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EDITAL PROEN n 11/2014 PROGRAMA BOLSA PERMANNCIA/MEC

Dispe sobre a inscrio de estudantes a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Permanncia, do Ministrio da Educao.

O Instituto Federal Sul-rio-grandense, atravs da Pr-Reitoria de Ensino (PROEN), torna pblica a abertura de edital para seleo de estudantes a serem beneficiados pelo Programa Bolsa Permanncia (PBP) do Ministrio da Educao (MEC), com base nos critrios e condies abaixo citadas:

1. DA NATUREZA DO PROGRAMA 1.1 O Programa Bolsa Permanncia PBP uma ao do Governo Federal

de concesso de auxlio financeiro a estudantes de graduao matriculados em instituies federais de ensino em situao de vulnerabilidade socioeconmica e para estudantes indgenas ou quilombolas.

1.2 O recurso ser pago diretamente ao estudante de graduao por meio de um carto de benefcio.

1.3 Aps consulta da PROEN SESU/MEC, essa informou que os cursos contemplados pelo programa so:

- Curso Superior de Tecnologia em Sistemas de Informtica para Internet Cmpus Charqueadas;

- Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet Cmpus Passo Fundo

- Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet Cmpus Pelotas 1.4 A PROEN est buscando, junto ao MEC, a incluso de outros cursos de

acordo com a carga horria estabelecida pelo PBP.

2. DA NATUREZA DA BOLSA 2.1 A Bolsa Permanncia um auxlio financeiro que tem por finalidade

minimizar as desigualdades sociais e contribuir para a permanncia e a diplomao dos estudantes de graduao em situao de vulnerabilidade socioeconmica.

2.2 Seu valor, estabelecido pelo Ministrio da Educao, equivalente ao praticado na poltica federal de concesso de bolsas de iniciao cientfica, atualmente no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

2.3 Para os estudantes, comprovadamente indgenas ou quilombolas, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), justificados em razo de suas especificidades com relao organizao social de suas comunidades, condio geogrfica, costumes, lnguas, crenas e tradies, amparadas pela Constituio Federal.

3. DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA 3.1. Viabilizar a permanncia de estudantes em situao de vulnerabilidade

socioeconmica, em especial os indgenas ou quilombolas; 3.2. Reduzir custos de manuteno de vagas ociosas em decorrncia de

evaso estudantil; 3.3. Promover a democratizao do acesso ao ensino superior, por meio da

adoo de aes complementares de promoo do desempenho acadmico.

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4. DAS CONDIES PARA INSCRIO ESTABELECIDAS PELO PBP Podero receber a Bolsa Permanncia os estudantes de graduao que

cumprirem, cumulativamente, as seguintes condies: 4.1. Possuir renda familiar per capita no superior a um salrio-mnimo e

meio; 4.2. Estar matriculado em cursos de graduao com carga horria mdia

superior ou igual a cinco horas dirias; 4.3. No ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de

graduao em que estiver matriculado para se diplomar, somando-se a esse clculo o perodo de trancamento;

4.4. Ter assinado o Termo de Compromisso; 4.5. Ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado

pela instituio federal de ensino, no mbito do sistema de informao do programa. 1 O disposto nos itens 4.1. e 4.2. no se aplica aos estudantes indgenas

e quilombolas. 2 A soma total dos benefcios pecunirios de permanncia recebidos pelo

estudante no poder ultrapassar o valor de um salrio mnimo e meio por estudante, salvo para os estudantes indgenas e quilombolas.

5. DAS INSCRIES 5.1. O estudante dever realizar seu cadastro no site http://bolsas.mec.gov.br/ 5.2 Aps a finalizao do Cadastro no site, o estudante dever seguir o

passo a passo e providenciar a documentao exigida, disponibilizados nos Anexos 1, 2 e 3, desse edital.

5.3 No passaro pela avaliao socioeconmica estudantes indgenas e quilombolas, conforme indica o pargrafo 1 do item 4.5.

5.4. A divulgao dos resultados ser por meio de e-mail enviado ao candidato.

5.5 O IFSul enviar, mensalmente ao MEC, a relao dos estudantes que fazem jus ao recebimento das bolsas, acompanhando a frequncia, por meio de relatrio de frequncia.

5.6. Aps homologao e seleo, o estudante passar a ser beneficirio do Programa Bolsa Permanncia, atravs de recurso pago por meio de um carto de benefcio emitido pelo Banco do Brasil.

1 A homologao mensal da frequncia em aula pr-requisito para o recebimento da bolsa.

2 Caber aos cmpus que possurem beneficirios do PBP, encaminharem PROEN, at o dia 20 de cada ms, o relatrio de frequncia dos estudantes beneficiados com o PBP.

3 O no cumprimento dos pargrafos 1 e 2 do item 5.6 resultar, imediata e impreterivelmente, na suspenso do pagamento do benefcio.

6. CRONOGRAMA DATAS ATIVIDADE RESPONSVEL

04/08/2014 a 14/08/2014

Perodos de inscrio, cadastro e entrega da documentao comprobatria.

ESTUDANTE/CMPUS/PROEN

18/08/2014 Remessa da documentao PROEN, para o endereo: Praa Jos Bonifcio n 3 Centro Pelotas CEP: 96015-170

CMPUS

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7. DISPOSIES GERAIS 7.1 A Bolsa Permanncia concedida pelo Ministrio da Educao

acumulvel com outras modalidades de bolsas acadmicas e com auxlios para moradia, transporte, alimentao e outros criados por atos prprios das instituies federais de ensino, desde que no ato do cadastro a soma dos benefcios no ultrapasse o valor de 1,5 salrios mnimos, salvo para estudantes indgenas e quilombolas.

7.2 Este Edital encontra-se submetido aos regramentos do Programa Bolsa Permanncia - PBP dispostos no site: http://permanencia.mec.gov.br/, da Portaria N 389, de 9 de Maio de 2013 e da Resoluo N 13, de 9 de maio de 2013.

7.3 Para maiores informaes sobre o PBP, os estudantes podero consultar o Manual do Programa Bolsa Permanncia, disponvel em http://permanencia.mec.gov.br/docs/manual.pdf.

7.4 Para outras dvidas, enviar e-mail para pbp@ifsul.edu.br 7.5. O rgo responsvel pelo pagamento do PBP o Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educao da Educao (FNDE), autarquia vinculada ao Ministrio da Educao. No um programa vinculado ao Programa Nacional de Assistncia Estudantil (PNAES).

Ricardo Pereira da Costa Prreitor de Ensino do IFSul-rio-grandense

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ANEXO 1

ORIENTAES PARA INSCRIO NO PROGRAMA BOLSA PERMANNCIA (PBP)

I. INSTRUES DE CADASTRAMENTO NO PBP Estudante, siga as instrues a seguir: 1 Etapa: 1. Acessar o site http://permanencia.mec.gov.br 2. Clicar em Sistema PBP no menu esquerda. Voc ser direcionado ao Sistema de Gerenciamento de Bolsas. 3. Clicar em Solicitar acesso e faa seu cadastro atravs do seu n de CPF.

Aps voc realizar seu cadastro no Sistema PBP, voc dever fazer o seguinte: 2 Etapa: 1. Imprimir e assinar o Termo de Compromisso que foi digitalizado e anexado ao Sistema PBP. 2. Preencher Solicitao do Programa Bolsa Permanncia presente no ANEXO 2 desse edital, assinar e entregar anexo documentao comprobatria. 5. Reunir todos os documentos necessrios comprovao dos requisitos do programa explicado no item II Instruo sobre documentao comprobatria obrigatria. 6. Protocolar essa documentao (Termo de Compromisso, Solicitao do Programa Bolsa Permanncia e documentos comprobatrios) no setor responsvel no cmpus, atravs de envelope lacrado, conforme disposto a seguir:

