARMEN CARMONA CASTRO REQDO:MARIA JOSÉ SIQUEIRA

1999 987/99 REQTE:SCHEILA ALMEIDA MATOS REQDO:ELIANE MARIA DOS SANTOS

1999 927/99 REQTE:COND. DO ED. NELSNO MOTTA REQDO:ALDIR SIMÕES

1998 699/98 REQTE:NABEC- NOVA ASSO. BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA REQDO:JUAREZ DOS SANTOS ADV. SILVANA SILVA DE SOUZA – OAB - 7235-ES

1999 1055/99 REQTE:OSWALDO BUBACK REQDO:JONES DE OLIVEIRA

1999 989/99 REQTE:ANA CRISTINA SOUZA CERUTI REQDO:CESAN- CIA ESP. SANTENSE DE SANEAMENTO

1999 961/99 REQTE:LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES REQDO:GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV. ANTONIO JARDIM RODRIGUES -OAB- 7935-ES ADV. GERONIMO DE BARRAS ZAMANDREA – OAB -ES 4204

1999 1007/99 REQTE:LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES REQDO:CREDICARD S. A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO ADV. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES – OAB 7935/ES

1998 423/98 REQTE:JEFERSON PIRES SIQUEIRA REQDO:ROBERTO OLIVEIRA

1999 865/99 REQTE:DENISAR ANTONIO SIMOURA REQDO:HINTS RETAURANTE E LANCHONETE ME ADV. HELSIO PINHEIRO CORDEIRO – OAB 991-ES

1999 1043/99 REQTE:OSWALDINA PINTO CALDEIRA REQDO:MARLENE GOMES DIAS

1999 995/99 REQTE:MARIA CARMELITA DE AGUIAR NOBREGA REQDO:FRANCISCO GARCIA DO AMARAL ADV. TEREZINHA RIBEIRO AMARANTE – OAB – 4064/ES

1998 113/98 REQTE:JOSE VALENTIN ASTORI REQDO:JOSE AMERICO E TERZINHA DE JESUS VIEIRA SIMÕES

1998 0066/98 REQTE:JOSE AMERICO SIMOES E S/M REQDO:JOSE VALENTIM ASTORI E S/M

1998 591/98 REQTE:COND; DO ED. MARBELLE REQDO:TANIA MARIA GULARDE DE SOUZA

1999 907/99 REQTE:COND. DO ED. AREIA PRETA FLAT SERVICE REQDO:ALTAMIR RODRIGUES XAVIER ADV. DALTON PINHEIRO MACHADO -OAB - 453-ES

REQTE:COND. DO ED. LANCASTER REQDO:SEBASTIAO ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO

1999 1015/99 REQTE:REGINA MARIA CORREA MARTINS


REQDO:JARDINA COMERCIO E REPRES, LTDA 1998 363/98 REQT:CONDOMINIO DO ED. ATLÂNTICO

REQD:ROSAURA GAMMARO DE MOURA ADV. NELSON BRAGA DE MOARES – OAB -ES- 7484

1998 656/98 REQT:EDINEIA APARECIDA SIMOURA REQD:V.L.R. DE ARAÚJO - ME

1998 593/98 REQT:COND. DO ED. MARBELLE REQD:WANDY HUAMANY

1999 811/99 REQT:JOSE PEREIRA DA SILVA REQD:VALDECI ANTONIO DA SILVA

1999 751/99 REQT:COND. DO ED. APOLO REQD:ANTONIO SORANCO JACOB ADV. SILVANA SILVA DE SOUZA – OAB- 7235/ES

1999 727/99 REQT:COND. DO ED. REGINA ANTARES REQD:JOAOA BATISTA ELIAN

1998 643/98 REQT:WILMA DE ANDRADE E SILVA REQD:MARIA DA PENHA RAMOS GONÇALVES

1998 695/98 REQT:PAULO ANTONIO DE MATTOS GOUVEIA REQD:MULTIPLAN COM. E CONST. LTDA

1998 239/98 REQT:COND. DO ED. NELSON AMORIM REQD:GERALDO ESUTAQUIO LOLO ADV. ELIO FERREIRA DE MATTOS JUNIOR- OAB – 7555/ES

1998 513/98 REQT:COND. DO ED. RAYMOND MARTE REQD:JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO ADV. DALTON PINHEIRO MACHADO -OAB- 453/ES

1998 687/98 REQT:DINALVA DORNELLAS CYPRIANO REQD:COND. DO ED. ANA PAULA

1998 707/98 REQT:NEUZIMAR COLODETI MOREIRA REQD:MARCELO S THIAGO E DAYSE RENATA DA COSTA ARAUJO ADV. CRISTINA DE OLIVEIRA -OAB 7590/ES

1999 783/99 REQT:ANA CRISTINA MILLE PIMENTEL REQD:WADEL WATER DE COSNTRUÇÃO LTDA

1998 471/98 REQT.VILMA RIBEIRO DE SOUZA REQD:DIMENSÃO ADMINISTRADORA DE IMOVESI LTDA

1998 401/98 REQT.COND. DO ED. SAVANA REQD: VICENTE LADEIRA FONTES

1998 075/98 REQT.COND. DO ED. PORTAL D AREIA REQD:HELIO ALBERTO ARAUJO ADV. ORLANDO BERGAMINI – OAB- 3079/ES

1998 469/98 REQT.JEANETE ZOUIN SANTOS COSTA REQD: HIÇDA BORGES VIEIRA NETA PÁDUA

1998 263/98 REQT: IVANY MARTINS RAMOS REQD: ADEMIR ALVES



COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO M. TEIXEIRA LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA: LEONY ANTONIO CALLENTE NATALI

Lista: 0027/2012

1 - 0010196-91.2010.8.08.0030 (030.10.010196-0) - IndenizatóriaReconvinte: JERONIMO BOBBIORequerente: ELI MARCELO MEDICE LOUREIROReconvido: ELI MARCELO MEDICE LOUREIRORequerido: LENITO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALESAdvogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTOPara tomar ciência do despacho: INTIMO PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO TEOR DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

2 - 0049743-70.2012.8.08.0030 - MonitoriaRequerente: RECANORTE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - EPPRequerido: GS TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROTPara tomar ciência da sentença: INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24/25, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

3 - 0048744-20.2012.8.08.0030 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: GRENDENE S/AExecutado: IRINEIA SOARES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 84782/RS - CAROLINE DE GASPERIPara tomar ciência da sentença: INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

4 - 0001213-11.2007.8.08.0030 (030.07.001213-0) - Execução ExtrajudicialExequente: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.Executado: MARCELO BIANCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTONPara tomar ciência do despacho: INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 89, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, E AINDA PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

5 - 0006905-40.1997.8.08.0030 (030.05.006905-0) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: BANCO DO BRASIL S/AExecutado: LIDESCAM LIDER DESCASQUE DE MADEIRAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLOPara tomar ciência do despacho: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

6 - 0901042-58.2009.8.08.0030 (030.09.901042-0) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)

Exequente: CARLOS ALBERTO GIUBERTIExecutado: CLOVIS PINHEIRO DE ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

7 - 0011287-90.2008.8.08.0030 (030.08.011287-0) - Execução ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORANExecutado: JAIRO HUPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIOPara tomar ciência do despacho: INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, E AINDA PARA, ATENTAR QUE O SEGUNDO RÉU NAO FORA DEVIDAMENTE CITADO, DEVENDO FORNECER O SEU ENDEREÇO NO MESMO PRAZO JÁ FIXADO PARA POSSIBILITAR A CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À INDICADA PARTE.

8 - 0002064-60.2001.8.08.0030 (030.05.002064-0) - ExecuçãoExequente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOExecutado: GENOMARA MULLER BIRSCHNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 025974/PR - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

9 - 0048546-80.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: ADEILSON SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE INTIMO PARA CIÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA À FL. 26-VERSO, BEM COMO PARA, FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

10 - 0904540-65.2009.8.08.0030 (030.09.904540-0) - OrdináriaRequerente: ARISTEU CAPELINI JAVARINE e outrosRequerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15096/ES - GENEZIO ALMEIDA BARCELOS INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER O DEPÓSITO DA VERBA HONORÁRIA EM UMA CONTA JUDICIAL REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, A SER ABERTA NO BANCO BANESTES S/A, ACOSTANDO AOS AUTOS O DEVIDO COMPROVANTE, SOB AS PENAS DA LEI.

11 - 0003815-96.2012.8.08.0030 (030.12.003815-0) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: NADIA DANNE ANTONIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 28/29, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA, E DETERMINOU O SEU DEPÓSITO EM FAVOR DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE.

12 - 0001736-47.2012.8.08.0030 (030.12.001736-0) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO PANAMERICANORequerido: VANILDO SCHAEFFER



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 30264/RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 33, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

13 - 0014532-07.2011.8.08.0030 (030.11.014532-0) - CobrançaRequerente: BANCO ABC BRASIL SARequerido: DIKA LOGISTICA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 80, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS.

14 - 0012509-88.2011.8.08.0030 (030.11.012509-0) - Execução ExtrajudicialExequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ESExecutado: ROSIMERI ARMINI CAVALCANTE DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, DO CPC.

15 - 0010744-34.2001.8.08.0030 (030.04.010744-0) - ExecuçãoExequente: MERCATUBOS MERCADO DOS TUBOS E CONEXÕES LTDAExecutado: LUZINETE ANTONIA PANSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 131, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

16 - 0001743-10.2010.8.08.0030 (030.10.001743-0) - MonitoriaRequerente: HSBC BANK BRASIL SARequerido: VALDIR RODRIGUES MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 102, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CONFORME REQUERIDO À FL. 100, BEM COMO PARA, NO INTERREGNO QUE LHE FORA CONCEDIDO, FORMULAR OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III, DO CPC.

17 - 0004810-12.2012.8.08.0030 (030.12.004810-0) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: D.R.H. COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA M.E e outrosEmbargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13088/ES - EDSON VIGUINI INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21,QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

18 - 0000752-97.2011.8.08.0030 (030.11.000752-0) - ReintegratóriaRequerente: CLOVIS SOPRANIRequerido: SOLANGE SOUZA MANSK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18800/ES - RENZO DE CASTRO NEVESAdvogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA INTIMO PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.

19 - 0014244-59.2011.8.08.0030 (030.11.014244-2) - Busca e ApreensãoRequerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: JOÃO ANTÔNIO SILVA MOLINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 29, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

20 - 0000802-89.2012.8.08.0030 (030.12.000802-1) - Consignação em PagamentoConsignante: CARLOS ESTEVÃO FERNANDESConsignado: ICARO ALTOÉ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA INTIMO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

21 - 0003952-78.2012.8.08.0030 (030.12.003952-1) - MonitoriaRequerente: JOSÉ CARLOS FERREIRA LIMA MERequerido: H.M. ELETRICOS DISTRIBUIDORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12/13, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

22 - 0049214-51.2012.8.08.0030 - NotificaçãoRequerente: VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDARequerido: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12346/ES - SAMIRA QUEIROZ CASTELLO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41/42, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

23 - 0013674-73.2011.8.08.0030 (030.11.013674-1) - Revisão ContratualRequerente: BRUNO DA SILVA MADUREIRARequerido: BRADESCO S/A MOTOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIORAdvogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA INTIMO PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 82, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DEFERIU A PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO O PATRONO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA A JUNTADA, AOS AUTOS, DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, DESDE QUE POSSUAM A NATUREZA DE NOVOS.

24 - 0003807-90.2010.8.08.0030 (030.10.003807-1) - IndenizatóriaRequerente: KEZIA MENDONÇA ARAUJORequerido: COLÉGIO CRISTO REI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIORAdvogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 143/150, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PUNIÇÃO APLICADA À AUTORA, DECLARANDO QUE A PENALIDADE DEVERIA TER O PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS; E, TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.

25 - 0013858-63.2010.8.08.0030 (030.10.013858-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: DARCI BARCELOS RANGELEmbargado: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI INTIMO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. 518, CPC).

26 - 0003136-33.2011.8.08.0030 (030.11.003136-3) - Execução ExtrajudicialExequente: MARCIA HELENA MELLOExecutado: ELIZANGELA LOPES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSOAdvogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN INTIMO O PATRONO DA EXECUTADA PARA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA, BEM COMO O PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPOR E REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC.



27 - 0004555-54.2012.8.08.0030 (030.12.004555-1) - Execução ExtrajudicialExequente: MARIA LUCIA PAOLETTI DE ALMEIDA PRADO CAMRGO MEExecutado: LEONARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 22, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

28 - 0049741-03.2012.8.08.0030 - MonitoriaRequerente: RECANORTE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - EPPRequerido: WASHINGTON ROCHA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 20, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

29 - 0050105-72.2012.8.08.0030 - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO ITAU UNIBANCO S AExecutado: LIMPVIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 87/88, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

30 - 0006060-17.2011.8.08.0030 (030.11.006060-2) - MonitoriaRequerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDARequerido: ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/39, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM MEIO À PRESENTE DEMANDA.

31 - 0004189-93.2004.8.08.0030 (030.04.004189-6) - Acidente de TrabalhoRequerente: VALERIO ZANONI GONÇALVESRequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004048/ES - JADER NOGUEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 237/240, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO.

32 - 0900310-77.2009.8.08.0030 (030.09.900310-2) - MonitoriaRequerente: PIANNA VEICULOS LTDARequerido: LINDICEIA SOUZA GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA À FL. 66-VERSO, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA.

33 - 0004847-39.2012.8.08.0030 (030.12.004847-2) - CobrançaRequerente: ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDARequerido: BONI ZORTEA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTIAdvogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

34 - 0048800-53.2012.8.08.0030 - Execução ExtrajudicialExequente: CMC MERCANTIL LTDA EPPExecutado: VALTER ZUCOLOTO BAIOCO


Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

35 - 0903266-66.2009.8.08.0030 (030.09.903266-3) - MonitoriaRequerente: ANACC- ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABARequerido: FABIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 118, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI, SOBRE O TEOR DOS EMBARGOS OPOSTOS.

36 - 0050226-03.2012.8.08.0030 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAExecutado: ESTACON ENGENHARIA S/A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA EMENDAR A SUA PEÇA DE INGRESSO, TRAZENDO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS DUPLICADAS OBJETO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

37 - 0008430-03.2010.8.08.0030 (030.10.008430-7) - OrdináriaRequerente: CLEUDIMAR RIGONIRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA INTIMO PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 125, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE RATIFICA TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, FICANDO DESDE LOGO CIENTE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁ INTERPRETADO DE FORMA POSITIVA.

38 - 0006377-49.2010.8.08.0030 (030.10.006377-2) - OrdináriaRequerente: JAKELINI ROCHA BARROSRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 165/168, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, INDEFERIU, NESSE MOMENTO, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

39 - 0049739-33.2012.8.08.0030 - MonitoriaRequerente: RECANORTE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - EPPRequerido: SIRLANDE OLIVEIRA DIAS DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

40 - 0000146-11.2007.8.08.0030 (030.07.000146-3) - MonitoriaRequerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDARequerido: RODRIGO MELLO FRIGINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 83, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

41 - 0013437-39.2011.8.08.0030 (030.11.013437-3) - MonitoriaRequerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDARequerido: ANDRE COUTINHO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12720/ES - CAIO SALGADO SAGUIE INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 64, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 61/62 DOS AUTOS , E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.



42 - 0006983-43.2011.8.08.0030 (030.11.006983-5) - Cumprimento de SentençaRequerente: VITAL SCARAMUSSARequerido: AUDAYRES PERES SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 31/32, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DECLAROU CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1102-c, DO CPC.

43 - 0011793-95.2010.8.08.0030 (030.10.011793-3) - CobrançaRequerente: ARMANDO ALVES DE ARAUJORequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDAAdvogado(a): 14698/ES - FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 83, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 76/77 DOS AUTOS, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. FICA INTIMADO AINDA, O PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS.

44 - 0002536-75.2012.8.08.0030 (030.12.002536-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: LEONARDO LACERDA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA À FL. 39-VERSO, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

45 - 0911183-49.2003.8.08.0030 (030.03.000014-2) - ExecuçãoExequente: COOPERATIVA DECREDITO RURAL DE LINHARES -SICOOB e outrosExecutado: MÓVEIS JUPITER LTDA E OUTROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 145, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, E AINDA PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

46 - 0010806-25.2011.8.08.0030 (030.11.010806-2) - MonitoriaRequerente: PMF MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDARequerido: PEDRO ANTONIO ARDISSON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DOS 'ARS" DEVOLVIDOS À FL. 37-VERSO, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DOS REQUERIDOS.

47 - 0010518-19.2007.8.08.0030 (030.07.010518-1) - Execução ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTEExecutado: ADILSON POMPERMAIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

48 - 0007893-75.2008.8.08.0030 (030.08.007893-1) - Cumprimento de SentençaRequerente: ANACC - ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABARequerido: ELIOMAR MAROTO MEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 91, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 89, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS

AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III, DO CPC.

49 - 0015417-94.2006.8.08.0030 (030.06.015417-3) - Execução ExtrajudicialExequente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDAExecutado: ALZIRA MARA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

50 - 0003936-42.2003.8.08.0030 (030.03.003936-3) - CobrançaRequerente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDARequerido: MARA RÚBIA ZAMPROGNO BRUMATTI E ANTÔNIO WANDERLEI DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 791, INCISO III, DO CPC.

51 - 0000505-19.2011.8.08.0030 (030.11.000505-2) - UsucapiãoRequerente: MAURO PORTORequerido: MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17138/ES - RODRIGO RAMOS CARNIELI INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER NOS AUTOS A SITUAÇÃO DESCRITA EM MEIO ÀS CERTIDÕES DE FLS. 84 E 85, INFORMANDO, AINDA, QUEM SERIAM OS REAIS CONFINANTES DO IMÓVEL ORA OBJETO DA AÇÃO E A QUE TÍTULO OCUPAM AS ÁREAS CONTÍGUAS À DO BEM A SER USUCAPIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

52 - 0015813-71.2006.8.08.0030 (030.06.015813-3) - Cumprimento de SentençaRequerente: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDARequerido: JOAO LEITE CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 107, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 104, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO III, DO CPC.

53 - 0010259-82.2011.8.08.0030 (030.11.010259-4) - Cumprimento de SentençaRequerente: PIANNA VEICULOS LTDARequerido: CF CERRI E SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 29/30, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DECLAROU CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

54 - 0002602-70.2003.8.08.0030 (030.03.002602-2) - CobrançaRequerente: BANESTES SEGUROS S/ARequerido: ORLANDO FERRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 212, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO NOS MOLDES COMO REQUERIDO À FL. 120, BEM COMO PARA, NO INTERREGNO QUE LHE FORA CONCEDIDO, REQURER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III, DO CPC.

55 - 0001912-17.1998.8.08.0030 (030.05.001912-1) - ExecuçãoExequente: COLEGIO CRISTO REI LTDAExecutado: CELIA HELENA DELLA FONTE PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO



PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

56 - 0009016-06.2011.8.08.0030 (030.11.009016-1) - ReintegratóriaRequerente: SANTADER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILRequerido: SILVIO BATISTA MOTTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINSAdvogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 71/73, QUE DENTRE OUTRAS COISAS,DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, REVOGANDO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DESTE AO JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL, PARA ALI SEREM PROCESSADOS E JULGADOS.

57 - 0001022-87.2012.8.08.0030 (030.12.001022-5) - Busca e ApreensãoRequerente: B V FINANCEIRA S/A C F IRequerido: GEISA ALMEIDA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALEAdvogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33/38, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

58 - 0003931-05.2012.8.08.0030 (030.12.003931-5) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: GIZELDA PEZZIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 30, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

59 - 0904307-68.2009.8.08.0030 (030.09.904307-4) - Execução ExtrajudicialExequente: SICOOB NORTE LITORANEO - COOP. CRED. NORTE LITOR. DO ES.Executado: ILVO CARLOS CASAGRANDE


60 - 0049742-85.2012.8.08.0030 - MonitoriaRequerente: RECANORTE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - EPPRequerido: LINO VICENTE DA SILVA


61 - 0050582-95.2012.8.08.0030 - Impugnação de Assistência JudiciáriaImpugnante: MAXIMO ANDRE CALIMANImpugnado: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17/18, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

62 - 0000745-71.2012.8.08.0030 (030.12.000745-2) - MonitoriaRequerente: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRARequerido: MAXIMO ANDRE CALIMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17926/ES - ELIZABETH GAVA DE SOUZA INTIMO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE LEI, SOBRE OS TERMOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS.

63 - 0002790-63.2003.8.08.0030 (030.03.002790-5) - ExecuçãoExequente: SOCEExecutado: PLINIO VANDERLEI PANDOLFI


64 - 0907715-14.2002.8.08.0030 (030.02.002159-5) - Execução ExtrajudicialExequente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDAExecutado: MARTA VALERIA NOSSA DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

65 - 0005728-50.2011.8.08.0030 (030.11.005728-5) - Execução ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTEExecutado: FABRICIO MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 37, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 35/35-VERSO DOS AUTOS, BEM COMO PARA, COMUNICAR ESTE JUÍZO APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO AVENÇADO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA.

66 - 0050244-24.2012.8.08.0030 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDAEmbargado: ROSSONI E SPINASSE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

67 - 0049736-78.2012.8.08.0030 - MonitoriaRequerente: RECANORTE RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA - EPPRequerido: GRACIA DE SOUZA FERREIRA


68 - 0901858-40.2009.8.08.0030 (030.09.901858-9) - IndenizatóriaRequerente: MARNE SEÁRA BORGESRequerido: SANTANDER BRASIL - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DAS RAZÕES ALI CONSIGNADAS.

69 - 0000881-68.2012.8.08.0030 (030.12.000881-5) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MARCOS MAGNAGO CARVALHO e outrosEmbargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO




Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31/33, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

70 - 0049466-54.2012.8.08.0030 - Impugnação de Assistência JudiciáriaImpugnante: VITORIAPLAST COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDAImpugnado: FABIO SUAVE TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16656/ES - MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 08/09, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

71 - 0005440-44.2007.8.08.0030 (030.07.005440-5) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLOExecutado: ALCIDES PEREIRA DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 025974/PR - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

72 - 0007266-66.2011.8.08.0030 (030.11.007266-4) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S A CFIRequerido: JOSETE VIEIRA DE ANDRADE ZIGONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, EM VIRTUDE DA MESMA NÃO TER SIDO LOCALIZADA NO ÚLTIMO ENDEREÇO INDICADO, CONFORME AR JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 39v., SOB PENA DE EXTINÇÃO.

73 - 0007074-70.2010.8.08.0030 (030.10.007074-4) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: AEROPORTO VEICULOS LTDAExecutado: OCIMAR DA SILVA LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE A DEPRECATA DE Nº 0067974-08.2012.8.08.001

74 - 0001368-72.2011.8.08.0030 (030.11.001368-4) - NotificaçãoRequerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDARequerido: SIMONE COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10645/ES - HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 74, BEM COMO DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE OBRIGAÇÃO PORVENTURA CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ACOSTADO AO FEITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) A QUE ALUDE O ART. 475-J, DO CPC, E AINDA PARA, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL (SEFAZ/ES) PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

75 - 0001121-58.1992.8.08.0030 (030.92.001121-7) - Execução ExtrajudicialExequente: CIPRU COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS RURAIS PINDOBAS LTDAExecutado: BELMEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS. 58, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL (SEFAZ/ES) PARA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS.

76 - 0000250-57.1994.8.08.0030 (030.94.000250-1) - Embargos TerceiroEmbargante: ROBSON HERMINIO MENDESEmbargado: CIPRU COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS RURAIS PINDOBAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU-HABIB INTIMO A PARTEEMBARGADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS. 87, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL (SEFAZ/ES) PARA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS.

77 - 0000251-42.1994.8.08.0030 (030.94.000251-9) - Embargos TerceiroEmbargante: DERLY ANTONIO BELIZARIOEmbargado: CIPRU COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS RURAIS PINDOBAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU-HABIB INTIMO A PARTE EMBARGADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS. 93, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL (SEFAZ/ES) PARA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS.

78 - 0001676-89.2003.8.08.0030 (030.03.001676-7) - CobrançaRequerente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDARequerido: RUTH LEIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA INTIMO O EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC.

79 - 0007977-71.2011.8.08.0030 (030.11.007977-6) - Cumprimento de SentençaRequerente: RSF ADMINISTRAÇAO IMOBILIARIA LTDARequerido: VINICIUS DE PAULA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA INTIMO O EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC.

80 - 0000550-86.2012.8.08.0030 (030.12.000550-6) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO BRADESCOExecutado: RV COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAOPara tomar ciência do despacho:

Intime-se novamente a Exequente, por seu patrono, para que formule pedidos voltados à efetiva satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

81 - 0004357-85.2010.8.08.0030 (030.10.004357-6) - Cumprimento de SentençaRequerente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDARequerido: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho:

À Exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular os requerimentos que entender pertinentes na busca pela satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 791, III, do CPC.

82 - 0014407-73.2010.8.08.0030 (030.10.014407-7) - Cumprimento de SentençaRequerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.ARequerido: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTAPara tomar ciência do despacho:



Intime-se o Exequente, por seu patrono, para ciência do despacho de fls. 149, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 791, III, do CPC.

83 - 0001749-17.2010.8.08.0030 (030.10.001749-7) - Revisão ContratualRequerente: DAGOMAR PEREIRA FUNDÃORequerido: BANCO SANTANDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADOAdvogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA INTIMO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.

84 - 0904377-85.2009.8.08.0030 (030.09.904377-7) - OrdináriaRequerente: ALVINO VIEIRA SANDISRequerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13788/ES - DANIELE ZANETTI MAGESCKYPara tomar ciência do despacho:

De uma análise preliminar dos autos, vislumbro presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual recebo o presente recurso de Apelação em seu duplo efeito (art. 520, caput, CPC), e, desta forma, indefiro o pedido de fls. 202/203.Ao(s) Apelado(s) para apresentar(em) suas contrarrazões no prazo legal (art. 518, CPC).

85 - 0007712-89.1999.8.08.0030 (030.05.007712-9) - CautelarRequerente: CRISTIANO FERNANDES PESTANARequerido: BANCO DO BARSIL ADMINISTADORA DE CARTOS DE CREDITO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007716/ES - LUCIANNE KEIJOK SPITZAdvogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLOPara tomar ciência da decisão: Intimo as partes para ciência da decisão de fls. 167/170, com o seguinte teor: Diante, pois, de tais circunstâncias, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação, a fim de DECLARAR EXTINTO o presente módulo executivo em razão do prévio depósito do valor da condenação havida, este comprovado à fl. 132 e já transferido a uma conta judicial à disposição deste Juízo (fl. 165).

86 - 0900441-33.2001.8.08.0030 (030.05.005138-9) - Execução ExtrajudicialExequente: DEL'SANTO E CIA LTDA.Executado: GILSON BIRSCHNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPara tomar ciência do despacho:

de fls. 195, que determinou que o presente feito volte a tramitar e que seja intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido andamento ao feito, sob pena de fluência do prazo prescricional.

Buscando conceder eficácia a prestação judicial pretendida; e, sendo a conciliação um instrumento adequado para a solução de controvérsias, deve o autor manifestar-se acerca de sua possibilidade para fins de designação de audiência de conciliação entre as partes.

87 - 0051023-76.2012.8.08.0030 - Revisão ContratualRequerente: LUIZ CARLOS MOURARequerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINIPara tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte Autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando o valor da causa, nos termos do que estabelecem os arts. 259, inciso V, c/c 282, inciso V, ambos do CPC, bem como acostar aos autos o contrato objeto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC), conforme despacho de fls. 29.

88 - 0008291-22.2008.8.08.0030 (030.08.008291-7) - ReintegratóriaRequerente: BANCO FINASA S.A.Requerido: VALDECIR ANTONIO DAL ORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHOAdvogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAPara tomar ciência da sentença:

de fls. 65/70, com o seguinte teor: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, a fim de DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e determinar a REINTEGRAÇÃO do Requerente na posse definitiva do veículo descrito na exordial, EXTINGUINDO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

89 - 0911882-30.2009.8.08.0030 (030.09.911882-7) - CobrançaRequerente: GENILDO DE JESUS MELORequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIPara tomar ciência do despacho:

de fls. 120, que determinou: Abra-se vista dos autos à Ré, por seu patrono, pelo prazo de 10 (dez) dias.

90 - 0022794-19.2006.8.08.0030 (030.06.022794-6) - Execução ExtrajudicialExequente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDAExecutado: PABLO DELABIANCA DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: de fls., 41, que determinou que o presente feito volte a tramitar e que seja intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido andamento ao feito, sob pena de fluência do prazo prescricional.Buscando conceder eficácia a prestação judicial pretendida; e, sendo a conciliação um instrumento adequado para a solução de controvérsias, deve o autor manifestar-se acerca de sua possibilidade para fins de designação de audiência de conciliação entre as partes.

91 - 0003479-44.2002.8.08.0030 (030.02.003479-6) - Execução ExtrajudicialExequente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDAExecutado: JOSE NILTON MARREIRO AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho: Intimo para ciência do despacho de fls. 61, que determinou que o presente feito volte a tramitar e que seja intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido andamento ao feito, sob pena de fluência do prazo prescricional.Buscando conceder eficácia a prestação judicial pretendida; e, sendo a conciliação um instrumento adequado para a solução de controvérsias, deve o autor manifestar-se acerca de sua possibilidade para fins de designação de audiência de conciliação entre as partes.

92 - 0008609-10.2005.8.08.0030 (030.05.008609-6) - Reparação de DanosRequerente: AGUINALDO NEITZEL MITREDenunciado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSRequerido: JOSE PAULO TONOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAdvogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOAdvogado(a): 12399/ES - GUSTAVO SABAINI DOS SANTOSPara tomar ciência da decisão: de fls. 338, com o seguinte teor [...] De todo modo, hei por bem em,diante do flagrante equívoco cometido nestes autos, em CHAMAR O FEITO À ORDEM, a fim de determinar seja a Litisdenunciada intimada, por seu patrono, para ciência da instauração do módulo liquidatório (art. 475-A, §1º, do CPC), bem como para, caso queira, sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. [...]

93 - 0004850-91.2012.8.08.0030 (030.12.004850-6) - CobrançaRequerente: ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDARequerido: AGROPASTORIL QUATRO IRMAOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTIPara tomar ciência da sentença: de fls. 20/21, que determinou: Ante o exposto, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, neste grau de jurisdição, e DETERMINO o cancelamento da distribuição, com base no que prevê o art. 257, do CPC.

94 - 0004551-13.1995.8.08.0030 (030.04.004551-7) - ExecuçãoExequente: LINHARES DIESEL LTDAExecutado: WENDER PIMENTEL COLODETTI




Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVAPara tomar ciência do despacho: do despacho de fls. 135, com o seguinte teor: Compulsando os autos, deparo-me com uma irregularidade, sendo ela a ausência dos originais dos títulos executados. Portanto, intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar os vícios apontados, sob pena de extinção da demanda.

95 - 0012118-41.2008.8.08.0030 (030.08.012118-6) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: CARLOS ALBERTO GIUBERTIExecutado: ORDELINO LORENÇO RIGATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho:

de fls. 259, que Indeferiu o pedido de fl. 27, eis que já homologado acordo nos autos e extinta a execução. Intime-se, pois, o Exequente, por seu patrono, para ciência.

96 - 0012361-77.2011.8.08.0030 (030.11.012361-6) - MonitoriaRequerente: PNEUMAX LTDARequerido: VITOR DIAS DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROTPara tomar ciência do despacho:

de fls. 31, com o seguinte teor: Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias, eis que suficientes para os fins pretendidos. 2) Intime-se o Requerente, por seu patrono, para ciência, bem como para, no interregno que lhe fora concedido, formular requerimentos que entender pertinentes, sob pena de extinção.

97 - 0002163-44.2012.8.08.0030 (030.12.002163-6) - Execução ExtrajudicialExequente: LELISA INDUSTRIAL LEITEIRA LTDA EPPExecutado: FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - FILIAL LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: INTIMO A PARTE EXQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS. 168, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL (SEFAZ/ES) PARA ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS.

98 - 0048799-68.2012.8.08.0030 - Execução ExtrajudicialExequente: CONFECÇÕES MULLER LTDA MEExecutado: CELIA DE LOURDES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

99 - 0002766-20.2012.8.08.0030 (030.12.002766-6) - Busca e ApreensãoRequerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: MANOEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33/34, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL RELATIVA À PRESENTE DEMANDA, AO PASSO EM QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC.

100 - 0010177-51.2011.8.08.0030 (030.11.010177-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.ARequerido: ARMARINHOS E JOALHERIA UNIAO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 52/54, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

101 - 0010885-38.2010.8.08.0030 (030.10.010885-8) - Ordinária

Requerente: RENDIMAR KUSTER SILVARequerido: SUPORT LOCAÇAO E TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007934/ES - JOSEMAR DE DEUS JUNIOR INTIMO PARA PROMOVER, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, O DEPÓSITO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA A SEU TEMPO DEFERIDA.

102 - 0013666-33.2010.8.08.0030 (030.10.013666-9) - Execução ExtrajudicialExequente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDAExecutado: VANESSA CHAVES NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/45, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

103 - 0002229-92.2010.8.08.0030 (030.10.002229-9) - MonitoriaRequerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido: BELISSIMO CARVÃO COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 64, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

104 - 0011765-93.2011.8.08.0030 (030.11.011765-9) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: MARCIO AUGUSTO ALFREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 270486/SP - GIULIO ALVARENGA REALE INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/53, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. FICA INTIMADO AINDA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 57, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

105 - 0004170-09.2012.8.08.0030 (030.12.004170-9) - MonitoriaRequerente: DOCELAR MOVEIS LTDARequerido: FRANCISCO EVANDRO PAIVA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

106 - 0050047-69.2012.8.08.0030 - Execução ExtrajudicialExequente: DOCELAR MOVEIS LTDAExecutado: D L MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

107 - 0008598-68.2011.8.08.0030 (030.11.008598-9) - DeclaratóriaRequerente: MARCOS ZINICIO VIANARequerido: ROBERTO BELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 42, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO REQUERIDO.

108 - 0011161-74.2007.8.08.0030 (030.07.011161-9) - OrdináriaRequerente: JOAO AVELINO FERREIRARequerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS



Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 284/290, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

109 - 0901043-43.2009.8.08.0030 (030.09.901043-8) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: CARLOS ALBERTO GIUBERTIExecutado: MARCELO CAMILETI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

110 - 0000667-53.2007.8.08.0030 (030.07.000667-8) - Execução ExtrajudicialExequente: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDAExecutado: LUCIANA RONQUETT


111 - 0007183-55.2008.8.08.0030 (030.08.007183-7) - Execução ExtrajudicialExequente: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.Executado: LUIZ ANTONIO GALAVOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON INTIMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PARA, MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES.

112 - 0008639-40.2008.8.08.0030 (030.08.008639-7) - Execução ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESP. SANTOExecutado: ARIONE CORREA GAMA e outros


113 - 0006670-24.2007.8.08.0030 (030.07.006670-6) - Execução ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTEExecutado: REGINALDO GAMA e outros


114 - 0010044-14.2008.8.08.0030 (030.08.010044-6) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: BRYAN GIUBERTIExecutado: JOSIAS DA SILVA NERES e outros


115 - 0901044-28.2009.8.08.0030 (030.09.901044-6) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: CARLOS ALBERTO GIUBERTIExecutado: COSME PEREIRA e outros


116 - 0004652-88.2011.8.08.0030 (030.11.004652-8) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: V. F. P. DENZIN - MEEmbargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITOR. DO ES - SICOOB NORTE LIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONIAdvogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31/33, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

117 - 0000563-85.2012.8.08.0030 (030.12.000563-9) - Busca e ApreensãoRequerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO E FINAN E INVESTIMENTORequerido: JEAN GRIPA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23/25, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 28-VERSO E FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

118 - 0007025-29.2010.8.08.0030 (030.10.007025-6) - Execução ExtrajudicialExequente: HSBC BANK BRASIL SAExecutado: ZILMA LEANDRO CARNEIRO RESTAURANTE E PIZZARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 85, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO NOS MOLDES COMO REQUERIDO, BEM COMO PARA, NO INTERREGNO QUE LHE FORA CONCEDIDO, FORMULAR OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 791, III, DO CPC.

119 - 0014260-13.2011.8.08.0030 (030.11.014260-8) - Execução ExtrajudicialExequente: BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SAExecutado: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE INTIMO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 59/60, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE DESERTO ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO DEVIDO PREPARO EM MOMENTO ADEQUADO.

120 - 0001747-28.2002.8.08.0030 (030.02.001747-8) - ExecuçãoExequente: SOCE SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCACAO LTDAExecutado: SINGLID RAMOS SOUZA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 108/109, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 794, INCISO I, DO CPC.

121 - 0002534-08.2012.8.08.0030 (030.12.002534-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B V FINANCEIRA S A C F IRequerido: AUGUSTO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42/43,QUE DENTRE



OUTRAS COISAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO NA INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

122 - 0008461-28.2007.8.08.0030 (030.07.008461-8) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDAExecutado: R.A.D LOCAÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 96, QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA REQUERIDA NO PETITÓRIO DE FL. 94, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 791, INCISO III, DO CPC.

123 - 0008848-04.2011.8.08.0030 (030.11.008848-8) - Cautelar InominadaRequerente: PANIFICADORA J CELESTRINI LTDA EPP e outrosRequerido: FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTOAdvogado(a): 4430/SE - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 115/116, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

124 - 0000185-13.2004.8.08.0030 (030.04.000185-8) - Cumprimento de SentençaRequerente: IRMÃOS PIANNA LTDARequerido: ZAN SECADORES DE CAFÉ LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DO OFICIO DE FL. 239, BEM COMO PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIA REFERENTE A DEPRECATA.

125 - 0004686-54.1997.8.08.0030 (030.05.004686-8) - Execução ExtrajudicialExequente: O.S.Executado: J.S.S.F

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001517/ES - MARNE SEARA BORGES INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 107, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SANAR O VICIO APONTADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

126 - 0001025-42.2012.8.08.0030 (030.12.001025-8) - MonitoriaRequerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/ARequerido: AMADEU ANTONIO ALVES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18541/ES - FREDERICO CORDEIRO FERNANDES INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 39, BEM COMO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

127 - 0016358-44.2006.8.08.0030 (030.06.016358-8) - Execução ExtrajudicialExequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SAExecutado: PEDRO CIPRIANO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 105-VERSO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

128 - 0014245-44.2011.8.08.0030 (030.11.014245-9) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S AExecutado: TELESEG-EQUIP DE SEGURANCA E COMUNICACOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVAAdvogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 70, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE ORA FORMULADO. FICA INTIMADO O

PATRONO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTAR NOS AUTOS MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS VALORES DEVIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC.

