EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 055… · EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 055/SMADS/2017...

of 45 /45
1/42 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 055/SMADS/2017 ÍNDICE I. Preâmbulo 1. Embasamento legal 2. Do chamamento público 3. Do objeto 4. Da justificativa 5. Da programação orçamentária 6. Das condições de Participação 7. Da apresentação das propostas 8. Da seleção e julgamento das propostas 9. Dos recursos administrativos 10. Dos procedimentos para homologação 11. Da aplicação dos recursos financeiros 12. Das verbas adicionais 13. Das contrapartidas 14. Da formalização do Termo de Colaboração 15. Da prestação de contas 16. Das sanções 17. Da Legislação Básica 18. Disposições finais II. Anexos ANEXO I Declaração sobre instalações e condições materiais; ANEXO II Declaração da não ocorrência de impedimentos; ANEXO III Declarações Gerais da OSC; ANEXO IV Declaração Art. 7º do Decreto Municipal nº 53.177, de 04/06/2012; ANEXO V Minuta de Plano de Trabalho; ANEXO VI Planilha Referencial de Composição dos Custos do Serviço ANEXO VII Caracterização do Serviço ANEXO VIII Minuta de Termo de Colaboração

Embed Size (px)

Transcript of EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 055… · EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 055/SMADS/2017...

  • 1/42

    EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO n 055/SMADS/2017

    NDICE

    I. Prembulo

    1. Embasamento legal

    2. Do chamamento pblico

    3. Do objeto

    4. Da justificativa

    5. Da programao oramentria

    6. Das condies de Participao

    7. Da apresentao das propostas

    8. Da seleo e julgamento das propostas

    9. Dos recursos administrativos

    10. Dos procedimentos para homologao

    11. Da aplicao dos recursos financeiros

    12. Das verbas adicionais

    13. Das contrapartidas

    14. Da formalizao do Termo de Colaborao

    15. Da prestao de contas

    16. Das sanes

    17. Da Legislao Bsica

    18. Disposies finais

    II. Anexos

    ANEXO I Declarao sobre instalaes e condies materiais;

    ANEXO II Declarao da no ocorrncia de impedimentos;

    ANEXO III Declaraes Gerais da OSC;

    ANEXO IV Declarao Art. 7 do Decreto Municipal n 53.177, de 04/06/2012;

    ANEXO V Minuta de Plano de Trabalho;

    ANEXO VI Planilha Referencial de Composio dos Custos do Servio

    ANEXO VII Caracterizao do Servio

    ANEXO VIII Minuta de Termo de Colaborao

  • 2/42

    I - PREMBULO

    A Prefeitura Municipal de So Paulo, por intermdio da Secretaria Municipal de Assistncia e Desenvolvimento Social, doravante denominada SMADS, inscrita no CNPJ sob o n 60.269.453/0001-40, torna pblico que, para conhecimento de quantos possam se interessar, far procedimento de chamamento pblico, objetivando a seleo de Organizao da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, interessada em celebrar TERMO DE COLABORAO, em conformidade com as disposies deste Edital e seus respectivos anexos. 1. EMBASAMENTO LEGAL O procedimento do chamamento e os atos dele decorrentes observaro as disposies da Lei Federal n 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n 13.204/2015, Decreto Municipal n 57.575/2016, Lei Municipal 13.153/2001 e Portaria 55/SMADS/2017. 2. DO CHAMAMENTO PBLICO 2.1. A finalidade do presente chamamento pblico a seleo de proposta para a

    celebrao de parceria com a Prefeitura Municipal de So Paulo, por intermdio da SMADS e operacionalizada pela Superviso de Assistncia Social - Butant, doravante denominada SAS - BT, localizada : Rua Junta Mizumoto, 591 - Jardim Peri Peri, na modalidade TERMO DE COLABORAO.

    2.2. A publicao deste edital de chamamento dar-se- no Dirio Oficial da Cidade (DOC) e no stio eletrnico da SMADS.

    2.3. Admite-se impugnao ao edital no prazo de at 05 (cinco) dias teis, antes da data prevista para apresentao das propostas nos termos do artigo 12, da Portaria 55/SMADS/2017, que devidamente fundamentada, dever ser dirigida ao Secretrio Municipal de Assistncia e Desenvolvimento Social e enviada, com confirmao de leitura, por correio eletrnico para o endereo institucional [email protected] contendo a indicao do nmero do edital impugnado e o nmero do processo correlato, sendo obrigatria a apresentao de vias digitalizadas de CPF e RG, caso o impugnante seja pessoa natural, e de vias digitalizadas de comprovante de inscrio no CNPJ, ato constitutivo e, se necessrio, procurao que comprove os poderes de representao do signatrio da impugnao, caso o impugnante seja pessoa jurdica.

    2.4. A impugnao ao edital ser julgada pelo Secretrio da Pasta ou a quem este delegar, at a data prevista para a entrega das propostas.

    3. DO OBJETO 3.1. O Termo de Colaborao conforme citado no item 2.1 ter o seguinte objeto:

    3.1.1. Tipo de Servio: Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos SCFV. 3.1.2. Modalidade: Ncleo de Convivncia de Idoso 3.1.3. Capacidade de atendimento:

    3.1.3.1. N total de vagas: 130 vagas, sendo 90 presencial e 40 em acompanhamento social em domiclio.

    3.1.3.2. Turnos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3.1.3.3. N de vagas por Turno: xxxxxxxxxxxxxxxxxx 3.1.3.4. N de vagas por gnero: xxxxxxxxxxxxxxx

    3.1.4. Local de instalao do servio: Rio Pequeno 3.1.5. rea de abrangncia: Rio Pequeno 3.1.6. Bem imvel: Disponibilizado pela prpria organizao. 3.1.7. Forma de pagamento de concessionrias (gua/luz): pagas pela organizao

    com o valor do repasse. 3.1.8. Valor mensal de custeio do servio:

    3.1.8.1. Para OSC com iseno de cota patronal do INSS: R$ 20.966,91 3.1.8.2. Para OSC sem iseno de cota patronal do INSS: R$ 22.531,27

    mailto:[email protected]
  • 3/42

    3.1.8.3. Valor para aluguel e IPTU: R$ XXXXXXXXXXX ou outro valor para aluguel no limite das legislaes vigentes mais IPTU e de acordo com disponibilidade oramentria da SMADS.

    3.1.8.4. Valor da verba de implantao: R$ 3.000,00 3.2. So objetivos da parceria a execuo de servios socioassistenciais, de carter

    continuados, de acordo com a caracterizao do servio contida no Anexo VII deste Edital.

    4. DA JUSTIFICATIVA

    4.1. Justifica-se a abertura do presente chamamento pblico em funo da necessidade identificada pautada em estudo de vulnerabilidade social, para a: 4.1.1. ( ) instalao de servio novo; 4.1.2. ( X ) continuidade de servio j instalado por completar perodo de vigncia

    legal; 4.1.3. ( ) continuidade de servio j instalado em virtude de denncia ou resciso.

    5. DA PROGRAMAO ORAMENTRIA 5.1. Para a consecuo dos objetivos constantes deste Edital a SMADS proceder

    transferncia de recursos, em observncia ao cronograma de desembolso apresentado na proposta.

    5.2. O valor total de recursos disponibilizados ser de R$ 250.843,97 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e trs reais e noventa e sete centavos) no exerccio de 2018. 5.2.1. Como a parceria contar com vigncia plurianual em exerccios financeiros

    seguintes ao da seleo, a previso dos crditos necessrios para garantir a execuo da parceria ser indicada nos oramentos dos exerccios seguintes.

    5.3. As despesas oneraro a dotao oramentria n

    93.10.08.243.3013.6206.3.3.50.39.00.0X - OPERAO E MANUTENO DOS ESPAOS

    DE CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO DE VNCULOS - CRIANAS, ADOLESCENTES,

    JOVENS E IDOSOS, do oramento vigente.

    6. DAS CONDIES DE PARTICIPAO 6.1. Podero participar deste chamamento pblico as OSCs que preencham as condies

    estabelecidas no artigo 2, inciso I, alneas a, b ou c, da Lei Federal n 13.019/2014, e: 6.1.1. tenham objeto social pertinente e compatvel com o objeto deste edital; 6.1.2. atendam a todas as exigncias do edital, inclusive quanto documentao

    deste instrumento e de seus anexos; 6.1.3. no detenham fins econmicos, isto , que no distribua entre os seus scios

    ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, isenes de qualquer natureza, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecuo do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituio de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

    6.1.4. tenham sido constitudas h, no mnimo, 1 (um) ano, contados da data de publicao deste edital;

    6.1.5. sejam diretamente responsveis pela promoo e execuo da atividade objeto da parceria, e respondam legalmente perante a Administrao Pblica pela fiel execuo da parceria e pelas prestaes de contas;

    6.1.6. Comprovem experincia prvia e habilidade na rea objeto da proposta, em atividade/projeto pertinente e compatvel em caractersticas, quantidade e prazos, bem como idoneidade na contratao ou parceria com o Poder Pblico;

    6.1.7. comprovem capacidade tcnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

    6.1.8. comprovem instalaes e condies materiais para execuo do servio.

  • 4/42

    6.2. No poder participar deste processo seletivo a organizao da sociedade civil, sem fins econmicos que: 6.2.1. no esteja regularmente constituda, ou, se estrangeira, no esteja autorizada a

    funcionar no territrio nacional; 6.2.2. tenha como dirigentes membros do Poder ou do Ministrio Pblico, ou dirigente

    de rgo ou entidade da administrao pblica da mesma esfera governamental na qual ser celebrado o termo de colaborao/fomento, estendendo-se a vedao aos respectivos cnjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau;

    6.2.3. tenha tido as contas rejeitadas pela administrao pblica nos ltimos cinco anos, exceto se: for sanada a irregularidade que motivo a rejeio e quitados os dbitos eventualmente imputados; for reconsiderada ou revista a deciso pela rejeio; a apreciao das contas estiver pendente de deciso sobre recurso com efeito suspensivo;

    6.2.4. esteja inclusa no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, de acordo com a Lei Municipal n 14.094/2005, regulamentada pelo Decreto Municipal n 47.096/2006;

    6.2.5. esteja em mora, inclusive com relao prestao de contas, inadimplente em outra parceria ou que no esteja em situao de regularidade para com o Municpio de So Paulo ou com entidade da Administrao Pblica Municipal Indireta;

    6.2.6. tenha sido punida com uma das seguintes sanes, pelo perodo que durar a penalidade: suspenso de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao; declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrao; suspenso temporria de participao em chamamento pblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades da esfera de governo da administrao pblica sancionadora; ou declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo;

    6.2.7. tenha tido as contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos;

    6.2.8. tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 8 (oito) anos; julgada responsvel por falta grave e inabilitada para o exerccio em cargo e comisso ou funo de confiana, enquanto durar a inabilitao; ou considerada responsvel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal n

    o 8.429, de 2 de

    junho de 1992; 6.2.9. tenha dentre seus dirigentes servidor ou empregado da Administrao Pblica

    Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comisso; 6.2.9.1. Servidores inativos no se enquadram na hiptese da vedao imposta

    neste item. 6.2.10. no tenha certificao de matrcula ou credenciamento em SMADS ou tenha

    esta certificao suspensa, pelo tempo que durar a suspenso.

    7. DA APRESENTAO DAS PROPOSTAS

    7.1. As propostas devero ser apresentadas em at 8 (oito) dias teis, contados da data de sua publicao no Dirio Oficial da Cidade; mediante protocolo na SAS mencionada no subitem 2.1 deste Edital, em envelope lacrado, endereado Comisso de Seleo, com indicao na face externa do envelope, do nmero do edital e do nome e CNPJ da organizao proponente, contendo os documentos elencados no artigo 15 da Portaria 55/SMADS/2017. 7.1.1. A apresentao das propostas ser como segue:

    7.1.1.1. Data: 29/11/2017 7.1.1.2. Horrio: 08h s 18h. 7.1.1.3. Local: SAS BT - Rua Junta Mizumoto, 591 - Jardim Peri Peri.

    7.2. As propostas devero conter:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
  • 5/42

    7.2.1. a descrio da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade e com as metas a serem atingidas;

    7.2.2. a descrio de metas a serem atingidas e das atividades a serem executadas; 7.2.3. a definio dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados

    para a aferio do cumprimento das metas; 7.2.4. a estimativa de despesas a serem realizadas na execuo das aes, incluindo

    os encargos sociais e trabalhistas e a discriminao dos custos diretos e indiretos necessrios execuo do objeto; 7.2.4.1. As despesas de que trata o item 7.2.4. devero estar categorizadas

    nos termos dos artigos 66 a 69 da Portaria 55/SMADS/2017 incluindo os elementos indicativos contidos na tipificao da rede de servios socioassistenciais estabelecida pela Pasta conforme Planilha Referencial dos Custos dos Servios (Anexo VI deste Edital).

    7.2.5. os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso elaborado de acordo com a legislao da Pasta;

    7.2.6. as aes e valores que demandaro pagamento em espcie; e 7.2.7. Os documentos que comprovem os critrios de pontuao previstos no item

    8.5.2 deste edital.

    7.3. No permitida a atuao em rede.

    8. DA SELEO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. A Comisso de Seleo o rgo colegiado destinado a processar e julgar o presente

    chamamento pblico, constituda por 3 (trs) membros titulares e 1 (um) suplente, nos termos do artigo 17 da Portaria 55/SMADS/2017,

    8.2. A Comisso de Seleo designada nos termos da delegao estabelecida no artigo 2, I, da Portaria 55/SMADS/2017, fica composta por:

    Categoria Nome do

    Servidor

    RF Endereo eletrnico Provimento

    Titular Estefani

    Clementino da

    Rocha

    823.570-8 [email protected] Efetivo

    Titular Maria

    Aparecida de

    Santana

    789.006-1 [email protected] Efetivo

    Titular Maria de

    Ftima de

    Arajo

    729.652-9 [email protected] Efetivo

    Suplente Marcele

    Mendes

    Duarte Pinto

    823.543-1 [email protected] Efetivo

    8.2.1. O primeiro titular indicado no item 8.2 ser considerado Presidente da referida Comisso de Seleo.

    8.3. A Comisso de Seleo publicar no stio eletrnico da SMADS no dia seguinte ao trmino do prazo para apresentao das propostas, listagem contendo os nomes e

    mailto:[email protected]
  • 6/42

    respectivos CNPJs das organizaes que apresentaram propostas no prazo legal. 8.4. A Comisso de Seleo convocar, por meio de publicao no DOC e no stio eletrnico

    da SMADS, sesso pblica, com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias teis, informando data, horrio e local. 8.4.1. Durante a sesso pblica proceder-se- abertura do(s) envelope(s) recebido(s),

    conferncia dos documentos contidos no mesmo e tornar pblico o recebimento das propostas, devendo oportunizar manifestaes do pblico presente, sem possibilidades de complementao das propostas pelas OSCs proponentes.

    8.4.2. Ser lavrada ata da sesso pblica, cujo extrato ser publicado no stio eletrnico da SMADS e no Dirio Oficial da Cidade (DOC), a partir do primeiro dia til subsequente lavratura.

    8.4.3. Poder ser designado no ato da sesso o prazo de 05 (cinco) dias teis para a realizao de diligncia para complementao e/ou esclarecimentos de ordem documental, caso haja necessidade, a critrio da Comisso.

    8.5. A Comisso de Seleo ter o prazo de 7 (sete) dias teis contados a partir do dia subsequente data da realizao da sesso pblica, para concluso do julgamento da(s) proposta(s) de acordo com os seguintes critrios: 8.5.1. Caso haja apenas uma organizao proponente, dever ser observado o grau de

    adequao da proposta aos termos e valores de referncia constantes do edital, da seguinte forma: 8.5.1.1. grau satisfatrio de adequao: o Plano de Trabalho est em

    conformidade com a legislao em vigor, as normas da Pasta pertinentes tipificao e custos dos servios socioassistenciais, ainda que contenha falhas formais, porm sem comprometer as metas, resultados e custo do servio.

    8.5.1.2. grau insatisfatrio de adequao: o Plano de Trabalho contraria a legislao em vigor, as normas da Pasta pertinentes tipificao e custos dos servios socioassistenciais, o que causa para desclassificao da organizao.

    8.5.2. Caso haja mais de uma organizao proponente, alm do critrio estabelecido no item 8.5.1., sero adotados ainda os seguintes critrios de pontuao, sem prejuzo de outros adequados tipologia do servio:

    CRITRIOS RELATIVOS EXPERINCIA DA OSC PONTOS

    Atua ou atuou nas Protees Sociais Bsica e Especial 5

    Atua ou atuou somente na Proteo Social da tipologia do servio objeto do edital 3

    Atua ou atuou somente na Proteo Social distinta daquela da tipologia do servio objeto do edital

    1

    MXIMO DE PONTOS 5

    Obs.: Este critrio no cumulativo e dever ser comprovado com apresentao de documentos que comprovem as correlatas parcerias pblicas ou privadas.

    CRITRIOS RELATIVOS ATUAO NO TERRITRIO PONTOS

    Atua ou atuou na poltica pblica de assistncia social no territrio 3

    Atua ou atuou em outras polticas pblicas sociais (no assistenciais) no territrio 1

    MXIMO DE PONTOS 4

    Obs.: Este critrio pode ser cumulativo e dever ser comprovado com apresentao de atestado de capacidade tcnica, termos de parcerias pblicas, entre outros.

    CRITRIOS RELATIVOS AO VNCULO SUAS PONTOS

    Possui Certificao de Matrcula em SMADS 3

    Possui Certificao de Credenciamento em SMADS 2

    MXIMO DE PONTOS 3

    Obs.: Este critrio no cumulativo e dever ser comprovado com a conferncia, pela Comisso de Seleo, da respectiva certificao.

    CRITRIOS RELATIVOS ECONOMICIDADE PONTOS

    Possui certificao de entidade de assistncia social (CEBAS) 2

    Incluiu em sua proposta o menor valor a ttulo de custos indiretos 1

  • 7/42

    MXIMO DE PONTOS 3

    Obs.: Este critrio pode ser cumulativo e dever ser comprovado com a apresentao do respectivo certificado e das informaes constantes na proposta.

    8.5.3. Em caso de empate, ser utilizada, como fator de desempate, a maior pontuao

    obtida nos critrios relativos experincia da OSC. Se persistir o empate, sero utilizados sucessivamente, os critrios relativos atuao no territrio, vinculo SUAS e economicidade.

    8.6. Finalizados os procedimentos de seleo, a Comisso dever elaborar parecer tcnico acerca da proposta vencedora contendo, no mnimo, anlise dos seguintes elementos: 8.6.1. o mrito da proposta vencedora, em conformidade com a modalidade de parceria

    adotada; 8.6.2. a identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realizao, em mtua

    cooperao, da parceria; 8.6.3. a viabilidade de sua execuo; 8.6.4. a verificao do cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; 8.6.5. a descrio de quais sero os meios disponveis a serem utilizados para a

    fiscalizao da execuo da parceria, assim como dos procedimentos que devero ser adotados para avaliao da execuo fsica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

    8.7. O resultado da seleo feita pela Comisso, com a lista classificatria das organizaes participantes, dever ser publicado no DOC e no stio eletrnico de SMADS a partir do dia til seguinte ao ato.

    8.8. Caber recurso contra a deliberao da Comisso de Seleo, no prazo de 05 (cinco) dias teis a partir de sua publicao no DOC, devendo ser enviado por meio eletrnico ao Presidente da Comisso de Seleo, devidamente instrudo.

    8.9. Uma vez interposto o recurso, a OSC mais bem classificada ser notificada por meio eletrnico, sem prejuzo da publicao no stio eletrnico de SMADS, para apresentar contrarrazes de recurso no prazo de 05 (cinco) dias uteis a partir da notificao.

    8.10. As contrarrazes de recursos devero ser encaminhadas por correio eletrnico conforme consta no item 8.2, ao Presidente da Comisso de Seleo, com cpia para a Superviso de Assistncia Social citada no item 2.1 deste edital. 8.10.1. Eventuais documentos pertinentes ao recurso devero ser anexados em via

    digitalizada. 8.11. A Comisso de Seleo poder reconsiderar a deciso recorrida, sendo sua deciso

    publicada no DOC e no stio eletrnico de SMADS. 8.12. Caso mantenha a deciso recorrida, caber ao Supervisor de Assistncia Social da SAS

    citada no item 2.1 a anlise e julgamento dos recursos interpostos, sendo sua deciso publicada no DOC e no stio eletrnico de SMADS.

    8.13. Em caso de reforma da deciso da Comisso de Seleo, que implique a desclassificao da OSC classificada em primeiro lugar, ser convocada a OSC classificada em segundo lugar e assim sucessivamente, at que se conclua a seleo ou esgote a lista das OSCs classificadas para apresentao de documentos conforme itens 8.16 e 8.17 se for o caso, deste edital.

    8.14. Para subsidiar seus trabalhos, a Comisso de Seleo poder solicitar assessoramento tcnico de especialista que no seja membro desse colegiado.

    8.15. A Comisso de Seleo poder realizar, a qualquer tempo, diligncias para verificar a autenticidade das informaes e documentos apresentados pelas OSCs concorrentes ou para esclarecer dvidas e omisses. Em qualquer situao, devem ser observados os princpios da isonomia, da impessoalidade e da transparncia.

    8.16. Aps classificao das propostas, no havendo mais recurso cabvel, a Comisso de Seleo convocar a OSC classificada em primeiro lugar, para no prazo de 02 (dois) dias teis, apresentar os seguintes documentos: 8.16.1. Certificado de matrcula ou credenciamento em SMADS; 8.16.2. Inscrio da OSC no Conselho Municipal de Assistncia Social de So Paulo

    COMAS-SP e, quando cabvel, protocolo do requerimento de manuteno, nos termos da Resoluo COMAS-SP n 1080, de 31 de maro de 2016;

    8.16.3. Inscrio da OSC nos Conselhos de Direitos pertinentes ou protocolo do requerimento de inscrio, quando cabvel;

  • 8/42

    8.16.4. Cadastro Nacional de Entidades de Assistncia Social - CNEAS, conforme inciso XI do artigo 19 da Lei Federal n 8.742/93 e Resoluo CNAS n 21, de 24 de novembro de 2016, ou protocolo de solicitao de inscrio;

    8.16.5. Inscrio no Cadastro Municipal nico de Entidades Parceiras do Terceiro CENTS em vigor ou protocolo de solicitao de inscrio/reinscrio;

    8.16.6. Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ, emitida no stio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existncia de, no mnimo, 1 (um) ano da OSC;

    8.16.7. Cpia de documento que comprove que a OSC funciona no endereo indicado; 8.16.8. Cpia do Estatuto Social registrado e atualizado, e que inclua, necessariamente:

    8.16.8.1. objetivos voltados promoo de atividades e finalidades de relevncia pblica e social; 8.16.8.2. previso de que, em caso de dissoluo da organizao, o respectivo patrimnio lquido seja transferido a outra pessoa jurdica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 8.16.8.3. escriturao de acordo com os princpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    8.16.9. Cpia da ata de eleio e posse da diretoria em exerccio, registrada no Oficial de Registro de Ttulos e Documentos de Pessoas Jurdicas ou em via de registro;

    8.16.10. Relao nominal atualizada dos dirigentes da organizao, conforme o estatuto, com endereo, telefone, endereo de correio eletrnico, nmero e rgo expedidor da carteira de identidade, nmero de registro no CPF de cada um deles;

    8.16.11. Declarao subscrita pelo representante legal, sob as penas da lei, de que: 8.16.11.1. a OSC possui instalaes e outras condies materiais para o

    desenvolvimento das atividades da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

    8.16.11.2. a OSC e seus dirigentes no incidem em quaisquer das vedaes previstas pelo artigo 16 da Portaria 55/SMADS/2017, as quais devero estar descritas no documento;

    8.16.11.3. a OSC no possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da Constituio Federal, sob as penas da lei;

    8.16.11.4. a OSC no emprega pessoa em regime de trabalho escravo; 8.16.11.5. a OSC est ciente sobre a impossibilidade de celebrar parceria

    com a Administrao Municipal caso possua inscrio no CADIN Municipal.

    8.16.12. Declarao de cada um dos dirigentes da organizao, sob as penas da lei, de que no incidem nas vedaes constantes do artigo 1 do Decreto Municipal 53.177, de 04/06/12;

    8.16.13. Cpia da Certido de Tributos Mobilirios - CTM, emitida pela Secretaria de Finanas, sendo que, caso a organizao no esteja cadastrada como contribuinte no Municpio de So Paulo, dever apresentar declarao de no cadastramento e de que nada deve Fazenda do Municpio de So Paulo;

    8.16.14. Documentos comprobatrios de experincia prvia na realizao, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, bem como da capacidade tcnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas, por meio dos seguintes documentos, entre outros: 8.16.14.1. instrumentos de parceria firmados com outras instituies,

    universidades, empresas, rgos pblicos e privados, nacionais e internacionais, entre outros, para gesto dos servios j desenvolvidos ou que pretende estabelecer;

    8.16.14.2. relatrios de atividades com comprovao das aes desenvolvidas;

  • 9/42

    8.16.14.3. publicaes, pesquisas e outras formas de produo de conhecimento realizadas pela organizao da sociedade civil ou a respeito dela;

    8.16.14.4. currculos profissionais de integrantes da organizao da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, empregados, entre outros, contendo experincias na rea socioassistencial;

    8.16.14.5. declaraes emitidas por rgos pblicos, instituies de ensino, redes, organizaes da sociedade civil, movimentos sociais, empresas pblicas ou privadas, conselhos, comisses ou comits de polticas pblicas,

    8.16.14.6. notcias veiculadas na mdia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas;

    8.16.14.7. prmios de relevncia recebidos no Pas ou no exterior pela organizao da sociedade civil.

    8.16.15. Cpia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social CEBAS em vigor, no caso da OSC ter o reconhecimento pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome MDS;

    8.16.16. Indicao do endereo eletrnico para fins de recebimento das intimaes e comunicaes referentes ao chamamento pblico e eventual parceria;

    8.16.17. Outros documentos, de acordo com o especificado na legislao e no edital. 8.17. No caso de a proposta conter a disponibilizao, pela OSC, de imvel para prestao

    dos servios, dever ainda apresentar: 8.17.1. endereo, descrio e fotos do local; 8.17.2. planta arquitetnica ou, excepcionalmente, croqui da edificao; 8.17.3. cpia da folha de rosto do IPTU, se houver; 8.17.4. prova da propriedade ou posse do imvel, como escritura, matrcula do imvel,

    contrato de locao, comodato ou outro tipo de relao jurdica, ou ainda qualquer outro documento pertinente, salvo se a organizao alugar o imvel com repasse de recursos pela SMADS, caso em que dever apresentar declarao de seu proprietrio ou possuidor de que disponibilizar o imvel para a organizao, informando o valor pretendido para locao;

    8.17.5. declarao do locador que indique o valor pretendido para o aluguel; 8.17.6. declarao subscrita pelo representante legal da OSC, sob as penas da lei, de

    inexistncia de vnculo prvio entre locador e locatria do imvel, no caso de haver previso de repasse de aluguel e IPTU.

    8.18. Compete ainda Comisso de Seleo verificar, neste momento a regularidade fiscal e trabalhista da OSC por meio de consulta dos seguintes documentos nos stios oficiais da internet: 8.18.1. Certido Negativa de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e

    Dvida Ativa da Unio, que abranja as contribuies previdencirias; 8.18.2. CNDT - Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas; 8.18.3. Certificado de Regularidade do FGTS; 8.18.4. Cadastro Informativo Municipal CADIN.

    8.19. Sero aceitas, para todos os efeitos, as certides positivas com efeitos de negativa. 8.20. Os documentos fornecidos na fase de apresentao da proposta, para fins de

    comprovao de critrio de pontuao, conforme item 8.5.2 deste edital, no precisar ser reapresentado pela OSC classificada.

    8.21. Se a Comisso de Seleo constatar ausncia ou irregularidade nos documentos apresentados ou quando as certides de regularidade relacionadas no item 8.18 deste edital, estiverem com prazo de vigncia expirado e novas certides no estiverem disponveis eletronicamente, a OSC melhor classificada ser notificada, por correio eletrnico, para, no prazo de at 05 (cinco) dias teis, regularizar a documentao, sob pena de desclassificao. 8.21.1. Se a OSC mais bem classificada no regularizar a documentao no prazo de

    que trata o item anterior, convocar-se- por meio eletrnico a OSC classificada em segundo lugar para apresentao da documentao prevista no item 8.16 e 8.17 se for o caso, no prazo de 2 (dois) dias teis a contar da convocao.

    8.22. O procedimento descrito no item 8.21.1. ser seguido sucessivamente at que se conclua a seleo da OSC ou esgote a lista de OSCs classificadas.

  • 10/42

    8.23. Constatada a regularidade da documentao apresentada pela OSC melhor classificada, a Comisso de Seleo declarar a OSC selecionada.

    9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

    9.1. Aps a publicao do resultado do julgamento pela Comisso de Seleo, os

    proponentes e os demais interessados podero apresentar recurso, bem como contrarrazes ao recurso apresentado conforme estabelecido nos itens 8.8 e 8.9. deste edital.

    9.2. No sero conhecidos os recursos interpostos aps os respectivos prazos legais e contrarrazes que no foram tempestivamente apresentadas.

    9.3. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do incio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia til no mbito do rgo ou entidade responsvel pela conduo do processo de seleo.

    10. PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAO

    10.1. Aps a deliberao da Comisso de Seleo e julgamento de eventuais recursos, o

    Supervisor da SAS dever solicitar a realizao de vistoria no imvel indicado pela OSC selecionada para a prestao do servio, salvo nos casos previstos no artigo 27 da Portaria 55/SMADS/2017.

    10.2. Aps deliberao da Superviso de Manuteno Predial da Pasta, o(a) Supervisor(a) da SAS encaminhar os autos para a Coordenao de Parcerias e Convnios - CGPAR da SMADS para homologao, contendo: 10.2.1. Manifestao conclusiva; 10.2.2. Designao do Gestor da Parceria e seu suplente, nos termos do artigo 35, I da

    Portaria 55/SMADS/2017; 10.2.3. Designao dos membros da Comisso de Monitoramente e Avaliao nos

    termos do artigo 35, II da Portaria 55/SMADS/2017. 10.3. A Coordenao de Gesto de Parcerias - CGPAR desta Pasta receber os autos,

    cabendo: 10.3.1. conferir a correta instruo do processo em conformidade com as exigncias

    constantes na Portaria 55/SMADS/2017 e demais legislaes vigentes; 10.3.2. elaborar minuta do Termo de Colaborao;

    10.3.3. conferir nos autos as certides de regularidade fiscal, atualizando-as se necessrio;

    10.3.4. conferir se a OSC possui certificao de entidade de assistncia social (CEBAS); 10.3.5. solicitar parecer da Proteo Social Bsica ou Especial conforme o caso; 10.3.6. elaborar parecer tcnico e encaminhar os autos para a Coordenao de Finanas

    e Oramento da Pasta para procedimentos de ordem oramentria. 10.4. Aps parecer tcnico da Coordenao de Gesto de Parcerias - CGPAR e adoo das

    providncias de ordem oramentria, haver emisso de parecer jurdico, conforme artigo 38, da Lei Federal n 13.019/2014, acerca da possibilidade de celebrao da parceria.

