Edição nº 1.520- 18ª Legislatura |10 páginas...DEM - Elio Rusch, Nelson Justus, Pedro Lupion,...

16ª feira 8/Jun/2018 - Edição nº 1.52018ª Legislatura

Mesa Executiva

Edição nº 1.520- 18ª Legislatura |10 páginasCuritiba, Sexta-Feira, 8 de Junho de 2018

Representação Partidária

Líder do Governo ................................................................................................................................................................................................... Deputado Pedro LupionLíder da Oposição ................................................................................................................................................................................................... Deputado Anibelli NetoPMDB ..................................................................................................................................................................................................................... Deputado Nereu MouraPSD ........................................................................................................................................................................................................................Deputado Marcio NunesDEM .....................................................................................................................................................................................................................Deputado Elio Lino RuschPT ......................................................................................................................................................................................................................Deputado Professor LemosPSB ....................................................................................................................................................................................................................... Deputado Tiago AmaralPSDB ...........................................................................................................................................................................................................................Deputado Paulo LitroPSC .................................................................................................................................................................................................................... Deputada Claudia PereiraBloco - PRB/PPL/PSL ......................................................................................................................................................................................... Deputado Edson PraczykBloco - PP/PMN .................................................................................................................................................................................................... Deputada Maria VictóriaBloco - PDT/PODE/SD ....................................................................................................................................................................................... Deputado Nelson LuersenBloco - PPS/PTB/PRP ..................................................................................................................................................................................... Deputado Douglas Fabrício

Lideranças

Deputados Licenciados

DEPUTADO ADEMAR LUIZ TRAIANOPresidente

DEPUTADO GUTO SILVA 1º Vice-Presidente

DEPUTADO ANDRE BUENO2º Vice- Presidente

DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO3º Vice-Presidente

DEPUTADO PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES1º Secretário

DEPUTADO JONAS GUIMARÃES2º Secretário

DEPUTADO WILMAR REICHEMBACH3º Secretário

DEPUTADO JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO4º Secretário

DEPUTADO ADELINO RIBEIRO5º Secretário

PSC - Claudia Pereira, Cantora Mara Lima, Gilson de Souza, Claudio Palozi, Evandro Araújo, Wilmar Reichembach. PMDB - Anibelli Neto, Nereu Moura, Requião Filho. PSDB - Ademar Traiano, Andre Bueno, Bernardo Ribas Carli, Evandro Junior, Paulo Litro. DEM - Elio Rusch, Nelson Justus, Pedro Lupion, Plauto Miró Guimarães. PDT - Nelson Luersen. PT - Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri. PSD - Ademir Bier, Alexandre Guimarães, Delegado Recalcatti, Francisco Bührer, Mauro Moraes, Ratinho Júnior, Cobra Repórter, Guto Silva, Hussein Bakri, , Marcio Nunes, Ney Leprevost. PSB - Alexandre Curi, Artagão Junior, Jonas Guimarães, Luiz Claudio Romanelli, Tiago Amaral. PPS - Douglas Fabrício, Tercílio Turini. PP - Gilberto Ribeiro, Luiz Carlos Martins, Maria Victória, Schiavinato . PRB - Pastor Edson Praczyk. PRP - Adelino Ribeiro. PSL - Felipe Francischini, Ricardo Arruda. PMN - Dr. Batista. PTB - Tião Medeiros. SD - Marcio Pauliki. PPL - Marcio Pacheco. PODE - Fernando Scanavaca, Rasca Rodrigues.

2 6ª feira | 8/Jun/2018 - Edição nº 1.52018ª Legislatura

Poder LegisLativo estaduaL

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Sumário

Diretor-Geral ............................................................................................................................. Roberto Costa Curta

Procurador-Geral .................................................................................................................... Luiz Fernando Feltran

Secretário-Geral da Presidência ....................................................................................Guilherme Brenner Lucchesi

Diretor Legislativo ............................................................................................................................... Dylliardi Alessi

Escola do Legislativo .......................................................................................................................... Dylliardi Alessi

Diretora Administrativa ........................................................................................................................Marli de Vargas

Diretor de Pessoal ................................................................................................................ Bruno Perozin Garofani

Diretor de Apoio Técnico ...................................................................................................................... Cléber Cavalli

Diretor de Assistência ao Plenário ................................................................................... Juarez Lorena Villela Filho

Diretor Financeiro ................................................................................................................. João Ney Marçal Junior

Diretora de Comunicação ..................................................................................................................... Kátia Chagas

Controladora Geral ...............................................................................................................Flávia Malucelli Baltazar

Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba - PR - CEP 80.530-911Telefone 41 3350.4000

Sessões Plenárias ................................................................................................................................................... 03

Editais e Contratos ................................................................................................................................................... 09


Sessões Plenárias

Sessão Ordinária

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

PALÁCIO XIX DE DEZEMBRO

DIRETORIA LEGISLATIVA

Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2018 - Ata n.º 44.

Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezoito, no Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury, de acordo com o painel eletrônico, foi registrada a presença dos seguintes Parlamentares: Adelino Ribeiro (PRP), Ademar Traiano (PSDB), Ademir Bier (PSD), Alexandre Curi (PSB), Alexandre Guimarães (PSD), Anibelli Neto (PMDB), Artagão Junior (PSB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Claudia Pereira (PSC), Claudio Palozi (PSC), Cantora Mara Lima (PSC), Delegado Recalcatti (PSD), Douglas Fabrício (PPS), Elio Rusch (DEM), Evandro Araújo (PSC), Gilberto Ribeiro (PP), Gilson de Souza (PSC), Guto Silva (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Marcio Pauliki (SD), Mauro Moraes (PSD), Nelson Justus (DEM), Nelson Luersen (PDT), Pastor Edson Praczyk (PRB), Paulo Litro (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Plauto Miró (DEM), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (PODE), Requião Filho (PMDB), Schiavinato (PP), Tadeu Veneri (PT), Tercílio Turini (PPS), Tiago Amaral (PSB) e Tião Medeiros (PTB) (37 Parlamentares). Às nove horas e trinta minutos, o Sr. Presidente, Deputado Ademar Traiano, secretariado pelos Sr.s Deputados Plauto Miró (1.º Secretário) e Claudio Palozi (na função de 2.º Secretário), “sob a proteção de DEUS”, iniciou os trabalhos da 44.ª Sessão Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura. O Sr. 2.° Secretário procedeu à leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior (n.º 43, de 29/5/2018), a qual, colocada em discussão, foi aprovada por unanimidade, tendo ficado à disposição dos Sr.s Parlamentares na Secretaria da Mesa até o final da Sessão, para que pudessem retificá-la por escrito se assim desejassem.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Não há expediente a ser lido. Em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 9º, § 4º, declaro aberta a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2018 da Secretaria de Estado da Fazenda. Como esse 1º Quadrimestre ainda era de responsabilidade do Secretário Mauro Ricardo, com a direção do Diretor-Geral George, quem fará esta prestação de contas será o Diretor-Geral, mas concedo inicialmente a palavra ao nosso Secretário da Fazenda, Sr. José Luiz Bovo, para que possa fazer o seu pronunciamento.

SECRETÁRIO JOSÉ LUIZ BOVO: Bom dia a todos. Deputado Ademar Traiano, digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Plauto Miró, Secretário desta Casa, Deputado Claudio Palozi, com o qual tivemos a honra de sermos Prefeitos em mandatos idênticos, ele de São Jorge do Patrocínio e eu de São Jorge do Ivaí, Senhores Deputados Estaduais, servidores, senhoras e senhores. Quero neste momento registrar a minha satisfação de estar nesta manhã aqui nesta Casa de Leis em companhia do nosso Diretor-Geral George Tormin, que, até findar o primeiro quadrimestre deste exercício, estava acumulando o cargo de Secretário de Estado da Fazenda. Também nos acompanha neste momento a equipe técnica da Secretaria, estão todos aqui presentes para cumprir o previsto no § 4.º do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, vamos apresentar os relatórios de gestão fiscal do 1.º Quadrimestre de 2018. Neste instante, passo a palavra para o nosso Diretor-Geral, que fará a apresentação dos dados consolidados nos respectivos relatórios. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Agradecemos aqui a fala do nosso Secretário José Luiz Bovo, também aproveitamos para lhe dar as boas-vindas ao Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná e reiterar aquilo que sempre afirmamos, que o Poder Legislativo do Estado tem a obrigação legal e constitucional, além de fazer o processo de fiscalização do Governo, mas contribuir para com as ações que sejam do interesse público do nosso Estado. Esse é o compromisso desta Casa. Portanto, contêm com a Assembleia Legislativa em todas as questões relevantes e de interesse público do nosso Estado do Paraná. Neste momento, passo a palavra ao Secretário ou Diretor-Geral da Secretaria da Fazenda, Sr. George Rodolfo Tormin, que terá 30 minutos para a apresentação e mais 15 minutos de prorrogação, só podendo ser aparteado durante a prorrogação de 15 minutos. E também já antecipo aqui e solicito aos Sr.s Deputados que queiram fazer questionamentos, que façam a devida inscrição na mesa. Com a palavra o Sr. George.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Bom dia, Presidente Ademar Traiano, Deputado Plauto e nosso Secretário José Luiz Bovo. Bom dia aos colegas da Secretaria da Fazenda, senhoras e senhores. Bem, como já foi informado, estamos aqui hoje apresentando os resultados do 1.º Quadrimestre de 2018, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. A nossa apresentação está dividida nos seguintes tópicos: receitas e despesas; resultados de despesas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos aqui do Estado Paraná; resultados consolidados; e dívidas e limites. Iniciaremos pela análise da receita. Por aqui, os senhores verificam que arrecadamos agora, no 1.º Quadrimestre de 2018, um pouco mais de R$ 16 bilhões e 540 milhões. Esse