129 - 0000879-98.2012.8.08.0030 (030.12.000879-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: RSV-TRANSPORTES LTDAEmbargado: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 32/34, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.

130 - 0004383-15.2012.8.08.0030 (030.12.004383-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 53/59, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 61, E REQUERER O QUE DE DIREITO.

131 - 0007165-29.2011.8.08.0030 (030.11.007165-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO FIAT S.ARequerido: EGMAR LUCAS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/31, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. FICA INTIMADO AINDA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 37, E REQUERER O QUE DE DIREITO.

132 - 0906693-71.2009.8.08.0030 (030.09.906693-5) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDARequerido: DANIELLE ALPOIM GALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 101, BEM COMO DA DESCIDA DOS AUTOS, E PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE OBRIGAÇÃO PORVENTURA CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ACOSTADO AO FEITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) A QUE ALUDE O ART. 475-J, DO CPC, E AINDA PARA, PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL (SEFAZ/ES) PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

133 - 0002480-91.2002.8.08.0030 (030.02.002480-5) - Embargos TerceiroEmbargante: MARIA HELENA DOS REIS BRANDÃOEmbargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS INTIMO PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE LEI, O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTE, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ/ES.

134 - 0020418-60.2006.8.08.0030 (030.06.020418-4) - MonitoriaRequerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDARequerido: FLAVIO GIL PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 125, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 122/123, CONSOANTE JÁ EXTERNADO NO POSICIONAMENTO DE FL. 121.

135 - 0909898-11.2009.8.08.0030 (030.09.909898-7) - ReintegratóriaRequerente: BANCO GMAC S.A



Requerido: ALCENIRA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosa INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O QUE CONSTA DOS DOCUMENTOS DE FL. 70, FICANDO CIENTE DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO SE ENCONTRA APREENDIDO JUNTA À DELEGACIA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT, BEM COMO FORMULAR OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

136 - 0004477-60.2012.8.08.0030 (030.12.004477-8) - DivisãoRequerente: LICELIO DUFLES CAMATTA e outrosRequerido: NELIO ANTONIO CAMATTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTO INTIMO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE DENTRE OUTRAS COISAS, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO QUE PREVÊ O ART. 257, DO CPC.

137 - 0003822-25.2011.8.08.0030 (030.11.003822-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S/A C F IRequerido: LUIZ RENATO LIMA UCHOA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA INTIMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

LINHARES, 25 DE SETEMBRO DE 2012

LEONY ANTONIO CALLENTE NATALICHEFE DE SECRETARIA

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CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

O SENHOR FABIO LUIZ MASSARIOL, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC…

FAZ SABER O ACUSADO ALOÍSIO SOUZA DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 07/05/1985, FILHO DE MARTA JERUSA SOUZA DOS SANTOS E DE ALBERTO DOS SANTOS, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.12.002358-2 EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO POR INCURSÃO AO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 E ART. 62, IV, TODOS DO CPB (3 VEZES).

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO QUAL FICA O MESMO CITADO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A CONTAR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE, RESPONDER A AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA, SOB PENA DE SER NOMEADO DEFENSOR PARA QUE O FAÇA.

NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM PRELIMINARES E DEMAIS RAZÕES DE DEFESA, O ACUSADO PODERÁ OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E INDICANDO OS SEUS ENDEREÇOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LINHARES (ES), AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09), DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).

CYRO JOSÉ VIVACQUACHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER O ACUSADO JUVINO DE JESUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 23/10/1978, NATURAL DE ITAJI/BA, FILHO DE MARIA DE LOURDES DE JESUS, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.11.009041-9 EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO POR INCURSÃO AO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97.






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FAZ SABER O ACUSADO SIDENIR DE JESUS, VULGO "INDIO", BRASILEIRO, NASCIDO EM 08/08/1964, FILHO DE ELIAS ESTEVÃO DO NASCIMENTO E DE SANTINHA TEREZA DE JESUS, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.10.004773-4 EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO POR INCURSÃO AO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97.




DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LINHARES (ES), AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09), DO ANO



DE DOIS MIL E DOZE (2012).


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FAZ SABER O ACUSADO TAYLON CIRILO MOREIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE LINHARES/ES, NASCIDO EM 15/06/1992, FILHO DE MARINALDO LUCAS MOREIRA E DE JOENE CIRILO BARBOSA MOREIRA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.11.012876-3 EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO POR INCURSÃO AO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CPB.






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FAZ SABER O ACUSADO MAURO FREITAS GONÇALVES, BRASILEIRO, NATURAL DE SERRINHA/BA, NASCIDO EM 19/06/1968, FILHO DE DEMERVAL FREITAS GONÇALVES E CARMEM FREITAS GONÇALVES, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.05.009575-8, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO, POR INCURSÃO AO ART. 121, § 2º, I, IV E V, ART. 121, §2º, I, IV V C/C ART. 14, INCISO II; C/C ART. 69, I DO CP NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI 8930/94 C/C LEI 8.072/90 EART. 155, §4º, INCISO IV, TODOS C/C ART. 69 DO CP, FOI INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO NO PRAZO LEGAL.



CYRO JOSÉ VIVACQUA

CHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃOCOM PRAZO DE 60 DIAS


FAZ SABER AO RÉU JOSÉ DA SILVA, VULGO "FAÍSCA", BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 19/03/1955, NATURAL DE MUCURI/BA, FILHO DE BENVINDO JOSÉ DA SILVA E DE MADALENA NUNES MARQUES DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.08.004949-4, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE PRONUNCIOU O DENUNCIADO NO ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL FICA O MENCIONADO RÉU INTIMADO DA DECISÃO DESTE JUÍZO.




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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇACOM PRAZO DE 60 DIAS


FAZ SABER AOS RÉUS BRUNO DE SOUZA MENDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NASCIDO EM 08/07/1991, FILHO DE CARLOS ROGÉRIO E DE SILVANA E DE SILVANA FERNANDES MENDES, E HIGOR XAVIER DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 11/08/1991, FILHO DE ELINDOMAR XAVIER DE OLIVEIRA E DE ANA LÚCIA DE JESUS ANDRADE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.10.012564-7, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O DENUNCIADO HIGOR XAVIER DE OLIVEIRA DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NA EXORDIAL, BEM COMO PARA CONDENAR O DENUNCIADO BRUNO DE SOUZA MENDES NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.





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FAZ SABER AO RÉU DIEGO LUIZ DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, NASCIDO EM 31/05/1990, FILHO DE JORGE LUIZ DE SOUZA E DE WANETE SILVESTRE DE SOUZA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.11.002469-9, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE CONDENOU O DENUNCIADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.





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FAZ SABER AO RÉU DIMES SANTOS MENEZES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/081991, FILHO DE HIGINO AURTINO MENEZES E DE ALDICI BISPO DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.10.010272-9, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE CONDENOU O DENUNCIADO NO ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03.





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EDITAL DE INTIMAÇÃO E DECISÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

O SENHOR FÁBIO LUIZ MASSARIOL MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR

NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC…

FAZ SABER O DENUNCIADO EDGAR FERRARI, BRASILEIRO, DIVORCIADO, NATURAL DE LINHARES/ES, NASCIDO EM 29/10/1973, FILHO DE PEDRO FERRARI E DE ARLINDA ERVATI, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.10.007156-9, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º,IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, A FIM DE SER SUBMETIDO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO DA DECISÃO DESTE JUÍZO NOS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LINHARES(ES), AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09), DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).

CYRO JOSE VIVACQUACHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

O SENHOR FÁBIO LUIZ MASSARIOL MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC…

FAZ SABER O DENUNCIADO JOÃO PORTO LIMA, VULGO “BADA”, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE LINHARES/ES, NASCIDO EM 04/03/1959, FILHO DE EVANILDO ANDRÉ LIMA E DE AUGUSTA PORTO DE LIMA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.02.000989-7, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MOVE CONTRA O MESMO FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º,II E IV, DO CPB, A FIM DE SER SUBMETIDO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO DA DECISÃO DESTE JUÍZO NOS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LINHARES(ES), AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09), DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012).

CYRO JOSE VIVACQUACHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER AO RÉU JOSÉ CIRIACO DE SOUZA, VULGO "CIRIACO" OU "ZÉ DESBEIÇADO", BRASILEIRO, NASCIDO EM 05/10/1950, NATURAL DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA/BA, FILHO DE NASCIMENTO CIRIACO E DE ANA MARIA DE JESUS E RODRIGUES DA



VITÓRIA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 26/12/1975, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHO DE JOSÉ RODIGUES DA VITÓRIA E GLECI FÁTIMA RECLA DA VITÓRIA, AMBOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.03.000917-6, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO NO ARTIGO 121, § 2º, I E IV (DUAS VEZES), C/C ART. 14, INCISO II C/C ART. 29 TODOS DO CPB.





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FAZ SABER AO RÉU WILLIAN BRAGA DE ARAÚJO, VULGO "PILHINHA" BRASILEIRO, NASCIDO EM 01/08/1985, FILHO DE ANTÔNIO BRAGA ARAUJO E DE MARLI DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 030.09.907532-4, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJACHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA

Lista: 0037/2012

1 - 0005448-16.2010.8.08.0030 (030.10.005448-2) - OrdináriaRequerente: NAYARA DOS SANTOS OLIVEIRARequerido: NILZA CAZELLI LOUREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17921/ES - ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOSAdvogado(a): 14752/ES - FLAVYA CAZELLI LOUREIROPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 03 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

2 - 0000463-33.2012.8.08.0030 (030.12.000463-2) - OrdináriaRequerente: GABRIELA MAGNAGORequerido: FACULDADE PITAGORAS DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONIAdvogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 03 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

3 - 0010298-79.2011.8.08.0030 (030.11.010298-2) - OrdináriaRequerente: MARCSON RENEGNER SANTOS DE ANDRADERequerido: PEDRO MINTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENSPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.

4 - 0012892-03.2010.8.08.0030 (030.10.012892-2) - OrdináriaRequerente: JACY JOSE PERINI JUNIORRequerido: BANCO DO BRASIL S.A ( AGENCIA LINHARES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16918/ES - PAULA RODRIGUES DA SILVAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 26 de junho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

5 - 0007598-67.2010.8.08.0030 (030.10.007598-2) - OrdináriaRequerente: RODRIGO ZANIRequerido: AMERICANAS.COM ( BW2 COMPANHIA DO VAREJO )

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12933/ES - ALEXANDRE NUNES MASSETEAdvogado(a): 98749/RJ - VINICIUS IDESESPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

6 - 0012689-41.2010.8.08.0030 (030.10.012689-2) - OrdináriaRequerente: LC CALÇADOS LTDA MERequerido: APARECIDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

7 - 0002176-14.2010.8.08.0030 (030.10.002176-2) - OrdináriaRequerente: VANETE FERREIRA AMBROZIORequerido: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIORPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

8 - 0002080-28.2012.8.08.0030 (030.12.002080-2) - Execução ExtrajudicialExequente: CLOVES NIEROExecutado: ROGERIO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

9 - 0004607-84.2011.8.08.0030 (030.11.004607-2) - Ordinária



Requerente: AUTO MECANICA WADE LTDA EPPRequerido: ALTAMIRO THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13530/ES - VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, declaro extinto o processo na forma 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

10 - 0910045-37.2009.8.08.0030 (030.09.910045-2) - OrdináriaRequerente: AMORIM E CAPILA LTDA MERequerido: FABIANA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC.

11 - 0011246-55.2010.8.08.0030 (030.10.011246-2) - OrdináriaRequerente: LEONARDO VINICIOS PEREIRARequerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASAdvogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENSPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

12 - 0003824-58.2012.8.08.0030 (030.12.003824-2) - OrdináriaRequerente: NOVOLAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESQUADRIAS LTDA-MERequerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOSPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Linhares/ES, 28 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

13 - 0905464-76.2009.8.08.0030 (030.09.905464-2) - OrdináriaRequerente: MARLY APARECIDA MORAIS MILOTI e outrosRequerido: COMERCIAL ESTERQUE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIROAdvogado(a): 14048/ES - MARIANA MARCHIORI DURAOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

14 - 0901951-03.2009.8.08.0030 (030.09.901951-2) - OrdináriaRequerente: MEIRE APARECIDA LIMA BARBOSARequerido: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTOAdvogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

15 - 0001655-98.2012.8.08.0030 (030.12.001655-2) - OrdináriaRequerente: PAULO ANTONIO DA SILVA LIVRAMENTORequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSISPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Suspendo audiência nos autos designada. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o

trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 03 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

16 - 0017713-65.2001.8.08.0030 (030.05.017713-5) - OrdináriaRequerente: ANA LUCIA MONTEIRO SCHULTZRequerido: LUIZ VITORINO FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA Para a exequente assinar o auto de adjudicação de bem imóvel no prazo de 05 (cinco) dias.

17 - 0002398-79.2010.8.08.0030 (030.10.002398-2) - Execução ExtrajudicialExequente: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRAExecutado: JOCELINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAAdvogado(a): 004012/ES - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVESPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

18 - 0906576-80.2009.8.08.0030 (030.09.906576-2) - OrdináriaRequerente: AUTO MECANICA WADE LTDA EPPRequerido: FABIO DE PAULA MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13530/ES - VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI Para ciência da r. sentença de fls. 87 dos autos, pela qual foi acolhido o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, VIII, do CPC.

19 - 0001863-82.2012.8.08.0030 (030.12.001863-2) - OrdináriaRequerente: WERICK DOS SANTOS DA COSTARequerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOPara tomar ciência da sentença: Face ao exposto, acolho de ofício a ilegitimidade passiva da requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, Código de Processo Civil.

20 - 0051266-20.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: MARINETE DA PENHA PANSINI - MERequerido: ARIELLY SILVA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRAPara tomar ciência da sentença: Acolho o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, na forma do art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Suspendo audiência nos autos designada. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 13 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

21 - 0003996-34.2011.8.08.0030 (030.11.003996-0) - OrdináriaRequerente: MARILTON COUTINHORequerido: BANCO FIAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 13 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

22 - 0049190-23.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: MARIA MADALENA RODRIGUES MARQUESRequerido: LCR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - MEGA MÓVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONIPara tomar ciência da sentença: Acolho o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, na forma do art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Suspendo audiência nos autos designada. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 13 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito



23 - 0900328-30.2011.8.08.0030 (030.10.014122-2) - OrdináriaRequerente: RAFAEL LUCASRequerido: FRANDRES COMERCIO GLOBAL DE VAREJO LTDA BRANDESCLUB.COM.BR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINOAdvogado(a): 260643/SP - DANIELA XAVIER MARIANOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 04 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

24 - 0011316-72.2010.8.08.0030 (030.10.011316-3) - OrdináriaRequerente: DENILSON LEITE OLIVEIRARequerido: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 20 de junho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

25 - 0010088-33.2008.8.08.0030 (030.08.010088-3) - OrdináriaRequerente: ANTONIO JOSE HERMESRequerido: ELEIÇÃO 2008 COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL UNICO ES- PTB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15129/ES - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOSAdvogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASERPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

26 - 0009097-86.2010.8.08.0030 (030.10.009097-3) - OrdináriaRequerente: DEJANIRA CASSEMIRA DA SILVARequerido: BANCO GE CAPITAL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCKAdvogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 04 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

27 - 0002543-38.2010.8.08.0030 (030.10.002543-3) - OrdináriaRequerente: CLEUSON RIBEIRO DA VICTORIA e outrosRequerido: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESAdvogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPARAdvogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 13 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

28 - 0008332-81.2011.8.08.0030 (030.11.008332-3) - OrdináriaRequerente: IMATEC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA MERequerido: JOAO ACACIO SOARES QUARESMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMESPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Linhares/ES, 04 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

29 - 0005159-49.2011.8.08.0030 (030.11.005159-3) - OrdináriaRequerente: CHARLE FORNACIARI PEREIRARequerido: BANCO GE CAPITAL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCKPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

30 - 0905920-26.2009.8.08.0030 (030.09.905920-3) - OrdináriaRequerente: GLADYSON DA ROCHA SOUZARequerido: ADEFIL - ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTE FISICO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inc. I da Lei 9.099/95 e condeno o autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (FONAJE). Dou esta por publicada em audiência.

31 - 0013630-54.2011.8.08.0030 (030.11.013630-3) - Execução ExtrajudicialExequente: PAULO PIANTAVINHAExecutado: ANDRÉ ZANETTI DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

32 - 0001645-54.2012.8.08.0030 (030.12.001645-3) - OrdináriaRequerente: LUCIANO RODRIGUES MOREIRARequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSISPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado às fls. 24/25, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Suspendo audiência nos autos designada. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 03 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

33 - 0911855-47.2009.8.08.0030 (030.09.911855-3) - OrdináriaRequerente: DANILLO DOUGLAS RANGEL DE QUEIROZRequerido: CENTRO ÓTICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006939/ES - NECILDA DE JESUSPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Linhares/ES, 09 de maio de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

34 - 0003244-28.2012.8.08.0030 (030.12.003244-3) - OrdináriaRequerente: MARIA CELESTE FRANCISCHETTO QUITIBARequerido: TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.12.003244-3 DESPACHO Expeça-se alvará, com validade de 30 (trinta dias), intimando-se a parte autora para levantamento da quantia bloqueada, bem como para dizer se houve quitação do débito, no prazo de cinco dias. Quanto ao valor depositado às fls. 72/73, expeça-se alvará em favor do executado, o qual deverá constituir preposto com poderes específicos para retirada de alvará. Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, façam-me os autos conclusos para extinção do feito, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Linhares/ES, 19 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

35 - 0008006-24.2011.8.08.0030 (030.11.008006-3) - OrdináriaRequerente: BIANCA DE OLIVEIRA ALVARENGA SOUZARequerido: MARDILEI CANAL RIGOTI




Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAAdvogado(a): 12267/ES - SUZANA ALTOE MARINATO MESQUITAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado às fls. 112/114, na forma do art. 57 da Lei 9099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem-se. Linhares, 17 de maio de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

36 - 0001991-39.2011.8.08.0030 (030.11.001991-3) - OrdináriaRequerente: SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA MERequerido: TARCIZO BARBOZA DE ARAUJO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12827/ES - FELIPE DADALTO TATAGIBAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

37 - 0011872-40.2011.8.08.0030 (030.11.011872-3) - OrdináriaRequerente: HELEN PEREIRA DUARTE CAMATARequerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZAdvogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOSPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado às fls. 87/88, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 12 de junho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

38 - 0002029-85.2010.8.08.0030 (030.10.002029-3) - OrdináriaRequerente: NOBRE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA MERequerido: DANIELA DE PAULA CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005054/ES - AVELINO MALACARNEPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Linhares/ES, 16 de maio de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

39 - 0053805-56.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: WILLIAN ROGHER DE PAULARequerido: AMERICANAS.COM (FANTASIA) B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16561/ES - JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA Audiência de conciliação inst. e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 22/01/2013 às 10:00 horas, bem como da decisão de fl. 27.

40 - 0009039-49.2011.8.08.0030 (030.11.009039-3) - OrdináriaRequerente: MARCOS RAMOS VICENTERequerido: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOAdvogado(a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASERPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.

41 - 0003397-32.2010.8.08.0030 (030.10.003397-3) - OrdináriaRequerente: FELIPE DA SILVA ROVETTARequerido: SERENA MOTOS LTDA ( FLY MOTOS ) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPESAdvogado(a): 14159/ES - PAOLA CARDOSO BABILONPara tomar ciência da sentença: Dessa forma, argúo de ofício a preliminar de coisa julgada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Linhares, 24 de maio de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

42 - 0011651-91.2010.8.08.0030 (030.10.011651-3) - OrdináriaRequerente: BRUNETTI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME/MEERequerido: MARIO JORGE DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIORPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

43 - 0000576-21.2011.8.08.0030 (030.11.000576-3) - OrdináriaRequerente: DROGARIA VISTA ALEGRE LTDA MERequerido: ADEMILSON DE CARVALHO DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

44 - 0002923-90.2012.8.08.0030 (030.12.002923-3) - OrdináriaRequerente: WALAS OLIVEIRA SOARESRequerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16377/ES - SORAYA DE FIGUEIREDO HANDEREAdvogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARESPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Suspendo audiência nos autos designada. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 19 de junho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

45 - 0000623-92.2011.8.08.0030 (030.11.000623-3) - OrdináriaRequerente: DROGARIA VISTA ALEGRE LTDA MERequerido: JOAO ANTONIO ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

46 - 0011665-75.2010.8.08.0030 (030.10.011665-3) - OrdináriaRequerente: AUTO MECANICA WADE LTDARequerido: ILSON COMETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13530/ES - VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, declaro extinto o processo na forma 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

47 - 0008941-98.2010.8.08.0030 (030.10.008941-3) - Execução ExtrajudicialExequente: CERAMICA CEMIL LTDA-MEExecutado: SANDRO PAULO FABRIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13571/ES - FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUSPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

48 - 0052089-91.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: EDVAR DEOLINDO ROSSATORequerido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA Para ciência da devolução do AR de fl. 22, bem como indicar o correto endereço do requerido.

49 - 0010558-59.2011.8.08.0030 (030.11.010558-9) - OrdináriaRequerente: ROMILSON DA CONCEICAO e outrosRequerido: FABIO ANTONIO GONÇALVES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOSAPara tomar ciência do despacho: Processo nº 030.11.010558-9 DESPACHO Em consulta ao sistema Bacen Jud, conforme informações anexas, foi procedida a transferência do valor bloqueado da conta do Executado para a agência do Banestes 0124. Intimem-se as partes da penhora realizada, podendo o executado opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei. Deverá o exequente indicar bens passíveis de penhora com relação ao saldo remanescente da dívida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 Diligencie-se. Linhares-ES, 08 de agosto de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito



50 - 0000250-27.2012.8.08.0030 (030.12.000250-3) - OrdináriaRequerente: CANTILIO TADEU ALVES SANTANARequerido: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSOAdvogado(a): 13526/ES - GISELY PESCAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 26 de junho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

51 - 0001769-71.2011.8.08.0030 (030.11.001769-3) - OrdináriaRequerente: BRUNO DE SOUZA GONCALVESRequerido: CLARO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIORAdvogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 03 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

52 - 0005215-82.2011.8.08.0030 (030.11.005215-3) - Execução ExtrajudicialExequente: CELIA PANTALEÃO DE PAULAExecutado: GEOMARCIA PLACIDES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULAAdvogado(a): 6666666/ES - SEM INFORMACAO Para ciência da r. sentença de fls. 46 dos autos, pela qual o processo foi julgado extinto, na forma do Art. 794, inc. I, do CPC, bem assim para ciência do r. despacho de fls. 50 dos autos.

53 - 0007318-62.2011.8.08.0030 (030.11.007318-3) - OrdináriaRequerente: RODRIGO DE SOUZA GRILLORequerido: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 179235/SP - LUCIANO DA SILVA BURATTOAdvogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 08 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

54 - 0005179-74.2010.8.08.0030 (030.10.005179-3) - OrdináriaRequerente: MYRELLA CALIMANRequerido: ESC90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (NET)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIORAdvogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANIPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 10 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

55 - 0012517-31.2012.8.08.0030 (030.11.012517-3) - OrdináriaRequerente: FABIO BIZINELLI NUNESRequerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 10 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

56 - 0000487-95.2011.8.08.0030 (030.11.000487-3) - OrdináriaRequerente: RETICAL RETIFICA DE CABEÇOTES LINHARES LTDA MERequerido: MARIA CANDIDA SOARES e outros


Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 10 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

57 - 0050515-33.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: LUIZ FERNANDO BERNARDO VIEIRARequerido: RENAN RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 11 de julho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

58 - 0005792-94.2010.8.08.0030 (030.10.005792-3) - OrdináriaRequerente: AMORIM E CAPILA LTDA MERequerido: JAIRO NUNES DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 30 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

59 - 0011788-73.2010.8.08.0030 (030.10.011788-3) - OrdináriaRequerente: HUGO PORTES VIANA DE OLIVEIRARequerido: CETELEM BRASIL SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIORAdvogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFREPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 21 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

60 - 0000226-96.2012.8.08.0030 (030.12.000226-3) - OrdináriaRequerente: FRANCISCO FERREIRA DA SILVARequerido: EUVALDO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHOAdvogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVAPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, com base no art. 267, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquive(m)-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares, ___ de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

61 - 0002637-83.2010.8.08.0030 (030.10.002637-3) - OrdináriaRequerente: ANTELSAT COMERCIO DE ANTENAS LTDA EPPRequerido: HUMBERTO DADALTO CALMON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAAdvogado(a): 10514/ES - PETRIUS ABUD BELMOKPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

62 - 0048639-43.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: MALHARIA CRISTIMARA LTDA MERequerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOSPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, declaro extinto o processo na forma 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Suspendo audiência nos autos designada. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, caput,



da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

63 - 0013057-16.2011.8.08.0030 (030.11.013057-9) - OrdináriaRequerente: MARINETE DA PENHA PANSINI - MERequerido: TIAGO DA SILVA TINTORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13526/ES - GISELY PESCAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades legais. Linhares/ES, 20 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

64 - 0002219-14.2011.8.08.0030 (030.11.002219-8) - OrdináriaRequerente: LAUDICEIA LINHARES DOS SANTOSRequerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOSPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.11.002219-8 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer em Cartório para fins de cumprimento do despacho de fl. 28, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

65 - 0010647-82.2011.8.08.0030 (030.11.010647-0) - OrdináriaRequerente: JONAS FONSECARequerido: TRIP LINHAS AEREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAPara tomar ciência da sentença: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a empresa demandada TRIP - TRIP LINHAS AÉREAS S/A., a pagar a parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com juros e correção monetária a partir desta data. Apensem-se estes autos ao do processo n.º 030.11.010648-8. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição, a teor do dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto a parte sucumbente que transcorrido o prazo de 15 (quinze dias), do trânsito em julgado, será acrescida a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará para levantamento de valor, se necessário, em favor da parte vencedora, ou transitada em julgada e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 05 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

66 - 0010648-67.2011.8.08.0030 (030.11.010648-8) - OrdináriaRequerente: MARIA DAS GRACAS MOTA FRAGA FONSECARequerido: TRIP LINHAS AEREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAPara tomar ciência da sentença: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a empresa demandada TRIP - TRIP LINHAS AÉREAS S/A., a pagar a parte autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com juros e correção monetária a partir desta data. Apensem-se estes autos ao do processo n.º 030.11.010647-0. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar a demandada em custas processuais e honorários advocatícios, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau de jurisdição, a teor do dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto a parte sucumbente que transcorrido o prazo de 15 (quinze dias), do trânsito em julgado, será acrescida a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará para levantamento de valor, se necessário, em favor da parte vencedora, ou transitada em julgada e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 05 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

67 - 0003683-73.2011.8.08.0030 (030.11.003683-4) - OrdináriaRequerente: LENILSA DA CONCEICAO DA SILVA REISRequerido: HDI SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINOAdvogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.

68 - 0005269-82.2010.8.08.0030 (030.10.005269-2) - OrdináriaRequerente: ANADIR MORELI SALVADORRequerido: REFRIGERAÇAO FERREIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 46582/RS - MARCIO LOUZADA CARPENAAdvogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS Para ciência do r. despacho de fls. 130 dos autos.

69 - 0001354-88.2011.8.08.0030 (030.11.001354-4) - OrdináriaRequerente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA VIDOLINRequerido: MARCELINO FERREIRA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Linhares/ES, 16 de maio de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

70 - 0902657-83.2009.8.08.0030 (030.09.902657-4) - OrdináriaRequerente: SIMAR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA-MERequerido: CONSTRUTORA ARRECO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 51, §1º c/c art. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Linhares/ES, 17 de maio de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

71 - 0002692-63.2012.8.08.0030 (030.12.002692-4) - OrdináriaRequerente: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRARequerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE Para ciência da r. sentença de fls. 29, pela qual o Projeto de Sentença de fls. 28 foi homologado, na forma do Art. 40, da Lei 9.099/95.

72 - 0011838-65.2011.8.08.0030 (030.11.011838-4) - OrdináriaRequerente: ANTONIO MEDEIROSRequerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 21 de junho de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

73 - 0011051-36.2011.8.08.0030 (030.11.011051-4) - OrdináriaRequerente: DAVID ALVES SANTOSRequerido: BANCO BRADESCO AGENCIA DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13328/ES - ALINE DE SOUZA DIASAdvogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOSPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do artigo 267, III do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. P. R. I. Diligencie-se. Tudo em ordem, arquivem-se os autos. Linhares/ES, 28/06/ 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

74 - 0011882-21.2010.8.08.0030 (030.10.011882-4) - OrdináriaRequerente: LEANDRO MILANEZE JUNIORRequerido: SOCIEDADE COMERCIO E IMPORTAÇAO HERMES S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHIAdvogado(a): 1848/RJ - WALDIR SIQUEIRAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.

75 - 0008624-66.2011.8.08.0030 (030.11.008624-3) - OrdináriaRequerente: EDILSON FRANCISCO DOS ANJOSRequerido: SALVAR TREINAMENTOS



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIROAdvogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROTPara tomar ciência da sentença: À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos Embargos à Execução. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais, a teor do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95 Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização da dívida, e cálculo das custas. Após, intime-se o embargante para pagamento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, e conclusos para análise do pedido de fl. 55. P.R.I. Linhares, 10 de maio de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

76 - 0005819-43.2011.8.08.0030 (030.11.005819-2) - OrdináriaRequerente: GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAACRequerido: MERCANTIL BNH LTDA ( SUPERMERCADOS MARTINS )

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAdvogado(a): 14444/ES - JULIANA BORTOLOTTI PRATTI TOMEPara tomar ciência do despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud, conforme informações anexas, foi procedida a transferência do valor bloqueado da conta do Executado para a agência do Banestes 0124.

Intimem-se as partes da penhora realizada, podendo o executado opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei.

Diligencie-se.

77 - 0012508-40.2010.8.08.0030 (030.10.012508-4) - OrdináriaRequerente: ALESSANDRA CORREIA GOMESRequerido: COMERCIAL SUPERADIO LTDA (ELETROCITY) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASAdvogado(a): 13141/ES - MARCOS VINICIUS FERREIRA ANTONIOPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.10.012508-4 DESPACHO Considerando ausência de procuração nos autos pela parte executada, deverá ser intimada, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se acerca da penhora realizada nos autos, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará, com validade de 30 (trinta dias), intimando-se a parte autora para levantamento da quantia bloqueada, bem como para dizer se houve quitação do débito, no prazo de cinco dias. Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, façam-me os autos conclusos para extinção do feito, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Linhares/ES, 09 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

78 - 0013880-87.2011.8.08.0030 (030.11.013880-4) - OrdináriaRequerente: EUFROSINO GOLTARARequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSISAdvogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.

79 - 0003900-53.2010.8.08.0030 (030.10.003900-4) - OrdináriaRequerente: MARLENE DE OLIVEIRA BOLDRINIRequerido: CREDCARD MASTERCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, havendo pagamento do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inc. I do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos Linhares/ES, 28 de agosto de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

80 - 0910431-67.2009.8.08.0030 (030.09.910431-4) - OrdináriaRequerente: PLINIO FRANCISCO PENHARequerido: ALADILSON CORREA DOS ANJOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004805/ES - TANIA RODRIGUES DE FRANCAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

81 - 0010042-39.2011.8.08.0030 (030.11.010042-4) - OrdináriaRequerente: MARINETE DA PENHA PANSINI - MERequerido: REGINA FERREIRA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13526/ES - GISELY PESCAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

82 - 0001293-33.2011.8.08.0030 (030.11.001293-4) - Execução ExtrajudicialExequente: MOBILIARIA BIANCARDI LTDA ME (DRAGAO DOS MOVEIS )Executado: ELIZABETE DOS SANTOS DIOLINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13571/ES - FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUSPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

83 - 0001207-62.2011.8.08.0030 (030.11.001207-4) - OrdináriaRequerente: ELETROBIKE ELETRODOMESTICOS E BICICLETAS LTDA MERequerido: MARCOS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito na forma do §1º do artigo 267, III do Código de Processo Civil.

84 - 0009225-72.2011.8.08.0030 (030.11.009225-8) - OrdináriaRequerente: JOSE BARTELSRequerido: TEREZINHA DE JESUS DUTRA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 269, inc. III do CPC, pelo que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Linhares/ES, 18 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

85 - 0007875-83.2010.8.08.0030 (030.10.007875-4) - OrdináriaRequerente: JOCIMAR SANTOS CARDOSORequerido: CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9093/MA - LIVIA GOMES MUNIZAdvogado(a): 008619/ES - ROBERIO PINTOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, determino o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 01 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

86 - 0001870-11.2011.8.08.0030 (030.11.001870-9) - OrdináriaRequerente: MARINALVA FLORA ALVARENGARequerido: CLARO S.A. VITORIA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Para recolhimento das custas remanescentes calculadas em fls. 123, conforme r. despacho de fls. 114 dos autos.

87 - 0001479-56.2011.8.08.0030 (030.11.001479-9) - OrdináriaRequerente: EWERTON CHRISTO SERAFIMRequerido: PAULO SERGIO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 030.11.001479-9 DESPACHO Expeça-se mandado para que o oficial de justiça marque dia e hora para que o requerido compareça no Cartório Reis, de posse dos documentos necessários ao cumprimento da sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa anteriormente fixada, podendo, ainda, responder por crime de desobediência, devendo o oficial acompanhar a diligencia, certificando o cumprimento. O autor deverá ser intimado para acompanhar as diligencias no Cartório Reis, nos termos da sentença Intimem-se. Linhares, 18 de setembro de 2012. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

88 - 0052095-98.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: CASSIO AUGUSTO DOS REISRequerido: BANCO SANTANDER SA




Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE Audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 08:00.

89 - 0052096-83.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: JORDANO DE OLIVEIRARequerido: BANCO ITAU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA Audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 09:00.

90 - 0013531-84.2011.8.08.0030 (030.11.013531-3) - OrdináriaRequerente: RAFAEL CALMON RANGELRequerido: TAM - TÁXI AÉREO MARÍLIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA Para recolhimento das custas remanescentes calculadas em fls. 109, conforme r. despacho de fls. 104 dos autos.

91 - 0010920-95.2010.8.08.0030 (030.10.010920-3) - OrdináriaRequerente: ROMULO BAIOCORequerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIAdvogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS Para ciência do retorno dos autos do Colegiado Recursal.

92 - 0002240-53.2012.8.08.0030 (030.12.002240-2) - OrdináriaRequerente: VINICIUS DEORATO CRUZRequerido: BV FINANCEIRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.12.002240-2 PROJETO DE DESPACHO Intime-se a primeira requerida (BV FINANCEIRA S.A. C.F.I.) para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do contrato firmado entre as partes, destacando-se a contratação do seguro e o valor que vem sendo pago por ele, sob pena de confissão. Linhares-ES, 02 de agosto de 2012. ULISSES COSTA DA SILVA Juiz Leigo DESPACHO HOMOLOGO o presente projeto de despacho para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE, conforme determinado. Linhares, 02 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

93 - 0011297-32.2011.8.08.0030 (030.11.011297-3) - OrdináriaRequerente: PEDRO GIMENESRequerido: ANTONIO ELIZEU SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11134/ES - CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO Para cumprimento voluntário da sentença, conforme parte final da r. sentença de fls. 98 e verso dos autos.

94 - 0053847-08.2012.8.08.0030 - Execução ExtrajudicialExequente: HEDIMAR PEDRINIExecutado: ROBERTO ANTONIO DAL'ORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 04/12/2012 às 08:30.

95 - 0005098-91.2011.8.08.0030 (030.11.005098-3) - OrdináriaRequerente: ALIMENTOS ZUILA LTDA MERequerido: CLEBSON DA SILVA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17146/ES - EUCLESIO LEANDRO DE SOUZAAdvogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROTPara tomar ciência da sentença: Isto posto, e por tudo mais que dos autos está a constar, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 7.103,00 (Sete mil, cento e três reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária a partir da data de confecção do orçamento de fl. 18 (dia 31 de março de 2011). JULGO, assim, o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquive(m)-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Linhares-ES, ____ de agosto de 2012. ___________________ Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito

96 - 0005513-11.2010.8.08.0030 (030.10.005513-3) - Execução ExtrajudicialExequente: PAULO PIANTAVINHAExecutado: EXTIMILA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME MEE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.10.005513-3 DESPACHO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos à execução, no prazo legal. Diligencie-se. Linhares/ES, 21 de agosto de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

97 - 0001510-76.2011.8.08.0030 (030.11.001510-1) - OrdináriaRequerente: HÉLIO DOS SANTOS SILVARequerido: BANCO BRADESCO CARTOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOSPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.11.001510-1 DESPACHO Expeça-se alvará, com validade de 30 (trinta dias), intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada, bem como o seu procurador para levantamento dos honorários, se houver. Deverá a parte autora dizer se houve quitação do débito, no prazo de cinco dias. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Havendo custas, intime-se a parte obrigada para efetuar o devido recolhimento no prazo legal, sendo que, na hipótese de não pagamento, comunique-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ/ES), informando sobre a existência do débito para que sejam adotadas as providências cabíveis. Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se os autos observando as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 05 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

98 - 0053629-77.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: IMATEC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA MERequerido: EDERSON SIMPLICIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 10:30.

99 - 0002741-75.2010.8.08.0030 (030.10.002741-3) - OrdináriaRequerente: URANDE TEXEIRA DE AZEVEDORequerido: LOJA MOVEIS LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN Para manifestar-se, caso queira, quanto ao teor dos embargos de fls.163/165 dos autos.

100 - 0053846-23.2012.8.08.0030 - Execução ExtrajudicialExequente: TIAGO SILVA DOS SANTOSExecutado: ALCEDINA E M SIMOOES MATERIAL DE CONSTRUCOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/11/2012 às 16:00.

101 - 0006748-76.2011.8.08.0030 (030.11.006748-2) - OrdináriaRequerente: DEVANIR JOSE RIZZORequerido: TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDAPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.11.006748-2 DESPACHO Expeça-se alvará, com validade de 30 (trinta dias), intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada, bem como o seu procurador para levantamento dos honorários, se houver. Deverá a parte autora dizer se houve quitação do débito, no prazo de cinco dias. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Havendo custas, intime-se a parte obrigada para efetuar o devido recolhimento no prazo legal, sendo que, na hipótese de não pagamento, comunique-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ/ES), informando sobre a existência do débito para que sejam adotadas as providências cabíveis. Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se os autos observando as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 19 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

102 - 0002171-89.2010.8.08.0030 (030.10.002171-3) - OrdináriaRequerente: DIOGO DE MENDONÇA PORTORequerido: VALMIR FERREIRA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO



Para ciência do r. despacho de fls. 126 dos autos.

