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De 26 de maio a 01 de junho de 2017 | Edição 179 | Ano Vwww.santanadeparnaiba.sp.gov.br

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712Vagas

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Investimentos na educação vai

beneficiar o Bairro Jardim Itapoã com

novo colégio

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O maior programa de habitação da história

vai entregar o Conjunto Habitacional no bairro

Vila Poupança

A Prefeitura, por meio da Se-cretaria de Obras, traba-lha em ritmo acelerado na construção do novo colégio

municipal João de Barro. Pág. 03

A Prefeitura não mede esfor-ços e vem realizando uma série de investimentos com o objetivo de proporcionar

um atendimento médico de quali-dade para a população parnaibana. Pág. 03

Foto: Marcio Koch

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Fila Zero para exames na rede pública municipal

Santana de Parnaíba consegue zerar filas de exames e hoje são realizados em até 30 dias

Colégio Municipal do Bairro Chácara Solar II tem previsão de inauguração em 60 dias

Nova unidade terá 1.000m² e capacidade para cerca de 300 crianças de zero a seis anos

Ano V - Edição 179De 26 de maio a01 de junho de 2017

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www.santanadeparnaiba.sp.gov.br /PrefeituraSantanadeParnaiba

EXPEDIENTE: A Imprensa Oficial de Santana de Parnaíba (Lei 3244/2013) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, produzida pela Secretaria de Comunicação Social.Circula semanalmente, podendo haver edições extras. Distribuição gratuita e dirigida. Os exemplares podem ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados no Paço Municipal.

Secretaria de Comunicação SocialProdução de Noticiário: . de Jornalismo da Secretaria de Comunicação SocialAvenida Brasil, 132 - Jardim São Luís - CEP 06502-210 - Santana de Parnaíba/SP Fone: (11) 4622-7950E-mail: [email protected]: www.santanadeparnaiba.sp.gov.brSecretário de Comunicação Social: Max SantanaDiretor: Mario JustoEditor e revisor: Renato Menezes - MTB 54.101Depto. Jornalismo: Cintia Almeida / Sidnei Rodrigues / Roberta GodoiDiagramação: Vera Yukimoto / Ricardo BrancoCirculação: Órgãos PúblicosPeriodicidade: SemanalTiragem: 40.000 exemplaresPrefeito: Elvis Leonardo Cezar

A 2ª melhor cidade em Gestão Pública do Brasil!

24/05

Procure o PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) mais perto de sua casaFazendinha - Estr. Tenente Marques, 5.720Alphaville - R. Netuno, 49 – Cent. de Apoio 1Centro Histórico - R. Quinze de Novembro, 625Cento e Vinte - Rua Andromeda, 150

Jardim Isaura/Parque Santana - Av. Moacir da Silveira, 954Cidade São Pedro - Av. das Conchas, 751Colinas da Anhanguera - Rua Di Cavalcanti, 605Pólo Empresarial Tamboré (Em breve)

712 vagas

OcupaçãO LOcaL de TrabaLhO QuanTidade de Vagas excLusiVas p/deficienTes escOLaridade

Ajudante de Serralheiro Cajamar 1 Ens. Médio

Auxiliar de Compras Fazendinha 1 Ens. Médio

Auxiliar de Enfermagem Região 10 Ens. Médio

Auxiliar de Limpeza Fazendinha 10 X Ens. Médio

Auxiliar de Linha de Produção Região 100 X Ens. Médio

Auxiliar de LogÍstica P. Tamboré 4 X Ens. Médio

Cobrador de Transportes Coletivos Fazendinha 10 X Fundamental

Corretor de Imóveis Região 250 Ens. Médio

Costureira de Máquina Overloque Fazendinha 3 Fundamental

Costureira de Máquina Reta Fazendinha 3 Fundamental

Ferramenteiro Fazendinha 1 Ens. Médio

Mecanico de Empilhadeiras Fazendinha 1 Ens. Médio

Mecânico Eletricista de Automóveis Cajamar 2 Fundamental

Motofretista Fazendinha 2 Ens. Médio

Operador de Máquina de Dobrar Chapas Fazendinha 1 Ens. Médio

Operador de Telemarketing Ativo Alphaville 200 Ens. Méd/incomp

Operador de Telemarketing Receptivo Alphaville 100 X Ens. Médio

Químico Fazendinha 1 Superior

Serralheiro Cajamar 1 Ens. Médio

Técnico de Enfermagem Região 5 Ens. Médio

Técnico de Refrigeração (instalação) Polvilho 2 Ens. Médio

Vendedor Pracista Fazendinha 3 Ens. Médio

Zelador Jaguari 1 Ens. Médio

Padeiro Confeiteiro Cento e Vinte 1 Ens. Médio

Pintor a Revólver Fazendinha 1 Fundametal

Químico Fazendinha 1 Superior

Técnico de Enfermagem Região 5 Ens. Médio

Técnico de Refrigeração (instalação) Polvilho 2 Ens. Médio

Vendedor Pracista Fazendinha 3 Ens. Médio

Zelador Jaguari 1 Ens. Médio

Nota importante: Conforme determinação do Ministério Público e Inquérito Civil nº 000043.2014.10.000/0 da Coordenadoria do Sistema Nacional de Emprego, as vagas não poderão conter os indicativos de sexo e faixa etária. “Vagas disponíveis para o momento, as mesmas sofrem alterações constantemente”

Texto: Sidnei RodriguesFoto: Marcio Koch

O maior programa de habitação da história vai entregar o Conjunto Habitacional no bairro Vila Poupança

Com 75% das obras concluídas, as famílias, que antes moravam em áreas de risco, em breve terão o sonho da casa própria realizado

APrefeitura de Santana de Parnaíba, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, está com as

obras do Conjunto Habitacional do bairro Vila Poupança em ritmo acelerado. De acordo com a se-cretaria, a previsão é que as obras sejam finalizadas nesse semestre, uma vez que 75% das obras estão concluídas.

Ao todo são três torres de 20 apartamentos cada e 24 ca-sas térreas construídas, que possuem dois quartos, um ba-nheiro, sala e cozinha. Os imó-veis contam com água enca-nada, pavimentação e energia elétrica. Todos os imóveis se-rão entregues a custo zero aos moradores que já estão cadas-trados na habitação.

Os apartamentos, que serão entregues à população, fazem parte do projeto de reurbaniza-ção realizado pela Prefeitura, que visa atendimento as famí-lias que sofreram com as chu-vas de 2016, e que estavam em situação de risco nas ruas da Fartura e Matão.

Esse é o maior programa de habitação da história, e va-le lembrar que essas famílias já estão cadastradas e, até a con-clusão da obra, fazem parte do programa de aluguel social. Ao todo a obra conta com um perí-metro de 10 mil m². A obra conta com uma área de 10 mil m² de construção


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www.santanadeparnaiba.sp.gov.br /PrefeituraSantanadeParnaiba A 2ª melhor cidade em Gestão Pública do Brasil!

Texto: Renato MenezesFoto: Acervo Secom

Texto: Renato MenezesFoto: Fabiano Martins

Investimentos na educação vai beneficiaro Bairro Jardim Itapoã com novo colégio

Prefeitura inicia estudos para construção da nova unidade que irá substituir o colégio Magia das Cores. Durante o período de aulas os alunos serão transferidos para o CM João de Barro com direito a transporte escolar gratuito

Atendendo a solicitação dos moradores do Jar-dim Itapoã, a Prefeitu-ra irá construir um no-

vo colégio municipal no bairro, em substituição a escola Magia das Cores.

O anúncio foi feito em reu-nião, realizada no último sábado (20/05), nas dependências do colégio, que contou com a pre-sença do Prefeito, do Secretário de Educação e do Secretário de Serviços Municipais, além de co-ordenadores, diretores e dos alu-nos e familiares do bairro.

Os moradores presentes co-memoraram o anúncio, já que a atual unidade não tem capacida-de para atender a demanda de crianças da região, pois conta

Moradores do bairro Jardim Itapoã comemoram o anúncio da construção do novo colégio no bairro

apenas com quatro salas desti-nadas aos maternais I e II, Pré I e Pré II, funcionando em período integral e atendendo 111 crian-ças de 02 a 05 anos. As secre-tarias envolvidas já iniciaram os estudos para construção da no-va unidade.

Durante o período de obras, os alunos do maternal 1 e 2 se-rão encaminhados ao Colégio Novo João de Barro e os alunos do Pré I e II estudarão no colé-gio Paulo Freire, e o deslocamen-to até as unidades será feita por meio de ônibus escolares dispo-nibilizados gratuitamente.

Colégio Municipal do Bairro Chácara Solar II tem previsão de inauguração em 60 dias

Nova unidade terá 1.000m² e capacidade para cerca de 300 crianças de zero a seis anos

Texto: Cintia AlmeidaFoto: Marcio Koch

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, trabalha em ritmo acelerado na

construção do novo colégio municipal João de Barro.

Localizado na Rua Dom Alessandro Carmine, 222 na Chácara Solar II, a nova uni-dade terá cerca de 1000m² de área construída e contará com oito salas de aula, sen-do dois berçários, banheiros, sala de professores, sala de direção, sala de coordena-ção, cozinha, refeitório, al-

moxarifado e playground. Atualmente os 130 alunos

do bairro estudam em um pré-dio alugado. Já o novo colé-gio vai aumentar a capacidade de atendimento para cerca de 300 alunos com idades de ze-ro a seis anos e a previsão pa-ra entrega é de 60 dias.

Imagem aérea do novo colégio João de Barro que está sendo construído no

Bairro Chácara Solar II . A nova unidade funcionará em

período integral.

Fila Zero para exames na rede pública municipal

Santana de Parnaíba consegue zerar filas de exames e hoje são realizadas em até 30 dias

A Prefeitura não mede esfor-ços e vem realizando uma sé-rie de investimentos na saúde com o objetivo de proporcio-

nar um atendimento médico de quali-dade para a população parnaibana.

Estas ações resultaram na extin-ção de filas para realização de exa-mes nas unidades de saúde. No PAM Santa Ana, além de promover atendi-mento com ortopedista 24 horas pa-ra tratamento de diversos problemas como traumas, fraturas, contusões, entre outros, as consultas são reali-zadas em até 30 dias, promovendo uma redução significativa no tempo de espera para avaliação médica.

Outro importante exame em que não há filas para sua realização é o

de mamografia, que visa prevenir o câncer de mama. O Centro de Saú-de da Mulher Parnaibana, localiza-do na região da Fazendinha, reali-za o procedimento que, apesar da grande procura, não há a necessi-dade de agendamento, basta que o paciente apresente o encaminha-mento médico e já consegue reali-zar o procedimento no mesmo dia.

Os exames de ultrassom tam-bém não contam com fila de espe-ra para realização do procedimen-to. Ao todo o município conta com seis equipamentos, dos quais três deles estão instalados nas uni-dades de saúde dos bairros Par-que Santana (USA), na Fazendinha (UPA) e no Jardim São Luís (PAM Santa Ana).

Os novos ultrassons contam

com sonda e imagens com quali-dade 3D e 4D, o que proporciona mais nitidez na visualização, co-mo por exemplo, no caso da ges-tante ao ver uma imagem mais realista do bebê, reduzindo signi-ficativamente a procura pela rea-lização do procedimento nas uni-dades de saúde.

Outro exame sem fila de es-pera é o de endoscopia, que no PAM Santa Ana conta com um completo centro da especialida-de, destinados aos pacientes que sofrem com problemas relacio-nados ao estômago, com aten-dimento prioritário, realizando o procedimento com rapidez e qua-lidade, reduzindo riscos. Em me-nos de dois meses, a unidade já realizou cerca de 400 exames.Exame de mamografia é um dos procedimentos oferecidos pelas unidades municipais que possuem Fila Zero


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CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAÍBA

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOOBJETO: Prorrogação de contrato de Convenio sem ônus para fornecimento de medicamentos e utensílios diversos.CONTRATANTE: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.CONTRATADA: Drogaria Hipólito Ltda MeCONTRATO: Expediente nº 005/2017DATA: 24/04/2017 – Vigência 12 (doze) meses.

Santana de Parnaíba, 15 de Maio de 2017.Diretora Presidente

-----------------------------------------CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAÍBA

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOOBJETO: Prorrogação de contrato de Convenio sem ônus para fornecimento de medicamentos e utensílios diversos.CONTRATANTE: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.CONTRATADA: Drogaria Farma Santana Ltda Me.CONTRATO: Expediente nº 006/2017DATA: 24/04/2017 – Vigência 12 (doze) meses.


-----------------------------------------CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAÍBA

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOOBJETO: Prorrogação de contrato de Convenio sem ônus para fornecimento de vestuários e utensílios diversos.CONTRATANTE: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.CONTRATADA: Beatriz Ferreira Modas Ltda Me CONTRATO: Expediente nº 008/2017DATA: 24/04/2017 – Vigência 12 (doze) meses.


-----------------------------------------CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE SANTANA DE PARNAÍBA - PUBLICAÇÃO - EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

Portaria n.º 028/17 de 24/05/17 – Extinguir a partir de 01 de Maio de 2017, a pensão por morte a Sra. NADIR GUE-DES DE SOUZA, portadora do RG n.º 13.186.332 SSP-SP, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 19, Inciso III da Lei Municipal 2.370 de 01 de Julho de 2002.

Santana de Parnaíba, 24 de Maio de 2017.MARIA DE FÁTIMA PEREIRA – DIRETORA PRESIDENTE

COMUNICADO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOPregão Presencial n.º 056/17 – Proc. Adm. n.º 315/17

Objeto: Registro de Preços para locação de PAINEL DE LED, para apoio à infraestrutura de eventos geridos por todas as Secretarias Municipais de Santana de Parnaíba, pelo período de 12 meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.Na oportunidade, ADJUDICO e HOMOLOGO o certame supra a favor da seguinte empresa: T.SOM LOCAÇÃO DE APA-RELHOS DE SOM PARA EVENTOS LTDA – ME.

Santana de Parnaíba, 17 de maio de 2017.ORDENADOR DE PREGÃO

-----------------------------------------ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (FINAL)

Pregão Presencial N.º 052/17 – Proc. Adm. Nº 104/17Objeto: Registro de Preços para fornecimento parcelado de BLOCOS E CANALETAS DE CIMENTO, pelo período de 12 meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Serviços Municipais. Na oportunidade, ADJUDICO e HOMOLOGO o certame supra referente aos itens 05 e 06 em favor da seguinte empresa: COMERCIAL BELINATO & RIBEIRO EIRELI - ME.


-----------------------------------------ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PARCIAL)

Pregão Presencial N.º 052/17 – Proc. Adm. Nº 104/17Objeto: Registro de Preços para fornecimento parcelado de BLOCOS E CANALETAS DE CIMENTO, pelo período de 12 meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Serviços Municipais. Na oportunidade, ADJUDICO e HOMOLOGO PARCIALMENTE o certame supra referente aos itens 01, 02, 03 e 04 em favor da seguinte empresa: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.


-----------------------------------------AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico n.º 004/17 – Proc. Adm. n.º 398/17Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS em atendimento à Secretaria Municipal de SaúdeDo Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 24/05/17, no endereço eletrônico www.bll.org.br, através do acesso ao link BLL COMPRAS, acesso público.Data de Abertura: 05/06/17, às 10h00min.

Santana de Parnaíba, 22 de maio de 2017.ORDENADOR DO PREGÃO


Pregão Presencial n.º 067/17 – Proc. Adm. nº 429/17Objeto: Registro de Preços para o fornecimento parcelado de AVENTAIS PARA OS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL. Do Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 25/05/17 à Rua Anhembi, 128 – Centro – Santana de Parnaíba/SP ou por meio do site www.santanadeparnaiba.sp.gov.br.Data de Abertura: 06/06/17, às 15h00min.



Pregão Presencial n.º 072/17 – Proc. Adm. nº 392/17Objeto: Registro de Preços para o fornecimento parcelado de UNIFORMES ESPORTIVOS. Do Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 23/05/17 à Rua Anhembi, 128 – Centro – Santana de Parnaíba/SP ou por meio do site www.santanadeparnaiba.sp.gov.br.Data de Abertura: 06/06/17, às 10h00min.



Pregão Presencial n.º 073/17 – Proc. Adm. nº 319/17Objeto: Registro de Preços para aquisição de BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, em atendimento às necessidades dos Colégios de Ensino Infantil.Do Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 25/05/17 à Rua Anhembi, 128 – Centro – Santana de Parnaíba/SP ou por meio do site www.santanadeparnaiba.sp.gov.br, na aba serviços para sua empresa.Data de Abertura: 07/06/17, às 10h00min.



Pregão Presencial n.º 074/17 – Proc. Adm. nº 451/17Objeto: Registro de preços para o fornecimento parcelado de ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, EM COPOS DE 200ML E GARRAFAS PET COM 510ML, para consumo de pessoal que dará apoio em eventos geridos por todas as Secretarias deste Município, pelo período de 12 meses.Do Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 26/05/17 à Rua Anhembi, 128 – Centro – Santana de Parnaíba/SP ou por meio do site www.santanadeparnaiba.sp.gov.br, na aba serviços para sua empresa.Data de Abertura: 07/06/17, às 15h00min.


-----------------------------------------REGISTRO DE PREÇOS

PP N.º 001/17 – Proc. Adm. Nº 001/17Registro de preços para o fornecimento parcelado de CHÁ MATE, em atendimento às Secretarias de Administra-

ção, Assistência Social, Saúde e Educação, pelo período de 12 mesesFica registrado o preço relativo ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 093/2017 – Empresa: Progres-são Comércio e Serviços Eireli - ME para o item 01 – R$ 4,85/Cx.



PP N.º 008/17 – Proc. Adm. Nº 037/17Registro de preços para eventualaquisição de MÓVEIS ESCOLARES E MÓVEIS DE ESCRITÓRIO, compreendendo

a entrega, montagem e assistência técnica durante o período de garantia.Ficam registrados os preços relativos ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 087/2017 – Empresa: Mongagua Comércio e Serviços em Licitação Eireli - ME para o itens 24 – R$ 1.200,00/Und, 30 – R$ 1.100,00/Und, 35 – R$ 266,83/Und, 74 – R$ 1.210,00/Und, 82 – R$ 514,80/Und e 83 – R$ 834,50/Und.



PP N.º 019/17 – Proc. Adm. Nº 134/17Registro de preços para eventual aquisição de PLANTAS E ÁRVORES ORNAMENTAIS (SEM PLANTIO), para ma-

nutenção e revitalização de parques, praças, rotatórias, canteiros centrais e próprios municipaisFicam registrados os preços relativos ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 090/2017 – Empresa: Sergram Ambiental Comercio e Serviços Eireli – ME para os itens 28 – R$ 600,00/MD, 39 – R$ 590,00/MD, 45 – R$ 558,00/MD, 47 – R$ 610,00/MD, 49 – R$ 513,00/MD, 50 – R$ 675,00/MD, 55 – R$ 602,00/MD, 57 – R$ 562,00/MD e 60 - R$ 6.800,0/MD; ATA 091/2017 – Empresa: Agrominas Comercio de Plantas Ltda – EPP para os itens 05 – R$ 1.530,00/MD, 24 – R$ 58,00/MD, 25 – R$ 60,50/MD, 27 – R$ 97,00/MD, 62 – R$ 693,00/MD, 65 – R$ 114,10/MD, 66 – R$ 37,55/MD, 68 – R$ 383,55/MD e 69 – R$ 49,00/MD; ATA 092/2017 – Empresa: Sergio Funke – ME para os itens 09 – R$ 15,90/CX, 10 – R$ 12,25/CX, 11 – R$ 13,60/MD, 15 – R$ 11,50/CX, 21 – R$ 10,25/CX, 23 – R$ 16,50/CX, 26 – R$ 12,70/CX, 29 – R$ 12,40/CX, 31 – R$ 23,00/CX, 33 – R$ 9,70/CX, 34 – R$ 10,75/CX, 37 – R$ 11,20/CX, 42 – R$ 11,40/CX, 48 – R$ 21,50/CX, 51 – R$ 11,40/CX, 54 – R$ 13,50/CX, 73 – R$ 14,90/CX, 74 – R$ 17,90/CX e 79 – R$ 20,00/MD.



PP N.º 031/17 – Proc. Adm. Nº 010/17Registro de Preços para fornecimento parcelado de MATERIAL DE CONSUMO PARA ENFERMAGEM

Ficam registrados os preços relativos ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 085/2017 – Empresa: Biosantec Comercio de Artigos Hospitalres Ltda – EPP para o Lote 06 – itens 6.1 – R$ 2,12/Und e 6.2 – R$ 2,45/Und, Lote 9 – itens 9.1 – R$ 140,98/Und, 9.2 – R$ 133,82/Und e 9.3 – R$ 133,82/Und, Lote 12 – itens 12.1 – R$ 25,75/Und, 12.2 – R$ 25,75/Und, 12.3 – R$ 25,75/Und, 12.4 – R$ 45,45/Und, 12.5 – R$ 45,45/Und, 12.6 – R$ 25,75/Und, 12.7 – R$ 25,75/Und e 12.8 – R$ 25,75/Und, Lote 13 – item 13.1 – R$ 3,10/Und, Lote 14 – item 14.1 – R$ 284,78/Und, Lote 15 – item 15.1 – R$ 237,36/Und, Lote 16 – item 16.1 – R$ 56,54/Und, Lote 17 – item 17.1 – R$ 24,78/Und e Lote 19 – item 19.1 – R$ 10,14/Und; ATA 086/2017 – Empresa: Vital Hospitalar Comercial Ltda para o Lote 01 – itens 1.1 – R$ 2,60/PCT, 1.2 – R$ 0,90/Par, 1.3 – R$ 0,90/Par, 1.4 – R$ 0,90/Par, 1.5 – R$ 0,90/Par, 1.6 – R$ 0,88/Par e 1.7 – R$ 8,00/PCT.



PP N.º 031/17 – Proc. Adm. Nº 010/17Registro de Preços para fornecimento parcelado de MATERIAL DE CONSUMO PARA ENFERMAGEM

Ficam registrados os preços relativos ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 094/2017 – Empre-sa: Medimport Comércio de Produtos Hospitalares Eireli - EPP para o Lote 05 – item 5.1 – R$ 132,52/Und; ATA 095/2017 – Empresa: Cirurgica Fernandes – Comércio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares – Sociedade Limi-tada para o Lote 2 – itens 2.1 – R$ 24,00/Und, 2.2 – R$ 15,00/Und, 2.3 – R$ 24,00/Und, 2.4 – R$ 15,00/Und, 2.5 – R$ 24,00/Und, 2.6 – R$ 15,00/Und, 2.7 – R$ 24,00/Und, 2.8 – R$ 15,00/Und, 2.9 – R$ 24,00/Und, 2.10 – R$ 15,00/Und, 2.11 – R$ 24,00/Und, 2.12 – R$ 15,00/Und, 2.13 – R$ 7,68/Und, 2.14 – R$ 14,00/Und, 2.15 – R$ 2,50/Und, 2.16 – R$ 2,88/Und, 2.17 – R$ 2,40/Und, 2.18 – R$ 3,40/Und, 2.19 – R$ 2,90/Und, 2.20 – R$ 2,88/Und, 2.21 – R$ 3,50/Und, 2.22 – R$ 3,50/Und, 2.23 – R$ 3,80/Und, 2.24 – R$ 3,80/Und, 2.25 – R$ 3,80/Und, 2.26 – R$ 3,80/Und, 2.27 – R$ 3,80/Und, 2.28 – R$ 3,80/Und, 2.29 – R$ 4,00/Und, 2.30 – R$ 4,00/Und, Lote 07 – itens 7.1 – R$ 1,7450/Und, 7.2 – R$ 1,2690/Und, 7.3 – R$ 0,9626/Und, 7.4 – R$ 0,8670/Und, 7.5 – R$ 7,0750/Und, 7.6 – R$ 3,0300/Und, 7.7 – R$ 1,9570/Und e 7.8 – R$ 1,8000/Und. ; ATA 096/2017 - Empresa: Deltamed – H Comércio e Serviços Ltda – EPP para o Lote 8 – itens 8.1 – R$ 0,39/Und e 8.2 – R$ 50,00/CX; ATA 097/2017 – Empresa: Pontual Comercial Eireli para o Lote 10 – itens 10.1 – R$ 69,50/Und, 10.2 – R$ 69,50/Und, 10.3 – R$ 69,50/Und, 10.4 – R$ 81,00/Und, 10.5 – R$ 15,90/Und e 10.6 – R$ 15,90/Und; ATA 098/2017 – Empresa: RL Suprimentos e Insumos para Laborató-rios Ltda – EPP para o Lote 11 – itens 11.1 – R$ 63,017/Und e 11.2 – R$ 63,00/Und.



PP N.º 036/17 – Proc. Adm. Nº 205/17Registro de Preços para aquisição de RAÇÃO PARA CÃES em atendimento ao Canil da Guarda Municipal Comu-

nitária de Santana de Parnaíba, Secretaria Municipal de Segurança UrbanaFicam registrados os preços relativos ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 088/2017 – Empresa: Pe-jota Pet Saude Animal Ltda - EPP para o item 01 – R$ 140,00/Sc e item 02 - R$ 150,00/Sc.



PP N.º 050/17 – Proc. Adm. Nº 124/17Registro de preços para a aquisição de PÃO FRANCÊS E DE BANHA COM 50 GRAMAS, pelo período de 12 me-ses, em atendimento às Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, com entrega diária em locais

discriminadosFicam registrados os preços relativos ao certame acima identificado da seguinte forma: ATA 089/2017 – Empresa: Co-mércio de Alimentos e Serviços Veredas Ltda - ME para o itens 01 – R$ 0,60/Und e 02 – R$ 8,81/Kg.


CITAÇÃO

PATRÍCIA LOPES BORGES DE CASTRO:Fica vossa senhoria CITADA NOVAMENTE a comparecer perante a Comissão Permanente Processante da Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, sito à Avenida Botafogo, n.º 80, Centro, Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o Processo Administrativo n.º 023/2017, instaurado contra vossa senhoria por ABANDONO DE EMPREGO.

Roselaine Vieira Pinto Presidente da Comissão Permanente Processante

-----------------------------------------CITAÇÃO

DAVID MELO ARRUDA:Fica vossa senhoria CITADA PELA TERCEIRA VEZ a comparecer perante a Comissão Permanente Processante da Pre-feitura do Município de Santana de Parnaíba, sito à Avenida Botafogo, n.º 80, Centro, Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o Processo Administrativo n.º 025/2017, instaurado contra vossa senhoria por ABANDONO DE EMPREGO.


-----------------------------------------CITAÇÃO

PAOMA CHRISTIANO ROCHA:Fica vossa senhoria CITADA PELA TERCEIRA VEZ a comparecer perante a Comissão Permanente Processante da Pre-feitura do Município de Santana de Parnaíba, sito à Avenida Botafogo, n.º 80, Centro, Santana de Parnaíba/SP, tendo em vista o Processo Administrativo n.º 022/2017, instaurado contra vossa senhoria por ABANDONO DE EMPREGO.