número está um pouco inferior ao realizado no mesmo período do ano passado, uma redução nominal de 2,6% e uma redução já considerada inflação, dedução real, de 5,25%. Essa queda na arrecadação das receitas correntes no 1.º quadrimestre de 2018 comparativamente com o 1.º quadrimestre de 2017 explicaremos nos slides seguintes. As receitas de capital também tiveram uma queda. Essa receita em 2017 foi fruto da alienação de ações da Sanepar e aqui em 2018 idem, mas a primeira venda de ações da Sanepar gerou um montante de recursos superior ao que obtivemos na última alienação. As receitas correntes são divididas em subitens. Então, as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências e outras receitas. Aqui é a receita tributária, que apresenta, que é a mais significativa e que apresenta uma queda de um pouco mais de 5%, quase 6% em valores nominais. Essa queda é muito decorrente da queda da arrecadação do ICMS. Essa redução na arrecadação do ICMS decorreu de um fator específico, tanto em janeiro de 2017 quanto em janeiro de 2018 ingressaram recursos oriundos de uma antecipação de recebíveis originados do programa de incentivo Paraná Competitivo, só que lá em 2017 essa arrecadação extraordinária gerou um ingresso de pouco mais de R$1 bilhão e 300 milhões e agora, em janeiro, essa mesma receita extraordinária resultou em um número um pouco superior a R$ 380 milhões, então essa diferença de quase R$1 bilhão é que afetou a arrecadação do ICMS se compararmos 2017 com 2018. Se expurgarmos essas duas receitas extraordinárias, vamos verificar que o ICMS teve um pequeno crescimento nominal, o que, em termos reais, mostra uma certa estabilidade na arrecadação do ICMS do primeiro quadrimestre, mas se considerarmos todas as origens de recursos, no caso dessas antecipações, de fato houve uma queda aqui de 9% em termos nominais na arrecadação do ICMS e de um pouco mais de 11,7% em termos reais. O IPVA teve um crescimento nesse primeiro quadrimestre comparativamente com o ano passado e as demais receitas não são tão expressivas no bolo da receita tributária e são mais sujeitas a flutuações, mas, enfim, no computo global, então, tivemos aqui uma redução na receita tributária da ordem de 6% em termos nominais. A arrecadação do ICMS é proporcionalmente a mais significativa, que chega a quase 71% da arrecadação tributária do Estado, e as demais receitas são distribuídas da forma como os senhores estão vendo aí nesse gráfico de pizza. Bem, as outras fontes de recursos são as transferências correntes, são recursos que são, quer seja de forma constitucional, transferidos ao Estado do Paraná ou, quer seja de forma legal ou mesmo discricionária, repassados pela União. Essas receitas apresentaram um crescimento na ordem de 5,22% em termos nominais e de 2,37% em termos reais. As receitas do Fundeb, que são os recursos repassados para o Fundeb para custear as despesas na área da educação, o Estado do Paraná, agora, em 2018, repassou 1 bilhão e 900 e recebeu 1 bilhão e 600, então o Estado do Paraná contribui mais do que recebe para o Fundeb e essa é uma característica que não é especificamente de 2018, em todos os demais anos é assim que vem ocorrendo. As receitas de capital apresentam aqui um valor, como havia explicado anteriormente, na ordem de 586 milhões - a principal origem de recursos advém da alienação de bens, mais especificamente de ações da Sanepar. Então, verificamos aqui que houve uma arrecadação agora no início do ano na ordem de R$ 546 milhões nessa rubrica. Aqui as receitas de capital, como é que está à distribuição dessas receitas. Então, verificamos que essas vendas das ações da Sanepar compreenderam 93% do bolo global dessa rubrica. Agora a despesa. Na despesa, verificamos que houve aqui uma redução muito forte, mas é uma redução na verdade aparente - essa despesa decorreu basicamente de uma alteração na forma como é feita a contabilização das despesas do Estado do Paraná. Aqui especificamente, até o ano passado, fazíamos o empenho dos recursos que repassávamos à ParanaPrevidência para fins de pagamento das aposentadorias e a partir deste ano, com a implantação do novo sistema orçamentário e financeiro do Estado, deixou-se também, por orientação do próprio Tribunal de Contas aqui do Estado, deixou-se de se fazer esse empenho nessa transferência intraorçamentária e esse empenho passou a ser feito exatamente na ParanaPrevidência e não mais no orçamento fiscal, então isso gera uma redução de aproximadamente R$ 1 bilhão e 400 milhões, que quando apresentarmos para os senhores mais à frente o orçamento consolidado vão verificar que fica mais equilibrado, mas aqui, para o orçamento fiscal, há uma redução significativa da execução orçamentária. Nas despesas de capital, verificamos que há um acréscimo muito importante aqui de 2017 para 2018, o que significa que o Estado do Paraná já vinha em um ritmo bastante forte de investimentos. É um Estado que, no período de 2015 a 2017, foi o estado brasileiro que mais cresceu o volume de investimentos, e continuamos acelerando. Agora em 2018 continuamos em um ritmo forte e nesse primeiro quadrimestre, comparativamente ao ano passado, o volume de despesas de capital cresceu quase 50%. No detalhamento da despesa corrente, identificamos que os principais itens da despesa corrente, pessoal e encargos, verificamos aqui que houve uma redução também aparente dos gastos na despesa de pessoal de 5,7 para 5,5 e essa redução de R$ 200 milhões advém na verdade de três pontos principais: que em dezembro do ano passado, diferentemente dos anos anteriores, antecipamos 1/3 de férias do pessoal da educação, então aquele de férias que normalmente era pago em janeiro, antecipamos para o pagamento em dezembro; também houve a antecipação da revisão dos contratos dos PSS da educação, normalmente essa rescisão era feita em janeiro e ela foi antecipada para dezembro; e outro ponto de menor relevância numérica, mas também que afeta esse número, foi a conversão da Tecpar, que até então fazia parte do orçamento fiscal, mas como ela passou agora a ser uma empresa não dependente, as despesas de pessoal da Tecpar deixam de ser computadas. Então, o somatório desses três itens dá os R$ 200 milhões, que é exatamente essa redução. Aqui o número comparável, vamos dizer assim, seria exatamente o inverso, se transferirmos R$ 200 milhões de 2017 para 2018, vamos ver que houve um pequeno crescimento nas despesas de pessoal relativamente ao primeiro quadrimestre do ano. Aqui o termo de compromisso da insuficiência financeira, que até o ano passado, como já havia dito, era empenhado pelo Tesouro do Estado nos repasses à ParanaPrevidência e agora essas receitas são consideradas intraorçamentárias, não são mais empenhadas no orçamento fiscal e apenas na Paranaprevidência, então aqui também ela deixa de constar aqui do demonstrativo. Esses são os pontos mais relevantes e que merecem serem destacados. Depois, as transferências aos municípios. Verificamos aqui que houve uma pequena queda,


também fruto daquela explicação que havia mencionado anteriormente, que não houve em 2018 aquela receita extraordinária que aconteceu no início de 2017. Então, essa redução de receita extraordinária reflete também no repasse aos municípios e está aqui refletido que saímos de 2.500 para 2.400. No IPVA houve um crescimento na ordem de 4,11% em termos nominais e 0,83% em termos reais, e as demais receitas não são tão relevantes, algumas aumentaram e outras reduziram, mas no cômputo geral houve uma pequena redução em termos nominais na ordem de 1,6%. Aqui é o detalhamento da despesa corrente, que já havíamos mencionado anteriormente. As despesas de capital. Aqui sim houve um salto bastante significativo de investimentos, que saíram de R$ 572 milhões no primeiro quadrimestre de 2017 e saltaram agora para quase R$ 1 bilhão, então já temos aí R$ 916 milhões que foram empenhados para investimentos agora no primeiro quadrimestre de 2018. Aqui são os orçamentos das estatais. Verificamos que também houve um acréscimo dos investimentos feitos pelas nossas principais empresas, a Copel, a Sanepar e o Porto de Paranaguá, em especial Copel e Sanepar, que aceleram também seus investimentos, então chegamos aí a quase R$ 2 bilhões investidos nesse primeiro quadrimestre. Agora o orçamento da seguridade social. Aqui temos três blocos: o primeiro bloco são as receitas; o segundo são as despesas; e o saldos. Se verificarmos aqui na quarta coluna, em 2018, vamos verificar que arrecadamos, tanto das receitas de contribuição dos servidores quanto da contribuição patronal, arrecadamos algo em torno de R$ 1,4 bilhão e tivemos uma despesa nesse mesmo período de 2018 de pouco mais de R$ 3 bilhões. Então, houve um déficit na ordem de quase R$ 1,7 bilhão agora no primeiro quadrimestre. O Estado fez um aporte adicional à denominada insuficiência financeira de R$ 1 bilhão e 470 milhões, recursos adicionais que o Estado aportou para cobrir o furo nas contas da previdência, e só restaram cerca de R$ 200 milhões, que foram consumidos do Fundo Previdenciário. Mas, aqui, este quadro é muito importante porque demonstra que há um crescimento sistemático, ano a ano, das despesas previdenciárias e de fato em algum momento teremos que rever esse modelo, porque isso acaba consumindo recursos de forma exagerada do Tesouro Estadual, que poderiam estar sendo alocados em outras aplicações. Então, creio que possivelmente no próximo ano, quando o assunto reforma previdenciária estiver na pauta do Congresso Nacional, retornar à pauta do Congresso Nacional, isso terá que ser visto com bastante cuidado. Finalmente, agora os resultados do primeiro quadrimestre. Verificamos, então, que no segundo bloco, até abril de 2018, temos uma receita realizada na ordem de R$ 18 bilhões, foram empenhados 16,9, quase 17 bilhões, então temos aqui um resultado orçamentário na ordem de R$ 1,5 bilhão. Ele é um pouco inferior ao do ano passado, mas ainda sim um resultado orçamentário bastante significativo. Isso indica que há um equilíbrio na execução orçamentária e financeira do Estado e esses recursos que estão hoje disponíveis têm que ser reservados para despesas futuras que ainda não estão empenhadas, como por exemplo o 13.º salário e outros convênios que já estão em vias de serem celebrados e novas despesas que terão que ser arcadas até o final do exercício. Aqui, com relação ao resultado primário, então identificamos que houve aqui em 2018 uma receita primária da ordem de R$ 17 bilhões e uma despesa primária de R$ 14 bilhões. Aqui, volto a insistir, há um reflexo da mudança da forma de contabilização, essa receita primária deveria aqui estar um pouco maior em função, desculpa, um pouco menor em função da mudança da contabilização das transferências à ParanáPrevidência, e também houve uma mudança significativa por conta das novas normatizações do Tesouro Nacional, que estabeleceu que a partir de 2018 não deveríamos mais apresentar o resultado primário com base nos valores empenhados, mas sim nos valores pagos. Então, em função disso, as despesas primárias nossas caíram de 16 para 13 bilhões. Aqui, em 2017, esse número refletiu o valor empenhado e agora, em 2018, reflete o valor pago, que, por óbvio, é bem inferior. Então, para efeito de comparação, perdemos um pouco a qualidade desse quadro, mas isso é fruto da mudança metodológica da Secretaria do Tesouro Nacional. Aqui o resultado nominal. Também houve uma modificação metodológica, até o ano passado utilizaram somente essa primeira parte superior do quadro, que basicamente considerava a diferença, como é que foi a evolução da dívida consolidada. Então, no nosso caso, tínhamos uma dívida consolidada em dezembro de 2017 na ordem de 10,7 bilhões e agora, em abril, de 10 bilhões. Então, houve uma redução da nossa dívida na ordem de R$ 720 milhões. Essa era a forma como era feita até o ano passado, então uma redução de 720 milhões na dívida, o resultado nominal é positivo, só que agora eles incluíram um ajuste metodológico, que devemos computar também aqui a variação dos saldos de restos a pagar processados e também os passivos reconhecidos, no nosso caso do Pasep, e isso dá um resultado nominal na ordem de R$ 3 bilhões. Esses R$ 3 bilhões também, segundo essa nova metodologia, devem ser vistos como um número positivo, ou seja, nossa dívida reduziu em 3 bilhões e a nossa meta era crescer a dívida em 2 bilhões, a meta que foi colocada aqui quando elaboramos a LDO do ano passado. Então, aqui estamos atendendo esse indicador da Lei de Responsabilidade também. Finalmente, as despesas com pessoal. No consolidado geral, estamos com 55,23%, está um pouco acima do limite de alerta, que é de 54%, e abaixo do limite prudencial. Se olharmos apenas o Poder Executivo, vamos ver que estamos aqui com 46,23% - no caso do Executivo, ultrapassamos o limite de alerta e estamos próximos ao limite prudencial. E é importante ressaltar que para o primeiro quadrimestre os números da receita são favoráveis porque temos a arrecadação do IPVA, que acontece exatamente no primeiro quadrimestre, então, caso fosse considerado uma diluição do IPVA ao longo do ano, a nossa receita corrente líquida seria um pouco menor, então esse indicador nosso seria pior, ou seja, estaríamos ainda mais perto do limite prudencial. Então, estamos ali entre o limite de alerta e o limite prudencial e temos que fazer o possível para não atingir esse limite prudencial, porque a partir do atingimento temos que já iniciar a adoção de algumas medidas com relação à contratação de pessoal, aumento e tudo mais. Os demais Poderes, Judiciário, Legislativo e Ministério Público, todos estão abaixo do limite de alerta, então estão em uma situação melhor do que o Poder Executivo. As despesas com educação, temos o limite da Constituição Federal de 25% e da nossa Constituição do Paraná de 30%. Estamos próximos a esse número, 29,86%. Então, estamos basicamente no índice estabelecido pela Constituição aqui do Estado. Da educação não está tão bom, ele está um pouco mais abaixo, o

limite constitucional é de 12% e estamos próximos a 10,7%. Aqui, no caso da saúde, explica-se um pouco em função da implantação do novo sistema orçamentário e financeiro do Estado; a saúde, pelo volume de repasses, de fundos e tudo, eles tiveram algumas dificuldades de adaptação ao novo sistema e houve, então, também um pouco de prejuízo na execução orçamentária, mas isso está sendo superado e imaginamos e temos certeza de que nos próximos meses esse ritmo será acelerado de tal sorte que possamos atingir, até o final do exercício, os índices constitucionalmente estabelecidos. Na análise da dívida dos limites, identificamos que, então, no caso das despesas com pessoal, como já havia explicado, estamos, no global, dentro ainda dos limites estabelecidos. As garantias, estamos bem abaixo, o limite é de 22 e estamos com 1,22. Nas operações de crédito, todos os indicadores estamos atendendo, quer seja os limites de operação de crédito externo, que é de 16 e estamos com 0,04, o limite para o serviço da dívida, que é de 11,5 e estamos com 4,09, e da dívida consolidada líquida, que é um índice muito importante e continuamos reduzindo. O limite da nossa dívida, a nossa dívida consolidada vem sistematicamente reduzindo ao longo do tempo e isso é reflexo da responsabilidade fiscal, dos conceitos da responsabilidade fiscal, que estão sendo rigorosamente observados aqui pelo Estado do Paraná. Então, hoje, diferentemente de outras unidades da Federação que têm esse limite como um grande problema, aqui no caso do Estado do Paraná não temos esse problema, estamos sistematicamente reduzindo o nosso nível de endividamento. Os nossos desafios continuam sendo reduzir as despesas, ampliar a captação de receitas não tributárias e tributárias e manter e ampliar a capacidade de investimentos. Então, esse é o grande objetivo do Estado e ao longo dos últimos anos todas as nossas ações têm sido nesse sentido. Bem, a nossa apresentação é essa. Gostaria de agradecer a atenção de todos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas e questionamentos.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Bom, feita a devida exposição pelo Diretor-Geral George, vamos então abrir o espaço para as perguntas, conforme as inscrições feitas aqui pelos Sr.s Deputados, pela ordem. O Deputado terá cinco minutos para formular o aparte e o Secretário ou o Diretor-Geral terão cinco minutos para responderem e fazerem as suas considerações. A réplica e a tréplica têm três minutos improrrogáveis. Registro aqui, antes de anunciar o primeiro Parlamentar que vai fazer a pergunta, a presença da equipe de Contas do Tribunal de Contas, representada pelo Sr. Alexandre Antônio dos Santos, Coordenador das Contas do Governo do Tribunal de Contas. Também sejam bem-vindos. Primeiro Deputado inscrito, Deputado Anibelli Neto.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos. Uma saudação especial ao novo Secretário da Fazenda, particular amigo do município de São Jorge do Ivaí. Que Deus possa abençoar a sua gestão, V.Ex.a que vem de uma tradição política do seu pai, do senhor, do seu filho. Estivemos em São Jorge na semana passada. Presidente, gostaria de saber se pode ser feito algum questionamento ao novo Secretário ou ao Diretor, porque, conforme o senhor determinar, vamos fazer a pergunta ou vamos fazer o encaminhamento para que o Diretor possa dar a sua resposta e o Secretário assim pelo menos escute o que entendemos que deve ser mudado no rumo.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano - PSDB): Deputado Anibelli, na verdade a responsabilidade do primeiro quadrimestre é da gestão anterior. O Diretor-Geral George assumiu interinamente a Secretaria, portanto o atual Secretário não tem condições de dar respostas sobre aquilo que não é de sua responsabilidade. Então, as perguntas têm que ser dirigidas ao Diretor-Geral George.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Tudo bem. Perfeito. Diretor-Geral George e aqui Secretário José Luiz Bovo, somos sabedores de um histórico de Secretários da Fazenda no Governo do Estado do Paraná, aqui não poderia deixar de citar Heron Arzua, paranaense que se notabilizou pela gestão frente à Secretaria da Fazenda com alguns avanços, no nosso entendimento, como a isenção, a redução de ICMS, a não taxação dos aposentados e pensionistas, e de repente veio o Sr. Mauro Ricardo, que não é paranaense, talvez não conhecesse a realidade, mas veio para sangrar o povo paranaense e foi isso o que ele fez, porque pegou um Estado completamente quebrado ao término do mandato de 2014 e o povo paranaense ou, como os senhores chamam, o contribuinte sofreu demais. Agora existe um novo momento, existe a Vice-Governadora Cida Borghetti, que assumiu, e o povo paranaense precisa saber se isso é uma continuidade da administração ou ela vai fazer o seu toque feminino, o seu jeito de mãe para que possa fazer algumas mudanças, ao qual este Parlamentar, no primeiro discurso após a posse da Governadora Cida, fez o encaminhamento. Muito pouca coisa nesses mais de 50 dias aconteceu em cima dos pleitos que entendemos que seriam extremamente salutares para o Estado do Paraná. Mas, neste caso, algo que me chama muito a atenção, porque até agora não conseguimos descobrir por que foi criado, porque continua sangrando os cofres do povo paranaense e que inclusive o Tribunal de Contas referendou como não deveria existir e continua existindo, portanto agora, Secretário, neste novo momento, é um pedido que faço em meu nome, que faça um levantamento dessa situação e efetivamente termine com esse absurdo que entendemos, a Companhia Paranaense de Securitização, PRSEC. Aqui quero fazer um leve histórico para que possamos deixar muito claro para todas as pessoas que estão nos assistindo e nos escutando do que é o histórico disso aí. A PRSEC é uma empresa de economia mista que tem como objetivo realizar operações de securitização de diretos creditórios do Estado. Na prática, a empresa objetiva, através de vendas de créditos de ICMS que o Governo tem a receber no Programa Paraná Competitivo, negociar ações no mercado de capitais para levantar recursos para obras e investimentos. A PRSEC está prevista na Lei n.º 18.468/2015, que fazia parte do pacotaço aprovado pela Assembleia Legislativa em 29 de abril. A empresa foi criada com capital em ações de 300 mil, sendo R$ 299.997,00 do Estado do Paraná e os R$ 3,00 restantes pertenciam ao Ex-Secretário da Fazenda Mauro Ricardo, o Diretor-Geral da Secretaria George Rodolfo Tormin e o Consultor Técnico comissionado da Secretaria Rogério Perna. A estatal, que esperava gerar 1 bilhão de recursos em comercialização de dívidas


do Paraná Competitivo, está impedida de operar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e nunca conseguiu de fato atuar. A restrição à atuação da estatal é uma das orientações impostas pelo Tribunal ao analisar, em setembro de 2016, as contas do Governo de 2015. A determinação é uma das 32 feitas pelo órgão ao Governo no acórdão de Parecer Prévio n.º 223/2016. O Tribunal, Sr.s Deputados, considerou que há desconformidade com a legislação e também pela falta de transparência acerca dos custos envolvidos, do impacto sobre gestões futuras, dos ganhos dos investidores e de forma de aplicação do produto a ser obtido. Dentre os entraves, segundo o Tribunal de Contas do Estado, destaca-se também que as operações de securitização da PRSEC seriam iniciadas com a... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Anibelli, por favor, faça a sua pergunta.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Peço, Presidente, um pouquinho de parcimônia para que possamos terminar este raciocínio, mais dois minutos no máximo e conseguimos, que podem ser descontados lá na frente. O Tribunal considerou que há desconformidade com a legislação e também pela falta de transparência acerca dos custos envolvidos no impacto sobre gestões futuras dos grandes investidores e da forma de aplicação do produto a ser obtido. Dentre os entraves, segundo o Tribunal de Contas do Estado, destaca-se também que as operações de securitização da PRSEC seriam iniciadas com a carteira de recebíveis do Programa Paraná Competitivo e que o formato de comercialização indicado é incompatível com as legislações e orientações pelo parcelamento do ICMS. Além disso, o Tribunal também reforça que o Governo não conseguiu provar que nas comercializações não haverá transferência de titularidade do crédito tributário, o que fere o Código Civil. Além de restringir as operações da PRSEC, o Tribunal de Contas do Estado instaurou o Processo de Monitoria nº 980387/2016 para acompanhar a atuação da estatal e verificar o cumprimento das decisões do Tribunal. A PRSEC interpôs Recurso de Revista perante o Tribunal de Contas do Estado sustentando a legitimidade e a estrutura da operação. No julgamento do recurso, ocorrido em 28 de setembro de 2017, o Tribunal decidiu não conhecer o recurso interposto pela PRSEC em razão da natureza cautelar do acórdão ao Parecer Prévio 223/16. O procedimento do monitoramento, por sua vez, ainda se encontra em análise pelo Tribunal. Conforme relatórios financeiros da estatal, cinco meses depois de instituída, no fechamento financeiro de 2015, a estatal acumulava prejuízo de 165 mil, 55% do capital social da estatal, à época de 300 mil. Ao final de 2017, os prejuízos acumulados da empresa já estavam próximos de R$ 2 milhões, de acordo com o balanço patrimonial. Os gastos são com salários da Diretoria, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, além de custos operacionais. A Estatal continua existindo... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Anibelli, lamento, mas o senhor já está com sete minutos, não posso... Não posso abrir um precedente, senão vou ter que permitir a todos... Mas o texto, pelo o que observo, já foi lido, o Diretor já tem condições de responder. Sou obrigado a cortar, Deputado Anibelli, senão vou ter que conceder a todos os Deputados esse tempo. Perdoe-me.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Deixe-me fazer o último parágrafo, por favor, para finalizar, porque quero aqui ter a consciência tranquila de que estamos fazendo um histórico que deve ser levantado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Anibelli, V.Exa já fez um relato aqui, um arrazoado que o senhor leu, então faça a pergunta final.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Gostaria que o Diretor-Geral, em nome da Secretaria da Fazenda, nesse contexto, falasse se tudo isso que levantamos é verdadeiro, se existe alguma coisa diferente do que foi falado e como a Secretaria pretende agir agora neste novo momento. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Vou permitir ao Secretário Bovo, que está pedindo para se manifestar sobre o tema.

SECRETÁRIO JOSÉ LUIZ BOVO: Em consideração ao nobre Deputado e amigo Anibelli Neto, quero fazer algumas considerações, recém-assumido na pasta da Secretaria da Fazenda, e depois passo a palavra para o Jorge, para as demais considerações. Mas, em primeiro lugar, também aqui considerar o grande trabalho do Heron Arzua à frente da Secretaria. Reconhecemos esse trabalho, mas também temos que reconhecer o trabalho do Secretário Mauro Ricardo em função de todo o ajuste fiscal feito no Estado. E com relação efetivamente às indagações de V.Ex.a, quero afirmar que já, em tratativas com a Governadora Cida Borghetti no início deste mês, estaremos promovendo a inativação da Companhia Paranaense de Securitização. E aproveitamos a oportunidade, também no próximo mês estaremos fazendo a liquidação total do Badep. Essa era uma informação que gostaria de passar a V.Ex.a, aos senhores demais Deputados e a esta Casa. Passo a palavra ao George para outras considerações.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Deputado, antes de responder especificamente sobre a pergunta sobre o Paraná Securitização, gostaria só de resgatar um pouquinho o início da sua fala, quando o senhor mencionou o nome do Secretário Mauro Ricardo. O Mauro Ricardo é um profissional altamente reconhecido em todo o País nessa área fazendária e o trabalho que foi feito por ele aqui ao longo de pouco mais de três anos levou o Paraná a um novo patamar. Hoje o Estado do Paraná é o estado que tem as melhores avaliações pelas agências de rating do País mundialmente reconhecidas, como a S&P e a Moody’s. O Estado do Paraná nesse mesmo período foi o Estado que mais concedeu reajuste geral aos servidores, é o primeiro lugar disparado o Paraná em... (Manifestações nas galerias.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Peço, por favor, às galerias que respeitem a fala do Diretor.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: E são números, matemática é fixa,

inquestionável. Então, no caso do Paraná, no período de 2015 a 2017, foi dado um acumulado de reajuste de 14,49, apenas nove estados brasileiros deram reajuste nesse período e o Estado do Paraná foi o que maior deu reajuste. Os investimentos do Paraná atingiram no ano passado R$ 5,8 bilhões, foi eleito pelo Instituto Independente do Senado como o Estado que mais cresceu em investimentos. Então, esses são apenas alguns números que indicam que de fato o trabalho do Secretário Mauro Ricardo foi muito importante. Especificamente com relação à Paraná Securitização, quero dizer o seguinte, que essa operação não foi uma inovação aqui no Paraná, ela já havia sido feita no Rio Grande do Sul desde 15 anos atrás, São Paulo já fez três operações dessa forma, o Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, o município de Belo Horizonte e diversas outras unidades da Federação já fizeram esse tipo de operação, então não foi uma inovação aqui do Estado do Paraná. O que de fato aconteceu no Tribunal de Contas é que o Tribunal de Contas fez uma série de questionamentos que já apresentamos as justificativas e temos absoluta convicção de que a operação é válida, isso é reconhecido não apenas aqui pelo Estado do Paraná, pela Secretaria da Fazenda, já há pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já há pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional, já há pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal favoráveis a esse tipo de operação. Então, há em todos esses grandes órgãos... Há um único parecer contrário, que foi emitido pelo Ministério Público do Tribunal de Contas da União em um Processo que também está correndo lá com relação a uma outra operação feita no Estado de Minas ou do Rio de Janeiro, se não me engano, que coloca alguns questionamentos, mas todos os demais órgãos intervenientes nesse processo já concordam com a operação. Há um Projeto de Lei inclusive que está em trâmite no Senado Federal, quer dizer, a origem foi no Senado Federal, que já foi aprovado no Senado Federal, ontem houve uma Audiência Pública lá na Câmara dos Deputados... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): George, como concedemos um tempo inicial para o Secretário, vou lhe conceder mais um minuto para concluir.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Enfim, tudo está conspirando para convalidar o nosso entendimento e temos a expectativa de que consigamos, com as justificativas já apresentadas aqui ao Tribunal de Contas do Estado, fazer com que o entendimento do Tribunal seja no sentido favorável à aplicação da Lei aqui que foi aprovada por esta Casa. Especificamente com relação à Paraná Securitização, ela tem uma estrutura mínima, são três pessoas. Diferentemente do que o senhor disse, o Conselho de Administração não é remunerado, o Conselho Fiscal tem que ter uma remuneração por força da Lei n.º 6.404, que é a Lei das S/A, mas o Conselho de Administração não é remunerado. São três servidores que estão trabalhando lá, são três Diretorias mas só estamos com dois Diretores. Então, sempre houve uma preocupação muito grande... (É retirado o som.)

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Por favor, para concluir.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: ... e, como o Secretário Bovo afirmou, para que não tenhamos e não incorra, enquanto o Tribunal de Contas ainda não se manifestou, enquanto o Congresso Nacional não aprova essa nova lei, por decisão do novo Secretário, estamos inativando a partir do próximo mês a Paraná Securitização, ela ficará em stand by até que a questão seja solucionada.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Deputado Anibelli.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Vou usar menos o tempo, Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Apesar de V.Ex.ª exceder no começo, vou lhe dar mais um minuto.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): São 3 minutos aqui, mas abrimos de 2 minutos para tentar fazer um entendimento.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Pois não.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Agradeço o aparte, mas ainda bem que o novo Secretário da Fazenda está tendo a personalidade de imprimir o seu ritmo e acabar com essa situação que só sangrou o cofre do povo paranaense, até porque, baseado no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não do Rio Grande do Sul, nem de São Paulo, é algo que não deveria acontecer. Existe uma outra instituição que é para fazer os recebíveis, que é o Paraná Competitivo. Portanto, fico muito satisfeito e gostaria que não só no Paraná Securitização, mas alguns erros que foram feitos pelo Ex-Secretário possam ser arrumados no decorrer do tempo. Obrigado, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar inscrito, Deputado Evandro.

DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSC): Presidente, bom dia a todos. Cumprimento os Deputados e também todos os servidores do Governo do Estado que estão presentes, da Secretaria de Fazenda, do Tribunal de Contas, também aqui mencionados. Minha pergunta é na verdade mais uma observação, um comentário e claro que se o George quiser comentar e responder, fique à vontade, se não, também não tem problema. Quero iniciar cumprimentando o novo Secretário José Luiz Bovo, que já demonstrou aqui neste pequeno inicio de Sessão personalidade, porque mesmo não precisando responder, pediu a palavra e fez a sua manifestação e isso de fato é muito interessante. Algumas vezes aqui, nas prestações de contas por parte do Secretário Mauro Ricardo, que já foi defendido aqui pelo George, algumas vezes, Bovo, questionamos se não era o momento, depois de ter sido aumentada a tarifa de ICMS de mais de 90 mil itens no Paraná, se não era o momento de rever as alíquotas para alguns setores, pensando em reaquecer a nossa economia do Estado. Nesses anos que estamos aqui, nesses três anos e pouco de mandato, sempre venho analisando os números da economia do Paraná e vejo assim, por exemplo, analisando a inflação do Paraná, às vezes é maior do que a inflação do Brasil, números do Brasil, vendas de comércio, do varejo, o Paraná


também com uma retração maior em vendas do comércio, atividade de indústria. Então, assim, penso que embora se enalteça o ajuste, que para nós é mais arrocho do que um ajuste fiscal, é preciso rever determinadas políticas para pensar em um reaquecimento da nossa economia paranaense. Então, tem setores que reclamam isso e que acabam negociando de maneira individual, particular, isso também é justo, porém era preciso ter uma visão, uma política de Estado de pensar: Olha, talvez seja o momento de rever as alíquotas, de repensar essa política fiscal, essa politica tributária para reaquecer a nossa economia do Estado. Esse é um ponto que gostaria de mencionar e falo que era de fundamental importância, porque na literatura encontramos, na literatura sobre economia, que há limites para se praticar a alta de tributos, sob pena de você proporcionar uma recessão no Estado de maneira muito complicada. Outra coisa que quero comentar é que as universidades do Paraná, sete universidades do Paraná, e não só as universidades, vários setores do Governo reclamavam a autorização à liberação de quotas orçamentárias para usar os seus orçamentos, isso causava vários transtornos, por exemplo nos hospitais universitários, chegamos a mencionar isso várias vezes, isso foi negociado em vários momentos com o Superintendente dos Hospitais. Quero indagar, George, se essa política vai continuar, na minha opinião, travando o processo de gestão, demorando para liberar quotas orçamentárias de maneira injustificada, porque, assim, se você demora a liberar uma cota orçamentária, depois que o setor reclama já está estrangulado, você libera, é porque podia liberar antes. Então, isso me parece que era uma política do Secretário Mauro. Quero indagar isso e dizer que tenho esperança de uma nova postura, um novo olhar, embora o Estado precise, obviamente, cuidar da política fiscal, mas um novo olhar em relação a esses assuntos que trouxemos aqui.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Então, antes de o Diretor responder, queria aqui dizer o seguinte: O Parlamentar tem autonomia para fazer qualquer questionamento. Percebo que há uma ingerência aqui do lado esquerdo, algumas figuras do Tribunal de Contas passando perguntas. O Tribunal de Contas tem que agir na sua autonomia, não tem que influenciar na vida do Parlamentar. Portanto, peço que não ajam desta forma. Perdoem-me, mas já percebi que passaram duas, três questões. Questionem ao Governo! Acho que isso é uma coisa que temos que preservar, a função do Parlamentar sem a ingerência de ninguém. Diretor, por favor.

DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSC): Presidente, não recebi nenhuma questão aqui.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Vossa Excelência pode ter sido não, mas estou observando acabar de passar uma pergunta. (Manifestações nas galerias.)

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Com relação ao posicionamento do Deputado Evandro Araújo, algumas considerações. Com relação à questão do suposto aumento do ICMS, o que aconteceu de fato é que o Estado do Paraná praticava alíquotas que estavam em descompasso com os demais estados da Federação, então o que foi feito lá em 2015 foi a equalização das alíquotas praticadas aqui no Estado do Paraná, da mesma forma que era aplicado nos outros estados. Isso fez com que, obviamente, a arrecadação subisse e possibilitasse a implantação de diversas medidas, como falei, de ampliação de investimento, de concessão de reajustes, de realização de convênios, ampliação dos convênios com as Prefeituras, uma série de melhorias que foram somente possíveis de serem realizadas com esse ingresso adicional de receitas. Então, a questão obviamente de revisão dessa política caberá ao nosso Secretário José Luiz Bovo, mas entendo que o que foi feito no passado foi feito de forma adequada. Com relação especificamente às quotas orçamentárias, quero dizer que estamos executando o Orçamento de 2018 da forma como foi feito, aprovado aqui por esta Casa. Felizmente a arrecadação tem se mantido dentro da previsão que foi feita quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, então está sendo possível executarmos esse Orçamento conforme o previsto. Creio que o que deva ter acontecido nesse primeiro quadrimestre - é um fato real e que talvez o senhor tenha recebido uma informação um pouco truncada - não foi especificamente na quota orçamentária. Como implantamos um novo sistema orçamentário e financeiro, um sistema totalmente novo, bastante complexo e tudo, algumas unidades tiveram, é natural isso, tiveram alguma dificuldade na sua operacionalização, na absorção da nova forma de trabalho, mas posso lhe assegurar que essa situação já está normalizada e que as quotas orçamentárias são liberadas de forma trimestral e para o atendimento das necessidades de todos os órgãos. Essas seriam as informações.

DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSC): Diretor George, não me refiro, sei desse novo sistema que foi implantado, a minha pergunta não tinha a ver com isso, tem a ver realmente com a liberação trimestral. Essa liberação trimestral causa transtornos e chegamos a propor aqui por emendas que fosse revisto em alguns setores, especialmente na administração dos hospitais universitários existem transtornos que são causados em função dessa liberação trimestral. Então, exatamente esse é o ponto que V.Ex.a toca e que na nossa opinião poderia ser revisto, porque causa transtornos na administração não só dos hospitais, mas de outras unidades e é exatamente esse o ponto. Então, assim, se puder, obviamente, rever essa política, acho que ajudaria a destravar o processo. Não estamos falando do Orçamento. Claro que tem um Orçamento aprovado, aliás, o Orçamento vem sempre, de custeio para as universidades, vem sempre sendo cortado - se formos comparar os números dos últimos anos, temos hoje mais de 50% de corte para custeio das universidades. Mas, não digo só isso, o problema é a forma de liberação, o prazo de liberação dessa cota para fazer os empenhos e de fato executar o Orçamento. Acho que não é tanto o valor do Orçamento, mas é a modalidade de gestão que, na nossa opinião, tem sido truncada e dificulta a administração.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: O Secretário Bovo parece que quer fazer uma observação.

SECRETÁRIO JOSÉ LUIZ BOVO: Deputado Evandro, quando da minha

posse, afirmei um diálogo permanente com todos os organismos com relação aos assuntos do Governo e da minha Pasta. Então, estamos abertos a um diálogo permanente, inclusive à disposição de V.Ex.a para as tratativas. Em todas as demandas, daremos os encaminhamentos necessários. Com relação à posição que o senhor colocou em relação às alíquotas, temos que estudar, temos que verificar com muita responsabilidade sempre essas questões. Quanto às universidades, quero também deixar registrado e informar a V.Ex.a que nesse período já mantivemos audiências com quatro Reitores atendendo as demandas, a nossa equipe providenciando rapidamente o atendimento nesse ritmo de agilidade que também pretendemos implantar, por orientação também da nossa Governadora. George, quer fazer alguma complementação? Mas, é essa a informação que gostaria de passar a V.Ex.a.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: A questão das quotas trimestrais vale para todos os órgãos do Estado, é um instrumento já previsto na Lei n.º 4.320 e o objetivo das quotas trimestrais é exatamente assegurar que o que está sendo empenhado tenha receita que dê suporte a essa despesa. Esse é um instrumento de controle que é utilizado de forma geral por aquelas administrações fazendárias que se pautam pela responsabilidade fiscal, então é um procedimento que não se aplica apenas para os hospitais universitários, mas para todos os órgãos do Estado. O que podemos verificar, depois conversamos com a equipe da Coordenação de Orçamento, verificar se essas quotas orçamentárias estão dosadas de forma adequada. Mas, o objetivo dela é exatamente esse, garantir que o que está sendo empenhado, os recursos financeiros estejam garantidos. Então, é um instrumento de gestão orçamentária e financeira.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar, Deputado Professor Lemos.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Bom dia, Secretário José Luiz Bovo. Quero cumprimentar também o Diretor-Geral George Tormin e toda a equipe da Secretaria da Fazenda que vem à Assembleia no dia de hoje para prestar contas do primeiro quadrimestre e cumprimentar também a Ana, porque aqui é ela quem nos orienta no Orçamento na Assembleia Legislativa, que acompanha também esta prestação de contas. Já entreguei ao Secretário alguns questionamentos, porque não vamos ter tempo aqui de discorrer sobre todos os questionamentos que gostaria de fazer à Fazenda, mas já entreguei ao Secretário e depois teremos a oportunidade de sentarmos e conversarmos sobre isso. Mas, queria aqui fazer uma pergunta ao Diretor-Geral e também ao Secretário: Por que de janeiro a maio o ICMS oscilou tanto? Então, ele está variando muito. Qual é a leitura da Fazenda sobre isso? Também um questionamento sobre a receita de ICMS já executada em 2017, que chegou a 29,5 bilhões, já extraindo daí a quota extra de ICMS incluída no início de 2017. Bom, a projeção da LOA que foi entregue aqui pela Fazenda e aprovada no final do ano passado projeta uma receita de 26,6 bilhões de ICMS. Ora, se já arrecadamos em 2017 29,5, dá uma diferença, aí está tendo um crescimento, mesmo neste momento difícil do primeiro quadrimestre, está tendo um crescimento de receita que se observarmos, na projeção que fazemos é possível que cresça entre 4 e 6% até o final do ano essa arrecadação de ICMS. Então, veja, está melhorando e a estimativa é que daqui para frente vai melhorar e não uma projeção de queda. Então, comparando aí, dá uma diferença de perto de R$ 3 bilhões. A Secretaria da Fazenda não vai reestimar? Porque esta estimativa feita já restou demonstrada que ela está furada. Então, acho que é preciso, queria perguntar se não vão reestimar. Também, no ano passado, quando se prestou contas aqui, não considerou o ICMS extra, por quê? Porque não convinha. Agora considera. Ora, o ICMS extra deste ano é bem menor do que o do ano passado, aí convém considerar para demonstrar uma queda que chega a quase 10%. Então, temos que extrair o ICMS extra de 2017 e extrair o de 2018 para comparar, porque senão fica complicado, quando convém insere, quando não convém tira. Então, não pode ser assim. Então, retirando, observamos que tem um crescimento do ICMS e não uma queda. Também existe um estoque de ICMS extra que, se quisesse, o Governo poderia requerer e vender antecipadamente, estimo que próximo de 3 bilhões. Quando o Governo quer, ele recorre a isso e vende, como fez nos anos anteriores. Bom, então, o que me leva a afirmar que o Estado tem condições de reparar os salários dos servidores aplicando a data-base, tem condições o Estado de devolver a hora-atividade dos professores, as sete aulas de hora-atividade e não cinco como está sendo praticado, tem condições, sim, de corrigir a redução do salário dos professores, que foi uma redução de 14%, dos professores com contrato temporário...

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Por favor, conclua, Deputado.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Questionar o Secretário e o Diretor-Geral com relação à reposição dos servidores, o que a Secretaria está orientando, então, à Governadora neste momento, diante dos números que demonstramos, que tem condições, sim, fiscal, financeira e orçamentária.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): George.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Bem, Deputado Professor Lemos, enquanto o senhor estava falando aqui, fiz as contas. Se expurgarmos aqui de 2017/2018 essas duas receitas extraordinárias, teremos um número de 2017 na ordem de 7,7 bilhões e em 2018 na ordem de 7,9 bilhões, daí uma diferença de 170 milhões mais ou menos. Isso, em termos nominais, dá 2,2 e em termos reais empata. Então, estamos com uma arrecadação este ano muito próxima do ano passado, exatamente dentro do que está previsto na Lei Orçamentária Anual. Agora, gostaria de lembrar um ponto específico, para o objetivo que o senhor mencionou de reajuste, revisão geral de servidores e tudo mais, o acréscimo de receita em 2018 e 2019 é absolutamente irrelevante, se a arrecadação do ICMS duplicar, triplicar, isso não muda em nada, por quê? Porque há uma limitação não na receita, mas na despesa; a despesa do Estado do Paraná e de todos os estados que celebraram acordo com a União está limitada à despesa realizada em 2017 mais a inflação, então, independentemente da receita, a nossa despesa já está fixada, não


podemos aumentar a despesa mais do que 2017 acrescido da inflação. Então, não é relevante, para efeito de cálculo e para efeito de definição, o acréscimo da receita e, sim, o teto da despesa, que é um dado que já está estabelecido para 2018 e 2019.

DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Então, o debate não é financeiro, não é orçamentário. Então, é outro debate que a Fazenda está apresentando à Governadora para negar aos servidores públicos do Poder Executivo a reposição da data-base? Mesmo levando em consideração a Lei n.º 156, que levou o Estado a firmar o acordo renegociando as dívidas com a União, observamos que tem margem, é possível, sim, que o Estado utilize R$ 582 milhões de maio a dezembro para quitar com os servidores públicos a data-base, que é a inflação dos últimos 12 meses. Tem condições também de voltar a pagar o mesmo salário que pagava ao professor, que são em torno de 20 mil professores com contrato temporário, contrato PSS, o mesmo salário que pagava até dezembro do ano passado, porque ao contrário de ter aumentado o salário dos professores, teve uma redução de 14%, quase R$ 400,00 a menos no salário de um professor. Também houve redução da hora-atividade. A hora-atividade é lei federal que determina que no mínimo ⅓ da jornada do professor seja de hora-atividade, porque isso é bom para o estudante. Isso também pode ser devolvido. Então, nesse sentido, discordamos da afirmação de V.Ex.a e fazemos um apelo ao Secretário da Fazenda para mudar essa leitura, reorientar a Governadora para que não incorra no mesmo risco que o Beto Richa incorreu nos últimos anos e massacrou os servidores públicos, especialmente da educação. Que possamos ter paz nas escolas, paz nos locais de trabalho dos servidores públicos como um todo, que possamos ter tranquilidade para terminar o ano de 2018 como servidores públicos do Estado do Paraná.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): O Secretário Bovo vai se manifestar sobre o assunto.

SECRETÁRIO JOSÉ LUIZ BOVO: Antes que o nosso Diretor George se manifeste, queria registrar, Deputado Lemos, a Emenda LDO que a Governadora encaminhou a esta Casa, que permite a reposição das perdas inflacionárias dos últimos anos a partir do próximo exercício. Acho que é uma sinalização de que o Governo atua de forma que se preocupa com os servidores e tem atuado de forma responsável. Temos que ser responsáveis, todos nós. Não podemos perder o controle das despesas com pessoal. Cabe registrar também que os compromissos estão sendo com o pessoal, todas as reposições, todos os avanços, os adicionais, estamos e iremos cumprir rigorosamente em dia. Temos um orçamento, temos o limite de alerta, próximo ao limite prudencial, como disse o nosso Diretor, então temos que ser muito responsáveis ao final de um exercício, de um Governo, em cumprimento àquilo que estamos fazendo aqui, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, tem essas questões que temos que tratar com muito cuidado para promover os avanços que precisam ser feitos aos nossos servidores. Passo a palavra ao George se quiser fazer mais alguma manifestação, mas quero deixar esse registro sempre do diálogo, do entendimento e do encaminhamento.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar a se manifestar, Deputado Tadeu.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Senhor Presidente, Sr.s Deputados, Sr.as Deputadas, trabalhadores da Sefa que estão aqui, Secretário, nossos assessores, inclusive do Tribunal de Contas, que V.Ex.a se referiu e é bom que estejam aqui, até porque fazem parte de um órgão que assessora a Assembleia Legislativa. Mas, de qualquer forma...

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Quero, Deputado, fazendo uma intervenção, fazer uma correção aqui, porque quando... Posso cometer excessos e me redimo. Acaba de chegar até mim aqui, por servidores do Tribunal de Contas, que as manifestações e questionamentos estavam sendo encaminhados por assessores. Então, peço desculpas à assessoria do Tribunal de Contas.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Bacana. Demos-lhe a oportunidade em consideração a isso, Sr. Presidente. Senhor Presidente, tenho dois questionamentos, um para o Sr. George e o outro não sei se é para o Secretário da Fazenda, mas talvez o Sr. George possa responder até melhor. Primeiro, se a Sefa continua com a projeção de queda da receita, como o senhor já colocou anteriormente, na ordem de 9% para o acumulado do ano? Essa é uma perspectiva que havia e se isso de fato, na sua opinião, será concretizado. Quero só acrescentar, Sr. George, temos, obviamente, pela greve dos caminhoneiros e também, não pela paralisação da Repar, mas pela greve dos caminhoneiros, porque a paralisação da Repar não vai incidir diretamente sobre a arrecadação, já que estamos com todo o estoque praticamente da Repar sem que seja alterado, mas a Repar significa para o Paraná cerca de R$ 5 bilhões, a Repar, a Six e também a Fafen, e ontem mesmo manifestamos aqui a preocupação e já de pronto o Líder do Governo está tentando fazer com que haja uma reunião entre petroleiros e a Governadora Cida Borghetti, porque há uma perspectiva de que a Repar venha a ser vendida, ela está entre as quatro refinarias do Brasil que foram colocadas pelo Presidente Michel Temer a venda e essa venda significa inclusive a perda do controle dessa refinaria, caso venha a acontecer - espero que não ocorra. Se ocorrer, nada impede que tenhamos um caso muito semelhante ao que aconteceu com a Repsol quando assumiu a YPF na Argentina ou o que pode ocorrer, falei inclusive isso aqui, com a Fafen caso um grande conglomerado russo venha a comprar a empresa similar, Três Lagoas. Então, essa preocupação quero deixar para V.Ex.a, porque o Secretário da Fazenda conversa diariamente com a Governadora Cida Borghetti e é uma arrecadação que em hipótese alguma, não este Governo, mas qualquer Governo, não pode abrir mão de 5, 6, 10 bilhões em arrecadação. Essa é a primeira condição. A segunda, gostaria de saber, acho que o Sr. George pode nos responder se a Secretaria da Fazenda está acompanhando e como está o processo de arbitragem entre a Copel e a CER, antiga EPP, Empresa Paranaense de Participações, que hoje é comercializadora de energia, porque a informação que tenho é que a CER fez uma demanda contra a Copel, uma arbitragem que redundaria em R$ 1 bilhão e 900 milhões caso a Copel perca esse processo. Uma das situações que está sendo apresentada é para

que a Copel compre a energia da CER não sei se para os próximos 10 ou 15 anos, mas é sabido que a Copel já tem energia suficiente na comercializadora, já tem energia suficiente, inclusive, e não tem mercado para essa energia imediato. Qual a avaliação que o senhor faz caso haja, primeiro, o acompanhamento da Fazenda por esse caso específico, que diz respeito ao Estado do Paraná? E, segundo, na sua opinião há espaço - sei que não é a sua área específica -, mas há espaço para comercializar mais 1.500 megawatts dentro da Copel?