103 - 0001154-47.2012.8.08.0030 (030.12.001154-6) - OrdináriaRequerente: TARCISIO DADALTORequerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO Para levantamento de alvará, conforme Despacho de fl. 73.

104 - 0007431-16.2011.8.08.0030 (030.11.007431-4) - OrdináriaRequerente: MARIA DAS DORES BATISTA COSTARequerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI Para levantamento de alvará, conforme Sentença de fls. 136/138.

105 - 0007723-98.2011.8.08.0030 (030.11.007723-4) - OrdináriaRequerente: UESLEI CARVALHO DE SOUZARequerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13526/ES - GISELY PESCAPara tomar ciência do despacho: PROCESSO N.º 030.11.007723-4 DESPACHO Expeça-se alvará, com validade de 30 (trinta dias), intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada, bem como o seu procurador para levantamento dos honorários, se houver. Deverá a parte autora dizer se houve quitação do débito, no prazo de cinco dias. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes. Havendo custas, intime-se a parte obrigada para efetuar o devido recolhimento no prazo legal, sendo que, na hipótese de não pagamento, comunique-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ/ES), informando sobre a existência do débito para que sejam adotadas as providências cabíveis. Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se os autos observando as cautelas de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, 19 de setembro de 2012. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito


MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOLINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO C DOS SANTOSANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ELIZABETE DE PAULA

Lista: 0035/2012

1 - 0012061-23.2008.8.08.0030 (030.08.012061-8) - OrdináriaRequerente: MARIA DAS GRAÇAS CORZINERequerido: PROJETO SORRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIAPara tomar ciência do despacho: PARA TOMAR CIÊNCIA DE R. DESAPCHO DE FLS. 64. (PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINAÇÃO DO FEITO)

2 - 0013190-58.2011.8.08.0030 (030.11.013190-8) - OrdináriaRequerente: IZABEL SIMONRequerido: UNIMED BRASILIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 51588/MG - ACI HELI COUTINHOAdvogado(a): 0054654/MG - ALEXANDRE LOPES LACERDAAdvogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINOPara tomar ciência do despacho: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/11/2012 às 08:00 horas, devendo a segunda requerida AASPB ser intimada pessoalmente da designação da audiência, bem como para constituir novo patrono, em razão da petição de fl.172.

Dil.-se e intimem-se.

3 - 0007801-92.2011.8.08.0030 (030.11.007801-8) - OrdináriaRequerente: CLAUDEMIR DE SOUZARequerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12247/ES - MAIRA FIORETTI PINTOAdvogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTOPara tomar ciência da decisão: ) Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95).

4 - 0000941-41.2012.8.08.0030 (030.12.000941-7) - OrdináriaRequerente: JOSE FRANCISCO DOS REISRequerido: EXPRESSO JAVALI SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 34054/RS - MARTA REGINA BARAZZETTIAdvogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que CONDENO o requerido EXPRESSO JAVALI S/A a pagar ao autor JOSE FRANCISCO DOS REIS indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados desde esta data.

5 - 0012167-77.2011.8.08.0030 (030.11.012167-7) - OrdináriaRequerente: VALDETE JORGE ARAUJORequerido: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADOAdvogado(a): 57289A/RS - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPESPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de TOTAL DE DESPESAS FINANCIADAS, SERVIÇO DE CONFERÊNCIA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ no contrato envolvendo as partes. JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de restituição dos valores e, por consequência, CONDENO A REQUERIDA a restituir ao autor o valor referente ao total de despesas financiadas, serviço de conferência e transporte de documentos e tarifa de emissão de carnê de forma simples, totalizando o valor de R$ 1.315,65 (um mil, trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente a indenização a título de danos morais.Ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269. I, CPC.Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase do procedimento.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se.

6 - 0001708-79.2012.8.08.0030 (030.12.001708-9) - OrdináriaRequerente: IZAURA CIPRIANI MANENTIRequerido: ITAU UNIBANCO HOLDING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOAdvogado(a): 10150/ES - RENATO GIUBERTI MIRANDAPara tomar ciência da decisão: Processo n° 030.12.001708-9 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO pedido de prioridade na tramitação do feito, consignando-se na capa dos autos. Ao que parece, o feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, pelo que, determino a intimação das partes, por meio de seus Advogados, para dizerem se pretendem produzir provas além das que já constam dos autos, justificando-as, sob pena do julgamento da lide no estado em que se encontra. Dil-se e intime-se. Linhares, 11/09/2012. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

7 - 0007382-72.2011.8.08.0030 (030.11.007382-9) - OrdináriaRequerente: GILMAR FRANCISCO DA SILVARequerido: SANDRA MARA BARROZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8695/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINOAdvogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOPara tomar ciência da sentença: Portanto, verifico a incompetência de ofício deste juízo para tramitar a presente demanda, razão pela qual declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, inc. II da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase do procedimento.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

8 - 0001260-48.2008.8.08.0030 (030.08.001260-9) - OrdináriaRequerente: CAROLINA MAFESSONI DE SOUZARequerido: GLOBEX UTILIDADES S/A -PONTO FRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA PARA RECEBER ALVARÁ DE FLS. 87.

9 - 0049531-49.2012.8.08.0030 - Ordinária



Requerente: METAL GRIL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA MERequerido: LUIZ CARLOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUAPara tomar ciência do despacho: Processo n° 0049531-49.2012.8.08.0030 DESPACHO

Observo que os títulos objeto da cobrança encontram-se nominais a pessoas diversas da requerente, motivo pelo qual, determino a intimação da requerente para esclarecer tal fato.

Após, conclusos.

Dil-se.

Linhares, 18 de setembro de 2012.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSJuiz de Direito

10 - 0008773-62.2011.8.08.0030 (030.11.008773-8) - OrdináriaRequerente: ALEXANDRE BUSTAMANTE RIBEIRORequerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADOAdvogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMESPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa cesta de serviço no contrato envolvendo as partes, ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I CPC.b) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de restituição dos valores e, por consequência, CONDENO A REQUERIDA a restituir ao autor o valor referente a cobrança da tarifa cesta de serviço de forma simples (R$ 950,00), devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda, ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I CPC.c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente a indenização a título de danos morais, ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269. I, CPC.Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase do procedimento.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se.

11 - 0012958-46.2011.8.08.0030 (030.11.012958-9) - OrdináriaRequerente: MORELLO COMERCIO DE CELULAR E CONFECCOES LTDA MERequerido: AXT TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 203012A/SP - JOAO AUGUSTO DE SOUZA MUNIZAdvogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVESPara tomar ciência do despacho: Processo nº 030.11.012958-9 D E S P A C H O

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06//11/2012 às 08:30 horas.

Diligencie-se. Intime-se.

Linhares, 17/07/2012.


12 - 0001172-68.2012.8.08.0030 (030.12.001172-8) - OrdináriaRequerente: ROBSON SPINASSERequerido: PONTO FRIO.COM COMERCIO ELETRONICO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 134719/SP - FERNANDO JOSE GARCIAAdvogado(a): 16622/ES - PRISCILA SARTORIO ANTONIOPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO e tudo mais do que dos autos está a constar, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO as requeridas PONTO FRIO.COM COMÉRCIO ELETRONICO S/A (NOVA POTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A) e CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZÔNIA (DIGIBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE) a pagarem ao autor o valor R$ 1.099,00 (Um mil e noventa e nove reais), a título de danos materiais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data da aquisição do produto (04/05/2011).

13 - 0000281-47.2012.8.08.0030 (030.12.000281-8) - OrdináriaRequerente: ADRIANA LIMA DA ROCHARequerido: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANIPara tomar ciência da decisão: 1) Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95). 2) Intime-se o recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. 3) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso e apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Colegiado Recursal da Região Norte.

14 - 0000601-97.2012.8.08.0030 (030.12.000601-7) - OrdináriaRequerente: ROSANGELA DA SILVA MOURARequerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 17654/ES - MONIELYN GOMES COELHO BARRETOAdvogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLIPara tomar ciência da sentença: Isto posto, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

15 - 0003612-37.2012.8.08.0030 (030.12.003612-1) - OrdináriaRequerente: JOSE CRISTIANO MILANEZIRequerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 11/10/2012 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

16 - 0011110-24.2011.8.08.0030 (030.11.011110-8) - OrdináriaRequerente: RENATA ALVES DOS SANTOS e outrosRequerido: JOSIAS BISPO CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADOAdvogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO:A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, PARA CONDENAR O REQUERIDO, a pagar a autora a quantia de R$ 14.674,50 referente aos danos materiais, devidamente atualizada monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, ao tempo em que resolvo o mérito na forma do art. 269,I do CPC. B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, ao tempo em que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.C) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, ao tempo que resolvo o mérito nos termos do art. 269 do CPC. Isentos de custas e honorários, nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado e havendo solicitação do autor, proceda-se na forma do art. 52, da Lei 9.099/95. No silêncio do interessado, arquivem(se) com as baixas de estilo.

17 - 0009112-21.2011.8.08.0030 (030.11.009112-8) - OrdináriaRequerente: GEORGIA GIOVANELLI DOS SANTOS e outrosRequerido: PNEUMAX LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 176735/SP - ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINOAdvogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMAAdvogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROTPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO:a) EXCLUO JOELDES DOS SANTOS RODRIGUES do polo ativo e JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de dano material, para condenar as REQUERIDAS DE FORMA SOLIDÁRIA a restituir à autora GEORGIA GIOVANELLI DOS SANTOS o valor do pneu na importância de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro), devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data da compra, ao tempo em que resolvo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano moral.Isentos de custas e honorários, nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.Transitada esta em julgado e havendo solicitação da autora, proceda-se na forma do art. 52, da Lei 9.099/95. No silêncio do interessado, arquivem(se) com as baixas de estilo.

18 - 0011671-48.2011.8.08.0030 (030.11.011671-9) - Ordinária



Requerente: JOSE JUNIOR ALVES DA SILVARequerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTIAdvogado(a): 57289A/RS - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPESPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO:a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro, serviço de terceiro, promotora de venda e gravame eletrônico no contrato envolvendo as partes, ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I CPC.b) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de restituição dos valores e, por consequência, CONDENO A REQUERIDA a restituir ao autor os valores referentes a cobranças das tarifa de cadastro, serviço de terceiro, promotora de venda e gravame eletrônico de forma simples (R$ 2.600,89), devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda, ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I CPC.Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase do procedimento.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

19 - 0012190-23.2011.8.08.0030 (030.11.012190-9) - OrdináriaRequerente: HELTON ROBERTI BORGESRequerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 57289A/RS - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPESAdvogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADOPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de TARIFA DE CONTRATAÇÃO e TARIFA BANCÁRIA no contrato envolvendo as partes. JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de restituição dos valores e, por consequência, CONDENO A REQUERIDA a restituir ao autor o valor referente a tarifa de contratação e tarifa bancária de forma simples, totalizando o valor de R$ 652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais), devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente a indenização a título de danos morais. Ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269. I, CPC.Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase do procedimento.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se.

20 - 0013162-66.2006.8.08.0030 (030.06.013162-7) - CobrançaRequerente: LINDONIO JOAQUIM VIANARequerido: CLAUDEMIR MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDAAdvogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIPara tomar ciência do despacho: Por ausência de pauta, INDEFIRO o pedido de fls. 118 (...)

21 - 0051208-17.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: PERICLES REGIS DE OLIVEIRARequerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 09/11/2012 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

22 - 0012231-92.2008.8.08.0030 (030.08.012231-7) - OrdináriaRequerente: NEUZA CUZZUOL PIZZIOLLO e outrosRequerido: CONSORCIO CONVIVE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOSAdvogado(a): 14159/ES - PAOLA CARDOSO BABILONPara tomar ciência do despacho: Processo n° 030.08.012231-7 DESPACHO

1 - Remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas remanescentes.

2 - Com o retorno, intimem-se as partes da descida dos autos e os recorrentes para o pagamento de custas, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.

3 - Não efetuado o pagamento supracitado, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

4- Nada mais sendo requerido, arquive-se.

5 - Dil.-se e intimem-se.

Linhares, 02 de agosto de 2012.


23 - 0011657-64.2011.8.08.0030 (030.11.011657-8) - OrdináriaRequerente: ADELSON RODRIGUES DE SOUZARequerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 62624/RJ - JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVAAdvogado(a): 16278/ES - RUDNEI DUARTE FREITASPara tomar ciência da sentença: Isto posto, acolho o pedido de desistência formulado parte autora e, na forma do art. 267, inc. VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo.

24 - 0011672-33.2011.8.08.0030 (030.11.011672-7) - OrdináriaRequerente: BRUNO DA SILVA SANTOSRequerido: ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 57289A/RS - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPESAdvogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIORPara tomar ciência da sentença: PELO EXPOSTO:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de cadastro e serviço de terceiro no contrato envolvendo as partes. ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I CPC. JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de restituição dos valores e, por consequência, CONDENO A REQUERIDA a restituir ao autor os valores referentes a cobranças das tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de forma simples (R$ 2.984,84), devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária desde a propositura da demanda, ao tempo que resolvo o mérito, na forma do art. 269, I CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase do procedimento.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se.

25 - 0051213-39.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: JONAS DO NASCIMENTO LAEBERRequerido: CLINICA ODONTOLOGICA VIVA SORRINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 09/11/2012 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

26 - 0003471-18.2012.8.08.0030 (030.12.003471-2) - OrdináriaRequerente: JOSILDO FANTIM DUARTERequerido: GLOBEX UTILIDADES SA ( PONTO FRIO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 20/11/2012 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

27 - 0003585-54.2012.8.08.0030 (030.12.003585-9) - OrdináriaRequerente: MARCOS ROGERIO DE SOUZARequerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 11/10/2012 às 09:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

28 - 0003467-78.2012.8.08.0030 (030.12.003467-0) - OrdináriaRequerente: RAGLOS RIBEIRO DOS SANTOSRequerido: BANCO DO BRASIL



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 21/11/2012 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

29 - 0008504-23.2011.8.08.0030 (030.11.008504-7) - OrdináriaRequerente: RODRIGO GAMA MATOSRequerido: SIDAURO GARCIA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 06/11/2012 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

30 - 0003469-48.2012.8.08.0030 (030.12.003469-6) - OrdináriaRequerente: NAMIBIA VERONEZ NEGRELLIRequerido: ESDRAS LIMA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRAAdvogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 20/11/2012 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

31 - 0051215-09.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: INEZ BONFA DRAGORequerido: ARLINDO DALMASO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 09/11/2012 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

32 - 0048607-38.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: UBIRATAN DE MORAES DUTRARequerido: TAM LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRAAdvogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLOPara tomar ciência da sentença: Ante ao exposto, na forma do artigo 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO e CONDENO a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor UBIRATAM DE MORAES DUTRA, a título de danos morais, com juros e correção monetária desde a presente data.

33 - 0052084-69.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: PANETO E ZANEZI LTDA MERequerido: GILLES TAVARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 19/11/2012 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

34 - 0051206-47.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: JOSE LUIZ VIGUINIRequerido: HSBC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 09/11/2012 às 12:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

35 - 0013830-61.2011.8.08.0030 (030.11.013830-9) - OrdináriaRequerente: REINALDO AZEREDO DE FREITASRequerido: BENTO RIGOTTI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 30629/MG - EDGARD PEREIRA VENERANDAAdvogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZAAdvogado(a): 12396/ES - WESLEY CORREA CARVALHOPara tomar ciência da sentença: Isto posto, com fundamento no art. 51, inc. I da Lei da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

36 - 0053195-88.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: SIRLENE RAIMUNDO DA SILVARequerido: BANESTES - BANCO ESTADO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 04/12/2012 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

37 - 0004156-25.2012.8.08.0030 (030.12.004156-8) - OrdináriaRequerente: LUIZ CARLOS PINHEIRO NAZARETH e outrosRequerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA Audiência UNA designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 08/11/2012 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEYRUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110

38 - 0008778-84.2011.8.08.0030 (030.11.008778-7) - OrdináriaRequerente: PASCHOA JURACI MENELLI RIBEIRORequerido: VIDA SAUDÁVEL S/A (SISTEMA DE SAÚDE PHS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMAPara tomar ciência do despacho: Processo n° 030.11.008778-7 D E S P A C H O

Antes de analisar a petição de fls. 62/63, ouça-se a requerente sobre eventual acordo extrajudicial realizado entre as partes, conforme mencionado no termo de audiência de fl. 52. Diligencie-se. Linhares, 2012. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

39 - 0000583-76.2012.8.08.0030 (030.12.000583-7) - OrdináriaRequerente: JUVENIRA LUNS LAUHER e outrosRequerido: RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIAPara tomar ciência do despacho: Ao peticionário de fls. 49 para esclarecer o pedido (...)

40 - 0053356-98.2012.8.08.0030 - OrdináriaRequerente: MICHELE DE ALMEIDA TAVARESRequerido: LOSANGO FINANCEIRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARESPara tomar ciência do despacho: Processo nº 0053356-98.2012.8.08.0030

D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, por seu advogado, a fim de comprovar que o recibo de pagamento acostado à fl. 13 refere-se à quitação do débito junto à primeira requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação nos autos, conclusos. Diligencie-se. Citem-se e Intime-se. Linhares, 2012. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

41 - 0003183-12.2008.8.08.0030 (030.08.003183-1) - Execução ExtrajudicialExequente: CHARLES WAGNO BERGAMIExecutado: MARISTELA SABAINI DA SILVA e outros



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDAAdvogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARESPara tomar ciência do despacho: Ao exequente para requerer o que de direito em 10 dias sob pena de extinção.


ELIZABETE DE PAULAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE MARATAÍZESCOMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSACHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA DUTRA RODY MACHADO

Lista: 0104/2012

1 - 0801603-20.2010.8.08.0069 (069.10.801603-6) - IndenizatóriaRequerente: NARAYANA DUPRAT SILVARequerido: BANCO CACIQUE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Para manisfestar-se quanto à produção de provas, no prazo de 10 dias.

2 - 0002427-41.2012.8.08.0069 (069.12.002427-3) - UsucapiãoRequerente: EDITE DE CARVALHO MARVILARequerido: ALCIDES JOSE COLENI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13811/ES - ANTONIO MARCOS ROMANO Para declinar o endereço completo do requerido Alcides Jose Coleni.

3 - 0002760-27.2011.8.08.0069 (069.11.002760-9) - Ressarcimento de DanosRequerente: FILIPI SILVA ALVARENGA e outrosRequerido: WELLINGTON MARQUES FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 93853/RJ - CLAUDIO MOYSES HERINGERAdvogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIROPara tomar ciência da sentença: "(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, WELLINGTON MARQUES FRANÇA e HUMBERTO DE SOUZA FRANÇA, solidariamente, a pagar: 1. Danos materiais na modalidade dano emergente na ordem de R$ 6.343,00 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais) ao autor Filipi da Silva Alvarenga; e R$ 2.359,52 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) a demandante Daniele Silva Scheidegger, a esta, devido ainda, os lucros cessantes, no importe de R$ 620,10 (seiscentos e vinte reais e dez centavos), expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e com juros nos termos da Súmula 54 do mesmo órgão, fazendo jus ainda a autora Daniele Silva Scheidegger ao valor a ser despendido com a cirurgia reparadora, a qual deve ser apurado em fase de liquidação; 2. Danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, e estéticos R$ 3.000,00 (três mil reais) em prol de Daniele e R$ 2.000,00 (dois mil reais) as lesões sofridas por Filipi ambos com correção monetária nos termos da Súmula 362, e juros de mora que "devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização" (REsp nº 903.258/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011). Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência recíproca, condeno as partes a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação; tomando por base as disposições constantes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. Os autores - 25% (vinte e cinco por cento), e 2. Os requeridos - 75% (setenta e cinco por cento), contudo, suspendo a exigibilidade com relação aos demandantes, uma vez que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulada na inicial, admitindo-se, contudo, a compensação, nos moldes do art. 21 do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e desde que escoado o lapso do art. 475-J, § 5º do Código de Processo Civil sem requerimentos, arquive-se."

4 - 0002117-35.2012.8.08.0069 (069.12.002117-0) - Monitoria

Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTESRequerido: JOAO BOSCO CARDOZO BECHARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER Para se manifestar, no prazo de 5 dias.

5 - 0801534-85.2010.8.08.0069 (069.10.801534-3) - AnulatóriaRequerente: JOSE CLAUDIO CARDOSORequerido: ANTONIO LAURO VOLPINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007176/ES - ARISIO NOVAES RANGELAdvogado(a): 005118/ES - SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINIPara tomar ciência da sentença: "(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para declarar a nulidade da suposta venda do lote de nº 14. Quanto o lote de nº 15, determino que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando-se cópia do presente comando, para a pertinente averbação. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) tomando por base as disposições constantes do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O autor - 50 % (cinquenta por cento) e 2. O requerido - 50% (cinquenta por cento). Neste contexto, verifico que admitida à compensação dos valores dos honorários até a sua proporção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se."

6 - 0002661-57.2011.8.08.0069 (069.11.002661-9) - ExibitóriaRequerente: MANOEL CARLOS MANHAES COSTARequerido: CARTORIO DE REG CIVIL E TABELIONATO DO 4 DIST. DE RIO MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA Para providenciar o recolhimento das custas judiciais.

7 - 0001703-37.2012.8.08.0069 (069.12.001703-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTESRequerido: ELIANA BARBOSA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADERPara tomar ciência do despacho: Indefiro, por ora, a citação editalícia haja vista que a parte autora não empreendeu todos os esforços necessários para localização das requeridas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para informar o endereço do requerido no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.

8 - 0801503-65.2010.8.08.0069 (069.10.801503-8) - CobrançaRequerente: ALCIMAR SOUZA SCATAMBURLORequerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO Para ciência da expedição de alvará, conforme requerido.

9 - 0001458-70.2005.8.08.0069 (069.05.001458-3) - MonitoriaRequerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICORequerido: JANAINA FRIKS BAIENSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRAAdvogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES Para ciência da expedição de alvará, conforme requerido.

10 - 0000628-36.2007.8.08.0069 (069.07.000628-8) - UsucapiãoRequerente: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS CRUZRequerido: JOSIMERE PIRES RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o documento juntado às fls. 274 e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.

11 - 0802133-24.2010.8.08.0069 (069.10.802133-3) - Execução ExtrajudicialExequente: LEONARDO FERREIRA DE SOUZA



Executado: JUCI FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13927/ES - PAULO AFONSO VIEIRA DE REZENDE NETO Para ciência da resposta ao ofício encaminhado à Junta Comercial, bem como postular o que entender cabível.

12 - 0000726-79.2011.8.08.0069 (069.11.000726-2) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: MINERVA S.A.Executado: PIZZERIA BELLA ITALIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO Para ciência da resposta ao ofício encaminhado à Junta Comercial, bem como postular o que entender cabível.

13 - 0802134-09.2010.8.08.0069 (069.10.802134-1) - Execução ExtrajudicialExequente: LEONARDO FERREIRA DE SOUZAExecutado: DELCINO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13927/ES - PAULO AFONSO VIEIRA DE REZENDE NETO Para ciência da resposta ao ofício encaminhado à Junta Comercial, bem como postular o que entender cabível.

14 - 0803984-98.2010.8.08.0069 (069.10.803984-8) - Rito SumárioRequerente: BENEDITO ANDRELINO FERNANDES e outrosTestemunha Autor: LUIVANE MANOEL MACHADO e outrosRequerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA Para apresentar alegações finais, no prazo de 10 dias.

15 - 0004861-13.2006.8.08.0069 (069.06.004861-3) - AnulatóriaExequente: ITAFISH TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS LTDARequerente: COMERCIAL MARATAIZES LTDAExecutado: COMERCIAL MARATAIZES LTDARequerido: ITAFISH TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEPara tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de fls. 428. Expeça-se a competente certidão. Intime-se o autor para manifestar-se acerca da petição de fls. 429/430 e documento de fls. 432, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se com as formalidades legais.

16 - 0014991-52.2012.8.08.0069 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I.Requerido: REGINA HELENA LOUZADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28, dando conta da não localização da requerida e do veículo.

17 - 0003811-44.2009.8.08.0069 (069.09.003811-3) - ReintegratóriaExequente: EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOSRequerente: EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS e outrosExecutado: GECILIA SILVA DOS SANTOSRequerido: CELIA FERREIRA DA SILVA MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO Para providenciar o recolhimento da custas judiciais da impugnação ao cumprimento de sentença.

18 - 0003826-08.2012.8.08.0069 (069.12.003826-5) - CobrançaRequerente: MANOEL CARLOS MANHAES COSTARequerido: MARIA JOSE GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA Para providenciar o recolhimento da custas iniciais.

19 - 0002084-45.2012.8.08.0069 (069.12.002084-2) - CobrançaRequerente: MANOEL CARLOS MANHAES COSTARequerido: ELIZABETY GOMES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA Para providenciar o recolhimento das custas iniciais.

MARATAÍZES, 25 DE SETEMBRO DE 2012

PATRICIA DUTRA RODY MACHADOCHEFE DE SECRETARIA

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MARATAÍZES - VARA CRIMINALFÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO

AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZESCEP: 29334-000 / TELEFONE(S): 3532-3900 - RAMAL: 206 / 3532-3900


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000103-54.2007.8.08.0069 (069.07.000103-2) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.FILHO DE JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E DE ALVINA FERREIRA DE OLIVEIRA, NASCIDO AOS 17/12/1990

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA MARATAÍZES - VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.

SENTENÇADECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUCIANO

FERREIRA OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 E ART. 107, DO CP.

ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL


MARATAÍZES-ES, 25/09/2012

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVAANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


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AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000

TELEFONE(S): 3532-3900 - RAMAL: 206 / 3532-3900 - RAMAL: 204 / 3532-3900 - RAMAL: 202



Nº DO PROCESSO: 0001745-23.2011.8.08.0069 (069.11.001745-1) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: MARIO RODRIGUES MENDONÇA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: FILHO DE EDES LEITE MENDONÇA E DE ANAEDES RODRIGUES MENDONÇA, NASCIDO AOS 07/09/1965

O EXMO. SR. DR. MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA MARATAÍZES - VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA



LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 213 E 217-A, NA FORMA DO ART. 69 C/C ART. 226, II, AMBOS DO CPB


ADVERTÊNCIAS: SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).



JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA - ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIALAUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

CARTÓRIO DA 2A. VARA CRIMINALMARATAÍZES-ES

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AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000

TELEFONE(S): 3532-3900 - RAMAL: 206 / 3532-3900 - RAMAL: 204 / 3532-3900 - RAMAL: 202



Nº DO PROCESSO: 0014813-06.2012.8.08.0069 AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: FRANCISLANDER LOURENÇO DE AGUIAR ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE MARINETE LOURENÇO DE AGUIAR, COM 22 ANOS DE IDADE

O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA MARATAÍZES - VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 155, CAPUT DO CPB





JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA - ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIALAUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARATAÍZES - VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROSCHEFE DE SECRETARIA: MARCIELLE PINHEIRO LEAL

Lista: 0120/2012

1 - 0804281-08.2010.8.08.0069 (069.10.804281-8) - Penal Pública ComumVítima: AUREO MENDES PAZRéu: LUCIANO MARVILA TORRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008111/ES - CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITAPara tomar ciência da sentença: CONDENO o acusado Luciano Marvila Torres pela prática do crime previsto no art. 155, caput do CP em 02 anos e 05 meses de reclusão no regime aberto.

2 - 0002467-23.2012.8.08.0069 (069.12.002467-9) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: MARCIO PAULO MOTHE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: CONDENO o acusado Márcio Paulo Mothé pelas práticas dos crimes previstos nos arts. 17, § único da Lei 10.826/2003 e art. 297, do CP em 06 anos de reclusão no regime semi-aberto.

3 - 0003325-88.2011.8.08.0069 (069.11.003325-0) - Penal Pública ComumVítima: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORéu: TAYRONE DUARTE PEREIRATestemunha: PC LEANO DE SOUZA VARGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS Para tomar ciência da revogação do benefício do acusado e da expedição da Carta Precatória para a Comarca de Presidente Kenedy, para oitiva de testemunha do Ministério Público.

4 - 0014458-93.2012.8.08.0069 - Penal Pública ComumVítima: FÁBIO RIBEIRO MACHADO e outrosRéu: JUCIRLEI MARVILA COUTINHO e outrosTestemunha: SD PM VINICIUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUESAdvogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA Intimar a Defesa para ciência do Despacho: "Muito embora pese os argumentos da Defesa, tenho que a certidão de fls. 93 mencionada em relação ao acusado Vagner, não informa trânsito em julgado do feito, o que implicaria na reincidência penal; Assim, INDEFIRO o pedido retro; "

5 - 0001630-65.2012.8.08.0069 (069.12.001630-3) - Penal Pública ComumVítima: A JUSTICA PUBLICARéu: MARCOS ESTEVAO DE SOUZATestemunha: ALEX PANETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUESAdvogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA



Intimar os advogados do réu para apresentar razões recursais no prazo legal.

6 - 0016087-05.2012.8.08.0069 - Inquérito PolicialVítima: DULCINEIA DA CONCEICAO MARQUESIndiciado: AMARO FRANCISCO DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA INTIME-SE o causídico (Dr. Eduardo Calixto) que recolheu a Guia/Ofício para depósito com o fim de comprovar o recolhimento da fiança (prazo: 24 horas);

7 - 0804073-24.2010.8.08.0069 (069.10.804073-9) - Penal Pública ComumVítima: A SAUDE PUBLICARéu: VIVIANE MARVILA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, NO PRAZO LEGAL.

8 - 0001339-65.2012.8.08.0069 (069.12.001339-1) - Penal Pública Tribunal JúriVítima: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outrosRéu: LEANDRO SANTANA DE SOUZA e outrosTestemunha: VANESSA DA CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005197/ES - MARIA APARECIDA NUNES GOMES Para ciência de decisão:"Transcorrido o prazo de recurso, INTIME-SE as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFESA) para fins do art. 422 do CPP."

9 - 0004055-02.2011.8.08.0069 (069.11.004055-2) - Penal Pública Tribunal JúriVítima: V.F.M.Réu: A.R.M. e outrosTestemunha: E.F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUESAdvogado(a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIROAdvogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA INTIME-SE o causídico para ciência e ainda para cópia dos autos no prazo de 05 dias. No que tange ao acusado GW. intime-se a mesma para colacionar o devido documento procuratório e ainda especificar os devidos endereços das testemunhas no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento da Defesa, indeferimento das testemunhas e ainda de nomeação de Advogado Dativo.


JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARATAÍZES - VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROSCHEFE DE SECRETARIA: MARCIELLE PINHEIRO LEAL

Lista: 0121/2012

1 - 0004856-88.2006.8.08.0069 (069.06.004856-3) - Penal Pública ComumVítima: ISAAC AGUIAR NETO e outrosRéu: MAURO BIANCARDI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRAAdvogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ Para apresentarem suas razões recursais no prazo legal.


MARCIELLE PINHEIRO LEALCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROSCHEFE DE SECRETARIA: GILDEIA BITA

Lista: 0039/2012

1 - 0001878-31.2012.8.08.0069 (069.12.001878-8) - CautelarRequerente: LEANDRO BASTOS PINHEIRORequerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO Para ciência da promoção ministerial de fls. 18/20, bem como requerer o que convier, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no r. despacho de fl. 23.

2 - 0015972-96.2003.8.08.0069 (069.03.015972-2) - Execução FiscalExequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTOExecutado: ATLANTICA MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO Para ciência e manifestação quanto aos termos da petição de fl. 257, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, no caso de não manifestação, conforme determinado no r. despacho de fl. 263.

3 - 0001345-09.2011.8.08.0069 (069.11.001345-0) - Improbidade AdministrativaRequerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: ADEMILTON RODOVALHO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO Para ciência de que os autos se encontram disponíveis, para carga, pelo prazo legal.

4 - 0000184-27.2012.8.08.0069 (069.12.000184-2) - Mandado de Segurança sem ValorImpetrante: IDA GAZZANIAutoridade coatora: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE MARATAIZES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIROPara tomar ciência do despacho: "... As autoridades coatoras informaram que cumpriram a decisão, conforme se depreende do ofício de fls. 81 endereçada à impetrante, inclusive com número de protocolo. Asssim sendo, revogo o despacho de fls. 78, e determino a initmação da impetrante, através de seu patrono, para tomar ciência do ofício referenciado e de seu número de protocolo, e requerer o que d direito no prazo de 05 (cinco) dias..."


GILDEIA BITACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO M. MONTEIRO DE BARROSCHEFE DE SECRETARIA: GILDEIA BITA

Lista: 0040/2012

1 - 0004899-69.1999.8.08.0069 (069.99.004899-8) - Execução FiscalRequerente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZESRequerido: A. MENEZES E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBREPara tomar ciência da sentença: "...À luz do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão creditícia da Fazenda Pública do Município de Marataízes/ES, JULGANDO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inc. IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo o despacho de fls. 2327 que designou audiência especial de conciliação. Sem custas por força de previsão legal. P.R.I. No estrito cumprimento do art. 475, inc. I, do CPC, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de recurso voluntário das partes..."

2 - 0002798-93.1998.8.08.0069 (069.98.002798-6) - Execução FiscalRequerente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM



Requerido: A. MENEZES E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE Para ciência e manifestação quanto aos termos da petição de fls. 585/594, no prazo legal.

3 - 0002803-18.1998.8.08.0069 (069.98.002803-4) - Execução FiscalRequerente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIMRequerido: A. MENEZES E CIA LTDA




5 - 0016099-19.2012.8.08.0069 - OrdináriaRequerente: LEZI DELFINO DA SILVARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVESPara tomar ciência da decisão: "Defiro a AJG e indefiro o pedido de tutela antecipatória voltado à concessão de aposentadoria por idade (rural), porquanto carece o processo de instrução para apuração do eventual atendimento pela parte requerente dos requisitos legais, em especial a comprovação de tempo de atividade como lavradora em regime de economia familiar pelo período de carência do benefício. Intime-se. Cite-se com as formalidades legais..."

6 - 0016100-04.2012.8.08.0069 - OrdináriaRequerente: RACHEL CARVALHO DOS SANTOSRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVESPara tomar ciência da decisão: "Defiro a AJG e indefiro o pedido de tutela antecipatória, porquanto carece o processo de instrução para apuração do eventual enquadramento da requerente na hipótese de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, haja vista a necessidade de evidenciação, por perícia, de sua incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, bem como de sua qualidade de segurada (rural). Intime-se. Cite-se, com as formalidades legais..."

7 - 0016223-17.2003.8.08.0069 (069.03.016223-9) - Execução FiscalRequerente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZESRequerido: A. MENEZES E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE Para ciência e manifestação quanto aos termos da petição e documentos juntados às fls. 107/123, no prazo legal.

8 - 0015453-09.2012.8.08.0069 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: VIEIRA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDAEmbargado: A UNIÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRAPara tomar ciência da decisão: "Sem delongas, não há que se falar em isenção de custas. Isto porque tratando-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Estadual, atrai a incidência do disposto no Código de Normas do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, razão pela qual indefiro o requerimento de fl. 100. Intime-se a embargante acerca deste decisum, bem como para recolher as custas prévias (CPC, art. 257)..."




Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE Para ciência e manifestação quanto aos termos da petiçãode fls. 561/570, no prazo legal.



12 - 0000137-53.2012.8.08.0069 (069.12.000137-0) - OrdináriaRequerente: MARIA LUCIA SIMOES FERREIRARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS Para ciência e manifestação quanto aos termos da petição e documentos juntados às fls. 104/105, no prazo legal.

13 - 0003939-64.2009.8.08.0069 (069.09.003939-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDAEmbargado: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES Para ciência e manifestação quanto aos termos da petição e documentos juntados às fls. 274/307, no prazo legal.

14 - 0003673-09.2011.8.08.0069 (069.11.003673-3) - OrdináriaRequerente: JOSE FERREIRA DE SOUZA e outrosRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZAPara tomar ciência da sentença: "...À luz do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do CPC, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12, da Lei nº 1.060/50, em vista da assistência judiciária gratuita concedida..."

15 - 0002060-17.2012.8.08.0069 (069.12.002060-2) - Obrigação de FazerRequerente: SILVANA ARAUJO VIDALRequerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5968/ES - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS VIEIRAPara tomar ciência da sentença: "...À luz do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento, em favor da requerente, de indenização substitutiva correspondente às remunerações devidas a partir da data de sua exoneração até o sexto mês após o parto, com reflexos em 13º salário, férias e demais consectários financeiros, com incidência de correção monetária a partir das datas dos respectivos vencimentos e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação..."

16 - 0003488-68.2011.8.08.0069 (069.11.003488-6) - OrdináriaRequerente: ELIZABETH MARIANI GOMESRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARALPara tomar ciência da sentença: "...À luz do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do CPC, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12, da Lei nº 1.060/50, em vista da assistência judiciária gratuita concedida..."

17 - 0003517-21.2011.8.08.0069 (069.11.003517-2) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: TRANSIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA



Embargado: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVAPara tomar ciência da sentença: "...Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, extinguindo o processo, sem resolução do mérito..."


GILDEIA BITACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIOLA CASAGRANDE SIMOESCHEFE DE SECRETARIA: ALBA VANESSA AMARAL MOREIRA

Lista: 0080/2012

1 - 0000067-36.2012.8.08.0069 (069.12.000067-9) - IndenizatóriaRequerente: NAVAS E BELLINELLI LTDA MERequerido: TIM CELULAR S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPara tomar ciência da sentença: "[...]Pelo exposto, em relação a requerida TIM CELULAR S/A, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, somente para: (i) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, sem que recaia qualquer ônus sobre a requerente a título de multa, e, por conseguinte: (ii) DESCONSTITUIR todo e qualquer débito relacionado ao referido contrato existente em nome da empresa requerente; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.472,80 (mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição do indébito, com juros e correção monetária a partir da citação; (iv) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), que, à míngua de data certa,como como sendo a do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta data, conforme nova redação do enunciado 362, da súmula do STJ; (v) CONDENAR a empresa ré a proceder a retirada dos 08 (oito) aparelhos, incluindo o modem, que encontram-se em posse da empresa requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente que em caso de descumprimento poderá a autora dar ao produto a destinação que lhe aprouver. Quanto à segunda requerida SAMCEL TELECOM, RECONHEÇO sua ilegitimidade passiva, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência de ação, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.[...]"

2 - 0014754-18.2012.8.08.0069 - IndenizatóriaRequerente: GISELE VIEIRA PEREIRA BRANDAORequerido: MERCADO LIVRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 110501/RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAAdvogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAPara tomar ciência do despacho: "Defiro o pedido de redesignação de audiência pleiteado pela autora, razão pelo qual cancelo o ato instrutório anteriormente designado, todavia deverá à autora comprovar nos autos, em 48h (quarenta e oito horas), que compareceu à consulta médica no dia 19/09/2012, sob pena de extinção do processo. Outrossim, caso haja comprovação nos autos, fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2012 às 14:00 horas.[...]"

3 - 0014900-59.2012.8.08.0069 - IndenizatóriaRequerente: LORENA COUTINHO DIASRequerido: CEA MODAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOPara tomar ciência do despacho: "Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2012 às 14:30 horas. Intimem-se todos, advertindo à autora de que no ato acima designado deverá trazer os comprovantes de pagamento do referido cartão a partir de junho de 2012.[...]"

4 - 0002880-70.2011.8.08.0069 (069.11.002880-5) - DeclaratóriaRequerente: JOSIEL FERREIRA DA ROCHARequerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros


Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTOPara tomar ciência do despacho: "DEFIRO o pedido retro, para chamar o feito à ordem. INTIME-SE o requerido ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo legal.[...]"

5 - 0002144-18.2012.8.08.0069 (069.12.002144-4) - Cumprimento de SentençaRequerente: GARIBALDE JOSE CLEMENTERequerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASPara tomar ciência do despacho: "Conforme minuta que segue obtive sucesso da penhora de valores.Intime-se a executada para, caso queira, opor embargos, no prazo legal.[...]"

6 - 0804065-47.2010.8.08.0069 (069.10.804065-5) - DeclaratóriaRequerente: NAVAS E BELLINELLI LTDA MERequerido: J.A.T CLEAN COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - MEIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6280/ES - BEATRIZ TASSINARE NOEPara tomar ciência da sentença: "[...]HOMOLOGO a desistência da parte autora, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Expeça-se alvará em favor da requerente, em relação ao valor depositado judicialmente às fls. 41.[...]"

7 - 0004083-67.2011.8.08.0069 (069.11.004083-4) - Cumprimento de SentençaExequente: JONES DE TOLEDO ANTUNESRequerente: JONES DE TOLEDO ANTUNESExecutado: ITACAR CARROS S.ARequerido: ITACAR CARROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6175/ES - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAESAdvogado(a): 11384/ES - FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPara tomar ciência do despacho: "Conforme minuta que segue obtive sucesso da penhora de valores.Intime-se a executada para, caso queira, opor embargos, no prazo legal.[...]"

8 - 0015320-64.2012.8.08.0069 - CobrançaRequerente: WALMERY BORGES DA HORA - EPPRequerido: ATENIZIO DA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEPara tomar ciência da sentença: "[...]Assim, considerando o teor do petitório de fls. 18/19, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.[...]"

9 - 0003926-94.2011.8.08.0069 (069.11.003926-5) - DeclaratóriaRequerente: NADIR DE SOUZA MACEDORequerido: BANCO ITAUCARD SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18060/ES - JULIANA VALLI DE CARVALHOPara tomar ciência do despacho: "INTIME-SE a antiga causídica Juliana Valli de Carvalho, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, traga aos autos a documentação relativa ao período em que houve a ocorrência do impedimento legal decorrente da nomeação em concurso público, bem como apresente o devido substabelecimento.[...]"

10 - 0001485-43.2011.8.08.0069 (069.11.001485-4) - IndenizatóriaRequerente: SALVADOR DE SOUZA PINTO JUNIORRequerido: BANCO SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15145/ES - DOUGLAS LINS BARBOSAAdvogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEAdvogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADEPara tomar ciência da sentença: "[...]Pelo exposto, sem maiores considerações, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos.[...]Ademais, quanto ao valor depositado pelo embargante às fls. 94, DETERMINO ao Banco do Brasil que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda de modo online, no site do Banco Banestes, a abertura de uma conta judicial vinculada a estes autos, procedendo por conseguinte, à transferência de todo o valor depositado nesta entidade bancária, para a conta a ser aberta, devendo comprovar tal diligência nos autos, no mesmo prazo. Após, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,



informe o número de uma de suas contas correntes para fins de transferência do valor depositado, especificando todos os dados da conta destino, fazendo constar inclusive o número do CNPJ, bem como a Agência Bancária vinculada a sobredita conta, sob pena de ser transferido o numerário depositado para qualquer de suas contas, localizada via Bacen-jud.[...]"

11 - 0000390-41.2012.8.08.0069 (069.12.000390-5) - DeclaratóriaRequerente: MARCOS MACHADO BITENCOURTRequerido: EMBRATEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEAdvogado(a): 8865/ES - VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENOPara tomar ciência da sentença: "[...]Assim, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA e, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência de todo e qualquer débito em nome do requerente referente ao contrato que ensejou a negativação do nome do autor, e ainda para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais ocasionados ao demandante, com juros a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), que, à míngua de data certa, fixo como fixo como ocorrido em 25/01/2012, data do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta data, conforme nova redação do enunciado 362, da súmula do STJ.[...]"

12 - 0004347-50.2012.8.08.0069 (069.12.004347-1) - DeclaratóriaRequerente: ERMELINDA ALVES PORTINHORequerido: PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9928/RJ - ELVECIO ALVES DE MOURAAdvogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPara tomar ciência da sentença: "[...]Por todo o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na síntese dos fatos, para: i) DECLARAR rescindido o o contrato de seguro de vida celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 875,28 (oitocentos e setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.[...]"

13 - 0014408-67.2012.8.08.0069 - IndenizatóriaRequerente: MARIA DA CONCEICAO GOMESRequerido: EMBRATEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVAAdvogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHOPara tomar ciência da sentença: "[...]Assim, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA e, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência de todo e qualquer débito em nome da requerente referente ao contrato nº.: 189684800 que ensejou a negativação do nome da autora, e ainda para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais ocasionados a demandante, com juros a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), que, à míngua de data certa, fixo como fixo como como ocorrido em 23/05/2012, data da emissão do documento de f. 14, e correção monetária a partir desta data, conforme nova redação do enunciado 362, da súmula do STJ.[...]"

14 - 0004155-20.2012.8.08.0069 (069.12.004155-8) - OrdináriaRequerente: ANDERSON SILVA MARTINS e outrosRequerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO (SUBMARINO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIROAdvogado(a): 98922/MG - RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERSPara tomar ciência da sentença: "[...]Pelo exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a (i) pagar aos autores, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), que, na ausência de data certa, fixo como sendo a do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta data, conforme nova redação do enunciado 362, da súmula do STJ; (ii) a proceder a retirada do produto que encontra-se em posse dos requerentes, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente que em caso de descumprimento poderá os requerente darem ao produto a destinação que lhes aprouver. Quanto ao pleito de devolução de valores, entendo que este já fora alcançado em simples análise ao documento de fls. 68.[...]"

15 - 0000784-48.2012.8.08.0069 (069.12.000784-9) - Obrigação de FazerRequerente: PAULO MATOS ROBLESRequerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPara tomar ciência da sentença: "[...]HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.[...]"

16 - 0002166-76.2012.8.08.0069 (069.12.002166-7) - IndenizatóriaRequerente: LUIZ TADEU RODRIGUESRequerido: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINSPara tomar ciência do despacho: "Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2012 às 13:30 horas.[...]"

17 - 0002978-55.2011.8.08.0069 (069.11.002978-7) - Obrigação de não fazerRequerente: MARIA JOSE ARCANJO LAPA GOMESRequerido: ARGENTINO CARVALHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPara tomar ciência do despacho: "INDEFIRO o pedido de fls. 58, uma vez que já fora prolatada sentença nos presentes autos, que, inclusive, já transitou em julgado (fls. 43-verso).Desta forma, intime-se o requerido, por seu advogado, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requerer o que entender de direito, sob pena de rearquivamento dos autos.[...]"


ALBA VANESSA AMARAL MOREIRACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIACOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTONOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIORANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ADEMAR JOSE LUCCHI

LISTA: 0022/2012

1 - 0015642-80.2012.8.08.0038 - CARTA PRECATÓRIA - RECEBIDA PARA QUALQUER CUMPRIMENTOREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: VALMIR DOS SANTOS SILVA E OUTROSINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 6422/ES - JAILSON BATISTA DA SILVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO DIA 13/11/2012 ÀS 13:00, SITUADA NO(A) -

2 - 0015644-50.2012.8.08.0038 - CARTA PRECATÓRIA - RECEBIDA PARA QUALQUER CUMPRIMENTOREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: PEDRO HENRIQUE COSTA AIALAINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 81652/MG - REINALDO RIBEIRO DA SILVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO DIA 13/11/2012 ÀS 13:15, SITUADA NO(A) -

3 - 0015539-73.2012.8.08.0038 - CARTA PRECATÓRIA - RECEBIDA PARA QUALQUER CUMPRIMENTOREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: AMARO COVRE E OUTROSINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA AUDIÊNCIA DESIGNADA DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO DIA 31/10/2012 ÀS 15:15, SITUADA NO(A) -

4 - 0015616-82.2012.8.08.0038 - CARTA PRECATÓRIA - RECEBIDA PARA



QUALQUER CUMPRIMENTOREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: ERICH GABLIRINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO DIA 07/11/2012 ÀS 13:30, SITUADA NO(A) -

5 - 0015633-21.2012.8.08.0038 - CARTA PRECATÓRIA - RECEBIDA PARA QUALQUER CUMPRIMENTOREQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: LORENA TONINI SPELTAINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO DIA 13/11/2012 ÀS 13:30, SITUADA NO(A) -

6 - 0014536-83.2012.8.08.0038 - CARTA PRECATÓRIA - RECEBIDA PARA QUALQUER CUMPRIMENTOREQUERENTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: VLADIMIR FRAGA LEITE DE ASSISINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 14755/ES - RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO DIA 14/11/2012 ÀS 13:45, SITUADA NO(A) -

7 - 0000377-38.2012.8.08.0038 (038.12.000377-7) - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PRIVADAREQUERENTE: MAGNA PINHEIRO SOBREIROREQUERIDO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRAINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)ADVOGADO(A): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVESADVOGADO(A): 003480/ES - JOSE LUCIO SCARDINIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA: POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA QUEIXA-CRIME E CONSEQUENTEMENTE, CONDENO O QUERELADO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À INCURSÃO DO MESMO NOS DELITOS DOS ARTIGO 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELA CONDUTA DELITUOSA NÃO AMBRAGER TAIS TIPOS PENAIS. EM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE DETERMINAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. A CULPABILIDADE DO RÉU ESTÁ COMPROVADA, SENDO SUA CONDUTA DE GRANDE REPROVAÇÃO SOCIAL. CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. QUANTO AOS ANTECEDENTES, SÃO CONSIDERADOS BONS. SUA CONDUTA SOCIAL É BOA. SUA PERSONALIDADE É DE PESSOA COMUM. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO O FAVORECE. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO SUCEDÂNEAS DO TIPO. E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO. HAJA VISTA TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ENTENDO COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME FACULTA O ART. 139 DO CP, APLICANDO-LHE A PENA BASE DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO RÉU EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO COMO O ABERTO. VERIFICO QUE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP), RAZÃO PELA QUAL SUBSTITUO POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUJO LOCAL SERÁ ESTABELECIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA .

NOVA VENÉCIA, 20 DE SETEMBRO DE 2012

ADEMAR JOSE LUCCHIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTONOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDESANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMAR JOSE LUCCHI

Lista: 0017/2012

1 - 0015646-20.2012.8.08.0038 - Carta Precatória - Recebida para qualquer cumprimentoRequerente: INES DE ALMEIDA POSSEBOMRequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15099/ES - FAUSTO LADEIRA RESENDE BOTTA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 20/11/2012 às 13:45, situada no(a) -

2 - 0002134-04.2011.8.08.0038 (038.11.002134-2) - AnulatóriaRequerente: VALDIR FERRETERequerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTEAdvogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOSAdvogado(a): 16134/ES - JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRAAdvogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES Tomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 245/256; podendo, caso queiram, ter vista nos autos n prazo de 10 (dez) dias.

NOVA VENÉCIA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

ADEMAR JOSE LUCCHIANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE SÃO MATEUSCOMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAICHEFE DE SECRETARIA: VINICIUS RIBEIRO CAZELLI

Lista: 0234/2012

1 - 0000145-33.2011.8.08.0047 (047.11.000145-1) - Reparação de DanosExequente: NERIN JOSÉ NERYRequerente: NERIN JOSÉ NERY e outrosExecutado: MARIA JOSE DA PENHA VIANA NERYRequerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA intimar a requerida para pagamento das custas processuais no valor de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) através da guia 110161803, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como efetuar o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 6599,11 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (art. 475-J do CPC)

2 - 0009660-92.2011.8.08.0047 (047.11.009660-0) - Exceção de IncompetênciaExcepiente: SANDRA MIRANDA RESEGUE LOPES e outrosExcepto: MAIKO TINEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSOAdvogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAdvogado(a): 18185/ES - Luiza Gomes LimaAdvogado(a): 15457/ES - SANDER GOSSER POLCHERAPara tomar ciência da decisão: intimar as partes para ciência da decisão que declarou extinto o presente incidente, eis que revela-se, in casu, a perda superveniente do interesse de agir da parte excipiente (artigo 267, VI do Código de Processo Civil).

3 - 0007559-19.2010.8.08.0047 (047.10.007559-8) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: TEXBRASIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outrosEmbargado: ITAÚ - UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANAdvogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU intimar as partes para que, diante da descida dos autos, requeiram o que lhes aprouver, no prazo de 15 dias.



4 - 0001131-50.2012.8.08.0047 (047.12.001131-8) - PossessóriaReconvinte: SOMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerente: DIEGO DA SILVA FERRAZReconvido: PEDRO EVANGELISTARequerido: PEDRO EVANGELISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONIAdvogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN intimar a reconvinte para pagamento das custas processuais referente à reconvenção apresentada, no valor de R$ 70,55 (setenta reais e cinquenta e cinco reais) através da guia 120170038, e R$ 157,09 (cento e cinquenta e sete reais e nove centavos) através da guia 120170039.

5 - 0000149-90.1999.8.08.0047 (047.99.000149-8) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAExecutado: RENATO BARBOZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA intimar a empresa exequente para ciência do auto de adjudicação lavrado nos autos, bem como para que requeira em 15 dias o que lhe convier no tocante ao prosseguimento do feito.

6 - 0003286-65.2008.8.08.0047 (047.08.003286-6) - ReivindicatóriaRequerente: JOSÉ AFFONSO FILHO e outrosRequerido: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005616/ES - CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS intimar a parte autora para pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 2381,68 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 475-J do CPC).

7 - 0003894-24.2012.8.08.0047 (047.12.003894-9) - Repetição de IndébitoRequerente: WELITON TURIBIO PESTANARequerido: BIC BANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE intimar o autor para ciência da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, bem como para que efetue o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 1612,05 (mil, seiscentos e doze reais e cinco centavos) através da guia 120171213.

8 - 0916696-34.2009.8.08.0047 (047.09.916696-0) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO FIAT S ARequerido: CLAUDINEY DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR intimar a requerente para pagamento das custas processuais no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) através da guia 120171405, R$ 80,15 (oitenta reais e quinze centavos) através da guia 120171397, e R$ 94,27 (noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) através da guia 120171394.

SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2012

VINICIUS RIBEIRO CAZELLICHEFE DE SECRETARIA

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JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAICHEFE DE SECRETARIA: VINICIUS RIBEIRO CAZELLI

Lista: 0235/2012

1 - 0001132-35.2012.8.08.0047 (047.12.001132-6) - Embargos TerceiroEmbargante: ELCIANI MACEDO DOS ANJOSEmbargado: IVANILDA NAPOLICENO SERAFIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17120/ES - FRANCIS MARQUES Para informar a este Juízo, em 15 (quinze) dias, o seu interesse no prosseguimento deste feito.

2 - 0000718-37.2012.8.08.0047 (047.12.000718-3) - Embargos TerceiroEmbargante: LUIS HENRIQUE RAMOS ALMEIDAEmbargado: IVANILDA NAPOLICENO SERAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17112/ES - KELIO ALMEIDA NEVES Para informar a este Juízo, em 15 (quinze) dias, o seu interesse no prosseguimento deste feito.

3 - 0000739-13.2012.8.08.0047 (047.12.000739-9) - Embargos TerceiroEmbargante: SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOSEmbargado: IVANILDA NAPOLICENO SERAFIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17112/ES - KELIO ALMEIDA NEVES Para informar a este Juízo, em 15 (quinze) dias, o seu interesse no prosseguimento deste feito.


VINICIUS RIBEIRO CAZELLICHEFE DE SECRETARIA

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JUIZ DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JILDEMI SOUZA CAFE

Lista: 0133/2012

Na forma da lei, INTIMO:

DR. FABRICIO PERES - OAB/ES 11.288

Para, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 391 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça, proceder a devolução do processo abaixo mencionado, sob as penas da lei.

PROCESSO: 0003105-35.2006.8.08.0047 (047.06.003105-2)Requerente: Banco do Brasil S/ARequerido: Luiz Antonio Sivieri - ME

1 - 0002794-73.2008.8.08.0047 (047.08.002794-0) - Cumprimento de SentençaRequerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDARequerido: EMILSON PEREIRA COSME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTA ALVES Tomar ciência da audiência redesignada para o dia 07 de novembro de 2012, às 17 horas.

2 - 0000319-08.2012.8.08.0047 (047.12.000319-0) - Exceção de IncompetênciaRequerente: MANOEL FRANCISCO PELUZZO NUNESRequerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18294/PR - PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: " Tendo em vista os termos da certidão de fls. 29, comprovando que os autos foram retirados do cartório pelo advogado do excepto na data de 05/06/2012, um dia após a publicação da intimação da decisão de fls. 22, conforme certificado às fls. 23, pelo que na data do início do prazo recursal pelo excipiente seu advogado não teve acesso aos autos, comprovada a justa causa prevista no artigo 183, § 1º, do CPC, DEFIRO a devolução do prazo recursal em favor do excipiente. Proceda-se nova intimação do excipiente da referida decisão, exclusivamente em nome do advogado PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA, conforme requerido às fls. 24/27."

3 - 0004743-30.2011.8.08.0047 (047.11.004743-9) - Cancelamento de ProtestoRequerente: BUFFONS SERVICOS AGROFLORESTAIS LTDARequerido: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11635/PR - ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHOAdvogado(a): 41399/PR - GIOVANA ROBERTA MERCALDI CORREIAAdvogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAOPara tomar ciência do despacho:



" Diante da improvável obtenção de conciliação entre as partes, dadas as circunstâncias da causa, deixo de designar audiência preliminar. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de dez dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando o requerimento, cientes de que em caso de impertinência do requerimento serão os autos conclusos para sentença."

4 - 0018155-91.2012.8.08.0047 - AnulatóriaRequerente: LUIZ CARLOS MARTINIRequerido: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004386/ES - TARCIZIO DOMINGOS CONTI Para, no prazo de 5 dias, apresentar 02 cópias da petição inicial.

5 - 0004062-07.2004.8.08.0047 (047.04.004062-9) - IndenizatóriaRequerente: JONATAN NUNES COUTINHORequerido: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 352B/ES - ELIAS NONATO DA SILVAAdvogado(a): 048989/MG - JOAO CAMPOS COELHOAdvogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCASAdvogado(a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLOAdvogado(a): M3142078/ES - WELBER QUEIROZ BARBOZA Da juntada aos autos das decisões do STJ (fls. 344 a 369), bem como da certidão de trânsito em julgado, e para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

6 - 0006493-04.2010.8.08.0047 (047.10.006493-1) - Reparação de DanosRequerente: BANCO ITAULEASING S/ARequerido: GABRIELA DOS SANTOS DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPELPara tomar ciência da sentença: FL. 82 - "... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento, em prol do requerente, da quantia de R$ 21.083,68 (vinte e um mil, oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, a contar da citação".

7 - 0003725-37.2012.8.08.0047 (047.12.003725-5) - Revisão ContratualRequerente: IRINEU ELER DE OLIVEIRARequerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMNTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 26 - "...Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I... "

8 - 0003718-45.2012.8.08.0047 (047.12.003718-0) - Revisão ContratualRequerente: WILLIAMS LEMOS VITALRequerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 22 "... Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I".

9 - 0003747-95.2012.8.08.0047 (047.12.003747-9) - Revisão ContratualRequerente: NELSON MARTINELI JUNIORRequerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 26 - "... Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a

prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I..."

10 - 0009069-33.2011.8.08.0047 (047.11.009069-4) - Interdito ProibitórioRequerente: MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHORequerido: PAULO CESAR SANTANA ESTEIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOSAdvogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTAPara tomar ciência da sentença: FL. 123/126 - "...III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de carência de ação e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro equitativamente em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, § e 4º, do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, baixe-se e arquive-se. Proceda-se de imediato o desapensamento desta ação dos demais processos. Diligencie-se. São Mateus/ES, 13 de setembro de 2012. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito"

11 - 0003748-80.2012.8.08.0047 (047.12.003748-7) - Revisão ContratualRequerente: BENEDITO ALEXANDRERequerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 28 - "... Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I...".

12 - 0007791-31.2010.8.08.0047 (047.10.007791-7) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: ANTONIO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPELPara tomar ciência da sentença: FL. 54 "... JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem descrito no auto de apreensão e depósito (fls. 32), valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade..".

13 - 0003751-35.2012.8.08.0047 (047.12.003751-1) - Revisão ContratualRequerente: RENAR DE JESUS BARBOSARequerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMNTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 30 - "... Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I..."

14 - 0003727-07.2012.8.08.0047 (047.12.003727-1) - Revisão ContratualRequerente: JANS DEAN COSTA NONATORequerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 35 - "... Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I..."

15 - 0003728-89.2012.8.08.0047 (047.12.003728-9) - Revisão ContratualRequerente: JOSE MIRANDA DOS ANJOS DUTRARequerido: BANCO ITAULEASING SA



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRAPara tomar ciência da sentença: FL. 26 - "...Verifico que na petição inicial a(s) parte(s) requerente(s) não apresentou(aram) os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido ao(s) requerente(s) a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 10 (dez) dias. Ante a inércia do(s) requerente(s), coaduna-se a prescrição do art. 295, VI do CPC. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. P.R.I...."

16 - 0002632-39.2012.8.08.0047 (047.12.002632-4) - Reparação de DanosRequerente: CSV CENTRAL SOROLOGICA DE VITORIA LTDARequerido: DASA DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITASPara tomar ciência do despacho: FL. 385 - "... Decreto a revelia do primeiro réu, tendo em vista a certidão de fls. 373. Intime-se o segundo réu para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a impugnação feita pela requerente aos documentos acostados às fls. 338/372 após o oferecimento da contestação, ciente de que se não fizer prova de que se tratam de documentos novos, os mesmos serão desentranhados dos autos..." SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2012

JILDEMI SOUZA CAFEANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE FLAVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLARISSA MARIA DURAO CUNHAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA CERQUEIRA COVRE

Lista: 0041/2012

1 - 0003180-64.2012.8.08.0047 (047.12.003180-3) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: A.A.D.A.Requerido: V.L.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRAPara tomar ciência da decisão: "...Verifico que os pressupostos processuais e as condições da ação foram implementados nos autos. A controvérsia cinge-se em verificar o período pelo qual efetivamente existiu a união, os bens que compõem o patrimônio partilhável, o forma de regularização da guarda e a possibilidade do autor em prestar alimentos , motivo pelo qual, dou o feito por saneado e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2012, às 17:00 horas, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais dos autores e ouvidas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 10 dias".

2 - 0000921-96.2012.8.08.0047 (047.12.000921-3) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: B.S.C.R. e outrosExecutado: F.D.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17133/ES - FERNANDO AUGUSTO AGUIAR DE MIRANDAAdvogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA Audiência de conciliação designada nos autos para o dia 12/11/2012 às 13:15.

3 - 0005393-53.2006.8.08.0047 (047.06.005393-2) - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: C.M.D.S.C.Requerido: A.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUESAdvogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO Audiência de conciliação designada nos autospara o dia 07/11/2012 às 14:00.

4 - 0005944-57.2011.8.08.0047 (047.11.005944-2) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharReconvinte: A.P.M.P.Requerente: J.P.F.P.Reconvido: J.P.F.P.

Requerido: A.P.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDREAdvogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO Audiência de conciliação designada nos autos para o dia 07/11/2012 às 16:00.

5 - 0007833-46.2011.8.08.0047 (047.11.007833-5) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: J.T.Requerido: R.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA Audiência de conciliação designada nos autos da para o dia 07/11/2012 às 15:00.

6 - 0003970-48.2012.8.08.0047 (047.12.003970-7) - Embargos TerceiroEmbargante: G.P.C.D.S.Embargado: J.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA Audiência de conciliação designada nos autos para o dia 07/11/2012 às 15:00.

7 - 0003969-63.2012.8.08.0047 (047.12.003969-9) - Embargos TerceiroEmbargante: C.P.M.Embargado: J.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA Audiência de conciliação designada nos autos para o dia 07/11/2012 às 15:00.8 - 0001431-56.2005.8.08.0047 (047.05.001431-6) - Separação Litigiosa com bens a PartilharRequerente: M.H.S.Requerido: C.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIAAdvogado(a): 8097/ES - MARIA DAS GRACAS MOTTA MARTINS DIAS Audiência de conciliação designada nos autos para o dia 14/11/2012 às 15:00.

9 - 0910293-49.2009.8.08.0047 (047.09.910293-2) - OrdináriaRequerente: M.H.S.Requerido: C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIAAdvogado(a): 8097/ES - MARIA DAS GRACAS SANTANNA BASTOS MOTTA Audiência de conciliação designada nos autos para o dia 14/11/2012 às 15:00.

10 - 0006632-53.2010.8.08.0047 (047.10.006632-4) - CautelarRequerente: E.M.V.Requerido: L.M.A.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERYAdvogado(a): 14755/ES - RONALDO DE ARAUJO RIBEIROPara tomar ciência da sentença: "...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação cautelar, julgando-a extinta com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, tornando, por conseguinte, sem efeito a liminar a seu tempo deferida, ressaltando-se que não ocorreu o cumprimento da liminar. Condeno o autore no pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da dívida...".

11 - 0005868-33.2011.8.08.0047 (047.11.005868-3) - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)Exequente: L.A. e outrosExecutado: L.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13641/ES - LEIDE ALVES DE SOUZA Para ciência do ofício de fl. 56 que informa que o requerido não faz parte do quadro de funcionário do Hospital Maternidade.

12 - 0001751-96.2011.8.08.0047 (047.11.001751-5) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: A.S.C. e outrosExecutado: N.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13975/BA - JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO ELIAS



Para tomar ciência da sentença: "Considerando os termos da manifestação de fls. 12, não tendo decorrido o prazo para resposta e com o apoio do Parquet, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC...".

13 - 0015778-50.2012.8.08.0047 - Divórcio Consensual com Bens a PartilharRequerente: S.P.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8275/ES - DULCINEIA DE ANGELO BARBOZA GONCALVESPara tomar ciência da sentença: "...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO nos termos propostos na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL em tela, extinguindo assim o vínculo matrimonial, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III CPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, SANDRA MARIA BARBOSA ALVES...".

14 - 0014621-42.2012.8.08.0047 - Dissolução de União Estável Litigiosa com Bens a PartilharRequerente: E.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6422/ES - JAILSON BATISTA DA SILVAPara tomar ciência da sentença: "...reconheço a ausência de requisito exigido pelo art. 283 do CPC, pelo que indefiro a inicial com fulcro no art. 284, parágrafo único, extinguindo o feito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil".

15 - 0000330-37.2012.8.08.0047 (047.12.000330-7) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: B.V.D.S.Requerido: Z.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8163/ES - CARLOS MAGNO BARCELOSPara tomar ciência da sentença: "...Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DE BARTOLOMEU VICENTE DOS SANTOS e ZILMA BOLDRINI DOS SANTOS, de acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I CPC. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ZILMA DOS SANTOS BOLDRINI...".

16 - 0001030-13.2012.8.08.0047 (047.12.001030-2) - Divórcio Litigioso sem Bens a PartilharRequerente: D.P.Requerido: W.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRAPara tomar ciência da sentença: "...Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DE BARTOLOMEU VICENTE DOS SANTOS e ZILMA BOLDRINI DOS SANTOS, de acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários..."


RITA DE CASSIA CERQUEIRA COVREANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.

ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL - JUÍZA DE DIREITOBEL. JOÃO J HEMERLY - ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

ADVOGADO(S): DR. WISTONRUS DE PAULA ALVESAÇÃO PENAL Nº 047020025608AÇÃO PENAL Nº 047120039442

ADVOGADO(S): DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSAÇÃO PENAL Nº 047120026886

ADVOGADO(S): DR. GILSON CURVO MACIELAÇÃO PENAL Nº 047100038281AÇÃO PENAL Nº 047110040061

ADVOGADO(S): DRª. ÉLIDA JOANA DA SILVA PEREIRAAÇÃO PENAL Nº 047100044412AÇAÕ PENAL Nº 047990001506

ADVOGADO(S): DR. ERASMINO DE SOUZA MORENOAÇÃO PENAL Nº 047110075117

SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

JOÃO J HEMERLYANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO JUSTINIANO HEMERLY

Lista: 0091/2012

1 - 0000770-33.2012.8.08.0047 (047.12.000770-4) - Penal Pública ComumVítima: LUCAS PEDROSO DOMINGUES e outrosRéu: PABLO HENRIQUE DE ANDRADE MENDONCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15088/ES - GILSON CURVO MACIEL Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 04/12/2012 às 15:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - Primeira Vara Criminal

2 - 0003936-73.2012.8.08.0047 (047.12.003936-8) - Penal Pública ComumVítima: JOALHERIA SCHNEIDERRéu: GILCIMAR RIBEIRO LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15088/ES - GILSON CURVO MACIEL Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/12/2012 às 16:45, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - Primeira Vara Criminal

3 - 0008792-17.2011.8.08.0047 (047.11.008792-2) - Penal Pública ComumVítima: K.F. e outrosRéu: D.D.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 56788/MG - ELIO FERREIRA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 27/11/2012 às 16:30, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - Primeira Vara Criminal

4 - 0003906-38.2012.8.08.0047 (047.12.003906-1) - Penal Pública ComumVítima: A SOCIEDADERéu: CASSIO SOUZA GUIMARÃES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17133/ES - FERNANDO AUGUSTO AGUIAR DE MIRANDA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/12/2012 às 16:30, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - Primeira Vara Criminal

5 - 0005408-80.2010.8.08.0047 (047.10.005408-0) - Penal Pública Tribunal JúriVítima: FERNANDO ARAUJO DE OLIVEIRARéu: CARLOS PEREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES Audiência a realizar-se no dia 04/10/2012, às 13h15min, na 1a. Vara Criminal de Cariacica, em CP expedida nos autos em epígrafe.

6 - 0007514-78.2011.8.08.0047 (047.11.007514-1) - Penal Pública ComumVítima: O ESTADO ESP. SANTORéu: ROBSON SILVA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009468/ES - ROSIANE TRESENA DA SILVA



Audiência a realizar-se no dia 04/10/2012, às 14h30min, na 3a. Vara Criminal de Guarapari, em CP expedida nos autos em epígrafe.

7 - 0000673-33.2012.8.08.0047 (047.12.000673-0) - Penal Pública ComumVítima: SIRLENE MARQUES DE BRITORéu: RENILTON AGOSTINHO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE Audiência a realizar-se no dia 17/10/2012, às 14h30min, na 5a. Vara Criminal de Vila Velha, em CP expedida nos autos em epígrafe.

8 - 0002427-44.2011.8.08.0047 (047.11.002427-1) - Penal Pública ComumVítima: VALERIA FRANCA DE OLIVEIRARéu: PAULO DE CARVALHO LOURETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6701/ES - GETALVARO GOMES DA SILVA Apresentação dos seus quesitos.

9 - 0004594-34.2011.8.08.0047 (047.11.004594-6) - Penal Pública Tribunal JúriVítima: ALEXANDRE NASCIMENTO BORGESRéu: LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRAPara tomar ciência da decisão: DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão às fls. 82/85 em face de Lucas de Oliveira da Silva, devidamente qualificado nos autos. Instado a se manifestar, o ilustre representante do MP pugnou pelo indeferimento do pleito (fl. 85). É em síntese o relatório. Decido. Prima facie, impende consignar que, malgrado a Carta Magna da República, em seu art. 5º, inciso LXVI, estabelecer que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Pois bem, não vislumbro possibilidade jurídico-processual para conceder a liberdade provisória ao aludido requerente. É que tal dispositivo constitucional, ao contemplar o princípio da presunção do estado de inocência, fê-lo não revogando os dispositivos existentes nas legislações infra-constitucionais mormente os contidos no CPP, que prevêem as prisões processuais, v.g., art. 302 (prisão em flagrante), art. 312 (prisão preventiva) e Lei nº 7.960/89 (prisão temporária). Por derradeiro, cumpre acentuar que após detida análise do pleito, tenho que os argumentos trazidos à baila não são suficientes para modificar a decisão que decretou a prisão preventiva do ora acusado, sobretudo, porque a defesa não trouxe nenhuma alteração no substrato fático dos autos. Assim sendo, tenho que a ordem pública necessita ser resguardada, tendo em vista que o delito imputado ao agente (homicídio tentado) causa temor e insegurança à sociedade, sendo necessária a imediata reprimenda estatal. Noutro vértice, afigura-me necessária também manter a custódia cautelar do sobredito réu para garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, haja vista que o mesmo evadiu-se do distrito da culpa. Dessa forma, sem maiores delongas, indefiro o pedido formulado pela defesa e, assente ao parecer do MP, mantenho a prisão preventiva do denunciado Lucas de Oliveira da Silva, com fulcro no art. 312 do CPP, pelos motivos acima expendidos. Intimem-se. Notifiquem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. São Mateus/ES, 24 de agosto de 2012. ANA FLÁVIA MELO VELLO MIGUEL JUÍZA DE DIREITO


JOAO JUSTINIANO HEMERLYANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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COMARCA DE SÃO MATEUSVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EDITAL DE INTERDIÇÃO

A DRª PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI, MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.11.004905-4, PROPOSTA POR VALDINEIA MUNIZ GOMES, FIGURANDO COMO INTERDITADA DERLI MUNIZ, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA AOS 19.03.2012, TRANSITADA EM JULGADO AOS 21.05.2012, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DA SUPRACITADA INTERDITANDA, EM VIRTUDE DE SEU ESTADO GERAL, SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, NOTADAMENTE DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ POR 03 (TRÊS) VEZES, COM

INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E, AINDA, AFIXADO NO SEU LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO MATEUS-ES, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2012. EU, , (JAQUELINE VIAL DOS SANTOS BARBOSA), ANALISTA JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI E ASSINEI.

JAQUELINE VIAL DOS SANTOS BARBOSACHEFE DE SECRETARIA

ATO Nº 716/2012

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 0014578-08.2012.8.08.0047, PROPOSTA POR LUZINETE DANTAS MARTINS, FIGURANDO COMO INTERDITADO ISAC DANTAS MARTINS, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA AOS 14.08.2012, TRANSITADA EM JULGADO AOS 14.09.2012, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE SEU ESTADO GERAL, SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, NOTADAMENTE DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E, AINDA, AFIXADO NO SEU LUGAR DE COSTUME.



ATO Nº 716/2012

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.11.001370-4, PROPOSTA POR ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA, FIGURANDO COMO INTERDITADO KLESIO BARBOSA DE SOUZA, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA AOS 05.10.2011, TRANSITADA EM JULGADO AOS 16.01.2012, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE SEU ESTADO GERAL, SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




ATO Nº 716/2012

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MATEUS

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ÓRFÃOS E SUCESSÕES



FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.11.004834-6, PROPOSTA POR FRANCIELI CARMINATI CASAGRANDE, FIGURANDO COMO INTERDITADO CLAUDIOMAR CARMINATI, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA AOS 27.02.2012, TRANSITADA EM JULGADO AOS 21.04.2012, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE SEU ESTADO GERAL, SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




ATO Nº 716/2012

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.11.000820-9, PROPOSTA POR GILBERTO ROCHA ESTEVES, FIGURANDO COMO INTERDITADOS GILVÂNIA ROCHA ESTEVES E GILWAGNER ROCHA ESTEVES, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA AOS 27.02.2012, TRANSITADA EM JULGADO AOS 28.06.2012, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DOS SUPRACITADOS INTERDITANDOS, EM VIRTUDE DE SEU ESTADO GERAL, SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




ATO Nº 716/2012

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO

DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.02.000392-8, PROPOSTA POR JOVELINA MARIA DA PENHA TITO, FIGURANDO COMO INTERDITADO GETULIO TITO, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA AOS 10.11.2011, TRANSITADA EM JULGADO AOS 18.01.2012, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃO DO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE SEU ESTADO GERAL, SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DO CPC.




ATO Nº 716/2012

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUESCHEFE DE SECRETARIA: JAQUELINE VIAL DOS SANTOS BARBOSA

Lista: 0077/2012

1 - 0000065-35.2012.8.08.0047 (047.12.000065-9) - InterdiçãoRequerente: ERLANIA PAGELRequerido: JOMAR JOSEIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16822/ES - PAULA GUIDETTI NERY LOPESPara tomar ciência da sentença: "Ante o exposto e ao contido nos autos, HOMOLOGO a desistência manifestada pela requerente, na forma do artigo 158do C.P.C, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma doart. 267, VIII, do CPC".

2 - 0917761-11.2002.8.08.0047 (047.02.001869-4) - InventárioInventariante: GABRIELA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO LOUBAQUEInventariado: AMAURI RIBEIRO DA SILVAIntimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000264A/ES - DAVID BUNGENSTAB FINALIDADE: Intimar a requerente, na pessoa de seu patrono, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais remanescentes, no valor de R$ 222.56, conforme Conta de Custas nº 912070352, sob pena de inscrição em dívida ativa.

3 - 0000341-57.1998.8.08.0047 (047.04.000341-1) - Alvará JudicialRequerente: L.J.V.Requerido: E.J.Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006141/ES - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO FINALIDADE: Intimar o requerente MAYCON DA SILVA VELLOZO, por seu douto advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência das informações às fls. 361, 362, 366, 369 e 381 e possa requerer o que entender de direito

4 - 0015966-43.2012.8.08.0047 - Representação Contra MenorRequerente: 0.M.P.E.Requerido: A.L.Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVESPara tomar ciência da sentença: "Diante do exposto, afastada a exclusão de ilicitude, pelos motivos supramencionados JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ajuizada pra aplicar ao Representado A. L. a medida socioeducativa de Internação, prevista no art. 112, VI da Lei n° 8.069/90, por prazo indeterminado, sujeitando-se a redução ou ampliação, conforme seu aspecto comportamental e de aceitação disciplinar. A medida deverá ser cumprida na UNIS, em Linhares/ES, eis que inexiste nesta Comarca local apropriado para seu cumprimento. Expeça-se, desde logo, Guia de Internação, acompanhada de cópia da presente e de documentos de identificação do representado".



