PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

Processo: 0000015-46.2014.8.17.1580 Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Vicência Classe CNJ: Termo Circunstanciado Assunto(s) CNJ: Contravenções Penais; Autor do Fato: Wilson da Silva Barbosa Vítima: A Coletividade

O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e­mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

LOTE: MOTOCICLETA YAMAHA, MODELO YBR 125, N DO CHASSIS 9C6KE0100Y0017419, SEM PLACA, NAS SEGUINTES

CONDIÇÕES: ESTOFADO DO ASSENTO DANIFICADO, TANQUE DE COMBUSTIVEL COM MORSAS E ARRANHOES EM

SEU CORPO, CARENAGEM DO PAINEL ROMPIDA, CARENAGEM TRASEIRA ROMPIDA, ESPACAMENTO ROMPIDO,

SINALEIRAS AUSENTES, LANTERA TRASEIRAS AUSENTE E ESPELHO RETROSISOR AUSENTE. (DESCRIÇÃO OBTIDA DO

LAUDO DE AVALIAÇÃO/VISTORIA)

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): FÓRUM DE VICÊNCIA.

VISITAÇÃO: PARA VISITAÇÃO, BASTA COMPARECER AO FÓRUM LOCAL E OBSERVAR OS BENS.

AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)

LANCE INCIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de sucata.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de Dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

__________________________________________________

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

Processo: 0000071-79.2014.8.17.1580 Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Vicência Classe CNJ: Ação Penal de Competência do Júri Assunto(s) CNJ:Homicídio Qualificado; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Réu: MARCELO MOURA DE SOUZA Vítima: José Roberto da Silva O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e­mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

LOTE: Motocicleta marca Honda, modelo FAZ 125, com chassis raspado e sem placa, nas seguintes condições:

Carenage, lateral quebrada, pneus desgastados, tanque com arranhões, sinaleiras em bom estado, espelho

retrovisores ausentes e manete de embreagem quebrada. (descrição obtida do laudo de avaliação/vistoria)

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fórum de Vicência.

VISITAÇÃO: Para visitação, basta comparecer ao fórum local e observar os bens.

AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

LANCE INICIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais)

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de sucata.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

__________________________________________________

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

PROCESSO N.º 0000121.08.2014.8.17.1580

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Partes: Infrator representado Artur Alves da Silva

Vítima: O Estado de Pernambuco

O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e­mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

LOTE: MOTOCICLETA HONDA, MODELO POP 100, N DE CHASSIS 9C2HB0210BR422488, SEM PLACA, NAS CONDIÇÕES

SEGUINTES: ESPELHOS RETORVISORES AUSENTES, BANCO EM ESTADO REGULAR, CARENAGENS COM ARRANHÕES

NA PINTURA E PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. (DESCRIÇÃO OBTIDA DO LAUDO DE

AVALIAÇÃO/VISTORIA)

VISITAÇÃO: PARA VISITAÇÃO, BASTA COMPARECER AO FÓRUM LOCAL E OBSERVAR OS BENS.

AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

LANCE INCIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais)

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de sucata.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

__________________________________________________

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

Processo: 0000252-17.2013.8.17.1580 Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Vicência Classe CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto(s) CNJ: Roubo; Acusado: Aurélio Eduardo da Silva Vítima: Maria José Barbosa dos Santos

O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e­mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

LOTE: MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO FAZ 125, N CHASSIS 2010 9C2JC4110AR579743, PLACA 4803, NAS

SEGUINTES CONDIÇÕES: ESPELHOS RETROVISORES AUSENTES, BANCO EM ESTADO REGULAR, TANQUE E

CARENAGENS COM ARRANHOES DIVEROS NA PINTURA, PNEUS COM SINAIS DE DESGASTES. (DESCRIÇÃO OBTIDA DO

LAUDO DE AVALIAÇÃO/VISTORIA)

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): FÓRUM DE VICÊNCIA.

VISITAÇÃO: PARA VISITAÇÃO, BASTA COMPARECER AO FÓRUM LOCAL E OBSERVAR OS BENS.

AVALIAÇÃO: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais)

LANCE INICIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais)

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de uso regular.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

__________________________________________________

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

Processo: 0000259-14.2010.8.17.1580

Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Vicência

Classe CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto(s) CNJ: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;

Acusado: Joseildo Pereira da Silva

O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e­mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

LOTE: Motocicleta Honda, modelo Titan, n de chassis 9C2KC08106R029234, Placa KLL6806, nas seguintes condições:

Carenagem lateral quebrada, banco em estado regular, tanque com arranhões na pintura, sinaleiras (dianteiras e

traseiras) em bom estado, suporte dos interruptores do farol, da seta e da buzina quebrados, sem retrovisores.

(descrição obtida do laudo de avaliação/vistoria)

VISITAÇÃO: Para visitação, basta comparecer ao fórum local e observar os bens.