-----------------------------------------Ofício n.º 134/2017 – C.P.P. – SMNJ

Prezada Senhora Bruna Gonçalves de Souza:

Vimos, pelo presente, solicitar o comparecimento de Vossa Senhoria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento deste, perante este Departamento, para que tome ciência do despacho exarado pelo Se-nhor Prefeito no Processo Administrativo nº 015/2014.

Desde já, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Santana de Parnaíba, 26 de maio de 2017.

Roselaine Vieira PintoPresidente da Comissão Permanente Processante


Prezada Senhora Márcia de Oliveira dos Santos:Vimos, pelo presente, cientificar a designação de oitivas de testemunhas no Processo Administrativo nº

035/2016, onde figura como indiciada, para o dia 01 de junho às 14:30h e 15:00h, na sede da Comissão Permanente Processante, sito à Avenida Botafogo, nº 80, Centro, Santana de Parnaíba.




Prezado Senhor Paulo Silas dos Santos Araújo:Vimos, pelo presente, cientificar a designação de oitiva de testemunha no Processo Administrativo nº 048/2016, onde figura como indiciado, para o dia 02 de junho de 2017, às 14h30, na sede da Comissão Permanente Processante, sito à Avenida Botafogo, nº 80, Centro, Santana de Parnaíba.




Prezado Senhor Paulo Silas dos Santos Araújo:

Vimos, pelo presente, cientificar a designação de oitiva de testemunha no Processo Administrativo nº 006/2017, onde figura como indiciado, para o dia 02 de junho de 2017, às 15h00, na sede da Comissão Permanente Processante, sito à Avenida Botafogo, nº 80, Centro, Santana de Parnaíba.



CHAMAMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICOOs aprovados nos CONCURSOS PÚBLICOS citados abaixo, ficam convocados para apresentarem-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação na Secretaria de Administração, à Rua São Miguel Arcanjo, n.º90, Centro, munidos dos documentos enumerados no edital supracitado.Concurso Público 001/2013 Assistente Técnico Jurídico: 031- Antonio Affonso Brito dos Santos-RG/SP-16.601.796-6. Concurso Público 003/2013 Agente de Organização Escolar: 138- Erike Lucas Gomes da Silva-RG/SP--43.566.153-X. Concurso Público 001/2014 PEB I (Educação Básica): 069- Rita de Cassia Marques da Silva-RG/SP-33.093.483-1. Concurso Público 001/2015 Auxiliar em Saúde Bucal: 009- Sandra Helena Soares Santiago Ro-drigues-RG/SP-27.035.137-1. Médico: 022- Lia Raquel Miguel Villar de Almeida-RG/SP-84.419.532. Oficial Adminis-trativo: 069- Valter Ricardo de Moraes-RG/SP-43.692.005-0; 070- Geisa Merian Inácio Braga-RG/SP-40.861.036-0; 071- Vinicius Correa de Souza-RG/SP-45.979.263-5; 072- Angélica Pinto da Silva-RG/SP-48.572.507-1; 073- Tatiane da Silva-RG/SP-35.809.235. Médico com Especialização em Gastroenterologia: 003- Andréa de Oliveira Mondolfo--RG/SP-36.717.291-4. Concurso Público 002/2016 Agente de Serviços de Alimentação: 033- Cairo Rodrigues da Paixão-RG/SP-24.920.913-5; 034- Natalia Queiroz Nonato Silva-RG/SP-41.230.891-5; 035- Antonio da Silva Pimentel--RG/SP-13.389.347-9; 036- Maria Solimar dos Santos e Silva-RG/SP-18.890.303-3. Auxiliar de Desenvolvimento In-fantil: 042- Mariane Cipriano de Lima-RG/SP-46.124.393-3; 043- Olívia Gonçalves dos Santos-RG/SP-57.191.155-9.

CHAMAMENTO DOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVOOs aprovados no PROCESSO SELETIVO citado abaixo, ficam convocados para apresentarem-se no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados desta publicação na Secretaria de Administração, à Rua São Miguel Arcanjo, n.º90, Cen-tro, munidos dos documentos enumerados no edital supracitado.Processo Seletivo 005/2015 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: 075- Helda Justiniana de Sousa-RG/SP--31.228.986-X. Professor Adjunto: 012- Adriana Neves de Oliveira-RG/SP-32.237.171-5.

CHAMAMENTO DOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOOs aprovados no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO citado abaixo, ficam convocados para apresentarem-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação na Secretaria de Administração, à Rua São Miguel Arcanjo, n.º90, Centro, munidos dos documentos enumerados no edital supracitado.Processo Seletivo Simplificado 003/2016 Agente de Serviços de Alimentação: 042- Alessandra Gomes Duarte--RG/TO-058.884.

CHAMAMENTO DOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVOOs aprovados no PROCESSO SELETIVO citado abaixo, ficam convocados para apresentarem-se no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados desta publicação na Secretaria de Administração, à Rua São Miguel Arcanjo, n.º90, Cen-tro, munidos dos documentos enumerados no edital supracitado.Processo Seletivo 004/2016 Médico com Especialização em Endocrinologia: 002- Natalia Gonçalves Rodrigues-RG/SP-44.076.920-6. PEB I (Educação Básica): 005- Cristina Bertoni Carreiro-RG/SP-19.119.301. PEB II (Química): 007- Leticia Fernandes de Sousa-RG/SP-35.557.529-2.