ATO Nº 716/2012



COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIACOMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: RONEY GUERRA DUQUE PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADOCHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

Lista: 0031/2012

1 - 0001105-46.2010.8.08.0007 (007.10.001105-0) - DeclaratóriaRequerente: JURACI ALVES PIROLARequerido: JOAQUIM TIBURCIO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIORAdvogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITEPara tomar ciência do despacho: DESPACHOConsiderando a possibilidade de acordo manifestada pela parte requerente às fls. 63, DESIGNO audiência de conciliação para o dia ____07___ de ______novembro_________ de 2012 , às ___14:00________ horas. INTIMEM-SE as partes dos termos deste despacho. DILIGENCIE.Baixo Guandu, 20 de setembro de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito

2 - 0000544-85.2011.8.08.0007 (007.11.000544-9) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: ENIVALDO PONATH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAPara tomar ciência do despacho: DESPACHODefiro a suspensão pleiteada. Transcorrido o prazo, vistas ao exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. DILIGENCIAR. Baixo Guandu, 10 de Setembro de 2012 RONEY GUERRA DUQUE Juiz de Direito

3 - 0002482-52.2010.8.08.0007 (007.10.002482-2) - UsucapiãoRequerente: GERALDO ANTONIO CORTELETTIRequerido: SANTINA TERESA LOSS PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBOPara tomar ciência do despacho: DESPACHO DEFIRO o petitório retro, e DETERMINO a SUSPENSÃO do feito por um período de 60 (sessenta) dias, conforme art. 265, I e V do Estatuto Processual Civil e o arquivamento provisório dos autos (em cartório). Após este prazo, independente de novo despacho, INTIME-SE o requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento do feito. INTIME-SE o requerente deste despacho. DILIGENCIE. Baixo Guandu, 19 de setembro de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito

4 - 0002641-92.2010.8.08.0007 (007.10.002641-3) - MonitoriaRequerente: SAO BERNARDO APART HOSPITAL SARequerido: WALACE XAVIER PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTOPara tomar ciência do despacho: DESPACHO DEFIRO PARCIALMENTE o petitório retro, e DETERMINO a SUSPENSÃO do feito por um período de 3 (três) meses e o arquivamento provisório dos autos (em cartório), conforme o art. 791, III do Estatuto Processual Civil. Após este prazo, independente de novo despacho, INTIME-SE o requerente, ora exequente para dar prosseguimento a execução, sob pena de arquivamento do feito. INTIME-SE o exequente deste despacho. DILIGENCIE. Baixo Guandu, 19 de setembro de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito

5 - 0000898-81.2009.8.08.0007 (007.09.000898-3) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: SONIA MARIA CORREIA SENAExecutado: FLORIANO KAMKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005839/ES - WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPara tomar ciência do despacho: DESPACHODEFIRO petitório retro. SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo pleiteado. Transcorrido o prazo, independente de novo despacho, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias. INTIME-SE. DILIGENCIE. Baixo Guandu, 19 de setembro de 2012. Roney Guerra Duque Juiz de Direito

CHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONIBAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2012

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JONACI SILVA HEREDIAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA

Lista: 0037/2012

Advogados: DRA. SONIA MARIA CANDIDA - OAB/ES 6.737 DR. MERCINIO ROBERTO GOBBO - OAB/ES 5.628 DRA. MARTA LUZIA BENFICA - OAB/ES 7.932 DRA. ANA LUCIA DUQUE BARBOSA - OAB/ES 7.388 DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ES 7.805 DRA. LUDMILA FERREIRA LEITE - OAB 15.603Finalidade: Diante do determinado na PORTARIA 001/2012, designando às 12:00 horas do dia 01 de outubro do corrente ano, como início da inspeção anual na presente Vara, INTIMO OS ADVOGADOS acima nominados, PARA DEVOLVEREM TODOS OS PROCESSOS QUE SE ENCONTREM SOB CARGA, RESGARDADOS OS DIREITOS DE CONTAGEM DE PRAZO REMANESCENTE.

1 - 0003112-50.2006.8.08.0007 (007.06.003112-2) - Penal Pública Tribunal JúriAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: ESMARIO MOTA SOARESRéu: VILMA APARECIDA TESCHE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIORAdvogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORAdvogado(a): 006590/ES - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFAdvogado(a): 003141/ES - HUMBERTO MOULIN DE MORAESAdvogado(a): 13323/ES - RODRIGO VIDAL DE FREITASAdvogado(a): 003673/ES - WALACE DOS SANTOS ALCUREPara tomar ciência da sentença: Declaro os denunciados - VILMA APARECIDA TESCH, FÁBIO EUGÊNCIO BASTOS, CARLOS FERNANDO MARTINS BROTAS E WALTER GOMES FERREIRA, impronunciados das imputações que lhes foram feitas nestes autos. Arbitro honorários em R$ 800,00 para o Dr. Alfredo da Luz Júnior. Comunique-se. Arquivem-se.

2 - 0000954-32.2000.8.08.0007 (007.03.000954-7) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: EMPRESA MERCANTIL SOARES LTDARéu: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIORPara tomar ciência da sentença: Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 386, V, do Estatuto Processo Penal. Sem custas. Intime-se a vítima, acerca do teor deste decisum, nos termos do paragrafo 2º, do Art. 201, do Estatuto Processual Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e, ao final, arquivem-se os autos na forma da lei.

3 - 0013336-37.2012.8.08.0007 - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A SOCIEDADERéu: VALMIR JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA Intimar a advogada para apresentar defesa previa.



4 - 0013761-64.2012.8.08.0007 - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: FABYANO CORREA WAGNERExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER Intimar o Advogado para se manifestar sobre proposta de acordo.

5 - 0001184-88.2011.8.08.0007 (007.11.001184-3) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: MERCINIO ROBERTO GOBBO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBOPara tomar ciência do despacho: Compulsando os autos verifica-se que o acórdão relativo ao Recurso Inominado interposto nos presentes autos foi equivocadamente colacionados aos autos da execução fiscal em apenso. Assim determino o desentranhamento das fls. 19/22, dos autos da execução fiscal em apenso para que sejam anexadas a este feito.após vista dos autos ao Embargado para ciência dos termos do acórdão preferido. Diligencie-se.

6 - 0013692-32.2012.8.08.0007 - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRAExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO


7 - 0001980-79.2011.8.08.0007 (007.11.001980-4) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: ADRIANO VINGIExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGIPara tomar ciência da decisão: Face essas considerações, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, oportunidade na qual suspendo o presente feito, nos termos do Art. 792 do Estatuto Processual Civil, até que o Executado comprove o adimplemento da obrigação. Requisite-se o pagamento.

8 - 0001857-81.2011.8.08.0007 (007.11.001857-4) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: ADRIANO VINGIExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGIPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos interpostos, e, por conseguinte, determino ao Embargante/Executado o pagamento, da importância de R$ 764,27, (setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) ao Embargado/Exequente, acrescida de juros e correção monetária desde a citação (17/10/2011), na forma do Art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Julgo extinto o processo, na forma do Art. 269, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face os termos do Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995.

9 - 0002455-35.2011.8.08.0007 (007.11.002455-6) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: PAULO COSTA FILHOExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 312B/ES - PAULO COSTA FILHO Intimar o Advogado para comparecer em Cartório a fim de fazer a retirada de Alvara.

10 - 0013698-39.2012.8.08.0007 - Guarda de Menores (Infância e Juventude)Requerente: A.L.P.Requerido: C.F.D.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 002743/ES - DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 11/10/2012 às 14:45, situada no(a) -

11 - 0000253-51.2012.8.08.0007 (007.12.000253-5) - InterdiçãoRequerente: EVANDRA BRAGARequerido: WEMERSON RODRIGO BRAGA ROZENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, confirmando os termos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de decretar a INTERDIÇÃO do Requerido Wemerson Rodrigo Braga Rozentino, na forma do Art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio a Requerente, Evandra Braga, curadora do Requerido, devendo comparecer à Secretaria para prestar compromisso. Concedo às partes os benefícios da gratuidade da justiça, em face da declaração de fls. 07. Diante disso, isento as partes do pagamentos das custas processuais. Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 269, I, do Estatuto Processual Civil.

12 - 0000339-90.2010.8.08.0007 (007.10.000339-6) - InterdiçãoRequerente: EVA FERREIRA DA ROCHARequerido: ALEX FERREIRA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDAPara tomar ciência do despacho:

1 - Dê-se vista à douta causídica do teor de fls. 40. 2 - Após, nada mais havendo, arquive-se, com as cautelas de estilo. 2 - Diligencie-se.

13 - 0000310-06.2011.8.08.0007 (007.11.000310-5) - Substituição de CuradorRequerente: ROZIMAR MARCATE e outrosRequerido: PEDRO MARCATE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo extinto o processo, na forma do Art. 267, inciso VI, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais, face a assistência judiciária gratuita concedida. P.R.I.

14 - 0000682-52.2011.8.08.0007 (007.11.000682-7) - InterdiçãoRequerente: MARIA APARECIDA LINO VERISSIMO RIBEIRORequerido: IBRAIM LINO VERISSIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, confirmando os termos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de decretar a INTERDIÇÃO do Requerido Ibraim Lino Veríssimo, na forma do Art. 1.767, I, do Código Civil. Torno a curatela provisória em definitiva, nomeando a Requerente, Maria Aparecida Lino Veríssimo, curadora do Requerido, devendo comparecer à Secretaria para prestar compromisso.

15 - 0013695-84.2012.8.08.0007 - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRAExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO


16 - 0014120-14.2012.8.08.0007 - Inquérito PolicialVítima: A SOCIEDADEIndiciado: TACIO MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDAPara tomar ciência da decisão: Por tais razões, nos termos dos Arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código Processual Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, MANTEN HO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado TACIO MENEZES.

17 - 0002224-76.2009.8.08.0007 (007.09.002224-0) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: FRANCISCA DE SOUZARéu: SANDRA MARIA FANTONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14679/ES - LUCINEIA SEIBEL STORCHPara tomar ciência do despacho: Intime-se as partes da descida dos autos. Após, em nada mais havendo, arquive-se com as



cautelas de estilo.

18 - 0001131-88.2003.8.08.0007 (007.03.001131-1) - Ação PenalAutor: A JUSTICA PUBLICAVítima: DEVARCIRIO JOSE VIEGAS e outrosRéu: JOSE DO CARMO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIORPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam e, ainda, demais princípios de direito atinentes à espécie, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado JOSÉ DO CARMO FERREIRA, com respaldo, para tanto, no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84. Sem custas. P. R. I. -se. Transitado esta em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

19 - 0002383-19.2009.8.08.0007 (007.09.002383-4) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A COLETIVIDADERéu: JOSELI DE BARROS MARTELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005180/ES - WALDEMAR LEMPKE Intimar o Advogado para apresentar alegações finais.

20 - 0000667-49.2012.8.08.0007 (007.12.000667-6) - Inquérito PolicialVítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTOIndiciado: ALFREDO DA LUZ JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIORPara tomar ciência da decisão: Assim, diante da inexistência de elementos suficientes e idôneos, para o prosseguimento das investigações, configurando manifesta ausência de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do Art. 18 do Estatuto Processual Penal. Notifique-se o Parquet. Preclusa esta decisão, arquive-se com as cautelas de estilo.

21 - 0002142-11.2010.8.08.0007 (007.10.002142-2) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A COLETIVIDADERéu: CAIO CEZAR CARDOSO TEK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado CAIO CÉZAR CARDOSO, qualificado nos autos, nas iras do art. 14, da Lei 10.826/03.

22 - 0001622-51.2010.8.08.0007 (007.10.001622-4) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A COLETIVIDADERéu: LUCIANO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14040/ES - MAIKE RIGAMONTEPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar LUCIANO MIRANDA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 14, caput (1ª figura), da Lei Federal nº 10.826/2003, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em observância ao disposto no Art. 68, "caput", do Código Penal. À vista dessas circunstâncias individualmente analisadas, fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente ao um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no Art. 60, do Código Penal No entanto, verifico que na situação em tela torna-se cabível a substituição da pena imposta por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no Art. 44 do Código Penal, revelando-se ser a medida suficiente à repressão do delito.

23 - 0002516-27.2010.8.08.0007 (007.10.002516-7) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUALVítima: A COLETIVIDADERéu: ARNALDO ANDRIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007469/ES - JOSE RENATO COAN Intimar o Advogado para apresentar alegações finais.

24 - 0001993-54.2006.8.08.0007 (007.06.001993-7) - Penal Pública ComumAutor: JUSTICA PUBLICA-ES

Réu: JOSE ELIAS PRUDENCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11555/ES - JOSE DE BARROS NETOPara tomar ciência do despacho: Dentro de um juízo de admissibilidade provisório que cabe ao órgão “a quo” proferir, verifica-se, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual recebo o recurso de apelação interpostos às fls. 979. Intime-se a parte Apelante para apresentação de suas razões recursais. Após, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido, in albis, o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens.

25 - 0001720-02.2011.8.08.0007 (007.11.001720-4) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: MERCINIO ROBERTO GOBBOExecutado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos interpostos, e, por conseguinte, determino ao Embargante/Executado o pagamento, nos autos principais, da importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais) ao Embargado/Exequente, acrescida de juros e correção monetária desde a citação (17/10/2011 - fls. 11 dos autos principais), na forma do Art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Julgo extinto o processo, na forma do Art. 269, I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face os termos do Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995.

BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2012

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE CASTELOCOMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA

COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

O EXMO. DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AO REQUERIDO ERNESTO OLIVEIRA MEDEIROS ALTOE, BRASILEIRO(A), CASADO(A), COM ENDEREÇO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELO-ES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - PROC. Nº 013.08.000963-5, REQUERIDA POR L. C. A. CONTRA E. O. M. A. -, PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DO REQUERIDO ERNESTO OLIVEIRA MEDEIROS ALTOE, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PARA TOMAR(EM) CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 30, DE SEGUINTE TEOR:

DESPACHO: "RECEBO O ADITAMENTO DE FL. 29. PROCEDAM-SE ÀS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS, CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS...".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES, EM 24 DE SETEMBRO DE 2012. EU (CLOVIS GAVA VIEIRA), ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.

DENISE CAMPANHAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTOTIZADO PELO CÓDIGO DE NORMAS



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA

COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

O EXMO. SR. DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AOS REQUERIDOS RONALDO ROQUE CAMPO E MARLENE TERESINHA CAMPO, RESIDENTES EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTELO/ES (FÓRUM “JUIZ ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITUADO NA AV. N. SRA. DA PENHA, 120, CENTRO, CASTELO-ES), REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO Nº 013.11.002200-4, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE RITA SILVA E REQUERIDOS HERDEIROS DE ROLINDO CAMPO E OUTROS -, PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DOS REQUERIDOS RONALDO ROQUE CAMPO E MARLENE TERESINHA CAMPO, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) PARA TOMAREM CONHECIMENTO DOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, RESPONDÊ-LA E ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO, SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL. TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 58, DOS AUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO-ES, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012. EU (CLOVIS GAVA VIEIRA), ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI.

DENISE CAMPANHAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS

COMARCA DE DOMINGOS MARTINSCOMARCA DE DOMINGOS MARTINS


JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE DOMINGOS MARTINS

SECRETARIA DA 2ª. VARA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. MÔNICA DA SILVA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO TEIXEIRA CHEFE DE SECRETARIA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 20/2012 - INFÂNCIA E ÓRFÃOS

01 - PROCESSO Nº . 017.11.112784-5 - GUARDA DE MENORES - (INFÂNCIA E JUVENTUDE)REQUERENTE: O. B. P E OUTROEM FAVOR DA CRIANÇA: T. B. PADVOGADO NOMEADO: DR. GETÚLIO JOSÉ MACHADO - OAB/ES 17.769FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO SUPRARREFERIDO ADVOGADO, A FIM DE QUE O MESMO COMPAREÇA À AUDIÊNCIA QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 04 DE OUTUBRO ÀS 13:30 HS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA COMARCA.

DOMINGOS MARTINS/ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

EVANEIDE GEIKE DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE GUAÇUÍCOMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGUAÇUÍ - 1ª VARA

FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUÍ/ES - CEP. 29.560-000 - TELEFONE: (28) 3553-3404 - RAMAL: 32 - EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO - PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001002-34.2009.8.08.0020 (020.09.001002-4)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: I C ROSA DE CARVALHO, IZABEL CRISTINA ROSA DE CARVALHO E ADÃO VINICIUS VITOR DE CARVALHO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE GUAÇUÍ - 1ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS, O EXECUTADO, I C ROSA DE CARVALHO - DOCUMENTO CNPJ 00.260.762/0001-27, EXECUTADA, IZABEL CRISTINA ROSA DE CARVALHO - DOCUMENTO CPF 045.684.656-56 E O EXECUTADO, ADÃO VINICIUS VITOR DE CARVALHO - DOCUMENTO CPF 033.689.056-78, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 24.731,49 (VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO; B) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA; C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

DESPACHO: FL. CITE-SE POR EDITAL, DEVENDO O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DO ATO. DILIGENCIE.


GUAÇUÍ/ES, 02/08/2012.

KATIUSCA F. B. HERINGERANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGUAÇUÍ - 1ª VARA

FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA - AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUÍ/ES - CEP. 29.560-000 - TELEFONE: (28) 3553-3404 - RAMAL: 32 - EMAIL: [email protected]

EDITAL DE CITAÇÃO - PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002064-46.2008.8.08.0020 (020.08.002064-5)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: D F AUTOMÓVEIS LTDA ME E JOSE DIMAS MOREIRA DA FONSECA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE GUAÇUÍ - 1ª VARA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO, D F AUTOMÓVEIS LTDA ME - DOCUMENTO CNPJ 05.033.426/0001-65; E, JOSE DIMAS MOREIRA DA FONSECA - DOCUMENTO CPF 394.990.497-20, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO; B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO COMO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIRO OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FLS. 79E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM



E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

GUAÇUÍ/ES, 27/07/2012.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITASJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITASANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

Lista: 0274/2012

1 - 0000955-60.2009.8.08.0020 (020.09.000955-4) - Consignação em PagamentoConsignante: ALEX SANDER CLARISMUNDOConsignado: RENATO MONTEIRO PINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTOPara tomar ciência da sentença: Intimar o nobre advogado da r. Setença de fls. 53/55 adiante transcrito; Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Consignante, ante o reconhecimento do pedido por parte dos consignatários, DECRETANDO a extinção da obrigação no tocante às parcelas dos meses de Maio, Junho e Julho do ano de 2009, referentes ao aluguel do imóvel descrito na Inicial. Condeno os consignatários no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e tomando como base os critérios do § 3º do mesmo diploma e ainda considerando o trabalho desempenhado pelo procurador do Autor e o tempo de decurso do presente processo, devendo incidir juros e correção monetária a partir da data da presente sentença. Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE os consignatários para o pagamento das custas processuais e, caso não cumpram a obrigação, diligencie no sentido de inscrição do débito em dívida ativa, devendo o feito ser ARQUIVADO após estas diligências.

2 - 0001152-49.2008.8.08.0020 (020.08.001152-9) - AnulatóriaRequerente: JOSE GERALDO MOREIRARequerido: JAIR DAS DORES CRISTIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10816/ES - PINDARO BORGES ECCARDPara tomar ciência da sentença: Finalidade: Tomar ciência da r. Sentença de fls. 56/58 adiante transcrita: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar ANULADA a venda do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.460, Livro 2-5, fls. 110, efetivada em 11/11/1992, onde constava como vendedor CARLOS CRISTIANO e adquirentes JAIR DAS DORES, ANTÔNIO CARLOS MOREIRA e SÍLVIO GLÓRIA MOREIRA, visto tratar-se de uma venda de ascendente para descendentes, sem a aquiescência de todos os filhos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Expeça-se Mandado ao Cartório de Registros de Imóveis (1º Ofício), determinando a retificação dos registros, bem como emissão de nova escritura pública do imóvel descrito nestes autos, devendo constar como proprietário CARLOS CRISTIANO. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em observância ao disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se os requeridos para efetuarem o pagamento das custas no prazo de trinta dias e, inexistindo pagamento, oficie-se para fins de inscrição em dívida ativa.

3 - 0000907-96.2012.8.08.0020 (020.12.000907-9) - MonitoriaRequerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANRequerido: ADENIR MIGUEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTIPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciêcia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 69.

4 - 0002234-13.2011.8.08.0020 (020.11.002234-8) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ARequerido: OZAIR ANTUNES QUINTANILHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS Finalidade: Providenciar o pagamento das custas prévias da Carta Precatória remetida à 5ª

Vara Cível da Comarca de Vila Velha-ES.

5 - 0014703-57.2012.8.08.0020 - Reparação de DanosRequerente: WAGNER NUNES AGUIARRequerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 59612/RJ - PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS Finalidade: Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fl. 31 verso.

6 - 0000584-38.2005.8.08.0020 (020.05.000584-0) - OrdináriaRequerente: NILZA GOMES CIPRIANORequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 96931/MG - CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFFPara tomar ciência da sentença: Finalidade: Tomar ciência da r. Sentença de fls. 135/137 adiante transcito: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido referente ao benefício auxílio-doença, em virtude da falta de provas. E, quanto ao pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, pela falta de interesse de agir da autora, visto tal pedido haver sido deferido administrativamente no ano de 2007.

7 - 0003234-48.2011.8.08.0020 (020.11.003234-7) - Negativa de PaternidadeRequerente: J.M.Requerido: L.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIOPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência do r. Despacho de fl. 70, adiante transcrito: Intime-se o patrono da parte autora para requerer o que de direito.

Diligencie-se.

8 - 0001866-72.2009.8.08.0020 (020.09.001866-2) - Guarda de Menores (Família)Requerente: L.F.C.J.Requerido: K.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16151/ES - EDIMILSON DA FONSECAPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência do r. Despacho de fl. 103, adiante transcrito: Intime-se o requerente para se manifestar em relação ao petitório de fls. 94/97.

Diligencie-se.

9 - 0000801-76.2008.8.08.0020 (020.08.000801-2) - ReintegratóriaRequerente: NELSON HILARIO MARTINS e outrosRequerido: ROSENI CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência do r. Despacho de fl. 136, adiante transcrito: Intimem-se as partes da descida dos autos.

Diligencie.

10 - 0001074-16.2012.8.08.0020 (020.12.001074-7) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: MARCIO ROBERTO LINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência do r. Despacho de fl. 37 abaixo transcrito:1) Indefiro o pedido da parte autora, eis que não compete a este Juízo a obtenção de endereço atualizado da parte ré junto a qualquer Instituição. A exceção se dá em relação à Receita Federal, em virtude do sigilo de dados, e perante o E. Tribunal Eleitoral.

2) Intime-se a parte requerente, para impulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação.

3) Diligencie-se

11 - 0357002-44.2010.8.08.0020 (020.10.357002-2) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B V FINANCEIRA S/A C F IRequerido: GLEDSTONI INDELECIO GOMES PEIXOTO



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPara tomar ciência da sentença: Finalidade: Tomar ciência da r. Sentença de fl. 28, adiante transcrita: Assim, deixando a parte interessada de recolher as custas processuais desta ação (fazer preparo prévio) e considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda, entendo dever ser cancelada a distribuição do feito. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constar, com amparo legal nos termos do art. 257, CPC, CANCELO a distribuição do presente feito e, via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do referido diploma legal.

12 - 0000954-70.2012.8.08.0020 (020.12.000954-1) - OrdináriaRequerente: MIGUEL MOREIRA DE FREITASRequerido: LIDER SEGURADORA DOS CONSORCIOS DPVATS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 76100/RJ - PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVAPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência do r. Despacho de fl. 74 abaixo transcrito:1. Sob pena de extinção da ação por negligência e/ou abandono, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 71, no prazo de 30 (trinta) dias.2. Diligencie-se.

13 - 0003024-94.2011.8.08.0020 (020.11.003024-2) - DespejoExequente: MARCELO COSTA ALBANIRequerente: GRANDE HOTEL MINAS GERAISRequerido: PAULO ROBERTO FITARONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANIPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência do r. Despacho de fl. 71 dos autos, adiante transcrito: Expeça-se alvará do valor depositado à título de honorários, devendo o exequente manifestar-se nos autos quanto à satisfação de seu crédito.

Diligencie.

14 - 0357716-04.2010.8.08.0020 (020.10.357716-7) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)Executado: JOSE ANTONIO GOLFETO CRETON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTIPara tomar ciência do despacho: Finalidade: Tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de de Justiça de fl. 88 verso.

15 - 0357129-79.2010.8.08.0020 (020.10.357129-3) - Execução ExtrajudicialExequente: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDAExecutado: ODAIR JOSE GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 142189/RJ - IURE SIMIQUEL BRITOPara tomar ciência do despacho: Intime-se a parte autora para tomar ciência da penhora nos autos, bem como postular o que de direito no prazo de 10(dez) dias.

16 - 0001493-70.2011.8.08.0020 (020.11.001493-1) - Civil PúblicaRequerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRequerido: MIGUEL LOURENCO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPESPara tomar ciência do despacho: Intime-se o requerido para especificar as provas que pretende produzir.

Diligencie.

17 - 0000832-04.2005.8.08.0020 (020.05.000832-3) - Improbidade AdministrativaRequerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: JODIMAR SEBASTIAO VIMERCATI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUXAdvogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAAdvogado(a): 10816/ES - PINDARO BORGES ECCARDAdvogado(a): 13787/ES - SERGIO VIEIRA RIBEIROPara tomar ciência do despacho: Cumpra-se integralmente o item "4" do Despacho de fls. 848.

INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS para no prazo comum de 20 dias, especificarem os meios probantes que almejam produzir.

Diligencie-se.

GUAÇUI, 25 DE SETEMBRO DE 2012

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGERANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 234 A

INTIMO

DRªMILLY VAGO SPALENZA F DA COSTA – OAB-ES 12.589.DRª ROBERTA GUIMRÃES AGUIAR LOURENZON – OAB-ES 11.554.PROCESSO Nº . 045.11.000443-4REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA REQUERIDO: JOSE LUIZ PESSINAUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 30/11/2012 ÀS 13,30 HORAS.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 20 DE SETEMBRO DE 2012

JONAS CARLOS TONINIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIACOMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUIA BRANCA

SECRETARIA DA VARA ÚNICA - ESCRIVANIA CÍVELJUÍZA DE DIREITO: DRª MARISTELA FACHETTI

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: AMARILDO JOSÉ CAPRINI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 043/2012

NA FORMA DOS ARTS. 236/237 DO CPC C/C O ART. 483 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO O(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) A SEGUIR RELACIONADO(S), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:

DR. AUDINES ANGELODRª AMANDA MACÊDO TORRES MOULIN OLMODRª ANALÚ CAPÁCIO CUERCIDRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVADR. ISRAEL GOMES VINAGREDR. JONATHAN BRUNO BLUNCK GERVASIODRª LIETE VOLPONI FORTUNADRª LÍVIA MARTINS GRIJÓDR. MARCOS ZAROWNYDRª MARIA ISABEL PONTINI

DRª ANALÚ CAPÁCIO CUERCIDR. MARCOS ZAROWNYMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0000256-50.2012.8.08.0057IMPETRANTE: SIMONE CARLETTIIMPETRADO: CONTROLADOR DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DA PMAB



FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 114/116, QUE CONCEDEU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA.

DRª MARIA ISABEL PONTINIDRª AMANDA MACÊDO TORRES MOULIN OLMOPREVIDENCIÁRIA/ORDINÁRIAPROCESSO Nº 057.10.000474-6REQUERENTE: LUCIANA ESTEVÃO DA SILVAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 88, QUE DEIXOU DE INTIMAR A REQUERENTE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DE NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.

DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVADRª LÍVIA MARTINS GRIJÓDR. ISRAEL GOMES VINAGREREINTEGRATÓRIAPROCESSO Nº 057.10.000724-4REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.REQUERIDO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALVESFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/74, QUE JULGOU EM PARTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A LIMINAR AO SEU TEMPO CONCEDIDA, PARA REINTEGRAR A AUTORA DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO BEM OBJETO DESTA DEMANDA.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNAPREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTEPROCESSO Nº 0011780-44.2012.8.08.0057REQUERENTE: ANTÔNIO ABREU E OUTRAREQUERIDO: INSSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 96, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

DR. JONATHAN BRUNO BLUNCK GERVASIODR. AUDINES ANGELOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0011671-30.2012.8.08.0057IMPETRANTE: RAPHAELA FEITOSA HOFFMANAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUIA BRANCAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO PARA, NA FORMA DO R. DESPACHO DE FL. 79, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. JONATHAN BRUNO BLUNCK GERVASIODR. AUDINES ANGELOMANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 0011672-15.2012.8.08.0057IMPETRANTE: FLAVIA MAIONE MOREIRAAUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUIA BRANCAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO PARA, NA FORMA DO R. DESPACHO DE FL. 79, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. MARCOS ZAROWNYNOMEAÇÃO DE CURADORPROCESSO Nº 0011776-07.2012.8.08.0057REQUERENTE: EVERALDO PEREIRA ALVESREQUERIDO: ANTÔNIO PEREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24, NO SENTIDO DE COMPROVAR NOS AUTOS NÃO POSSUIR O REQUERENTE OS IMPEDIMENTOS CONSTANTES DOS INCISOS IV E V DO ART. 1.735 DO CPC.

ÁGUIA BRANCA-ES, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

COMARCA DE ALFREDO CHAVESCOMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO FRAGUAS ESTEVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANAINA ROCHA R. ALVIMCHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIO

Lista: 0086/2012

1 - 0014035-40.2012.8.08.0003 - InventárioInventariante: VICENTE BASTIANELLOInventariado: ESPOLIO DE DANILO BASTIANELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTEPara tomar ciência do despacho: DR. JOSÉ CARLOS BENINCÁ - OAB/ES 5165 E OUTRA

Tendo em vista, a informação de fl. 51 da lavra do patrono do até então inventariante e, a formalização da abertura do testamento que deveria ter antecedido a do inventário, torno sem efeito a nomeação do requerente como inventariante para determinar o cumprimento do que consta na ata de audiência de abertura de testamento e, nomear o testamenteiro indicado, Sr. Paulo Munaldi para exercício de seu múnus.

I-se todos. Dil-se. Cumpra-se.

ALFREDO CHAVES, 24/07/2012. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESJUIZ DE DIREITO

2 - 0000102-73.2007.8.08.0003 (003.07.000102-3) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: INDUSTRIA DE DOCES SAO LAZARO LTDA-MEExequente: AERTON CALENTEEmbargado: AERTON CALENTEExecutado: INDUSTRIA DE DOCES SAO LAZARO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTEPara tomar ciência do despacho: DR. EVANDRO LUIZ CARDOSO - OAB/ES 6869

Por não se tratar o caso em comento de representação em processos criminais, nem da defesa de réu pobre, não é cabível ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios do curador especial, nomeado para representar judicialmente réu revel, citado por edital ou por hora certa, devendo a parte vencida na demanda arcar com tal ônus.Ademais, aos honorários advocatícios do curador especial, aplica-se o mesmo preceito dos honorários do perito, quando tal cobrança fica a cargo do sucumbente. Este é o entendimento jurisprudêncial: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. RÉUREVEL CITADO POR EDITAL. CABIMENTO. PARTE VENCIDA.1. A jurisprudência do STJ já apontou no sentido de que oshonorários de advogado são devidos pelo sucumbente ao curadorespecial nomeado ao réu citado por edital. Precedentes.2. Recurso especial provido. (1308550 PR 2012/0026074-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2012, undefined). Em sendo assim, diante do exposto e do que mais consta dos autos, indefiro o pedido retro. Nomeio em substituição o Dr. Ely Joaquim S. F. Júnior, o qual deverá ser intimado para manifestação. Reitere-se ofício de fl. 122, devendo a resposta vir aos autos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. I-se. Dil-se. Cumpra-se. Alfredo Chaves, 18 de Julho de 2012. FERNANDO FRAGUAS ESTEVES JUIZ DE DIREITO

3 - 0000020-03.2011.8.08.0003 (003.11.000020-9) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: CAPIXABA COMERCIO DE DOCES LTDA-MEEmbargado: JV LEOPOLDINA FOMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 107484/MG - SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REISPara tomar ciência da decisão: Diante do exposto, DETERMINO que a execução provisória se proceda em autos apartados, em observância ao rito procedimental previsto no art. 475-O, § 3º, I a V do CPC, extirpando do valor executado a quantia referente à multa prevista no art. 475-J, do CPC , na planilha de cálculo a ser apresentada pelo exequente.

4 - 0000323-80.2012.8.08.0003 (003.12.000323-5) - Queixa CrimeQuerelante: HUGO BORGESQuerelado: GILSON LUIZ CAMILETTI BELLON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 3913/ES - SERGIO MORAES NETTOPara tomar ciência do despacho: Trata-se de Queixa Crime, aliás, como muito bem ponderado pela IRMP em sua cota de fl. 19, devendo o procedimento ser encaminhado a Depol para abertura do devido IP. Por fim, como já decidido no rosto da prefacial, a questão relativa á anulação de documento, que se diz fraudulenta, bem como, a revogação dos poderes nele expressos devem vir inseridos em pedidos por ação ordinária com tutela antecipada na área cível e não no bojo destes, pelo que, INDEFIRO como se apresenta, já que, só poderá ser apreciado em outro processo como já dito. Atenda-se ao requerimento ministerial.

5 - 0000721-61.2011.8.08.0003 (003.11.000721-2) - Penal Pública Comum



Autor: MINISTERIO PUBLICO /ESRéu: NASTHESIO PAGANINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008973/ES - RICARDO BARROS BRUM PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

6 - 0000831-60.2011.8.08.0003 (003.11.000831-9) - Divórcio Consensual com Bens a PartilharRequerente: R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9106/ES - NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO EXPEDIDO PARA O IPAJM, DETERMINANDO O DESCONTO NO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE

7 - 0000328-30.1997.8.08.0003 (003.03.000328-3) - Execução FiscalExequente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALExecutado: GRANJA WALKYRIA SA e outros


Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o curador nomeado para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. 2. Remeta-se os autos à contadoria para atualização do débito. 3. Após, voltem conclusos para demais deliberações.

8 - 0014065-75.2012.8.08.0003 - Exceção de IncompetênciaRequerente: G.M.P.D.S.D.Requerido: M.A.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006869/ES - EVANDRO LUIZ CARDOSOPara tomar ciência do despacho:

1. De acordo com os artigos 306 e 265, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o processo principal, até que a exceção seja definitivamente julgada; 2. Certifique-se o cartório no processo principal o recebimento da exceção e a suspensão do feito; 3. Ouça-se o(a) excepto(a), em dez (10) dias (CPC., art. 308). 4. Após, dê-se vista a IRMP. 5. Por fim, voltem conclusos para decisão.

9 - 0000929-79.2010.8.08.0003 (003.10.000929-3) - Exoneração de PensãoRequerente: J.D.C.F.Requerido: G.F.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006869/ES - EVANDRO LUIZ CARDOSOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de exoneração da obrigação alimentar e julgo extinto o processo com fucro no artigo 269,1 do CPC.

10 - 0000105-52.2012.8.08.0003 (003.12.000105-6) - Alienação JudicialRequerente: CLOVIS RAMOS NUNESRequerido: FABRICIO PILON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006869/ES - EVANDRO LUIZ CARDOSOPara tomar ciência do despacho:

Manifeste-se a parte autora (sobre a contestação).

11 - 0000346-65.2008.8.08.0003 (003.08.000346-4) - Revisão de AlimentosRequerente: A.S.D.O.C.Requerido: N.N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003117/ES - JOSE CARLOS GOMESPara tomar ciência do despacho:

Manifeste-se a parte interessada e nada mais sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos ao arquivo.

12 - 0000860-13.2011.8.08.0003 (003.11.000860-8) - CobrançaRequerente: REINALDO BERGAMINIRequerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 11462/ES - JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM, SOBRE O LAUDO JUNTADO ÀS FLS. 59, BEM COMO APRESENTAREM MEMORIAS ESCRITOS. TUDO CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 21.

13 - 0000731-08.2011.8.08.0003 (003.11.000731-1) - CobrançaRequerente: WEVERTON MATOS LUCINDRORequerido: LIDER SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI INTIMADOS DA JUNTADA DO LAUDO ÀS FLS. 110/111. E, CONFORME DETERMINADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 33: "... COM O RETORNO DO LAUDO PERICIAL, SOBRE ELE SE MANIFESTEM TODOS E POSTERIORMENTE VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA."

14 - 0000246-42.2010.8.08.0003 (003.10.000246-2) - CobrançaRequerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/ARequerido: BREDA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003692/ES - RAINOR BREDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 158,65, CUJAS GUIAS PODEM SER RETIRADAS EM CARTÓRIO E/OU ACESSADAS ATRAVÉS DO SITE DO TJ-ES.

15 - 0014141-02.2012.8.08.0003 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTORequerido: THIAGO QUINTINO GUSMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPOPara tomar ciência da decisão: Portanto, sem prejuízo de revogação posterior, o caso é de se deferir a medida requerida, e defiro-a.

16 - 0014131-55.2012.8.08.0003 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/ARequerido: ALOIR BELIQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMESPara tomar ciência da decisão: Portanto, sem prejuízo de revogação posterior, o caso é de se deferir a medida requerida, e defiro-a.

17 - 0014011-12.2012.8.08.0003 - Embargos TerceiroEmbargante: CARLOS EDUARDO SARTORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11914/ES - NEY LAMBERTIPara tomar ciência da sentença: DRA. LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS - OAB/ES 9530

Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial para desconstituir a constrição judicial que recai sobre o veículo "Marca Audi/A3 1.8T, cor prata, ano 2002/mod 2002, chassi 93UMC28L524004397", Placa MTO 0008.

18 - 0001029-68.2009.8.08.0003 (003.09.001029-3) - Consignação em PagamentoConsignante: BANANAS CLIMATIZADAS VIP LTDA MEConsignado: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIORAdvogado(a): 009711/ES - RONEY DUTRA MOULINPara tomar ciência do despacho: VISTO EM INSPEÇÃO - 2012DESPACHO1. Tendo em vista, que já houve a expedição do alvará, conforme se verifica da certidão de fl. 232, deixo de analisar a petição de fl. 230. 2. Intime-se o consignado para no prazo de 10(dez) dias, providenciar a regularização da documentação necessária para liberação do veículo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no caso de descumprimento, limitado a dez dias.I-se. Dil-se. Cumpra-se. ALFREDO CHAVES, 31/08/2012. FERNANDO FRAGUAS ESTEVES JUIZ DE DIREITO



19 - 0014252-83.2012.8.08.0003 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e CitaçãoRequerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTORequerido: EDUARDO SAAD ROMANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14224/ES - RAPHAELA DIAS MIGUEL PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS(PREPARO) NO VALOR DE R$ 130,78, GUIAS NºS 120159231 E 120159232, AS QUAIS PODEM SER ACESSADAS PELO SITE TJES.