AVALIAÇÃO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais

LANCE INCIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 1.840,00 (hum mil, oitocentos e quarenta reais)

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de uso.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

__________________________________________________

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

Processo: 0000729-40.2013.8.17.1580 Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Vicência Classe CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto(s) CNJ: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Acusado: Valdemir Ramos da Silva

O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e­mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

LOTE: Motocicleta Yahama, modelo Neo115, n chassis não localizado, placa KLC5010, nas seguintes condições:

estofado do assento em bom estado, carenagem frontal e traseira com arranhoes diversos e pneus desgastados.

(descrição obtida do laudo de avaliação/vistoria)

VISITAÇÃO: Para visitação, basta comparecer ao fórum local e observar os bens.

AVALIAÇÃO: R$ 700,00 (setecentos reais)

LANCE INCIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais)

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de sucata.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

__________________________________________________

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE VICENCIA-PE

FORUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

TELEFONE (081)3641.2850 (081)3641.2849

EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO

Prazo de 05 dias (cinco)

Processo: 0000743-24.2013.8.17.1580

Órgão Julgador: Vara Única da Comarca de Vicência

Classe CNJ: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto(s) CNJ: Crimes de Trânsito;

Acusado: Evandro Vitorino da Silva Filho

O Excelentíssimo Senhor Doutor IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de

Vicência-PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, considerando a necessidade de preservação do

valor dos bens apreendidos, eis que os mesmos estão sujeitos a deterioração ou depreciação, com dificuldade para

sua guarda, conservação e manutenção, considerando também a necessidade de dar mais eficiência ao Leilões

Judiciais, com a ampliação do número de possíveis interessados, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem

conhecimento do presente EDITAL, que levará à venda através de LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E

ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) apreendido(s), nos termos do art.

144-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei nº 12.694/2012) c/c com o §1º, do art. 4º, da Lei nº

12.683/2012, da Recomendação nº 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do CPC/2015 no que lhe

couber, através do sítio eletrônico www.inovaleilao.com.br.

DATAS

1º LEILÃO:

02/02/2017, as 11h00min, onde os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor

maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias

contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento)

do estipulado na avaliação judicial.

2º LEILÃO:

09/02/2017, as 11h00min, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor

atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil”, para fins do art.

144-A do Código de Processo Penal. *O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,

independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 CPC/2015). E

ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não

haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas.

Observação: Caso não seja alcançado os valores estabelecidos,

LOCAL DO LEILÃO

ÁTRIO DO FÓRUM DR. CLÁUDIO GUEIROS LEITE - R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05 - CENTRO - CEP: 55850000

LEILOEIRO OFICIAL

DIOGO MATTOS DIAS MARTINS

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos

procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através os telefones do leiloeiro, 81

3061.0818 e 99699.6535. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas, através do link “Fale Conosco” no

site www.inovaleilao.com.br ou diretamente pelo endereço diogo@inovaleilao.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM:

Motocicleta Yahama, modelo YBR 125, n chassis 9C6KE092080147894, placa DYS-0168, nas seguintes condições:

estofado do assento com sinais de desgastes, carenagem lateral e fronta em bom estado de conservação, para lama

rompindo, tanque de combustível amassado, espelhos retrovisores danificados, pneus desgastados, lanterna

dianteira rompida e sinaleiras rompidas . (descrição obtida do laudo de avaliação/vistoria)

VISITAÇÃO: Para visitação, basta comparecer ao fórum local e observar os bens.

AVALIAÇÃO: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais)

LANCE INCIAL NO SEGUNDO LEILÃO: R$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais).

OBSERVAÇÃO

(1) Este veículo será vendido na condição de veículo.

INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS

Pelo presente, ficam logo INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A(S)

PARTE(S), NA PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S) E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TUDO EM CONFORMIDADE O

ART. 889 do CPC/2015.

ÔNUS / DÍVIDAS DO BEM

Em conformidade com o art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, o Juiz ordenará à autoridade de trânsito

ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor

do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de

execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO PRESENCIAL

O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG

e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de

diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir

algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar

sua permanência legal e definitiva no país.

DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO

O interessado, deverá cadastrar-se com até 72 horas de antecedência no site www.inovaleilao.com.br, preencher as

informações, enviar os documentos necessários e aceitar o termo de responsabilidade.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá

ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo máximo de 24 horas, contadas da data

do leilão. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda

do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor

da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças. Não serão aceitas desistências dos

arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações

geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

COMISSÃO DE LEILOEIRO

A remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei

21.981). Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor

atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, conforme despacho.

BENS

Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual

ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes

à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial

modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos

licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns)

oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao)

ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

Em conformidade com o art. 901 § 1º, a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos

bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais.

CUMPRA-SE

Este edital será publicado na internet (art. 887§ 2), no site do leiloeiro (www.inovaleilao.com.br), bem como,

terá afixado uma cópia do mesmo em lugar de costume, dentro do Fórum o qual está sendo realizado o Leilão.

Dado e passado, nesta Cidade da Vicência Recife, Estado de Pernambuco, aos 09 de dezembro de 2016. Eu,

Lilian Cristina B. de Araújo, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo.

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IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO