Edital Concurso Agente Fiscal de Rendas do ICMS-SP

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    07-Jun-2015
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  • 1. ESTUDE COM AS VDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL!GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULOSECRETARIA DA FAZENDA CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDASEDITAL DE ABERTURA DE INSCRIES DRH n 01/2013 A Comisso do Concurso Pblico de Agente Fiscal de Rendas/2012, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, usando da sua competncia e nos termos do Decreto N 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pblica a abertura das inscries e a realizao de Concurso Pblico, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N 1000635-202833-2012 (CC-41.210/12), publicado no Dirio Oficial do Estado DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas Nvel Bsico SQC III. O presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos UCRH da Secretaria de Gesto Pblica, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto n 51.463, de 1 de Janeiro de 2007, com redao dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto n 52.833, de 24 de maro de 2008. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficincia nos termos da Lei Complementar n 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n 932, de 8 de novembro de 2002, desde que a deficincia seja compatvel com as atribuies do cargo. O Concurso Pblico ser regido pelas presentes Instrues Especiais e Anexos, que constituem parte integrante deste Edital, para todos os efeitos.INSTRUES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES1.1.O planejamento, a coordenao, o controle e a fiscalizao de todas as etapas do ConcursoPblico estaro sob a responsabilidade da Comisso de Concurso Pblico de Agente Fiscal deRendas/2012, constituda junto Secretaria da Fazenda pela Resoluo SF-62, de 23, publicadano Dirio Oficial do Estado, em 24 de agosto de 2012, obedecidas as normas deste Edital.1.2.O recebimento das inscries, a organizao, a aplicao e a avaliao das Provas Objetivasestaro sob a responsabilidade da Fundao Carlos Chagas, sediada na Avenida ProfessorFrancisco Morato, n 1565, Jardim Guedala, So Paulo SP CEP 05513-900, obedecidas asnormas deste Edital.1.3.O Concurso Pblico encerrar-se- quando o nmero de servidores que entrarem em exerccio noscargos corresponderem ao de vagas oferecidas neste Edital ou se o nmero de candidatosaprovados for inferior ao nmero de vagas oferecidas, hiptese em que as vagas remanescentesdevero ser apresentadas no prximo concurso. 2. DAS ATRIBUIES BSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS2.1.Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalizao direta dos tributosestaduais e as funes relacionadas com a coordenadoria, direo, inspeo, controle daarrecadao de tributos, chefia, encarregatura, superviso, assessoramento, assistncia,planejamento da ao fiscal, consultoria e orientao tributria, representao junto a rgosjulgadores, julgamento em primeira instncia do contencioso administrativo tributrio, correio dafiscalizao tributria, gesto de projetos relacionados administrao tributria, planejamentoestratgico da Coordenadoria da Administrao Tributria, e outras atividades ou funes quevenham a ser criadas por lei ou regulamento.2.2.O Agente Fiscal de Rendas se sujeita prestao de, no mnimo, 40 (quarenta) horas e, nomximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, aosistema de rodzio de perodos diurnos e noturnos, facultada a compensao de horrios e asdemais condies previstas na Lei Complementar n 1.059, de 18 de setembro 2008. 3. DO CONCURSO3.1. O Concurso destina-se ao provimento de 885 (oitocentos e oitenta e cinco) cargos vagos da Classe de Agente Fiscal de Rendas do Nvel Bsico SQC-III. 3.1.1. As reas de conhecimento, o cdigo de opo, a escolaridade/pr-requisitos para a posse,os vencimentos iniciais e o nmero de vagas so os constantes do quadro abaixo:1

2. ESTUDE COM AS VDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL! CDIGOVAGAS PARA ESCOLARIDADE/PR- VENCIMENTOS DECANDIDATOSREA DE REQUISITOS MENSAIS TOTAL DE AMPLA OPOCOM CONHECIMENTO(A SEREM COMPROVADOS NO(NVEL BSICO)VAGASCONCORRNCIA DEFICINCIA ATO DA POSSE) (**) Gesto TributriaA01 Curso superior completo, nos 782 743 39termos da alnea g do item 4.1 R$ 8.582,75 (*)Tecnologia da InformaoB0210398 05do Captulo 4 deste EditalTOTAIS 885 841 44DENOMINAO VALOR BASE PRMIO PRODUTIVIDADE QTDE.QUOTA SALRIO INICIALAGENTE FISCAL DEVALOR2700 QUOTARENDAS2.800R$ 4.369,40 R$ 4.213,35 R$ 8.582,75 (*) (**) Reserva de vagas para candidatos com deficincia do total de vagas, distribudas por rea deconhecimento, em atendimento Lei Complementar n 683/92, Lei Complementar n 932/2002, aoDecreto Federal n 3.298/99 e alteraes posteriores e na Smula 377 do Superior Tribunal de Justia STJ. 3.2. A SEFAZ reserva-se o direito de promover s nomeaes nas reas de conhecimento do subitem3.1.1 e em datas que atendam ao interesse e s necessidades do servio, de acordo com adisponibilidade oramentria existente, at o limite de cargos autorizados.3.2.1 A reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficincia nostermos da Lei Complementar n 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementarn 932, de 8 de novembro de 2002, ser aplicada na medida em que ocorrerem as nomeaes deque trata o item 3.2 deste Captulo. 