    10.5. Caso o parecer tcnico ou o parecer jurdico de que tratam os itens 10.3.6. e 10.4. concluam pela possibilidade de celebrao da parceria com ressalvas, dever o Supervisor da Assistncia Social sanar os aspectos ressalvados, ou, mediante ato formal, justificar a preservao desses aspectos.

    10.6. O Titular da Pasta homologar e divulgar o resultado do chamamento com a lista de classificao definitiva das OSCs participantes em pgina do stio eletrnico da SMADS e no Dirio Oficial da Cidade.

    10.7. A homologao do chamamento pblico no obriga a Administrao a firmar a parceria com o respectivo proponente, especialmente por razes oramentrias e de atendimento s polticas pblicas.

  • 11/42

    11. DA APLICAO DOS RECURSOS FINANCEIROS

    11.1. As parcelas dos recursos transferidos no mbito da parceria sero liberadas de acordo com o cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficaro retidas at o saneamento das impropriedades: 11.1.1. quando houver evidncias de irregularidade na aplicao de parcela

    anteriormente recebida; 11.1.2. quando constatado desvio de finalidade na aplicao dos recursos ou o

    inadimplemento da organizao da sociedade civil em relao s obrigaes estabelecidas no termo de colaborao;

    11.1.3. quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administrao pblica ou pelos rgos de controle interno ou externo.

    11.2. Das parcelas do desembolso da CONCEDENTE: 11.2.1. A liberao de recursos financeiros dever obedecer ao cronograma de

    desembolso previsto na proposta do plano de trabalho e guardar consonncia com as fases ou etapas da execuo do objeto da parceria;

    11.2.2. A liberao dos recursos previstos ocorrer em parcelas mensais durante o perodo de vigncia do termo firmado e guardaro consonncia com as metas, fases e etapas de execuo do objeto.

    11.3. Todos os recursos da parceria devero ser utilizados para satisfao de seu objeto, sendo admitidos custos diretos e indiretos previstos e aprovados no Plano de Trabalho: 11.3.1. Consideram-se custos diretos da parceria aqueles constantes nos artigos 67 e 68

    da Portaria 55/SMADS/2017; 11.3.2. Consideram-se custos indiretos da parceria aqueles constantes no artigo 69 da

    Portaria 55/SMADS/2017. 11.4. Ser permitida a aquisio de bens permanentes essenciais consecuo do objeto nos

    termos dos artigos 90 a 92 da Portaria 55/SMADS/2017. 11.5. vedado remunerar, a qualquer ttulo, com recursos vinculados parceria, servidor ou

    empregado pblico, inclusive quele que exera cargo em comisso ou funo de confiana, de rgo ou entidade da administrao pblica celebrante, ressalvadas as hipteses previstas em lei especfica ou na Lei de Diretrizes Oramentrias do Municpio de So Paulo.

    11.6. Os pagamentos devero ser realizados mediante transferncia eletrnica sujeita identificao do beneficirio final. 11.6.1. Os planos de trabalho podero prever a possibilidade de saque na conta

    bancria especfica da parceria para pagamentos em espcie, nas hipteses em que, em carter excepcional e devidamente demonstrado, houver a impossibilidade de pagamento mediante transferncia eletrnica, nos termos do artigo 86 da Portaria 55/SMADS/2017.

    11.6.2. Os planos de trabalho podero prever a possibilidade de pagamentos em cheques, nas hipteses em que, em carter excepcional e devidamente demonstrado, houver a impossibilidade de pagamento mediante transferncia eletrnica, nos termos do artigo 86 da Portaria 55/SMADS/2017.

    11.7. Excepcionalmente, em caso de atraso no repasse por conta da abertura do exerccio

    oramentrio, a OSC poder utilizar o fundo provisionado para pagamento de despesas inadiveis que propiciem a manuteno do servio pblico ofertado, devendo os recursos ser restitudo ao fundo provisionado to logo ocorra a normalizao dos repasses.

    11.8. Durante a vigncia do termo de colaborao, desde que haja autorizao prvia do Gestor da Parceria, permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critrios estabelecidos nos artigos 70 e 71 da Portaria 55/SMADS/2017.

    11.9. Os recursos recebidos em decorrncia da parceria sero depositados em conta corrente especfica em instituio financeira pblica, nos moldes do artigo 51 da Lei Federal n 13.019/2014, e artigo 38 do Decreto Municipal 57.575/2016. 11.9.1. Os recursos recolhidos mensalmente a ttulo de Fundo Provisionado devero ser

    depositados em conta poupana especfica.

  • 12/42

    11.10. Os rendimentos de ativos financeiros sero aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos s mesmas condies de prestao de contas exigidas para os recursos transferidos.

    11.11. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos pblicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas, podero ser aplicados integralmente no objeto de sua finalidade nas condies estabelecidas no artigo 71 da Portaria 55/SMADS/2017.

    11.12. Na parceria para servio continuado com previso de fundo provisionado para pagamento de verbas rescisrias, frias e dcimo terceiro salrio, havendo celebrao de nova parceria com a mesma OSC, o saldo do fundo provisionado ser transferido para a nova parceria vinculado mesma finalidade.

    11.13. Observando o disposto no artigo 83 da Portaria 55/SMADS/2017, para pagamento das verbas rescisrias de empregados mantidos na OSC aps o encerramento da vigncia da parceria, a OSC dever efetuar a transferncia dos valores para a sua conta institucional, apresentando planilha de clculo na prestao de contas final que indique a relao dos valores proporcionais ao tempo trabalhado e beneficirios futuros, ficando a OSC integralmente responsvel pelas obrigaes trabalhistas e pelo pagamento posterior ao empregado.

    12. DAS VERBAS ADICIONAIS E DE IMPLANTAO 12.1. Durante o perodo de vigncia do Termo de Colaborao, caso haja disponibilidade

    oramentria, poder a SMADS conceder verba adicional, mediante ato especfico da autoridade superior da Pasta, para finalidades nos termos do artigo 93 da Portaria 55/SMADS/2017. 12.1.1. O ato especfico da autoridade superior da Pasta a que se refere o caput conter

    disciplina e normas especficas para utilizao, prestao de contas adicional e prazos a serem observados.

    12.2. Poder a proponente prever no Plano de Trabalho verba de implantao que ser disponibilizada para pagamento das despesas iniciais de execuo da parceria, nos termos dos artigos 77 a 79 da Portaria 55/SMADS/2017, cujo valor dever se limitar ao que consta no subitem 2.1.8.4 deste Edital.

    13. DA CONTRAPARTIDA

    13.1. No ser exigida qualquer contrapartida financeira da OSC selecionada. 13.2. Poder ser ofertada pela proponente, desde que conste no Plano de Trabalho

    apresentado, contrapartida financeira ou na forma de bens ou servios economicamente mensurveis.

    13.2.1. No ser exigido o depsito do valor correspondente. 13.3. Por ocasio dos trmites para a celebrao do instrumento de parceria, o proponente

    selecionado dever apresentar documentos que comprovem a disponibilidade e o valor estipulado para a contrapartida financeira, em bens e/ou servios, preferencialmente mediante pesquisa de preo e oramentos correspondentes, bem como dever fornecer declarao de contrapartida, na forma do Anexo III deste Edital.

    14. DA FORMALIZAO DO TERMO DE COLABORAO 14.1. O Termo de Colaborao ser firmado de forma descentralizada entre o Supervisor da

    SAS e o Presidente da OSC ou seu Representante Legal, sendo considerado celebrado a partir da assinatura das partes, que dever ocorrer a partir da data do despacho autorizatrio do Titular da Pasta, sob pena de decadncia do direito, quando a OSC der causa, sem prejuzo das sanes descritas no item 16 desta Edital.

    14.2. A vigncia do Termo de Colaborao dever ser estabelecida no mesmo, respeitando o tempo previsto no item 14.4 deste termo.

    14.3. A OSC dever apresentar, no momento da assinatura do termo de colaborao, o Cadastro nico das Entidades Parceiras do Terceiro Setor CENTS, de acordo com o Decreto Municipal n 47.804/2006 e ter consulta feita pela SAS junto ao Cadastro

  • 13/42

    Informativo Municipal CADIN Municipal, onde fique consignada a situao de regularidade perante o rgo; 14.3.1. No sero celebradas parcerias com OSC inscritas no CADIN Cadastro

    Informativo Municipal ou que no possurem regularidade no cadastro junto ao Cadastro nico das Entidades Parceiras do Terceiro Setor CENTS, nos termos da Lei Municipal n 14.469/2007 e do Decreto Municipal n 52.830/2011, mesmo que a atividade tenha sido aprovada em todas as instncias de julgamento.

    14.4. A vigncia do presente Termo de Colaborao ser de 05 (cinco) anos, a contar da data estabelecida no mesmo, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 46 da Portaria 55/SMADS/2017. 14.4.1. A vigncia da parceria firmada poder ser alterada mediante apostilamento

    com a anuncia da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada SAS em, no mnimo, 60 dias antes do termino da vigncia inicialmente previsto.

    14.4.2. Quando a administrao pblica der causa ao atraso na liberao de recursos financeiros, prorrogar de ofcio a vigncia do Termo de Colaborao limitada ao exato perodo do atraso verificado.

    14.5. O Termo de Colaborao poder sofrer alteraes, por acordo entre as partes, desde que no transfigure o objeto inicial da parceria e nos termos dos artigos 48 50 da Portaria 55/SMADS/2017, devendo ser realizados os necessrios ajustes ao plano de trabalho.

    15. DA PRESTAO DE CONTAS 15.1. A prestao de contas das parcerias ser realizada em plataforma eletrnica

    disponibilizada pela Secretaria Municipal de Gesto. 15.1.1. Enquanto a plataforma eletrnica mencionada neste item no se encontrar em

    plenas condies de atender s exigncias previstas no artigo 53, pargrafo 1 do Decreto Municipal n 57.575/2016, a prestao de contas poder ser realizada conforme procedimentos estabelecidos pela Pasta.

    15.2. A prestao de contas apresentada pela OSC dever conter elementos que permitam ao Gestor da Parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrio das atividades realizadas e a comprovao do alcance das metas e dos resultados esperados. 15.2.1. Mensalmente e at o dia 20 de cada ms, a OSC dever apresentar os

    documentos mencionados no artigo 105 da Portaria 55/SMADS/2017, referentes ao ms anterior, que subsidiaro as prestaes de contas parciais e final.

    15.2.2. A OSC dever apresentar prestaes de contas parciais, semestralmente, para fins de monitoramento do cumprimento das metas no Plano de Trabalho apresentado. 15.2.2.1. A prestao de contas conforme item anterior dever ocorrer no

    prazo de 30 (trinta) dias teis aps o fim de cada semestre. 15.2.2.2. Considerar-se- semestre cada perodo de seis meses de durao

    da parceria contados conforme o estabelecido no 2 do artigo 106 da Portaria 55/SMADS/2017.

    15.2.3. A OSC dever apresentar na prestao de contas parcial, semestralmente os seguintes documentos: 15.2.3.1. Relatrio Parcial de Execuo do Objeto;

    15.2.3.2. Extratos bancrios das contas especficas vinculadas execuo da parceria;

    15.2.3.3. Relatrio sinttico de conciliao bancria das contas corrente e poupana;

    15.2.3.4. Memria de clculo de rateio de despesas, quando houver; 15.2.3.5. Documentos de comprovao do cumprimento de contrapartida,

    quando houver; 15.2.3.6. Folha de Pagamento dos recursos humanos; 15.2.3.7. Comprovante de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas

  • 14/42

    15.2.3.8. Documentos comprobatrios dos pagamentos realizados com o fundo de reserva;

    15.2.3.9. Documentos comprobatrios de pagamentos a prestadores de servios de Oficinas e Horas Tcnicas.

    15.2.4. Os documentos mencionados no subitem 15.2.1. devero compor a prestao de contas parcial semestralmente.

    15.2.5. A OSC dever apresentar prestao de contas final, no prazo de at 30 (trinta) dias teis contados do trmino da vigncia da parceria, por meio de Relatrio Final de Execuo do Objeto, nos termos do contido no artigo 110 da Portaria 55/SMADS/2017.

    15.2.6. Quando da anlise do Relatrio Final de Execuo do Objeto for constatado que houve descumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho ou evidncia de irregularidades, a OSC aps notificao do Gestor da Parceria dever apresentar Relatrio Final de Execuo Financeira, nos termos do artigo 112 da Portaria 55/SMADS/2017.

    15.2.7. Sero glosados os valores relacionados despesas irregulares 15.2.8. A administrao tem o prazo de at 150 (cento e cinquenta) dias teis para

    manifestar-se conclusivamente sobre a prestao de contas final. 15.3. Competir Comisso de Monitoramento e Avaliao designada decidir sobre a

    aprovao ou no, da prestao de contas final, manifestando-se conclusivamente, pela: 15.3.1. aprovao das contas, quando constatado o cumprimento do objeto das metas

    da parceria; 15.3.2. aprovao das contas com ressalvas, apesar de constatado o cumprimento do

    objeto das metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio.

    15.3.3. rejeio das contas, com a imediata determinao das providncias administrativas e judiciais cabveis para devoluo dos valores aos cofres pblicos, inclusive a determinao de imediata instaurao de tomada de contas especial, quando: 15.3.3.1. houver omisso no dever de prestar contas 15.3.3.2. houver descumprimento injustificado dos objetivos e metas

    estabelecidos no plano de trabalho; 15.3.3.3. ocorrer dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou

    antieconmico; 15.3.3.4. houver desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos. 15.3.3.5. no for executado o objeto da parceria; 15.3.3.6. os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na

    parceria. 15.4. So consideradas falhas formais:

    15.4.1. a extrapolao, sem prvia autorizao, dos valores aprovados para cada elemento de despesa no plano de trabalho, respeitado o valor global da parceria

    15.4.2. a inadequao ou a imperfeio a respeito de exigncia, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execuo da parceria seja alcanado.

    15.5. Da deciso que rejeitar as contas prestadas caber um nico recurso SAS competente que dever ser interposto no prazo de 10 (dez) dias teis.

    15.6. Exaurida a fase recursal, se mantida a deciso, a OSC poder solicitar autorizao para que o ressarcimento ao errio seja promovido por meio de aes compensatrias de interesse pblico, mediante a apresentao de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaborao e a rea de atuao da organizao, cuja mensurao econmica ser feita a partir do plano de trabalho original, desde que no tenha havido dolo ou fraude e no seja o caso de restituio integral dos recursos.

    15.7. A aprovao das contas com ressalvas, dever ser registrada em plataforma eletrnica as causas das ressalvas.

    15.8. A rejeio da prestao de contas, quando definitiva, dever ser registrada em plataforma eletrnica e implicar na devoluo dos recursos financeiros relacionados com as irregularidades ou inexecues do objeto apurada ou com a prestao de contas no apresentada ou em ressarcimento ao errio por meio de aes compensatrias de interesse pblico, mediante apresentao de novo Plano de

  • 15/42

    Trabalho, de que observados os requisitos do artigo 72, 2, da Lei Federal n 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n 13.204/2015. 15.8.1. Os eventuais valores apurados para ressarcimento ao errio sero acrescidos

    de correo monetria e juros, na forma da legislao vigente e inscritos no CADIN Municipal.

    16. DAS SANES

    16.1. A execuo da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, Termo de Colaborao

    e com as normas legais e regulamentares, poder acarretar, garantida a defesa prvia, na aplicao organizao da sociedade civil das seguintes sanes: 16.1.1. Advertncia; 16.1.2 Suspenso temporria de participar em chamamento pblico e impedimento de

    celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades do Municpio de So Paulo, por prazo no superior a 2 (dois) anos;

    16.1.3. Declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a OSC ressarcir a Administrao Pblica pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no item anterior;

    16.2. O prazo para apresentao de defesa consiste em 5 (cinco) dias teis para as notificaes baseadas no item 16.1.1 e 10 (dez) dias teis para as baseadas nos itens 16.1.2 e 16.1.3, contados a partir da notificao, por meio de correio eletrnico e publicao no Dirio Oficial da Cidade, organizao da sociedade civil.

    16.3. Compete ao(a) Supervisor(a) da SAS decidir pela aplicao de penalidade no caso de advertncia.

    16.4. Compete ao Secretrio da Pasta decidir pela aplicao de penalidade nos casos de suspenso do direito de participar de chamamento pblico e de declarao de inidoneidade.

    16.5. A OSC ter o prazo de 10 (dez) dias teis para interpor: 16.5.1. recurso dirigido ao Titular da Pasta quando a penalidade for advertncia; 16.5.2. pedido de reconsiderao ao Titular da Pasta quando tratar-se de penalidades

    de suspenso temporria e declarao de inidoneidade. 16.6. As notificaes e intimaes sero encaminhadas OSC preferencialmente via

    correspondncia eletrnica, sem prejuzo de outras formas de comunicao, assegurando-se a cincia do interessado para fins de exerccio do direito de contraditrio e ampla defesa.

    16.7. A imposio das sanes previstas ser proporcional gravidade do fato que a motivar, consideradas as circunstncias objetivas do caso.

    17. DA LEGISLAO BSICA

    Lei Federal n 8.742 de 07 de novembro de 1993 Lei Orgnica da Assistncia Social -

    LOAS

    Lei Federal n 13.019, de 31 de julho 2014. Estabelece o regime jurdico das parcerias voluntrias, envolvendo ou no transferncias de recursos financeiros, entre a administrao pblica e as organizaes da sociedade civil, em regime de mtua cooperao, para a consecuo de finalidades de interesse pblico; define diretrizes para a poltica de fomento e de colaborao com organizaes da sociedade civil; institui o termo de colaborao e o termo de fomento; e altera as Leis Federais n

    os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de

    maro de 1999. Redao alterada pela Lei Federal n 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

    Lei Municipal n 13.153, de 22 de junho 2001. Dispe sobre a poltica pblica de atenes de assistncia social, sem fins lucrativos, operada atravs de convnios no mbito do Municpio de So Paulo.

    Lei Municipal n 15.089, publicada no DOC de 29 de dezembro de 2009, pargrafo 2 do

    artigo 14 e Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da vedao da

  • 16/42

    contratao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o

    terceiro grau para execuo dos servios pblicos, a qual se aplica s entidades conveniadas

    com a PMSP.

    Decreto Municipal n 53.177 de 04 de junho de 2012 - Define critrios e procedimentos a

    serem observados uniformemente pelos rgos da Administrao Pblica em virtude da

    vedao de admisso e nomeao para cargo, emprego ou funo pblica de pessoas que

    incidam nas hipteses de inelegibilidade previstas na legislao federal, bem como da

    necessidade de comprovao, pelas entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos

    ou receberem verbas do municpio de que seus diretores no incidem nas hipteses de

    inelegibilidades conforme estabelecido na Emenda n 35 Lei Orgnica do Municpio de So

    Paulo.

    Decreto Municipal n 53.029, de 16 de maro de 2012 - Introduz alteraes nos artigos 2, 4 e 5 do Decreto Municipal n 50.365, de 30 de dezembro de 2008, bem como cria os equipamentos sociais que especifica e estabelece as atribuies das unidades da Coordenadoria Geral de Assistncia Social - COGEAS, da Secretaria Municipal de Assistncia e Desenvolvimento Social.

    Decreto Municipal n 54.073, de 4 de julho de 2013 - Dispe sobre a supresso e a vinculao de unidades da Secretaria Municipal de Assistncia e Desenvolvimento Social; altera a denominao e a lotao dos cargos de provimento em comisso que especifica.

    Decreto Municipal 57.575, de 29 de dezembro 2016. Dispe sobre a aplicao, no mbito da Administrao Direta e Indireta do Municpio, da Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurdico das parcerias com organizaes da sociedade civil.

    Portaria SMADS n 46/2010 Dispe sobre a tipificao da rede socioassistencial do municpio de So Paulo e a regulao de parceria operada por meio de convnios.

