EDITAL DE ELIMINAÇÃO 07/2014£o_de_Documentos/2014... · 2017-07-13 · poder judiciÁrio...

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL EDITAL DE ELIMINAÇÃO 07/2014 I - O DR. LEONARDO RESENDE MARTINS, Juiz Federal Diretor do Foro, torna público a todos quanto possa interessar que, em atendimento às determinações contidas na legislação que rege a matéria, em especial a Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, procederá à eliminação dos autos de processos judiciais com prazo de temporalidade cumprido e devidamente analisados pela Comissão de Avaliação Documental desta Seção Judiciária. II - Os processos indicados para eliminação são aqueles constantes: a) em relatório eletrônico consolidado de todos os processos listados para eliminação pela Comissão de Avaliação Documental, disponível na página eletrônica da Seção Judiciária do Ceará, no endereço www.jfce.jus.br (Institucional / Gestão de Documentos). b) em relatório impresso disponível nos murais de aviso no Edifício Sede da Justiça Federal localizado na Praça General Murilo Borges, 01, Centro, Fortaleza-CE. III - A efetiva eliminação dos processos listados será realizada 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Edital. Ressalta-se que, nos termos dos atos normativos atinentes à gestão documental na Justiça Federal, as peças decisórias serão integralmente preservadas, passando a pertencer ao acervo permanente desta Seção Judiciária do Ceará. IV - Os interessados (partes ou procuradores) poderão solicitar ao Presidente da Comissão de Avaliação Documental, mediante requerimento escrito, durante o prazo definido no item III, os autos dos processos que desejarem preservar. a) Os requerimentos deverão ser apresentados na Sala da Comissão de Avaliação Documental (térreo do Fórum Federal situado na Rua João Carvalho, 485, Aldeota, Fortaleza/CE). b) Os pedidos serão atendidos pela ordem de solicitação, sendo que a entrega ocorrerá somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação deste Edital. As peças decisórias, assim como outras que tenham sido

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

EDITAL DE ELIMINAÇÃO

07/2014

I - O DR. LEONARDO RESENDE MARTINS, Juiz Federal Diretor do Foro, torna público a todos quanto possa interessar que, em atendimento às determinações contidas na legislação que rege a matéria, em especial a Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, procederá à eliminação dos autos de processos judiciais com prazo de temporalidade cumprido e devidamente analisados pela Comissão de Avaliação Documental desta Seção Judiciária. II - Os processos indicados para eliminação são aqueles constantes: a) em relatório eletrônico consolidado de todos os processos listados para eliminação pela Comissão de Avaliação Documental, disponível na página eletrônica da Seção Judiciária do Ceará, no endereço www.jfce.jus.br (Institucional / Gestão de Documentos). b) em relatório impresso disponível nos murais de aviso no Edifício Sede da Justiça Federal localizado na Praça General Murilo Borges, 01, Centro, Fortaleza-CE. III - A efetiva eliminação dos processos listados será realizada 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Edital. Ressalta-se que, nos termos dos atos normativos atinentes à gestão documental na Justiça Federal, as peças decisórias serão integralmente preservadas, passando a pertencer ao acervo permanente desta Seção Judiciária do Ceará. IV - Os interessados (partes ou procuradores) poderão solicitar ao Presidente da Comissão de Avaliação Documental, mediante requerimento escrito, durante o prazo definido no item III, os autos dos processos que desejarem preservar. a) Os requerimentos deverão ser apresentados na Sala da Comissão de Avaliação Documental (térreo do Fórum Federal situado na Rua João Carvalho, 485, Aldeota, Fortaleza/CE). b) Os pedidos serão atendidos pela ordem de solicitação, sendo que a entrega ocorrerá somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação deste Edital. As peças decisórias, assim como outras que tenham sido

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selecionadas pela Comissão de Avaliação Documental, serão entregues por cópia ao solicitante (v. item III), às suas expensas. c) Aos demais interessados no mesmo documento ou processo poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante. d) Os documentos solicitados deverão ser retirados pelo interessado, pessoalmente ou mediante procuração, na Sala da Comissão de Avaliação Documental (térreo do Fórum Federal situado na Rua João Carvalho, 485, Aldeota, Fortaleza/CE), em até 30 (trinta) dias depois de decorrido o prazo definido no item III. e) Os documentos solicitados e não retirados no prazo estabelecido na alínea anterior serão eliminados. f) Dos documentos e processos entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação. V - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Avaliação Documental.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 22 de agosto de 2014.

LEONARDO RESENDE MARTINS Juiz Federal Diretor do Foro

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EDITAL 07.2014

1 - 0060510-55.1900.4.05.8100 GEOVA LEMOS CAVALCANTE x GERENTE REGIONAL DO BANCO CENTRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO RODRIGUES LEITE, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO). 2 - 0061262-27.1900.4.05.8100 FIACAO NORDESTE DO BRASIL S/A FINOBRASA (Adv. GILBERTO DA SILVA NOVITA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 3 - 0002048-86.1989.4.05.8100 MARCOSA S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MARCOS VINICIUS V. GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 4 - 0002796-21.1989.4.05.8100 HIDROBOMBAS COMERCIAL E TECNICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 5 - 0002802-91.1990.4.05.8100 CENTRO CATOLICO DE EVANGELIZACAO SHALOM (Adv. OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO) x SUPERINTENDENTE DA SUNAB (Adv. JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA). 6 - 0002928-44.1990.4.05.8100 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL x SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROSA ABREU VALE (Adv. SEM ADVOGADO). 7 - 0002233-56.1991.4.05.8100 JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JALES DE SENA RIBEIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)). 8 - 0005900-50.1991.4.05.8100 JOSE VANDICK DE AZEVEDO (Adv. MARIA IVONETE FRANCELINO DE ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)). 9 - 0006233-02.1991.4.05.8100 LEE NORDESTE S/A (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA) x GERENTE DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A - CACEX (Adv. DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR). 10 - 0006960-58.1991.4.05.8100 FIOTEX INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA (Adv. SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA, JOSE AIRTON MOREIRA ANGELIM, AURO LEMOS PEIXOTO SILVA) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARA - COELCE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA X. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 11 - 0000140-86.1992.4.05.8100 GERALDO CARNEIRO DE ANDRDADE E OUTROS (Adv. ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 12 - 0002557-12.1992.4.05.8100 LUIS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x GERENTE DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A - ( AGENCIA CENTRO ) (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 13 - 0004196-65.1992.4.05.8100 TECNOVETTI PRODUTOS E SERVICOS PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv. JOAO EVANGELISTA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 14 - 0004706-78.1992.4.05.8100 PANIFICIO AGUNAMBI S/A (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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15 - 0006239-72.1992.4.05.8100 GRANJAS VERANEIO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO EVANGELISTA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). 16 - 0013103-29.1992.4.05.8100 ARMANDO PRACA-AGRICULTURA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUIS ITAMAR PESSOA) x SUPERINTENDENTE DA COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA E OUTRO. 17 - 0002208-72.1993.4.05.8100 MOINHO FORTALEZA - SOCIEDADE ANONIMA (Adv. PAULO CAMILO, FERNANDO SCIASCIA CRUZ) x CHEFE DO SERVICO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 18 - 0005416-64.1993.4.05.8100 FRANCISCA DE OLIVEIRA MELO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES NO CEARA (Adv. PEDRO WALTER LEAL). 19 - 0008291-07.1993.4.05.8100 GILMARA COELHO PERDIGAO (Adv. NIRENE DE DEUS RIBEIRO) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR (Adv. FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA). 20 - 0014457-55.1993.4.05.8100 INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ADAMUS LTDA E OUTROS (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. TARCISIO CARVALHO S. DE LIMA). 21 - 0015107-05.1993.4.05.8100 ASSIVEL - ASSIS VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. TARCISIO CARVALHO S. DE LIMA). 22 - 0015223-11.1993.4.05.8100 GRENDENE SOBRAL S/A (Adv. JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 23 - 0017254-04.1993.4.05.8100 TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 24 - 0018750-68.1993.4.05.8100 MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 25 - 0018860-67.1993.4.05.8100 GLAUCIA MARIA JUCA MARTINS E OUTROS (Adv. LUCIANA JUCA MARTINS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 26 - 0019433-08.1993.4.05.8100 MOINHO FORTALEZA - SOCIEDADE ANONIMA (Adv. PAULO CAMILO, JULIO CESAR ROLA SARAIVA) x CHEFE DO SERV. DO DEPARTAMENTO DE TRANSP. AQUAVIARIO - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 27 - 0022815-09.1993.4.05.8100 COBOL - CONSTRUTORA BARREIRA OLIVEIRA LTDA. (Adv. MAXIMIANO AGUIAR CAMARA) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (Adv. SEM ADVOGADO). 28 - 0023198-84.1993.4.05.8100 SARAH ALVES RIBEIRO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 29 - 0027171-47.1993.4.05.8100 CICERO ALVES SARAIVA (Adv. CICERO EMERICIANO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE CE (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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30 - 0027481-53.1993.4.05.8100 MARIA LUCIA ANTERO PINHEIRO E OUTROS (Adv. DAISY MARIA MONTENEGRO MACEDO) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO). 31 - 0032171-28.1993.4.05.8100 JOANETE MARIA MOREIRA SOARES E OUTROS (Adv. FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 32 - 0032184-27.1993.4.05.8100 COMPANHIA INDUSTRIA DE LATICINIOS DO CEARA - CILA (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 33 - 0000902-34.1994.4.05.8100 NORMA VALERIA ARAGAO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL), CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 34 - 0000989-87.1994.4.05.8100 RONALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARMOLINDA SOARES MONTEIRO) x SUPERINTEDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 35 - 0002019-60.1994.4.05.8100 AGROPECUARIA ORIENTE LTDA (Adv. PAULO CAMILO) x CHEFE DO SERV. DO DEPARTAMENTO DE TRANSP. AQUAVIARIO - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 36 - 0002028-22.1994.4.05.8100 PACATUBA HORTIGRANJEIRA S/A (Adv. PAULO CAMILO) x CHEFE DO SERV. DO DEPARTAMENTO DE TRANSP. AQUAVIARIO - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 37 - 0002353-94.1994.4.05.8100 LUCIANA FROTA HAGUETTE (Adv. ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO, CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA UECE (Adv. SEM ADVOGADO). 38 - 0002757-48.1994.4.05.8100 FIRMO FERNANDES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE PARENTE PINHEIRO, JOSE CARLOS MARTINS MORORO DE ALMEIDA) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERV DE COM EXTER (SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE ANTONIO POLINO LUCAS). 39 - 0003797-65.1994.4.05.8100 SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (Adv. GEOVA LEMOS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 40 - 0003816-71.1994.4.05.8100 GIOVANNA ARAUJO FERNANDES (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 41 - 0004517-32.1994.4.05.8100 MAGALHAES E GOMES LTDA (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. FRANCISCO JOSE ALVES GUIMARAES (FN)). 42 - 0004798-85.1994.4.05.8100 LINCE SERVICOS LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)). 43 - 0004994-55.1994.4.05.8100 MOINHO FORTALEZA - SOCIEDADE ANONIMA (Adv. JULIO CESAR ROLA SARAIVA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA EM FORTALEZA-CE (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 44 - 0005123-60.1994.4.05.8100 IRACEMA INDUSTRIA DE CAJU LTDA. (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. WALTER GIUSEPPE MANZI).

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45 - 0006861-83.1994.4.05.8100 TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (Adv. MARCONDES PAULO DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 46 - 0007329-47.1994.4.05.8100 CARLOS CAVALCANTI GONCALVES (Adv. TERESA NEUMA TEIXEIRA DE SA PEREIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DO SEGURO SOCIAL DO INSS - POSTO CENTRAL DE CTS/JA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 47 - 0007597-04.1994.4.05.8100 JOSE MARIA RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. RILDSON MAGALHAES MARTINS, MARIA DA PENHA MADEIRA QUARANTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE). 48 - 0007710-55.1994.4.05.8100 EDUARDO ROCHA DIAS (Adv. MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PUBLICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 49 - 0008011-02.1994.4.05.8100 ANA CRISTINA GURGEL DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JACINES GURGEL LUZ) x COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 50 - 0008142-74.1994.4.05.8100 CRISTIANE GURGEL DO AMARAL JEREISSATI (Adv. GEOVA LEMOS CAVALCANTE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 51 - 0009425-35.1994.4.05.8100 MOINHO FORTALEZA SOCIEDADE ANONIMA (Adv. PAULO CAMILO) x DELEGADO REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA - FORT/CE (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 52 - 0009936-33.1994.4.05.8100 FATIMA GRANGEIRO LANDIM (Adv. LEDA MARIA MOREIRA GONCALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. SEM PROCURADOR). 53 - 0010355-53.1994.4.05.8100 ANA BEATRIZ PIRES DE CASTRO GRADVOHL (Adv. FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 54 - 0012391-68.1994.4.05.8100 TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (Adv. MARCONDES PAULO DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 55 - 0012685-23.1994.4.05.8100 IMPORTADORA SAO LUIZ LTDA E OUTRO (Adv. JOSE RENATO BARROSO BRAGA NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. WALTER CORREIA LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 56 - 0000066-27.1995.4.05.8100 ALEXANDRE JOSE DE MOURA LIMA E OUTROS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 57 - 0000123-45.1995.4.05.8100 WIPI SEGURANCA LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA (Adv. ANTONIO MARCILIO MIRANDA BARROSO). 58 - 0000124-30.1995.4.05.8100 DIVINO FERREIRA DA MATA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO). 59 - 0000148-58.1995.4.05.8100 MARIA CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOAO VIANEI GOMES ROCHA (DNER)).

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60 - 0000395-39.1995.4.05.8100 ROMINA CRISTINO DE MENEZES FROTA E OUTRO (Adv. JOSE CESAR PINHEIRO LEITAO, PAULO SERGIO DANTAS LEITAO, MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 61 - 0000636-13.1995.4.05.8100 MARIA DO SOCORRO QUIRINO DA CUNHA E OUTROS (Adv. RODOLPHO SEVERINO VALENTIM) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 62 - 0000895-08.1995.4.05.8100 SUCA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (Adv. VANIA STELA DE CARVALHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 63 - 0001467-61.1995.4.05.8100 TBM S.A. INDUSTRIA TEXTIL (Adv. MARCONDES PAULO DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 64 - 0001836-55.1995.4.05.8100 LUCIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. GIL DE AQUINO FARIAS). 65 - 0003800-83.1995.4.05.8100 TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A (Adv. MARCONDES PAULO DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 66 - 0003854-49.1995.4.05.8100 SOCIEDADE EVANGELIZADORA BAPTIST MID-MISSIONS (Adv. EVANDO CARLOS HOLANDA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 67 - 0004008-67.1995.4.05.8100 ANDRE SILVA NOBREGA (Adv. JOSE GUEDES DE CAMPOS BARROS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 68 - 0007045-05.1995.4.05.8100 CONSTRUTORA GRANITO LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 69 - 0007997-81.1995.4.05.8100 ADAUCTO GONDIM JUNIOR E OUTROS (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 70 - 0008001-21.1995.4.05.8100 MAX VALERIO DE CASTRO BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)). 71 - 0008024-64.1995.4.05.8100 INTERMOTORS VEICULOS LTDA (Adv. JOSE RENATO BARROSO BRAGA NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 72 - 0008035-93.1995.4.05.8100 ALBERTO CYSNE COSTA (Adv. JOSE HELTON MENESES PINHEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 73 - 0008134-63.1995.4.05.8100 SEBASTIAO ARRAIS FORTALEZA (Adv. FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ, ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x INSPETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 74 - 0008136-33.1995.4.05.8100 JOSE LOURIVAL ARCANJO E OUTROS (Adv. ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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75 - 0008178-82.1995.4.05.8100 MARCOS COELHO PARAHYBA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE PAULA C.PARAHYBA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)). 76 - 0008224-71.1995.4.05.8100 FRANCISCO TADEU BITU FEITOSA (Adv. LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 77 - 0008526-03.1995.4.05.8100 MANOEL MESSIAS TOMAZ E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, JOSE LEITE JUCA FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 78 - 0008701-94.1995.4.05.8100 MARCELO DE SOUSA CINTRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRA MOREIRA VARONI DE CASTRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 79 - 0008783-28.1995.4.05.8100 JUOZAS S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS, ODETE MARIA DE CARVALHO LINHARES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 80 - 0009115-92.1995.4.05.8100 VICENTE QUEZADO LEITE NETO (Adv. STENIO ROCHA CARVALHO LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 81 - 0009440-67.1995.4.05.8100 EUDALIO PONTES DA SILVA (Adv. VANIA STELA DE CARVALHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADONIAS DOS SANTOS COSTA). 82 - 0009443-22.1995.4.05.8100 CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA E OUTROS (Adv. JOYCE LEITE TORRENS, CARLOS ALBERTO TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 83 - 0009484-86.1995.4.05.8100 PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR, JOSE LEITE JUCA FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 84 - 0009512-54.1995.4.05.8100 CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 85 - 0009882-33.1995.4.05.8100 FLAVIO CARNEIRO (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 86 - 0010168-11.1995.4.05.8100 BADIUS ENGENHARIA LTDA (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 87 - 0010464-33.1995.4.05.8100 PERICLES COSTA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 88 - 0010762-25.1995.4.05.8100 FLORENCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 89 - 0011098-29.1995.4.05.8100 JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA (Adv. LUIS SANTOS NETO, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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90 - 0011753-98.1995.4.05.8100 SANDRO ROBERTO VELOSO DE ARAUJO (Adv. SYLVIA GOMES MARIANO) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - SECCAO CEARA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). 91 - 0011813-71.1995.4.05.8100 TRANSPORTADORA JULIO ROCHA FILHO LTDA E OUTRO (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 92 - 0012859-95.1995.4.05.8100 CECILIA MARIA RIOS DE ALENCAR (Adv. JOSE LEITE JUCA FILHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 93 - 0013705-15.1995.4.05.8100 A. TARGINO E FILHOS LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 94 - 0013898-30.1995.4.05.8100 CIA. INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE - CIONE (Adv. ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 95 - 0014728-93.1995.4.05.8100 MARIA DE FATIMA FARIAS (Adv. TEREZINHA CAETANO DAS CHAGAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 96 - 0016492-17.1995.4.05.8100 CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA E OUTRO (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO, LUIS SANTOS NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 97 - 0018039-92.1995.4.05.8100 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM ADVOGADO). 98 - 0018772-58.1995.4.05.8100 CHAVES FERTILIZANTES LTDA (Adv. ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 99 - 0020160-93.1995.4.05.8100 SERMEC DO NORDESTE S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO, LUIS SANTOS NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 100 - 0020626-87.1995.4.05.8100 MAXIMIANO AGUIAR CAMARA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 101 - 0020989-74.1995.4.05.8100 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 102 - 0021277-22.1995.4.05.8100 ESPOLIO DE JAIME ANASTACIO VERCOSA (Adv. SEVERINO CARLOS DE PAULA PESSOA GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO) x SECRETARIO DE TRANSPORTES, ENERGIA, COMUNICACOES E OBRAS DO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA). 103 - 0021459-08.1995.4.05.8100 GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN), MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 104 - 0021875-73.1995.4.05.8100 FRANCISCO SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA GONDIM) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)).

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105 - 0021929-39.1995.4.05.8100 UNITED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARIZARTH BRANDAO FEITOSA, CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 106 - 0022838-81.1995.4.05.8100 FRANCISCA DE SOUZA BANDEIRA (Adv. JOSE AIRTON GOMES DE OLIVEIRA FILHO) x PRESIDENTE DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 107 - 0000570-96.1996.4.05.8100 EVANDRO BEZERRA (Adv. WILNA MARTINS VIANA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 108 - 0001154-66.1996.4.05.8100 JOAO ANGELO PEREIRA DE FARIAS (Adv. AUDIZIO LOPES DA COSTA) x VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 109 - 0001314-91.1996.4.05.8100 ANTONIO JOAO CASTELO BRANCO LINS JUNIOR (Adv. HARADJA LEITE TORRENS, FRANCISCO JOSE V DE ALBUQUERQUE) x COORDENADORA DO CURSO DE FARMACIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 110 - 0001989-54.1996.4.05.8100 ROSANGELA ARAUJO CORDEIRO (Adv. JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 111 - 0002973-38.1996.4.05.8100 RITA SUERLY DE MOURA SIQUEIRA (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PAULO ANTONIO DE M. ALBUQUERQUE (UFC)). 112 - 0003028-86.1996.4.05.8100 TOY CAR IMPORT COMERCIO LTDA (Adv. FRANCISCO ALFREDO FARIAS COUTO, STENIO ROCHA CARVALHO LIMA, GIL VICENTE F BEZERRA DE MENEZES, METON CESAR DE VASCONCELOS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 113 - 0006584-96.1996.4.05.8100 GIOVANI RIBEIRO GRANGEIRO (Adv. MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PAULO ANTONIO DE M. ALBUQUERQUE (UFC)). 114 - 0008799-45.1996.4.05.8100 EDNUSIA PINTO DE CARVALHO (Adv. SANDRA MARIA M. DE PAULA PESSOA, FLAVIA GUIMARAES COUTINHO) x COORDENADORA GERAL DAS CASAS DE CULTURA ESTRANGEIRA DO CENTRO DE HUMANIDADES DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 115 - 0009237-71.1996.4.05.8100 EUROSPEED PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 116 - 0009536-48.1996.4.05.8100 MC ESTEVES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 117 - 0010171-29.1996.4.05.8100 GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 118 - 0010837-30.1996.4.05.8100 VAN JOHNSON SOLOS DO MAR (Adv. CARLOS CELSO DE CASTRO MONTEIRO) x UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA). 119 - 0011329-22.1996.4.05.8100 INDAIA TRANSPORTES LTDA (Adv. LETACIO FRANCA FILHO, INALDO DA COSTA SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA, MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA).

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120 - 0012729-71.1996.4.05.8100 SAMARA MARIA CAVALCANTE ROQUE (Adv. PEDRO SABOYA MARTINS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 121 - 0013250-16.1996.4.05.8100 HUGO DE CASTRO NOGUEIRA (Adv. RICARDO MOURA DE AQUINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. ROSANGELA LIMA MALDONADO (CONAB)). 122 - 0014217-61.1996.4.05.8100 FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO (Adv. FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 123 - 0014446-21.1996.4.05.8100 MANOEL RODRIGUES VIANA FILHO (Adv. FERNANDA CLAUDIA ARAUJO DA SILVA VACCARI) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 124 - 0015040-35.1996.4.05.8100 DIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTUNES LTDA (Adv. PAULO CAMILO) x CHEFE DA REGIAO FISCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO - CE (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 125 - 0015723-72.1996.4.05.8100 WELLERY DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. DAISY MARIA MONTENEGRO MACEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 126 - 0016119-49.1996.4.05.8100 JOSE BARBOSA CAVALCANTE (Adv. FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA) x SUPERINTENDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. SEM PROCURADOR). 127 - 0016325-63.1996.4.05.8100 ELIANE FERREIRA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 128 - 0016756-97.1996.4.05.8100 EMPRESA JORNALISTICA O POVO S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 129 - 0017585-78.1996.4.05.8100 GERALDINA ALVES MAGALHAES E OUTRO (Adv. SOLANGE JOSEFA MAGALHAES PINTO CORDEIRO) x CHEFE DE ESCRITORIO DA REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO CEARA (Adv. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA). 130 - 0018328-88.1996.4.05.8100 ANA GLAUCIA GOMES BATISTA (Adv. JOSE DE ARAUJO LIMA, ROGERIA MENDES DE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO CENTRAL DO VESTIBULAR DA UNIV FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 131 - 0018616-36.1996.4.05.8100 ANIBAL BENEVOLO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 132 - 0018618-06.1996.4.05.8100 JOSE RAIMUNDO DE FARIAS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 133 - 0018619-88.1996.4.05.8100 FRANCISCO BASTOS PRIMEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 134 - 0018843-26.1996.4.05.8100 KATTIA NEYVA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATTIA NEYVA COSTA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE (Adv. SEM PROCURADOR).

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135 - 0019772-59.1996.4.05.8100 CLAUDETE MARQUES FERREIRA (Adv. CLAUDETE MARQUES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAIMUNDO F.DE OLIVEIRA (INCRA)). 136 - 0019898-12.1996.4.05.8100 AUDIZIO MOSCA DE CARVALHO FILHO (Adv. ALILA MARIA CATTER) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. THYRSO DE ARAUJO F.TELLES (INCRA)) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA (Adv. JOSE SOBRAL FILHO (INCRA)). 137 - 0020204-78.1996.4.05.8100 ANASTACIO MENDES DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA FALCAO NUNES) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 138 - 0020266-21.1996.4.05.8100 JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO CEARA (Adv. GUILHERME FRANCISCO FELIPE ROCHA (INCRA)) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA (Adv. GUILHERME FRANCISCO FELIPE ROCHA (INCRA)). 139 - 0020546-89.1996.4.05.8100 ARY GADELHA DE ALENCAR ARARIPE E OUTROS (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 140 - 0020785-93.1996.4.05.8100 ANA GLAUCIA GOMES BATISTA (Adv. MADIANA RIOS FARIAS BATISTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO CENTRAL DO VESTIBULAR DA UFC (Adv. PAULO ANTONIO DE M. ALBUQUERQUE (UFC)). 141 - 0021122-82.1996.4.05.8100 MARGARIDA MARIA BARROS DE MIRANDA E OUTRO (Adv. TAYLOR MARQUES BARROS, LUIS WAGNER MOTA SALES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 142 - 0022417-57.1996.4.05.8100 CONFERT CONFIMPORT EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN), WALTER CORREIA LIMA FILHO, JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 143 - 0022670-45.1996.4.05.8100 ELSIE STUDART GURGEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 144 - 0022921-63.1996.4.05.8100 JOSE MATIAS FILHO (Adv. MARIA FREITAS GOMES ROLIM, ALEXANDRA MARIA F DE PONTES NUNES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 145 - 0023617-02.1996.4.05.8100 ANGELITA BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE) x CHEFE DE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 146 - 0023812-84.1996.4.05.8100 JOSE OSORIO COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 147 - 0023815-39.1996.4.05.8100 FRANCISCO WALTER LEITE TEOFILO E OUTROS (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 148 - 0024057-95.1996.4.05.8100 JOSE OSVALDO BEZERRA CARIOCA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 149 - 0024091-70.1996.4.05.8100 JOSE ALOISIO BARROSO NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MIN. DA FAZENDA NO CEARA (DAMF/CE) (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)).

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150 - 0024130-67.1996.4.05.8100 RAIMUNDO LUSTOSA CABRAL (Adv. MARGARETH MARIA SOUZA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR) x DESMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 151 - 0024266-64.1996.4.05.8100 RONALDO SANTIAGO NUNES (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DIRETOR GERAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 152 - 0024572-33.1996.4.05.8100 WALDIR MONTEIRO NOBREGA E OUTROS (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO CEARA (DAMF/CE) (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 153 - 0024604-38.1996.4.05.8100 MARIA LUCIA BARROSO MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 154 - 0024667-63.1996.4.05.8100 FRANCISCO HELIO OLIVEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 155 - 0025232-27.1996.4.05.8100 JOSE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 156 - 0025859-31.1996.4.05.8100 RAUL RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 157 - 0026600-71.1996.4.05.8100 FRANCISCO ANTONIO CORDEIRO SOARES E OUTROS (Adv. NELIA MARIA PEREIRA DE DEUS SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 158 - 0026864-88.1996.4.05.8100 ROSA BEZERRA FRAZAO (Adv. FRANCISCA HELENA L.FERREIRA) x DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 159 - 0027499-69.1996.4.05.8100 MARIA HEBE GONCALVES MENEZES E OUTROS (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 160 - 0027685-92.1996.4.05.8100 WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO LIMA) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE FORTALEZA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 161 - 0028266-10.1996.4.05.8100 JOTA'S CONFECCOES LTDA (Adv. FRANCIMAR ALVES BATISTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 162 - 0029238-77.1996.4.05.8100 VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ (Adv. JOSE EDVALDO QUEIROGA) x ENGENHEIRO CHEFE DO 3O DISTRITO RODOVIARIO FEDERAL (Adv. MARCOS ALBERTO DE CARVALHO (DNER)). 163 - 0029645-83.1996.4.05.8100 PEDRO JUVENCIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO, VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 164 - 0029879-65.1996.4.05.8100 FRANCINADNA NEILA IVO VIANA CAVALCANTE (Adv. ANNA PAULA FERNANDES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 165 - 0029990-49.1996.4.05.8100 LUIZ VIANNEY NUNES SANTOS (Adv. ALILA MARIA CATTER) x SUPERINTENDENTE DO INCRA NO CEARA E OUTRO (Adv. GUILHERME FRANCISCO FELIPE ROCHA (INCRA)).

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166 - 0030711-98.1996.4.05.8100 MARIANA MARINA TIMBO ELMIRO (Adv. FRANCISCO XAVIER COSTA LIMA) x SUBSECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 167 - 0030734-44.1996.4.05.8100 LEOMAR BARBOSA BRASIL (Adv. LUIZ CARLOS BRASILIENSE CANUTO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 168 - 0031466-25.1996.4.05.8100 ADA CAMISASCA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 169 - 0031479-24.1996.4.05.8100 RAIMUNDO MILTON COELHO (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 170 - 0033147-30.1996.4.05.8100 JOSE DE ASSIS BARRETO (Adv. JOSE LUIZ IZAEL, FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO CEARA (Adv. ELCIAS DUARTE DE SOUZA). 171 - 0033687-78.1996.4.05.8100 MARIA VILANI CAVALCANTE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO CEARA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA). 172 - 0033866-12.1996.4.05.8100 DICOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COELHO LTDA (Adv. LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 173 - 0034196-09.1996.4.05.8100 COOPER FRUTA CEARA LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 174 - 0034273-18.1996.4.05.8100 MOACIR CORDULINO LIMA E OUTROS (Adv. JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE) x CHEFE DE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO CEARA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 175 - 0034756-48.1996.4.05.8100 AUTOVIARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 176 - 0034866-47.1996.4.05.8100 FRANCISCO AMAURY BARSI DE HOLANDA (Adv. ABELARDO M. FERREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 177 - 0034898-52.1996.4.05.8100 ELIZABETH NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 178 - 0035426-86.1996.4.05.8100 JOSE ANTONIO RAYOL DOS SANTOS (Adv. HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UNIV. FEDERAL DO CEARA E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 179 - 0035594-88.1996.4.05.8100 ROSA MARIA PARADA DE CARVALHO (Adv. REGINA CELIA NOBRE BENICIO, JOSE BENICIO FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 180 - 0036171-66.1996.4.05.8100 EDILSON DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA GONDIM) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)).

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181 - 0036641-97.1996.4.05.8100 NEWTON LINHARES PEREIRA (Adv. FERNANDA CLAUDIA ARAUJO DA SILVA VACCARI) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TEORIA ECONOMICA DA FACULDADE DE ECONOMIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 182 - 0036924-23.1996.4.05.8100 VALTER ROBERTO GUILHERME BIZERRIL E OUTRO (Adv. FRANCISCO VENTURA BIZERRIL NETO, CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 183 - 0038087-38.1996.4.05.8100 MARIA DAYL ESPINDOLA MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS EM FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM PROCURADOR). 184 - 0038900-65.1996.4.05.8100 R & B CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv. VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 185 - 0041333-42.1996.4.05.8100 LUIZ FERNANDO RAPOSO FONTENELLE E OUTROS (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 186 - 0041506-66.1996.4.05.8100 GILDENIA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NISTRO CARVALHO BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 187 - 0041981-22.1996.4.05.8100 MARIA VANUZA SILVA DANTAS DE MACEDO (Adv. ADRIANO LEITE DE MACEDO, OLIVEIRO MARROCOS MOURA) x COORDENADOR DO MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 188 - 0042171-82.1996.4.05.8100 HELTON HELADIO COSTA LIMA SALES E OUTROS (Adv. FERNANDA E SILVA NEIVA, JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS/CE (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 189 - 0042176-07.1996.4.05.8100 ANTONIO LEITE BARBOSA FILHO (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES) x SUBSECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINIST. DA ADMINIST. E REFORMA DO ESTADO - MARE E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 190 - 0042558-97.1996.4.05.8100 HERMANO QUEIROZ JUNIOR (Adv. JACINTO BOTELHO LOCIO) x CHEFE DO DEP. DE DIREITO PUBLICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIV.FED. DO CEARA - UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 191 - 0043312-39.1996.4.05.8100 JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA (Adv. MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA). 192 - 0043957-64.1996.4.05.8100 MARIA CELINA DE BORBA VELOSO (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 193 - 0043958-49.1996.4.05.8100 CRISTIANE MOTA DE HOLANDA LIMA (Adv. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 194 - 0044611-51.1996.4.05.8100 BETICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 195 - 0044629-72.1996.4.05.8100 FRANCISCO MOREIRA LIMA (Adv. JOELINA PEREIRA MARINHO) x SUBSECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MARE E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR).

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196 - 0045263-68.1996.4.05.8100 MUNICIPIO DE ICAPUI (Adv. JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES - CE E OUTRO (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)). 197 - 0045573-74.1996.4.05.8100 MARIA IRECLIR DE AZEVEDO ANDRADE E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER COSTA LIMA, SILVIA HELENA ARAUJO COSTA) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES EM FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 198 - 0045733-02.1996.4.05.8100 ISMAEL ROMULO FAHEINA CHAVES (Adv. RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 199 - 0047778-76.1996.4.05.8100 ANTONIO LEAL RAMOS (Adv. VERA MARIA BEZERRA DE MENEZES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 200 - 0048000-44.1996.4.05.8100 PAULO AIRTON MACEDO E SILVA E OUTROS (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 201 - 0048108-73.1996.4.05.8100 FRANCISCO PEDRO RABAY LAZAR (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 202 - 0048306-13.1996.4.05.8100 SALETE MARIA DE SOUZA FREITAS (Adv. HELIO WINSTON BARRETO LEITAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 203 - 0048716-71.1996.4.05.8100 IVONE BARBOSA LOPES E OUTRO (Adv. FRANCINADNA NEILA IVO V. CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 204 - 0048826-70.1996.4.05.8100 FABIO MATOS DE ALENCAR (Adv. HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 205 - 0049157-52.1996.4.05.8100 YASKARA MARCIA DA SILVA MELO (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO SOCIAL E BIBLIOTECONOMIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 206 - 0049496-11.1996.4.05.8100 JOSE DANTAS AUGUSTINHO E OUTROS (Adv. ACHILLES CHAVES FERREIRA, THEMIS PINHEIRO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 207 - 0049663-28.1996.4.05.8100 EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA E OUTROS (Adv. ERIKA CHAVES FERNANDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 208 - 0051185-90.1996.4.05.8100 AURELIA CHRISTINE MEIRELES SANTIAGO (Adv. ROBERTO ALBINO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 209 - 0051186-75.1996.4.05.8100 PRISCILA YONARA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO ALBINO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 210 - 0051845-84.1996.4.05.8100 MAGNESIUM DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)).

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211 - 0052081-36.1996.4.05.8100 SIQUEIRA GURGEL S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. CRISTINA BRAVO MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 212 - 0052111-71.1996.4.05.8100 INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. PAULO CAMILO) x CHEFE DA REGIAO FISCAL DO INSS EM CAMOCIM - CE (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 213 - 0052890-26.1996.4.05.8100 NADJA DEMES DA CRUZ (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 214 - 0053001-10.1996.4.05.8100 EDUARDO ROCHA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS/CE (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 215 - 0000266-63.1997.4.05.8100 ROBERTO MELO LEITE (Adv. FERNANDO ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 216 - 0000725-65.1997.4.05.8100 MIGUEL NEWTON DE ARRAES ALENCAR FILHO E OUTROS (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 217 - 0001397-73.1997.4.05.8100 VIRNA RENATA SILVA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ANTONIO MARTINS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 218 - 0002066-29.1997.4.05.8100 JOSE LINDEMBERG DUARTE DE SOUSA (Adv. MANOEL PEREIRA DE MATOS) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADIMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIFOR (Adv. FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA). 219 - 0003199-09.1997.4.05.8100 CEQUIP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. DANIELA DE SABOYA PERINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 220 - 0003226-89.1997.4.05.8100 MARIA ELIANE MOREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NISTRO CARVALHO BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 221 - 0003484-02.1997.4.05.8100 RUBIA DANIELA DA COSTA ROCHA MONTENEGRO (Adv. CYLVIANE MARIA C DE BRITO P FREIRE, PETRUS HENRIQUE GONCALVES FREIRE) x COORDENADOR DE ENSINO E GRADUACAO DA UNIV FEDERAL DO CEARA - UFC - PRESID DA COM TRANSFERENCIA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 222 - 0003545-57.1997.4.05.8100 FRANCISCO NOBERTO RODRIGUES (Adv. SOLANGE JOSEFA MAGALHAES PINTO CORDEIRO) x DIRETOR GERAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 223 - 0003672-92.1997.4.05.8100 ANTONIO PINHEIRO BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. ALILA MARIA CATTER) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 224 - 0003846-04.1997.4.05.8100 ANTONIO PONTES DE AGUIAR JUNIOR E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 225 - 0003847-86.1997.4.05.8100 JORGE LUIZ FERREIRA XEREZ E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)).

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226 - 0003933-57.1997.4.05.8100 MARCOS ANTONIO VASCONCELOS (Adv. ALICE MARIA PINTO SOARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 227 - 0004353-62.1997.4.05.8100 ARTEMIZA PEIXOTO DA SILVA (Adv. IVAN PINHEIRO LEITAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 228 - 0004681-89.1997.4.05.8100 GRANITO SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA (Adv. LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 229 - 0004976-29.1997.4.05.8100 JOAN CRISTINA RIOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE QUEIROS FRAGA, DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR) x PROFESSOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DA EDUCACAO DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)) x DENISE MARIA MACIEL LEAO (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO). 230 - 0005165-07.1997.4.05.8100 ALIMAR PESCA E EXPORTACAO S/A (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 231 - 0005166-89.1997.4.05.8100 MARIA DALVA NOGUEIRA LIMA (Adv. VARTAN ALVES BOYADJIAN) x PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO - CE (Adv. SEM PROCURADOR). 232 - 0005314-03.1997.4.05.8100 FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA (Adv. FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA) x PRESID. DA SUBCOMISSAO NO CE DO 8o. CONC. PUBLICO P/ INGRESSO NA CARREIRA DO MIN. PUB. MILITAR (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 233 - 0005316-70.1997.4.05.8100 CASTRO ANTERO & CIA LTDA (Adv. SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 234 - 0005381-65.1997.4.05.8100 BRASPINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 235 - 0005456-07.1997.4.05.8100 SILA DE ALBUQUERQUE AMARANTE FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. ALILA MARIA CATTER) x DELEGADO DO MIN DAS COMUNICACOES NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 236 - 0005601-63.1997.4.05.8100 JULIO CESAR SOUSA DA SILVA (Adv. JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 237 - 0006024-23.1997.4.05.8100 HIPER SERVICOS LTDA (Adv. JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA, HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 238 - 0006236-44.1997.4.05.8100 NEIDE CLEA CABRAL (Adv. ANA MARCIA TAVARES CRUZ, ANA PATRICIA MAIA FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 239 - 0006269-34.1997.4.05.8100 CLARISSA CARLOS AGUIAR (Adv. MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 240 - 0006500-61.1997.4.05.8100 ADILSON BRANDAO FREIRE (Adv. MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO) x CORONEL COMANDANTE DO 10o GAC - GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)).

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241 - 0006517-97.1997.4.05.8100 MARIA DE FATIMA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 242 - 0007076-54.1997.4.05.8100 ANA CELIA DO NASCIMENTO SOUSA E OUTROS (Adv. CLARISSE MARIA FONTENELE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 243 - 0007478-38.1997.4.05.8100 CARLA CANDIDA CARVALHO BAQUIT (Adv. AFONSO DE ALMEIDA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN), JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO), PROC DO BANCO SUDAMERIS, JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 244 - 0007538-11.1997.4.05.8100 REGINA CELIA SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 245 - 0008229-25.1997.4.05.8100 CONSTRUTORA ESTRELA LTDA E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 246 - 0008263-97.1997.4.05.8100 VERA LUCIA MOREIRA BRAGA (Adv. JOSE DIRKSON DE FIGUEIREDO XAVIER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 247 - 0008618-10.1997.4.05.8100 ANTONIO IDELBRANDO COSTA DE SOUZA (Adv. JOACIR BEZERRA VIANA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 248 - 0008696-04.1997.4.05.8100 MANOEL VENANCIO DE MELO E OUTROS (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 249 - 0008712-55.1997.4.05.8100 CONSTRUTORA METRO LTDA (Adv. LUIZ SERGIO HOLANDA BEZERRA, FRANCISCA MARTINS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 250 - 0008714-25.1997.4.05.8100 MARIA LIA FERREIRA (Adv. CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 251 - 0009609-83.1997.4.05.8100 ANTONIO JOSE GENTIL (Adv. JOSE BARRETO DE CARVALHO, MARGARETH MARIA SOUZA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 252 - 0009628-89.1997.4.05.8100 JEFFERSON HOLANDA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE MARIA PINTO SOARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 253 - 0009748-35.1997.4.05.8100 CIA BRASILEIRA DE MODA (Adv. MARCOS FURTADO DA SILVA NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 254 - 0009877-40.1997.4.05.8100 MANOEL ALVES DE LIMA NETO (Adv. FRANCISCO ALEXANDRE ARAUJO GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 255 - 0009951-94.1997.4.05.8100 MARIVALDO ANTONIO SIERRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE SOUZA TEOFILO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA).

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256 - 0010021-14.1997.4.05.8100 ALBERTINA MIRTES DE FREITAS PONTES (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. SEM ADVOGADO). 257 - 0010022-96.1997.4.05.8100 JAQUELINE GOMES HERCULANO (Adv. FERNANDO ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 258 - 0010119-96.1997.4.05.8100 ELOI MAGALHAES MARTINS E OUTRO (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 259 - 0010241-12.1997.4.05.8100 ANTONIA IEDA BRITO CAVALCANTE (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 260 - 0010254-11.1997.4.05.8100 OZANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BANDEIRA ACIOLY) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 261 - 0010661-17.1997.4.05.8100 GILDASIO AQUINO DA SILVA (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 262 - 0011042-25.1997.4.05.8100 IBERE GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x DELEGADA ADJUNTA DA DELEGACIA REGIONAL DA SUNAB EM FORTALEZA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 263 - 0011166-08.1997.4.05.8100 TARCISIO SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO, FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 264 - 0011582-73.1997.4.05.8100 VANILO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 265 - 0011862-44.1997.4.05.8100 ELISABETH MARIA MOREIRA LIMA PORTO E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 266 - 0011940-38.1997.4.05.8100 JORGE RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. ADAILTON FREIRE CAMPELO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 267 - 0012066-88.1997.4.05.8100 RAIMUNDO FELICIO NETO (Adv. KARLA KARAM MEDINA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO (Adv. SEM PROCURADOR, JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 268 - 0012083-27.1997.4.05.8100 ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDMILSON SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 269 - 0012093-71.1997.4.05.8100 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A -BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 270 - 0012879-18.1997.4.05.8100 VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv. JOSE CARLOS COSTA, CAIO CESAR B RUOTOLO, PEDRO FRANCISCO P MOREL) x SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB (Adv. SEM PROCURADOR).

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271 - 0013183-17.1997.4.05.8100 EMPRESA JORNALISTICA O POVO S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER TORRES, WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 272 - 0013404-97.1997.4.05.8100 FRANCISCO ELDER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. SEM PROCURADOR). 273 - 0013471-62.1997.4.05.8100 NEWTON THEOPHILO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO, ANTONIO RODRIGUES DE SALES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 274 - 0013591-08.1997.4.05.8100 ADELAIDE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BANDEIRA ACIOLY, MARIA DO SOCORRO GIFONI MAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 275 - 0013641-34.1997.4.05.8100 MARIA IRENE MOREIRA GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DE SOUZA TEOFILO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 276 - 0014229-41.1997.4.05.8100 CLINIC - CLINICA DE CRIANCAS DO CARIRI LTDA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO - FORTALEZA LESTE DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 277 - 0014246-77.1997.4.05.8100 JOAO BARROS FILHO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 278 - 0014290-96.1997.4.05.8100 FRANCISCO ANASTACIO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 279 - 0014332-48.1997.4.05.8100 BERNARDO RODRIGUES DA COSTA GADELHA (Adv. ETHEL ALCANTARA WEYNE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 280 - 0014642-54.1997.4.05.8100 WERBSTER NERI PITU (Adv. BENEDITO GOMES COUTINHO) x VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 281 - 0014665-97.1997.4.05.8100 EDUARDO RUY SA GADELHA (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 282 - 0014675-44.1997.4.05.8100 MARIA VERACI DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PEIXOTO DE MELO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 283 - 0014705-79.1997.4.05.8100 GERMANA MARQUES ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. AURELINA PINTO DANTAS, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 284 - 0014721-33.1997.4.05.8100 JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (Adv. HUMBERTO LOPES CAVALCANTE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 285 - 0014730-92.1997.4.05.8100 SAMIA JOVENTINO DE DEUS (Adv. JOSE ALCEBIADES F. ROMAO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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286 - 0014822-70.1997.4.05.8100 MARCIA ASSUNCAO TEIXEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 287 - 0014823-55.1997.4.05.8100 RITA MARIA BRASILEIRO RIOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 288 - 0014824-40.1997.4.05.8100 JOSENILIA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 289 - 0014843-46.1997.4.05.8100 MARIA EVELINE RODRIGUES GOMES (Adv. GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 290 - 0014849-53.1997.4.05.8100 LAURA AIDA SALES PESSOA (Adv. GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 291 - 0014866-89.1997.4.05.8100 LILIANA FARIAS LACERDA (Adv. GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 292 - 0015000-19.1997.4.05.8100 FRANCISCO GLAUDECIO NOGUEIRA LEAL (Adv. ANTONIO EIMAR DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 293 - 0015083-35.1997.4.05.8100 LABOREXPRESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. GAUDENCIO LEAL DE BRITO) x PRESIDENTE DA CPL - COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA (FUNASA)). 294 - 0015158-74.1997.4.05.8100 ISMAEL PORDEUS BEZERRA FURTADO (Adv. ANTONIO EIMAR DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 295 - 0015252-22.1997.4.05.8100 OSMAR VIANA LIMA (Adv. JOSE JAIR DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 296 - 0015271-28.1997.4.05.8100 BENEMARTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. SEM PROCURADOR). 297 - 0015299-93.1997.4.05.8100 REJANE PEREIRA ALMEIDA (Adv. MABEL VIANA MACIEL) x COORDENADOR DO CURSO DE FARMACIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 298 - 0015313-77.1997.4.05.8100 COMMANDER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 299 - 0015464-43.1997.4.05.8100 ERIKA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 300 - 0015469-65.1997.4.05.8100 MARIA AURINEIDE DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. ROSEMARY DA COSTA FREITAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 301 - 0015534-60.1997.4.05.8100 LIN CHIH NORDESTE S/A (Adv. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)).

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302 - 0015538-97.1997.4.05.8100 PLINIO ANTONIO BORTOLOTTI (Adv. DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 303 - 0015561-43.1997.4.05.8100 LUCIANA MENDES PONTES (Adv. ROSANE MARIA VIDAL DE MENESES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 304 - 0015975-41.1997.4.05.8100 ANTONIO UBIRAJARA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 305 - 0016324-44.1997.4.05.8100 JOSE DE FREITAS ROSEMBLIT (Adv. JOSE TARCISIO LUZ, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 306 - 0016415-37.1997.4.05.8100 JEANFRANCISCO RIBEIRO DE LIMA (Adv. TEREZINHA MOURA DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 307 - 0016504-60.1997.4.05.8100 CLAUDIA PATRICIA RODRIGUES ALVES CRISTINO (Adv. ERLON MOREIRA PINTO, LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 308 - 0016547-94.1997.4.05.8100 CONSTRUTORA IMOBILIARIA SAD LTDA (Adv. CARLOS GERARDO BARBOSA VIANA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 309 - 0016665-70.1997.4.05.8100 MARIA LENI DE SOUZA ALEXANDRE (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A-BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 310 - 0016769-62.1997.4.05.8100 TARCISIO RIBEIRO VIEIRA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 311 - 0016878-76.1997.4.05.8100 GENESIO QUEIROZ DE ARAUJO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 312 - 0017019-95.1997.4.05.8100 FABIOLA MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. HARADJA LEITE TORRENS) x COORDENADORA DO CURSO DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 313 - 0017396-66.1997.4.05.8100 JOSYMAR ALEXANDRE GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA CLAUDIA ARAUJO DA SILVA VACCARI) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 314 - 0017419-12.1997.4.05.8100 ANTONIA PARENTE MARTINS (Adv. ARMANDO PINTO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 315 - 0017705-87.1997.4.05.8100 JACINTA DE FATIMA FERREIRA ALENCAR (Adv. JOSE EDVALDO QUEIROGA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 316 - 0017813-19.1997.4.05.8100 AGROCAMP AGRO INDUSTRIAL CAMPESTRE LTDA (Adv. NICOLE FELISMINO APOLINARIO SANTOS) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS (JUCEC)).

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317 - 0018082-58.1997.4.05.8100 CONSORTE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x REPRESENTANTE LEGAL DO DOMINIO DA UNIAO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 318 - 0018150-08.1997.4.05.8100 BENEVENUTO CANDIANI ARANTES (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)). 319 - 0018984-11.1997.4.05.8100 SAGANOR SOCIEDADE ANONIMA NORDESTE AUTOMOVEIS (Adv. VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS(JUCEC)). 320 - 0019131-37.1997.4.05.8100 UNISHOPPING DO BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv. PAULO CESAR JUCA MARTINS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 321 - 0019528-96.1997.4.05.8100 MARIA ALESSANDRA BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA) x PROCURADOR DA REPUBLICA - CE, PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO (Adv. NILCE CUNHA RODRIGUES). 322 - 0019554-94.1997.4.05.8100 CARBOMIL QUIMICA S/A (Adv. ALFRAN PEIXOTO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC E OUTRO (Adv. PROC DA JUCEC). 323 - 0019673-55.1997.4.05.8100 MARIA DE SOUSA CINTRA (Adv. RAFAEL PORDEUS B FURTADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 324 - 0019679-62.1997.4.05.8100 FRANCISCO VANER RIBEIRO DE SOUSA (Adv. LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 325 - 0019802-60.1997.4.05.8100 FLAVIA MARIA AIRES PINTO E OUTROS (Adv. FLAVIA MARIA A. PINTO, GABRIELA AROUCHE CAMBRAIA, TERESA GERMANA LOPES DE AZEVEDO, OSVANIA PINTO LIMA) x PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA, PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o. CONCURSO PUBLICO (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)). 326 - 0019812-07.1997.4.05.8100 ADRIANA DE ARAUJO CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE FERREIRA DA SILVA) x PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA, PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o.CONCURSO PUBLICO (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)). 327 - 0019836-35.1997.4.05.8100 JOSE WILSON MENEZES DA NOBREGA (Adv. JOSE WILSON MENEZES DA NOBREGA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 328 - 0019838-05.1997.4.05.8100 GUSTAVO HENRIQUE CANTANHEDE MORGADO (Adv. EMERSON BENJAMIM P DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO DECIMO SEXTO CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 329 - 0019970-62.1997.4.05.8100 ADRIANA DE LIMA BANDEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CLOTARIO DANTAS DE MORAES) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 330 - 0020227-87.1997.4.05.8100 LUCIANA ROCHA DE BARROS (Adv. LUCIANA R. DE BARROS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 331 - 0020259-92.1997.4.05.8100 OSMAR PINHEIRO LOPES E OUTRO (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x CHEFE DO 3o DISTRITO RODOVIARIO FEDERAL - DNER (Adv. ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)).

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332 - 0020586-37.1997.4.05.8100 MARIA DAS GRACAS CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE MOURAO JUNIOR, ANTONIO DE PADUA DA GRACA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 333 - 0020619-27.1997.4.05.8100 TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA (Adv. ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES, FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR, JULIO EDUARDO LIMA DE ALMEIDA, GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 334 - 0020624-49.1997.4.05.8100 PETRONIO MARTINS FALCAO FILHO (Adv. HIDERALDO LUIZ C DE CARVALHO, ALFREDO OTHON COELHO NETO) x COORDENADOR DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 335 - 0020875-67.1997.4.05.8100 SANDRA HELENA DE CARVALHO (Adv. THEMIS PINHEIRO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 336 - 0020880-89.1997.4.05.8100 JOSE ALCEBIADES FREIRE ROMAO E OUTROS (Adv. JOSE DE PAULO DUARTE VASCONCELOS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 337 - 0020905-05.1997.4.05.8100 ANDRE DE OLIVEIRA DANTAS E OUTROS (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA DANTAS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)). 338 - 0021072-22.1997.4.05.8100 CRISTINA MARIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. REJANE MARIA S. OLIVEIRA ALENCAR) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)). 339 - 0021103-42.1997.4.05.8100 ASTRID BARREIRA BEZERRA (Adv. ASTRID BARREIRA BEZERRA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. SEM PROCURADOR). 340 - 0021209-04.1997.4.05.8100 MARLUCIA ABREU DE MOURA (Adv. MARIA DA CONCEICAO R SANTIAGO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)). 341 - 0021230-77.1997.4.05.8100 IMEL IMOBILIARIA MIGUEL DIAS LTDA (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE). 342 - 0021269-74.1997.4.05.8100 PAMAL PARANA MADEIRAS LTDA (Adv. ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA, MARIA VALDILENY SOMBRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 343 - 0021359-82.1997.4.05.8100 MARIA GORETE INACIO COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NISTRO CARVALHO BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 344 - 0021991-11.1997.4.05.8100 CARLOS FLAVIO BELFORT CRAVEIRO E OUTRO (Adv. ANA VIRGINA BELFORT CAVALCANTE WLASSAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 345 - 0022051-81.1997.4.05.8100 PLASNORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE CARLOS FORTES ROCHA) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. SEM PROCURADOR). 346 - 0022067-35.1997.4.05.8100 DULCE MARIA PORDEUS MARINHO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)).

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347 - 0022302-02.1997.4.05.8100 ISAC VILANOVA E SILVA NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE SOUZA TEOFILO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 348 - 0022539-36.1997.4.05.8100 ARTUR RODRIGUES FILHO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 349 - 0022540-21.1997.4.05.8100 MARIA DAS GRACAS LEITE ARAUJO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 350 - 0022760-19.1997.4.05.8100 TAQUARI PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS (JUCEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 351 - 0022825-14.1997.4.05.8100 JOSE CARLOS FABRELLI (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DE FORTALEZA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS (JUCEC)). 352 - 0023025-21.1997.4.05.8100 EURIDES GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A-BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 353 - 0023026-06.1997.4.05.8100 ISMENIA DE ARAUJO COLLARES VERCOSA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A-BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 354 - 0023061-63.1997.4.05.8100 DISBECA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA LTDA (Adv. JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO, DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 355 - 0023063-33.1997.4.05.8100 ANGELA MARIA EUGENIO LOPES (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 356 - 0023165-55.1997.4.05.8100 JOSE DE RIBAMAR MATOS DANTAS (Adv. ANA CLAUDIA T. PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 357 - 0023245-19.1997.4.05.8100 JOSE CARLOS CHAVES PINHO E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR SOARES CAMPOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 358 - 0023271-17.1997.4.05.8100 CRISTINA BERTONCELLO E OUTRO (Adv. JOSE ELIZALDO DE LIMA) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC E OUTRO (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS(JUCEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)). 359 - 0023363-92.1997.4.05.8100 LUIZ CARLOS MENDES ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO EIMAR DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)).

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360 - 0023384-68.1997.4.05.8100 FRANCISCO AFRANIO PONTE ARAGAO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES PESSOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 361 - 0023389-90.1997.4.05.8100 JOSE NARCISO JUCA E OUTRO (Adv. ANA VIRGINA BELFORT CAVALCANTE WLASSAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE DESENV. AGRARIO E PESCA - CEDAP (Adv. SEM PROCURADOR). 362 - 0023436-64.1997.4.05.8100 MARIA SOCORRO MAIA DAMASCENO (Adv. EMERSON MAIA DAMASCENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 363 - 0023483-38.1997.4.05.8100 JOSE AIRTON DA COSTA (Adv. JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 364 - 0023506-81.1997.4.05.8100 ROBERIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E DE PESCA - CEDAP (Adv. SEM PROCURADOR). 365 - 0023601-14.1997.4.05.8100 LAURIZA RIBEIRO ROCHA (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 366 - 0023653-10.1997.4.05.8100 FRANCISCO EDNARDO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E DE PESCA - CEDAP (Adv. PROCURADOR DA CEDAP). 367 - 0023654-92.1997.4.05.8100 JOSE TEOGENES GOMES SANTIAGO (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 368 - 0023796-96.1997.4.05.8100 ANTONIO DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARCIO MILITAO SABINO, PEDRO MORAES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 369 - 0023857-54.1997.4.05.8100 ODONTOCARD - CLINICA DE ASSIST. SERV. ODONTOLOGICO LTDA (Adv. MARIA CIRIA CARNEIRO ARAUJO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 370 - 0023916-42.1997.4.05.8100 LUIZ EMANOEL LIMA DAMASCENO (Adv. JOSE HUMBERTO TORRES, MARIO CLETO LIMA MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 371 - 0023979-67.1997.4.05.8100 RANDAL POMPEU VERAS E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 372 - 0024086-14.1997.4.05.8100 MARIA AUGUSTA MARINHO FILHA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 373 - 0024120-86.1997.4.05.8100 CLAUDIO FERREIRA SARAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)).

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374 - 0024164-08.1997.4.05.8100 MARCOS EUGENIO DE ARAUJO MAIA E OUTROS (Adv. ANA VIRGINA BELFORT CAVALCANTE WLASSAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DA CEDAP - COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E PESCA (Adv. SEM PROCURADOR). 375 - 0024452-53.1997.4.05.8100 EDILSON RODRIGUES DE PAULA (Adv. MANOEL LACERDA PEREIRA, EURIDES RODRIGUES DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 376 - 0024510-56.1997.4.05.8100 FRANCISCO ANTONIO FONTENELE E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 377 - 0024570-29.1997.4.05.8100 FRANCISCO DE LIMA BARRETO E OUTROS (Adv. JERUSALINA GURGEL BARRETO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE (Adv. PERBOYRE MOREIRA FILHO). 378 - 0024579-88.1997.4.05.8100 FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO SARAIVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE (Adv. ANTONIO CLETO GOMES). 379 - 0024590-20.1997.4.05.8100 FRANCISMARY MELO AGUIAR (Adv. FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 380 - 0024611-93.1997.4.05.8100 LUIZA DE MARILAC EUFRASIO SOARES (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 381 - 0024612-78.1997.4.05.8100 THERESA VIANA DE ARAUJO NORONHA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES PESSOA, ANA INES OKA ELVAS DE LIMA) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR, JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 382 - 0024726-17.1997.4.05.8100 ZEUS PERON BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO, ANTONIO DE PADUA DA GRACA) x ASSESSORA DE LEGISLACAO DE ENSINO DA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 383 - 0024729-69.1997.4.05.8100 FABIO DE CASTRO BARBOSA E OUTROS (Adv. FRANCISCA MARTINS RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF), PROCURADOR DA COELCE). 384 - 0024736-61.1997.4.05.8100 JOSE ADAUTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA SA-BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 385 - 0024749-60.1997.4.05.8100 JOSE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. ANA VIRGINA BELFORT CAVALCANTE WLASSAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA CEDAP (Adv. GILVAN LINHARES LOPES (PROC.DO ESTADO)). 386 - 0024776-43.1997.4.05.8100 JOSE ALMIR DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 387 - 0024813-70.1997.4.05.8100 MARIA TELMA MARTINS FERNANDES (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 388 - 0024817-10.1997.4.05.8100 FERNANDO ANTONIO DE SOUSA MOREIRA E OUTROS x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)) x PRESIDENTE DO BEC S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)).

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389 - 0024832-76.1997.4.05.8100 MARIA JOSE CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE (Adv. PERBOYRE MOREIRA FILHO). 390 - 0024876-95.1997.4.05.8100 BENJAMIM SILVA NETO E OUTRO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 391 - 0024917-62.1997.4.05.8100 MARIA CELENE CARNEIRO (Adv. CARLA CASTELO BRANCO DE CASTRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 392 - 0024928-91.1997.4.05.8100 EDNA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 393 - 0024953-07.1997.4.05.8100 TARCISO ARAUJO LOPES E OUTROS (Adv. FRANCISCA MARTINS RIBEIRO, MARIA AUXILIADORA MARTINS RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COELCE - COMPANHIA ENERG. DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 394 - 0025000-78.1997.4.05.8100 CONSTRULABOR - CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA DISEG/MC DA ADM CENTRAL DO DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 395 - 0025007-70.1997.4.05.8100 ANA LUCIA MARTINS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 396 - 0025008-55.1997.4.05.8100 JOSE ARNALDO ALVES E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 397 - 0025058-81.1997.4.05.8100 JOSE ELINOR DUARTE (Adv. CLAUDIO FERREIRA SARAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 398 - 0025064-88.1997.4.05.8100 FRANCISCO FERNANDES VERAS (Adv. CARLA CASTELO BRANCO DE CASTRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 399 - 0025078-72.1997.4.05.8100 ANTONIO MUNIZ COSTA E OUTROS (Adv. JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA, ROSANGELA ARAUJO CORDEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA COELCE (Adv. ANTONIO CLETO GOMES). 400 - 0025114-17.1997.4.05.8100 JORGE GERALDO LOBO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JERUSALINA GURGEL BARRETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE (Adv. SEM PROCURADOR). 401 - 0025116-84.1997.4.05.8100 FRANCISCA CELIA DA SILVA MELO COSTA (Adv. FLAVIO JACINTO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 402 - 0025148-89.1997.4.05.8100 MARIA BERNARDETE GUEDES LIMA MOREL LOPES E OUTRO (Adv. JOSE HUMBERTO TORRES, MARIO CLETO LIMA MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)).

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403 - 0025180-94.1997.4.05.8100 JOSE BENEVALDO CAMPOS E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 404 - 0025209-47.1997.4.05.8100 LUIS LOPES DE AMORIM (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 405 - 0025220-76.1997.4.05.8100 MIRLENE AGUIAR PONTES (Adv. JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)). 406 - 0025227-68.1997.4.05.8100 TRANSPORTES RORAIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FERNANDO ROCHA BERNARDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 407 - 0025438-07.1997.4.05.8100 SANDRA MEDEIROS DA SILVA GUIMARAES (Adv. HENRIQUE NERY) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 408 - 0025449-36.1997.4.05.8100 EXPEDITO JOSE NEVES VIANA (Adv. ANA MARIA TEIXEIRA CLARO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 409 - 0025451-06.1997.4.05.8100 FRANCISCO ALOISIO NEVES VIANA (Adv. ANA MARIA TEIXEIRA CLARO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 410 - 0025566-27.1997.4.05.8100 FRANCISCO CARLOS MONTEIRO FIGUEIREDO (Adv. NILTON BATISTA FERREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 411 - 0025573-19.1997.4.05.8100 RICARDO SIDNEY DAVIS (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 412 - 0025591-40.1997.4.05.8100 JOSE JURANDIR JUNIOR (Adv. JOSE JURANDIR MOURA GOMES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 413 - 0025613-98.1997.4.05.8100 OLAVO MARTINS REGO FILHO (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 414 - 0025624-30.1997.4.05.8100 JOSE CLAUDIO OLIVEIRA DA PASCOA (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 415 - 0025627-82.1997.4.05.8100 TACIANO JORGE PINHEIRO NUNES (Adv. MARCIO MILITAO SABINO, PEDRO MORAES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 416 - 0025633-89.1997.4.05.8100 LIA PIMENTEL DE ABREU E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 417 - 0025696-17.1997.4.05.8100 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTROS (Adv. ANA VIRGINA BELFORT CAVALCANTE WLASSAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E PESCA - CEDAP (Adv. GILVAN LINHARES LOPES (PROC.DO ESTADO)).

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418 - 0025724-82.1997.4.05.8100 ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 419 - 0025794-02.1997.4.05.8100 YAMACOM NORDESTE S/A (Adv. ERIKA CHAVES FERNANDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO CEARA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). 420 - 0025811-38.1997.4.05.8100 MARIA DO SOCORRO MUNIZ LUNA E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 421 - 0025821-82.1997.4.05.8100 ERICA MARIA MARREIRO ALBUQUERQUE (Adv. NATHANIEL DA SILVEIRA BRITTO NETO, CARLA PIMENTA LEITE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 422 - 0025867-71.1997.4.05.8100 FLAVIO ABNER PESSOA DI CAVALCANTI (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 423 - 0026133-58.1997.4.05.8100 JOSE AIRTON DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 424 - 0026139-65.1997.4.05.8100 DAVID VIEIRA CARNEIRO FILHO E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA-BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 425 - 0026141-35.1997.4.05.8100 EDILMAR SOARES PORTELA SANTOS (Adv. GLEUTON PORTELA, ANTONIO EVALDO MARQUES DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 426 - 0026147-42.1997.4.05.8100 JOSE LOPES DE AMORIM (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 427 - 0026170-85.1997.4.05.8100 SERVAL - SERVIDORA REAL LTDA (Adv. PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA, CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERCEI PEREIRA DA COSTA (CEF)). 428 - 0026171-70.1997.4.05.8100 NARA LUCIA MACHADO MELO E OUTRO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 429 - 0026178-62.1997.4.05.8100 MARCOS MOTA DE FREITAS (Adv. PEDRO MORAES FILHO, MARCIO MILITAO SABINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 430 - 0000011-71.1998.4.05.8100 JOAO ANDRADE LINHARES (Adv. MARIA NEIDE TARGINO BERTOLDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 431 - 0000030-77.1998.4.05.8100 EMANUEL KAULA SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 432 - 0000037-69.1998.4.05.8100 JOSE NILTON CORDEIRO (Adv. HERMANO JOSE CARNEIRO BARRETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)).

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433 - 0000081-88.1998.4.05.8100 KM - COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE RONALDO VIEIRA, ELIETE GOMES PEREIRA) x PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 434 - 0000116-48.1998.4.05.8100 JOSE LOPES FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 435 - 0000122-55.1998.4.05.8100 FRANCISCO DE ASSIS DE PAIVA (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA (Adv. DANIELA DE SABOYA PERINA). 436 - 0000123-40.1998.4.05.8100 ANA PAULA NUNES DE MACEDO SALES E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 437 - 0000170-14.1998.4.05.8100 HILDO HERCILIO VERAS DE CARVALHO (Adv. EDVALDO ASSUNCAO E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 438 - 0000414-40.1998.4.05.8100 VALDIMIRO VALDEMIR PONTES (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x GERENTE GERAL DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - BANESPA (Adv. SEM ADVOGADO). 439 - 0000828-38.1998.4.05.8100 ROBERTO LIMA VERDE CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO EIMAR DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 440 - 0001166-12.1998.4.05.8100 ANTONIO WELLIGTON BATISTA DE ARAUJO (Adv. MARIA TEREZA BATISTA DE ARAUJO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 441 - 0001271-86.1998.4.05.8100 FRANCISCO LUCIO ROCHA LIMA (Adv. FRANCISCO JOSE V DE ALBUQUERQUE, HARADJA LEITE TORRENS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 442 - 0001841-72.1998.4.05.8100 EDSON NOGUEIRA BERNARDINO (Adv. CLAUDIA REGIA AMAZONAS HIWATASHI, ADAILTON FREIRE CAMPELO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 443 - 0001950-86.1998.4.05.8100 MAX VALERIO DE CASTRO BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 3A REGIAO FISCAL (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 444 - 0002023-58.1998.4.05.8100 SINVAL RANGEL SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA (Adv. AMELIA IANA CARVALHO NERY (Cia.Docas)). 445 - 0002056-48.1998.4.05.8100 UNIDOS CONFECCOES LTDA (Adv. SAVIO CAVALCANTE DA PONTE) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x SECRETARIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)). 446 - 0002087-68.1998.4.05.8100 ERICA ISMENIA CAVALINI (Adv. WILLIAMS DA SILVA BRITO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 447 - 0002106-74.1998.4.05.8100 FRANCISCO JOSE E OUTROS (Adv. HERMANO JOSE CARNEIRO BARRETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA CIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DE PESCA - CEDAP (Adv. SEM PROCURADOR).

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448 - 0002275-61.1998.4.05.8100 RICARDO HERLON FURTADO FREIRE (Adv. IZAC GENUINO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA UNB CESPE E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 449 - 0002326-72.1998.4.05.8100 AGAMENON JOSE LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x CHEFE DO POSTO DO SEGURO SOCIAL DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 450 - 0002367-39.1998.4.05.8100 MARIA NENENZINHA CANDIDO FREIRE (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 451 - 0002429-79.1998.4.05.8100 JOSE ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR (Adv. MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA, MILENA MARTINS MONTEIRO, REGIS DE SOUZA ARAUJO) x PRESID DA COMISSAO DE EXECUCAO E FISCALIZACAO DO VII CONCURSO P/ PROCURADOR DO TRABALHO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 452 - 0002433-19.1998.4.05.8100 MARIA OZENEIDE RIBEIRO FEITOSA CRUZ E OUTROS (Adv. HERMANO JOSE CARNEIRO BARRETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESID DA CIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DE PESCA - CEDAP (Adv. SEM PROCURADOR). 453 - 0002584-82.1998.4.05.8100 JURACI RUFINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PADUA BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)) x DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO (Adv. SEM PROCURADOR). 454 - 0002586-52.1998.4.05.8100 ANDRE DIAS FERNANDES (Adv. VICENTE FILGUEIRA FERNANDES, MILENA MARTINS MONTEIRO) x PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 455 - 0002633-26.1998.4.05.8100 ANA CASTRO PARENTE E OUTROS (Adv. ADRIANO CAMPOS COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 456 - 0002645-40.1998.4.05.8100 CAROLINA SOARES HISSA (Adv. JOSE BARBOSA HISSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA UECE. 457 - 0002690-44.1998.4.05.8100 MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS) x PROCURADOR GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 458 - 0002780-52.1998.4.05.8100 JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR (Adv. STELA SILVIA PONTE SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA CEDAP - COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E PESCA (Adv. PROC DA CEDAP). 459 - 0002818-64.1998.4.05.8100 CANINDE CALCADOS LTDA (Adv. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 460 - 0002826-41.1998.4.05.8100 CICERO FERREIRA DE MOURA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 461 - 0003022-11.1998.4.05.8100 AUNEY RODRIGUES ALENCAR (Adv. GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 462 - 0003033-40.1998.4.05.8100 MARIA VANDELURCIA SANTIAGO OLIVEIRA (Adv. LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. SEM ADVOGADO).

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463 - 0003087-06.1998.4.05.8100 SARAH TAVORA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE (Adv. SEM PROCURADOR). 464 - 0003088-88.1998.4.05.8100 GILBERTO LUCIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE (Adv. DISRAELI REGIS BOTELHO). 465 - 0003090-58.1998.4.05.8100 JOSE RAFAEL VERAS E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE (Adv. SEM PROCURADOR). 466 - 0003092-28.1998.4.05.8100 ANTONIO JOACY JARDIM FREIRE28498364353 E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE (Adv. SEM PROCURADOR). 467 - 0003183-21.1998.4.05.8100 MOACIR GOMES DE MELO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS) x GERENTE REGIONAL DO BANCO ITAU S/A (Adv. MOISES NETO DE OLIVEIRA). 468 - 0003203-12.1998.4.05.8100 FRANCISCO IRON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE (Adv. SEM PROCURADOR). 469 - 0003205-79.1998.4.05.8100 MARIA DE LOURDES DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE (Adv. DISRAELI REGIS BOTELHO). 470 - 0003261-15.1998.4.05.8100 MARCOS AURELIO BEZERRA DE MACEDO (Adv. MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 471 - 0003280-21.1998.4.05.8100 BENEDITO JOVIANO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN), PROC DA CODECE). 472 - 0003319-18.1998.4.05.8100 ANTONIO BERNADINO PAIXAO E OUTROS (Adv. ABELARDO M. FERREIRA, JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 473 - 0003332-17.1998.4.05.8100 EDILBERTO NAPOLEAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA - CODECE (Adv. PROC DA CODECE). 474 - 0003379-88.1998.4.05.8100 LUIZ CARLOS CAMPELO CRUZ (Adv. FRANCISCO DE ASSIS REBOUCAS BARBOSA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 475 - 0003405-86.1998.4.05.8100 SOLANGE MARIA VALE CAMPOS (Adv. JOSE HUMBERTO TORRES, MARIO CLETO LIMA MARQUES) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 476 - 0003554-82.1998.4.05.8100 GERALDA DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC), MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 477 - 0003569-51.1998.4.05.8100 ROBERTO DE ALBUQUERQUE GUILHERME VIEIRA (Adv. CAMILLE MENDONCA NASCIMENTO COLARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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478 - 0003574-73.1998.4.05.8100 FATIMA MACEDO QUEIROZ MOTA (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.- BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 479 - 0003640-53.1998.4.05.8100 COOPERATIVA PRODUTORA DE CALCADOS CANINDE LTDA (Adv. JARBAS JOSE SILVA ALVES) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 480 - 0003656-07.1998.4.05.8100 GEORGIA DE HOLANDA FREIRE (Adv. FLAVIO JACINTO DA SILVA, ANA CLAUDIA T. PEREIRA, PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. SEM ADVOGADO). 481 - 0003781-72.1998.4.05.8100 JOSCELI DE SOUSA ALMEIDA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 482 - 0003785-12.1998.4.05.8100 MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 483 - 0003793-86.1998.4.05.8100 ANTONIO MATIAS DE MELO (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 484 - 0003795-56.1998.4.05.8100 ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 485 - 0003802-48.1998.4.05.8100 CICERO VILANOVA DA SILVA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 486 - 0003803-33.1998.4.05.8100 JOSEFA ALVES DE MORAIS (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 487 - 0004353-28.1998.4.05.8100 FRANCISCO CLEOFAS MARTINS ALVES (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 488 - 0004451-13.1998.4.05.8100 JOANA LAURA MARINHO NOGUEIRA (Adv. JOSIAS ALMEIDA ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)) x PRESIDENTE DA CCV COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR (Adv. SEM PROCURADOR). 489 - 0004585-40.1998.4.05.8100 MASTER S/A TECIDOS PLASTICOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA, OTHONIEL SILVA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 490 - 0004595-84.1998.4.05.8100 EDMILSON ALVES MAIA JUNIOR (Adv. EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PAULO ANTONIO DE M. ALBUQUERQUE (UFC)). 491 - 0004959-56.1998.4.05.8100 JOAO VIEIRA PICANCO (Adv. PEDRO MORAES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 492 - 0004996-83.1998.4.05.8100 BENEDITO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA (Adv. DANIELA DE SABOYA PERINA).

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493 - 0005941-70.1998.4.05.8100 JOSE DE ARIMATEA NETO (Adv. JOSE ARIMATEIA NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 494 - 0006119-19.1998.4.05.8100 ELIANA MARIA GONDIM FERREIRA (Adv. ELIANA MARIA GONDIM FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 495 - 0006188-51.1998.4.05.8100 AGRO COMERCIO E INDUSTRIA BEZERRA LTDA (Adv. LUIZ SOUTO TEIXEIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 496 - 0006657-97.1998.4.05.8100 MARIA SOCORRO MOURAO (Adv. JOSE AIRTON DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 497 - 0006730-69.1998.4.05.8100 SILVIO CESAR OLIVEIRA TORRES (Adv. ANA MARCIA TAVARES CRUZ) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 498 - 0007050-22.1998.4.05.8100 MARIA DE FATIMA LAVOR BEZERRA (Adv. JOSE HUMBERTO TORRES, MARIO CLETO LIMA MARQUES) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 499 - 0007154-14.1998.4.05.8100 MARIA ROZINHA DAS NEVES CUNHA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 500 - 0007168-95.1998.4.05.8100 DERNIVAL DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE LINDENOR F CHAVES BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA EMATERCE - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO CEARA (Adv. ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA). 501 - 0007370-72.1998.4.05.8100 MARIA INES DE SOUSA COSTA E OUTROS (Adv. SILVIA MARGARETH SOUSA BARROS, FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA EMATERCE EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 502 - 0007436-52.1998.4.05.8100 MARIA IRENILDA PALACIO DUARTE (Adv. MARIA NEIDE TARGINO BERTOLDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 503 - 0007701-54.1998.4.05.8100 ALBERTO JORGE TIGRE FRANCA (Adv. JOSE SILVA GURGEL NOGUEIRA, EYMARD MARTINS DE A. FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A.- BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 504 - 0007703-24.1998.4.05.8100 FRANCISCO EDNILSON MOURAO (Adv. SILVANA MARIA FALCAO MORAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 505 - 0007731-89.1998.4.05.8100 ANA MARIA BEZERRA LIMA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC (Adv. SEM PROCURADOR). 506 - 0007838-36.1998.4.05.8100 FRANCISCA JANDIRA FERNANDES TAVORA (Adv. GETULIO DE ALENCAR LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC (Adv. SEM PROCURADOR).

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507 - 0007839-21.1998.4.05.8100 FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO FILHO (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA, MARCELO MELO MALTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 508 - 0007941-43.1998.4.05.8100 ROBERTO MONTEIRO RODRIGUES MARTINS (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 509 - 0008022-89.1998.4.05.8100 FRANCISCO TADEU MIRANDA (Adv. RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 510 - 0008095-61.1998.4.05.8100 CICERO ADALBERTO DE PAULA VIANA E OUTRO (Adv. JOSE HUMBERTO TORRES, MARIO CLETO LIMA MARQUES) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 511 - 0008104-23.1998.4.05.8100 TAMARA MARIA CALDAS COELHO (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 512 - 0008258-41.1998.4.05.8100 COMERCIAL CAICARA LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 513 - 0008471-47.1998.4.05.8100 RITA VIANA DE SOUSA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 514 - 0008472-32.1998.4.05.8100 MUNICIPIO DE ACARAPE (Adv. MANOEL INOCENCIO SAMPAIO FALCAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 515 - 0008539-94.1998.4.05.8100 ANTONIO ELIEZIO MOREIRA E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)) x PRESIDENTE DO SEPROCE - SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA (Adv. FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL). 516 - 0008546-86.1998.4.05.8100 FAUSTO FAUSTINO DO AMARAL NETO (Adv. UBIRATAN MACHADO DE CASTRO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 517 - 0008579-76.1998.4.05.8100 JOSE NEWTON TELES E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BEC BANCO DO ESTADO DO CEARA S A (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 518 - 0008722-65.1998.4.05.8100 CLEIDE PINHEIRO BARROSO E OUTROS (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO SEPROCE - SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 519 - 0008824-87.1998.4.05.8100 PAULO WILTON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS MENDES DIOGO MARTINS) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 520 - 0009256-09.1998.4.05.8100 MARIA DE FATIMA VIEIRA DE ASSIS (Adv. JOSE ARIMATEIA NETO, LUCIANTONIO ALMEIDA FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 521 - 0009271-75.1998.4.05.8100 ANTONIO LIMA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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522 - 0009272-60.1998.4.05.8100 ALUISIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 523 - 0009281-22.1998.4.05.8100 INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 524 - 0009318-49.1998.4.05.8100 FLAVIO MENDONCA LEITE (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 525 - 0009382-59.1998.4.05.8100 ALTEZA COM E IND DE ALIMENTOS LTDA (Adv. FRANCIS GOMES VALE, IVAN LIMA VERDE JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 526 - 0009442-32.1998.4.05.8100 TATIANA SILVA FEIJO (Adv. MARIA BRIGITT BRAGA TEIXEIRA GONDIM) x VICE-REITOR ACADEMICO DA UNIFOR E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 527 - 0009474-37.1998.4.05.8100 LEONARDO ANTONIO DE MOURA JUNIOR E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MARTINS NOGUEIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 528 - 0009663-15.1998.4.05.8100 CONSTRUTORA BRITANIA S/A EPP (Adv. GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 529 - 0009764-52.1998.4.05.8100 ANDRE PESSOA BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x DOUTOR DA AVALIACAO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - INEP (Adv. TANCREDO MAIA FILHO). 530 - 0009841-61.1998.4.05.8100 TERESA VALDA FREITAS DE SA BARRETO (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 531 - 0010165-51.1998.4.05.8100 JOSE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE HUMBERTO TORRES, MARIO CLETO LIMA MARQUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 532 - 0010465-13.1998.4.05.8100 ANTONIO VALDIZIO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA BEC (Adv. JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)). 533 - 0010758-80.1998.4.05.8100 EUGENIO DUARTE VASQUES (Adv. FRANCISCO CLAYTON P DE Q MARINHO, LEANDRO DUARTE VASQUES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 534 - 0010800-32.1998.4.05.8100 MARIA JUSCELINA BEZERRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILVIA MARGARETH SOUSA BARROS, FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO CEARA EMATERCE (Adv. SEM PROCURADOR). 535 - 0011299-16.1998.4.05.8100 CLAUDIO PIRES FLORENCIO (Adv. RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO, VIRGILIO NUNES MAIA) x DIRETOR DO CENTRO DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 536 - 0011656-93.1998.4.05.8100 KELVIA MEDEIROS DANTAS E OUTROS (Adv. ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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537 - 0011886-38.1998.4.05.8100 JOSE MARIA VALE SAMPAIO (Adv. ANTONIO HERMENEGILDO MARTINS, ALUIZIO ANTUNES DE O. JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 538 - 0012223-27.1998.4.05.8100 JOE HALLYSON AGUIAR SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES CRISTINO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 539 - 0013017-48.1998.4.05.8100 MARIA CRISTINA GERMANO MAIA (Adv. ERIKA CHAVES FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 540 - 0013022-70.1998.4.05.8100 RENATA RIBEIRO DE VASCONCELOS (Adv. JUCILIA COSTA DO AMARAL, JOSE WILSON MENEZES DA NOBREGA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 541 - 0013207-11.1998.4.05.8100 ACC CONSTRUCOES LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 542 - 0013318-92.1998.4.05.8100 IZABEL CRISTINA EVARISTO DA SILVA (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x CHEFE DO DEP DE QUIMICA ANALITICA E FISICO-QUIMICA DO CENTRO DE CIENCIAS DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 543 - 0013321-47.1998.4.05.8100 TERESA CRISTINA CRUZ (Adv. SILVIO SIQUEIRA, ALUIZIO LOBO DE MACEDO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 544 - 0013492-04.1998.4.05.8100 ROMULO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DENNER RANGEL RUFINO, FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA, JOSE FERNANDES DE NEGREIROS NETO, ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 545 - 0013647-07.1998.4.05.8100 COLEGIO DA IMACULADA CONCEICAO (Adv. VANILO CUNHA DE CARVALHO FILHO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA REGIAO FISCAL CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 546 - 0013729-38.1998.4.05.8100 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA VELOZ LTADA (Adv. MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO CEARA DRT/CE (Adv. SEM PROCURADOR). 547 - 0013991-85.1998.4.05.8100 SUINASA SUINOS DA AMONTADA S/A (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 548 - 0014652-64.1998.4.05.8100 FRANCISCO EVALDO FROTA (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 549 - 0014778-17.1998.4.05.8100 FABIOLA GURGEL BEZERRA (Adv. JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 550 - 0015263-17.1998.4.05.8100 META SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. GLAYDSON BEZERRA MARTINS JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 551 - 0015356-77.1998.4.05.8100 BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)).

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552 - 0015388-82.1998.4.05.8100 ANDRE NELSON VASCONCELOS PINTO (Adv. ANNA CANDIDA PAIVA GOMES FERREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 553 - 0015492-74.1998.4.05.8100 MOSSORO AGRO INDUSTRIAL S/A MAISA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ROLA, ROMMEL CARVALHO, ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x SUPERVISOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO CEARA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 554 - 0015538-63.1998.4.05.8100 MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO (Adv. LAYER LEORNE MENDES JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CE (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 555 - 0015541-18.1998.4.05.8100 LUCIANA BARROS DE MACEDO E OUTRO (Adv. LAYER LEORNE MENDES JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CE (Adv. FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA). 556 - 0015561-09.1998.4.05.8100 TELEVISAO VERDES MARES LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR, GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO, JULIO EDUARDO LIMA DE ALMEIDA, ROBERTO VIEIRA MEDEIROS, CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO, CHRISTIANA RAMALHO BEZERRA LEITE, MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE, FRANCISCA NECI DE QUEIROZ, FERNANDA CRISTINA LOPES DE LIMA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 557 - 0015655-54.1998.4.05.8100 ANA PAULA MATOS SANTOS LIMA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 558 - 0015783-74.1998.4.05.8100 JOSEFA BATISTA DOS SANTOS (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 559 - 0015797-58.1998.4.05.8100 MARIA ROCILDA DE AMORIM (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 560 - 0015821-86.1998.4.05.8100 ANTONIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 561 - 0015829-63.1998.4.05.8100 LUIZ ALVES DE SOUZA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 562 - 0015847-84.1998.4.05.8100 ANTONIA ATENEUDA IDELFONCIO (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 563 - 0015867-75.1998.4.05.8100 RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 564 - 0015957-83.1998.4.05.8100 ANTONIO FELIX DE ALENCAR (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 565 - 0015969-97.1998.4.05.8100 JOSE RODRIGUES FERREIRA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 566 - 0015974-22.1998.4.05.8100 HERNESTO FERNANDES DE AMORIM (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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567 - 0015981-14.1998.4.05.8100 ANTONIO EUGENIO SILVA DIAS (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 568 - 0015992-43.1998.4.05.8100 FRANCISCA ANACLETA TEODORICO DA SILVA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 569 - 0015995-95.1998.4.05.8100 FRANCISCA ANA ALVES DO CARMO (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 570 - 0016006-27.1998.4.05.8100 VICENTE JOSE DO CARMO (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 571 - 0016026-18.1998.4.05.8100 MARIA DIAS PINHEIRO (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 572 - 0016032-25.1998.4.05.8100 ANTONIA ALVES DE ARAUJO (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 573 - 0016035-77.1998.4.05.8100 ANTONIA BATISTA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 574 - 0016054-83.1998.4.05.8100 MARIA IVANIR ALMEIDA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 575 - 0016055-68.1998.4.05.8100 MARIA FORTALEZA ALEXANDRE (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 576 - 0016114-56.1998.4.05.8100 FRANCISCO EGNO DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 577 - 0016123-18.1998.4.05.8100 MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 578 - 0016126-70.1998.4.05.8100 ANTONIO BEVENATO DE ARAUJO (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 579 - 0016127-55.1998.4.05.8100 ALVINO SOARES BARBOSA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 580 - 0016132-77.1998.4.05.8100 LUIZA ALVES DA COSTA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 581 - 0016137-02.1998.4.05.8100 JOSE ALVES DE SOUSA (Adv. PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA, VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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582 - 0016241-91.1998.4.05.8100 ANTONIO BEZERRA DE SOUSA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 583 - 0016278-21.1998.4.05.8100 EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS (Adv. LAYER LEORNE MENDES JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (Adv. FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA). 584 - 0016288-65.1998.4.05.8100 ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (Adv. ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 585 - 0016290-35.1998.4.05.8100 FRANCISCO DE ASSIS RABELO PEREIRA (Adv. JERUSALINA GURGEL BARRETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 586 - 0016357-97.1998.4.05.8100 THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA (Adv. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS, ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DO CRATO/CE (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 587 - 0016401-19.1998.4.05.8100 FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 588 - 0016407-26.1998.4.05.8100 CORNELIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO, PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 589 - 0016498-19.1998.4.05.8100 MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 590 - 0016876-72.1998.4.05.8100 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS USUARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES ABUVA (Adv. JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA) x DIRETOR GERAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). 591 - 0017075-94.1998.4.05.8100 NEIVA LUCENA MELO (Adv. REGIS AUGUSTO SOUZA CUNHA, FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 592 - 0017242-14.1998.4.05.8100 ANTONIO EUDO FERREIRA VICTOR (Adv. ANTONIO EUDO FERREIRA VICTOR) x SUPERINTENDENTE DA PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS LUBNOR (Adv. SEM PROCURADOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 593 - 0020019-69.1998.4.05.8100 CHALANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 594 - 0020046-52.1998.4.05.8100 MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, ERINALDA SCARCELA) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO CECAD CENTRAL DE CADASTRAMENTO (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 595 - 0020259-58.1998.4.05.8100 JOSE VIANA DE SOUSA (Adv. GILBERTO ALVES FEIJAO, MARCOS ANTONIO SALES MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 596 - 0020339-22.1998.4.05.8100 JOSE ARIVALDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE, MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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597 - 0020462-20.1998.4.05.8100 PAULO GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUDES GOMES, FERNANDO ANTONIO MEDEIROS COMARU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARA (Adv. GESILIA PACHECO CAVALCANTI (CRF)). 598 - 0020524-60.1998.4.05.8100 GABRIELA DE PALHANO XAVIER TORRES (Adv. CARMOLINDA SOARES MONTEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 599 - 0020531-52.1998.4.05.8100 CLAYTON BARRETO DE MELO (Adv. MARIA DO SOCORRO ALVES DAS CHAGAS) x COORDENADORA DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 600 - 0020664-94.1998.4.05.8100 PAULO ANGELO NOGUEIRA FURTADO (Adv. METONIZA N V CIDRAO DE ALBUQUERQUE, ROSELITA NOGUEIRA V. DE ALBUQUERQUE, MILENA OLIVEIRA FILGUEIRAS, METON TEIXEIRA M. V. DE A. NETO) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESAF E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR) x PROCURADOR DA FAZENDA DA UNIAO EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 601 - 0020703-91.1998.4.05.8100 MARCILIO MEDEIROS BARBOSA (Adv. FRANCISCO ALDENOR XAVIER) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 602 - 0020796-54.1998.4.05.8100 FRANCISCO GILBERTO DINIZ BEZERRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 603 - 0020804-31.1998.4.05.8100 LUIZ RAPHAEL MALZONI SARAIVA (Adv. JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ALAN PEREIRA MARTINS) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 604 - 0020962-86.1998.4.05.8100 FABIO SANTIAGO BRAGA (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE, MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 605 - 0021021-74.1998.4.05.8100 GLAUBER CAPISTRANO CAMURCA (Adv. FRANCISCO WILLIAN DA SILVEIRA RAMOS) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PROV DE CARGOS DE PROC DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 606 - 0021024-29.1998.4.05.8100 FRANCISCO MEDEIROS BARBOSA (Adv. FRANCISCO ALDENOR XAVIER) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 607 - 0021211-37.1998.4.05.8100 EXPRESSO ACAILANDIA LTDA (Adv. CICERO EMERICIANO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DO SETOR DE OPERACOES RODOVIARIO DO3o DISTRITO DNER (Adv. ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)). 608 - 0021306-67.1998.4.05.8100 JOSE TORRES BATISTA (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES VALADAO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA NO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. GUILHERME FRANCISCO FELIPE ROCHA (INCRA)). 609 - 0021399-30.1998.4.05.8100 INOVA SERVICE LTDA (Adv. GLAYDSON BEZERRA MARTINS JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL DE MARACANAU (Adv. SEM PROCURADOR). 610 - 0021576-91.1998.4.05.8100 FRANCISCO MARDONIO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (Adv. FRANCISCO WANTUIL DE CASTRO CHAGAS) x DELEGADA FAZENDARIA DE POLICIA FEDERAL NO CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 611 - 0021732-79.1998.4.05.8100 FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS COLARES E OUTRO (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO, WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO, FRANCISCO XAVIER TORRES, HELIO WINSTON BARRETO LEITAO, EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO, ADRIANA VALE FARIAS DE SOUSA, MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE) x DELEGADO DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR).

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612 - 0021766-54.1998.4.05.8100 LOPES COMERCIO DE GAS LTDA (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 613 - 0022111-20.1998.4.05.8100 DENISE MARIA MACIEL LEAO (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 614 - 0022241-10.1998.4.05.8100 PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO S/C LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA, LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 615 - 0022394-43.1998.4.05.8100 TRANA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA, JOSE EUVERNEY NOGUEIRA COSTA, JOSE ELDIS NOGUEIRA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 616 - 0022395-28.1998.4.05.8100 FRANCISCO EDMILSON SOUSA ARRUDA (Adv. LUIZ ANTONIO LIMA, HERMENEGILDO ALVES DE ALMEIDA) x SUPERINTENDE REGIONAL DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM PROCURADOR). 617 - 0022676-81.1998.4.05.8100 CONTROLE ENGENHARIA DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA (Adv. DANIELA DE SABOYA PERINA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 618 - 0022682-88.1998.4.05.8100 BLACK STAR PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 619 - 0022808-41.1998.4.05.8100 MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 620 - 0022928-84.1998.4.05.8100 JEAN CARLOS LEITE (Adv. MARINEI FERREIRA ALENCAR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 621 - 0023015-40.1998.4.05.8100 GISANNA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ANA LORENA T GAZZINEO DAL FARRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 622 - 0023026-69.1998.4.05.8100 KARLA LIMA EMERICH GOMES PROCOPIO (Adv. ANNA LUIZA MATOS COELHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 623 - 0023032-76.1998.4.05.8100 MANUEL MOTA DINIZ (Adv. EMMANUEL PINTO CARNEIRO, ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 624 - 0023122-84.1998.4.05.8100 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA VELOZ LTDA (Adv. MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO) x DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 625 - 0023134-98.1998.4.05.8100 THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 626 - 0023188-64.1998.4.05.8100 KARLA PINHEIRO SILVEIRA GIRAO (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA FLORCELE LOBO SOARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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627 - 0023278-72.1998.4.05.8100 UNIVERSAL SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL DE MARACANAU (Adv. SEM PROCURADOR). 628 - 0023355-81.1998.4.05.8100 JOSE ARISIO XAVIER (Adv. ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO) x SUPERINTENDENTE DA 16A SUPERINTENDENCIA DO DEPTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ (Adv. SEM PROCURADOR). 629 - 0023486-56.1998.4.05.8100 ALUBRAS ARTEFATOS DE ACO E ALUMINIO DO BRASIL S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 630 - 0023506-47.1998.4.05.8100 CONFECCOES SUZA LTDA (Adv. WALDER RIBEIRO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 631 - 0023507-32.1998.4.05.8100 SERVIS SEGURANCA LTDA (Adv. RAQUEL ARRAIS ROCHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA PROCURADORIA DA UNIAO NO CEARA / AGU (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 632 - 0000008-82.1999.4.05.8100 PRONTO SOCORRO DOS ACIDENTADOS LTDA (Adv. EDSON MANUEL FEIJO GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 633 - 0000041-72.1999.4.05.8100 THOMAZ OSTERNE DE ALENCAR S/A IND COM E AGRICULTURA (Adv. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x SUPERINTENDENTE DO FNDE (Adv. PAULO CESAR SANTOS (FNDE)). 634 - 0000175-02.1999.4.05.8100 JOSE ASSUNCAO LIBERATO DE MESQUITA (Adv. MARCOS ANTONIO SALES MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 635 - 0000269-47.1999.4.05.8100 INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 636 - 0000543-11.1999.4.05.8100 ANDREIA JACIVANIA DANIEL DE ASSIS (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 637 - 0000560-47.1999.4.05.8100 FRANCISCO JEAN MAIA CHAVES (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 638 - 0000561-32.1999.4.05.8100 ALENE LIMA CHAGAS (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 639 - 0000565-69.1999.4.05.8100 RENE RODRIGUES LIMA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO). 640 - 0000571-76.1999.4.05.8100 ANTONIA AIRLA ALVES SILVA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 641 - 0000572-61.1999.4.05.8100 MARIA EDILENE CHAVES DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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642 - 0000675-68.1999.4.05.8100 ASSOCIACAO COMUNITARIA ISAURA MUNIZ XIMENES (Adv. JOSE DE ALMEIDA MELO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES NO CEARA - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO). 643 - 0000711-13.1999.4.05.8100 ROBERTO CESAR DE ARAUJO SALES (Adv. VALTER SERGIO DUARTE FURTADO, SAVIO CAVALCANTE DA PONTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). 644 - 0000888-74.1999.4.05.8100 ANTONIO GOMES DE LIMA (Adv. DILSON PONTES CHAGAS) x SUPERINTENDENTE DA 16A SPRF/DPRF/MJ - CE (Adv. SEM PROCURADOR). 645 - 0000921-64.1999.4.05.8100 NEW PAPER COMERCIO DE PAPEL E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA (Adv. RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI, ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR) x SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA (Adv. SEM PROCURADOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 646 - 0001041-10.1999.4.05.8100 RODRIGO CARNEIRO MAGALHAES (Adv. ELDER WILSON O JALES DE CARVALHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 647 - 0001212-64.1999.4.05.8100 YARA SILVIA FALCAO BASTOS (Adv. JARDSON SARAIVA CRUZ) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 648 - 0001312-19.1999.4.05.8100 GEORGE PONTE DIAS (Adv. JOSE AFONSO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 649 - 0001371-07.1999.4.05.8100 ANTONIO FRANCISCO PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x CHEFE DO POSTO DE INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 650 - 0001404-94.1999.4.05.8100 JOSE OZINEUDO DOS SANTOS LIMA (Adv. ROBERTO ALBINO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 651 - 0001783-35.1999.4.05.8100 CAPASA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 652 - 0001813-70.1999.4.05.8100 LIVIA STUDART FONTENELE (Adv. JOSE ALDIZIO PEREIRA JUNIOR, JOAO BATISTA PEREIRA, JONAS MENEZES PEREIRA) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 653 - 0001833-61.1999.4.05.8100 SERGESEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. JOSE NEWTON DE FREITAS COELHO, OTAVIO DE CASTRO MELO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 654 - 0001990-34.1999.4.05.8100 MARVIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 655 - 0002007-70.1999.4.05.8100 SANDRA REGINA LIMA SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS CELSO DE CASTRO MONTEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 656 - 0002428-60.1999.4.05.8100 FRANCISCO IGOR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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657 - 0002643-36.1999.4.05.8100 MARCIO BESSA NUNES (Adv. MARCIO BESSA NUNES) x RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA OAB SECCAO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x JOSE EDUARDO GIRAO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). 658 - 0002873-78.1999.4.05.8100 VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA DELEGACIA DE ADMINIST DO MINIST DA FAZ NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 659 - 0003161-26.1999.4.05.8100 MARCUS HENRIQUE DUTRA DE MESQUITA (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 660 - 0003175-10.1999.4.05.8100 WANDA MELO BARREIRA ANGELIM (Adv. JOSE AIRTON MOREIRA ANGELIM, WALDER RIBEIRO COSTA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 661 - 0003455-78.1999.4.05.8100 CARLOS ANTONIO DE SOUSA BEZERRA (Adv. PAULO ROBERTO MEDEIROS BRAUN) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 662 - 0003502-52.1999.4.05.8100 JACINTA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. HALEY DE CARVALHO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 663 - 0003504-22.1999.4.05.8100 MARIA DO SOCORRO FORTE DO NASCIMENTO (Adv. ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, ALEXANDRE AGUIAR MAIA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 664 - 0003623-80.1999.4.05.8100 TRANA TRANSPORTES LTDA (Adv. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS, ROMMEL CARVALHO, JOSE ALBERTO ROLA, ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES (FNDE)). 665 - 0003757-10.1999.4.05.8100 JOSE AIRTON PEREIRA GUEDES JUNIOR (Adv. HAROLDO BARBOSA CORREIA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 666 - 0004540-02.1999.4.05.8100 LUZIANIA CARLA PINHEIRO BRAGA (Adv. ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS, LUZIANIA CARLA PINHEIRO BRAGA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 17o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 667 - 0004606-79.1999.4.05.8100 FABRICIO DE SOUSA MARTINS (Adv. FABIANO ALDO ALVES LIMA, JOSE NUNES RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 668 - 0005066-66.1999.4.05.8100 CATARINA DE OLIVEIRA LIONEL (Adv. JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 669 - 0005072-73.1999.4.05.8100 MARCO ANTONIO BOTELHO SOARES (Adv. ANNA KARINNE NERY VERAS, SANDRA PRADO ALBUQUERQUE, CARLOS CELSO DE CASTRO MONTEIRO) x COORDENADORA DE MESTRADO EM SAUDE PUBLICA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 670 - 0005614-91.1999.4.05.8100 MARCIO EDUARDO E LIMA LOPES (Adv. PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 3A REGIAO FISCAL (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)).

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671 - 0005906-76.1999.4.05.8100 ANTONIO THOMAZ NETO (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x SECRETARIO DE REC HUM DA SECRET DE ESTADO DO PATRIM E PLANEJ DO MINIST DE ORCAMENTO E GESTAO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO CEARA / DAMF-CE (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 672 - 0006040-06.1999.4.05.8100 G C PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 673 - 0006121-52.1999.4.05.8100 ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CAMOCIM (Adv. EDSON MANUEL FEIJO GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 674 - 0006137-06.1999.4.05.8100 JOSE VIANA DE ANDRADE ARRAES (Adv. ETHEL ROSA SUDARIO) x GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE CE (Adv. SEM PROCURADOR). 675 - 0006359-71.1999.4.05.8100 COMERCIAL E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALBERTO JORGE CAFE DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUZA, JOAQUIM ARAUJO NETO, JOSE MORENO CAVALCANTE JUNIOR) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 919 ALDEOTA (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 676 - 0006496-53.1999.4.05.8100 ANTERO GARCIA DE SA BARRETO (Adv. MARIA SUELEIDE LOPES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA PRO-REITORIA DE GRADUACAO DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 677 - 0006644-64.1999.4.05.8100 ANELISA VENTURA SILVEIRA (Adv. SUELY NUNES FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 678 - 0006782-31.1999.4.05.8100 ERIKA MENDONCA VIANA E OUTROS (Adv. RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 679 - 0006859-40.1999.4.05.8100 MARIA APARECIDA PINTO FORTUNA (Adv. MARCELO MAGALHAES FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 680 - 0006878-46.1999.4.05.8100 OSCAR COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 681 - 0006918-28.1999.4.05.8100 JORGE NEY LEITE PINHEIRO (Adv. ODECIO SOUSA MARQUES) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA UNED JUAZEIRO DO NORTE (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 682 - 0006927-87.1999.4.05.8100 HOT ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. LUIZ DE SOUSA SAMPAIO, ANGELA DE FIGUEIREDO SAMPAIO GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 683 - 0006972-91.1999.4.05.8100 MARIA ISMENE DOS SANTOS SOARES (Adv. JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA, JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO, ANA CLAUDIA BARROSO SOBREIRA, ANA PAULA BARROSO SOBREIRA) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 684 - 0006981-53.1999.4.05.8100 FABIANO SA ANTERO (Adv. JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA, JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO, ANA CLAUDIA BARROSO SOBREIRA, ANA PAULA BARROSO SOBREIRA) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIAO (Adv. SEM PROCURADOR). 685 - 0006983-23.1999.4.05.8100 REGINA FERNANDES ELOY DA COSTA (Adv. JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA, JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO, ANA CLAUDIA BARROSO SOBREIRA, ANA PAULA BARROSO SOBREIRA) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIAO (Adv. SEM PROCURADOR).

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686 - 0007055-10.1999.4.05.8100 VALERIA FREITAS FERREIRA LIMA (Adv. JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS) x COORDENADORA DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 687 - 0007175-53.1999.4.05.8100 JOSE GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO GREGORIO NETO, MARIA MERILANDIA DE ANDRADE LEITE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 688 - 0007413-72.1999.4.05.8100 R FURLANI ENGENHARIA LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 689 - 0007488-14.1999.4.05.8100 FRANCISCO ALVES PINTO (Adv. EURIVAN ALVES MOREIRA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 690 - 0007511-57.1999.4.05.8100 AFRANIO ARAGAO CRAVEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO NUNES MAIA, RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 691 - 0007514-12.1999.4.05.8100 FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA E OUTRO (Adv. ANA ESTER RIBEIRO ALCANTARA) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVEIRA E SA (INCRA)). 692 - 0007719-41.1999.4.05.8100 JOAO DE DEUS VIEIRA (Adv. JOAO DE DEUS VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 693 - 0007738-47.1999.4.05.8100 IRACILDA TELES DE CODES (Adv. ADRIANO JOSINO DA COSTA, ADRIANO PESSOA DA COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 694 - 0008009-56.1999.4.05.8100 ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS SOARES (Adv. MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA, FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 695 - 0008012-11.1999.4.05.8100 MARCOS AURELIO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INCRA (Adv. ANDRE LUIS HOLANDA LOPES (INCRA)). 696 - 0008050-23.1999.4.05.8100 BERGSON MENESES DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUCIO STUDART GURGEL DE OLIVEIRA) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 697 - 0008072-81.1999.4.05.8100 ANTONIA LEDA MENDONCA DE ALENCAR (Adv. ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR, ANTONIA IZETE MENDONCA DE ALENCAR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 698 - 0008099-64.1999.4.05.8100 JOSE MACHADO DE ARAUJO (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 699 - 0008110-93.1999.4.05.8100 LEANDRO BEZERRA DE MENEZES CELESTINO (Adv. JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS) x COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 700 - 0008265-96.1999.4.05.8100 C A DA SILVA CHAVES ME (Adv. HALEY DE CARVALHO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)).

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701 - 0008661-73.1999.4.05.8100 SCORE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. LUCIA MARIA BRASIL RICARTE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SECRETARIA DE SAUDE MINIST DA SAUDE HOSPITAL DE MARACANAU (Adv. SEM PROCURADOR). 702 - 0008668-65.1999.4.05.8100 FORTRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 703 - 0008968-27.1999.4.05.8100 REGINA CELI NOGUEIRA (Adv. FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO, VERA MARIA BEZERRA DE MENEZES, ADERLINE TAVARES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 704 - 0009079-11.1999.4.05.8100 M G GADELHA SANTIAGO (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 705 - 0009152-80.1999.4.05.8100 FRANCISCO FREIRE TELLES E OUTRO (Adv. FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO, PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NAC DE ESTRADAS DE RODAGEM NO CEARA - DNER (Adv. ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)). 706 - 0009436-88.1999.4.05.8100 D E C BOUTIQUE LTDA (Adv. FABIA AMANCIO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 707 - 0009438-58.1999.4.05.8100 C GURGEL & CIA LTDA (Adv. FABIA AMANCIO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 708 - 0009442-95.1999.4.05.8100 MARNOSA NAVEGACAO LTDA (Adv. FABIA AMANCIO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 709 - 0009443-80.1999.4.05.8100 CERAMICA CONSTRUCOES E COMERCIO S/A C C C (Adv. FABIA AMANCIO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 710 - 0009445-50.1999.4.05.8100 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA VETOR LTDA (Adv. FABIA AMANCIO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 711 - 0009479-25.1999.4.05.8100 FRANCISCA TANIA AZEVEDO FERNANDES (Adv. DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE DFEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 712 - 0009480-10.1999.4.05.8100 LUIS VASCONCELOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO) x JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL SECAO JUDICIARIA DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 713 - 0009635-13.1999.4.05.8100 ANTONIO SEVERINO DE SOUSA (Adv. FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO AMAZONAS AM (Adv. SEM PROCURADOR). 714 - 0009858-63.1999.4.05.8100 JOSE FRANCO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ORLANDO DE SOUZA REBOUCAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 715 - 0010257-92.1999.4.05.8100 JULIA CANDIDO DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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716 - 0010330-64.1999.4.05.8100 FORMOSA AGROPECUARIA S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO CEARA (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL) x GERENTE DO BANCO DO NOREDESTE DO BRASIL S/A NO ESTADO DO PIAUI (Adv. SEM PROCURADOR). 717 - 0010489-07.1999.4.05.8100 INDUSTRIA CEARENSE DE ALIMENTACAO INCA LTDA (Adv. ROMULO ALEXANDRE SOARES) x SUPERINTENDENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA (Adv. VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ). 718 - 0010583-52.1999.4.05.8100 GRANJA SANTA LUCIA S/A (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 719 - 0010631-11.1999.4.05.8100 RODOLFO G MORAIS & CIA LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x DIRETOR DA ARRECADACAO DO INTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 720 - 0010775-82.1999.4.05.8100 EMAPE ESTABELECIMENTO AGRO AVICOLA DA IBIAPABA S/A (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 721 - 0010776-67.1999.4.05.8100 GRANJA TIJUCA LTDA (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 722 - 0010777-52.1999.4.05.8100 GRANJA PALESTINA LTDA (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 723 - 0010919-56.1999.4.05.8100 PADRAO 1000 SERVICE COMPANY CONDOMÍNIO E SERVIÇOS S/S LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SEPERINTENDENCIA REG DA RECEITA FEDERAL (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 724 - 0011296-27.1999.4.05.8100 LUCIANA ALBUQUERQUE GUIMARAES (Adv. JOSE GUEDES DE CAMPOS BARROS, FRANCISCO REGIS DOS S ALBUQUERQUE) x DIRETOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 725 - 0011425-32.1999.4.05.8100 LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A (Adv. ALFRAN PEIXOTO, HEBER QUINDERE JUNIOR, THOR LONDON QUINDERE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 726 - 0011493-79.1999.4.05.8100 ADRIANA RIBEIRO DO PRADO (Adv. ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA, FRANCISCA ZORAIA CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO CEARA E OUTRO (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 727 - 0011553-52.1999.4.05.8100 MARIA ARACI DE LIMA (Adv. FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO, RENATA MACHADO OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 728 - 0011595-04.1999.4.05.8100 GRANJA SANTA MARTA S/A (Adv. ROCHELLE AGUIAR KARAM CORDEIRO, TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 729 - 0011670-43.1999.4.05.8100 RIB DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE AIRTON MOREIRA ANGELIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 730 - 0011803-85.1999.4.05.8100 HOMERO DE MAGALHAES ARRUDA (Adv. HERALDO VALE LYRA) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDO E PESQUISA INEP (Adv. SEM PROCURADOR).

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731 - 0012023-83.1999.4.05.8100 CASA PIO CALCADOS LTDA (Adv. SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 732 - 0012029-90.1999.4.05.8100 XIMENES REVENDEDORA DE GAS BUTANO LTDA (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO, FRANCISCO EDISON ARAGAO LIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 733 - 0012037-67.1999.4.05.8100 UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DE AZEVEDO NETO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 734 - 0012075-79.1999.4.05.8100 MUNICIPIO DE ALCANTARAS (Adv. CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 735 - 0012085-26.1999.4.05.8100 NATANAEL MOREIRA MONTEIRO (Adv. SANDRA MARIA LEITE NOLETO) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 736 - 0012114-76.1999.4.05.8100 IRAN GOMES DE PAULA E OUTROS (Adv. ODIJAS DE PAULA FROTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 737 - 0012122-53.1999.4.05.8100 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE, ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, ROBERTO SILVEIRA MOURA) x DIRETOR DO PARQUE REGIONAL DE MENUTENCAO/10 E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 738 - 0012502-76.1999.4.05.8100 NESTOR ROCHA CABRAL (Adv. ALCEBIADES SALES CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 739 - 0012586-77.1999.4.05.8100 WESLEY SOUSA FERREIRA (Adv. ANDREA NOGUEIRA SALES) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 740 - 0012591-02.1999.4.05.8100 FREDERICO OZANAN BARROS MONTEIRO E OUTROS (Adv. ODIJAS DE PAULA FROTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 741 - 0012655-12.1999.4.05.8100 ADERSON TAVARES BEZERRA JUNIOR (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 742 - 0012656-94.1999.4.05.8100 MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO, FRANCISCO EDISON ARAGAO LIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 743 - 0012669-93.1999.4.05.8100 MASSIMO CUCCAGNA (Adv. WAGNER FERREIRA DE SOUZA) x CHEFE DA DELEGACIA DE ESTRANGEIROS E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 744 - 0012881-17.1999.4.05.8100 WILSON EDGAR SOARES SALES ME (Adv. JOSE WILSON PINHEIRO SALES, WEMERSON ROBERT SOARES SALES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 745 - 0012882-02.1999.4.05.8100 DISKMED COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO (Adv. JOSE WILSON PINHEIRO SALES, WEMERSON ROBERT SOARES SALES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 746 - 0013187-83.1999.4.05.8100 FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE FERNANDES ALVES) x PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO PSS (Adv. SEM PROCURADOR).

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747 - 0013217-21.1999.4.05.8100 FRANCISCO ALYSSON DE OLIVEIRA PINTO (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 748 - 0013242-34.1999.4.05.8100 DISTRIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ESQUADRIAS LTDA (Adv. DANIEL GAZE FABRIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 749 - 0013243-19.1999.4.05.8100 MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 750 - 0013438-04.1999.4.05.8100 MARIA GOMES DEANDRADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE ALVES TELES, PAULO SOUSA CASTELO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 751 - 0013550-70.1999.4.05.8100 EDMILTON DE VASCONCELOS BARROS (Adv. EDMILSON DE ALMEIDA BARROS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 752 - 0014275-59.1999.4.05.8100 EVILASIO PINHEIRO DE SOUSA (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 753 - 0014452-23.1999.4.05.8100 TRANSPORTADORA PASSARE LTDA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANNA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 754 - 0014454-90.1999.4.05.8100 CHRISTOPHER DA SILVA ROCHA (Adv. ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 755 - 0014469-59.1999.4.05.8100 JOSE ABRAHAO OTOCH E OUTROS (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 756 - 0014470-44.1999.4.05.8100 DEIB OTOCH E OUTROS (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 757 - 0014479-06.1999.4.05.8100 ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 758 - 0014670-51.1999.4.05.8100 THIAGO PEGADOR RODRIGUES (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA, GISELLE MARQUES RIBEIRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 759 - 0014748-45.1999.4.05.8100 CAMILA CORREIA TOMAS (Adv. JOSE ARIMÁ ROCHA BRITO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 760 - 0014853-22.1999.4.05.8100 FELIPE MELO ABELLEIRA E OUTRO (Adv. AFRANIO MELO JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 761 - 0015005-70.1999.4.05.8100 ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. IZAC GENUINO DO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZACAO DO CONCURSO P/ ADMIS. AO CURS ESPECIAL. DE SOLD. DA AERONA (Adv. SEM PROCURADOR). 762 - 0015021-24.1999.4.05.8100 TRANSPORTADORA GONCALVES LTDA ME (Adv. LUCIA MARIA BRASIL RICARTE LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL DE SUPRIM. DA CEF EM FORTALE (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)).

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763 - 0015118-24.1999.4.05.8100 ALZIRA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. ISRAEL MEIRA) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM PROCURADOR). 764 - 0015336-52.1999.4.05.8100 ORGANIZACAO CAVALCANTE LTDA (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 765 - 0015450-88.1999.4.05.8100 PEDRO CARLOS FERREIRA LIMA (Adv. PAULO CLAYTON NIGRI) x DELEGADO DA DELEGACIA DE PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 766 - 0015455-13.1999.4.05.8100 FRANCISCO FELIX DA COSTA (Adv. PAULO CLAYTON NIGRI) x DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 767 - 0015531-37.1999.4.05.8100 SOCIEDADE COMERCIAL POSTO IBICUITINGUENSE LTDA (Adv. ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA) x REPRESENTANTE LEGAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP (Adv. SEM ADVOGADO). 768 - 0015771-26.1999.4.05.8100 MARIA EDNA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO, JOSE HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 769 - 0015823-22.1999.4.05.8100 ANAEL DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA (Adv. VASCO DAMASCENO WEYNE (UECE)). 770 - 0015832-81.1999.4.05.8100 JOAO ABDON FALCAO DE ALMEIDA (Adv. KENNEDY REIAL LINHARES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 771 - 0015960-04.1999.4.05.8100 ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ODIJAS DE PAULA FROTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 772 - 0015969-63.1999.4.05.8100 FELIPE MELO ABELLEIRA E OUTRO (Adv. AFRANIO MELO JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 773 - 0015981-77.1999.4.05.8100 CAMILA MARIA OLIVEIRA DE SABOYA E OUTROS (Adv. GISELLE MARQUES RIBEIRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 774 - 0016021-59.1999.4.05.8100 CIRO DE ALENCAR ARARIPE POMPEU (Adv. FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR, LAUDEMIR LOPES BACELLAR JUNIOR, RODRIGO UCHOA DE PAULA) x UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 775 - 0016262-33.1999.4.05.8100 CEARA FORTE SEGURANCA LTDA (Adv. ELIANE PIRES GONDIM, ROBERTO JORGE TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 776 - 0016263-18.1999.4.05.8100 ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO, JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS) x DIRETOR DO SERVICO DE ARRECADACAO DA ALFANDEGA DO PORTO DE SANTOS (Adv. SEM PROCURADOR). 777 - 0016297-90.1999.4.05.8100 EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ROLA, ROMMEL CARVALHO, ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)).

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778 - 0016380-09.1999.4.05.8100 ANTONIO TEIXEIRA CAVALCANTI NETO (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x PRO-REITOR ACADEMICO DA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 779 - 0016409-59.1999.4.05.8100 ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA (Adv. CICERO EMERICIANO DA SILVA, JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 780 - 0016441-64.1999.4.05.8100 HABIL HABITACOES LTDA (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 781 - 0016442-49.1999.4.05.8100 GAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 782 - 0016445-04.1999.4.05.8100 FUJIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 783 - 0016446-86.1999.4.05.8100 MECANICA FIRENZE LTDA (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 784 - 0016659-92.1999.4.05.8100 SERGIO SALES DE ASSUNCAO (Adv. KENNEDY REIAL LINHARES) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 785 - 0016770-76.1999.4.05.8100 ROCHELLI BAYMA CALDAS (Adv. JEFF CHANDLER DANTAS FERREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 786 - 0016870-31.1999.4.05.8100 DONIZETE GOMES FONTENELE (Adv. LUCILEIDE DE SOUZA FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 787 - 0016887-67.1999.4.05.8100 IH E SHIGAKI LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 788 - 0017150-02.1999.4.05.8100 AECIO MAGGIO DE ALCANTARA (Adv. GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 789 - 0017324-11.1999.4.05.8100 JOSE DO NASCIMENTO FILHO (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 790 - 0017375-22.1999.4.05.8100 AGUASOLOS CONSULTORA DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO IVANILDO DE SENA, KEIVIANY SILVA DE SENA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 791 - 0017511-19.1999.4.05.8100 JODIESEL CAMINHOES LTDA E OUTRO (Adv. CICERO EMERICIANO DA SILVA, JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 792 - 0017541-54.1999.4.05.8100 HOTEIS OTHON S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, MARTA MARIA JUCA PORDEUS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR).

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793 - 0017594-35.1999.4.05.8100 SERGIO LEAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 794 - 0017626-40.1999.4.05.8100 RICARDO VOLTAIRE CAVALCANTE MARQUES (Adv. ANDREA PORTELA MAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 795 - 0017634-17.1999.4.05.8100 TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A TBM (Adv. LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI, DANIEL NASCIMENTO CURI) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM FORTALEZA GRAF (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 796 - 0017720-85.1999.4.05.8100 CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA (Adv. CASSANDRA MARIA ARCOVERDE DE CARVALHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 797 - 0018053-37.1999.4.05.8100 PAULO SARASATE GURGEL DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO) x CHEFE DO SESIT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 798 - 0018086-27.1999.4.05.8100 LUIZ LEITE MARTINS E OUTRO (Adv. GERMANA BRAGA DE MENEZES, PAULO HAMILTON DA SILVA, NORIVAL MISSIANO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 799 - 0018344-37.1999.4.05.8100 SERGIO ARIEL GONZALEZ SILVERIO (Adv. FRANCISCO MARCELLO M DESIDERIO, NOEMIA BEZERRA FERREIRA GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 800 - 0018360-88.1999.4.05.8100 OURO BRANCO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 801 - 0018486-41.1999.4.05.8100 TROPICAL EDITORA LTDA (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA, NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 802 - 0018541-89.1999.4.05.8100 EMBORNORD EMPRESA DE BORDADOS DO NORDESTE (Adv. MARCOS JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 803 - 0018605-02.1999.4.05.8100 PANIFICIO AGUANAMBI S/A (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, OTHONIEL SILVA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA, CARLA PIMENTA LEITE, MARCELO RIBEIRO CAVINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 804 - 0018611-09.1999.4.05.8100 SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. JOSE NEWTON DE FREITAS COELHO, OTAVIO DE CASTRO MELO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 805 - 0018630-15.1999.4.05.8100 PEDRO NUNO NEVES VALENTIM MONTEIRO FERREIRA (Adv. JULIO LEITE FILHO, JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DELEGACIA DE POLICIA MARITIMA AEREA E DE FRONTEIRA DELEMAF/SR/DPF/CE (Adv. SEM PROCURADOR). 806 - 0019000-91.1999.4.05.8100 MARIA DAS DORES E SILVA OLIVEIRA (Adv. LEA GONDIM CALVASINA) x DIRETOR DO DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 807 - 0019449-49.1999.4.05.8100 PATRICIA FILGUEIRAS BORGES (Adv. GISELLE MARQUES RIBEIRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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808 - 0019559-48.1999.4.05.8100 MARIA DO SOCORRO FORTE DO NASCIMENTO (Adv. DEUSIMAR LUIZ DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 809 - 0019858-25.1999.4.05.8100 FRANCISCO BATISTA RIBEIRO (Adv. CICERO SOUSA DE LUNA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 810 - 0022835-87.1999.4.05.8100 ROSSANA LOPES ALENCAR (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA, MAXIMIANO AGUIAR CAMARA, JOSEANNE AGUIAR CAMARA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 811 - 0023817-04.1999.4.05.8100 FRANCISCA RITA FLORENTINA PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE ALVES TELES, PAULO SOUSA CASTELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL- RFFSA (Adv. MARIA JOSE SIQUEIRA LOPES (RFFSA)). 812 - 0023912-34.1999.4.05.8100 J SIMOES ENGENHARIA LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, FABIA AMANCIO CAMPOS, RAQUEL ARRAIS ROCHA, BEATRIZ FREITAS FERNANDES TAVORA, FLODUALDO BITTENCOURT VIANA NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 813 - 0023926-18.1999.4.05.8100 ADRIANA CLAUDIA VIDAL SAMPAIO (Adv. MAURO JUNIOR RIOS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 814 - 0024126-25.1999.4.05.8100 CIA TEXTIL DO NORDESTE CTN (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS, JOSE RENATO FRAGOSO LOBO, MARILENE NASCIMENTO DA SILVA) x INSPETOR CHEFE DA FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO CAIS DO PORTO DO MUCURIPE (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 815 - 0024171-29.1999.4.05.8100 EMESFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 816 - 0024198-12.1999.4.05.8100 CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE BOA VIAGEM (Adv. DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR, JANDUY TARGINO FACUNDO, RACHEL ARY MENDES, MARCOS AURELIO PINHEIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DO ESTADO DO CEARA DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 817 - 0024810-47.1999.4.05.8100 FRANCISCO BATISTA RIBEIRO (Adv. CICERO SOUSA DE LUNA). 818 - 0024982-86.1999.4.05.8100 MARINA AYRES VILARINHO CORREA LIMA (Adv. JUCILIA COSTA DO AMARAL) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 819 - 0025037-37.1999.4.05.8100 LYANGE DA SILVA CARVALO (Adv. RAIMUNDO AMADEU ROCHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 820 - 0025060-80.1999.4.05.8100 ELINEIDE MARROCOS SILVA LIMA (Adv. MOISES DE CASTRO SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 821 - 0025121-38.1999.4.05.8100 CARLOS ANDRE EUCLIDES CORDEIRO (Adv. FABIOLA BEZERRA DE CASTRO ALVES) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 822 - 0025348-28.1999.4.05.8100 BERMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. KARINE MATOS LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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823 - 0025350-95.1999.4.05.8100 CARLOS SERGIO TEIXEIRA ROCHA (Adv. FRANCISCO RAIMUNDO PEREIRA) x DIRETOR DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO CRATO (Adv. SEM PROCURADOR). 824 - 0025588-17.1999.4.05.8100 EVALDO OSVALDO DE MOURA (Adv. JOSE GERARDO RODRIGUES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 825 - 0025840-20.1999.4.05.8100 TERGRAN - TERMINAIS DE GRAOS DE FORTALEZA LTDA (Adv. BONFIM CAVALCANTE CARNEIRO, FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL) x COORDENADOR ADJUNTO DA COORDENADORIA DE OPERACOES DA CIA DOCAS DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 826 - 0025851-49.1999.4.05.8100 SOPREMOL - SOBRAL PREMOLDADOS LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 827 - 0025857-56.1999.4.05.8100 FUMI HIROHASHI NOGUEIRA (Adv. ANGELA MARIA ELISBAO QUEIROZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 828 - 0026198-82.1999.4.05.8100 FLORISVALDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PATRICIA MARIA FREITAS RIOS, IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 829 - 0026530-49.1999.4.05.8100 HORIZONTE AVICOLA E INDUSTRIAL S/A - HAISA (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 830 - 0026575-53.1999.4.05.8100 CARLOS AUGUSTO ALMEIDA SANTOS (Adv. LIA DE ARAUJO PINTO VIEIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 831 - 0026636-11.1999.4.05.8100 PAGUE MENOS GERENCIADORA DE SERVICOS S/A (Adv. ADRIANO LEITE DE MACEDO, TEODORA PATRICIA BAYMA FURTADO) x GERENTE DA AGENCIA DA CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 832 - 0026785-07.1999.4.05.8100 ALAN PEREIRA DE VASCONCELOS (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 833 - 0020582-29.1999.4.05.8100 ARRAES E VIANA LTDA (Adv. NATHANIEL DA SILVEIRA BRITTO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 834 - 0021897-92.1999.4.05.8100 CRG INSTALACOES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MIMURA) x COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO/FO DA CEF (Adv. SEM PROCURADOR). 835 - 0022400-16.1999.4.05.8100 COOPERVAM COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO MARACANAU LTDA (Adv. MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JARBAS JOSE SILVA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 836 - 0022476-40.1999.4.05.8100 EUNICE DE SENA LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA PINHEIRO) x PROCURADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 837 - 0000008-48.2000.4.05.8100 PACATUBA HORTIGRANGEIRA S/A (Adv. MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO, PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)).

