EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS … · em face de Federal Seguros S.A. e R-10:...

FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”

EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS

O Liquidante da FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.928.219/0001-04 e

FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.509.289/0001-92, Luiz Henrique Santos de Paula, devidamente autorizado pela SUSEP – Superintendência de Seguros

Privados, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 c/c o artigo 3º, da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001 e o artigo 141, incisos I e I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, torna público que

procederá alienação, sob a modalidade de leilão, mediante lances presenciais e online, simultaneamente, através do Leiloeiro Público Oficial Sr. JONAS RYMER,

às 12:00 horas do dia 28 de novembro de 2017, no Auditório situado na Rua São José, nº 70, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ – Alumni COPPEAD e/ou por meio do site www.rymerleiloes.com.br, para a alienação em primeira sessão,

acima da avaliação, ou em segunda sessão, às 14:00 horas, do mesmo dia e local, a quem mais der a partir do preço mínimo fixado em 50% (cinquenta por cento)

do valor das avaliações dos bens imóveis de propriedade destas entidades abaixo listados, a saber:

LOTE ENDEREÇO AVALIAÇÃO

Lote 1 Rua Paranapanema, nº 744, Olaria, Rio de

Janeiro - RJ. (Sem restrição judicial)

R$ 609.000,00

Lote 2 Avenida Presidente Vargas, nº 487, box 908,

Centro, Rio de Janeiro - RJ. (Com restrição

judicial)

R$ 61.000,00

Lote 3 Rua das Palmeiras, nº 72, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. (Com restrição judicial)

R$ 17.846.000,00

Lote 4 Rua do Ouvidor, nº 161, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro - RJ. (Com restrição judicial)

R$ 345.000,00


R$ 345.000,00


R$ 345.000,00


R$ 345.000,00

Lote 8 Rua Curitiba, esquina da Avenida Afonso Pena, nº 262, salas 2301, 2302, 2303, 2304, 2305, 2306, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313,

2315, 2317 e 2319, Centro, Belo Horizonte – MG. (Com restrição judicial)

R$ 3.489.000,00

Lote 9 Rua Felipe Camarão, nº 649, Cidade Alta, Natal - RN. (Com restrição judicial)

R$ 536.600,00

Lote 10 Alameda Eduardo Prado, nº 150, Apartamento 173, Campos Elíseos, São Paulo - SP. (Sem

restrição judicial)

R$ 194.000,00

Lote 11 Alameda Eduardo Prado, nº 150, Apartamento 146, Campos Elíseos, São Paulo - SP. (Sem


R$ 194.000,00

Lote 12 Avenida Estados Unidos, nº 14 (atual 161), salas 601 a 607, Comércio, Salvador - BA. (Com


R$ 1.050.000,00

Lote 13 Avenida Estados Unidos, nº 14 (atual 161), salas

701 a 708, Comércio, Salvador - BA. (Com


R$ 1.050.000,00

Lote 14 Rua Primeiro de Março, nº 25, sala 301, Santo Antônio, Recife - PE. (Com restrição judicial)

R$ 367.000,00

Lote 15 Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), sala 1.104, Ed. Itamaraty, Setor Central, Goiânia –

GO. (Com restrição judicial)

R$ 71.000,00

Lote 16 Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), sala

1.105, Ed. Itamaraty, Setor Central, Goiânia – GO. (Com restrição judicial)

R$ 71.000,00

Lote 17 Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), sala

1.106, Ed. Itamaraty, Setor Central, Goiânia – GO. (Com restrição judicial)

R$ 71.000,00

Lote 18 Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), sala 1.107, Ed. Itamaraty, Setor Central, Goiânia –

GO. (Com restrição judicial)

R$ 103.000,00

Lote 19 Lote 13, da Quadra 61, na Estrada 55, do

loteamento denominado Núcleo Agrobrasil Nossa Senhora do Carmo, Cachoeira de Macacu - RJ. (Sem restrição judicial)

R$ 77.000,00

Lote 20 Lote 14, da Quadra 61, na Estrada 55, do loteamento denominado Núcleo Agrobrasil

Nossa Senhora do Carmo, Cachoeiras de Macacu - RJ. (Sem restrição judicial)

R$ 89.000,00

Lote 21 Rua XV de Novembro, nº 200/206, 8º andar, Conjunto B, Centro - SP. (Com restrição judicial)

R$ 440.000,00

Lote 22 Rua XV de Novembro, nº 200/206, 8º andar,

Conjunto C, Centro - SP. (Com restrição judicial)

R$ 375.000,00

Lote 23 Rua da Conceição, nº 165, Vaga 504, Centro,

Rio de Janeiro - RJ. (Sem restrição judicial)

R$ 40.000,00



R$ 40.000,00



R$ 40.000,00



R$ 40.000,00

Lote 27 Rua da Conceição, nº 165, Vaga 508, Centro, Rio de Janeiro - RJ. (Sem restrição judicial)

R$ 40.000,00


R$ 40.000,00


R$ 40.000,00


R$ 40.000,00


R$ 40.000,00


R$ 40.000,00

Lote 33 Rua Siqueira Campos, nº 279, Conjunto 1.006, Santo Antônio, Recife - PE. (Com restrição judicial)

R$ 184.000,00

Lote 34 Rua Siqueira Campos, nº 279, Conjunto 1.008, Santo Antônio, Recife - PE. (Com restrição judicial)

R$ 223.000,00

Lote 35 Rua Aristides Campos, nº 35, salas 1201, 1202, 1203, 1204 e 1205, Centro, Vitória – ES. (Com


R$ 352.000,00

Lote 36 Lote 7, da Quadra 5, do desmembramento

denominado “Balneário Ponta da Areia, São Pedro da Aldeia - RJ. (Com restrição judicial)

R$ 90.000,00

Lote 37 Lote 9, da Quadra 5, do desmembramento denominado “Balneário Ponta da Areia, São Pedro da Aldeia - RJ. (Com restrição judicial)

R$ 113.000,00

Lote 38 Lote 20, da Quadra 57, na Estrada 50, com área de 35.720,00m², na Propriedade constituída de

uma área superficial de 14.000.000,00m² - Guapimirim – Magé - RJ. (Sem restrição judicial)

R$ 250.000,00

Lote 1: Rua Paranapanema, nº 744, Olaria, Rio de Janeiro - RJ. Tipo: galpão. Área do terreno: 412,50m² - Área construída: 400,00m², conforme laudo.

Avaliação: R$ 609.000,00. Matrícula: 13.029, do 6º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal Seguros S.A. Restrições: AV-1: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e

AV-2: Ratificação da garantia de reservas técnicas. Débitos: IPTU: R$ 2.811,31, mais acréscimos legais (2011 até 2013 e 2017 - Inscrição: 0830889-2) e Taxa de

incêndio: R$ 96,17 (2012 - Nº CBMERJ: 377500-4). Lote 2: Avenida Presidente Vargas, nº 487, box 908, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

Tipo: box de garagem. Área: 19,70m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 61.000,00. Matrícula: 17231 do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro.

Registrado em nome de Federal Seguros S.A. Gravames: AV-7: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; R-8: penhora, por determinação do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, extraída

dos autos da ação de execução, movida por Laura Rodrigues de Lima Souza em face de Federal Seguros S/A; R-9: penhora, por determinação do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ, extraída dos autos da

Carta Precatória nº 0418851-68.2010.8.19.0001, proposta pelo Estado do Paraná em face de Federal Seguros S.A. e R-10: penhora, por determinação do Juízo da

61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos da reclamação trabalhista nº 0011080-66.2013.5.01.0061, movida por Jonas Alves em face de Federal Seguros. Prenotações: Em 25/08/2005, no livro de Protocolo 1-BF, sob o

nº de ordem 369.580, fls. 267, ofício para cancelamento de penhora nº 264/2005, de 08/08/2005, expedido pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da

Comarca de Cuiabá/MT e, em 04/10/2006, no Livro de Protocolo 1-BJ, sob o nº de ordem 381.457, fls. 142, Carta Precatória Cível de penhora passada pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT; em 21/11/2005. Débitos:

IPTU: R$ 3.504,40, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2011 até 2013 e 2017 - Inscrição: 0905286-1); Taxa de incêndio: R$ 201,65 (2012, 2015 e 2016 - Nº

CBMERJ: 2901137-6) e Condomínio: não deve (Condomínio do Edifício Garagem Automática nº 1).

Lote 3: Rua das Palmeiras, nº 72, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Tipo: comercial. Área: 1.600m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 17.846.000,00. Matrícula: 37.621, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: R-3: hipoteca em favor do IRB – Brasil Resseguros S/A; AV-4: Subenfiteuse em favor de Murilo

Cunha da Silva Porto, hoje Espólio e R-8: penhora, por determinação do Juízo do II Juizado Especial Cível de Niterói/RJ, extraída dos autos do processo nº 0027906-42.2009.8.19.0002, movido por Flavia Martins de Paula Pedro Nogueira

em face de Federal de Seguros S/A. Prenotações: 1) Prot. 304089 – Natureza: penhora – Apresentante: Cláudia de Carvalho. Data: 11/07/2014. Posição: Devolvido. Débitos: IPTU: R$ 1.697.346,95, mais acréscimos legais (1999, 2006

até 2009, 2011 até 2013 e 2017 - Inscrição: 0107249-5) e Taxa de incêndio: R$ 2.053,59 (Nº CBMERJ: 1883639-5).

Lote 4: Rua do Ouvidor, nº 161, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Tipo: comercial. Área: 40m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 345.000,00.

Matrícula: 76135, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: R-18: penhora, por determinação

do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.535068-5, proposta pela Fazenda Nacional/INSS em face de Federal de Seguros S/A e outros; R-19:

penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 2009.51.01.501757-7, proposta pela Fazenda Nacional em face de Federal de

Seguros S/A; R-20: penhora, por determinação do Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da

execução fiscal nº 0056956-47.2012.4.02.5101, proposta pela Fazenda Nacional/INSS em face de Federal de Seguros S/A; R-21: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária

do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014689-60.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros

Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-22: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014688-75.2012.4.02.5101, proposta

pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-23: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da

execução fiscal nº 0014692-15.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-24:

penhora, por determinação do Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº

0034975-59.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; e, R-25: penhora, por

determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0002332-14.2013.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros

Privados em face de Federal de Seguros S/A em face de Federal de Seguros S/A. Prenotações: Em 03/12/2013, no Livro de Protocolo 1-CK, sob o nº de ordem

469.830, fl. 197, Ofício nº 993/2013, expedido em 18/11/2013, pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Cancelamento de Penhora); e, em 10/12/2014, no Livro de Protocolo 1-CN, sob o nº de ordem 479.912, fls. 220,

Ofício nº 636-0/2014, expedido em 21/11/2014, pela 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (cancelamento de penhora). Débitos: IPTU: R$ 4.114,91, mais acréscimos legais (2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição: 1974829-

2) e Taxa de incêndio: não há débito (Nº CBMERJ: 2175431-2).

Lote 5: Rua do Ouvidor, nº 161, sala 1205, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Tipo: comercial. Área: 40m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 345.000,00. Matrícula: 76136, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro. Registrado

em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: R-18: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.535068-5, proposta

pela Fazenda Nacional/INSS em face de Federal de Seguros S/A e outros; R-19: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal,

Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 2009.51.01.501757-7, proposta pela Fazenda Nacional em face de Federal de Seguros S/A; R-20: penhora, por determinação do Juízo da 6ª Vara Federal de

Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0056956-47.2012.4.02.5101, proposta pela Fazenda

Nacional/INSS em face de Federal de Seguros S/A; R-21: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014689-

60.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-22: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro,

extraída dos autos da execução fiscal nº 0014688-75.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de

Seguros S/A; R-23: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014692-15.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP –

Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-24: penhora, por determinação do Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal,

Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0034975-59.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; e, R-25: penhora, por


Privados em face de Federal de Seguros S/A. Prenotações: Em 10/12/2014, no Livro de Protocolo 1-CN, sob o nº de ordem 479.912, fls. 220, Ofício nº 51000636-

0/2014, expedido em 21/11/2014, pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (cancelamento de penhora). Débitos: IPTU: R$ 3.966,29,

mais acréscimos legais (2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição: 1974830-0) e Taxa de incêndio: não há débito (Nº CBMERJ: 2857864-9).


Matrícula: 76137, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: R-18: penhora, por determinação

do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 2009.51.01.501757-7, proposta pela Fazenda Nacional em face de Federal de Seguros S/A; R-19: penhora, por

determinação do Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0056956-47.2012.4.02.5101, proposta pela Fazenda Nacional/INSS em face de Federal de

Seguros S/A; R-20: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da

execução fiscal nº 0014689-60.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-21: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal,

Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014688-75.2012.4.02.5101, proposta por SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-22: penhora, por

determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014692-

15.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-23: penhora, por determinação do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília / DF, extraída dos autos da ação de

cumprimento de sentença nº 2007.01.1.121840-6, proposta por Anne Gleyser Guedes Amaral em face de Federal de Seguros S/A; R-24: penhora, por


Privados em face de Federal de Seguros S/A; e, R-25: penhora, por determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0002332-14.2013.4.02.5101,

proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A. Débitos: IPTU: R$ 3.906,35, mais acréscimos legais (2009, 2011,

2012 e 2017 - Inscrição: 1974831-8) e Taxa de incêndio: não há débito (Nº CBMERJ: 858276-9).