    Portaria SMADS n 47/2010 Dispe sobre referncia de custos dos servios da rede socioassistencial operada por meio de convnios.

    Portaria SMADS/GAB n 21/2012 publicada em 22/12/2012 que institui a Norma Tcnica dos servios Socioassistenciais Proteo Social Bsica e Especial

    Portaria SMADS n 25/2013 publicada no DOC de 24 de agosto de 2013, que reordena os Servios de Convivncia Tipificados e Complementares da Rede Socioassistencial da Proteo Social Bsica

    Portaria SMADS n 45/2015 publicada em DOC de 18 de dezembro de 2015 Regulamenta em mbito municipal a oferta de alimentao nos servios conveniados SMADS.

    Portaria SMADS n 06/2016 publicada em DOC de 30 de maro de 2016 Regulamenta a utilizao da verba de implantao de que trata o artigo 24, 1 do Decreto Municipal n 43.698/03.

    Portaria SMADS n 42/2016 publicada em DOC de 13 de agosto de 2016 Regulamenta a utilizao da verba de implantao de que trata o artigo 24, 1 do Decreto Municipal n 43.698/03.

    Portaria SMADS n 53/2016 publicada em DOC de 18 de outubro de 2016 Altera a Portaria SMADS n 42, de 12 de agosto de 2016.

    Portaria SMADS n 48/2016 publicada em DOC de 16 de setembro de 2016 e republicada no DOC de 17 de setembro de 2016 Atualiza os valores para composio dos custos dos convnios firmados entre a Pasta e as Organizaes da Sociedade Civil e pagamento de verba complementar.

    Portaria SMADS n 42/2017 publicada em DOC de 27 de julho de 2017 Revoga os anexos II e III da Portaria SMADS n 42, de 13 de agosto de 2016.

    Portaria SMADS n 55, de 20 de outubro 2017, publicada no DOC de 21 de outubro de 2017. Regulamenta os procedimentos para celebrao, execuo e prestao de contas das parcerias firmadas por termo de colaborao entre a Secretaria Municipal de Assistncia e

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art2
  • 17/42

    Desenvolvimento Social e as organizaes da sociedade civil para prestao de servios socioassistenciais no Municpio de So Paulo, de acordo com o regime jurdico estabelecido pela Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal n 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

    Ordem Interna n 1/2012 PGM - Institui a apresentao da Certido Negativa de Dbitos

    Trabalhistas em todas as licitaes cujo objeto seja prestao de servios ou execuo de obra

    pblica, independente da modalidade de licitao, inclusive no prego.

    18. DAS DISPOSIES FINAIS

    18.1. As normas disciplinadoras deste edital sero interpretadas em favor da ampliao da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as participantes e desde que no comprometam o interesse pblico, a finalidade e a segurana da contratao.

    18.2. Os prazos previstos neste edital sero contados conforme estabelecido em cada ato. 18.3. As participantes assumiro todos os custos de preparao e apresentao de suas

    propostas e a SMADS no ser, em caso algum, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do chamamento pblico.

    18.4. A participao neste processo seletivo implicar aceitao integral e irretratvel dos termos deste edital e seus anexos, bem como na observncia dos regulamentos administrativos e demais normas aplicveis.

    18.5. As participantes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

    18.6. A Administrao se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critrio, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente seleo, sem que isso represente motivo para que as OSCs participantes pleiteiem qualquer tipo de indenizao;

    18.7. As retificaes do presente Edital, por iniciativa da Administrao Pblica ou provocada por eventuais impugnaes, sero publicadas no Dirio Oficial da Cidade e no sitio da Pasta.

    18.8. Caso as alteraes interfiram na elaborao dos Planos de Trabalho e/ou Propostas Financeiras, devero importar na reabertura do prazo para entrega dos mesmos.

    18.9. A SMADS resolver os casos omissos e as situaes no previstas no presente Edital, observadas as disposies legais e os princpios que regem a administrao pblica.

    18.10. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dvidas na interpretao deste Edital e de seus anexos, devero ser encaminhados com antecedncia mnima de 3 dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrnica, pelo email do presidente da Comisso de Seleo, conforme consta no item 8.2 deste edital. Os esclarecimentos sero prestados pela Comisso de Seleo tambm por meio eletrnico.

    18.11. As impugnaes e pedidos de esclarecimentos no suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas s impugnaes e os esclarecimentos prestados sero juntados nos autos do processo de Chamamento Pblico e estaro disponveis para consulta por qualquer interessado.

    18.12. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao da sesso pblica na data marcada, a sesso de seleo ser transferida e sua divulgao se dar atravs do stio da Pasta e publicao no Dirio Oficial da Cidade.

    18.13. Administrao reservado o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critrio, por despacho motivado, anular ou revogar o presente chamamento, sem que isso represente motivo para que as OSC's proponentes solicitem qualquer tipo de indenizao.

    18.14. A parceira se obriga a manter, durante o prazo de execuo do ajuste, todas as condies de qualificao exigidas no chamamento, inclusive no que concerne ao cumprimento de deveres trabalhistas que possuir.

    18.15. Fica eleito o Foro da Comarca de So Paulo para dirimir quaisquer controvrsias decorrentes do presente certame.

  • 18/42

    ANEXO I

    DECLARAO SOBRE INSTALAES E CONDIES MATERIAIS (deve ser elaborado em papel timbrado da OSC)

    A (identificao da OSC) por intermdio de seu representante legal (nome do representante

    legal da OSC), portador(a) da Cdula de Identidade R.G. n ______________ e inscrito no

    CPF sob o n _______________, DECLARA, que:

    ( ) dispe de instalaes e outras condies materiais para o desenvolvimento das atividades

    previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

    ( ) pretende com recursos da parceria locar instalaes e adquirir outras condies materiais

    para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas

    estabelecidas.

    ( ) pretende com recursos da parceria locar instalaes e dispor de outras condies materiais

    para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas

    estabelecidas.

    ( ) pretende desenvolver as atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas

    estabelecidas em instalaes disponibilizadas pela SMADS e dispor de outras condies

    materiais.

    DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Cdigo Penal (Falsidade Ideolgica), que as informaes aqui prestadas so verdadeiras.

    So Paulo, ____ de ______________ de 20___.

    __________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

  • 19/42

    ANEXO II

    DECLARAO DA NO OCORRNCIA DE IMPEDIMENTOS (deve ser elaborado em papel timbrado da OSC)

    DECLARO para os devidos fins que a (identificao da OSC) e seus dirigentes no incorrem em quaisquer das vedaes previstas no artigo 16 da Portaria 55/SMADS/2017, que est em consonncia com o artigo 37 do Decreto Municipal n 57.575/2016 e artigo 39 da Lei 13.019/2014. Nesse sentido, a citada OSC: ( ) Est regularmente constituda ou, se estrangeira, est autorizada a funcionar no territrio nacional; ( ) No foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; ( ) No tem como dirigente:

    membro de Poder, assim entendido o titular de cargo estrutural organizao poltica do Pas que exera atividade tpica de governo, de forma remunerada, como Presidente da Repblica, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretrios Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judicirio e membros do Ministrio Pblico, no sendo considerados os integrantes de conselhos de direitos e de polticas pblicas;

    dirigente de rgo ou entidade da administrao pblica municipal, assim entendido o titular da unidade oramentria, Subprefeito, Secretrio Adjunto, Chefe de Gabinete, dirigente de ente da administrao indireta e aqueles que detm competncia delegada para a celebrao de parcerias;

    cnjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, das pessoas mencionadas nos itens acima;

    servidor ou empregado da Administrao Pblica municipal direta ou indireta. ( ) No teve as contas rejeitadas pela Administrao Pblica nos ltimos 05 (cinco) anos, enquanto no for sanada a irregularidade que motivou a rejeio e no forem quitados os dbitos que lhe foram eventualmente imputados, ou no for reconsiderada ou revista a deciso pela rejeio, ou ainda enquanto a apreciao das contas esteja pendente de deciso sobre recurso com efeito suspensivo; ( ) No foi punida com uma das seguintes sanes, pelo perodo que durar a penalidade:

    suspenso de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao;

    declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica;

    suspenso temporria da participao em chamamento pblico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades da Administrao Pblica Municipal de So Paulo;

    declarao de inidoneidade para participar de chamamento pblico ou celebrar parceria ou contrato com rgos e entidades de todas as esferas de governo.

    ( ) No teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 08 (oito) anos; ( ) No tem entre seus dirigentes pessoa:

    cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federao, em deciso irrecorrvel, nos ltimos 08 (oito) anos;

    julgada responsvel por falta grave e inabilitada para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana, enquanto durar a inabilitao;

    considerada responsvel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos no art. 12 da Lei Federal n 8.429/92.

    DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Cdigo Penal (Falsidade Ideolgica), que as informaes aqui prestadas so verdadeiras.

    So Paulo, ____ de ______________ de 20___.

    __________________________________________

    (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

  • 20/42

    ANEXO III

    DECLARAES GERAIS DA OSC (deve ser elaborado em papel timbrado da OSC)

    A (identificao da OSC) por intermdio de seu representante legal (nome do representante

    legal da OSC) portador(a) da Cdula de Identidade R.G. n ______________ e inscrito no CPF

    sob o n _______________, DECLARA:

    ( ) para fins do disposto no artigo 22, k, iii da Portaria 55/SMADS/2017 que no possui

    menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem

    menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz,

    a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da

    Constituio Federal, sob as penas da lei.

    ( ) para fins do disposto no artigo 22, k, iv da Portaria 55/SMADS/2017, que no emprega

    pessoa em regime de trabalho escravo.

    ( ) para fins do disposto no artigo 22, k, v, da Portaria 55/SMADS/2017, sob as penas da lei e

    por ser a expresso da verdade, que no est cadastrada e no possui dbitos junto

    Fazenda do Municpio de So Paulo e que est ciente da impossibilidade de celebrar parceria

    com a Administrao Municipal caso possua inscrio no CADIN MUNICIPAL.

    ( ) em conformidade com o Edital, que dispe de contrapartida, na forma de (bens e/ou

    servios) economicamente mensurveis, no valor total de R$ ......................

    (.................................................), conforme identificados abaixo:

    Identificao do bem ou servio

    Valor econmico

    Outras informaes relevantes

    ( ) em conformidade com o Plano de Trabalho, que dispe de contrapartida, na forma de

    recursos financeiros, no valor de R$ ...................... (.................................................), (informar

    periodicidade).

    DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Cdigo Penal (Falsidade Ideolgica), que as informaes aqui prestadas so verdadeiras.

    So Paulo, ____ de ______________ de 20___.

    ________________________________________

    (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

  • 21/42

    ANEXO IV

    DECLARAO - Artigo 7 do Decreto Municipal n 53.177, de 04 de junho de 2012 (deve ser elaborado em papel timbrado da OSC)

    1. IDENTIFICAO DO DIRETOR: NOME: CARGO NA ENTIDADE: ENTIDADE: TELEFONE: 2. DECLARAO: DECLARO ter conhecimento das vedaes constantes do artigo 1 do Decreto Municipal n 53.177, de 04 de junho de 2012 e nos termos do art. 7 do referido decreto declaro que: ( ) no incorro em nenhuma das hipteses de inelegibilidade previstas no referido artigo 1 do Decreto Municipal n 53.177/2012. ( ) incorro nas hipteses de inelegibilidade previstas no referido artigo 1 do Decreto Municipal n 53.177/2012. ( ) tenho dvidas se incorro ou no na(s) hiptese(s) de inelegibilidade prevista(s) no(s) inciso(s) ____ do referido artigo e, por essa razo, apresento os documentos, certides e informaes complementares que entendo necessrios verificao das hipteses de inelegibilidade. DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Cdigo Penal (Falsidade Ideolgica), que as informaes aqui prestadas so verdadeiras. So Paulo, ___/___/___ __________________________ Assinatura do interessado RG:_______________________

  • 22/42

    Verso do anexo

    Art. 1. A vedao estabelecida na Emenda n 35 Lei Orgnica do Municpio de So Paulo de nomeao, contratao, admisso, designao ou posse para cargos, empregos e funes pblicas da Administrao Direta e Indireta do Municpio de So Paulo de pessoas que incidam nas hipteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar n 135, de 4 de junho de 2010, compreende: I - os que tenham perdido o mandato no Congresso Nacional, Assemblias Legislativas, Cmara Legislativa do Distrito Federal e Cmaras Municipais por infringncia ao disposto nos incisos I e II do artigo 55 da Constituio Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituies Estaduais e Leis Orgnicas dos Municpios e do Distrito Federal, durante o perodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao trmino da legislatura; II - os que tenham perdido o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeito e Vice-Prefeito por infringncia a dispositivo da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei Orgnica do Municpio, durante o perodo remanescente do mandato perdido e pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trmino do mandato para o qual tenham sido eleitos; III - os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela Justia Eleitoral, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, durante o perodo do mandato da eleio na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como nos 8 (oito) anos seguintes; IV - os que tenham sido condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, desde a condenao at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; b) contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia; c) contra o meio ambiente e a sade pblica; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo pblica; f) de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores; g) de trfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de reduo condio anloga de escravo; i) contra a vida e a dignidade sexual; e j) praticados por organizao criminosa, quadrilha ou bando; V - os que tenham sido declarados indignos do oficialato ou com ele incompatveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; VI - os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, por deciso irrecorrvel do rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio, nos 8 (oito) anos seguintes ao da rejeio, contados a partir da data da deciso, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituio Federal a todos os ordenadores de despesa, sem excluso de mandatrios que houverem agido nessa condio; VII - os detentores de cargo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econmico ou poltico, que tenham sido condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, nos 8 (oito) anos seguintes ao da condenao; VIII - os que hajam exercido cargo ou funo de direo, administrao ou representao, em estabelecimentos de crdito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidao judicial ou extrajudicial, nos 12 (doze) meses anteriores respectiva decretao, enquanto no forem exonerados de qualquer responsabilidade; IX - os que tenham sido condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, por corrupo eleitoral, por captao ilcita de sufrgio, por doao, captao ou gastos ilcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes pblicos em campanhas eleitorais que impliquem cassao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenao; X - os que tenham renunciado aos mandatos de Presidente da Repblica, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital e

  • 23/42

    Vereador, nas hipteses em que haja sido oferecida representao ou petio capaz de autorizar a abertura de processo por infringncia a dispositivo da Constituio Federal, da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei Orgnica do Municpio, durante o perodo remanescente ao do mandato ao qual hajam renunciado e nos 8 (oito) anos subsequentes ao trmino da legislatura; XI - os que tenham sido condenados suspenso dos direitos polticos, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena; XII - os que tenham sido excludos do exerccio da profisso, por deciso sancionatria do rgo profissional competente, em decorrncia de infrao tico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judicirio; XIII - os que tenham sido condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, em razo de terem desfeito ou simulado desfazer vnculo conjugal ou de unio estvel para evitar caracterizao de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso que reconhecer a fraude; XIV - os que tenham sido demitidos do servio pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da deciso, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judicirio; XV - a pessoa fsica e os dirigentes de pessoas jurdicas responsveis por doaes eleitorais tidas por ilegais por deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso; e XVI - os magistrados e os membros do Ministrio Pblico que forem aposentados compulsoriamente por deciso sancionatria, que tenham perdido o cargo por sentena ou que tenham pedido exonerao ou aposentadoria voluntria na pendncia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

    Pargrafo nico. A vedao de que trata o inciso IV deste artigo no se aplica aos crimes culposos e queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ao penal privada.

    Art. 7. Todas as entidades sem fins lucrativos que mantiverem convnios, termos de parceria, contratos de gesto e instrumentos congneres ou que, por qualquer outra forma, recebam verbas de rgos da Administrao Municipal Direta, Autrquica e Fundacional, devero comprovar que seus diretores no incidem nas vedaes constantes do artigo 1 deste decreto.

  • 24/42

    ANEXO V

    MINUTA DE PLANO DE TRABALHO (deve ser elaborado em papel timbrado da OSC)

    EDITAL n:

    PROCESSO n:

    1 DADOS DO SERVIO (De acordo com o edital publicado)

    1.1. Tipo de Servio

    1.2. Modalidade (quando for o caso):

    1.3. Capacidade de atendimento:

    1.4. N total de vagas:

    1.4.1. Turnos (se for o caso):

    1.4.2. N de vagas x turnos (se for o caso):

    1.4.3. N de vagas x gneros (se for o caso):

    1.5. Distrito(s) possvel(is) para instalao do servio:

    1.6. rea de abrangncia do servio (em distrito(s)):

    2 IDENTIFICAO DA PROPONENTE

    2.1. Nome da OSC:

    2.2. CNPJ:

    2.3. Endereo completo:

    2.4. CEP:

    2.5. Telefone(s):

    2.6. E-mail:

    2.7. Site:

    2.8. Nome do(a) Presidente da OSC:

    2.8.1. CPF:

    2.8.2. RG/rgo Emissor:

    2.8.3. Endereo completo:

    3 DESCRIO DA REALIDADE OBJETO DA PARCERIA (Demonstrar o nexo entre as

    atividades e as metas a serem atingidas)

    4 DESCRIO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS E PARMETROS PARA AFERIO

    DE SEU CUMPRIMENTO (No mnimo em conformidade com mencionadas no item 10 desta

    minuta)

    5 FORMA DE CUMPRIMENTO DAS METAS

    6 DETALHAMENTO DA PROPOSTA (Mnimo necessrio de detalhamento)

    6.1. Pblico alvo

    6.2. Informaes das instalaes a serem utilizadas

    6.3. Vinculao da ao com as orientaes do Plano Municipal de Assistncia Social e

    diretrizes nacionais LOAS, PNAS, SUAS, TIPIFICAO NACIONAL, PROTOCOLOS

    DE GESTO INTEGRADA DE SERVIOS, BENEFCIOS DE TRANSFERCIA DE

    RENDA

    6.4. Forma de acesso dos usurios e controle da demanda ofertada

  • 25/42

    6.5. Metodologia a ser desenvolvida na acolhida e no trabalho social de modo a evidenciar as

    estratgias de atuao para alcance das metas

    6.6. Forma de monitoramento e avaliao dos resultados

    6.7. Demonstrao de metodologia do trabalho social com famlias.

    6.8. Demonstrao de conhecimento e capacidade de articulao com servios da rede

    socioassistencial local e polticas pblicas setoriais, no mbito territorial.

    6.9. Detalhamento dos recursos humanos na gesto do servio tendo como referencia o

    quadro de recursos humanos estabelecido na Portaria de tipificao dos servios editada

    pela SMADS, quanto a profissionais e suas quantidades:

    6.9.1. especificar no quadro de recursos humanos a formao de cada profissional, bem

    como, a carga horria, habilidades, atribuies e competncias

    6.9.2. especificar a distribuio dos profissionais para a operacionalizao e gesto do

    servio para a garantia dos resultados e metas propostas

    6.9.3. especificar a utilizao das horas tcnicas, quando for o caso

    7 PLANO DE APLICAO DOS RECURSOS DA PARCERIA

    7.1. Descrio de receitas expressa pelo valor da parceria (de acordo com a Planilha

    Referencial de Custo dos Servios elaborada pela SMADS)

    Valor Mensal Valor Anual Valor Total da Parceria

    Observaes:

    1. especificar se o valor mensal com ou sem iseno de cota patronal ou outro tipo de

    iseno tributria.

    2. o valor anual da parceria o resultado do valor mensal multiplicado por 12.

    3. o valor total da parceria o resultado do valor mensal multiplicado pelo total de meses

    de vigncia.

    7.2. Descrio de despesas dos custos diretos e indiretos (o valor total da parceria deve ser

    de acordo com a Planilha Referencial de Custo dos Servios elaborada pela SMADS)

  • 26/42

  • 27/42

    Observao: Para o valor de Aluguel da Categoria III deve ser observado o limite que consta

    na Portaria Intersecretarial SF/SGM n 06, de 27 de junho de 2017.

    7.3. Quadro Resumo de Aplicao dos Recursos Financeiros

    RECEITAS DESPESAS

    Valor Mensal de desembolso da Parceria

    Custos Diretos

    Contrapartidas em bens Custos Indiretos

    Contrapartidas em servios VALOR TOTAL

    Contrapartidas em recursos financeiros

    7.4. Descrio de rateios de despesas (de acordo com o Plano de Trabalho apresentado)

    Descrio da Despesa

    SAS envolvidas

    Servios envolvidos

    Valor rateado Memria de Clculo do rateio

    7.5. Descrio de aplicao da verba de implantao (de acordo com o Plano de Trabalho

    apresentado)

    7.5.1. Valor solicitado: R$ ____________________________

    7.5.2. Descrio das despesas:

    Descrio da Despesa Valor unitrio Valor Total

    TOTAL

    7.6. Previso de valor mensal para pagamentos de despesas por impossibilidade de

    pagamento por operaes bancrias eletrnicas:

    7.6.1. ( ) em espcie no valor mximo mensal de R$ __________ ( )

    7.6.2. ( ) em cheques nos termos do 4 do artigo 63 da Portaria 55/SMADS/2017.

  • 28/42

    8 CONTRAPARTIDAS (se houver)

    8.1. Contrapartidas em bens

    Descrio de cada item Unidade de medida

    Quantidade Valor unitrio Valor total

    TOTAL

    8.2. Contrapartidas em servios

    Descrio de cada item Unidade de medida

    Quantidade Valor unitrio Valor total

    TOTAL

    8.3. Contrapartidas em recursos financeiros: (informar valor, periodicidade)

    9 QUADRO DE DESEMBOLSO

    PA

    RC

    EL

    AS

    VE

    RB

    A D

    E

    IMP

    LA

    NT

    A

    O

    CU

    ST

    OS

    DIR

    ET

    OS

    E I

    ND

    IRE

    TO

    S

    CO

    NT

    RA

    PA

    RT

    IDA

    S

    EM

    BE

    NS

    CO

    NT

    RA

    PA

    RT

    IDA

    S

    EM

    SE

    RV

    IO

    S

    CO

    NT

    RA

    PA

    RT

    IDA

    S

    EM

    RE

    CU

    RS

    OS

    FIN

    AN

    CE

    IRO

    S

    Parc

    ela

    n

    ica

    1

    2

    3

    4

    5

    6

    7

    8

  • 29/42

    9

    10

    11

    12

    TOTAL

    Obs.: Este quadro demonstra os valores das parcelas referentes ao perodo entre o ms de

    incio de vigncia da parceira e o trmino do exerccio civil. A partir do exerccio civil seguinte,

    sero 12 parcelas de igual valor at o penltimo exerccio. No ltimo exerccio, o nmero de

    parcelas corresponder ao perodo entre o primeiro ms do exerccio e o ms de trmino de

    vigncia da parceria.

    10 INDICADORES DE AVALIAO

    Os indicadores de avaliao e as metas previstas devero estar no mnimo de acordo com o

    preceituado no pargrafo 4, do artigo 15 da Portaria 55/SMADS/2017.

    Data: _____/_____/______

    ________________________________________

    (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

  • 30/42

    ANEXO VI

    PLANILHA REFERENCIAL DE COMPOSIO DOS CUSTOS DO SERVIO

    PLANILHA REFERENCIAL DE COMPOSIO DOS CUSTOS DO SERVIO

    VALOR REFERENCIAL: Portaria 48/SMADS/2016 (6%)

    TIPOLOGIA:

    SERVIO: SERVIO DE CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO DE VNCULOS - SCFV

    NCLEO DE CONVIVNCIA DE IDOSOS - NCI

    CAPACIDADE 130

    PRESENCIAL 90

    DOMICLIO 40

    CUSTOS DIRETOS

    CATEGORIA I - RECURSOS HUMANOS - Portaria 46/SMADS/2010

    Cargos Padro / Quant Salrio Total Salrios

    Gerente de Servio II - 20 h 1 1.932,12 1.932,12

    Tcnico - 20 h 2 1.394,83 2.789,66

    Agente Operacional - 20 h 2 557,70 1.115,40

    SUBTOTAL 5 5.837,18

    HORAS OFICINAS 48 78,54 3.769,92

    TOTAL DA CATEGORIA I 9.607,10

    CATEGORIA II - ENCARGOS SOCIAIS

    % Valor

    Para OSC sem iseno 37,90% 2.212,29

    Para OSC com iseno 11,10% 647,93

    FUNDO DE RESERVA 21,57% 1.259,08

    TOTAL DA CATEGORIA II OSC sem iseno 3.471,37

    OSC com iseno 1.907,01

    CATEGORIA III - IMVEIS

    Per Capita Valor

    CONCESSIONRIAS 7,08 637,20

    TOTAL DA CATEGORIA III 637,20

    CATEGORIA IV - DEMAIS DESPESAS

    Per Capita Valor

    ALIMENTAO 41,47 3.732,30

    MATERIAL PARA O TRABALHO SOCIOEDUCATIVO E PEDAGGICO

    21,54 1.938,60

    OUTRAS DESPESAS 24,19 3.144,70

    TOTAL DA CATEGORIA IV 8.815,60

    TOTAL DOS CUSTOS DIRETO DA PARCERIA

    PARA OSC SEM ISENO 22.531,27

    PARA OSC COM ISENO 20.966,91

    CUSTOS INDIRETOS

  • 31/42

    SERVIOS DE CONTABILIDADE Valor fixo 0,00

    TOTAL DE CUSTOS INDIRETOS 0,00

    TOTAL DA PARCERIA

    PARA OSC SEM ISENO 22.531,27

    PARA OSC COM ISENO 20.966,91

    QUANDO O SERVIO ESTIVER INSTALADO SEM REPASSE PARA DESPESAS DE GUA E LUZ

    ALQUOTA: 30%

    CONCESSIONRIA

    VALOR DA PARCERIA

    PARA OSC SEM ISENO COM 30% CONCESSIONRIAS 191,16 22.085,23 PARA OSC COM ISENO COM 30% CONCESSIONRIAS 20.520,87

    Elaborada em jun/2017

    Os valores so meramentes referenciais para composio do custo do servio com base nas legislaes vigentes, podende a proponente elaborar o seu prprio demonstrativo de aplicao dos recursos financeiros da Parceria.

  • 32/42

    ANEXO VII

    CARACTERIZAO DO SERVIO (De acordo com a Portaria 46/SMADS/2010)

    (De acordo com a Portaria 09/SMADS/2012)

    SERVIO DE CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO DE VNCULOS / SCFV

    NCLEO DE CONVIVNCIA DE IDOSOS NCI

    1 - Caracterizao do servio:

    Servio de proteo social, convivncia e fortalecimento de vnculos aos idosos com

    idade igual ou superior a 60 anos, em situao de vulnerabilidade e risco pessoal e

    social. Oferece atividades socioeducativas planejadas, baseadas nas necessidades,

    interesses e motivaes dos idosos, conduzindo na construo e reconstruo de

    suas histrias e vivncias individuais e coletivas, na famlia e no territrio. Oferece

    ainda, por meio da busca ativa, a identificao e o acompanhamento de idosos e suas

    famlias no domiclio.

    2 - Usurios:

    Idosos de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, em situao de

    vulnerabilidade social, com prioridade para:

    Os beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada;

    Os oriundos de famlias beneficirias de Programas de Transferncia de Renda;

    Os que apresentam vivncias de isolamento por ausncia de acesso a servios e oportunidades de convvio familiar e comunitrio e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a incluso no servio.

    3 - Objetivo:

    Contribuir para o processo de envelhecimento saudvel, desenvolvimento da

    autonomia, de sociabilidades, de fortalecimento de vnculos sociais e familiares,

    prevenindo situaes de vulnerabilidades e risco social.

    4 - Objetivos especficos:

    Acompanhar e monitorar idosos beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada BPC;

    Estimular o protagonismo dos idosos, atravs do acesso informao sobre direitos de cidadania;

    Fomentar a participao do idoso no controle social do SUAS;

    Propiciar vivncias que valorizem as experincias de vida e que estimulem e potencializem o desenvolvimento da autonomia dos idosos;

    Possibilitar o acesso a manifestaes artsticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento e novas sociabilidades;

    Detectar necessidades e motivaes, despertando potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;

  • 33/42

    Promover encontros intergeracionais de modo a prevenir a segregao dos idosos e combater o preconceito;

    Fortalecer a funo protetiva da famlia, prevenindo a ruptura dos vnculos familiares e comunitrios dos idosos;

    Prevenir o confinamento e o abrigamento institucional;

    Acompanhar domiciliarmente idosos que requeiram ateno especial, por meio da elaborao do Plano de Desenvolvimento do Usurio PDU;

    Possibilitar o acesso a Benefcios e Programas de Transferncia de Renda e insero na rede de Proteo Social.

    5 - Funcionamento:

    De segunda a sexta feira, em turno de 04 horas, com possibilidade de realizao de

    atividades complementares em outros perodos de acordo com a programao. O NCI

    oferta atividades de convivncia e atividades de acompanhamento social no domicilio.

    As atividades de acompanhamento social no domicilio so destinadas aos idosos

    beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada BPC e idosos de famlias

    oriundas dos programas de transferncia de renda que no possam frequentar o

    servio.

    6 - Forma de acesso ao servio:

    Demanda encaminhada e/ou validada pelo CRAS de abrangncia e demanda

    espontnea.

    7 - Unidade:

    Espaos/locais (cedidos, prprios, locados), administrados por entidades/organizaes

    sem fins econmicos.

    8 - Abrangncia:

    Distrital.

    9 - Configurao do servio:

    9.1 - Provises Institucionais, Fsicas e Materiais

    Alimentao;

    Sala(s) de atendimento individualizado;

    Sala(s) de atividades coletivas e comunitrias;

    Instalaes sanitrias;

    Copa;

    Condies adequadas quanto iluminao, ventilao, conservao, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos ambientes;

    Banco de dados de seus usurios e da rede de servios do territrio;

    Computador com configurao que comporte acessos a sistemas de dados e provedores de internet de banda larga;

    Materiais socioeducativos;

    Artigos pedaggicos, culturais e esportivos;

  • 34/42

    9.2 - Trabalho Social

    Busca ativa;

    Acolhida e escuta;

    Trabalho com as famlias por meio de entrevistas e visitas domiciliares;

    Adoo de metodologias participativas e dialgicas de trabalho com os idosos;

    Orientao e encaminhamentos;

    Fortalecimento da funo protetiva da famlia;

    Desenvolvimento do convvio grupal, familiar e comunitrio;

    Identificao e encaminhamento dos idosos com perfil para insero no Benefcio de Prestao Continuada BPC e nos Programas de Transferncia de Renda, quando for o caso;

    Elaborao de Plano de Desenvolvimento do Usurio PDU para idosos beneficirios do BPC e idosos oriundos de famlias beneficirias de programas de transferncia de renda, que necessitem de acompanhamento social domicili