CMPUS LOCAL HORRIO DE FUNCIONAMENTO

CHARQUEADAS Gabinete da Diretora-Geral Segunda a sexta-feira

Das 8:00 as 12:00 Das 13:00 as 16:00

PASSO FUNDO Coordenao de Registros Acadmicos Segunda a sexta-feira

Das 8:00 as 22:45 PELOTAS Departamento de Ensino de Graduao e Ps-Graduao

Segunda a sexta-feira Das 14:00 as 20:00

PELOTASVISCONDE DA GRAA Gabinete do Diretor-Geral

Segunda a sexta-feira Das 8:30 as 12:00

Das 13:30 as 17:30

SAPUCAIA DO SUL Gabinete do Diretor-Geral Segunda a sexta-feira

Das 8:30 as 12:00 Das 13:30 as 17:30

7. Aguardar a homologao do processo no Sistema PBP e o recebimento de e-mail da PROEN que orientar sobre os prximos passos.

ATENO: Os estudantes indgenas e quilombolas devem apresentar documentos especficos a sua condio, alm da documentao comprobatria exigida. O comprovante de residncia deve ser aquele relacionado portaria que normatiza o programa.

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II. INSTRUES SOBRE DOCUMENTAO COMPROBATRIA OBRIGATRIA

- Formulrio Solicitao do Programa Bolsa Permanncia (Anexo 2). So exigidas fotocpias (xerox) dos documentos.

Trabalhadores assalariados 1. Contracheques dos ltimos 3 meses; 2. Declarao de Imposto de Renda de Pessoa Fsica (IRPF) acompanhada do recibo de entrega Receita Federal do Brasil e da respectiva notificao de restituio, quando houver; 3. Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), registrada e atualizada: folhas dos dados de identificao e do ltimo e/ou atual contrato de trabalho; 4. CTPS registrada e atualizada ou carn do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com recolhimento em dia, no caso de empregada domstica; 5. Extrato atualizado da conta vinculada do Trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de servio (FGTS); 6. Extratos bancrios dos ltimos trs meses.

Atividade Rural 1. Declarao de IRPF acompanhada do recibo de entrega Receita Federal do Brasil e da respectiva notificao de restituio, quando houver; 2. Declarao de Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ); 3. Quaisquer declaraes tributrias referentes a pessoas jurdicas vinculadas ao estudante ou a membros da famlia, quando for o caso; 4. Extratos bancrios dos ltimos trs meses da pessoa fsica e das pessoas jurdicas vinculadas.

Aposentados e Pensionistas 1. Extrato mais recente do pagamento de benefcio; 2. Declarao de IRPF acompanhada de recibo de entrega Receita Federal do Brasil e da respectiva notificao de restituio, quando houver; 3. Extratos bancrios dos ltimos trs meses.

Autnomos e Profissionais Liberais 1. Declarao de IRPF acompanhada do recibo de entrega Receita Federal do Brasil e da respectiva notificao de restituio, quando houver; 2. Quaisquer declaraes tributrias referentes a pessoas jurdicas vinculadas ao estudante ou a membros de sua famlia, quando for o caso; 3. Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do ltimo ms, compatveis com a renda declarada; 4. Extratos bancrios dos ltimos trs meses.

Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Mveis e Imveis 1. Declarao de Imposto de Renda Pessoa Fsica IRPF acompanhada do recibo de entrega Receita Federal do Brasil e da respectiva notificao de restituio, quando houver; 2. Extratos bancrios dos ltimos trs meses; 3. Contrato de locao ou arrendamento devidamente registrado em cartrio, acompanhado dos trs ltimos comprovantes de recebimentos.

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Documentao complementar a) Trabalhadores sem vnculo empregatcio: apresentar declarao do empregador com assinatura e cpia do RG do declarante. b) Produtores rurais (proprietrios ou arrendatrios): apresentar declarao do Sindicato Rural ou Cooperativa, constando o valor mensal e anual. c) Seguro desemprego: apresentar comprovante com valor e perodo de concesso. d) Penso Alimentcia: apresentar cpia do contracheque que comprove esta situao ou declarao de prprio punho, feita por quem paga a penso. Datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas com endereo e cpia do RG dos mesmos. e) Quando houver, apresentar cpia dos documentos referentes tutela, adoo, termo de guarda e responsabilidade ou documento expedido por juiz; f) Cpia da certido de casamento ou de unio estvel dos pais/responsveis e/ou do aluno quando for o caso; g) Cpia da certido de separao e/ou divrcio dos pais/responsveis ou do aluno quando for o caso; h) Cpia da certido de bito em casos onde qualquer pessoa da composio familiar haja falecido.