Santana de Parnaíba, 26 de maio de 2017.PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

LEI Nº 3.623, DE 19 DE MAIO DE 2017(Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.394, de 20 de novembro de 2002).

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei nº 2.934, de 20 de novembro de 2002, com alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.612/05 e 3.063/10, passam a vigorar a com a seguinte redação:

I – A Ementa:“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”II – O artigo 1º:“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado a Secretaria Municipal de As-

sistência Social, com a finalidade de deliberar sobre a política pública ligada às questões da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Santana de Parnaíba.”

III – O artigo 2º:“Art. 2º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência tem, dentre outras, as seguintes competências;”IV – O “caput” e o inciso II, do artigo 3º:“Art. 3º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 12 (doze) Conselheiros titulares,

e o mesmo número de suplentes na seguinte composição:”...II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, sendo eles divididos da se-

guinte forma:a) 02 (dois) representantes ligados a entidades prestadoras de serviços na área da pessoa com deficiência;b) 04 (quatro) representantes de usuários com deficiência.”V – O artigo 4º:“Art. 4º. Os recursos necessários às atividades do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência são cons-

tituidos de contribuições do Município, consignadas em seu orçamento, além de dotações, legados e outras rendas, e linhas especiais de financiamento e ou créditos de outros órgãos públicos.”

Art. 2º. O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei nº 2.394, de 20 de novembro de 2002, passa a denominar-se Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.


ELVIS LEONARDO CEZARPrefeito Municipal

Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.

Veronica Mutti Calderaro Teixeira KoishiSecretária Municipal de Negócios Jurídicos

-----------------------------------------LEI Nº 3.624, DE 19 DE MAIO DE 2017(Dispõe sobre a criação do Programa Feira de Negócios de Santana de Parnaíba, sob a coordenação da Secre-taria Municipal de Emprego, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação-SEMEDES).

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atri-buições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Programa Feira de Negócios de Santana de Parnaíba, constitui em ações diretas de promoção de trabalho e renda, destinadas ao fomento da atividade empreendedora, por meio da produção, exposição e realização de negócios com a finalidade de “networking”, para intercâmbio de ideias e divulgação de material.Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Emprego, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMEDES, organizar, supervisionar, orientar, dirigir, promover, apoiar e fiscalizar a instalação, funcionamento e as atividades da Feira de Negócios de Santana de Parnaíba, articulando-se com outras Secretarias correlatas da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.Art. 3º. Compete também à SEMEDES além das incumbências que lhe são legalmente adstritas:I – estabelecer o dia, o horário e o local de instalação da Feira de Negócios;II – manter atualizado o sistema de cadastro, registro e arquivos de documentos relacionados com o funcionamento da Feira de Negócios;III – determinar a seleção e exclusão dos interessados a participar da Feira de Negócios.Art. 4º. O candidato ao credenciamento para expor na Feira de Negócios deverá atender as seguintes condições:I – apresentar requerimento a ser disponibilizado pela SEMEDES no portal eletrônico ou na sede da Secretaria à ser retirado pelo interessado;II – apresentar documentos de identificação do requerente;III – ser brasileiro ou estrangeiro em situação regular no país;IV – apresentar instrumento de constituição devidamente atualizado.Art. 5º. A SEMEDES dará ciência ao requerente da decisão, quanto ao credenciamento para exposição na Feira de Negócios.Art. 6º. O credenciamento será pessoal e intransferível e só terá validade para a exposição na Feira de Negócios no dia determinado no registro.Art. 7º. Cada expositor poderá levar sua equipe a fim de demonstrar aos interessados o objeto e a finalidade de su-as atividades.Art. 8º. A emissão do crachá de identificação do credenciamento será feita pela SEMEDES, atendidas as exigências e observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.Art. 9º. Ao expositor compete:I – cumprir o previsto nesta Lei, seguindo fielmente as determinações e atos administrativos a que se sujeite;II – expor, exclusivamente, no dia, horário, local e espaço a ele delimitado;III – não utilizar aparelhos sonoros, ou qualquer forma de propaganda que tumultue a realização da Feira de Negócios;IV – respeitar o horário de funcionamento da Feira de Negócios;V – portar sempre o crachá de identificação;VI – renovar sua inscrição na Feira de Negócios anualmente;VII – arcar com as despesas referente à montagem dos “stands”, cavaletes, suporte para móveis, bem como com a remoção destes do local onde estiverem sendo expostos para a divulgação das atividades da empresa.Art.10. Será suspenso de participar da Feira de Negócios o expositor que descumprir quaisquer das determinações desta Lei, a critério da SEMEDES.Art. 11. A SEMEDES divulgará anualmente no “site” da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba a chamada de em-

presas interessadas em exporem na Feira de Negócios.Art. 12. Fica facultado a SEMEDES o direito de transferir, modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização da Feira de Negócios em virtude de:I – impossibilidade de ordem técnica ou material para sua realização;II – impossibilidade de área urbana onde irá ocorrer a Feira de Negócios.Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário



Registrada em livro próprio e afixada no local de costume na data supra.


-----------------------------------------DECRETO Nº 3.982, DE 17 DE MAIO DE 2017(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar).