3.3. Os candidatos aprovados para as vagas da rea de Tecnologia da Informao permanecero peloperodo mnimo de 5 (cinco) anos nesta rea, com exerccio na Capital, na Diretoria deInformaes DI da Coordenadoria da Administrao Tributria - CAT ou no Departamento deTecnologia da Informao DTI da Coordenadoria de Planejamento Estratgico e ModernizaoFazendria CPM. 3.4. O Concurso Pblico ser constitudo de duas etapas: 3.4.1 PRIMEIRA ETAPA - constituda de 3 (trs) provas objetivas, de carter classificatrio eeliminatrio, com durao de 4 (quatro) horas cada uma, a serem corrigidas por meio desistema de leitura tica, sob a responsabilidade da Fundao Carlos Chagas. 3.4.2 SEGUNDA ETAPA - constituda de curso especial, de carter unicamente eliminatrio, aser ministrado pela Escola Fazendria do Estado de So Paulo FAZESP, na Capital, aoqual sero submetidos somente os habilitados na PRIMEIRA ETAPA, na forma do Captulo9 deste Edital, at o 1328 (milsimo tricentsimo vigsimo oitavo) candidato habilitado, asaber: Gesto Tributria (1173 vagas) e Tecnologia da Informao (155 vagas). Serobservada a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos comdeficincia nos termos da Lei Complementar n 683, de 18 de setembro de 1992, alteradapela Lei Complementar n 932, de 8 de novembro de 2002. 3.4.2.1 A SEGUNDA ETAPA do concurso pblico no ser realizada caso seja revogado ou alterado por legislao superveniente a exigncia prevista no 2 do artigo 5 da L.C. 1059, de 18 de setembro de 2008 at a publicao do resultado final da PRIMEIRA ETAPA, aps o julgamento dos recursos. 3.4.2.2A falta da realizao da SEGUNDA ETAPA, em razo do disposto no subitem 3.4.2.1 no modificar o resultado e a classificao obtida pelos candidatos na PRIMEIRA ETAPA, que ser considerado o resultado final do concurso.4. DOS REQUISITOS BSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 4.1. O candidato aprovado no Concurso Pblico de que trata este Edital ser investido no cargo seatender s seguintes exigncias, na data da posse:a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatutode igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos,na forma do disposto no art. 12, 1 da Constituio Federal;b) gozar dos direitos polticos;c) estar quite com as obrigaes eleitorais;d) estar quite com as obrigaes do Servio Militar, se do sexo masculino;e) ter idade mnima de 18 anos;f) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, comprovada por avaliaomdica realizada por rgo oficial do Estado (Departamento de Percias Mdicas do Estado deSo Paulo);2 3. ESTUDE COM AS VDEO-AULAS DO CONCURSO VIRTUAL!g) possuir diploma de concluso de curso de ensino superior, devidamente registrado no Ministriode Educao MEC;h) no possuir antecedentes criminais ou civis incompatveis com o exerccio do cargo;i) estar quite com a Receita Federal no que se refere entrega da Declarao do Imposto deRenda Pessoa Fsica;j) atender s disposies legais, nos casos de aposentadoria e acmulo de cargos pblicos. 4.2. Estar impedido de tomar posse o candidato que:a)deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior; eb) tenha sido demitido ou demitido a bem do servio pblico, nos termos do pargrafo nico do artigo 307 da Lei n 10.261/68. 5. DAS INSCRIES5.1.A inscrio do candidato implicar o conhecimento e a aceitao tcita das normas e condies doConcurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos,comunicados e instrues especficas para a realizao do certame, em relao s quais nopoder alegar desconhecimento.5.1.1. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrio somente aps tomar conhecimento de todos os requisitos e condies exigidas para o Concurso.5.1.2. O candidato cuja crena religiosa impea a realizao das provas nos horrios marcados dever indicar no Requerimento de Inscrio via Internet a solicitao da prova em horrio especial, conforme estabelecido na Lei Estadual n 12.142, de 05 de dezembro de 2005.5.2.As inscries para o Concurso sero realizadas, exclusivamente pela Internet, no perodo das 10horas do dia 07/01/2013 s 14 horas do dia 18/01/2013 (horrio de Braslia), de acordo com oitem 5.3 deste Captulo.5.3.Para inscrever-se, o candidato dever acessar o endereo eletrnico da Fundao Carlos Chagas(www.concursosfcc.com.br) durante o perodo das inscries e, por meio dos links referentes aoConcurso Pblico, efetuar sua inscrio, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:5.3.1. Ler e aceitar o Requerimento de Inscrio, preencher o Formulrio de Inscrio e transmitir os dados pela Internet.5.3.2. O candid