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838 - 0000074-28.2000.4.05.8100 LUIZ CARLOS DO AMARAL LANDIM (Adv. ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA, VANESSA AMARAL SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 839 - 0000123-69.2000.4.05.8100 NUTRISA NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A MATRIZ E OUTROS (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 840 - 0000170-43.2000.4.05.8100 SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA ELEITORAL NO CEARA SINJE (Adv. IVANISE DOS SANTOS FORTES) x DIRETOR GERAL DO TRE (Adv. SEM PROCURADOR). 841 - 0000291-71.2000.4.05.8100 TRANA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ROLA, ROMMEL CARVALHO, ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x DELEGADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 842 - 0000300-33.2000.4.05.8100 ANA CAROLINA DE MATTOS PEREIRA BORGES DE PAULA SOUZA E OUTRO (Adv. AFONSO DE PAULA SOUZA NETO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 843 - 0000367-95.2000.4.05.8100 LORNA MARIA VIDAL BARREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA, JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO, ANA CLAUDIA BARROSO SOBREIRA, ANA PAULA BARROSO SOBREIRA) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 844 - 0000432-90.2000.4.05.8100 TICIANA PESSOA TABOSA E SILVA (Adv. ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA, FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO DA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 845 - 0000503-92.2000.4.05.8100 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA (Adv. SILVIO SIQUEIRA, SILVIO SIQUEIRA FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 846 - 0000954-20.2000.4.05.8100 WILLIAN DIAS DE MORAIS (Adv. JOSEILSON FERNANDES SOARES, CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES, MARIA ODERLANIA T. LEITE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 847 - 0000973-26.2000.4.05.8100 LUIZ FABIO AZEVEDO LIMA (Adv. HUMBERTO FELIX DE SOUSA, PEDRO ANTONIO QUEIROZ FERNANDES) x COORDENADOR DE GRADUACAO DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 848 - 0001038-21.2000.4.05.8100 ROXEANE MARTINS MONTEIRO (Adv. JOSE BRASILINO DE FREITAS, SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS) x PRO-REITOR DE PESQUISA E POS-GRADUACAO DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 849 - 0001212-30.2000.4.05.8100 ANA LIARTH DA CRUZ (Adv. CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO) x COORDENADOR GERAL DAS CASAS DE CULTURA ESTRANGEIRA DA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 850 - 0001235-73.2000.4.05.8100 GILVANIR PEREIRA GRANGEIRO GONZALEZ E OUTRO (Adv. NOEMIA BEZERRA FERREIRA GOMES, FRANCISCO MARCELLO M DESIDERIO) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE ESTRANGEIROS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 851 - 0001250-42.2000.4.05.8100 ANDRE PEREIRA CABRAL (Adv. WALKER CABRAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)).

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852 - 0001333-58.2000.4.05.8100 JULIANA OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS, JOSE LINEU DE FREITAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 853 - 0001341-35.2000.4.05.8100 NADHIA AUXILIADORA MESQUITA PINHEIRO (Adv. ANTONIO CLETO GOMES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 854 - 0001342-20.2000.4.05.8100 ANNA PAULO CASSIANO (Adv. PATRICIA FILGUEIRAS BORGES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 855 - 0001383-84.2000.4.05.8100 VIRGINIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ZILNICE FREIRE ARAUJO) x VICE-PRESIDENTE DA COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 856 - 0001456-56.2000.4.05.8100 MARIA ZILMA MARQUES DE MELO (Adv. LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. SEM PROCURADOR). 857 - 0001533-65.2000.4.05.8100 LOPRESE LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, CYNARA MONTEIRO MARIANO, AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA, MARILIA MONTEIRO RAMOS, CARINA COSTA OLIVEIRA). 858 - 0001796-97.2000.4.05.8100 PELAGIO DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 859 - 0001987-45.2000.4.05.8100 FRANCISCA TANIA AZEVEDO FERNANDES (Adv. DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 860 - 0002374-60.2000.4.05.8100 ADRIANO SILVEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO) x REITOR DAS FACULDADES INTEGRADAS CHRISTUS (Adv. SEM PROCURADOR). 861 - 0002469-90.2000.4.05.8100 MARCIA MARIA DE NEGREIROS PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE QUEIROS FRAGA, DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 862 - 0002471-60.2000.4.05.8100 FRANCISCO COSTA LIMA (Adv. FRANCISCA LUIZA DE MACEDO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 863 - 0002557-31.2000.4.05.8100 FRANCISCO ALENCAR MARTINS (Adv. GUY BRAVOS MONTEIRO, KALINE BARATA BRAVOS, ENIO BARATA BRAVOS) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 864 - 0002605-87.2000.4.05.8100 CARLOS ROMULO ELIAS D'AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO JUSTINO DE AGUIAR) x REITOR/DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRACAO E DE PEDAGOGIA - FAP (Adv. SEM PROCURADOR). 865 - 0002622-26.2000.4.05.8100 FRANCISCO ROCKY-LANE DUARTE MONTEIRO (Adv. BELTON GOMES DA SILVA FILHO) x DELEGADO COORDENADOR REGIONAL JUDICIARIO DA POLICIA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 866 - 0002713-19.2000.4.05.8100 FATIMA MARIA DE PAULA LIMA (Adv. LIDUINA OFELIA DUARTE BARRETO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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867 - 0002751-31.2000.4.05.8100 SINARA MOTA NEVES (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 868 - 0002924-55.2000.4.05.8100 RAQUEL BERREIRA PEREA (Adv. ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE NACIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 869 - 0002996-42.2000.4.05.8100 PAULO HORTENCIO DE MEDEIROS NETO (Adv. AGLAILTON PATRICIO DE ANDRADE, JOSE DE PAULO DUARTE VASCONCELOS) x GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM PROCURADOR). 870 - 0003059-67.2000.4.05.8100 LUCAS ARAUJO LEITE (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 871 - 0003115-03.2000.4.05.8100 REGINA LUCIA BEZERRA VASQUES (Adv. CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO) x DIRETOR DE REC HUMANOS E GESTAO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 872 - 0003268-36.2000.4.05.8100 MARIA EDMEA TAVARES SANTOS LIMA (Adv. FELIPE FIALHO NETO, CELIA MARIA DE VASCONCELOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 873 - 0003446-82.2000.4.05.8100 JOSE BENTO VIANA (Adv. FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL) x SUBDELEGADO DO TRABALHO / CRATO (Adv. SEM PROCURADOR). 874 - 0003465-88.2000.4.05.8100 FRANCISCO FERREIRA MACIEL (Adv. MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 875 - 0003679-79.2000.4.05.8100 FRANCISCA FRANCINEIDE CAVALCANTE GOMES (Adv. VITAL BRITO CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 876 - 0004315-45.2000.4.05.8100 MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, JARDSON SARAIVA CRUZ, JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 877 - 0004333-66.2000.4.05.8100 FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA, NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 878 - 0004469-63.2000.4.05.8100 FLORENTINO DE ARAUJO CARDOSO FILHO (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 879 - 0004515-52.2000.4.05.8100 JURANDIR MARAES PICANCO NETO (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 880 - 0004535-43.2000.4.05.8100 JAMA COMERCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA EPP (Adv. VANESSA AMARAL SILVEIRA, ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 881 - 0004565-78.2000.4.05.8100 GLEICE LAURINDA COSTA MELO (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 882 - 0004614-22.2000.4.05.8100 HELENA LIMA ARAGAO (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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883 - 0005012-66.2000.4.05.8100 LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LIMA DA SILVA) x CHEFE DO POSTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 884 - 0005023-95.2000.4.05.8100 IBERE GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA (Adv. JOSE SOBRAL FILHO (INCRA)). 885 - 0005024-80.2000.4.05.8100 ADRIANA CAVALCANTE VERAS (Adv. MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 886 - 0005174-61.2000.4.05.8100 JOSE MARIA CARDOSO DE MENEZES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL, MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA - SEPROCE (Adv. SEM PROCURADOR). 887 - 0005184-08.2000.4.05.8100 A ALEXANDRE E CIA LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO CAMPOS COSTA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 888 - 0005188-45.2000.4.05.8100 JOSE TACITO CORREIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL, MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x PRESIDENTE DO SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA - SEPROCE (Adv. SEM PROCURADOR). 889 - 0005209-21.2000.4.05.8100 MUNICIPIO DE URUOCA (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, JARDSON SARAIVA CRUZ, JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 890 - 0005762-68.2000.4.05.8100 MUNICIPIO DE CRATEUS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, JARDSON SARAIVA CRUZ, JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 891 - 0005799-95.2000.4.05.8100 CARVALHO E FERNANDES LTDA (Adv. AURELINA PINTO DANTAS, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE) x CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO AGROPECUARIA DE FORTALEZA-CE (Adv. SEM PROCURADOR). 892 - 0005804-20.2000.4.05.8100 COMERCIAL ITAPIPOQUENSE DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 893 - 0006181-88.2000.4.05.8100 VICTOR HUGO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. RAQUEL DE QUEIROZ M. SANTOS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 894 - 0006232-02.2000.4.05.8100 FRANCISCO VALCLEDES MELO SOARES E OUTRO (Adv. JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA, RUBEM MACHADO REBOUCAS) x ESSA - ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS (Adv. SEM ADVOGADO). 895 - 0006261-52.2000.4.05.8100 PAYSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ZIPERES LTDA (Adv. FABIO JOSE ALVES NOBRE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 896 - 0006540-38.2000.4.05.8100 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DE CASTRO (Adv. FRANCISCO JOSE FERREIRA BRAUNA, JOSE HUMBERTO CARNEIRO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS - ESA (Adv. SEM PROCURADOR).

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897 - 0006816-69.2000.4.05.8100 LUIZ CARLOS MARQUES DE LIMA (Adv. ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 898 - 0006853-96.2000.4.05.8100 VICENTE EMIDIO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ THOMAZ DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 899 - 0006955-21.2000.4.05.8100 ECB ENGENHARIA COMERCIO BEZERRA LTDA (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 900 - 0007027-08.2000.4.05.8100 JOAO PAULO SARAIVA ABREU (Adv. FRANCISCO DE ASSIS REBOUCAS BARBOSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR DA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 901 - 0007030-60.2000.4.05.8100 VALONIA CRISTINA DE LIMA MAIA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 902 - 0007047-96.2000.4.05.8100 RUTH MARIA BONFIM VIDAL (Adv. FRANCISCO EVANDRO ROCHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO COORDENADORA DO CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 903 - 0007248-88.2000.4.05.8100 SERVTEXTIL INDUSTRIAL S/A (Adv. CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 904 - 0007484-40.2000.4.05.8100 NAVEPECAS COM AUTO PECAS LTDA (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A NO ESTADO DO CEARA (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 905 - 0007488-77.2000.4.05.8100 O MUNDO DOS PNEUS IMPORT E EXPORT LTDA (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A NO ESTADO DO CEARA (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 906 - 0007489-62.2000.4.05.8100 MELO MELO E CIA LTDA (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A NO ESTADO DO CEARA (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 907 - 0007490-47.2000.4.05.8100 JOEL PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A NO ESTADO DO CEARA (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 908 - 0007492-17.2000.4.05.8100 GRACIANO E COOUTINHO DISTRIBUIDOR (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A NO ESTADO DO CEARA (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 909 - 0007493-02.2000.4.05.8100 METAL MAQUINAS LTDA ME (Adv. CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A NO ESTADO DO CEARA (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 910 - 0007778-92.2000.4.05.8100 FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO, WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO, FRANCISCO XAVIER TORRES, HELIO WINSTON BARRETO LEITAO, EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO, ADRIANA VALE FARIAS DE SOUSA, MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE) x SUBPROCURADORA-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 911 - 0008011-89.2000.4.05.8100 TEREZA NEUMA SABINO CORDEIRO (Adv. ANTONIO MENEZES DA RESSUREICAO) x UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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912 - 0008012-74.2000.4.05.8100 COTEFOR S/A (Adv. ALCEBIADES SALES CABRAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 913 - 0009803-78.2000.4.05.8100 JULIETA FAHEINA CHAVES (Adv. JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO) x CHEFE DO PSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 914 - 0010130-23.2000.4.05.8100 FRANCISCO JOSE FARIAS ESTEVES (Adv. EZILDO LUIZ AMERICO DE SOUZA, ADAUTO JOSE ARAUJO MOTA) x GERENTE REGIONAL ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL). 915 - 0010199-55.2000.4.05.8100 HERMES XAVIER DE ABREU (Adv. FRANCISCO XAVIER DE ABREU) x FISCAL DO IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR). 916 - 0010202-10.2000.4.05.8100 MARIA DAS GRACAS BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x CHEFE DO PSS AGENCIA MAJOR FACUNDO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 917 - 0010479-26.2000.4.05.8100 MANOEL PEDRO DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 918 - 0010800-61.2000.4.05.8100 BRASIL MONTAGENS LTDA (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 919 - 0010801-46.2000.4.05.8100 EXPORTACAO E SERVICOS S/A (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 920 - 0010802-31.2000.4.05.8100 IMPORTACAO E EXPORTACAO BRASIL S/A (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 921 - 0010803-16.2000.4.05.8100 NORDESTINA EXPORTACAO S/A (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 922 - 0010807-53.2000.4.05.8100 NACIONAL EXPORTACAO S/A (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 923 - 0010954-79.2000.4.05.8100 COTECE S/A E OUTRO (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, SEBASTIAO CORDEIRO MOREIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 924 - 0011053-49.2000.4.05.8100 J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A (Adv. AURELINA PINTO DANTAS, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, CARLOS CESAR SOUSA CINTRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 925 - 0011259-63.2000.4.05.8100 UNIMED ABOLICAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO ROSA MELO, FELIPE DOS REIS BARROSO, GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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926 - 0011520-28.2000.4.05.8100 RUI VERLAINE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 927 - 0012612-41.2000.4.05.8100 ADINAYARA ESTACIO FREITAS (Adv. FRANCISCO ADRIANO PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 928 - 0012620-18.2000.4.05.8100 DALMARIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VANDERLEY FARIAS PEDROSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 929 - 0012632-32.2000.4.05.8100 MERCADAO COMERCIAL DAS BALAS LTDA (Adv. JOSE CHARLES DO NASCIMENTO, JOSE LUCIO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 930 - 0012633-17.2000.4.05.8100 MERCADAO COMERCIAL DAS BALAS LTDA (Adv. JOSE LUCIO DE SOUZA, JOSE CHARLES DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 931 - 0012886-05.2000.4.05.8100 ANDREA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. LUCI FATIMA MONTEIRO, NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, ZELIA FRANKLIN DE ALBUQUERQUE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 932 - 0013212-62.2000.4.05.8100 EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES TEIXEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 933 - 0013396-18.2000.4.05.8100 LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (Adv. ANTONIO HERMENEGILDO MARTINS, ALUIZIO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 934 - 0013684-63.2000.4.05.8100 MARIA DE MARILAC COELHO ROCHA E OUTROS (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, MARILIA MONTEIRO RAMOS, FABIANE ROCHA MOTA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 935 - 0013818-90.2000.4.05.8100 ANTONIO AUGUSTO BRAGA DE CASTRO x COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SARGENTOS 2001 (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 936 - 0014070-93.2000.4.05.8100 ALEXANDRE PEREIRA SILVA (Adv. AURELINA PINTO DANTAS, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, CARLOS CESAR SOUSA CINTRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 937 - 0014675-39.2000.4.05.8100 COMEP COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE AGUIAR MAIA, ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO) x DELEGADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 938 - 0014893-67.2000.4.05.8100 EMBRAVI EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ELI MENESES BESSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - STU/FOR (Adv. ELI MENESES BESSA). 939 - 0016041-16.2000.4.05.8100 CIRO PINTO DE QUEIROZ FILHO (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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940 - 0016293-19.2000.4.05.8100 RENATA REZENDE FERREIRA (Adv. MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO, FABIOLA BEZERRA DE CASTRO ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 941 - 0016985-18.2000.4.05.8100 ASSOCIACAO COMUNITARIA VARZEA FORMOSA (Adv. RITA SOCORRO ARAUJO MIRANDA, ANTONIO EIMAR DE LIMA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). 942 - 0019737-60.2000.4.05.8100 JANE MARY DE LIMA BARBOSA (Adv. ANNA KARINNE NERY VERAS, SANDRA PRADO ALBUQUERQUE, ALBERTO CARLOS VERAS FILHO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 943 - 0022554-97.2000.4.05.8100 CERBRASA COMERCIO E REPRESENTACOES BRASIL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 944 - 0000142-41.2001.4.05.8100 FRANCISCO AMADEU PEREIRA (Adv. JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 945 - 0000297-44.2001.4.05.8100 HORACIO MAIA CARNEIRO E OUTROS (Adv. NATALI MASSILON PONTES, ANATALIA MASSILON PONTES, LUCILE GIRAO ALCANTARA, JOSE WILSON PINHEIRO SALES, WEMERSON ROBERT SOARES SALES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 946 - 0000412-65.2001.4.05.8100 FRANCISCA DECIA CANDIDO QUEIROZ (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, FRANCISCA ZORAIA CAVALCANTE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 947 - 0003879-52.2001.4.05.8100 IDELINO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO LIMA, YGARA BRINGEL CORREIA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E OUTRO (Adv. ROBERTO MORSE DE SOUZA(DNOCS)). 948 - 0008732-07.2001.4.05.8100 ANTONIO EDVAM SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO LIMA, HERMENEGILDO ALVES DE ALMEIDA, YGARA BRINGEL CORREIA DE SOUZA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 949 - 0011631-75.2001.4.05.8100 ROSANGELA MARIA ARAUJO (Adv. YTHALO FROTA LOUREIRO, JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 950 - 0013990-95.2001.4.05.8100 PEDRO ALBERTO LIMA DE ASSIS (Adv. ANATALIA MASSILON PONTES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 951 - 0014096-57.2001.4.05.8100 BYANNA OLIVEIRA ANDRADE (Adv. ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI, LUCIANE DE ARAUJO IRINEU, MARTA DENISE LEITAO DE SOUZA) x PROREITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 952 - 0014346-90.2001.4.05.8100 GLEIDSON ROGERIO PEIXOTO (Adv. ANDREZA MENDONCA GOMES DE SOUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 953 - 0014549-52.2001.4.05.8100 KAREN LILIANE TEIXEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. FRANCISCO MARCELLO M DESIDERIO, MARCELHA PINHEIRO DE MELO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 954 - 0015293-47.2001.4.05.8100 PAULO RAMON NEVES FIUZA (Adv. JUAN MELO GOMEZ) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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955 - 0015542-95.2001.4.05.8100 FLAVIO AUGUSTO BARRETO DE MORAIS (Adv. MONICA DAMASCENO) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 956 - 0015705-75.2001.4.05.8100 RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO (Adv. FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 957 - 0016159-55.2001.4.05.8100 LUIZ LOPES PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC), JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 958 - 0016204-59.2001.4.05.8100 JOAO LUIZ PINHEIRO HORTENCIO DE MEDEIROS (Adv. JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 959 - 0016292-97.2001.4.05.8100 CLAUDIA REGIA DAMASCENO CHAVES (Adv. GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE) x COORDENADORA GERAL DAS CASAS DE CULTURA ESTRANGEIRAS DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 960 - 0020193-73.2001.4.05.8100 PAULO ROMERO FAGUNDES JUNIOR (Adv. VERONICA FROTA DE CASTRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 961 - 0020911-70.2001.4.05.8100 PECEM AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. MARCELO RODRIGUES PINTO, JOSE ADRIANO PINTO, TARCISIO RODRIGUES PINTO, JACIREMA LEDA MOREIRA) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 962 - 0022634-27.2001.4.05.8100 AUGUSTO CESAR VERISSIMO MONTEZUMA E OUTROS (Adv. ANTONIO WELLINGTON B DE ARAUJO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 963 - 0024986-55.2001.4.05.8100 LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO, SORAYA DE FARIAS MACHADO, HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO, RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO, JULIANA MARIA BORGES MAMEDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 964 - 0000714-60.2002.4.05.8100 DEIB OTOCH S/A (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS, ELIANE DE PADUA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 965 - 0001901-06.2002.4.05.8100 COMERCIAL DE BEBIDAS BREJO SANTO LTDA COMBEL (Adv. ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI, CRISTIANE CAMUZI COUTO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, NEY CASTELO BRANCO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOBRAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 966 - 0002736-91.2002.4.05.8100 FORMASA FORTALEZA MAQUINAS E AUTOS S/A (Adv. ANA MARIA FERREIRA SALES E SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 967 - 0003415-91.2002.4.05.8100 JOSELITO DE ARAUJO SOUSA (Adv. MAURICIA MARCELA CAVALCANTE MAMEDE FURLANI) x PRESIDENTA DA SUBCOMISSAO DO 19o CONCURSO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 968 - 0003462-65.2002.4.05.8100 QUEIROZ RIBEIRO ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO IVAN COUTO DUARTE, OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO, ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 969 - 0003548-36.2002.4.05.8100 GABRIELA GARCIA FONTENELLE (Adv. GABRIELA GARCIA FONTENELLE) x PRESID.DA SUCOMISSAO DO 19 CONC.PUB.PARA PROV. DE CARGOS DE PROC. DA REPUBLICA NO EST. DO CEARA (Adv. RITA DE CASSIA VASCONCELOS BARROS).

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970 - 0008060-62.2002.4.05.8100 FRANCISCO ELI DE MENESES (Adv. NOEMIA BEZERRA FERREIRA GOMES, ANTONIO LUIZ RAMOS GARCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO CRATO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 971 - 0009615-17.2002.4.05.8100 ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 972 - 0012801-48.2002.4.05.8100 FRANCISCO PETRONIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ COSTA TAVARES, JOSE RICARDO MOURA BARBOSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 973 - 0018450-91.2002.4.05.8100 ROBSON MARQUES XIMENES (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, JANE SOARES CRUZ CABRAL, OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE, MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA, JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI, VANDERLER CARNEIRO PRIMO, SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 974 - 0020446-27.2002.4.05.8100 IRMAOS FONTENELE S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA, FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA, RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO, ROGERIO SILVA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 975 - 0000017-05.2003.4.05.8100 GENIVALDO SOUZA BERNARDO (Adv. UILTON DE SOUSA LIMA, ERNANI BRIGIDO SILVA NETO) x CHEFE DO POSTO AVANCADO DO IBAMA NO CRATO (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 976 - 0008318-38.2003.4.05.8100 CARBOMIL S/A MINERACAO E INDUSTRIA (Adv. HEBER QUINDERE JUNIOR, ALFRAN PEIXOTO, THOR LONDON QUINDERE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 977 - 0008430-07.2003.4.05.8100 WESDRAS DARWIN ROCHA VIEIRA (Adv. YRLA FROTA LOUREIRO, RAMON FERREIRA MOREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 978 - 0013028-04.2003.4.05.8100 SAET LTDA (Adv. DEYSE BRAGA MARTINS, JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD, MARCELO FONTENELE VIEIRA, MARILIA BANDEIRA NAMBA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 979 - 0013842-16.2003.4.05.8100 ALBERTO SA RORIZ DE CARVALHO (Adv. JOSE WAGNER VASCONCELOS DE ANDRADE) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA CEFET/CE (Adv. SEM PROCURADOR). 980 - 0015256-49.2003.4.05.8100 MUNICIPIO DE HORIZONTE (Adv. CARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA, CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 981 - 0015724-13.2003.4.05.8100 MARIA NILSA EUFRASIO DE LIMA (Adv. FRANCISCO IVAN DA PONTE MENDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 982 - 0016113-95.2003.4.05.8100 FENIX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, VIVIANE DIOGO DIOGENES QUEZADO, SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR PONTE, JANINE ADEODATO ACCIOLY) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 983 - 0016147-70.2003.4.05.8100 ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, JANE SOARES CRUZ CABRAL, MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES, MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, FRANCISCO

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WAGNER LIMA DA COSTA, JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI, VANDERLER CARNEIRO PRIMO, SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA, VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 984 - 0025320-21.2003.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE (Adv. FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 985 - 0025321-06.2003.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA (Adv. FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 986 - 0025404-22.2003.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (Adv. FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 987 - 0025640-71.2003.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE ERERE (Adv. FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 988 - 0025916-05.2003.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE, ANTONIO NARDONI, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, JULIO JOSE TAMASIUNAS, NELSON MORIO NAKAMURA, RENATA DE LIMA QUIROGA, SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 989 - 0025917-87.2003.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE, ANTONIO NARDONI, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, JULIO JOSE TAMASIUNAS, NELSON MORIO NAKAMURA, RENATA DE LIMA QUIROGA, SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 990 - 0030385-94.2003.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ (Adv. JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA, LUIZA SIRLEY CASTELO CAVALCANTE MOTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 991 - 0007937-93.2004.4.05.8100 COTECE S/A (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, JOSE CHARLES DO NASCIMENTO, JOACI INACIO DE BRITO, OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO, SILVIA DA SILVA NOGUEIRA, ALEXANDRE BRENAND DA SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). Total de processos : 991 (novecentos e noventa e um) RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA-73,74 ABELARDO M. FERREIRA-176,472 ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO-553,586,663,664,841,937 ACHILLES CHAVES FERREIRA-206 ADAILTON FREIRE CAMPELO-266,442 ADAUTO JOSE ARAUJO MOTA-914 ADERLINE TAVARES FARIAS-703 ADONIAS DOS SANTOS COSTA-81 ADRIANA VALE FARIAS DE SOUSA-611,910 ADRIANO CAMPOS COSTA-455,887

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ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA-544,623,844 ADRIANO JOSINO DA COSTA-693 ADRIANO LEITE DE MACEDO-187,831 ADRIANO PESSOA DA COSTA-693 ADRISIO BARBOSA CAMARA-100,142,317,758,810 AFONSO DE ALMEIDA LOBO-243 AFONSO DE PAULA SOUZA NETO-842 AFRANIO MELO JUNIOR-760,772 AGLAILTON PATRICIO DE ANDRADE-869 ALAN PEREIRA MARTINS-603 ALBERTO CARLOS VERAS FILHO-942 ALBERTO JORGE CAFE DE ARAUJO-675 ALCEBIADES SALES CABRAL-738,912 ALEXANDRA MARIA F DE PONTES NUNES-144 ALEXANDRA MOREIRA VARONI DE CASTRO-78 ALEXANDRE AGUIAR MAIA-663,937 ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA-350,988,989 ALEXANDRE BRENAND DA SILVA-991 ALEXANDRE FERNANDES ALVES-746 ALEXANDRE LIMA DA SILVA-883 ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE-47 ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES-333 ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS-553,586,633,664,777,841 ALFRAN PEIXOTO-322,725,976 ALFREDO OTHON COELHO NETO-334 ALICE MARIA PINTO SOARES-226,252 ALILA MARIA CATTER-136,165,223,235 ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR-645 ALUIZIO ANTUNES DE O. JUNIOR-537 ALUIZIO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR-933 ALUIZIO LOBO DE MACEDO-543 AMELIA IANA CARVALHO NERY (CIA.DOCAS)-444 ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO-305 ANA CLAUDIA BARROSO SOBREIRA-683,684,685,843 ANA CLAUDIA T. PEREIRA-356,480 ANA CRISTINA DE PAULA C.PARAHYBA-75 ANA ESTER RIBEIRO ALCANTARA-691 ANA INES OKA ELVAS DE LIMA-381 ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES-94,98,210 ANA LORENA T GAZZINEO DAL FARRA-621 ANA MARCIA TAVARES CRUZ-238,497 ANA MARIA FERREIRA SALES E SOUZA-966 ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA-968 ANA MARIA TEIXEIRA CLARO-408,409 ANA PATRICIA MAIA FREITAS-238 ANA PAULA BARROSO SOBREIRA-683,684,685,843

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ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE-988,989 ANA VIRGINA BELFORT CAVALCANTE WLASSAK-344,361,374,385,417 ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO-37 ANATALIA MASSILON PONTES-945,950 ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA-838,880 ANDRE DE OLIVEIRA DANTAS-337 ANDRE LUCIO STUDART GURGEL DE OLIVEIRA-696 ANDRE LUIS HOLANDA LOPES (INCRA)-695 ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA-342,614,619,702,726,767,789 ANDREA NOGUEIRA SALES-739 ANDREA PORTELA MAIA-794 ANDREA VIANA ARRAIS MAIA-175,512,541,658,723,812 ANDREZA MENDONCA GOMES DE SOUZA-952 ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI-584,897 ANGELA DE FIGUEIREDO SAMPAIO GONDIM-682 ANGELA MARIA ELISBAO QUEIROZ DE OLIVEIRA-827 ANNA CANDIDA PAIVA GOMES FERREIRA-552 ANNA KARINNE NERY VERAS-669,942 ANNA LUIZA MATOS COELHO-622 ANNA PAULA FERNANDES DE AZEVEDO-164 ANTONIA IZETE MENDONCA DE ALENCAR-697 ANTONIO ALVES DE LIMA FILHO-382 ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS-489,803 ANTONIO CARLOS FERNANDES-364,366 ANTONIO CARLOS LOPES VALADAO-608 ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR-697 ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA-4,857,934 ANTONIO CLETO GOMES-378,399,853 ANTONIO DE PADUA DA GRACA-332,382 ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)-22,71,72,77,78,79,80,83,85,87,94,103,210,219,243,278,333,348,360,367,388,393,403,435,443,471,722 ANTONIO DELANO SOARES CRUZ-596,604,737,973,983 ANTONIO DENNER RANGEL RUFINO-544 ANTONIO EIMAR DE LIMA-292,294,359,439,941 ANTONIO EUDO FERREIRA VICTOR-592 ANTONIO EVALDO MARQUES DE OLIVEIRA-425 ANTONIO HERMENEGILDO MARTINS-537,933 ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA-858 ANTONIO LUIZ RAMOS GARCIA DE OLIVEIRA-970 ANTONIO MARCILIO MIRANDA BARROSO-57 ANTONIO MENEZES DA RESSUREICAO-911 ANTONIO NARDONI-988,989 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA-193 ANTONIO RODRIGUES DE SALES-273 ANTONIO VIANNEY CAMPOS(FAZ NAC)-358,362,376,379,400,404,405,426,428,436,453 ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA-868 ANTONIO WELLINGTON B DE ARAUJO-962

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ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)-331,607,705 ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO-754 ARMANDO PINTO MARTINS-314 ASTRID BARREIRA BEZERRA-339 AUDIZIO LOPES DA COSTA-108 AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA-857 AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA-627 AUGUSTO CESAR SOARES CAMPOS-357 AURELINA PINTO DANTAS-283,891,924,936 AURO LEMOS PEIXOTO SILVA-10 BEATRIZ FREITAS FERNANDES TAVORA-812 BELTON GOMES DA SILVA FILHO-865 BENEDITO GOMES COUTINHO-280 BONFIM CAVALCANTE CARNEIRO-825 BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-56,614,619,702,876,889,890,965 CAIO CESAR B RUOTOLO-270 CAMILLE MENDONCA NASCIMENTO COLARES-477 CARINA COSTA OLIVEIRA-857 CARLA CASTELO BRANCO DE CASTRO-391,398 CARLA PIMENTA LEITE-421,803 CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO-556 CARLOS ALBERTO DE QUEIROS FRAGA-229,861 CARLOS ALBERTO TORRENS-28,33,58,70,82,84,87,443 CARLOS ANTONIO MARTINS-217,780,781,782,783 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS-201,548,852 CARLOS CELSO DE CASTRO MONTEIRO-118,655,669 CARLOS CESAR QUADROS PIERRE-887,892 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA-924,936 CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO-582,755,756,776 CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA-138 CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA-734 CARLOS EDUARDO MELO DA ESCOSSIA-980 CARLOS GERARDO BARBOSA VIANA-308 CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)-108,110,193,198,213,215,217,266,277,279,280,282,283,284,285,289,290,291,299,300,334,391,398,407,408,409,412,413,421,425,440,442,446,470,497,526,533,536,537,538,540,543,544,549,552,582,620,622,646,647,659,660,663,665,668,678,724,735,751,757,758,759,760,770,772,773,774,778,785,807,808,810,813,824,842,844,852,853,893,911,931,932,933,939,946,954,956,960,962 CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES-37 CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA-250 CARMOLINDA SOARES MONTEIRO-34,598 CASEMIRO MEDEIROS DE SOUSA-105 CASSANDRA MARIA ARCOVERDE DE CARVALHO-796 CELIA MARIA DE VASCONCELOS-872 CHRISTIANA RAMALHO BEZERRA LEITE-556 CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES-846 CICERO DEMONTIER OLIVEIRA SANTOS-101 CICERO EMERICIANO DA SILVA-29,607,779,791

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CICERO SOUSA DE LUNA-809,817 CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE-427 CLARISSE MARIA FONTENELE-242 CLAUDETE MARQUES FERREIRA-135 CLAUDIA ADRIENNE SAMPAIO DE OLIVEIRA-264,904,905,906,907,908,909,980 CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)-2,3,13,17,23,25,26,28,29,33,35,36,39,43,45,51,54,58,62,63,65,68,73,74,86,89,91,98,127,133,152,156,159,164,184,201,211,234,245,251,253,254,256,259,305,309,310,323,341,344,346,351,352,353,361,364,370,371,377,385,387,389,395,399,402,411,414,415,417,418,420,422,423,424,432,437,439,444,447,450,452,455,458,463,464,466,468,469,475,476,487,489,493,500,501,502,503,504,506,507,510,511,512,513,517,518,520,521,522,523,524,525,530,531,532,534,545,600,610,614,615,661,702,709,727,731,732,741,742,753,781,783,791,912 CLAUDIA REGIA AMAZONAS HIWATASHI-442 CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO-182,849,871 CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO-965 CLAUDIO FERREIRA SARAIVA-397 CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA-903 CRISTIANE CAMUZI COUTO-965 CRISTINA BRAVO MENDES-211 CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MIMURA-834 CYLVIANE MARIA C DE BRITO P FREIRE-221 CYNARA MONTEIRO MARIANO-857 DAISY MARIA MONTENEGRO MACEDO-30,125 DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA-14,20,21,128,173,629,651,672,716,719,764,826,839 DANIEL GAZE FABRIS-748 DANIEL NASCIMENTO CURI-795 DANIELA DE SABOYA PERINA-219,435,492,617 DAVI FARIAS CORREIA LIMA-971 DEBORA MARNY DE AGUIAR PARENTE-711,859 DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS-18 DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)-265,269,272,275,314,317,355,356,359,375,401,438,473,478,491,492,494,496,592,612,619,694,725,726,752,764,833,837 DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR-9,816 DEUSIMAR LUIZ DE OLIVEIRA-808 DEYSE BRAGA MARTINS-978 DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR-229,302,861 DILSON PONTES CHAGAS-644 DISRAELI REGIS BOTELHO-464,469 DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO-965 DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO-354 EDMILSON DE ALMEIDA BARROS-751 EDMILSON SAMPAIO-268 EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO-490,611,910 EDSON MANUEL FEIJO GUIMARAES-632,673 EDVALDO ASSUNCAO E SILVA-437 ELCIAS DUARTE DE SOUZA-170 ELDER WILSON O JALES DE CARVALHO-646 ELI MENESES BESSA-938 ELIANA MARIA GONDIM FERREIRA-494 ELIANE DE PADUA SILVEIRA-964

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ELIANE PIRES GONDIM-775 ELIETE GOMES PEREIRA-433 EMERSON BENJAMIM P DE CARVALHO-328 EMERSON MAIA DAMASCENO-362 EMMANUEL PINTO CARNEIRO-623 ENIO BARATA BRAVOS-863 ERIKA CHAVES FERNANDES-207,419,539 ERINALDA SCARCELA-594 ERLON MOREIRA PINTO-307 ERNANI BRIGIDO SILVA NETO-975 ETHEL ALCANTARA WEYNE-279 ETHEL ROSA SUDARIO-674 EURIDES RODRIGUES DE PAULA-375 EURIVAN ALVES MOREIRA-689 EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES (FNDE)-664 EVANDO CARLOS HOLANDA-66 EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA-64 EYMARD MARTINS DE A. FREIRE-503 EZILDO LUIZ AMERICO DE SOUZA-914 FABIA AMANCIO CAMPOS-706,707,708,709,710,723,812 FABIANE ROCHA MOTA-934 FABIANO ALDO ALVES LIMA-667 FABIO JOSE ALVES NOBRE-895 FABIOLA BEZERRA DE CASTRO ALVES-821,940 FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES-629,716,826,839 FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA-557,832,867,926 FELIPE DOS REIS BARROSO-925 FELIPE FIALHO NETO-872 FERNANDA CLAUDIA ARAUJO DA SILVA VACCARI-123,181,313 FERNANDA CRISTINA LOPES DE LIMA-556 FERNANDA E SILVA NEIVA-188 FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR-774 FERNANDO ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA-215,257 FERNANDO ANTONIO MEDEIROS COMARU-597 FERNANDO ANTONIO RODRIGUES LEITE-1 FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES-189 FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES-373,379 FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA-973,983 FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA-713 FERNANDO PEIXOTO DE MELO-282 FERNANDO ROCHA BERNARDO-406 FERNANDO SCIASCIA CRUZ-17 FERNANDO TELES DE PAULA LIMA (FUNASA)-293 FLAVIA GUIMARAES COUTINHO-114 FLAVIA MARIA A. PINTO-325 FLAVIO JACINTO DA SILVA-401,480

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FLODUALDO BITTENCOURT VIANA NETO-812 FRANCIMAR ALVES BATISTA-161 FRANCINADNA NEILA IVO V. CAVALCANTE-203 FRANCIS GOMES VALE-525 FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ-73 FRANCISCA HELENA L.FERREIRA-158 FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO-703 FRANCISCA LUIZA DE MACEDO-862 FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA-974 FRANCISCA MARTINS RIBEIRO-249,383,393 FRANCISCA NECI DE QUEIROZ-556 FRANCISCA ZORAIA CAVALCANTE-726,946 FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA-131,132,133,139,168,169 FRANCISCO ADRIANO PEREIRA DA SILVA-927 FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS-59 FRANCISCO ALDENOR XAVIER-601,606 FRANCISCO ALEXANDRE ARAUJO GOMES-254 FRANCISCO ALFREDO FARIAS COUTO-112 FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA-956 FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES CRISTINO-538 FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL-515,886,888 FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA-555,583 FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO-122,654,704,727,732,741,742,752 FRANCISCO CESIDIO GOMES-85,146,147,148,185,192,870 FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ-40,73,74,299,769,780,781,782,783 FRANCISCO CLAYTON P DE Q MARINHO-533 FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)-7,8,104 FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR-333,556 FRANCISCO DE ASSIS REBOUCAS BARBOSA-474,900 FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA-973,983 FRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS-263 FRANCISCO EDISON ARAGAO LIRA-732,742 FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO-705 FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA-126 FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA-614,619,702,789,876,889,890,946 FRANCISCO EUDES GOMES-597 FRANCISCO EVANDRO ROCHA-902 FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)-40,67,95,96,441 FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)-132,394,416,790,806 FRANCISCO GREGORIO NETO-687 FRANCISCO HERMANO SILVA PASCOAL-825 FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO-304 FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA-591 FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURCA-544,844 FRANCISCO IVAN DA PONTE MENDES-981 FRANCISCO JACINES GURGEL LUZ-49

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FRANCISCO JOSE ALVES GUIMARAES (FN)-41 FRANCISCO JOSE ALVES TELES-750,811 FRANCISCO JOSE FERREIRA BRAUNA-896 FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA-501,534 FRANCISCO JOSE MARTINS NOGUEIRA-527 FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO-988,989 FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA-170 FRANCISCO JOSE V DE ALBUQUERQUE-109,441 FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)-196,325,326,337,338,340 FRANCISCO MARCELLO M DESIDERIO-799,850,953 FRANCISCO NISTRO CARVALHO BASTOS-186,220,343 FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA-19,118,191,218 FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES-984,985,986,987 FRANCISCO RAIMUNDO PEREIRA-823 FRANCISCO REGIS DOS S ALBUQUERQUE-724 FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS-694 FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA-423 FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES-656 FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO-31,53,163 FRANCISCO VENTURA BIZERRIL NETO-182 FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA-232,973,983 FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL-873 FRANCISCO WANTUIL DE CASTRO CHAGAS-610 FRANCISCO WILLIAN DA SILVEIRA RAMOS-605 FRANCISCO XAVIER COSTA LIMA-166,197 FRANCISCO XAVIER DE ABREU-915 FRANCISCO XAVIER TORRES-271,611,910 GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO-333,556 GABRIELA AROUCHE CAMBRAIA-325 GABRIELA GARCIA FONTENELLE-969 GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS-348,404,428,434 GAUDENCIO LEAL DE BRITO-293 GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA-528 GEOVA LEMOS CAVALCANTE-39,50 GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)-720,721,729,736,740,814,829,880 GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR-83,97 GERCEI PEREIRA DA COSTA (CEF)-427 GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA-749 GERMANA BRAGA DE MENEZES-798 GERSON LOPES FONTELES-803 GESILIA PACHECO CAVALCANTI (CRF)-597 GETULIO DE ALENCAR LIMA-506 GIL DE AQUINO FARIAS-64 GIL VICENTE F BEZERRA DE MENEZES-112 GILBERTO ALVES FEIJAO-595 GILBERTO DA SILVA NOVITA-2

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GILVAN LINHARES LOPES (PROC.DO ESTADO)-385,417 GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA-925 GISELLE MARQUES RIBEIRO-758,773,807 GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO-788 GLAYDSON BEZERRA MARTINS JUNIOR-550,609 GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE-289,290,291,461,959 GLEUTON PORTELA-425 GUILHERME FRANCISCO FELIPE ROCHA (INCRA)-138,165,608 GUY BRAVOS MONTEIRO-863 HALEY DE CARVALHO FILHO-662,700 HARADJA LEITE TORRENS-109,312,441 HAROLDO BARBOSA CORREIA-665 HEBER QUINDERE JUNIOR-725,976 HELIO LEITAO (OAB)-554 HELIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE-178,204 HELIO WINSTON BARRETO LEITAO-202,611,910 HELOISA VASCONCELOS FEITOSA-801,877,974 HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO-982 HENRIQUE NERY-407 HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-792 HENRIQUE SEVERO DE ARAUJO MAIA-237 HERALDO VALE LYRA-730 HERMANO JOSE CARNEIRO BARRETO-432,447,452 HERMENEGILDO ALVES DE ALMEIDA-616,948 HIDERALDO LUIZ C DE CARVALHO-334 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO-963 HUMBERTO FELIX DE SOUSA-847 HUMBERTO LOPES CAVALCANTE-284 INALDO DA COSTA SOUZA-119 IRENILZA DE SOUSA FERREIRA-828,918,919,920,921,922,957 ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS-666 ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA-11,500 ISRAEL MEIRA-763 IVAN LIMA VERDE JUNIOR-525 IVAN PINHEIRO LEITAO-227 IVANISE DOS SANTOS FORTES-840 IZAC GENUINO DO NASCIMENTO-448,761 JACINTO BOTELHO LOCIO-190 JACIREMA LEDA MOREIRA-961 JALES DE SENA RIBEIRO-7 JANDUY TARGINO FACUNDO-816 JANE SOARES CRUZ CABRAL-973,983 JANINE ADEODATO ACCIOLY-982 JARBAS JOSE SILVA ALVES-479,835 JARDSON SARAIVA CRUZ-647,876,889,890 JEFF CHANDLER DANTAS FERREIRA-785

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JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS-626 JERUSALINA GURGEL BARRETO-377,400,585 JOACI INACIO DE BRITO-991 JOACIR BEZERRA VIANA-247 JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA-5 JOAO BANDEIRA ACIOLY-260,274 JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO-944 JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)-70,75,311,318,349,365,366,368,372,373,374,383,386,390,392,396,397,445,465 JOAO BATISTA PEREIRA-652 JOAO CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE-882 JOAO DE DEUS VIEIRA-692 JOAO EVANGELISTA-13,15 JOAO FERREIRA DE AZEVEDO NETO-733 JOAO MARCELO LIMA PEDROSA-982 JOAO REGIS PONTES REGO-258,263,367,387,413,438,463,464,465,466,468,469,471,473 JOAO VIANEI GOMES ROCHA (DNER)-59 JOAQUIM ARAUJO NETO-675 JOAQUIM RAIMUNDO F.DE OLIVEIRA (INCRA)-135 JOELINA PEREIRA MARINHO-195 JONAS MENEZES PEREIRA-652 JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA-245 JORGE LUIZ COSTA TAVARES-972 JOSE ADRIANO PINTO-961 JOSE AFONSO DE OLIVEIRA-648 JOSE AFRANIO PLUTARCO NOGUEIRA-237,298 JOSE AIRTON DE OLIVEIRA-496 JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA-876,889,890 JOSE AIRTON GOMES DE OLIVEIRA FILHO-106 JOSE AIRTON MOREIRA ANGELIM-10,660,729 JOSE ALBERTO ROLA-553,664,777,841 JOSE ALCEBIADES F. ROMAO-285 JOSE ALDIZIO PEREIRA JUNIOR-652 JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE-184,283,319,891,924,936 JOSE AMILTON PEREIRA-213,899 JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA-102,683,684,685,843 JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO-683,684,685,843 JOSE ANTONIO POLINO LUCAS-38 JOSE ARIMÁ ROCHA BRITO-759 JOSE ARIMATEIA NETO-493,520 JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR-887 JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI-973,983 JOSE AUGUSTO BEZERRA C NETO-256,269,355,371,384,424,444,492 JOSE BARBOSA HISSA-456 JOSE BARRETO DE CARVALHO-251 JOSE BENICIO FILHO-179 JOSE BRASILINO DE FREITAS-848

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JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA-137,259,261,262,331,695,757,778,884 JOSE CARLOS COSTA-270 JOSE CARLOS DA SILVEIRA E SA (INCRA)-691 JOSE CARLOS FORTES ROCHA-345 JOSE CARLOS MARTINS MORORO DE ALMEIDA-38 JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS-686 JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA-958,990 JOSE CESAR PINHEIRO LEITAO-60 JOSE CHARLES DO NASCIMENTO-929,930,991 JOSE CLOTARIO DANTAS DE MORAES-329 JOSE DE ALMEIDA MELO JUNIOR-642 JOSE DE ARAUJO LIMA-130 JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)-10,31,53,112,125,149,159,160,168,169,182,186,189,220,222,225,232,243,261,262,267,268,274,301,320,328,329,330,332,335,336,352,353,381,451,454,457,495,631,658,661,671,693,703,749,765,766,799,816,827,830,843,935,957,961,967,970 JOSE DE PAULO DUARTE VASCONCELOS-336,869 JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA-278,281,286,287,288,529 JOSE DIRKSON DE FIGUEIREDO XAVIER-246 JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)-120,238,327,539,548,676,677,679,680,690,692,693,696,697,699,711,784,788,818,819,820,832,847,848,849,851,855,859,861,863,867,870,877,878,879,926,940,949,950,951,953,955,957,958,959,972,973,977,983 JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA-615 JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO-892 JOSE EDVALDO QUEIROGA-162,315 JOSE ELDIS NOGUEIRA COSTA-615 JOSE ELIZALDO DE LIMA-358 JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO-229,613,659 JOSE ERINALDO DANTAS FILHO-319,891,924,936 JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS-603 JOSE EUVERNEY NOGUEIRA COSTA-615 JOSE FERNANDES DE NEGREIROS NETO-544 JOSE FERREIRA DA SILVA-326 JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS-668,699,776,787,815 JOSE GERARDO RODRIGUES-824 JOSE GUEDES DE CAMPOS BARROS-67,724 JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO-800,913 JOSE HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR-768 JOSE HELTON MENESES PINHEIRO-72 JOSE HUMBERTO CARNEIRO-896 JOSE HUMBERTO TORRES-370,402,475,498,510,531 JOSE INACIO ROSA BARREIRA-12,58,82,142,234 JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO-171,860 JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO-88,188,214 JOSE JAIR DOS SANTOS-295 JOSE JALES DE FIGUEIREDO JUNIOR-196,779,791 JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA-894,949

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JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA-814 JOSE JURANDIR MOURA GOMES-412 JOSE LEITE JUCA FILHO-77,83,92 JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA-236 JOSE LINDENOR F CHAVES BARROS-500 JOSE LINDIVAL DE FREITAS-201,548,852,939 JOSE LINEU DE FREITAS-852 JOSE LUCIO DE SOUZA-929,930 JOSE LUIZ IZAEL-170 JOSE MAHMOUD AYOUB BARROS LUBBAD-978 JOSE MARCELO PINHEIRO FILHO-549 JOSE MORENO CAVALCANTE JUNIOR-675 JOSE MOURAO JUNIOR-332 JOSE NEWTON DE FREITAS COELHO-653,804 JOSE NEY GONCALVES MONTENEGRO-273 JOSE NUNES RODRIGUES-667 JOSE ORLANDO DE MORAES-143,151,153,183,416 JOSE PARENTE PINHEIRO-38 JOSE RENATO BARROSO BRAGA NETO-55,71 JOSE RENATO FRAGOSO LOBO-814 JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA-507 JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)-42 JOSE RICARDO MOURA BARBOSA-972 JOSE ROBERTO JUSTINO DE AGUIAR-864 JOSE RONALDO VIEIRA-433 JOSE SILVA GURGEL NOGUEIRA-503 JOSE SOBRAL FILHO (INCRA)-136,884 JOSE TARCISIO LUZ-305 JOSE TUPINAMBA C. DE ALMEIDA(BEC)-258,269,309,310,311,344,346,347,348,349,352,353,371,384,414,415,431,475,493,496,502,504,510,511,513,517,519,520,521,522,524,530,532 JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE-145,174 JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA-590 JOSE WAGNER VASCONCELOS DE ANDRADE-979 JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA-22,110,399 JOSE WILSON MENEZES DA NOBREGA-327,540 JOSE WILSON PINHEIRO SALES-744,745,945 JOSEANNE AGUIAR CAMARA-810 JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA-857 JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)-350,363,384,593,594,605,618,645,710,738,745,779,786,787,789,796,797,800,802,803,826,835,838,841,858,874,903,923,924,936,937,963 JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR-971 JOSEILSON FERNANDES SOARES-846 JOSIAS ALMEIDA ALVES-488 JOYCE LEITE TORRENS-33,58,70,82,84,87,443 JUAN MELO GOMEZ-954 JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO-354 JUCILIA COSTA DO AMARAL-540,818 JULIANA MARIA BORGES MAMEDE-963

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JULIO CELIO DE OLIVEIRA-265,277,346,365,376,386,392,395,396,403,418,420,422,426,431,435,436,515,517,518,532 JULIO CESAR ROLA SARAIVA-26,43 JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE-805 JULIO EDUARDO LIMA DE ALMEIDA-333,556 JULIO JOSE TAMASIUNAS-988,989 JULIO LEITE FILHO-805 JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO-12,89,96,99 JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR-363,405,472 JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)-122,125,157,180,186,203,206,220,242,243,246,247,278,281,286,287,288,302,304,343,357,406,433,550,653,675,762,798,804,831,868 JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA-234 KALINE BARATA BRAVOS-863 KARINE MATOS LIMA-822 KARLA KARAM MEDINA-267 KATTIA NEYVA COSTA DE OLIVEIRA-134 KEIVIANY SILVA DE SENA-790 KENNEDY REIAL LINHARES-770,784 LAUDEMIR LOPES BACELLAR JUNIOR-774 LAYER LEORNE MENDES JUNIOR-554,555,583 LEA GONDIM CALVASINA-806 LEANDRO DUARTE VASQUES-533 LEDA MARIA MOREIRA GONCALVES-52 LENA CAMARA DO VALE (PFN)-4,66,76,93,142,263 LETACIO FRANCA FILHO-119 LIA DE ARAUJO PINTO VIEIRA-830 LIDUINA OFELIA DUARTE BARRETO-866 LUCI FATIMA MONTEIRO-931 LUCIA MARIA BRASIL RICARTE LIMA-701,762 LUCIA MARIA FALCAO NUNES-137 LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR PONTE-982 LUCIANA JUCA MARTINS-25 LUCIANA R. DE BARROS-330 LUCIANE DE ARAUJO IRINEU-951 LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)-61,107,131,137,139,143,151,153,155,168,182,222,224,225,244 LUCIANTONIO ALMEIDA FALCAO-520 LUCILE GIRAO ALCANTARA-945 LUCILEIDE DE SOUZA FREITAS-786 LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS-755,756,776,964 LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI-795 LUIS ITAMAR PESSOA-16 LUIS SANTOS NETO-89,96,99 LUIS WAGNER MOTA SALES-141 LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR-76 LUIZ ALFREDO BIANCONI-943 LUIZ ANTONIO LIMA-160,616,947,948 LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO-307 LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS-614

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LUIZ CARLOS BRASILIENSE CANUTO-167 LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR-462 LUIZ DE SOUSA SAMPAIO-682 LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO-32,69 LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS-856 LUIZ SERGIO HOLANDA BEZERRA-249 LUIZ SOUTO TEIXEIRA-495 LUIZ THOMAZ DIAS-149,152,156,159,671,698,898 LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR-715 LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA-172,228,296,629,716,719,826,839 LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE-324 LUIZA SIRLEY CASTELO CAVALCANTE MOTA-990 LUZIANIA CARLA PINHEIRO BRAGA-666 MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA-982 MABEL VIANA MACIEL-297 MADIANA RIOS FARIAS BATISTA-140 MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO-470 MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)-275,355,356,359,360,362,363,365,367,368,370,372,373,375,376,379,380,386,387,388,390,392,395,396,397,401,402,403,404,405,418,420,422,423,424,426,428,429,430,432,434,436,437,439,450,476,478,487,491,494,498,503,531 MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA-191 MANOEL INOCENCIO SAMPAIO FALCAO-514 MANOEL LACERDA PEREIRA-375 MANOEL PEREIRA DE MATOS-218 MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-13,15,24,68,93,127,625,629,651,672,688,716,826,839 MANUEL GUIMARAES SILVA NETO-200,216,241,248,508,542 MANUEL LUIS DA ROCHA NETO-42,57,69,91,175,512,541,658,723,812 MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA-629,651,672,719,764,826,839 MARCELHA PINHEIRO DE MELO-953 MARCELO FONTENELE VIEIRA-978 MARCELO MAGALHAES FERNANDES-679 MARCELO MELO MALTA-507 MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL-885 MARCELO RIBEIRO CAVINI-803 MARCELO RODRIGUES PINTO-961 MARCELO ROSA MELO-925 MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA-48 MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES-973,983 MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)-888,889,895,910,918,919,920,921,922,964,965,966,968,971,974,978,980,988,989,991 MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE-596,604,737,973,983 MARCIO BESSA NUNES-657 MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO-113,546,624 MARCIO MILITAO SABINO-368,415,429 MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE-611,910 MARCONDES PAULO DA SILVA-45,54,63,65 MARCOS ALBERTO DE CARVALHO (DNER)-162

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE-378,389 MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS-467 MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUZA-675 MARCOS ANTONIO SALES MOURA-595,634 MARCOS AURELIO PINHEIRO-816 MARCOS FURTADO DA SILVA NETO-253 MARCOS JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-589,802 MARCOS MACHADO FIUZA-230,394,523,593,635,878,879 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA-154 MARCOS VINICIUS V. GARCIA-3 MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)-225,354,378,519,630,662,671,682,700,704,718 MARCOS VINICIUS VIANNA-753 MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA-60 MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES-77,83,97 MARGARETH MARIA SOUZA BARROS-150,251 MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)-821,854,885,900,902,928,945,952 MARIA AUXILIADORA MARTINS RIBEIRO-393 MARIA BRIGITT BRAGA TEIXEIRA GONDIM-526 MARIA CIRIA CARNEIRO ARAUJO-369 MARIA DA CONCEICAO R SANTIAGO-340 MARIA DA GRACA ARAGAO-102 MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)-24,55,292,380,431,515 MARIA DA PENHA MADEIRA QUARANTA-47 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA TEOFILO-255,275,347 MARIA DAS GRACAS MENDES DIOGO MARTINS-519 MARIA DE FATIMA ALVES MARTINS-457 MARIA DE FATIMA GOMES TEIXEIRA-932 MARIA DE FATIMA PINHEIRO-836 MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA-449,602,649,793,916,917 MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE-556 MARIA DO SOCORRO ALVES DAS CHAGAS-599 MARIA DO SOCORRO GIFONI MAIA-274 MARIA DO SOCORRO SAMPAIO-205 MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)-887,892,975 MARIA DO SOCORRO SANTOS FERREIRA-939 MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO-1,712 MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO-239,797,940 MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS-350 MARIA FILOMENA DE CASTRO MACIEL-874 MARIA FLORCELE LOBO SOARES-626 MARIA FREITAS GOMES ROLIM-144 MARIA HELENA X. DE SOUZA-10 MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA-301,459,835 MARIA IVONETE FRANCELINO DE ALMEIDA-8 MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO-963 MARIA JOSE SIQUEIRA LOPES (RFFSA)-811

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MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES-672,764 MARIA MERILANDIA DE ANDRADE LEITE-687 MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO-240 MARIA NEIDE TARGINO BERTOLDO-430,502 MARIA ODERLANIA T. LEITE-846 MARIA ONELMA VIANA BEZERRA MAIA-886,888 MARIA RAFAELA FALCONE SAMPAIO-547,551,718,720,721,722,829,837 MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA-694 MARIA SUELEIDE LOPES DOS SANTOS-676 MARIA TEREZA BATISTA DE ARAUJO-440 MARIA VALDELY DA COSTA RIBEIRO-694 MARIA VALDILENY SOMBRA-342 MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)-11,14,46,101,106,123,124,128,172,173,175,177,188,199,202,208,209,212,214,227,228,233,237,249,250,260,271,274,276,298,308,324,342,360,449,460,481,482,483,484,485,486,499,509,514,516,528,541,558,559,560,561,562,563,564,565,566,567,568,569,570,571,572,573,574,575,576,577,578,579,580,581,585,587,588,589,595,602,603,617,623,625,629,632,633,634,636,637,638,639,640,641,649,650,651,664,672,673,687,714,715,719,728,734,747,750,768,793,794,795,809,817,822,828,836,845,846,862,866,872,875,881,882,883,897,901,913,916,917,918,919,920,921,922,925,927,943,944,976,981,982,984,985,986,987,990 MARIA ZILNICE FREIRE ARAUJO-855 MARILENE NASCIMENTO DA SILVA-814 MARILIA BANDEIRA NAMBA-978 MARILIA MONTEIRO RAMOS-857,934 MARINEI FERREIRA ALENCAR-620 MARIO CLETO LIMA MARQUES-370,402,475,498,510,531 MARIZARTH BRANDAO FEITOSA-105 MARTA DENISE LEITAO DE SOUZA-951 MARTA MARIA JUCA PORDEUS-792 MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)-347,429,430,434,498,505,551,553,556,635,707,708,744,782 MAURICIA MARCELA CAVALCANTE MAMEDE FURLANI-967 MAURO JUNIOR RIOS-813 MAXIMIANO AGUIAR CAMARA-27,810 METON CESAR DE VASCONCELOS-112 METON TEIXEIRA M. V. DE A. NETO-600 METONIZA N V CIDRAO DE ALBUQUERQUE-600 MICARTON ANDRE BRASIL CORREIA-451 MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)-12,62,82,84,88,103,115,116,117,142,161,194,264,295,904,905,906,907,908,909 MILENA MARTINS MONTEIRO-451,454 MILENA OLIVEIRA FILGUEIRAS-600 MOISES DE CASTRO SILVA-820 MOISES NETO DE OLIVEIRA-467 MONICA DAMASCENO-955 MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-56,99,105,119,255 NATALI MASSILON PONTES-945 NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE-931 NATHANIEL DA SILVEIRA BRITTO NETO-421,833 NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA-801,877 NELIA MARIA PEREIRA DE DEUS SILVA-157

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NELSON MORIO NAKAMURA-988,989 NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-943 NEY CASTELO BRANCO NETO-965 NICOLE FELISMINO APOLINARIO SANTOS-316 NILCE CUNHA RODRIGUES-321 NILTON BATISTA FERREIRA-410 NIRENE DE DEUS RIBEIRO-19 NOEMIA BEZERRA FERREIRA GOMES-799,850,970 NORIVAL MISSIANO-798 ODECIO SOUSA MARQUES-681 ODETE MARIA DE CARVALHO LINHARES-79 ODIJAS DE PAULA FROTA-736,740,771 OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE-596,604,737,973,983 OLIVEIRO MARROCOS MOURA-187 OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO-30 OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)-681 ORLANDO DE SOUZA REBOUCAS-714 OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO-968,991 OSVALDO ALVES DANTAS-79 OSVALDO ALVES DANTAS (JUCEC)-316,350,351 OSVALDO ALVES DANTAS(JUCEC)-319,358 OSVALDO DE SOUSA ARAUJO FILHO-5 OSVANIA PINTO LIMA-325 OTAVIO DE CASTRO MELO NETO-653,804 OTHONIEL SILVA MARTINS-489,803 PADUA BARROSO-453 PATRICIA FILGUEIRAS BORGES-854 PATRICIA MARIA FREITAS RIOS-828 PATRICIO DE SOUSA ALMEIDA-427 PAULO ANTONIO DE M. ALBUQUERQUE (UFC)-111,113,140,490 PAULO ARIANILDO NOGUEIRA BRAGA-460,481,482,483,484,485,486,499,558,559,560,561,562,563,564,565,566,567,568,569,570,571,572,573,574,575,576,577,578,579,580,581,587,588 PAULO CAMILO-17,26,35,36,51,124,212 PAULO CESAR JUCA MARTINS-320 PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR-276 PAULO CESAR SANTOS (FNDE)-633 PAULO CLAYTON NIGRI-765,766 PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO-636,637,638,639,640,641,747,768,881,901 PAULO HAMILTON DA SILVA-798 PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO-982 PAULO ROBERTO MEDEIROS BRAUN-661 PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL-594 PAULO SERGIO DANTAS LEITAO-60 PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO-705 PAULO SOUSA CASTELO-750,811 PEDRO ANTONIO QUEIROZ FERNANDES-847 PEDRO DARIO COELHO SAMPAIO-547,551,718,720,721,722,829,837

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PEDRO FRANCISCO P MOREL-270 PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS-670 PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO-102 PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)-34,48,49,50,60,109,114,130,141,144,146,147,148,154,163,167,176,178,179,181,185,187,190,192,200,204,205,216,221,226,229,236,239,241,248,252,257,273,297,303,306,312,313,315,382,410,461,474,477,480,488,508,535,542,557,584,591,596,598,599,601,604,606,613,621,626,648,652,655,656,667,669,686 PEDRO IVAN COUTO DUARTE-968 PEDRO MORAES FILHO-368,415,429,491 PEDRO SABOYA MARTINS-120 PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)-82,84,145,240,670,688,698,706,723,748,755,756,771,775,777,780,801,812,815,839,876,886,890,898,899,929,930,937 PEDRO WALTER LEAL-18 PERBOYRE MOREIRA FILHO-377,389 PETRUS HENRIQUE GONCALVES FREIRE-221 PROC DA CEDAP-458 PROC DA CODECE-471,473 PROC DA JUCEC-322 PROC DO BANCO SUDAMERIS-243 PROCURADOR DA CEDAP-366 PROCURADOR DA COELCE-383 PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL-716,841,914,937 RACHEL ARY MENDES-816 RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI-645,678 RAFAEL PEREIRA DE SOUZA-301,835 RAFAEL PORDEUS B FURTADO-323 RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO-923,991 RAIMUNDO AMADEU ROCHA-819 RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO-509 RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA-414,450,478,511,521,522,524,530 RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA-198 RAIMUNDO IVANILDO DE SENA-790 RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA-129,171 RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)-33,112 RAMON FERREIRA MOREIRA-977 RAQUEL ARRAIS ROCHA-541,631,658,723,812 RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO-963 RAQUEL DE QUEIROZ M. SANTOS-893 REGINA CELIA NOBRE BENICIO-179 REGIS AUGUSTO SOUZA CUNHA-591 REGIS DE SOUZA ARAUJO-451 REJANE MARIA S. OLIVEIRA ALENCAR-338 RENATA DE LIMA QUIROGA-988,989 RENATA MACHADO OLIVEIRA-612,654,704,727,732,741,752 RENO XIMENES PONTE (DNOCS)-948 RICARDO ALIPIO DA COSTA-103,115,116,117,194,618 RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO-974 RICARDO MOURA DE AQUINO-121

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RICARDO PINHEIRO MAIA-272,309,311,348,349,352,353,372,380,390,404,428,434,476,487,505,513 RILDSON MAGALHAES MARTINS-47 RITA DE CASSIA MAGALHAES PESSOA-360,381 RITA DE CASSIA VASCONCELOS BARROS-969 RITA SOCORRO ARAUJO MIRANDA-941 RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA-14,20,21,32,41,625,629,651,672,688,716,764,826,839 ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE-536 ROBERTA UCHOA DE SOUZA-155,224,225,244 ROBERTO ALBINO FERREIRA-208,209,650 ROBERTO JORGE TEIXEIRA-775 ROBERTO MORSE DE SOUZA(DNOCS)-947 ROBERTO SILVEIRA MOURA-737 ROBERTO VIEIRA MEDEIROS-556 ROCHELLE AGUIAR KARAM CORDEIRO-728 RODOLPHO SEVERINO VALENTIM-61 RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO-535,690 RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO-42,91,175,512,541,658,723,812 RODRIGO UCHOA DE PAULA-774 ROGERIA MENDES DE LIMA-130 ROGERIO SILVA LIMA-974 ROMMEL CARVALHO-553,664,777,841 ROMULO ALEXANDRE SOARES-717 RONALDO PEREIRA GONDIM-104,180 ROSANE MARIA VIDAL DE MENESES-303 ROSANGELA ARAUJO CORDEIRO-399 ROSANGELA LIMA MALDONADO (CONAB)-121 ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA-321 ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI-951,965 ROSELITA NOGUEIRA V. DE ALBUQUERQUE-600 ROSEMARY DA COSTA FREITAS-300 RUBEM MACHADO REBOUCAS-894 SAMUEL GUEIROS PESSOA-489,803 SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS-848 SANDRA MARIA LEITE NOLETO-735 SANDRA MARIA M. DE PAULA PESSOA-114 SANDRA PRADO ALBUQUERQUE-669,942 SAVIO CAVALCANTE DA PONTE-445,643 SCHUBERT DE FARIAS MACHADO-44,86,318,341,351,411 SEBASTIAO CORDEIRO MOREIRA-923 SEM ADVOGADO-6,15,27,37,81,90,97,158,256,351,419,438,462,480,642,643,657,680,767,825,894 SEM PROCURADOR-52,126,134,150,166,174,183,195,197,207,223,230,231,235,251,258,261,267,270,272,294,296,307,314,339,345,361,364,369,374,381,393,400,411,445,447,448,452,453,459,463,465,466,468,472,479,488,501,505,506,518,527,534,546,547,590,592,600,609,611,616,624,627,628,644,645,654,657,666,674,683,684,685,689,701,712,713,716,730,733,737,739,743,746,754,761,763,776,792,805,823,834,840,843,850,856,860,864,865,869,871,873,886,888,891,896,915,934,935,941,942,979 SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)-92,100,586 SEVERINO CARLOS DE PAULA PESSOA GUIMARAES-102

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SILVANA MARIA FALCAO MORAO-504 SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO-988,989 SILVIA DA SILVA NOGUEIRA-991 SILVIA HELENA ARAUJO COSTA-197 SILVIA MARGARETH SOUSA BARROS-501,534 SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ-233,731 SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA-10 SILVIO SIQUEIRA-543,845 SILVIO SIQUEIRA FILHO-845 SOLANGE JOSEFA MAGALHAES PINTO CORDEIRO-129,222 SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA-973,983 SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS-982 SORAYA DE FARIAS MACHADO-963 STELA SILVIA PONTE SOARES-458 STENIO ROCHA CARVALHO LIMA-80,112 SUELY NUNES FERNANDES-677 SYLVIA GOMES MARIANO-90 TANCREDO MAIA FILHO-529 TARCISIO CARVALHO S. DE LIMA-20,21 TARCISIO RODRIGUES PINTO-961 TAYLOR MARQUES BARROS-141 TEODORA PATRICIA BAYMA FURTADO-831 TERESA GERMANA LOPES DE AZEVEDO-325 TERESA NEUMA TEIXEIRA DE SA PEREIRA-46 TEREZINHA CAETANO DAS CHAGAS-95 TEREZINHA MOURA DE OLIVEIRA-306 THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA-9,23,177 THEMIS PINHEIRO-335 THEMIS PINHEIRO FERREIRA-206 THOR LONDON QUINDERE-725,976 THYRSO DE ARAUJO F.TELLES (INCRA)-136 TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO-728 UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE-341 UBIRATAN MACHADO DE CASTRO-516 UILTON DE SOUSA LIMA-975 VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA-983 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO-184,319,891,924,936 VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL)-717 VALTER SERGIO DUARTE FURTADO-643 VANDERLER CARNEIRO PRIMO-973,983 VANDERLEY FARIAS PEDROSA-928 VANESSA AMARAL SILVEIRA-838,880 VANIA STELA DE CARVALHO-62,81 VANILO CUNHA DE CARVALHO FILHO-545 VARTAN ALVES BOYADJIAN-231 VASCO DAMASCENO WEYNE (UECE)-769

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VERA MARIA BEZERRA DE MENEZES-199,703 VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS-814 VERONICA FROTA DE CASTRO-960 VERONICA MARCIA DE ARAUJO CAMPOS-163 VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO-111,626 VICENTE DE PAULO PAIVA FILHO-460,481,482,483,484,485,486,499,558,559,560,561,562,563,564,565,566,567,568,569,570,571,572,573,574,575,576,577,578,579,580,581,587,588 VICENTE FILGUEIRA FERNANDES-454 VIRGILIO NUNES MAIA-535,690 VITAL BRITO CAVALCANTE-875 VIVIANE DIOGO DIOGENES QUEZADO-982 WAGNER FERREIRA DE SOUZA-743 WALDER RIBEIRO COSTA-630,660 WALKER CABRAL-851 WALTER CORREIA LIMA FILHO-55,58,142 WALTER GIUSEPPE MANZI-44 WELLINGTON ROCHA LEITAO-611,910 WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO-271,611,910 WEMERSON ROBERT SOARES SALES-744,745,945 WILLIAMS DA SILVA BRITO-446 WILNA MARTINS VIANA-107 YGARA BRINGEL CORREIA DE SOUZA-947,948 YRLA FROTA LOUREIRO-977 YTHALO FROTA LOUREIRO-949 ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO-628 ZELIA FRANKLIN DE ALBUQUERQUE-931