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.590, de 12 de dezembro de 2016, decreta:

Art. 1º. Fica aberto na Contadoria Municipal, crédito adicional suplementar, cujo valor e codificação (institucional, eco-nômica e funcional programática), estão detalhados conforme segue:

02-PODER EXECUTIVO0210-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO0210-3.3.90.39-1236700222039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Despesas de Custeio – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Especial (Código Contábil 181) R$ 340.000,00

0216-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE0216-3.3.90.36-1030400812135- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Despesas de Custeio – Proteção à Saúde e Vigilância Sanitária - FMS (Código Contábil 456) R$ 24.000,00

0216-3.3.90.36-1030500822137- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Despesas de Custeio – Proteção à Saúde e Vigilância Epidemiológica – FMS (Código Contábil 477) R$ 24.000,00

0222-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS0222-4.4.90.51-1545200371042- Obras e Instalações Construção, Ampliação e/ou Reforma de Repartições Públicas, inclusive Desapropriação e Afins (Código Contábil 749) R$ 150.000,00 SOMA R$ 538.000,00

Art. 2º. O valor do crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, deste decreto, será coberto com recursos pre-vistos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, resultante de anulação parcial a seguir exposta:

02-PODER EXECUTIVO0210-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO0210-4.4.90.51-1236500201016- Obras e Instalações Construção de Unidades Escolares – inclusive Desapropriações e Afins – CRECHE (Código Contábil 150) R$ 340.000,00

0216-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE0216-3.3.90.30-1030400812135- Material de Consumo Despesas de Custeio - Proteção à Saúde e Vigilância Sanitária - FMS (Código Contábil 451) R$ 24.000,00

0216-3.3.90.32-1030500822137- Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita Despesas de Custeio – Proteção à Saúde e Vigilância Epidemiológica – FMS (Código Contábil 475) R$ 24.000,00

0222-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS0222-4.4.90.51-1545200371039- Obras e Instalações Escadarias, Muros, Passeios Públicos, inclusive Desapropriação e Afins (Código Contábil 533) R$ 150.000,00 SOMA R$ 538.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registrado em livro próprio e afixado no local de costume na data supra.


-----------------------------------------DECRETO N° 3.983, DE 19 DE MAIO DE 2017 (Nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso do Município de Santana de Parnaíba).

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.159 de 23 de novembro de 1999,

DECRETA:Artigo 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, conforme composição abaixo:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:1) Titular: Sônia Maria Rodrigues Pereira RG: 10.871.459-7 – SSP/SP2) Suplente: Elisabete Jabardo RG: 9.650.881-4 - SSP/SP3) Titular: Mariana de Oliveira Marques Silva RG: 35.888.978-9 – SSP/SP4) Suplente: Tiago Luiz Freitas Santos RG: 46.683.465-2 - SSP/SP

b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:1) Titular: Alexandre Graça Marques RG: 24.738.711-3 - SSP/SP2) Suplente: Thaís Cardoso Benedetti RG: 27.800.491-X - SSP/SP

c) Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 1) Titular: Mara Jane Pieve Baptista RG: 9.284.698 - SSP/SP2) Suplente: Fátima Aparecida Muro RG: 9.776.018-3 - SSP/SP

d) Representante da Secretaria Municipal de Atividades Físicas, Esportes e Lazer:1) Titular: Cristina Palma Rosa RG: 25.131.933-7 – SSP/SP2) Suplente: Antônio Carlos Pinheiro RG: 24.972.195-8 SSP/SP

e) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente:1) Titular: Rosângela da Paz Santos RG: 34.014.911-5 - SSP/SP2) Suplente: Silvia Midori Fukumoto RG: 27.251.534-6 – SSP/SP

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:a) Representantes de Grupos Organizados da 3ª Idade:1) Titular: Alzira de Souza Pardo RG: 12.218.232-7 – SSP/SP2) Suplente: Francisco Di Assis Delmondes RG: 6.310.019-8 – SSP/SP3) Titular: Marli Aparecida Santos Lesses RG: 8.226.984-1 – SSP/SP4) Suplente: Noeme Rocha Dias Rossoni RG: 12.197.127-2 – SSP/SP5) Titular: Nilzete Rodrigues Coqueiro Silva RG: 8.899.840 – SSP/SP6) Suplente: Maria Ignez Villarinho RG: 3.666.489-3 – SSP/SP

b) Representantes de Movimentos Sociais com atuação na 3ª Idade:1) Titular: José Martins dos Santos RG: 14.619.751-3 – SSP/SP2) Suplente: Ana Martins dos Santos RG: 18.694.594-2 – SSP/SP3) Titular: Iara Silvia Mainardi Koga RG: 4.994.463 – SSP/SP4) Suplente: Laide Angelina Dutra Sarti RG: 4.371.961 – SSP/SP

Art. 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo menos uma vez.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.





-----------------------------------------DECRETO N° 3.984, DE 23 DE MAIO DE 2017 (Dispõe sobre a criação de polo de apoio presencial com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP no Município de Santana de Parnaíba).

ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de São Paulo/UNIVESP tornou público o termo de referência para convênio com municípios, visando a apresentação de propostas para credenciamento de polo de apoio presen-cial, possibilitando a oferta de vagas em cursos superiores na modalidade distância;

CONSIDERANDO, que as ações levam em consideração o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNI-VESP e o Decreto Estadual nº 58.438, de 09 de outubro de 2012, que aprova seu estatuto, bem como o seu Regimento Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 60.333, de 03 de abril de 2014, que propõe o desenvolvi-mento dos processos tecnológicos e didáticos-pedagógicos necessários ao ensino virtual e presencial na dire-ção da democratização e do acesso à educação superior pública no Estado de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado no Município de Santana de Parnaíba, o polo de apoio presencial, necessário ao fomento do ensino virtual promovido pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, conforme Ter-mo de Referência apresentado pela instituição, com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.






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