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Bem, Deputado, com relação à questão do ICMS, há um acompanhamento mensal da arrecadação. Isso a equipe aqui do Calixto apresenta periodicamente de forma mensal ao Secretário da Fazenda as previsões de receita. O que posso lhe adiantar é que a previsão de receita para este ano está exatamente dentro da linha que imaginamos ou dentro da linha prevista no início do ano. Ela às vezes fica um pouquinho acima, um pouco abaixo, mas está dentro do previsto. Então, a previsão do ICMS para 2018 está dentro da expectativa e isso assegura que hoje conseguimos, vamos conseguir executar o Orçamento da forma como foi aprovado por esta Casa.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Sem quebra de 9%?

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: É. Agora, é claro que ao longo dos meses é feito um acompanhamento muito detalhado pelas áreas específicas da Coordenação da Receita do Estado, que pode haver eventuais flutuações. Agora, mesmo com essa decisão do Governo Federal de reduzir o preço do diesel, isso tem um impacto na arrecadação do ICMS, que é a regra do jogo. Quer dizer, o ICMS incide sobre o preço bomba, então se o preço na bomba cai, então perdemos, e se sobe, como estava subindo, ganhamos. Quer dizer, os preços do álcool e da gasolina continuarão livres, não houve essa redução e possivelmente uma coisa deve compensar a outra, mas haverá, pelo menos em um primeiro momento, uma perda na arrecadação do ICMS por conta dessa redução. Mas, dentro do que está sendo acompanhado agora, até o final do mês de maio, identificamos que a arrecadação de ICMS está dentro do normal. Com relação a esse outro aspecto da Copel, da CER, não tenho conhecimento muito detalhado acerca desse assunto. Sei que esse número que o senhor mencionou de 1 bilhão e 900, parece que era a demanda no processo de arbitragem que a empresa nos solicitou, mas a informação que detenho até este momento, parece que esse número já tinha sido reduzido para menos de 400 ou 300 milhões.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Trezentos e cinquenta e três milhões de reais.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Está um valor desses daqui, que ainda está sendo negociado. Sei que estão sendo feitas tratativas no âmbito da Copel com essa empresa e espero... Há pareceres díspares nesse processo, alguns dizendo que a Copel está errada, outros que a Copel está certa e que não deve nada. Então, até por isso que foi instaurado esse processo arbitral. Com relação agora ao mérito especificamente, se essa proposta que foi feita, se eventualmente ela vier a ser aceita, aí confesso a minha incompetência e meu desconhecimento do mercado de energia para dizer se vai ser um bom negócio ou um mau negócio. Realmente, não detenho conhecimento suficiente para me manifestar acerca desse assunto.

DEPUTADO TADEU VENERI (PT): Agradeço, Sr. Presidente, mas faço questão de colocar esse problema, porque há alguns anos tenho insistido nisso. Sei que a Audiência é um momento para questionarmos as contas e outras coisas, mas tenho insistido, Sr. George, porque esse processo vem se arrastando há pelo menos cinco, seis anos. É uma preocupação que todos temos aqui, porque se tivermos uma arbitragem favorável à CER, que espero que não seja, teríamos R$ 1 bilhão e 900 milhões, o que praticamente inviabiliza a Companhia, a Copel deixa de existir. Não há como você vender ativo, fiz essa pergunta ao Secretário anterior exatamente nesse sentido em uma das Audiências que tivemos e ele concordou que se tivermos uma perda dessa magnitude, a Companhia, mesmo que venda todos os seus ativos, não há como cobrir. E a segunda questão, acho que V.Ex.a que está, o senhor que está ainda na Copel, dentro da Secretaria da Fazenda, é um processo que se tivermos que fazer a compra através da Copel de mais 1.500 megawatts, a comercializadora não terá onde colocar essa energia. Essa preocupação já coloquei para o Presidente também e creio que é um trabalho que vamos ter que acompanhar aqui nos próximos meses. Na verdade, é uma demanda que já vem há alguns anos e que espero que se resolva sem que tenhamos que pagar mais R$ 300 ou R$ 400 milhões. Mas, estou satisfeito com a resposta, Sr. Presidente.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar, Deputado Ademir Bier.

DEPUTADO ADEMIR BIER (PSD): Da mesma forma, gostaria de cumprimentar todos os servidores aqui da SEFA e cumprimentar o Secretário José Luiz Bovo para desejar efetivamente sorte na sua caminhada. Sabemos que é realmente uma caminhada difícil. Cumprimentar também o Diretor-Geral George. Na verdade, se falarmos sobre o ajuste fiscal, tão protelado aí, esse foi o ajuste fiscal que foi feito e mandaram a conta para pagarmos. Lamentavelmente, o Governo nesse tempo não fez a sua parte, continuamos com a máquina toda inchada e temos que reduzir a máquina, sob pena de não cumprirmos na frente com as obrigações do Estado. Mas, a minha pergunta é... Na verdade, são duas perguntas. A primeira delas é o seguinte, a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 205, estabelece que: “O Estado destinará, anualmente, uma parcela de sua receita tributária, não inferior a dois por cento, para o fomento da pesquisa científica e tecnológica, que será destinada em duodécimos, mensalmente, e será gerida por órgão específico, com representação paritária do Poder Executivo e das comunidades científica, tecnológica, empresarial e trabalhadora, a ser definida em lei”. Desde que o Secretário Mauro Ricardo assumiu a sua função na Sefa, as prestações de contas deixaram de apresentar quanto, como e onde têm sido gastos esses 2% em Ciência e Tecnologia que a constituição determina. Então, gostaria que me desse essa informação, de que forma está sendo feito essa aplicação, e se poderia esta Casa ter acesso e receber da Secretaria essas informações. A segunda


pergunta se faz no sentido da antecipação da receita. Em janeiro de 2017, janeiro de 2018, o Governo do Estado reuniu os Prefeitos municipais recém-assumidos naquela ocasião, em janeiro de 2017, e deu aos municípios um cheque amplamente divulgado na imprensa, na mídia social, enfim, e repetiu em 2018. A pergunta que faço é a seguinte: A antecipação se refere a quais anos? Essa antecipação é de 2019, de 2020, de 2021, de 2022? Essa informação. E, segundo, quanto foi dado de desconto para fazer essa antecipação? E os municípios, de que forma, até uma questão lógica, se eles foram consultados e são sabedores efetivamente que essa é uma antecipação e que não receberão no futuro esses recursos. Seriam essas duas perguntas que gostaria de fazer.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Deputado Ademir Bier, com relação à antecipação de receita, todos esses movimentos, tanto de 2017 quanto de 2018, foram feitos com base em uma lei estadual aprovada aqui por esta Casa que permite essa antecipação. Ela não se confunde com aquela receita conhecida como ARO, Antecipação de Receita Orçamentária, que são receitas futuras que vêm a antecipar. Isso, na verdade, o que foi feito são receitas oriundas de fatos geradores passados, mais especificamente o Paraná Competitivo. Como é que funciona o Paraná Competitivo? As empresas que aderem ao programa, elas se comprometem a fazer algum nível de investimento e de contratação de empregados. Observados esses critérios, o programa possibilita que ele pague 10%, por exemplo, agora em maio a empresa está no Paraná Competitivo, então ela apurou R$ 100 mil em ICMS, então o programa permite que ela pague R$ 10 mil agora e os outros R$ 90 mil vai pagar lá na frente. E aí depende do programa, do projeto que foi aprovado, pode ser seis, oito ou mais anos. Agora, basicamente são oito anos. Então, ela paga 10% agora e o Governo, por conta desses investimentos e por essas gerações de empregos feitos agora, no momento presente, permite que ele recolha esse restante, esses outros 90% daqui a oito anos, por exemplo, corrigidos pelo índice da inflação. O que esses programas de antecipação fazem? Está baseado nessa lei que foi aprovada aqui pela Alep, que permite que eu consiga antecipar. Olha, esses 90% que você vai me pagar daqui a oito anos, você me paga agora, e qual o desconto que vamos dar. É o que está previsto na lei, que são os mesmos encargos aplicados à mora de tributos estaduais, que normalmente é a Selic mais a multa que eventualmente possa gerir, possa existir. Então, isso já é um dado, essa antecipação, o índice que é aplicado é o que está na lei, não é discricionário do Poder Executivo, não, é o índice que foi fixado aqui na lei de antecipação. Então, na verdade esse era um recurso que ia ser recolhido lá no futuro e que ele está sendo recolhido agora. Esse recurso consegue ser aplicado no momento presente e consegue ser obviamente utilizado em obras, em investimentos, a ele se aplica, a esses recursos antecipados, os mesmos percentuais para educação, para saúde. Então, conseguimos antecipar recursos que iam entrar lá na frente agora e já gerar benefícios imediatos. Então, ganham as empresas, que têm essa possibilidade de antecipação, e ganha o Estado e a população, porque os benefícios que receberiam daqui a oito anos recebem agora, em forma de investimento e de aplicações em educação e saúde. Então, todos esses dados que estou passando para vocês são dados reais e baseados na lei. Então, não há nada que não seja feito com base legal. Com relação aos 2% de pesquisa científica, de fato há essa previsão na lei, na Constituição aqui do Estado. Essa vinculação está sendo rigorosamente observada. De fato, não há nos quadros que apresentamos uma apresentação específica sobre essa aplicação, ela está demonstrada mais detalhadamente nos quadros específicos que estamos publicando hoje no Diário Oficial, mas posso me comprometer com o senhor de enviar com maiores detalhes a aplicação desses recursos e em quais áreas elas estão sendo aplicadas.

DEPUTADO ADEMIR BIER (PSD): Na verdade, gostaria de receber essas informações, se for possível, até para evitar um Requerimento solicitando. Acho que facilita. Segundo, é obrigação nossa saber a questão do Paraná Competitivo, afinal de contas passou aqui pela Assembleia e também não discutimos o aspecto legal. O fruto da minha pergunta foi no sentido de entender que é antecipação e que esse recurso pertence aos próprios municípios. Quanto à antecipação, ela é importante, acho que antecipamos esses recursos em benefício da população, mas a pergunta foi no sentido de entender, porque até então muita gente achava que era, que o Governo deu um presente. Não! Esse é dinheiro que pertence aos municípios por lei, os seus 25%. Então, era só nesse sentido que gostaria de esclarecer. Obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Próximo Parlamentar, Deputado Romanelli.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Senhor Presidente, Sr.ˢ Deputados, Secretário Bovo, Dr. George Tormin, Diretor-Geral da SEFA, e demais servidores públicos que integram essa equipe da Secretaria da Fazenda, que fizeram um grande trabalho, que mostra que o Paraná hoje tem uma situação diferenciada em relação aos outros estados do nosso País. Claro que vivemos um momento de preocupação por conta, é claro, dos episódios que temos vivenciado. Muito do que está projetado aqui poderá, é claro, ter dificuldades. Inclusive, se o senhor me permitir, Dr. George, quero fazer algumas perguntas que não quero dizer que são fora da apresentação, mas se trata da questão da receita do Estado e a preocupação que tenho em relação, tanto o senhor como o Secretário Dr. Bovo podem obviamente responder. Gostaria de saber o seguinte, primeiro em relação ao impacto ou ao significado que têm os combustíveis em relação à receita tributária do ICMS anual, qual que é o percentual da participação na receita do ICMS dos combustíveis? Enfim, se tiver inclusive a previsão em termos do valor que vai significar. Essa é uma pergunta que gostaria de ver respondida. Em relação a uma consideração que foi feita aqui, Deputado Evandro Araújo, não posso deixar de comentar que o senhor citou um modelo que é um modelo que se usa, que é a Curva de Laffer, embora não a tenha citado explicitamente em relação à carga tributária, quando a carga tributária de fato atrapalha o desenvolvimento do capitalismo. A Curva de Laffer não se aplica ao Brasil, porque o nosso sistema tributário é no consumo e não na renda, só quem paga imposto de renda no Brasil é a classe média, a classe média tradicional, que paga imposto de renda, os demais setores, os capitalistas não pagam imposto, só pagam na pessoa jurídica,

não pagam na física. A Curva de Laffer se aplica justamente em sistemas como o americano e outros mais, onde se tributa a renda, a herança, ou seja, o capital acumulado, coisa que não acontece no Brasil. Então, não dá para comparar quem cobra imposto no consumo, que infelizmente é o nosso modelo, então não dá para comparar, são coisas diferentes. Mas, participei, como todos sabem, na condição de Líder do Governo, do Programa de Ajuste Fiscal aqui nesta Casa e convivi com essa equipe da Sefa, com o Dr. George, com o Secretário Mauro Ricardo, mas gostaria de fazer uma pergunta. Dos dados mais significativos que posso perceber, em 2015 tínhamos uma dívida consolidada líquida de R$ 15 bilhões e fechamos 2017 com R$ 10 bilhões e 24 milhões. Pergunto: Qual foi efetivamente a receita para fazer com que a dívida pudesse ser reduzida, a dívida pública consolidada pudesse ser reduzida de 15 para R$ 10 bilhões? Essa é uma segunda pergunta que faço. Além disso, gostaria, Dr. George, que pudesse ser melhor explicitada a questão dos investimentos. Houve um incremento em investimento muito significativo em 2017, cerca de 38%, gostaria também que fosse abordado esse aspecto. Por último, uma quarta questão, acho que a grande discussão que se tem é em relação a um tema que já foi abordado aqui e que é uma dívida que o Estado tem, o Governo do Estado tem com os servidores públicos, que é a questão da data-base. Temos um índice acumulado de 8,53, agora a lei eleitoral restringe a um pagamento de 2,76, considerando a inflação nos últimos 12 meses, isso reduz o valor de forma significativa. Pergunto: Nem com essa redução é possível cumprir esse compromisso que temos?

SR. PRESIDENTE (Deputado Tião Medeiros – PTB): Som para o orador.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): São essas as minhas perguntas e gostaria, se possível, de vê-las respondidas.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Deputado Romanelli, com relação ao primeiro item abordado, dos combustíveis, não tenho aqui exatamente a composição em relação à nossa receita total, mas o que posso dizer é que a receita de diesel, gasolina e etanol, a de diesel representa algo em torno de 30% da arrecadação do combustível, de 30 a 40%. Especificamente agora com relação a essas medidas que o Governo Federal adotou, com a redução de R$ 0,46, imaginando que esses R$ 0,46 cheguem à bomba, ao preço de bomba, é uma conta bem simples. A nossa alíquota aqui do ICMS para o diesel é a menor do Brasil, só tem o Estado do Paraná e mais três ou quatro estados que têm essa alíquota de 12%; então, 12% sobre R$ 0,46 dá em torno de R$ 0,05. Como vendemos aqui no Estado do Paraná algo em torno de 400, 440 milhões de litros de diesel por mês, então isso dá um impacto na ordem de R$ 20 milhões por mês, essa redução no diesel. Agora, essa é uma conta no momento, instantâneo, porque isso pode ser que alguns dias depois cresça, os outros combustíveis vão continuar crescendo, então a conta combustíveis, a nossa expectativa é que isso ainda se mantenha dentro da nossa previsão até o final do ano. Agora, de fato há um impacto imediato, mas essa é uma regra que não foi criada agora, essa regra de preço da bomba foi estabelecida em um Convênio do Confaz lá em 2006 ou 2007, então é uma regra que já tem mais de 10 anos que vem sendo aplicada. Então, não há nenhuma novidade na sua aplicação. O Estado ganhou bastante nessa escalada de aumento de combustíveis que aconteceu nos últimos meses e agora vai ter essa redução pontual com relação aos combustíveis. Com relação à dívida, além obviamente do pagamento que estamos cumprindo, a amortização das dívidas, o principal fator que fez com que essas dívidas reduzissem nesses patamares que foram mencionados foi o processo de renegociação com a União, em especial a mudança dos indicadores, porque as dívidas dos Estados foram feitas ainda na década de 90 e os indicadores financeiros daquela época eram muito altos, então era IGPM + 6, + 9, estavam totalmente fora da realidade. Em algum momento, em 2016, se não me engano, houve uma renegociação, aí não só o caso do Paraná, houve uma renegociação de todos os Estados brasileiros, em que essa dívida de fato foi reduzida. Com relação aos investimentos, o Paraná, como já disse, vem acelerando os seus investimentos ao longo dos últimos anos e foi eleito o Estado que mais cresceu em investimentos no período de 2015 a 2017 por uma auditoria independente lá do Senado Federal e praticamente todos os Estados, à exceção de Rondônia, que ficou com um crescimento inferior a 1%, o Estado do Paraná cresceu muito mais, todos os outros estados brasileiros tiveram queda em investimentos. Então, o Estado do Paraná vem acelerando esses investimentos, no ano passado chegamos a 6,8 bilhões, este ano ultrapassa 8 bilhões a nossa meta e os números do primeiro quadrimestre já apontam que estamos perseguindo essa meta e vamos atingir. Esse é o objetivo. Tanto é que no primeiro quadrimestre deste ano tivemos um crescimento bastante significativo em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado. Com relação à data-base, acho que o Secretário Bovo já explicou, quer dizer, há a intenção e o Governo do Estado inclusive já encaminhou uma emenda nesse sentido, de pelo menos não vedar a aplicação da revisão geral, o que já é uma evolução em relação à versão originalmente encaminhada, mas isso obviamente vai depender muito de como vai se portar a arrecadação e, como disse aqui, em especial as despesas, porque temos um limitador hoje que não é pela receita, é pela despesa. Isso vai ter que ser avaliado no momento adequado, isso com certeza vai ser capitaneado pelo nosso Secretário Bovo e se obviamente for possível fazer algum atendimento, ele será levado à Governadora para decisão.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Presidente, permita-me. Sobre essa questão da data-base a pergunta, embora respondida parcialmente, o que pergunto é o seguinte. Temos um Orçamento, o nosso orçamento fiscal está equilibrado com a receita, as previsões não estão diferentes. Conheço, obviamente, os limitadores. Dentro dos limitadores, como temos uma indexação com dezembro de 2017, ou seja, o ano base de 2017, temos margem, temos margem fiscal para promover o reajuste e temos obviamente a questão da disponibilidade financeira, que não sou eu quem consegue responder, obviamente quem tem que responder é a Secretaria da Fazenda. O que pergunto é porque há uma expectativa, acabei de relatar na Comissão de Constituição e Justiça ontem, as Mensagens enviadas pelos outros Poderes, há uma expectativa em relação a esse tema e me sinto devedor inclusive disso, porque fui eu que fiz um processo de articulação para colocar fim à greve, fazer de fato, dar uma solução para isso. Então, a expectativa é que


possamos ter pelo menos minimamente um encaminhamento para podermos dar uma solução. Estamos cumprindo um compromisso, que era pagar as promoções e progressões, implantá-las, pagar os atrasados e continuar isso. Ainda ontem conversei com o Secretário Bovo, ou seja, o Estado continua cumprindo esse compromisso de efetuar a implantação das promoções e progressões. Mas, assim, o grande tema, inclusive a discussão toda, porque muita gente que faz discurso aqui, faz discurso pedindo data-base, no bastidor não quer nem assinar emenda pensando no futuro: Daí vamos ter que pagar isso. Então, acho assim, temos que ter o pé no chão, mas ao mesmo tempo é uma demanda que tem do conjunto dos servidores públicos. Acho que é uma questão que tem que ser tratada. É isso.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Bem, Deputado, volto a insistir, todos esses pontos, essas possibilidades estão sendo avaliadas pelo Secretário Bovo e com a equipe da receita e a equipe do orçamento. Hoje, pelos números que apresentamos aqui, já estamos... No primeiro quadrimestre, as despesas primárias estão em linha com o que está estabelecido na Lei Complementar n.º 156, o nosso índice de pessoal está muito próximo do limite prudencial também. Então, tudo isso tem que ser avaliado. A receita está dentro do previsto, mas existem esses outros indicadores, esses outros limitadores que têm que ser considerados no momento da decisão. Mas, obviamente, esse assunto está sendo avaliado e considerado com muito carinho dentro do Governo, tanto é que foi encaminhada uma emenda agora recentemente a esta Casa alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada anteriormente.

DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSB): Só para complementar, quero agradecer o trabalho realizado pelo Dr. George Tormin, pelo Ex-Secretário Mauro Ricardo Costa e por toda a equipe da Sefa, pelo brilhante trabalho que realizaram desde 2014 para que o programa de ajuste fiscal do Paraná fosse efetivo. E, ao mesmo tempo, cumprimentar o Secretário Bovo, desejando, como já disse, muito sucesso. Terá que falar mais não do que sim, mas, enfim, faz parte da atribuição que tem. Mas, indiscutivelmente, quero cumprimentar essa equipe, que fez de fato um grande programa, que mudou, na minha avaliação, a situação fiscal do Paraná de forma definitiva. Espero que não percamos isso nunca, não é?

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Último orador, Deputado Guto Silva.