20 - 0000167-92.2012.8.08.0003 (003.12.000167-6) - Alvará Judicial com ValorRequerente: ALCIDES LUIZ FAVERO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005165/ES - JOSE CARLOS BENINCAPara tomar ciência da sentença: Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido, bem como a expressa concordância do representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de alvará, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a requerente a comparecer junto ao banco SICOOB, agência Alfredo Chaves, e receber a quantia que se encontra depositada na conta em nome do "cujus". Ressalvo expressamente direito de terceiros ou herdeiros não "citados" no processo. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC, com as respectivas sanções.

21 - 0000653-14.2011.8.08.0003 (003.11.000653-7) - Guarda de Menores (Infância e Juventude)Requerente: P.L.D.S.N.Requerido: J.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005165/ES - JOSE CARLOS BENINCAPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC.

22 - 0000193-27.2011.8.08.0003 (003.11.000193-4) - RevisionalRequerente: ANA RITA GIORI MELLO e outrosRequerido: BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMESAdvogado(a): 009711/ES - RONEY DUTRA MOULINPara tomar ciência da sentença: HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL.

23 - 0000172-66.2002.8.08.0003 (003.02.000172-7) - ExecuçãoExequente: MARIA APARECIDA GALINA CALENTE e outrosExecutado: JOAO BOSCO CALENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003692/ES - RAINOR BREDAAdvogado(a): 002908/ES - SANDRA MARISA MAGNAGO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA, no dia 03/12/2012 às 15:00h, situada no(a) PRAÇA COLOMBO GUARDIA, Nº 969 - CENTRO - ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000

24 - 0000261-40.2012.8.08.0003 (003.12.000261-7) - OrdináriaRequerente: ANTONIO CARLOS MELLORequerido: JOSELIO DO CARMO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009157/ES - ANDERSON DE SOUZA ABREUAdvogado(a): 009200/ES - KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHOAdvogado(a): 9189/ES - MARCO POLO FRIZERA FILHOAdvogado(a): 12838/ES - RICARDO AMARAL POLONIAdvogado(a): 008854/ES - ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRAPara tomar ciência do despacho: VISTO EM INSPEÇÃO - 2012DESPACHO

1. Indefiro o pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita na forma que se encontra, posto que, o mesmo deveria ter vindo pelas vias próprias.

2. Defiro por ora o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido.

3. Designo desde já audiência preliminar (art.331 do CPC), para o dia 03/12/2012 às 14:30 horas.

I-se. Dil-se. Cumpra-se.ALFREDO CHAVES, 28/08/2012.FERNANDO FRAGUAS ESTEVESJUIZ DE DIREITO

25 - 0000779-45.2003.8.08.0003 (003.03.000779-7) - Reparação de DanosRequerente: MARCO ANTONIO BOLDRINE GOMESRequerido: MILTON CETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAdvogado(a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA Intimar para tomar ciência do Ofício de fl. 220 em que foi designada perícia a ser realizada no requerente no dia 04/10/2012 às 07:00h, devendo o mesmo comparecer ao DML da cidade de Vitória/ES, devidamente munido de ofício desse Juizado, cópia simples e laudos médico hospitalares e dos especialistas que o acompanharam, se possível, descrevendo as sequelas definitivas que o paciente ficou após o tratamento.

26 - 0000669-65.2011.8.08.0003 (003.11.000669-3) - OrdináriaRequerente: PAULO SCHEFFER PEREIRARequerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA Intimar para tomar ciência do Ofício de fl. 85, bem como da designação da perícia médica a ser realizada no autor, no dia 04/10/2012 às 07:00h no DML - Departamento Médico Legal de Vitória/ES, devendo o autor comparecer devidamente munido de ofício desse Juizado, cópia simples e o documento original para comparação, do Boletim de Ocorrência do trânsito, primeiro atendimento Hospitalar, caso tenha cópia de laudos elaborados plo DML e laudo médico atualizado (do especialista que o acompanhou), descrevendo as sequelas definitivas que o paciente ficou após o término do tratamento.

ALFREDO CHAVES, 25 DE SETEMBRO DE 2012

CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO FRAGUAS ESTEVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANAINA ROCHA R. ALVIMCHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIO

Lista: 0100/2012

1 - 0000255-33.2012.8.08.0003 (003.12.000255-9) - Ressarcimento de DanosRequerente: PABLO PAQUITO PEÇANHA VIEIRARequerido: EDINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17382/ES - KENIA DE OLIVEIRA GONÇALVESPara tomar ciência da sentença: Desta forma, sob estes fundamentos JULGO PROCEDENTE EM PARTE (quanto ao valor) pelo que condeno o demandado EDINALDO DE OLIVEITA SANTOS, a indenizar materialmente ao autor o valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais) devendo ser aplicado juros e correção a partir do efetivo prejuízo, ou seja, 28/02/12. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, inciso I do CPC.

2 - 0014040-62.2012.8.08.0003 - Embargos TerceiroEmbargante: IMEIRE ROBERTO CARDOSOEmbargado: IGREJA INTERNACIONAL DA PROMESSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONIPara tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO - 2012DESPACHO

Ao cartório para juntada de petição. Após, manifeste-se a embargante. Por fim, voltem conclusos.Dil-se. Cumpra-se.

ALFREDO CHAVES, 08/08/2012.FERNANDO FRAGUAS ESTEVES

JUIZ DE DIREITO



3 - 0000699-37.2010.8.08.0003 (003.10.000699-2) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: LEANDRO PINTO FERREIRAExecutado: CERÂMICA CIMACO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYERAdvogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETOPara tomar ciência do despacho:


Intimem-se as partes da descida dos autos requerendo o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas necessárias.I-se. Dil-se. Cumpra-se.


JUIZ DE DIREITO

4 - 0000524-43.2010.8.08.0003 (003.10.000524-2) - Cancelamento de ProtestoRequerente: LEANDRO PINTO FERREIRARequerido: CERAMICA CIMACO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYERAdvogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETOPara tomar ciência do despacho:


Intimem-se as partes da descida dos autos requerendo o que de direito no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas necessárias.I-se. Dil-se. Cumpra-se.


JUIZ DE DIREITO

5 - 0000225-95.2012.8.08.0003 (003.12.000225-2) - IndenizatóriaRequerente: PEDRO CALENTE SOBRINHORequerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10571/ES - PAULO ARNALDO FANTINAdvogado(a): 18683/ES - SUELI CALENTEPara tomar ciência do despacho:


1. Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado.2. Manifeste-se a parte autora quanto aos documentos juntados às fl. 20/30, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito.3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.I-se. Dil-se. Cumpra-se.


JUIZ DE DIREITO

6 - 0000639-30.2011.8.08.0003 (003.11.000639-6) - CobrançaExequente: GERALDO BRUNORO ESTEVESRequerente: GERALDO BRUNORO ESTEVES e outrosExecutado: DULCIANE BRUNORO ESTEVESRequerido: FEDERAL SEGUROS S.A-SUCURSAL ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9106/ES - NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAESPara tomar ciência do despacho:


Intime-se para cumprimento do despacho de fls. 51, no prazo de 48 horas.I-se. Dil-se. Cumpra-se.


JUIZ DE DIREITO

7 - 0000397-71.2011.8.08.0003 (003.11.000397-1) - Ressarcimento de DanosExequente: ROBERTO CARLOS DE PAULARequerente: ROBERTO CARLOS DE PAULAExecutado: TELEMAR NORTE LESTERequerido: TELEMAR NORTE LESTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER Tomar ciência do despacho fls. 56v°, a seguir transcrito:Intime-se a parte por seu patrono para que em 05(cinco) dias apresente a planilha de cálculo.FERNANDO FRAGUAS ESTEVESJUIZ DE DIREITO

8 - 0014301-27.2012.8.08.0003 - CobrançaRequerente: HILAUSANE APARECIDA INOCENTE LOPESRequerido: CASSIANE INOCENTE ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI Tomar ciência da audiência de conciliação designada para o dia 22/11/2012 ás 15:30 horas.

9 - 0000218-06.2012.8.08.0003 (003.12.000218-7) - IndenizatóriaRequerente: FABRICIO MAIA LORENZONI FILHORequerido: AVON COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006523/ES - ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPARPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial CONDENANDO a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), à título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente com base no INPC (IBGE) desde o evento danoso, incidindo juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. DETERMINO a exclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Via de consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

ALFREDO CHAVES, 25 DE SETEMBRO DE 2012

CYNTHIA DE SOUZA APOLINARIOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ALTO RIO NOVOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO


COMARCA DE ALTO RIO NOVOSECRETARIA DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DOUTOR ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, MM. JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE, POR ESTE JUÍZO E SECRETARIA, TRAMITA UMA AÇÃO DE INTERDIÇÃO (PROCESSO Nº 0013684-14.2012.8.08.0053), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE LUZIA LUCAS E COMO REQUERIDA ENI LUCAS, SENDO QUE EM 21 DE AGOSTO DE 2012 FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO E NOMEANDO COMO CURADORA DA MAIOR INCAPAZ ENI LUCAS A PESSOA DE LUZIA LUCAS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 10 DE MAIO DE 1958, EM RESPLENDOR-MG, FILHA DE ONICIA LUCAS, PORTADORA DA CI Nº 347.587-PA E CPF Nº 121.244.862-68, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA JOÃO FELIPE, N° 557, VILA NOVA, ALTO RIO NOVO-ES, SENDO A CAUSA DA INTERDIÇÃO SER A INTERDITADA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA, COM INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL DE FL.29 DA DOUTA PERÍCIA MÉDICA, CUJA INTERDIÇÃO PRIVARÁ A INTERDITADA DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM BASE NO ARTIGO 3°, II, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775, § 2° DO MESMO CODEX. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS CADA UM, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO



MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU,__________ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA VARA ÚNICA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESJUIZ DE DIREITO

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ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA

FÓRUM DES. LOURIVAL DE ALMEIDARUA PAULO MARTINS, Nº 1211, SANTA BÁRBARA, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000TELEFONE(S): (27) 3746-1188EMAIL: [email protected]


Nº DO PROCESSO: 0000907-31.2011.8.08.0053 (053.11.000907-2) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: SEBASTIAO RIVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GUAÇUI-ES, PORTADOR DO CPF Nº 243.717.777-91.

O EXMO. SR. DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES MM. JUIZ DE DIREITO DA ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS): ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.605/98PRAZO PARA RESPOSTA: O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIAS: SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).


ALTO RIO NOVO-ES, 25/09/2012


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZA ROSA

Lista: 0047/2012

1 - 0013865-15.2012.8.08.0053 - Mandado de Segurança com ValorImpetrante: FABIO RODRIGUES LACERDAAutoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO BANESTES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALAPara tomar ciência da decisão: Sendo assim, INDEFIRO a ordem liminar pleiteada.

ALTO RIO NOVO, 25 DE SETEMBRO DE 2012

COMARCA DE ANCHIETACOMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOANCHIETA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINICHEFE DE SECRETARIA: DIANE RIBEIRO

Lista: 0083/2012

1 - 0002148-90.2011.8.08.0004 (004.11.002148-4) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: GEOVANE ALMEIDA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 004701/ES - JOAO DIAS FILHOAdvogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMMAdvogado(a): 000132A/ES - RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGAPara tomar ciência da decisão: Assim sendo, por restarem ainda presentes os requisitos da manutenção da medida restritiva de liberdade, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa do acusado GEOVANE ALMEIDA SANTOS, vulgo "Maza", acostado às fls. 221/228, BEM COMO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

2 - 0013891-63.2012.8.08.0004 - Penal Pública ComumAutor: MPRéu: SAULO SANTOS BENEVIDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6522/ES - EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - VARA ÚNICA, no dia 29/10/2012 às 14:00, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PIUMA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.

3 - 0000647-67.2012.8.08.0004 (004.12.000647-5) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: SINARA LIMA AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9149/ES - HERON WILLIAM CAMPOS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - VARA ÚNICA, no dia 15/10/2012 às 14:45, bem como para ciência da r. decisão que indefiriu o pedido de liberdade da acusada Sinara Lima amaral.

4 - 0000760-94.2007.8.08.0004 (004.07.000760-6) - UsucapiãoRequerente: CARLOS CIRIACO DE CRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - VARA ÚNICA, no dia 22/10/2012 às 14:30.

5 - 0003957-23.2008.8.08.0004 (004.08.003957-3) - CobrançaRequerente: EDSON RIBEIRO DE BRITORequerido: AGRO BRAZIL COM ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 000469A/ES - ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - VARA ÚNICA, no dia 16/10/2012 às 14:30.

6 - 0000707-11.2010.8.08.0004 (004.10.000707-1) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: JOSÉ RICARDO DOELINGER DAMÁZIOEmbargado: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAESAdvogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - VARA ÚNICA, no dia 01/10/2012 às 15:00.



7 - 0001747-28.2010.8.08.0004 (004.10.001747-6) - DesapropriaçãoRequerente: MUNICIPIO DE ANCHIETARequerido: MARIA IZABEL PINHEIRO DE MELO PORTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12481/ES - LEONARDO ANTUNES ASSADAdvogado(a): 005465/ES - MAURO MARTINS TOLEDOAdvogado(a): 003841/ES - NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAPara tomar ciência da sentença: Por todo o exposto, ACOLHO o pedido de desapropriação, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel descrito na exordial medindo 786,91 m2 (setencentos e oitenta e seis e noventa e um metros quadrados), mediante o pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo ser descontado o valor depositado, devidamente corrigido. Condeno o expropriante a pagar juros compensatórios simples de 06 % (seis por cento) ao ano, contados a partir da data da imissão de posse até o efetivo pagamento, que incidirão sobre a diferença entre o valor do depósito inicial, devidamente corrigido, e o valor atualizado da indenização fixada supra (art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, Súmula nº 164, do STF e Súmulas nºs 69 e 113, do STJ). Condeno-o, ainda, a arcar com o pagamento de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a mesma diferença, que serão devidos desde o dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao do trânsito em julgado da sentença (art. 15-B, do Decreto-lei n° 3.365/41). Condeno o expropriante a arcar com o pagamento das custas do processo, bem como os honorários periciais. Arcará o expropriante, ainda, com os honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) da diferença entre o depósito prévio atualizado e a indenização supra fixada corrigida, acrescida dos juros compensatórios e moratórios estipulados alhures art. 27, §1°, do Decreto-lei n° 3.365/41, Súmula 617, do STF e 131 do STJ). Satisfeito o preço e a sucumbência, servirá esta como título hábil à transferência de domínio à expropriante, expedindo-se mandado para a transcrição (art. 29, do DL 3365/41). Fica ciente a Requerida que o alvará para levantamento da quantia remanescente somente será expedido após a comprovação dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365/41. P.RI e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Anchieta/ES, 20 de agosto de 2012. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

8 - 0014288-25.2012.8.08.0004 - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: WALKIRIA FERNANDA DE PAULA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6522/ES - EDMILSON REIS ZUMAK JUNIORPara tomar ciência da decisão: Assim sendo, acolhendo o parecer do Ministério Público e estando presentes os requisitos da manutenção da medida restritiva de liberdade, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa. RECEBO por ora a Denúncia por não incidir de plano nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, tendo em vista que a mesma não é inepta, não falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e ainda não há ausência de justa causa para o exercício da ação penal, posto que há nestes autos indícios de autoria e materialidade, os quais estão presentes nos depoimentos acostados a estes autos, o que é suficiente para o recebimento da peça acusatória, BEM COMO PARA OS FINS DO ART. 396 DO CPP, SENDO QUE, SE FORM MESMO O PATRONO DA ACUSADA, DEVERÁ COLACIONAR AOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

9 - 0000268-29.2012.8.08.0004 (004.12.000268-0) - Penal Pública ComumAutor: MP/ESRéu: ERLAN RODRIGUES FREIRE PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTESPara tomar ciência do despacho: Diante da certidão de fls. 275, intime-se os ilustres Advogados pára apresentarem alegações finais, no prazo legal, sob as penas do artigo 265, do CPP. Diligencie-se, com urgência, por tratarem-se de réus presos..

ANCHIETA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

DIANE RIBEIROCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE BOA ESPERANÇACOMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOAO EMMANOEL GAGNO JUNIORANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ENEILZA NUBIA BARBOSA VIEIRA

Lista: 0081/2012 JUIZADO ESPECIAL CIVEL

1 - 0013961-65.2012.8.08.0009 - Execução ExtrajudicialExequente: AGROSAM AGROPECUARIA SAO MATEUS MEExecutado: JB CONTRUCAO CIVIL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA, no dia 10/10/2012 às 14:00 hs

2 - 0001223-79.2011.8.08.0009 (009.11.001223-5) - Repetição de IndébitoExequente: IVAN BONATTORequerente: IVAN BONATTO e outrosExecutado: ADRIANA CLEMENTINA MARCHI BONATTORequerido: LOJAS AMERICANAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 98749/RJ - VINICIUS IDESES intime-se o executado da penhora da quantia de R$-2.883,73(Dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), bloqueada eletronicamente, junto ao sistema BACEN JUD, para, caso queira, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

3 - 0001026-95.2009.8.08.0009 (009.09.001026-6) - Cumprimento de SentençaRequerente: CONSTRUBEL - CONSTRULAR BOA ESPERANÇA LTDA - MERequerido: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTAPara tomar ciência do despacho: Indefiro o último requerimento formulado pelo exequente tendo em vista a Certidão de fl. 20 verso.

Renove-se a intimação inserta no comando de fl. 47.(Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passiveis de penhora pertencentes ao executado , sob pena de extinção do processo)

4 - 0000370-70.2011.8.08.0009 (009.11.000370-5) - Rito SumárioRequerente: ROSARIA BORGESRequerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17057/ES - RODRIGO AUGUSTO DA FONSECAAdvogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOSPara tomar ciência da sentença: À vista disso, e sem maiories delongas, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Condeno o embargante em custas, a teor do inciso II do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará em favor da exequente relativamente à quantia depositada, informada à fl. 69.

5 - 0001138-93.2011.8.08.0009 (009.11.001138-5) - IndenizatóriaRequerente: ZELIA PEREIRA SANTANARequerido: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A-TELESP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHOAdvogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 52/54, entabulado no presente caderno processual, cujo tombo recebeu a numeração acima em destaque, em curso perante este Juizado. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo acima referido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

6 - 0013847-29.2012.8.08.0009 - Reparação de DanosRequerente: CICERO JOSE DA SILVARequerido: MOVEIS SIMONETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006504/ES - SAMUEL DA ROCHA VERLY intimação do autor para manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 05 dias

7 - 0014120-08.2012.8.08.0009 - Execução ExtrajudicialExequente: LUIZ CARDOSO DA SILVAExecutado: OTACILIO JOSE MARCHEZI e outros



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006504/ES - SAMUEL DA ROCHA VERLYPara tomar ciência do despacho: INSPEÇÃO

O prazo prescricional para a propositura da ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação.

Ademais, para fins de contagem do prazo prescricional, se o cheque é pós-datado, a data de sua emissão é o marco inicial do prazo de 06 meses para a apresentação do título, acrescidos de 30 dias quando de mesma praça ou 60 dias se de praças diversas.

Nestes termos, e diante das datas insertas no documento de 07, intime-se o autor para emendar a inicial a fim de converter a presente ação executiva em cognitiva (conhecimento).

Prazo 10 (dez) dias.

Após, designe o cartório sessão de conciliação e cite-se e intimem-se.

8 - 0001092-41.2010.8.08.0009 (009.10.001092-6) - IndenizatóriaRequerente: ALTAIR BRAVINRequerido: BANCO DO BRASIL S.A AGENCIA BOA ESPERANÇA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16514/ES - HERON FELIPE DE OLIVEIRAAdvogado(a): 17057/ES - RODRIGO AUGUSTO DA FONSECAAdvogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOSPara tomar ciência da sentença: Face a notícia do cumprimento integral da sentença, trazida aos autos pelo CREDOR (fl. 151), JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas.

9 - 0000447-45.2012.8.08.0009 (009.12.000447-9) - Reparação de DanosRequerente: ROBSON PEREIRA DA CRUZRequerido: ELSO RIBEIRO LIRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTAAdvogado(a): 005796/ES - ELIEZER PAULO CARRASCOPara tomar ciência da sentença: JESP Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido constante da inicial, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte do dispositivo e, por via reflexa, CONDENO os requeridos, de forma solidária, a pagarem ao requerente, a título de indenização pelos supramencionados prejuízos materiais, a quantia de R$ 4.233,50 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária incidindo a partir desta data. O pedido contraposto já foi analisado acima, sendo por este juízo compensado com o pedido autoral, eqüitativamente, na presente parte dispositiva. Julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

10 - 0014057-80.2012.8.08.0009 - IndenizatóriaRequerente: JOSIANE ELAINE ZAMBALDERequerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDAPara tomar ciência da sentença: JESP Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido constante da inicial, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte do dispositivo, e, por via reflexa, condeno a empresa requerida a pagar à requerente, a título de ressarcimento pelos sobreditos danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros legais contados a partir desta data. Registro finalmente que a baixa (SPC) já foi efetivada pela requerida (fl. 41). Resolvo o mérito com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

11 - 0000254-30.2012.8.08.0009 (009.12.000254-9) - Execução ExtrajudicialExequente: JIERLLYS BIS MARCHIORIExecutado: JOAO ANTONIO DO LIVRAMENTO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTAAdvogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES Audiência de especial designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA, no dia 06/08/2012 às 15:00

12 - 0000240-46.2012.8.08.0009 (009.12.000240-8) - CobrançaRequerente: ANDERSON GUTEMBERG COSTA

Requerido: MARANELO RODAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTAAdvogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 795 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução e, via de conseqüência, determino, após cumpridas as formalidades legais, o necessário arquivamento, com baixa na distribuição.

13 - 0000046-46.2012.8.08.0009 (009.12.000046-9) - IndenizatóriaRequerente: PAULO ALFREDO FERREIRA PINTO JUNIORRequerido: NS2.COM INTERNET SA (NETSHOES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 206365/SP - RICARDO EIZENBAUMPara tomar ciência do despacho: Intime-se conforme requerido à fl. 51.Prazo 15 dias.

(fl. 51 Intimação do executado para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do condenatório, no valor de R$-1.159,21(um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) já devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC)

14 - 0013964-20.2012.8.08.0009 - IndenizatóriaRequerente: ALCEIR DE OLIVEIRA ALCIDESRequerido: MICROLINS EDUCACAO & PROFISSAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDAPara tomar ciência da decisão: Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, defiro a medida de urgência reclamada, para determinar a retirada, no prazo de 10 (dez) dias, do nome do autor do registro de devedores inadimplentes apontado na inicial, no que concerne à dívida discutida nos presentes autos, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de outubro de 2012, às 14:30 horas.

15 - 0000346-08.2012.8.08.0009 (009.12.000346-3) - CobrançaRequerente: ELVEZIO BRAGA FILHORequerido: ALBESA ALCOOLEIRA BOA ESPERANCA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15457/ES - SANDER GOSSER POLCHERAPara tomar ciência da sentença: Assim, em face do reconhecimento da procedência do pedido, consubstanciado no adimplemento da obrigação, extingo o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil.

16 - 0000216-86.2010.8.08.0009 (009.10.000216-2) - IndenizatóriaRequerente: TEREZA DUBKE GALACHORequerido: OI MOVEL - TELEMAR - TNL PCS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16158/ES - ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMAAdvogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTAAdvogado(a): 10734/ES - BETANIA MARIA MONTEIRO DE CASTROAdvogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINOAdvogado(a): 9950/ES - SERGIO PADILHA MACHADOPara tomar ciência da sentença: Ante o exposto, nos termos do art. 795 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução e, via de conseqüência, determino, após cumpridas as formalidades legais, o necessário arquivamento, com baixa na distribuição.

17 - 0000191-05.2012.8.08.0009 (009.12.000191-3) - IndenizatóriaRequerente: MARIA NEUSA DIAS ROCHARequerido: CLARO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOAdvogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDAAdvogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHOPara tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida a partir da fixação (STJ Súmula 362). Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem consectários sucumbenciais, eis que



indevidos nesta fase.

18 - 0013809-17.2012.8.08.0009 - Reparação de DanosRequerente: ROSARIA BORGES DE FREITASRequerido: SANTANDER FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18186/ES - LUCIANO RODRIGUES BRUMAdvogado(a): 008809/ES - ODIVAL FONSECA JUNIORAdvogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZPara tomar ciência da sentença: Desse modo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme se vê do termo de fl. 61, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, inc. III do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários advocatícios.

19 - 0000390-27.2012.8.08.0009 (009.12.000390-1) - Reparação de DanosRequerente: CICERO JOSE DA SILVARequerido: BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15606/ES - IZIDIO LOPES NETOAdvogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAIDAdvogado(a): 006504/ES - SAMUEL DA ROCHA VERLYPara tomar ciência do despacho: Considerando a natureza da lide em discussão;

Considerando o custo para as partes e também para o Poder Judiciário para realização de uma audiência de instrução;

Considerando os princípios que norteiam os atos processuais nos Juizados Especiais, determino a intimação das partes para informarem se estão satisfeitas com a prova produzida.

Em caso de resposta positiva, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação.

Apresentada a resposta, intime-se a demandante para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Em caso de manifestação negativa, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.Considerando a natureza da lide em discussão;

20 - 0000083-73.2012.8.08.0009 (009.12.000083-2) - CobrançaRequerente: HELENA VALANI FERRETERequerido: MARCELO AUGUSTO COSTA E SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOSPara tomar ciência da decisão: Prefacialmente HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante às fls. 14, entabulado no presente caderno processual em relação a parte autora e o Sr. Marcelo Augusto Costa. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos conforme solicitado à fl. 19. Considerando o AR de fl. 13, intime-se a demandante para requerer o que de direito em relação a Sra. Mara Jane Langa e Souza. Prazo 15 (quinze) dias.

BOA ESPERANÇA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

ENEILZA NUBIA BARBOSA VIEIRAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE DORES DO RIO PRETOCOMARCA DE DORES DO RIO PRETO


DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICAFÓRM DES. MEROVEU PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

AV. FIRMINO DIAS, Nº 428, CENTRO - DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000 TELEFONE(S): (28) 3559-1184 - RAMAL: 23 / (28) 3559-1184 - RAMAL: 22 EMAIL: [email protected]


Nº DO PROCESSO: 0000287-27.2011.8.08.0018 (018.11.000287-2) AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: DARCI JOSE DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO

E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO: CONTADOR, NASCIDO EM 02/05/1961, FILHO DE GECY JOSÉ DE SOUZA E DE PAULINA MARIA DE SOUZA

O EXMO. SR. DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 313-A, "CAPUT", (12 VEZES) C/C § 1º., DO ART. 327, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CPB.




DORES DO RIO PRETO-ES, 03/09/2012

FRANCISCA LEANDRA MARTINS DE FARIACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE FUNDÃOCOMARCA DE FUNDÃO


FUNDÃO - VARA ÚNICAFÓRUM DES. CÍCERO ALVES

RUA SÃO JOSÉ, Nº 145 - CENTRO - FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 TELEFONE(S): (27) 3267-1118



Nº DO PROCESSO: 59090012341 / AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: JOSÉ GERALDO CAMILO - (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO)FILIAÇÃO: AMÉLIA ALVES SANTANA E DE ASTROGILDO CAMILODATA DE NASC.: 13/12/1957ENDEREÇO: ÚLTIMO ENDEREÇO SITUADO À RUA GUARAPARI, Nº 57, (EM FRENTE AO CAMPO JOARIPE), BAIRRO PRAIA GRANDE, FUNDÃO/ES

A EXMA. SRª. DRª.MMª. JUIZ(A) DE DIREITO DA FUNDÃO - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.



INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

PRAZO PARA RESPOSTA O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.

ADVERTÊNCIAS: SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

FUNDÃO-ES, 24/09/2012

MARIA DE LOURDES ROVERANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL


COMARCA DE ITAGUAÇUCOMARCA DE ITAGUAÇU


COMARCA DE ITAGUAÇUVARA ÚNICA

EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃOASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DOUTOR LUCINAO COSTA BRAGATTO, MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE ITAGUAÇU/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 025100015848, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE EDILSON VENTURA, E COMO REQUERIDA CATHARINA SPERANDIO VENTURA, PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO, SENDO QUE NO DIA 12 DE JULHO DE 2012, FOI PROLATADA A SENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE CATHARINA SPERANDIO VENTURA, NOMEANDO-LHE CURADOR SEU FILHO O SR. EDILSON VENTURA, BRASILEIRO, CASADO, AGRICULTOR, CPF Nº 015.300.717-63, RG Nº 884.076/ES, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE CASA BRANCA, SITIO BAIXA VERDE, ZONA RURAL, ITAGUAÇU/ES, TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO SER A INTERDITADA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL, SENDO TOTALMENTE INCAPAZ DE GERIR ATOS DE SUA VIDA PESSOAL E CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.184, DO CPC, E FIXAR NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU(ROSILDA DEMONER), ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

COMARCA DE ITARANACOMARCA DE ITARANA


JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA - VARA UNICA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO-15 (QUINZE) DIAS

JUIZ - DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA.

AÇÃO PENAL - 0000587-30.2009.8.08.0027.ACUSADO - VALDEMAR KRAUSE.INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

CITAÇÃO DO ACUSADO VALDEMAR KRAUSE, BRASILEIRO, DIZIA RESIDIR NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO DE SANTO ANTÔNIO, LOCAL CONHECIDO POR MACUCO, (FAZENDA DA FAMÍLIA DELAI), ZONA RURAL, ITARANA-ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000587-30.2009.8.08.0027, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE ITARANA-ES, LHE MOVE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO CONTÍNUO, FICA, AINDA, O ACUSADO VALDEMAR KRAUSE, ACIMA QUALIFICADO, INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. "JOSÉ VICENTE DE SÁ". ITARANA-ES, NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 13H, ACOMPANHADO DE ADVOGADO E PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, A FIM DE ESTAR PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE FARÁ REALIZAR NOS REFERIDOS AUTOS, PODENDO TRAZER SUA TESTEMUNHA OU APRESENTAR REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO, NO MÍNIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DE SUA REALIZAÇÃO. FICANDO, AINDA O ACUSADO CIENTE QUE, ENCONTRAM-SE NESTE JUÍZO E COMARCA DE ITARANA - VARA ÚNICA, À DISPOSIÇÃO, CÓPIA DA DENÚNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO REFERIDO.

E, PARA QUE DE FUTURO NÃO SE POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADA CÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ITARANA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL O DIGITEI E SUBSCREVI.

AMANCIO LAEBER COTTAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUTORIZADO PELO ART. 73, DO CÓDIGO DE NORMASDA CRREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANA - ES., - RUA SANTOS VENTURINI, S/ Nº - CEP. 29.620-000 - TEL 3720 -1311.

COMARCA DE JAGUARÉCOMARCA DE JAGUARÉ

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIROCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O DR. KLÉBER ALCURI JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.;.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DA VARA ÚNICA DESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL Nº 029.12.000578-9, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE JOÃO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA E OUTRA E REQUERIDO ESTE JUÍZO.

E COMO CONSTA NO R. DESPACHO DE FL. 26 DOS REFERIDOS

AUTOS, FOI DETERMINADO PELO MM. JUIZ, A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES QUE ESTÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS, BEM COMO SEUS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, PARA QUE ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL TOMEM CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE, PELA QUAL PRETENDE LEGALIZAR A POSSE DE 01 (UM) IMÓVEL COMPOSTO DE 01 (UMA) CASA E RESPECTIVO TERRENO MEDINDO 116,30M², SITUADO NA RUA AMADOR LUGON MOULIN, Nº 422, PEDREGAL, NESTA CIDADE E COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM A SRA. EDNA AZEREDO MOULIN, DO LADO ESQUERDO



COM O SUCESSORA DO SR. ANQUIZIO DEGENAR PIMENTA A SRA. ANTÔNIA PIMENTA, E NOS FUNDOS COM O SR. DAURI SOUZA VELASCO, BEM COMO PARA QUE, CASO QUEIRAM, CONTESTEM O FEITO, DESDE QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E DENTRO DAS NORMAS LEGAIS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR".

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, INCLUSIVE DE EVENTUAIS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PARA QUE SEJA PUBLICADO NA FORMA DA LEI, FICANDO UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (23.07.2012). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINO O PRESENTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.

PAULO CÉSAR CAMPANHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O DR. KLÉBER ALCURI JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.;

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PELO CARTÓRIO DA VARA ÚNICA DESTE JUÍZO, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO OS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL Nº 029.12.000444-4, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA E REQUERIDO ESTE JUÍZO.

E COMO CONSTA NO R. DESPACHO DE FL. 31 DOS REFERIDOS

AUTOS, FOI DETERMINADO PELO MM. JUIZ, A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES QUE ESTÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS, BEM COMO SEUS CÔNJUGES, SE CASADOS FOREM, PARA QUE ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL TOMEM CONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA PELO REQUERENTE, PELA QUAL PRETENDE LEGALIZAR A POSSE DE 01 (UM) IMÓVEL COMPOSTO DE 01 (UMA) CASA E RESPECTIVO TERRENO MEDINDO 130,24M², SITUADO NA RUA JÚLIO RAIMUNDO BARBOSA, Nº 232, BAIRRO PARADA CRISTAL, NESTA CIDADE E COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES, CONFRONTANDO DO LADO DIREITO COM JOSIAS RODRIGUES DA FONSECA, DO LADO ESQUERDO COM MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, BEM COMO PARA QUE, CASO QUEIRAM, CONTESTEM O FEITO, DESDE QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E DENTRO DAS NORMAS LEGAIS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR".

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, INCLUSIVE DE EVENTUAIS INTERESSADOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PARA QUE SEJA PUBLICADO NA FORMA DA LEI, FICANDO UMA VIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (12.06.2012). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ASSINO O PRESENTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA PORTARIA 002/07/98.

PAULO CÉSAR CAMPANHA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICAFÓRUM EURÍPEDES QUEIRÓZ DO VALLE

AV. DR. JOSÉ FARAH, Nº 383 - CENTRO - JERÔNIMO MONTEIROES - CEP: 29550-000 / TELEFONE(S): (28) 3558-1495 EMAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃOPELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000052-90.2012.8.08.0029 (029.12.000052-5) AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIROREQUERIDO: CELSO ALVES GONCALVES

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DR KLEBER ALCURI JUNIOR DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM

QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S): EXECUTADO: CELSO ALVES GONCALVES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMA-LO PESSOALMENTE, FOI DETERMINADO PELO MM. JUIZ, SUA INTIMAÇÃO PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15 DOS AUTOS, DATADA DE 21/06/2012, QUE, JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, C/C O ART. 1º DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, NO PRAZO DE 15 DIAS.


JERONIMO MONTEIRO-ES, 21/09/2012

PAULO CÉSAR CAMPANHAANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL


COMARCA DE JOÃO NEIVACOMARCA DE JOÃO NEIVA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO ÚNICO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O DR. BRAZ ARISTOTELES DOS REIS, MM. JUIZ DE DIREITO, DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.......

F A Z S A B E R A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 067040006040, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES, EM FACE DE CNC ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDAO SABIDO E, POR MEIO- DO QUAL FICAM CITADA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.111,24 (UM MIL E CENTO E ONZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO SER ATUALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, E MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS CÁLCULOS PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITO, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO, SOB PENA DE, PENHORA, ARRESTO E/OU AVALIAÇÃO DE TANTOS DE SEUS BENS QUANTOS FOREM PRECISOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO NA SUA TOTALIDADE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU,__________________(REJANE Mª COSTA DOS SANTOS SAMPAIO), CHEFE DE SECRETARIA O SUBSCREVI.

REJANE Mª COSTA DOS SANTOS SAMPAIOCHEFE DE SECRETARIA

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F A Z S A B E R A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06712000121-8, REQUERIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM FACE DE JAYR SOUZA OLIVEIRA ME E JAYR DE SOUZA OLIVEIRA SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICAM CITADA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.311.419,95 (UM



MILHÃO E TREZENTOS E ONZE MIL E QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DEVENDO SER ATUALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, E MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS CÁLCULOS PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITO, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO, SOB PENA DE, PENHORA, ARRESTO E/OU AVALIAÇÃO DE TANTOS DE SEUS BENS QUANTOS FOREM PRECISOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO NA SUA TOTALIDADE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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F A Z S A B E R A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06711001433-8, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, EM FACE DE DJAPI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICAM CITADA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 334,89 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS OITENTA E NOVE CENTAVOS), DEVENDO SER ATUALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, E MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS CÁLCULOS PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITO, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO, SOB PENA DE, PENHORA, ARRESTO E/OU AVALIAÇÃO DE TANTOS DE SEUS BENS QUANTOS FOREM PRECISOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO NA SUA TOTALIDADE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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F A Z S A B E R A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06712000264-6, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, EM FACE RAQUEL VARGAS FERREIRA ME SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICAM CITADA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 339,62 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DEVENDO SER ATUALIZADO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, E MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CORRESPONDENTE AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS CÁLCULOS PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITO, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTE EXECUÇÃO, SOB PENA DE, PENHORA, ARRESTO E/OU AVALIAÇÃO DE TANTOS DE SEUS BENS QUANTOS FOREM PRECISOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO NA SUA

TOTALIDADE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS, MM. JUIZ DE DIREITO, DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC......

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06704000303-3, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA-ES, EM FACE DE MARIA BREDA PIGNATON, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO PARA, CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE, E QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU, (REJANE Mª COSTA DOS SANTOS SAMPAIO), CHEFE DE SECRETARIA O SUBSCREVI.


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O DR. BRAZ ARISTOTELES DOS REIS, MM. JUIZ DE DIREITO, DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC............

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06706000571-6, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES, EM FACE DE JOAQUIM DUARTE MORAES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.50/51 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUJEITO À ATUALIZAÇÕES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06702000487-4, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES, EM FACE DE ROSA ANGELA SOARES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.33 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUJEITO À ATUALIZAÇÕES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06702000185-4, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES, EM FACE DE CARLOS ANTONIO MACIEL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.32 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUJEITO À ATUALIZAÇÕES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06704000467-2, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES, EM FACE DE PEDRO GUIDOLINI NETO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.48 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,

SUJEITO À ATUALIZAÇÕES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 06712000267-9, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES, EM FACE DE ALCINDO LUIZ BORLINI, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, POR MEIO DO QUAL FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.19 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUJEITO À ATUALIZAÇÕES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONICHEFE DE SECRETARIA: REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS SAMPAIO

Lista: 0140/2012

1 - 0000090-22.2011.8.08.0067 (067.11.000090-7) - Investigação de PaternidadeRequerente: B.M.M.Requerido: B.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15470/ES - FRANCO GUZZOAdvogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTAPara tomar ciência do despacho: Em virtude do conteúdo do ofício de fls. 45, designo a coleta de material para exame de DNA para o dia 31/10/2012, às 10:30 horas. Deverão as partes comparecerem no Fórum Des. Walter Gustavo Naumann, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 279, Centro, João Neiva/ES, Cep. 29.680-000, munidos de documentos pessoais e certidão de nascimento ficando a parte autora ciente de que o não comparecimento demonstrará sua falta de interesse, podendo levar a extinção da demanda. O demandado, por sua vez, deverá ser cientificado que a sua ausência ensejará na presunção de paternidade.

2 - 0000089-37.2011.8.08.0067 (067.11.000089-9) - Investigação de PaternidadeRequerente: L.G.D.N.Requerido: A.M.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15470/ES - FRANCO GUZZOPara tomar ciência do despacho: Em virtude do conteúdo do ofício de fls. 20, designo a coleta de material para exame de DNA para o dia 31/10/2012, às 10:30 horas. Deverão as partes comparecerem no Fórum Des. Walter Gustavo Naumann, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 279, Centro, João Neiva/ES, Cep. 29.680-000, munidos de documentos pessoais (Carteira de



Identidade, CPF e certidão de nascimento), ficando a parte autora ciente de que o não comparecimento demonstrará sua falta de interesse, podendo levar a extinção da demanda. O demandado, por sua vez, deverá ser cientificado que a sua ausência ensejará na presunção de paternidade.

3 - 0001424-28.2010.8.08.0067 (067.10.001424-9) - Investigação de PaternidadeRequerente: L.V.Requerido: A.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15470/ES - FRANCO GUZZOPara tomar ciência do despacho: Em virtude do conteúdo do ofício de fls. 44, designo a coleta de material para exame de DNA para o dia 31/10/2012, às 10:30 horas. Deverão as partes comparecerem no Fórum Des. Walter Gustavo Naumann, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 279, Centro, João Neiva/ES, Cep. 29.680-000, munidos de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF e certidão de nascimento), ficando a parte autora ciente de que o não comparecimento demonstrará sua falta de interesse, podendo levar a extinção da demanda. O demandado, por sua vez, deverá ser cientificado que a sua ausência ensejará na presunção de paternidade.

4 - 0000061-89.1999.8.08.0067 (067.99.000061-3) - Investigação de PaternidadeRequerente: L.D.S.G.Requerido: A.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIAdvogado(a): 004883/ES - JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO Fica intimado para ciência do despacho de fls. 179, que designou a coleta do material para exame de DNA para o dia 31/10/2012 às 10:30 horas, devendo as partes comparecerem munidos de documentos pessoais, ficando a parte autora ciente que o seu não comparecimento demonstrará sua falta de interesse, podendo levar a extinção da demanda, bem como, que o não comparecimento do demandado, por sua vez, ensejará na presunção da paternidade.

5 - 0000423-71.2011.8.08.0067 (067.11.000423-0) - Investigação de PaternidadeRequerente: P.O.G.Requerido: I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUAAdvogado(a): 15470/ES - FRANCO GUZZOPara tomar ciência do despacho: Em virtude do conteúdo do ofício de fls. 36, designo a coleta de material para exame de DNA para o dia 31/10/2012, às 10:30 horas. Deverão as partes comparecerem no Fórum Des. Walter Gustavo Naumann, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 279, Centro, João Neiva/ES, Cep. 29.680-000, munidos de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF e certidão de nascimento), ficando a parte autora ciente de que o não comparecimento demonstrará sua falta de interesse, podendo levar a extinção da demanda. O demandado, por sua vez, deverá ser cientificado que a sua ausência ensejará na presunção de paternidade.

6 - 0001512-32.2011.8.08.0067 (067.11.000187-1) - Investigação de PaternidadeRequerente: V.E.M.Requerido: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15470/ES - FRANCO GUZZOAdvogado(a): 007455/ES - VALERIO ANTONIO MENDONCA LOUREIROPara tomar ciência do despacho: Em virtude do conteúdo do ofício de fls. 33, designo a coleta de material para exame de DNA para o dia 31/10/2012, às 10:30 horas. Deverão as partes comparecerem no Fórum Des. Walter Gustavo Naumann, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 279, Centro, João Neiva/ES, Cep. 29.680-000, munidos de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF e certidão de nascimento), ficando a parte autora ciente de que o não comparecimento demonstrará sua falta de interesse, podendo levar a extinção da demanda. O demandado, por sua vez, deverá ser cientificado que a sua ausência ensejará na presunção de paternidade.

JOAO NEIVA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS SAMPAIOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONICHEFE DE SECRETARIA: REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS SAMPAIO

Lista: 0141/2012

1 - 0001234-31.2011.8.08.0067 (067.11.001234-0) - DeclaratóriaRequerente: TRÊS IRMÃOS GRANITOS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDARequerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17565/ES - ISABELY FONTANA DA MOTAPara tomar ciência do despacho: Intime-se a Requerida para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, quais medidores referem-se as inscrições realizadas junto ao SERASA e SPC.

2 - 0000495-24.2012.8.08.0067 (067.12.000495-6) - Revisão ContratualRequerente: FABRINO LOZER DE SOUZARequerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZAAdvogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHOPara tomar ciência do despacho: Na forma do art. 331, do CPC, designo audiência preliminar para o dia 13/11/2012 às 13:00 horas.

3 - 0000111-61.2012.8.08.0067 (067.12.000111-9) - OrdináriaRequerente: LAELIO LUCAS ZAMBON e outrosRequerido: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15270/ES - MARIO CESAR GOMESPara tomar ciência do despacho: Considerando a contestação de fls. 222/243, bem como os respectivos documentos, intime-se a parte Autora para réplica no prazo legal, especialmente quanto às preliminares arguidas.

4 - 0000601-20.2011.8.08.0067 (067.11.000601-1) - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)Exequente: BANCO BRADESCO S/AExecutado: JAYR SOUZA OLIVEIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 001827/ES - ALVARO CEZAR DE ANDRADEPara tomar ciência do despacho: Intime-se, pessoalmente, o Exequente para proceder com o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC.

5 - 0000911-31.2008.8.08.0067 (067.08.000911-0) - DeclaratóriaRequerente: GERALDO MARTINS RAVANIRequerido: INACIO ANTONIO GUZZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMANAdvogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTAPara tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes da descida dos autos, bem como para manifestar-se no que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - 0000410-38.2012.8.08.0067 (067.12.000410-5) - Obrigação de FazerRequerente: MARIA DE SOUZA VARGASRequerido: MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORIPara tomar ciência do despacho: Considerando o ofício de fls. 51, bem como a declaração de fls. 52 e certidão de fls. 59-verso, intime-se a parte Autora para manifestar-se no que entende de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

7 - 0000559-78.2005.8.08.0067 (067.05.000559-3) - OrdináriaRequerente: ANTILLA LECHI AMBROZINIRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIAdvogado(a): 008457/ES - JOSE PAULO ROSALEMAdvogado(a): 10651/ES - RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIPara tomar ciência do despacho: Considerando a planilha apresentada às fls. 244/248, intime-se a Requerente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.



8 - 0001231-76.2011.8.08.0067 (067.11.001231-6) - DeclaratóriaRequerente: EDVALDO RECLA e outrosRequerido: MILENIUM SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTAPara tomar ciência do despacho: Considerando as certidões de fls. 311 e fls. 312, intime-se a parte Autora para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

9 - 0000419-97.2012.8.08.0067 (067.12.000419-6) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.Requerido: MARCELO DAMAZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em face da desistência da parte autora.

10 - 0001117-40.2011.8.08.0067 (067.11.001117-7) - OrdináriaRequerente: FLORIANO ERDMANNRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17188/ES - CRISTIAN CAMPAGNARO NUNESPara tomar ciência do despacho: Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 27/11/2012 às 15:00 horas.

11 - 0000088-18.2012.8.08.0067 (067.12.000088-9) - OrdináriaRequerente: MARIA FRANÇARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15470/ES - FRANCO GUZZOPara tomar ciência do despacho: Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 20/11/2012 às 15:00 horas.

12 - 0000996-12.2011.8.08.0067 (067.11.000996-5) - MonitoriaRequerente: RSF - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDARequerido: AMANDA MORELLATO CARLESSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: Isto posto, com fulcro nos artigos 269, inciso III e 158, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado às fls. 132/133 e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

JOAO NEIVA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

REJANE MARIA COSTA DOS SANTOS SAMPAIOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LARANJA DA TERRACOMARCA DE LARANJA DA TERRA


LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICAFÓRUM DES. ANTÔNIO TAPIAS DE VASCONCELLOS

AV. LUIZ OBERMULLER FILHO, Nº 85 - CENTRO - LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000

TELEFONE(S): (27) 3736-1051 - RAMAL: 32EMAIL: [email protected]

EDITAL DE LEILÃO

Nº DO PROCESSO: 0000197-93.2001.8.08.0063 (063.03.000197-6)AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ESEXECUTADO: VALCIR SENA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


QUE A LEILOEIRA DA COMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EM LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA, NA FÓRUM DES. ANTÔNIO TAPIAS DE VASCONCELLOS--AV. LUIZ OBERMULLER FILHO, Nº 85 - CENTRO - LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 - TELEFONE(S): (27) 3736-1051 - RAMAL: 32 - EMAIL: [email protected], NO DIA E HORA ABAIXO DESIGNADOS,

DATAS – 1º LEILÃO: 02/10/2012 - 2º- LEILÃO: 16/10/2012 -AMBOS ÀS 13 H.

POR SALDO NÃO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, FAZENDO O PAGAMENTO À VISTA ACRESCIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. FICANDO CIENTE O EXEQUENTE E QUE O PAGAMENTO OU O PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA MUNICIPAL IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA LEILOEIRA (ART. 13, § 2º, DA LEI 10.522/02) E, AINDA, QUE O ARREMATANTE, SE ASSIM DESEJAR, PODERÁ REQUERER AO JUÍZO, APÓS DEPOSITADO O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SUA INVESTIDURA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DO BEM ARREMATADO, ATÉ O DESFECHO DO LEILÃO.

A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á COM DINHEIRO À VISTA, OU NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA (CPC, ART. 690).

DESCRIÇÃO DO BEM:01 (UM) COMPUTADOR, MARCA SANSUNG, MONITOR DE 17”, EM

USO E BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

01 (UMA) TELEVISÃO EM CORES, MARCA CCE, 20”, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS);

VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA EM 25/04/2012:R$ 3.852,24 (TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)


LARANJA DA TERRA-ES,19/09/2012

EDNOEL DEMONERANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL


COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARILÂNDIA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSOCHEFE DE SECRETARIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI

Lista: 0035/2012

1 - 0000505-08.2011.8.08.0066 (066.11.000505-6) - Penal Pública ComumAutor: M.P.E.D.E.S.Testemunha Autor: V.D.R.C. e outrosRéu: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORIAdvogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI Intimar para alegações finais, no prazo legal.

2 - 0000347-16.2012.8.08.0066 (066.12.000347-1) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEmbargado: GERALDO MAGNAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007071/ES - DECIO ALVES DE REZENDEPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos indicados na inicial tão somente para excluir do total do crédito destinado ao exequente os valores atinentes aos descontos devidos à previdência social, sem prejuízo de que sejam esses regularmente providenciados por ocasião do pagamento do precatório/RPV. Por outro lado, não procede o pedido alusivo ao excesso de execução



quanto à verba honorária, eis que corretamente calculada a partir do arbitramento realizado em primeiro grau de jurisdição. Diante da sucumbência recíproca, ficam igualitariamente distribuídas e compensadas as despesas processuais e honorários advocatícios na forma do Art. 21 do Estatuto Processual Civil. Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Em relação as custas processuais, ficará suspensa a exigibilidade da exação em favor da parte Embargada em razão do disposto no Art. 11 da Lei Federal 1.060/50. Despicienda a remessa necessária ante o diminuto conteúdo econômico da demanda (Art. 475, §2º do Estatuto Processual Civil). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

3 - 0000344-61.2012.8.08.0066 (066.12.000344-8) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEmbargado: CRESO FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007071/ES - DECIO ALVES DE REZENDEPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos indicados na inicial tão somente para excluir do total do crédito destinado ao exequente os valores atinentes aos descontos devidos à previdência social, sem prejuízo de que sejam esses regularmente providenciados por ocasião do pagamento do precatório/RPV. Por outro lado, não procede o pedido alusivo ao excesso de execução quanto à verba honorária, eis que corretamente calculada a partir do arbitramento realizado em primeiro grau de jurisdição. Diante da sucumbência recíproca, ficam igualitariamente distribuídas e compensadas as despesas processuais e honorários advocatícios na forma do Art. 21 do Estatuto Processual Civil. Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Em relação as custas processuais, ficará suspensa a exigibilidade da exação em favor da parte Embargada em razão do disposto no Art. 11 da Lei Federal 1.060/50. Despicienda a remessa necessária ante o diminuto conteúdo econômico da demanda (Art. 475, §2º do Estatuto Processual Civil). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

4 - 0000346-31.2012.8.08.0066 (066.12.000346-3) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEmbargado: ORDALHA VULPI EBENI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007071/ES - DECIO ALVES DE REZENDEPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos indicados na inicial tão somente para excluir do total do crédito destinado ao exequente os valores atinentes aos descontos devidos à previdência social, sem prejuízo de que sejam esses regularmente providenciados por ocasião do pagamento do precatório/RPV. Por outro lado, não procede o pedido alusivo ao excesso de execução quanto à verba honorária, eis que corretamente calculada a partir do arbitramento realizado em primeiro grau de jurisdição. Diante da sucumbência recíproca, ficam igualitariamente distribuídas e compensadas as despesas processuais e honorários advocatícios na forma do Art. 21 do Estatuto Processual Civil. Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Em relação as custas processuais, ficará suspensa a exigibilidade da exação em favor da parte Embargada em razão do disposto no Art. 11 da Lei Federal 1.060/50. Despicienda a remessa necessária ante o diminuto conteúdo econômico da demanda (Art. 475, §2º do Estatuto Processual Civil). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

5 - 0000172-22.2012.8.08.0066 (066.12.000172-3) - ExibitóriaRequerente: JOANA APARECIDA DE JESUS BARBOSA MARCARINIRequerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a): 12583/ES - JOICE ARAUJOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo procedente o pedido de exibição do para determinar à parte requerida que apresente os documentos pleiteados no prazo de 15 dias a contar da ciência do presente "decisum", o que faço com esteio no artigo 844, c/c arts. 357 e 359, I, todos do CPC. Não apresentada a documentação colimada, estará sujeita a requerida à presunção de veracidade dos fatos contra ela alegados, que por meio dos documentos omitidos pretendia a parte adversa demonstrar. Julgo extinto o processo na forma do Art. 269, incisos I, do Estatuto Processual Civil. Custas processuais e honorários advocatícios à cargo da parte requerida. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do Art. 20, §4º do CPC. P.R.I. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo.

6 - 0000340-97.2007.8.08.0066 (066.07.000340-6) - Rito SumárioRequerente: MARIA ISABEL DA CRUZ DALTIO.Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007071/ES - DECIO ALVES DE REZENDEPara tomar ciência do despacho:

Defiro o desarquivamento indepedentemente do pagamento de taxa, visto que a parte autora se encontra amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.Ultrapassado o prazo a que alude o Art. 475-J, §5º do CPC sem manifestação da parte, arquive-se com as formalidades legais.Intime-se.Diligencie-se.

7 - 0000497-36.2008.8.08.0066 (066.08.000497-2) - InventárioInventariante: ZELINDA POSSA BONGIOVANNI. e outrosInventariado: ESPÓLIO DE ALVARIN BONGIOVANNI.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007739/ES - ANA APARECIDA BENINCA GONCALVESPara tomar ciência do despacho: Intime-se a inventariante por intermédio de sua advogada e, na impossibilidade dessa intimação, pessoalmente, para que promova a retificação das primeiras declarações, em atenção ao parecer ministerial de fls. 71/72, no prazo de dez dias.Decorrido esse prazo, ouça-se o MP.

8 - 0000406-09.2009.8.08.0066 (066.09.000406-1) - Execução ExtrajudicialExequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABAExecutado: CARLOS MILLERI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZAdvogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLIPara tomar ciência do despacho: Ouça-se a parte credora sobre a resposta negativa em anexo, oriunda do sistema BACENJUD.A parte deverá requerer o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.Decorrido esse lapso sem manifestação, intime-se pessoalmente, por carta com A.R., para o impulsionamento em 48 horas, sob pena de extinção.

9 - 0000593-51.2008.8.08.0066 (066.08.000593-8) - MonitoriaRequerente: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRARequerido: CONFECÇÕES KAMP RIOS LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINIPara tomar ciência do despacho: Ouça-se a parte credora sobre a resposta negativa em anexo, oriunda do sistema BACENJUD.A parte deverá requerer o que entenda oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias.Decorrido esse lapso sem manifestação, intime-se pessoalmente, por carta com A.R., para o impulsionamento em 48 horas, sob pena de extinção.

10 - 0000073-52.2012.8.08.0066 (066.12.000073-3) - Arrolamento de Bens (Órfãos e Sucessões)Requerente: MILTON LENIR MAGNAGO e outrosInventariado: ESPOLIO DE IZIDORO MAGNAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007580/ES - JACIANO VAGOPara tomar ciência do despacho: Verifica-se da leitura detida dos autos, com atenção especial aos documentos que instruem a exordial, que existem incorreções na indicação dos herdeiros e omissões documentais na evidenciação da linha sucessóaria, que necessitam de esclarecimentos.A título ilustrativo, organizo a relação dos postulantes e de seus ascendentes, segundo a documentação constante do caderno processual, da seguinte forma.I -- Izidoro Magnago, autor da herança, faleceu em 29 de outubro de 2001. Por conseguinte, o óbito ocorreu, antes da entrada em vigor do Código Civil/2002. O extinto era viúvo de Maria Albani Magnago, falecida em 16 de novembro de 1993, com quem fora casado em regime de comunhão universal de bens. II - Milton Lenir Magnago era filho de “Theodoro” Magnago e de Lucia Pandolfo Magnago. Necessita demonstrar documentalmente, portanto, qual é a sua relação com o de cujus, se pretende manter-se na relação de herdeiros.III - Juliana Magnago, filha de Milton Lenir Magnago e de Maria Neli Caliman Magnago, tampouco evidencia seu nexo com o de cujus, que a habilitaria a participar da herança. Supõe-se que figure na condição de herdeira de sua genitora, meeira em comunhão universal de bens com o Sr. Milton Lenir Magnago. Tal fato necessita de esclarecimento documental. IV - Ademilson Magnago comprovou sua qualidade de herdeiro filho de Izidoro Magnago, sendo sua genitora, porém, a Sra. Lucia Pandolfi (fls. 20). Referido cidadão herdaria, em tese, da meação do de cujus sobre o imóvel constituinte do espólio, mas não da meação recebida pelos filhos da Sra. Maria Albani Magnago, incidente no mesmo, herdada quando do falecimento pregresso desta.Vitalina Fiorio Magnago, esposa de Ademilson, não guarda pertinência com a sucessão.



V - Maria de Fátima Magnago Torrezani, segundo documento de fls. 24, é filha do casal Izidoro Magnago e de Maria Albani. Seu esposo, Vanderlei Torrezani não pertence ao elenco de herdeiros.

VI - Geraldo Magnago, ao que se constata de fls. 28, também procede do casal Izidoro Magnago e de Maria Albani Magnago. Irene Bona Magnago, na qualidade exclusiva de esposa, não participa da herança, podendo eventualmente vir a receber o bem em sua meação, todavia, por força do regime de bens, o que se constitui em matéria estranha ao feito hereditário.

VII - Antonio Valentim Magnago figura como herdeiro filho de Isidoro Magnago e de Maria Albani. Sua esposa, porém, não ostenta a posição de herdeira (fls. 46).

VIII - O mesmo ocorre com Vera Lucia Magnago dos Reis, filha de Izidoro e de Maria Albani, logo, herdeira necessária, e seu esposo Rildo José dos Reis, desprovido de vínculo hereditário (fls. 49).

IX - Maria Laura Paulucio Magnago era casada com o falecido herdeiro José Luiz Magnago, morto em 20 de fevereiro de 2007. Participa, em tese, da herança deste último, acaso evidenciado o regime de comunhão parcial de bens. Nesse caso, entretanto, deve ser providenciado o inventário conjunto.X - Juliano Paulucio Magnago, Jussara Paulucio Magnago dos Santos e Juciely Paulucio Magnago Sena, herdam em lugar do seu pai, José Luiz Magnago, ficando sua cota de participação, no entanto, adstrita à definição da meação de sua genitora sobre esse mesmo bem.Alessandro Brito dos Santos (fls. 40), esposo de Jussara, e Maurilio Sena de Oliveira, marido de Juciely, são alheios ao rol de herdeiros necessários, sendo estranhos ao feito.

A par dessas observações, o documento de fls. 52, embora descreva o bem imóvel pertencente ao de cujus, não esclarece a data de sua aquisição, dado essencial à verificação da existência de possível cota do cônjuge pré-morto, Maria Albani Magnago, sobre o bem comum e, por conseguinte, sobre as distintas frações ideais pertinentes aos filhos comuns do casal e àqueles provindos de outros leitos. Constando na certidão em testilha a qualificação do autor da herança como herdeiro, é presumível que a aquisição antecedesse ao seu casamento. No entanto, essa informação necessita ser aclarada, preferencialmente, por certidão de inteiro teor do registro e, eventualmente, dos registros anteriores indicados sob a matrícula nº 456.Desta feita, promovo as seguintes determinações:I - Nomeio inventariante, para todos os fins, a Sra. Maria de Fátima Magnago Torrezani, dispensando-a do compromisso legal.II - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há herdeiros menores ou incapazes, conforme explanado acima.III - Intimem-se os requerentes, por intermédio de seu advogado comum, para que promovam as retificações necessárias na petição inicial, bem como para prestarem as informações indispensáveis à elucidação do momento aquisitivo do bem imóvel pelo autor da herança, conforme explicitado acima, no prazo de 15 (quinze) dias.Diligencie-se.

11 - 0000788-02.2009.8.08.0066 (066.09.000788-2) - InventárioRequerente: JOCENIL CHINAID e outrosInventariado: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS BONISENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007739/ES - ANA APARECIDA BENINCA GONCALVESPara tomar ciência do despacho: Intmar para tomar ciência da avaliação do bem à fl.85.

12 - 0000656-13.2007.8.08.0066 (066.07.000656-5) - Civil PúblicaRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTORequerido: FABIO VALLORY ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIXAdvogado(a): 13094/ES - RUBENS BRAVO VALLORY JUNIORAdvogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTAPara tomar ciência da sentença: DISPOSITIVO. Do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial para: 1. CONDENAR, com fulcro no Art. 10, inciso III, da Lei 8.429/92, TENÓRIO GOMES DA SILVA nas sanções vaticinadas no Art. 12, inciso II, da Lei Federal nº. 8.429/1992; 2. CONDENAR, com fulcro nos Arts. 10, inciso III, e 11, inciso V, ambos da Lei 8.429/1992, FÁBIO VALLORY ANDRADE nas sanções cominadas vaticinadas no Art. 12, inciso II, da Lei Federal nº 8.429/1992; 3. CONDENAR a sociedade empresária G&A ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, com espeque no Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 a ressarcir o dano sofrido, de forma solidária. Na dosagem da reprimenda, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merece consideração que a conduta dos Requeridos gerou prejuízo ao patrimônio do ente público, eis que o concurso público para provimento de vagas no referido Poder Legislativo foi invalidado no âmbito do Poder Judiciário Capixaba. Acrescento que, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, calcada no disposto no p. ú. do Art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, as sanções previstas nos respectivos incisos I, II e III do aludido dispositivo não são necessariamente cumulativas. Ante o exposto passo a aquilatar de forma isolada a responsabilidade dos Requeridos: A) QUANTO AO REQUERIDO TENÓRIO GOMES DA SILVA. Consoante exposto em linhas pretéritas, o Requerido concorreu culposamente para o

desfecho de improbidade apurado nos autos. Não obstante, sua conduta contribuiu para o desfecho de prejuízo ao erário decorrente da invalidação do certame. Desta forma, condeno-o, solidariamente, ao ressarcimento do dano experimentado pelo erário municipal, consubstanciado no valor contratado entre o Poder Legislativo Municipal e a empresa G&A Assessoria e Consultoria Ltda, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), devidamente corrigidos desde a data do efetivo pagamento das respectivas parcelas. No tocante à pena de suspensão dos direitos políticos, entendo que sua imposição não se mostra razoável, notadamente pela circunstância de ser atribuída conduta culposa ao Requerido. Pela mesma razão, deixo de aplicar a pena de perda da função pública ocupada pelo Requerido. É que ambas as modalidades de sanção decorrem da incompatibilidade premente da conduta do agente frente aos padrões e princípios orientadores da atividade pública. Desta feita, tais sanções são afetas precipuamente aos casos onde a desonestidade se mostra evidente, circunstância não verificada em relação ao Requerido. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa civil no valor de 20% (vinte por cento) do prejuízo causado ao patrimônio público em decorrência da invalidação do certame. B) QUANTO AO REQUERIDO FÁBIO VALLORY ANDRADE. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merece consideração que o Requerido, primeiramente, ao participar de procedimento licitatório quando sabidamente inidôneo, concorreu para a frustração do certame. Outrossim, na condição de manejador do concurso público destinado à admissão de pessoal, promoveu de forma tendenciosa o certâmen, no intuito de beneficiar determinados candidatos. Desta forma, condeno-o, solidariamente, ao ressarcimento do dano experimentado pelo erário municipal, consubstanciado no valor contratado entre o Poder Legislativo Municipal e a empresa G&A Assessoria e Consultoria Ltda, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), devidamente corrigidos, desde a data do efetivo pagamento das respectivas parcelas. Suspendo seus direitos políticos por 3 (três) anos, após o trânsito em julgado, posto que o requerido Fábio Vallory Andrade demonstrou grande desprezo à moralidade administrativa ao repetir as práticas ilícitas efetuadas e já censuradas no município de Itarana-ES. Proíbo o requerido Fábio Vallory Andrade de contratar com o Poder Público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ou figure como administrador, pelo prazo de 05 (cinco), eis que Requerido é recalcitrante à ordem administrativa, demonstrando postura deveras nociva ao participar dos procedimentos administrativos em que figura. Condeno, ainda, ao pagamento de multa civil no valor de 30% (trinta por cento) do prejuízo causado ao patrimônio público em decorrência da invalidação do certame e por ter concorrido com dolo para o contexto de improbidade vivenciado nos autos. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para os devidos fins. Oficie-se aos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal. Custas processuais às expensas dos Requeridos, na forma pro-rata. Sem honorários de sucumbência, por serem incabíveis em favor do Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13 - 0000856-15.2010.8.08.0066 (066.10.000856-5) - InventárioRequerente: ANTONIO CARLOS FREITAS e outrosInventariado: ESPÓLIO DE ALCIDES JOSÉ DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007580/ES - JACIANO VAGO Intimar para impulsionamento do feito.

14 - 0014328-15.2012.8.08.0066 - CobrançaRequerente: GIOVANI FALQUETO-MERequerido: DIENE CORDEIRO MARTINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 15611/ES - ANDRE BAPTISTA RIGO Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 12/11/2012 às 14:30.

15 - 0014329-97.2012.8.08.0066 - CobrançaRequerente: GIOVANI FALQUETO-MERequerido: DIEGO SILVA LORENSUTTE ME


16 - 0014330-82.2012.8.08.0066 - CobrançaRequerente: GIOVANI FALQUETO-MERequerido: HAND DE PIABETA CONFECÇÕES LTDA-ME


17 - 0014168-87.2012.8.08.0066 - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



Embargado: AROLDO WALLACE DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, HOMOLOGO a proposta de acordo, e por conseguinte, julgo extinto o procedimento, com fulcro no Art. 269, inciso III, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e honorários em razão do disposto no Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Junte-se cópia deste "decisum" aos autos da execução tombada sob o nº 066.12.000308-3. P.R.I. Acerca da prescrição do Art. 13 da Lei Federal nº 12.153/2009, como os embargos à Execução consistem num apêndice do procedimento executivo, entendi por adequado que o cumprimento seja feito naqueles autos. Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

18 - 0000308-19.2012.8.08.0066 (066.12.000308-3) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: AROLDO WALLACE DO ROSARIOExecutado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIOPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, HOMOLOGO o sobredito negócio jurídico, e por conseguinte, julgo extinto o procedimento, com fulcro no Art. 794, inciso II do Estatuto Processual Civil. Não subsiste condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório na forma do Art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009. Transcorrido o prazo a que se refere o aludido dispositivo e não havendo manifestação das partes, arquive-se com as cautelas de estilo.

19 - 0000008-57.2012.8.08.0066 (066.12.000008-9) - Penal Pública ComumAutor: 0 MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORéu: RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI Intimar para informar da designação da audiência para o dia 27/09/2012 ás 13:00 horas, nos autos da Carta Precatória nº 0017628-44.2012.8.08.0014, que tramita na 4ª Vara Criminal de Colatina e objetiva a inquirição da testemunha do juízo Wychllol da Silva Caetano.

20 - 0000150-61.2012.8.08.0066 (066.12.000150-9) - Penal Pública ComumAutor: 0.M.P.D.E.D.E.S.Testemunha Autor: L.L.T. e outrosRéu: J.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12540/ES - RENATA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOSPara tomar ciência da decisão: Por não vislumbrar, no hodierno momento processual, qualquer das hipótese previstas no Art. 397 do Estatuto Processual Penal, não sendo caso de absolvição sumária, portanto, na forma do Art. 399 do mesmo diploma legal citado, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 19/12/2012, às 13:00h. Intime-se: partes, patrona e testemunhas. Expeça carta precatória à Comarca de Colatina para oitiva de testemunha arrolada pela acusação. Cumpra-se. Diligencie-se.

21 - 0000167-44.2005.8.08.0066 (066.05.000167-7) - MonitoriaRequerente: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDARequerido: LINDAURA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVAAdvogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVAPara tomar ciência da decisão: Posto isso, decreto a incidência de ato atentatório à dignidade da justiça, condenando a Requerida ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado do débito. Remetam-se os autos a Contadoria para o cálculo do "quantum debitoris". Ato contínuo, intime-se a Exequente para que impulsione o feito. Diligencie-se.

22 - 0014260-65.2012.8.08.0066 - IndenizatóriaRequerente: ANA ALTOÉ SALEZERequerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16714/ES - FABIANO MEDANI FRIZERAAdvogado(a): 14677/ES - PRISCIANE ALTOE Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 15/10/2012 às 13:00.

MARILÂNDIA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

MARIA AUREA PAIER MELOTTICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MONTANHACOMARCA DE MONTANHA


COMARCA DE MONTANHAVARA ÚNICA


A DRA CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL - MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PERANTE ESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, NA ÚNICA VARA CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL TOMBADO SOB O Nº 033.07.000949-4, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE CONTRA O RÉU JUVENIL GOMES DE ALMEIDA, BRASILEIRO, MECÂNICO, FILHO DE DURVALINO GONÇALVES DE ALMEIDA E KARINA GOMES DE ALMEIDA, RESIDENTE NA RUA RUI BARBOSA, 100, BAIRRO FUNDÃO, MONTANHA-ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA PELO PRESENTE EDITAL INTIMADO O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 60 E Vº/61 E Vº, DO SEGUINTE TEOR: POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII DO CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU JUVENIL GOMES DE ALMEIDA DAS IMPUTAÇÕES QUANTO AOS CRIMES DO ART. 155, § 4º, INCISO I DO CP E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97, BEM COMO PARA IMPRONUNCIÁ-LO QUANTO AO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISO II C/C O ART. 14, INCISO II DO CP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, E EM ESPECIALMENTE A AUTORA DO FATO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI

MONTANHA, 25 DE SETEMBRO DE 2012.

LEONARDO CUNHA RIGONICHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO

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A DRA CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL - MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PERANTE ESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, NA ÚNICA VARA CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL TOMBADO SOB O Nº 033.10.000601-5, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE CONTRA O RÉU WANDERCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES, VULGO “NEGUINHO DO PATO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE CARLOS CHAGAS-MG, NASCIDO EM 24-01-1976, FILHO DE ARNO ANGELO RODRIGUES E EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES, RESIDENTE NA AV. BAHIA, 373, NO BAIRRO FUNDÃO, MONTANHA-ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA PELO PRESENTE EDITAL INTIMADO O RÉU ACIMA QUALIFICADO, DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 146 E Vº/147 E Vº, 148 E Vº, DO SEGUINTE TEOR: CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, E EM ESPECIALMENTE A AUTORA DO FATO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA



DA LEI.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI

MONTANHA, 25 DE SETEMBRO DE 2012.


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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTASPRAZO 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 033.07.001063-3 - AÇÃO PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PAULO CÉSAR SOUZA DIAS

A DOUTORA CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL, MMª JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE AO RÉU PAULO CÉSAR SOUZA DIAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE MONTANHA-ES, NASCIDO EM 01-07-1989, FILHO DE WASHINGTON PEREIRA DIAS E IDÁLIA FERREIRA SOUZA, RESIDENTE NA AV. COLATINA, 450, BAIRRO FUNDÃO, MONTANHA-ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTANHA-ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O Nº 033.07.001063-3.

FICA PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO O RÉU PAULO CESAR SOUZA DIAS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 250,94 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDAS NOS AUTOS SUPRA, TUDO CONFORME CONTA DE CUSTAS DE FL. 254 DOS REFERIDOS AUTOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, E EM ESPECIALMENTE AO ACIMA REFERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL DESTA COMARCA DE MONTANHA-ES, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

MONTANHA, 25 DE SETEMBRO DE 2012


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ CARLOS DE VARGASCHEFE DE SECRETARIA: LEONARDO CUNHA RIGONI

Lista: 0080/2012

1 - 0000083-98.2012.8.08.0033 (033.12.000083-2) - Embargos de DevedorEmbargante: AVELINO PANCIERIEmbargado: NUTRIMAQ - COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 50562/MG - JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHOPara tomar ciência da sentença: ... Dessa forma, rejeito liminarmente os embargos quanto ao excesso de execução na forma do art. 739-A, §5ª do CPC e, quanto a nulidade da execução por ausência de título executivo, julgo improcedentes os embargos e condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, na forma do §4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Prossiga na execução, intimando o autor para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhe aprouver. Montanha/ES, 18 de setembro de 2012. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito

2 - 0001034-29.2011.8.08.0033 (033.11.001034-6) - OrdináriaRequerente: MILTON FREITAS DE OLIVEIRARequerido: MUNICIPIO DE MONTANHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10196/ES - ALLAN DOS SANTOS PINHEIROPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.

3 - 0014351-60.2012.8.08.0033 - Exceção de LitispendênciaExcepiente: JOSE MAURO FREGONASSIExcepto: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 061727/MG - ADILSON FERNANDES ALMEIDAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, c/c o art. 257, ambos do CPC.

MONTANHA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

LEONARDO CUNHA RIGONICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MUCURICICOMARCA DE MUCURICI


MUCURICI - VARA ÚNICAFÓRUM DES. GUMERCINO DE SOUZA MENDES

RUA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 107 - PLANALTO - MUCURICI - ES - CEP: 29880-000

TELEFONE(S): (27) 3751-1333 - RAMAL: 24EMAIL: [email protected]

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS E INTIMAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000950-25.2011.8.08.0034 (034.11.000950-2) AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO REQUERENTE: ROBERTO SANTOS SAREQUERIDO: RENAN ROGRIGUES DE SA

DR. ANTONIO CARLOS FACHETTI, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA MUCURICI - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S):REQUERIDO(A): RENAN ROGRIGUES DE SA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHODEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. SEM PREJUÍZO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/11/2012 ÀS 14 HORAS.


MUCURICI-ES, 24/09/2012

CÉLIA ALVES ANDRADE SOSSAICHEFE DE SECRETARIA - AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS



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MUCURICI - VARA ÚNICA

FÓRUM DES. GUMERCINO DE SOUZA MENDES RUA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 107 - PLANALTO - MUCURICI - ES - CEP: 29880-000TELEFONE(S): (27) 3751-1333 - RAMAL: 24EMAIL: [email protected]ÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE LEILÃO

Nº DO PROCESSO: 0000110-20.2008.8.08.0034 (034.08.000110-9) AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EXEQUENTE: ELIZABETE BISPO DE SOUZA EXECUTADO: AGNALDO TIMÓTEO DE SOUZA

DR. ANTONIO CARLOS FACHETI, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA MUCURICI - VARA ÚNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE O LEILOEIRO/PORTEIRO DA COMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EM MUCURICI - VARA ÚNICA, NA FÓRUM DES. GUMERCINO DE SOUZA MENDES RUA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 107 - PLANALTO - MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 TELEFONE(S): (27) 3751-1333 - RAMAL: 24, EMAIL: [email protected], NO DIA E HORA ABAIXO DESIGNADOS, POR SALDO NÃO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, FAZENDO O PAGAMENTO À VISTA ACRESCIDO DE 5% (CINCO POR CENTO) DE COMISSÃO AO LEILOEIRO.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)FIAT UNO MILE EP, FABRICAÇÃO/MODELO 1996/1996, PLACA LBF 0482, RENAVAN 650265866

DATA DO LEILÃO: 1º LEILÃO: 19/11/2012 ÀS 13 HORAS2º LEILÃO: 03/12/2012 ÀS 13 HORAS


MUCURICI-ES, 25/09/2012

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAICHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMUCURICI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI

Lista: 0108/2012

1 - 0000110-20.2008.8.08.0034 (034.08.000110-9) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: E.B.D.S.Requerido: A.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8820/ES - ADALBERTO SOUZA COUTOAdvogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRAPara tomar ciência do despacho: A petição de fl. 127 noticia a cessão do crédito mas não da propriedade fiduciária do banco cedente ao fundo de investimentos. Desta forma, entendo que o fundo de investimentos não possui legitimidade para requerer a desconstituição da penhora realizada, pelo que, indefiro seu requerimento de fl. 127, formalizado nesse sentido. De outra parte, verifica-se que o Banco Santander, credor fiduciante, deixou de se manifestar nos presente autos, pelo que, cabe determinar o prosseguimento do feito aos seus ulteriores termos. Desta forma, designo hasta pública para alienação do automóvel que teve seu crédito penhorado junto ao credor fiduciante à fl. 124, para o dia de , às horas. Publique-se o competente edital. Intimem-se as partes, bem como o credor fiduciante (Banco Santander) e o cessionário do crédito (fundo de investimentos), na forma do artigo 698 do CPC, ficando todos cientes de que, sendo positiva a alienação judicial, a primeira parte do valor alcançado servirá para arcar com o crédito penhorado à fl. 124, o remanescente será depositado para adimplemento do restante do débito

existente junto ao credor fiduciante, e o que sobejar disso, revertido em favor do devedor. Cumpra-se.