Observaes: 1. Caso o(a) responsvel pelo Programa Bolsa Permanncia, designado pela PROEN, julgar necessria a apresentao de outros documentos, alm dos acima descritos, podero faz-lo a qualquer tempo dando ao(a) estudante o prazo de dois dias teis para entrega dos mesmos. 2. O(a) estudante s ser considerado independente caso apresente atividade remunerada comprovada, atravs dos documentos acima descritos, do contrrio devera apresentar toda a documentao dos familiares. 3. O(a) solicitante dever apresentar cpias de todos os documentos que comprovem a renda familiar, atualizados.

Comprovao da Condio de Estudante Indgena e Quilombola Documentao mnima exigida: 1. Auto declarao do candidato; 2. Declarao de sua respectiva comunidade sobre sua condio de pertencimento tnico, assinada por pelo menos 3 (trs) lideranas reconhecidas; 3. Declarao da Fundao Nacional do ndio (FUNAI) que o estudante indgena reside em comunidade indgena ou comprovante de residncia em comunidade indgena; e 4. Declarao da Fundao Cultural Palmares que o estudante quilombola reside em comunidade remanescente de quilombo ou comprovante de residncia em comunidade quilombola.

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ANEXO 2 PROGRAMA BOLSA PERMANNCIA

Formulrio de Solicitao

Nome do candidato(a)______________________________________________________ Endereo em Pelotas:_______________________________________________________ Bairro: _____________CEP:______________ Endereo eletrnico:________________________________________________________ Telefone Fixo:___________________ Telefone Celular: ___________________________ Endereo da famlia:________________________________________________________ Cidade:___________________________________Estado:_______CEP:______________ Telefone Fixo: ___________________Telefone Celular: ___________________________ Cidade: ___________________________________________________Estado:________

COMPOSIO FAMILIAR: Neste campo o (a) candidato (a) deve informar todas as pessoas que integram o grupo familiar ao qual est vinculado economicamente. Os dados do (a) candidato (a) tambm devero ser aqui informados.

Nome

Idade

Estado Civil

Parentesco (pai, me, irmo/, cunhado/a, filho/a,

companheiro/a, etc)

Escolaridade (1 2 3)

Profisso

Declaro, para todos os fins e efeitos de direito, que as informaes prestadas ao Instituto Federal Sul-rio-grandense e cpias dos documentos enviados, so expresso fiel da verdade, sujeitando-me, formalmente, por intermdio desta declarao, em caso de falsidade daquelas, a responder pelas sanes civis, administrativas e criminais previstas na legislao aplicvel, nos termos que dispe a Lei 7115, de 29 de agosto de 1983, e autorizo a realizao visitas domiciliares, por profissionais habilitados, caso necessrio. _________________ , ____ de _____________ de 2014.

_______________________________________ Assinatura

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ANEXO 3

DECLARAO (de estudante autodeclarado indgena ou quilombola)

Eu,_________________________________________________________________,

abaixo assinado, de nacionalidade ______________________________, nascido(a)

em___/___/______, no municpio de_______________________________________

estado ________________, filho (a) de _____________________________________

e de __________________________________________, estado civil ____________

residente e domiciliado em _______________________, CEP n ________________

portador (A) da cdula de identidade n___________________________, expedida em ____/____/____, rgo expedidor __________, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) quilombola ( ) indgena.

Estou ciente de que, em caso de falsidade ideolgica, ficarei sujeito s sanes prescritas no Cdigo Penal* e s demais cominaes legais aplicveis.

_________________, _____ de _______________ de 2014.

_________________________________________

Assinatura do Candidato

_________________________________________________________

Assinatura do pai ou responsvel, no caso de candidato menor de idade

*O Decreto-Lei n 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Cdigo Penal - Falsidade ideolgica Art. 299: omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa, se o documento pblico, e recluso de um a trs anos, e multa, se o documento particular.