DEPUTADO GUTO SILVA (PSD): Bom dia, Presidente e todos da mesa. De forma especial, saudar o Secretário Bovo e desejar boa sorte e sucesso e cumprimentar aqui o George, nosso companheiro de tantas lutas e de tantos debates importantes aqui na Casa. Seja bem-vindo, George. Em seu nome, saudar aqui todos os técnicos da Fazenda. É sempre importante enaltecer a qualidade que temos nos quadros da nossa Secretaria da Fazenda. Naturalmente, as minhas indagações não vão fugir um pouco do cenário sobre os combustíveis. Trouxe aqui de forma muito sucinta três perguntas, até para que possamos engrandecer o debate e, sobretudo, dar transparência e nos comunicar com a sociedade, com a realidade desse quadro no Estado. Primeira pergunta é sobre a receita tributária do quadrimestre. O ICMS representou 70,95%, qual seria o percentual específico nesse quadrimestre dos combustíveis, óleo diesel, álcool e gasolina? O que representam os 70% e qual o percentual? Segunda pergunta, qual é o impacto da Cide nas transferências correntes do Governo Federal? Qual é a perspectiva para o próximo quadrimestre, para o fechamento do ano? E a última pergunta, quero fazer aqui um raciocínio que já fiz do Plenário. O combustível, para quem nos assiste, aqui todos os técnicos da Fazenda sabem disso com muita propriedade, é classificado como substituição tributária, ou seja, é pago o tributo na refinaria de forma automática, uma forma mais simples e eficiente de tributar essa cadeia, porque sabemos o que representa no ICMS do Estado. E a margem de valor agregada como estava posta, corrija-me se estou equivocado, era uma margem de 2,95, era a base de cálculo sobre o diesel especificamente. Quando a Governadora anuncia que iria modificar a margem de valor agregando, corrijam-me, se foi 25 ou 23 centavos. Não lembro. Vinte e cinco centavos? Vinte e cinco centavos. Naturalmente, isso significava aparentemente 0,04 na bomba, não é? Esse era o cálculo inicial. Mas, a medida do Governo Federal, do Governo Temer em baixar R$ 0,46 na bomba foi a posteriori a essa decisão pela Governadora. A pergunta é: A margem de valor agregado estipulada pela Governadora nesse cenário, com a redução dos R$ 0,46 pelo Governo Federal, não fica majorada? Ela não fica ampliada? É possível reduzir essa margem de valor agregado? E se possível, meu encaminhamento é esse, que a Sefa possa nos colocar um raciocínio bastante simples em cima de litros, “X” milhões de litros, como era o cenário com a margem de valor agregado anterior, como é a margem proposta pela Governadora e como ficará agora com essa redução do Governo Federal. Qual é o impacto? Se há ou não, porque, no meu entendimento, acredito que com a redução de R$ 0,46 pelo Governo Federal é possível que o Governo do Estado possa equalizar a margem de valor agregado. Esse é o meu questionamento e agradeço a todos aqui pela presença, para que possamos ampliar o debate. No meu entendimento, venho acompanhando a LOA, a nossa Lei de Orçamento, pelo superávit, essa gordurinha que temos e com essa margem de valor agregada, que deve ser redimensionada, acredito que é um debate importante, sobretudo dar transparência real à sociedade de como ficará esse quadro orçamentário do Estado. Obrigado.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Bem, Deputado Guto, de fato esse tema combustíveis está bastante palpitante e vamos tentar aqui passar todas as informações que o senhor solicitou. Na verdade, existe uma regra, como disse antes, que foi estabelecida lá em 2006 e 2007, que é a forma de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis. Basicamente, de forma quinzenal, os Estados... Como é que funcionava antes e está regulamentado dessa forma? Quinzenalmente, os Estados faziam uma pesquisa de preços nos postos de combustíveis, usavam também o preço de referência que a própria Agência Nacional do Petróleo fazia e cada Estado estabelecia a sua base de cálculo para determinado período. Normalmente era quinzenal. Aqui, no caso do Paraná, o último... E esses dados eram encaminhados para Brasília, para o Confaz, que editava um ato. O último ato editado é este aqui, o ato Cotepe n.º 9, de 9 de maio de 2018. E aqui todos

os estados brasileiros estabelecem o preço de referência para cada um dos tipos de combustível. Aqui, apenas para informação, o caso do óleo diesel, o óleo diesel aqui do Paraná é o segundo mais barato do Brasil a preço de referência. Só Santa Catarina tem inferior. Então, no caso aqui do diesel, que é o mais comum, estávamos com ele fixado no dia 9 de maio em R$ 3,20. Essa sistemática não foi alterada. Esses antes 25 e agora 46 necessariamente vão se refletir no preço bomba, então quando o Estado for fazer esse levantamento, a Agência Nacional de Petróleo for fazer esse levantamento, independente da vontade dos estados, por esse convênio automaticamente a base de cálculo será reduzida. O que a Governadora assumiu aqui de compromisso foi: Olha, não vamos esperar essa pesquisa de preços daqui a 15 dias ou 20 dias, vamos antecipar. Como outros estados também tomaram essa decisão, vamos antecipar essa redução para já refletir de forma imediata, porque daqui a 15 dias já vai estar refletido. Então, é só uma forma de antecipação. Então, essa foi a lógica e deve ser seguida aqui pelo Estado do Paraná e a Governadora inclusive já anunciou outras medidas em benefício dos caminhoneiros, em especial dos autônomos. A outra pergunta que o senhor...

DEPUTADO GUTO SILVA (PSD): George, desculpe-me interromper. Fazer um raciocínio. No meu entendimento, que se precisa aprofundar, aparentemente o que se sente é que foi maquiado um pouco, não foi maquiado fiscalmente, parece que há uma maquiagem em uma decisão política de baixar R$ 0,04, mas esses R$ 0,04 já estão embutidos nos R$ 0,46 do Governo Federal. É esse o raciocínio. Vamos precisar depois esmiuçar com os técnicos da Fazenda para que possamos dar transparência para o debate político. Apenas isso, esse raciocínio tem que deixar bem claro. Compreendo que a Governadora fez um bom ato, vamos baixar a base de cálculo, mas é preciso ter muito cuidado com essa informação que vamos transmitir para a sociedade, porque parece que deu R$ 0,04, mas a base de cálculo reduziu no segundo momento. Então, é esse o cálculo que vou pedir com muita atenção, para que possamos debater na sequência. Mas, agradeço pelas respostas.

SR. GEORGE RODOLFO TORMIN: Recebi aqui a informação, o setor de combustível representou em 2017 22% da nossa arrecadação do ICMS e o diesel em especial 6,5%, atendendo outro questionamento que o senhor havia feito.

DEPUTADO GUTO SILVA (PSD): Obrigado.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Não temos mais oradores inscritos.

DEPUTADO ANIBELLI NETO (PMDB): Questão de ordem, Sr. Presidente. Só gostaria de relatar um pedido do Deputado Nereu Moura, que infelizmente teve um companheiro dele que faleceu no município de Três Barras e por esse motivo me pediu que justificasse a sua ausência, certo?

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Devidamente justificado. Vou, então, conceder a palavra ao Secretário José Luiz Bovo para que possa fazer as suas considerações finais e após vamos encerrar a Sessão.

SECRETÁRIO JOSÉ LUIZ BOVO: Quero agradecer a presença de todos, em especial as indagações dos Sr.s Deputados, que dão destaque e brilho a esta Audiência, deram com certeza. Agradecer aos servidores da Secretaria da Fazenda, que estão aqui conosco, ao nosso Diretor Especial e dizer que nesta Audiência foi possível demonstrar o equilíbrio entre receitas e despesas nas contas do Estado. Posso assegurar aos senhores que esse controle será mantido até o final deste exercício, com o cumprimento rigoroso da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado do Paraná, como estivemos lá no Confaz, não é, Calixto, será um dos poucos estados da Federação que conseguirá fechar o exercício de 2018 com as suas contas em ordem. Os salários dos servidores, as progressões, os avanços pagos em dia, nossos fornecedores, trabalhando para a diminuição do endividamento do Estado e o crescimento dos nossos investimentos, gerando emprego, renda e melhoria de qualidade de vida a todos os paranaenses. Esse é o compromisso do Governo Cida Borghetti, que posso assegurar a todos que será mantido. Muito obrigado a todos os senhores.

SR. PRESIDENTE (Deputado Ademar Traiano – PSDB): Esta Presidência agradece a presença do Secretário José Luiz Bovo, do Diretor-Geral George e de toda a equipe técnica da Secretaria da Fazenda e declara encerrada a Audiência Pública.

Nada mais havendo a tratar, declaro também encerrada a Sessão, marcando uma outra Sessão Ordinária para segunda-feira, dia 4 de junho, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final do Projeto de Lei n.º 17/2018 e do Projeto de Resolução n.º 13/2017; 2.ª Discussão dos Projetos de Lei n.os 45/2018 e 166/2018; e 1.ª Discussão dos Projetos de Lei n.os 338/2016, 765/2017, 213/2018 e 269/2018 e do Projeto de Resolução n.º 10/2018.

“LEVANTA-SE A SESSÃO”.

(Sessão encerrada às 11h34, tendo sido lavrada a Ata para fins de publicação em atendimento ao disposto no art. 139 da Resolução n.º 11 de 23/8/2016, Regimento Interno.)

57776/2018

Editais e Contratos

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA RP Nº 021/2018

OBJETO: Contratação de empresa para eventual aquisição de molduras para a Assembleia Legislativa do Paraná.VENCEDOR: Thiago Squissardi Santos MEVALOR: R$ 41.870,00


Pregoeira: Josenilda BeneditoMais informações na Diretoria de Apoio Técnico.

RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2018

Lote Único

Vencedor: Via Novita Ltda Me

ITEM D E S C R I Ç Ã O MATERIAL

QUANTIDADE VLR UNIT

01 CILINDRO SHARP

código MX36NRSA

04 311,00

02 KIT CORONA CARGA SHARP

código MX230MK

01 256,00

03 R E V E L A D O R SHARP PRETO

código MX36NVBA

01 275,00

04 R E V E L A D O R COLOR CMY

código MX36NVSA

01 3.360,00

Pregoeira: Josenilda Benedito

Mais informações na Diretoria de Apoio Técnico

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018

OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços de lavanderia (lavagem normal, lavagem a seco, incluindo passar a roupa) para a ALEP.

VENCEDOR: Clari Clean Lavanderias Ltda - ME

ITEM DESCRIÇÃOUNIDADE DE

MEDIDAVALOR

UNITARIO01 Camisa (masculina e

feminina) Unitário R$ 10,00

02 Vestido/saia Unitário R$ 12,00

03 Calça (masculina e feminina) Unitário R$ 10,00

04 Gravata Unitário R$ 7,00

05 Terno (masculino e feminino) Unitário R$ 20,00

06 Colete (masculino e feminino) Unitário R$ 11,67

07 Casaco Unitário R$ 28,00

08 Batina Unitário R$ 21,33

09 Avental Unitário R$ 6,00

10 Babeiro Unitário R$ 3,00

11 Sobretudo Unitário R$ 29,33

12 Bandeira Unitário R$ 15,00

13 Toalha de mesa M² R$ 6,00

14 Toalha de mão Unitário R$ 2,00

15 Toalha de rosto Unitário R$ 4,33

16 Guardanapo Unitário R$ 2,00

17 Pano de prato Unitário R$ 2,00

18 Toalha do altar Unitário R$ 15,00

19 Pano do altar Unitário R$ 12,67

20 Cortina M² R$ 9,00

21 Tapete persa M² R$ 34,67

22 Tapete nacional M² R$ 26,67

23 Tapete importado M² R$ 33,33

24 Jalecos Unitário R$ 8,00

25 Lençol Unitário R$ 7,00

26 Campo cirúrgico Unitário R$ 5,00

27 Fronha Unitário R$ 4,00Pregoeira: Josenilda Benedito

Mais informações na Diretoria de Apoio Técnico.

57777/2018

www.imprensaoficial.pr.gov.br

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Edição nº 1.520- 18ª Legislatura |10 páginas...DEM - Elio Rusch, Nelson Justus, Pedro Lupion,...

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