2 - 0000108-79.2010.8.08.0034 (034.10.000108-9) - Alvará Judicial com ValorRequerente: AMARIA ALBINA LOUBACK COSTARequerido: ESTE JUIZO - MUCURICI/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 070939/MG - GILBERTO FERNANDO LOUBACK Intimar a parte requerente para comparecer em Juízo e retirar Alavrá Judicial.

3 - 0013238-68.2012.8.08.0034 - Busca e Apreensão DL 911Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDARequerido: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO Intimar para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.

4 - 0000654-37.2010.8.08.0034 (034.10.000654-2) - OrdináriaRequerente: CENIRA MARIA DE JESUSRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16289/ES - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRAPara tomar ciência do despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 30/10/12 às 15:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora na inicial. Intimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência outras testemunhas, caso queiram, independente de intimação. Faça constar a serventia, no instrumento de intimação dirigida à parte autora, advertência quanto à necessidade de observância ao artigo 54, § 3.° da Lei n.° 8.213/91 (a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material (documental), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito). Cumpra-se.

5 - 0000160-07.2012.8.08.0034 (034.12.000160-6) - OrdináriaRequerente: EVANI GOMES DE SOUZARequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12463/ES - NILSON ARAUJO DA SILVAPara tomar ciência do despacho: Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 30/10/12 às 15:30 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora na inicial. Intimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência outras testemunhas, caso queiram, independente de intimação. Faça constar a serventia, no instrumento de intimação dirigida à parte autora, advertência quanto à necessidade de observância ao artigo 54, § 3.° da Lei n.° 8.213/91 (a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material (documental), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito). Cumpra-se.

6 - 0000340-23.2012.8.08.0034 (034.12.000340-4) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO GMAC S/ARequerido: WARLEY MARTINS CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosaPara tomar ciência do despacho: Cite-se o réu para sua efetiva constituição em mora, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei 10.930/04.

Após o prazo, estarei apreciando o pedido liminar.

Diligencie-se. Cumpra-se.

MUCURICI, 26 DE SETEMBRO DE 2012


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



MUCURICI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI

Lista: 0109/2012

1 - 0000110-20.2008.8.08.0034 (034.08.000110-9) - Reconhecimento de União EstávelRequerente: E.B.D.S.Requerido: A.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8820/ES - ADALBERTO SOUZA COUTOAdvogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRAPara tomar ciência do despacho: A petição de fl. 127 noticia a cessão do crédito mas não da propriedade fiduciária do banco cedente ao fundo de investimentos. Desta forma, entendo que o fundo de investimentos não possui legitimidade para requerer a desconstituição da penhora realizada, pelo que, indefiro seu requerimento de fl. 127, formalizado nesse sentido. De outra parte, verifica-se que o Banco Santander, credor fiduciante, deixou de se manifestar nos presente autos, pelo que, cabe determinar o prosseguimento do feito aos seus ulteriores termos. Desta forma, designo hasta pública para alienação do automóvel que teve seu crédito penhorado junto ao credor fiduciante à fl. 124, para o dia 19/11/12 às 13 horas (1º leilão) e dia 03/12/12 às 13 horas (2º leilão). Publique-se o competente edital. Intimem-se as partes, bem como o credor fiduciante (Banco Santander) e o cessionário do crédito (fundo de investimentos), na forma do artigo 698 do CPC, ficando todos cientes de que, sendo positiva a alienação judicial, a primeira parte do valor alcançado servirá para arcar com o crédito penhorado à fl. 124, o remanescente será depositado para adimplemento do restante do débito existente junto ao credor fiduciante, e o que sobejar disso, revertido em favor do devedor.

MUCURICI, 26 DE SETEMBRO DE 2012


COMARCA DE MUNIZ FREIRECOMARCA DE MUNIZ FREIRE


COMARCA DE MUNIZ FREIRE VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 90 DIAS)

AÇÃO PENAL Nº 1.425 (037.03.000253-1)AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICAACUSADO (S) SANT’CLAIR ALBINO LOPES

JUIZ: DR MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAANALISTA JUDICIARIA I: LEINIR PINHEIRO GARCIA

ARTIGOS: 19, DA LCP

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉU SANT’CLAIR ALBINO LOPES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,, FILHO DE DOMINGOS ALBINO PORTO E DE LAUDICÉIA LOPES ALBINO, QUE, POR ESTE JUÍZO CORREU OS TRÂMITES LEGAIS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

FAZ SABER AINDA, QUE, NÃO SENDO POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REFERIDO ACUSADO, POR ESTAR ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.180 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL, PELO PRESENTE, INTIMO-O DOS TERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO SANT’CLAIR ALBINO LOPES . PODENDO, CASO QUEIRA, OFERECER APELAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, FICANDO CIENTE DE QUE “O PRAZO PARA APELAÇÃO CORRERÁ APÓS O TÉRMINO DO FIXADO NO EDITAL, SALVO SE NO CURSO DESTE, FOR FEITA A INTIMAÇÃO POR QUALQUER DAS OUTRAS FORMAS ESTABELECIDAS NESTE ARTIGO” (ART.392, § 2º, CPP).

DADO E PASSADO, AOS 25 DIAS, DO MÊS DE SETEMBRO, DO ANO 2.012. EU, LEINIR PINHEIRO GARCIA, ANALISTA JUDICIARIA I, DIGITEI E SUBSCREVI.

LEINIR PINHEIRO GARCIAANALISTA JUDICIARIA I

COMARCA DE MUQUICOMARCA DE MUQUI


VARA ÚNICACOMARCA DE MUQUI


O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA COMARCA DE MUQUI/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, FORAM REGULARMENTE PROCESSADOS OS TERMOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO N.º 036120003771, DE DAVID PASSINI FRAGA FALCÃO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, A REQUERIMENTO DE SEUS PAIS MARCELO ALMEIDA FALCÃO E LEANDRA PASSINI FRGA FALCÃO. TENDO O MM. JUIZ DESTA COMARCA, DECRETADO A INTERDIÇÃO, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 06.09.2012, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE LEANDRA PASSINI FRAGA FALCÃO, BRASILEIRA, CASADA, CPF Nº 915.864.107-68, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA HHUMBERTO BERTASSONI, 502, BAIRRO SÃO FRANCISCO NESTA CIDADE, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NÃO POSSAM NO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO ORGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, QUE TERÁ UMA DE SUA CÓPIA AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME.

EVANDRO COELHO DE LIMAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO LIMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA

Lista: 0139/2012

1 - 0001059-33.2011.8.08.0036 (036.11.001059-6) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: GUILBERT AYUB MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 005099/ES - GERALDO LUIZ DE SOUZA MACHADOAdvogado(a): 8941/ES - JAINER ROCHAPara tomar ciência da sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR, o réu GUILBERT AYUB MORAES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33 da lei nº 11.343/06

2 - 0000852-39.2008.8.08.0036 (036.08.000852-1) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICAVítima: RODRIGO DE ALMEIDA BOLELLIIndiciado: LUIZ CARLOS FERNANDES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTEPara tomar ciência da sentença: Ante ao exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado LUIZ CARLOS FERNANDES DA COSTA, anteriormente qualificado, em face do cumprimento das condições impostas, com base no parágrafo 5º do art. 89 da Lei 9.099/95.

3 - 0001176-24.2011.8.08.0036 (036.11.001176-8) - DenúnciaDenunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTODenunciado: JOAO BATISTA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que



será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 19/02/2013 às 15:00, situada no(a) -

4 - 0000376-59.2012.8.08.0036 (036.12.000376-3) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: ANTONIO CARLOS MARQUES CRESPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/02/2013 às 14:00, situada no(a) -

5 - 0000135-85.2012.8.08.0036 (036.12.000135-3) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: LEANDRO JOVENCO DA SILVA


6 - 0001013-44.2011.8.08.0036 (036.11.001013-3) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: WELLINGTON MOREIRA DAS GRACAS


7 - 0000753-64.2011.8.08.0036 (036.11.000753-5) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: HERCULES ANTONIO MORSELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE Para aparesentar as alegações finais na forma da lei.

8 - 0000958-93.2011.8.08.0036 (036.11.000958-0) - Penal Pública ComumAutor: A JUSTICA PUBLICARéu: VANILDA DA SILVA PAULA BIGHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSAPara tomar ciência da sentença: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR a ré VANILDA DA SILVA PAULA BIGHI, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 33 da lei n° 11.343/06.

MUQUI, 25 DE SETEMBRO DE 2012

OROMAR GOMES DA COSTAANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COMARCA DE PEDRO CANÁRIOCOMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO FURTADO CHIABAIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FELIPE PACIFICO DE OLIVEIRA MARTINSCHEFE DE SECRETARIA: EVANDRO COSTA BOLZANI

Lista: 0056/2012

1 - 0013511-93.2012.8.08.0051 - OrdináriaRequerente: ANTONIO ABELARDO NASCIMENTO SANTOSRequerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A


Advogado(a): 10853/BA - JAIRO FERREIRA DE MELO FILHO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE FLS. 24 " Observo que o advogado Jairo Ferreira de Melo Filho - OAB/BA 10853, possui inscrição no Estado da Bahia (em anexo) e excedeu em sua atuação neste Estado, eis que somente nesta comarca, subscreveu mais de 05 (cinco), sem que comprovasse sua respectiva inscrição suplementar, determino a intimação do mesmo para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias".

2 - 0000522-89.2011.8.08.0051 (051.11.000522-3) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO FINASA BMC SARequerido: ROSIRES RIOS DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 65628/MG - GIULIO ALVARENGA REALE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DO DECISÃO/MANDADO DE FLS. 19/20 ONDE A FINALIDADE ERA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E A CITAÇÃO DO REQUERIDO, BEM COMO FICA INTIMADO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 22-V, onde deixou de citar o requerido, pois o endereço descrito pertence à Montanha - ES.

3 - 0000889-16.2011.8.08.0051 (051.11.000889-6) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO PANAMERICANO S/ARequerido: MARIA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA QUE FAÇA A QUITAÇÃO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE N° 0006423-52.2012.805.0256

4 - 0000993-42.2010.8.08.0051 (051.10.000993-8) - CautelarRequerente: SERGIO NEVES DE JESUS e outrosRequerido: IVAN EPICHIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6701/ES - GETALVARO GOMES DA SILVA FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 27-29 "Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, por falta dos requisitos do artigo 273 do CPC. Cite-se o requerido para, querendo, contestarem a presente ação em 05 (cinco) dias (art. 802, CPC), bem como da resposta apresentada pela parte requerida em fls. 31-37"

5 - 0013963-06.2012.8.08.0051 - OrdináriaRequerente: MANOEL CONCEICAO NETORequerido: BANCO FINASA BMC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10853/BA - JAIRO FERREIRA DE MELO FILHO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE FLS. 24 " Observo que o advogado Jairo Ferreira de Melo Filho - OAB/BA 10853, possui inscrição no Estado da Bahia (em anexo) e excedeu em sua atuação neste Estado, eis que somente nesta comarca, subscreveu mais de 05 (cinco), sem que comprovasse sua respectiva inscrição suplementar, determino a intimação do mesmo para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias".

6 - 0013964-88.2012.8.08.0051 - OrdináriaRequerente: JORDENI CERQUEIRARequerido: BANCO BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10853/BA - JAIRO FERREIRA DE MELO FILHO FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE FLS. 24 " Observo que o advogado Jairo Ferreira de Melo Filho - OAB/BA 10853, possui inscrição no Estado da Bahia (em anexo) e excedeu em sua atuação neste Estado, eis que somente nesta comarca, subscreveu mais de 05 (cinco), sem que comprovasse sua respectiva inscrição suplementar, determino a intimação do mesmo para tal finalidade, no prazo de 30 (trinta) dias".

7 - 0000146-74.2009.8.08.0051 (051.09.000146-5) - Cumprimento de SentençaExequente: ENGESOLDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAExecutado: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 54 "Retifique o nome da ação passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime o devedor para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, custas processuais, caso não cumpra, será o montante da condenação acrescida de multa no percentual de 10 % (dez por cento).

8 - 0001351-75.2008.8.08.0051 (051.08.001351-2) - Busca e Apreensão DL 911



Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/ARequerido: LUIS CLÁUDIO CARVALHO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS FICA DEVIDAMENTE INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 60 "Se realmente realizou o acordo com o requerido, conforme termo de audiência de fls. 53 e Depósito de fls. 55".

PEDRO CANÁRIO, 25 DE SETEMBRO DE 2012

EVANDRO COSTA BOLZANICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE PINHEIROSCOMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PINHEIROS

VARA ÚNICA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: IDALZA RITA CANAL FÁVERO


ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

1- DR. LUCIANO GENNER NOVATO PINTO - OAB/BA 19.2272- DR. DR. PAULO ROBERTO DEMARCHI - OAB/SP 184.4583- DRª MAYARA ASSIS DA MOTA - OAB/ES 14.932 4- DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.0255- DR. GILSON SOARES CESAR - OAB/ES 14.0476- DR. WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENÇO - OAB/ES 18.3337- DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO - OAB/ES 11.1348- DRª ANA KEILA MARCHIORI - OAB/ES 112.178-A9- DR. HANDERSON LOUREIRO - OAB/ES 7.14310- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.37111-DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357

AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 040.11.000354-4 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: SERAFIM PIRES DE SOUZAREQUERIDO: MAX TELECOMUNICÇÕES LTDA. ME FINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO, ATRAVÉS SE SEU ADVOGADO, DR. LUCIANO GENNER NOVATO PINTO - OAB/BA 19.227, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.013,73 (QUATRO MIL E TREZE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME R. DESPACHO DE FL. 140.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 040.11.1842-7 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: THIAGO SOUZA TEIXEIRAREQUERIDO: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. FINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, DR. PAULO ROBERTO DEMARCHI - OAB/SP 184.458, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.688,26 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), SENDO R$ 525,17 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, E R$ 1.162,09 (MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AO DANOS MORAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME R. DESPACHO DE FL. 55.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 040.10.001693-6 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: EDMILSOM GOMES TELESREQUERIDO: WANDER CARLOS ROSA E GERALDO VICENTE DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR OS REQUERIDOS, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, DRª MAYARA ASSIS DA MOTA - OAB/ES 14.932, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.727,75 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME R. DESPACHO DE FL. 103.

AÇÃO DE COBRANÇA Nº 040.11.000042-5 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: ADENILSON VIANA NERYREQUERIDO: ROMILDO DE JESUS LIMA FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA NEGATIVA DE PENHORA JUNTO AO BACENJUD, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO (ART. 53, § 4º, DA LEI N 9.099/95), CONFORME R. DECISÃO DE FL. 89.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 040.11.000490-6 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: JOSILENE CORDEIRO ORLETTI CERQUEIRAREQUERIDO: NORTE ALIMENTOS S/AFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CESAR - OAB/ES 14.047, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA NEGATIVA DE PENHORA JUNTO AO BACENJUD, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 53, § 4º, DA LEI N 9.099/95), CONFORME R. DECISÃO DE FL. 45.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 040.11.001745-2 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: JAILSON ANTENOR ZAMBONREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. WANDERSON DE OLIVEIRA LOURENÇO - OAB/ES 18.333 E CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO - OAB/ES 11.134, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL - REGIÃO NORTE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 040.11.001348-5 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: ROSANE APARECIDA COIMBRA DE MIRANDAREQUERIDO: MAGAZINE LUIZA COMÉRCIO FINALIDADE: INTIMAR A DRª ANA KEILA MARCHIORI - OAB/ES 112.178-A, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 94, TRANSCRITO A SEGUIR: “ COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECURSO IMPETRADO À FLS. 88/89, PELO QUE CHAMO O FEITO À ORDEM E PASSO A ANALISAR O PRESENTE RECURSO. VISLUMBRO QUE NÃO SERIA O CASO DE EMBARGAR A DECISÃO DE FL. 83, POIS A MESMA TRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIFICADO À FL. 86, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DEVENDO O MESMO SER ENTREGUE AO SEU SUBSCRITOR...”

AÇÃO DE COBRANÇA Nº 040.11.001772-6 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: ZENILTON BARROS RODRIGUES REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7.143 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 64, COM O SEGUINTE DISPOSITIVO: “ HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SUTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E EM CONSEQUÊNCIA POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.”

AÇÃO DE COBRANÇA Nº 040.11.001332-9 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: JURACI JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7.143 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 71, COM O SEGUINTE DISPOSITIVO: “ HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SUTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E EM CONSEQUÊNCIA POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO.”

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0002044-87.2011.8.08.0040 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)REQUERENTE: FABRÍCIO BARBOSA BARRETO REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15 HORAS, TENDO EM VISTA R. DESPACHO DE FL. 36, QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO BANCO BANCOOB COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E SUA CONSEQUENTE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PINHEIROS (ES), 24 DE SETEMBRO DE 2012.

IDALZA RITA CANAL FÁVERO ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDYCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA: ROGERIO HERMENEGILDO SONCIN FARDIM

Lista: 0100/2012

1 - 0013727-84.2012.8.08.0041 - Regulamentação de VisitaRequerente: J.L.G.Requerido: E.R.P.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 009109/ES - WALDEMAR BARRETO RAMOSPara tomar ciência da decisão: 1- Não observo aqui motivo justo para a revogação do comando decisório prolatado às fls. 28/30, haja vista de se tratar de direito do menor a visitação de seu genitor, bem como, a priore, concluo que o valor arbitrado como pensão é de satisfatório para início processual. 2- Neste caso, indefiro por hora o requerimento do item "2" da contestação de fls. 33/36. 3- Para que haja maior certeza e congruência nas decisões aqui tomadas, determino a serventia para que reitere os comandos da decisão de fls. 28/30. 4- Por hora, defiro apenas o item "3" da já aludida contestação, qual seja, oficie aos Municípios de Itapemirim e Presidente Kennedy, assim como ao INSS, no sentido de informar o valor dos rendimentos auferidos pelo autor. 5- Ao após, venham-me os autos conclusos para novo comando judicial. 6- Intimem-se as partes. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. 8- Diligencie-se.

2 - 0000256-98.2012.8.08.0041 (041.12.000256-7) - Conversão de Separação em DivórcioRequerente: V.C.C.D.S.Requerido: R.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRAAdvogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAPara tomar ciência da sentença: Julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.

3 - 0000244-60.2007.8.08.0041 (041.07.000244-3) - Execução de Prestação AlimentíciaExequente: R.R.D.C. e outrosExecutado: A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALAPara tomar ciência da sentença: Pelo exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.

4 - 0000209-27.2012.8.08.0041 (041.12.000209-6) - AlimentosRequerente: R.R.F. e outrosRequerido: C.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIORPara tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo pelo 267, VIII do Código de Processo Civil.

PRESIDENTE KENNEDY, 25 DE SETEMBRO DE 2012

ROGERIO HERMENEGILDO SONCIN FARDIMCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE RIO BANANALCOMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORIO BANANAL - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO C DOS SANTOSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADRIANI OZORIO DO NASCIMENTOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DA PENHA MAGNAGO

Lista: 0070/2012

1 - 0000586-33.2010.8.08.0052 (052.10.000586-8) - Execução Judicial contra a Fazenda PúblicaExequente: ELAINE CRISTINA ARPINIExecutado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11959/ES - ELAINE CRISTINA ARPINIPara tomar ciência da sentença: Para tomar ciência da R. Sentença de fl. 32/verso, nos seguintes termos: "Julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC".

2 - 0000755-83.2011.8.08.0052 (052.11.000755-7) - Investigação de PaternidadeRequerente: A.C.J.Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006476/ES - ELOIZA HELENA GRASSIAdvogado(a): 005055/ES - PEDRO EPICHIN NETTOPara tomar ciência da sentença: Para tomar ciência da R. Sentença de fls. 32, nos seguintes termos: "Julgo PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade ajuizado na inicial, motivo pelo qual DECLARO que ANÉRIA CRISTINA JAVARINI, nascida em 13/02/1972, é filha de JAIR DOS SANTOS, também qualificado, e por consequência, a autora passará a chamar-se ANÉRIA CRISTINA JAVARINI DOS SANTOS, o que faço na forma do art. 269, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do Registro Civil desta Comarca onde a autora nasceu (fl. 08) a fim de que seja retificado seu registro de nascimento, de modo que seja inscrita como filha de JAIR DOS SANTOS, passando a usar o nome de família de seu pai, ou seja, deverá ser acrescido ao nome o sobrenome de família do pai, DOS SANTOS, bem assim fazendo o Sr. Oficial constar os nomes dos avós paternos JOSÉ DOS SANTOS. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que ora arbitro, por apreciação equitativa, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. No entanto, suspendo as respectivas exigibilidades por estender ao mesmo os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Quanto aos honorários advocatícios, por ser tratar de advogado dativo, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento da quantia equivalente à RS800,00 (oitocentos reais) em favor da Dra. Eloiza helena Grassi, OAB/ES 16.476, conforme dispõe o Decreto Estadual nº.2821-R/2011. Em seguida, em não havendo pendências, arquive(m)-se os autos com as cautelas de estilo".

3 - 0012806-92.2012.8.08.0052 - Divórcio Consensual sem Bens a PartilharRequerente: F.D.P.G. e outrosRequerido: E.J.D.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11959/ES - ELAINE CRISTINA ARPINIPara tomar ciência da sentença: Para tomar ciência da R. Sentença de fls. 21, nos seguintes termos: "Com o advento da Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, entendo que o requisito de prévia separação judicial ou de comprovada separação de fato, não se exige mais para a decretação do divórcio. Embora tal supressão não tenha o condão de, por si só, eliminar do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil para por fim à sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, a prova de que as partes estejam separadas judicialmente por mais de um ano, ou, de fato, por mais de dois, ou que previamente se proceda à audiência de tentativa de reconciliação e ratificação dos termos do acordo do divórcio, audiência que se tornou desnecessária ante a eficácia plena e imediata da Emenda Constitucional 66/2010 (TJRS; AC 446358-65.2011.8.21.7000; Coronel Bicaco; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 14/12/2011; DJERS 19/12/2011). Sendo assim, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCYELI DE PAULA GOMES MARTINS E WILTON ALVES MARTINS, já qualificados nos autos, dissolvendo-lhes o matrimônio, ao passo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC. Em relação ao nome da divorcianda, este deverá ser convertido para o nome que usava quando solteira, qual seja FRANCYELI DE PAULA GOMES".

4 - 0012741-97.2012.8.08.0052 - InterdiçãoRequerente: M.A.P.D.Requerido: I.J.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16813/ES - MOACYR SAVERNINI JUNIORPara tomar ciência da sentença: Para tomar ciência da R. Sentença de fl. 22, nos seguintes termos: "EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC".

5 - 0012896-03.2012.8.08.0052 - Investigação de PaternidadeRequerente: A.P.G.Requerido: W.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12398/ES - ERIMAR LUIZ GIURIATO



Para tomar ciência da designação de Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de RIO BANANAL - VARA ÚNICA, no dia 10/10/2012 às 14:30 horas.

6 - 0000667-45.2011.8.08.0052 (052.11.000667-4) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BANCO ITAUCARD S ARequerido: ANTONIO FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCONAdvogado(a): 17193/ES - WACSON SILVAPara tomar ciência da decisão: Para tomar ciência da R. Decisão de fl. 89/verso, que rejeitou a preliminar de irregularidade da notificação, bem como para no prazo legal, dizerem se pretendem produzir provas, além das já constantes nos autos, justificando-as, sob pena de julgamento do feito, no estado em que se encontra.

7 - 0012972-27.2012.8.08.0052 - Penal Pública ComumAutor: M.P.E.-.P.D.R.B.Vítima: J.P.B.Réu: C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANAPara tomar ciência da decisão: Para tomar ciência da R. Decisão de fl. 80/81, nos seguintes termos: "CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E RATIFICADA EM JUÍZO, no valor de R$R$6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), em favor do denunciado CLEMILSON GONÇALVES, já qualificado nos autos. HAVENDO O PAGAMENTO, expeça-se o alvará de soltura, determinando-se a liberação do denunciado CLEMILSON GONÇALVES se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Autoridade Policial. Seguindo o rito processual, observo estarem presentes os requisitos especificados no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como os indícios de autoria e materialidade em desfavor do denunciado, razão pela qual recebo a presente denúncia. Cite-se o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a nova regra estatuída no art. 396 do CPP. Apresentada a resposta, abra-se vistas ao MP. Efetuem-se buscas na REDE INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP e no SISCRIM deste Estado, a respeito dos antecedentes criminais do acusado. Certifique-se, detalhadamente, a respeito dos seus antecedentes criminais nesta Vara".

8 - 0012901-25.2012.8.08.0052 - OrdináriaRequerente: JOSE VERONES ELIAS e outrosRequerido: COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11959/ES - ELAINE CRISTINA ARPINIPara tomar ciência do despacho: Para providenciar o pagamento das custas prévias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa na distribuição.

9 - 0013023-38.2012.8.08.0052 - Embargos de DevedorEmbargante: SEBASTIAO ELIAS RODRIGUESEmbargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17145/ES - SCHEILA CASSIA GARCIA RODRIGUESPara tomar ciência do despacho:

Para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo incluir o valor da causa, de modo a observar o requisito exigido no art. 282, inciso V do CPC. Bem como, para em igual prazo juntar aos autos termo de declaração de pobreza, sob pena de baixa na distribuição.

10 - 0000283-82.2011.8.08.0052 (052.11.000283-0) - Cumprimento de SentençaExequente: HIDRONORTE RIO BANANAL LTADA-MEExecutado: VAGNER LORENCINI SUBTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMAPara tomar ciência do despacho:

D e S P A C H O

Considerando o cálculo apresentado às fls. 102/106, nos termo do artigo 685-A, §1º do CPC, intime-se o credor para que no prazo de 15 (quinze) dias, deposite a diferença entre o valor do débito e o valor do bem penhorado, qual seja, R$ 50.153,23 (cinquenta mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), para assim dar continuidade à Adjudicação.

11 - 0000018-46.2012.8.08.0052 (052.12.000018-8) - Reparação de DanosRequerente: JOANA DE CASTRO PEREIRARequerido: MUNICIPIO DE RIO BANANAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI Para no prazo legal, dizerem se pretendem produzir provas, além das já constantes nos autos, justificando-as, sob pena de julgamento do feito, no estado em que se encontra.

12 - 0000630-23.2008.8.08.0052 (052.08.000630-8) - ReintegratóriaRequerente: BANCO ITAUCARD S/ARequerido: DARCI FERRARINI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON Para tomar ciência do R. Despacho de fl. 162, que deferiu o pedido de fl. 160, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.

13 - 0000016-47.2010.8.08.0052 (052.10.000016-6) - Embargos à ExecuçãoEmbargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTOEmbargado: ELOIZA HELENA GRASSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11959/ES - ELAINE CRISTINA ARPINI Para tomar ciência da descida dos autos, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, requerer o que entender de direito.

14 - 0000430-89.2003.8.08.0052 (052.03.000430-4) - CobrançaRequerente: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNARequerido: GENTILLA MONTOVANI POLEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 14975/ES - THYAGO SALVADOR DE FREITAS Para tomar ciência da R. Sentença de fl. 107/verso, que julgou extinto o feito, na forma do artigo 267, VIII do CPC.

15 - 0000619-86.2011.8.08.0052 (052.11.000619-5) - MonitoriaRequerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES SICCOB NORTE LIRequerido: JEFFERSON BARROS DE NOVAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12398/ES - ERIMAR LUIZ GIURIATO Para manifestar-se sobre os embargos monitórios de fl. 54/57, no prazo legal.

16 - 0000987-66.2009.8.08.0052 (052.09.000987-0) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPIRITO SANTORequerido: ELSON SOARES BENDEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 12398/ES - ERIMAR LUIZ GIURIATO Para manifestar-se sobre a contestação de fls. 80/83, no prazo legal.

17 - 0012872-72.2012.8.08.0052 - Divórcio Litigioso com Bens a PartilharRequerente: M.A.D.S.C.Requerido: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17145/ES - SCHEILA CASSIA GARCIA RODRIGUES Para apresentar réplica à contestação de fls. 35/104, no prazo de 10 (dez) dias.

18 - 0000053-06.2012.8.08.0052 (052.12.000053-5) - OrdináriaRequerente: LUIZ BOAVENTURARequerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIA - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO Para apresentar réplica à contestação de fls. 63/73, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO BANANAL, 25 DE SETEMBRO DE 2012

MARIA DA PENHA MAGNAGOANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL



COMARCA DE RIO NOVO DO SULCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ROSALVA NOGUEIRA SANTOS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIO MOREIRA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA: ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

Lista: 0079/2012

1 - 0014524-57.2012.8.08.0042 - Carta Precatória - Recebida para qualquer cumprimentoRequerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTOTestemunha Autor: PAULO ARCICIO WANDERMUREM EIRIZRequerido: ADEIL FEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATEAdvogado(a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA, no dia 30/10/2012 às 14:15, situada no(a) -

2 - 0000335-74.2012.8.08.0042 (042.12.000335-7) - Penal Pública ComumAutor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOIndiciado: GABRIEL DOS SANTOSRéu: FERNANDO VINICIUS DOS SANTOS DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR Audiência de instrução e julgamento redesignada nos autos da supra ação mencionada a pedido da defesa, que será realizada na sala de audiências do Fórum de RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA, no dia 09/10/2012 às 09:00, situada no(a) -

RIO NOVO DO SUL, 26 DE SETEMBRO DE 2012

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERICHEFE DE SECRETARIA

CCOMARCA DE SANTA LEOPOLDINAOMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZCHEFE DE SECRETARIA: ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI

Lista: 0076/2012

1 - 0014203-19.2012.8.08.0043 - Reparação de Danos

Requerente: FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL/SLRequerido: RICARDO ALEXANDRE DE AVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007959/ES - NICOLAU ANGELO DOS SANTOS CALIMAN Intimação do Ilustre Advogado da parte autora para se manifestar nos autos acerca da proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

SANTA LEOPOLDINA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

ROSIMERY VENTURINI SIMONASSICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZCHEFE DE SECRETARIA: ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI

Lista: 0077/2012

1 - 0000429-87.2010.8.08.0043 (043.10.000429-0) - Busca e Apreensão DL 911Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI (DEPÓSITO)Requerido: FABIO LANNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPara tomar ciência do despacho: Intimação do Ilustre Advogado da parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

SANTA LEOPOLDINA, 25 DE SETEMBRO DE 2012

ROSIMERY VENTURINI SIMONASSICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SANTA TERESACOMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

Lista: 0312/2012

1 - 0000684-42.2010.8.08.0044 (044.10.000684-8) - Obrigação de FazerRequerente: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRARequerido: TELEMAR NORTE LESTE OI FIXO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINOPara tomar ciência do despacho: DEFIRO os pedidos de fls. 25 dos autos. Intime-se a requerida para requerer o que de direito.

2 - 0001139-70.2011.8.08.0044 (044.11.001139-0) - CobrançaRequerente: SIDLEYA DENICOLI LOUREIRORequerido: JUNIOR FABIO FIGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIROPara tomar ciência do despacho: DEFIRO o pedido de fls. 46 dos autos. Designo a Audiência de Conciliação para o dia 13 de novembro de 2012 às 13:30 horas. Após, expeça-se citação e intimação por A.R., bem como intimar o patrono do requerente para retirar e postar a correspondência e, ainda trazer o requerente independente de intimação, tendo em vista o grande número de processos em tramitação nesta Comarca.

3 - 0000971-68.2011.8.08.0044 (044.11.000971-7) - DeclaratóriaRequerente: ADRIANA LIMA TEODORO MERequerido: SOHNE E SOHNE LTDA e outros



Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA DEFIRO o pedido de fls. 115/1116 dos autos. Intime-se a requerida para proceder o pagamento. CUMPRA-SE.

4 - 0000695-37.2011.8.08.0044 (044.11.000695-2) - Obrigação de FazerRequerente: WALDIR LOUREIRORequerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO Intime-se o requerente para retirar os documentos originais dos autos. Após, ao arquivo com as cautelas de estilo.

5 - 0000746-82.2010.8.08.0044 (044.10.000746-5) - Execução ExtrajudicialExequente: MARCIO JUNIOR BRAGAExecutado: CLAUDIOMIRO FRANK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 003195/ES - MANOEL SOUZA RAMOSPara tomar ciência do despacho: Diante do princípio da celeridade (Lei nº 9099/95), defiro o pedido acostado às fls. 31 dos autos, suspendendo o processo por apenas 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

6 - 0012905-86.2012.8.08.0044 - DeclaratóriaRequerente: RODSON TOTOLA RUDIORequerido: DACASA FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 11983/ES - RICARDO MADEIRA CORTELETTIPara tomar ciência da decisão: RODSON TOTOLA RUDIO devidamente qualificado na exordial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DACASA FINANCEIRA S/A. Deixo de analisar por ora, o pedido de tutela acautelatória. Cite-se a requerida sobre o integral teor do pedido inicial. Intimem-se-a, ainda, para comparecimento à audiência de CONCILIAÇÃO na data a seguir indicada, advertindo-se que com o não comparecimento serão presumidas como verdadeiras, por este Juízo, as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano (art. 18, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95). Advirta-se a requerente, que seu não comparecimento importará em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas, nos termos da Lei 9099/95. Advirtam-se a requerente e a requerida que, não sendo obtida a conciliação, será designada audiência de Instrução e Julgamento, para outra data, quando deverão ser apresentadas contestações e todas as provas a serem produzidas, devendo as partes virem acompanhadas das testemunhas, se houverem, no número máximo de 03 (três) para cada uma e independentemente de intimação (art. 32 a 37 da Lei 9099/95). AUDIÊNCIA DATA HORARIO Intime-se a requerente para retirar correspondência para postagem. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 13 DE NOVEMBRO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS.

7 - 0012917-03.2012.8.08.0044 - IndenizatóriaRequerente: MAURICIO CELESTRINORequerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 214B/ES - DORISMAR MARTINS MASIEROPara tomar ciência da decisão: MAURICIO CELESTRINO devidamente qualificado na exordial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Para a concessão da medida pleiteada, necessária a análise da pretensão sob a luz da norma do artigo 273 do Código de Processo Civil. As alegações da autora estão revestidas da verossimilhança exigida pelo retromencionado dispositivo legal, cujo contexto cinge-se ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Por outro lado, neste primeiro momento, também está caracterizada a possibilidade de dano irreparável ou de dificil reparação. Não há qualquer perigo a irreversibilidade da medida pleiteada. Assim, encontram-se presentes todos os requesitos ensejadores, razão pela qual, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da peça inicial, para OBRIGAR a requerida a excluir imediatamente o nome do autor dos cadastros restritivos, referente as faturas descritas, dentro de 72 horas .

8 - 0012908-41.2012.8.08.0044 - Obrigação de não fazerRequerente: MARTIR AUER e outrosRequerido: CIBELIA MARIA THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 8641/ES - GEORGE ALEXANDRE NEVESPara tomar ciência da decisão: MARTIR AUER e OLGA LEPAUS AUER devidamente qualificado na exordial, ajuizou

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de CIBELIA MARIA THOMAZ. Deixo de analisar por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se a requerida sobre o integral teor do pedido inicial. Intimem-se-a, ainda, para comparecimento à audiência de CONCILIAÇÃO na data a seguir indicada, advertindo-se que com o não comparecimento serão presumidas como verdadeiras, por este Juízo, as alegações iniciais e será proferido julgamento de plano (art. 18, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95). Advirta-se a requerente, que seu não comparecimento importará em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas, nos termos da Lei 9099/95. Advirtam-se a requerente e a requerida que, não sendo obtida a conciliação, será designada audiência de Instrução e Julgamento, para outra data, quando deverão ser apresentadas contestações e todas as provas a serem produzidas, devendo as partes virem acompanhadas das testemunhas, se houverem, no número máximo de 03 (três) para cada uma e independentemente de intimação (art. 32 a 37 da Lei 9099/95). AUDIÊNCIA DATA 12 DE NOVEMBRO DE 2012 HORARIO 13:00 HORAS Intime-se o requerente para retirar correspondência para postagem. Cumpra-se.

9 - 0001331-03.2011.8.08.0044 (044.11.001331-3) - CobrançaRequerente: ANTONIELEN MARCILINO e outrosRequerido: BANESTES SEGUROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 9744/ES - MAYZA CARLA KRAUSEAdvogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSAPara tomar ciência da sentença: Ante todo o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, tendo em vista que as condutas ilícitas do condutor que agravaram o risco acobertado pelo seguro, bem como as irregularidades das informações contidas na apólice. Destarte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

10 - 0001013-20.2011.8.08.0044 (044.11.001013-7) - IndenizatóriaRequerente: ROMEU EDUARDO BECALI DALLEPRANERequerido: IVESTCORP EDUCACIONAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 16781/ES - GABRIEL ROCHA SOARESAdvogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOSAdvogado(a): 290061/SP - RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SAPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de CONDENAR as requeridas IVESTICORP EDUCACIONAL LTDA E FABAVI INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITORIA solidariamente a pagar a título de indenização por danos morais a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o bastante para ressarcir o autor pelos danos morais sofridos diante da má prestação do serviço. Mantenho a Decisão acostada às fls. 21/22 dos autos. Destarte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

11 - 0001672-29.2011.8.08.0044 (044.11.001672-0) - Obrigação de FazerRequerente: AMERICO DURVAL FURLANIRequerido: GILMAR LOPES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 006876/ES - CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRAPara tomar ciência da sentença: De acordo com o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, quando o Requerente desistir da ação. Sendo assim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, tendo em vista a desistência do Requerente.

12 - 0001714-78.2011.8.08.0044 (044.11.001714-0) - Ressarcimento de DanosRequerente: NUBIA LIGIA HERINGERRequerido: H-BUSTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIASPara tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de CONDENAR as requeridas COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY E H-BUSTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA solidariamente a pagar a requerente NUBIA LIGIA HERINGER, a título de indenização por danos materiais a importância de R$ 1.399,00 (hum mil trezentos e noventa nove reais) e a títulos de danos morais a importância equivalente a dois Notes book no valor de R$ 2.798,00 (dois mil, novecentos e setenta oito reais), devidamente corrigidos a partir da ocorrência do evento, na forma prevista no artigo 398 do Código Civil. Com relação a requerida, ROCKS ASSITÊNCIA TECNICA E COMÉRCIO LTDA, esta é mera prestadora de serviço, ficando desta forma isenta de qualquer dano causado a requerente. Destarte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

13 - 0001502-28.2009.8.08.0044 (044.09.001502-3) - AnulatóriaRequerente: OSVALDO ROQUE TOTOLA


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