Matrícula: 76138, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: R-18: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de

Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 2009.51.01.501757-7, proposta pela Fazenda Nacional em face de Federal de Seguros S/A; R-19: penhora, por determinação do Juízo do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ,

extraída dos autos do processo nº 1040589/26.2011.8.19.0002, proposta por Norma Martins Soares em face de Federal de Seguros S/A; R-20: penhora, por

determinação do Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0056956-

47.2012.4.02.5101, proposta pela Fazenda Nacional/INSS em face de Federal de Seguros S/A; R-21: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de

Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014689-60.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-22:

penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº

0014688-75.2012.4.02.5101, proposta por SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-23: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária

do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0014692-15.2012.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; R-25: penhora, por determinação do

Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da execução fiscal nº 0034975-59.2012.4.02.5101,

proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A; e, R-26: penhora, por determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, extraída dos autos da

execução fiscal nº 0002332-14.2013.4.02.5101, proposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados em face de Federal de Seguros S/A em face de Federal de Seguros S/A. Prenotações: Em 07/10/2013, no Livro de

Protocolo 1-CK, sob o nº de ordem 468.061, fl. 39, Ofício de Penhora nº 1338/2013, expedido em 25/09/2013, pelo III Juizado Especial de Niterói; e, em

10/12/2014, no Livro de Protocolo 1-CN, sob o nº de ordem 479.912, fls. 220, Ofício nº 51000636-0/2014, expedido em 21/11/2014, pela 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (cancelamento de penhora). Débitos: IPTU: R$

6.536,14, mais acréscimos legais (2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição: 1974832-6) e Taxa de incêndio: não há débito (Nº CBMERJ: 858277-7). Locado à Rueda &

Rueda Advogados Associados. Lote 8: Rua Curitiba, esquina da Avenida Afonso Pena, nº 262, salas 2301, 2302,

2303, 2304, 2305, 2306, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2315, 2317 e 2319, Centro, Belo Horizonte – MG. Tipo: Comercial. Área: 850m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 3.489.000,00. Matrícula: 27.697, do 6º Ofício

do Registro de Imóveis – Comarca de Belo Horizonte - MG. Registrado em nome de Federal Seguros S/A. Gravames: Reservas técnicas em favor da

Superintendência de Seguro Privado - SUSEP. Prenotações: Nº 260.317 de 20/12/2013, penhora - 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG, processo nº 701.05.117.036-6; 269.941 de 23/12/2014, prenotado em 26/06/15 sob o nº

283755, Lº 1-NA, penhora – 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, processo nº 0024.06.091.638-4. Débitos: IPTU: R$ 477,15, mais acréscimos legais (2017 - 7ª

a 11ª parcela - Inscrição: 002030011249-8) e Condomínio: não deve (Condomínio do Edifício Mesbla). Salas 2301, 2303, 2305, 2307, 2309, 2310, 2311, 2313, 2315, 2317 e 2319 – locadas à SUPERATIVA LTDA, pelo período de 01/08/2014

a 30/07/2016 e Salas 2304 e 2306 – locadas à SUPERATIVA LTDA, pelo período de 01/05/2015 a 30/04/2017.

Lote 9: Rua Felipe Camarão, nº 649, Cidade Alta, Natal - RN. Tipo: Comercial. Área: 167,42m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 536.600,00.

Matrícula: 36.994, do 3º Ofício de Notas de Natal. Foreiro ao Município de Natal. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: R-1: penhora, por

determinação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, extraída dos autos do processo nº 0247998-04.2007.8.20.0001, movido por Terezinha Soares

Machado e outros em face de Federal de Seguros S/A; e, R-2: penhora, por determinação do Juízo da 2ª Vara de Precatórias da Comarca de Natal, extraída dos autos do processo nº 0129385-49.2012.8.20.0001 (Ação Cumprimento de

Sentença – Processo nº 00037351920088200102), movido por Reginaldo de Moura Brito e outros em face de Federal de Seguros S/A. Débitos: IPTU: R$

25.633,22, mais acréscimos legais. Locado à ESTIKA E PUXA LTDA - ME, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016.

Lote 10: Alameda Eduardo Prado, nº 150, Apartamento 173, Campos Elíseos, São Paulo - SP. Tipo: Apartamento. Área: 25,20m². Avaliação: R$ 194.000,00. Matrícula: 86.193, do 15º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo.

Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Restrição: AV.04: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Débitos:

IPTU: não há débito (Inscrição: 020.021.0142-6); Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Barra do Una).

Lote 11: Alameda Eduardo Prado, nº 150, Apartamento 146, Campos Elíseos, São Paulo - SP. Tipo: Apartamento. Área: 25,20m². Avaliação: R$ 194.000,00. Matrícula: 86.192, do 15º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo.

Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Restrição: AV.04: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Débitos:

IPTU: R$ 333,48, mais acréscimos legais (2017 – cotas 5 a 10 - Inscrição: 020.021.0121-3) e Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Barra do Una). Locado à Leda Scalise, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2017.

Lote 12: Avenida Estados Unidos, nº 14 (atual 161), salas 601 a 607, Comércio,

Salvador - BA. Tipo: Comercial. Área: 290m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 1.050.000,00. Matrícula: 464, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador - BA. Foreiro à União Federal – Terreno de Marinha. Registrado em

nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV.1: Reservas técnicas da Federal de Seguros S/A; AV.2: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e R.3, penhora, por determinação do Juízo da 24ª

Vara do Trabalho, extraída dos autos processo e Carta Precatória – 6ª Vara do Trabalho de Londrina, nº 0001271-84.2015.5.05.0024, movido por João

Francisco Gonçalves em face Cruzeiro do Sul Cia Seguradora. Consta certificado que, encontra-se publicado na Central Nacional de Indisponibilidade de 20/07/2016, a indisponibilidade de bens da Federal de Seguros S/A (processo nº

10630201108809003 – 1ª Vara do Trabalho – Sertãozinho). Débitos: IPTU: R$ 1.686,00, mais acréscimos legais (Inscrição: 115.117-7) e Condomínio: não há

débito (Condomínio do Edifício Suerdieck). Locação: Salas 601 e 602: Locadas à Brecht Souza, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016. Sala 603: Locada ao Nelson de Jesus Junior, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016. Salas 604 e

607: Locadas ao Jose Jorge Brito Amparo, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016.

Lote 13: Avenida Estados Unidos, nº 14 (atual 161), 7º andar, salas 701 a 708, Comércio, Salvador - BA. Tipo: Comercial. Área: 290m², conforme laudo de

avaliação. Avaliação: R$ 1.050.000,00. Matrícula: 465, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador - BA. Foreiro à União Federal – Terreno de Marinha.

Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV.1: Reservas técnicas da Federal de Seguros S/A e AV.2: Reservas técnicas em favor da

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Prenotações: Sob o nº 42.320 em data de 13/09/2004, o Mandado da 3ª VFP de 05/05/2004, referente ao processo nº 0.292.308/03 – J, FAZ PUB MUN X FEDERAL SEGUROS S/A, e

ainda publicado na Central Nacional de Indisponibilidade de 20/07/2016, a indisponibilidade de bens da Federal de Seguros S/A (processo nº

10630201108809003 – 1ª Vara do Trabalho – Sertãozinho). Débitos: IPTU: R$ 1.693,10, mais acréscimos legais (Inscrição: 115.118-5) e Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Suerdieck). Locação: Salas 703 e 704: Locadas à

Brecht Souza, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016. Sala 705: Locada à Brecht Souza, pelo período de 15/10/2015 a 14/10/2017. Sala 707: Locada ao Nelson Jesus, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016. Sala 708: Locada ao

Condomínio Suerdieck, pelo período de 01/08/2014 a 30/07/2016.

Lote 14: Rua Primeiro de Março, nº 25, sala 301, Santo Antônio, Recife - PE. Tipo: Comercial. Área: 267,16m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 367.000,00. Matrícula: 18.698, do 1º Cartório do Registro de Imóveis de Recife -

PE. Foreiro à União Federal – Terreno de Marinha. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV-8: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; R-9: penhora, por determinação

do Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais de Recife, extraída dos autos do processo nº 001.2002.009583-0, movido pela Fazenda do Município de Recife em

face de Federal de Seguros S/A; AV-10: Premonitória, por determinação do Juízo de Direito da 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, extraída dos autos da ação trabalhista – rito ordinário nº 6049/1994, movida por João Francisco Gonçalves

em face de Federal de Seguros S.A e outros; AV-11: penhora, por determinação do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE, nos autos da carta precatória nº

0000283-59.2016.5.06.0005, movida por João Francisco Gonçalves em face de Cruzeiro do Sul Seguros S/A e outros. Débitos: IPTU: R$ 82.669,11, mais acréscimos legais (2007, 2009 até 2013 e 2017 - Inscrição:

1.1565.190.01.0125.0004-7) e Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Banco Auxiliar).

Lote 15: Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), Sala 1.104, Centro, Goiânia - GO. Tipo: Comercial. Área: 35m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$

71.000,00. Matrícula: 29.664, do Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: R-2: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

R-3: penhora, por determinação do Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília / DF, extraída dos autos da execução de título

extrajudicial nº 2001.01.1.106343-4, movida por Erico Ferreira Lourenço e Juracy Ferreira Lourenço em face de Federal de Seguros S/A; R-4: penhora, por determinação do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia, extraída doa autos da ação

de execução provisória de Sentença nº 416875-20.2008.8.09.0051, movida pro Irany Silvério da Silva em face de Federal Seguros S/A; e, AV-5: indisponibilidade de bens por determinação do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR,

extraída do processo nº 10630201108809003. Débitos: IPTU: R$ 66,96, mais acréscimos legais (2017 – cotas 10 e 11 - Inscrição: 401.037.0240.0755) e

Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Itamaraty).

Lote 16: Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), Sala 1.105, Centro, Goiânia - GO. Tipo: Comercial. Área: 35m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$

71.000,00. Matrícula: 29.665, do Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: R-2: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

R-3: penhora, por determinação do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia, extraída doa autos nº 2218 - ação de execução provisória de sentença nº 416875-

20.2008.8.09.0051, movida pro Irany Silvério da Silva em face de Federal Seguros S/A; R-4: penhora, por determinação do Juízo de Direito da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, extraída do processo nº CartPrec 0011314-77.2015.5.18.0005,

movido por Ignez Ignácio Alves em face de Cruzeiro do Sul Seguros S/A e Federal Seguros S/A; e, AV-5: indisponibilidade de bens por determinação do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, extraída do processo nº

10630201108809003. Débitos: IPTU: R$ 66,96, mais acréscimos legais (2017 – cotas 10 e 11 - Inscrição: 401.037.0240.0763) e Condomínio: não há débito

(Condomínio do Edifício Itamaraty). Lote 17: Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), Sala 1.106, Centro, Goiânia -

GO. Tipo: Comercial. Área: 35m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 71.000,00. Matrícula: 29.666, do Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: R-2:

Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; R-3: penhora, por determinação do Juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia, extraída

dos autos da indenização/cumprimento de sentença nº 200500861549, movida por Gideoni Pereira dos Santos em face de Federal de Seguros S/A; R-4: penhora, por determinação do Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária

de Brasília / DF, extraída dos autos da execução de título extrajudicial nº 2001.01.1.106343-4, movida por Erico Ferreira Lourenço e Juracy Ferreira

Lourenço em face de Federal de Seguros S/A; R-5: penhora, por determinação do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia, extraída doa autos da ação de execução provisória de Sentença nº 416875-20.2008.8.09.0051, movida pro Irany Silvério

da Silva em face de Federal Seguros S/A; R-6: penhora, por determinação do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, extraída do processo nº CartPrec 0011314-77.2015.5.18.0005, movido por Ignez Ignácio Alves em face de Cruzeiro

do Sul Seguros S/A e Federal Seguros S/A; e, AV-7: indisponibilidade de bens por determinação do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, extraída do

processo nº 10630201108809003. Débitos: IPTU: R$ 65,54, mais acréscimos legais (2017 – cotas 10 e 11 - Inscrição: 401.037.0240.0771) e Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Itamaraty).

Lote 18: Avenida Goiás, nº 315 (Lt. 33/35, Qd 05), Sala 1.107, Centro, Goiânia -

GO. Tipo: Comercial. Área: 55m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 103.000,00. Matrícula: 29.667, do Cartório de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: R-2:

Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; R-3: penhora, por determinação do Juízo da 5ª Vara Cível de Goiânia, extraída dos autos da indenização/cumprimento de sentença nº 200500861549, movida

por Gideoni Pereira dos Santos em face de Federal de Seguros S/A; R-4: penhora, por determinação do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia, extraída doa autos da

ação de execução provisória de Sentença nº 416875-20.2008.8.09.0051, movida pro Irany Silvério da Silva em face de Federal Seguros S/A; e, AV-5:

indisponibilidade de bens por determinação do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, extraída do processo nº 10630201108809003. Débitos: IPTU: R$

91,20, mais acréscimos legais (2017 – cotas 10 e 11 - Inscrição: 401.037.0240.0780) e Condomínio: não há débito (Condomínio do Edifício Itamaraty).

Lote 19: Lote 13, da Quadra 61, na Estrada 55, do loteamento denominado

Núcleo Agrobrasil Nossa Senhora do Carmo, Cachoeira de Macacu - RJ. Tipo: Terreno. Área: 7.689,00 m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 77.000,00. Matrículas: 185 do 2º Ofício de Justiça de Cachoeira de Cacacu.

Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Restrições: AV.10: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Débitos: IPTU: R$ 8.659,60, mais acréscimos legais (2005 até 2013 - Inscrição: 145516).

Lote 20: Lote 14, da Quadra 61, na Estrada 55, do loteamento denominado

Núcleo Agrobrasil Nossa Senhora do Carmo, Cachoeira de Macacu - RJ. Tipo: Terreno. Área: 9.100,00m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 89.000,00. Matrículas: 186 do 2º Ofício de Justiça de Cachoeira de Cacacu.

Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Restrições: AV.11: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Débitos: IPTU: R$ 11.046,09, mais acréscimos legais (2004 até 2013 - Inscrição: 145524).

Lote 21: Rua XV de Novembro, nº 200/206, 8º andar, Conjunto B, Centro - SP.

Tipo: Conjunto comercial. Área: 82,20m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 440.000,00. Matrícula: 48.508, 4º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo. Registrado em nome de Federal Vida e Previdência S/A. Gravames: AV.08:

penhora, por determinação do Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, extraída dos autos da ação de execução de título extrajudicial,

processo nº 583.00.2006.177531-1, movida por Beatriz Costa Tsukamoto em face de Federal de Seguros S/A. Débitos: IPTU: R$ 376,40, mais acréscimos legais (2017 – cotas 9 e 10 - Inscrição: 001.083.0233-4) e Condomínio: não há débito.

(Condomínio do Edifício XV de Novembro). Locado a PLENUS CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL – EIRELI – ME, pelo período de 11/04/2016 até 10/04/2018.

Lote 22: Rua XV de Novembro, nº 200/206, 8º andar, Conjunto C, Centro - SP.

Tipo: Conjunto comercial. Área: 67,85m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 375.000,00. Matrícula: 48.509, do 4º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo. Registrado em nome de Federal Vida e Previdência S/A. Gravames: AV.08:

penhora, por determinação do Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central, extraída dos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº

583.00.2006.177531-1, movida por Beatriz Costa Tsukamoto em face de Federal de Seguros S/A. Débitos: IPTU: R$ 137,92, mais acréscimos legais (2017 – cota 10 - Inscrição: 001.083.0234-2) e Condomínio: não há débito (Condomínio do

Edifício XV de Novembro). Lote 23: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 504, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Tipo:

Box. Área: 12m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 40.000,00. Matrícula: 50528, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: Aviso nº 1599/2016 de que foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Federal de Seguros S.A.,

ocasionando, assim, a indisponibilidade de bens, das pessoas jurídicas a seguir elencadas que participam como sócias majoritárias da liquidanda, a saber: Carmo

Indústria e Comércio S.A. e Norma Importadora e Exportadora S.A., não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los. Débitos: IPTU: R$ 5.257,22, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição:

1893333-3); Taxa de incêndio: R$ 201,65 (2012, 2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852550-3) e Condomínio: não há débito.

Lote 24: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 505, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Tipo: Box. Área: 12m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 40.000,00.

Matrícula: 50529, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: Aviso nº 1599/2016 de que foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Federal de Seguros S.A.,


Indústria e Comércio S.A. e Norma Importadora e Exportadora S.A., não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los. Débitos: IPTU: R$ 4.428,74, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893334-

1); Taxa de incêndio: R$ 201,65 (2012, 2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852551-1) e Condomínio: não há débito.




Indústria e Comércio S.A. e Norma Importadora e Exportadora S.A., não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los. Débitos: IPTU: R$ 4.428,74, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893335-

8); Taxa de incêndio: R$ 201,65 (2012, 2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852552-9) e Condomínio: não há débito.




Indústria e Comércio S.A. e Norma Importadora e Exportadora S.A., não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los. Débitos: IPTU: R$ 5.418,34, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição:

1893336-6); Taxa de incêndio: R$ 201,65 (2012, 2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 8525553-7) e Condomínio: não há débito.


Matrícula: 50532, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: Aviso nº 1599/2016

de que foi decretada a Liquidação Extrajudicial da Federal de Seguros S.A., ocasionando, assim, a indisponibilidade de bens, das pessoas jurídicas a seguir

elencadas que participam como sócias majoritárias da liquidanda, a saber: Carmo Indústria e Comércio S.A. e Norma Importadora e Exportadora S.A., não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los. Débitos: IPTU: R$

5.248,86, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893337-4); Taxa de incêndio: R$ 137,54 (2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852554-5)

e Condomínio: não há débito. Lote 28: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 509, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Tipo:

Box. Área: 12m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 40.000,00. Matrícula: 50533, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: Aviso nº 1599/2016



5.248,86, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893338-2); Taxa de incêndio: R$ 137,54 (2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 236757-4) e Condomínio: não há débito.

Lote 29: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 510, Centro / Rio de Janeiro - RJ. Tipo:




5.248,86, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2011, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893339-0); Taxa de incêndio: R$ 137,54 (2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852555-2) e Condomínio: não há débito.

Lote 30: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 511, Centro / Rio de Janeiro - RJ. Tipo:




3.196,38, mais acréscimos legais (2009, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893340-8); Taxa de incêndio: não deve (CBMERJ: 2962246-1) e Condomínio: não há débito.

Lote 31: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 512, Centro / Rio de Janeiro - RJ. Tipo: Box. Área: 12m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 40.000,00.

Matrícula: 50536, do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A. Gravames: Aviso nº 1599/2016



4.428,74, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893341-6); Taxa de incêndio: R$ 137,54 (2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852557-8) e

Condomínio: não há débito. Lote 32: Rua da Conceição, nº 165, Vaga 513, Centro / Rio de Janeiro - RJ. Tipo:




4.428,74, mais acréscimos legais (2008, 2009, 2012 e 2017 - Inscrição: 1893342-4); Taxa de incêndio: R$ 137,54 (2015 e 2016 - Nº CBMERJ: 852559-4) e Condomínio: não há débito.

Lote 33: Rua Siqueira Campos, nº 279, Conjunto 1.006, Santo Antônio, Recife -

PE. Tipo: Comercial. Área: 28,221m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 184.000,00. Matrícula: 17.900, do 1º Cartório de Registro do Imóvel de Recife-PE. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV-10: Reservas

técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; AV-11: Premonitória, por determinação do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR,

extraída dos autos da ação trabalhista – rito ordinário nº 6049/1994, movida por João Francisco Gonçalves em face de Federal de Seguros S.A e outros. Prenotações: 1) Sob nº 455.837, em data de 03/06/2016, mandado de penhora;

2) Sob nº 458.211, em data de 21/07/2016, ofício (indisponibilidade) e 3) sob nº 460.778, em data de 08/09/2016, mandado de penhora. Débitos: IPTU: R$ 3.617,30, mais acréscimos legais (2008 até 2013 - Inscrição:

1.1565.075.01.0145.0145-4) e Condomínio: R$ 8.144,32 (Condomínio do Edifício Brasília). Locado à Casa Firme Administradora e Corretora de Seguros, pelo

período de 01/08/2014 a 30/07/2016. Lote 34: Rua Siqueira Campos, nº 279, Conjunto 1.008, Santo Antônio, Recife -

PE. Tipo: Comercial. Área: 36,50m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 223.000,00. Matrícula: 17.902, do 1º Cartório de Registro do Imóvel. Registrado

em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV-10: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; AV-11: Premonitória, por determinação do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, extraída dos

autos da ação trabalhista – rito ordinário nº 6049/1994, movida por João Francisco Gonçalves em face de Federal de Seguros S.A e outros. Prenotações: 1) Sob nº 455.837, em data de 03/06/2016, mandado de penhora; 2) Sob nº

458.211, em data de 21/07/2016, ofício (indisponibilidade); 3) sob nº 460.778, em data de 08/09/2016, mandado de penhora. Débitos: IPTU: R$ 4.332,75, mais

acréscimos legais (2008 até 2014 - Inscrição: 1.1565.075.01.0145.0147-0) e Condomínio: R$ 9.817,05 (Condomínio do Edifício Brasília).

Lote 35: Rua Aristides Campos, nº 35, Salas 1.201, 1.202, 1.203, 1.204 e 1.205,

Centro, Vitória - ES. Tipo: Comercial. Área: 277,49m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 352.000,00. Matrícula: 4530, do Cartório de Registro de Imóveis – 1ª Zona de Vitória. Registrado em nome de Federal de Seguros S.A.

Gravames: R-02: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e R-5: penhora, por determinação do Juízo da 3ª Vara do

Trabalho de Vitória/ES, extraída do processo nº 0001020-96.2015.5.17.0003, movida por João Francisco Gonçalves em face de Cruzeiro do Sul Cia Seguradora em liquidação e Federal de Seguros S/A. Débitos: Condomínio: não há débito

(Condomínio do Edifício Jusmar). Locado à TELMA CAETANO CHAAR – ME, pelo período de 01/10/2015 a 30/09/2017.

Lote 36: Lote 7, da Quadra 5, do desmembramento denominado “Balneário Ponta da Areia, São Pedro da Aldeia - RJ. Tipo: Terreno. Área: 375,00 m²,

conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 90.000,00. Matrícula: 1771, do Cartório do 1º Ofício de São Pedro da Aldeia. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV-9: Reservas técnicas em favor da Superintendência

de Seguros Privados – SUSEP; R.10: Penhora, por determinação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia – MG, extraída dos autos da ação de execução, processo nº 702.02.019.456-0, movida por Maria José de Fátima em

face de Federal de Seguros S/A e AV.11: indisponibilidade, por determinação do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, extraída do processo nº

10630201108809003. Lote 37: Lote 9, da Quadra 5, do desmembramento denominado “Balneário

Ponta da Areia, São Pedro da Aldeia - RJ. Tipo: Terreno. Área: 491,00 m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 113.000,00. Matrícula: 1772, do

Cartório do 1º Ofício de São Pedro da Aldeia. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Gravames: AV-9: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; R.10: Penhora, por determinação do Juízo da 1ª

Vara Cível da Comarca de Uberlândia – MG, extraída dos autos da ação de execução, processo nº 702.02.019.456-0, movida por Maria José de Fátima em face de Federal de Seguros S/A e AV.11: indisponibilidade, por determinação do

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, extraída do processo nº 10630201108809003.

Lote 38: Lote 20, da Quadra 57, na Estrada 50, com área de 35.720,00m², na Propriedade constituída de uma área superficial de 14.000.000,00m² -

Guapimirim – Magé - RJ. Tipo: Terreno. Área: 35.720,00m², conforme laudo de avaliação. Avaliação: R$ 250.000,00. Matrícula: 2.423, do Cartório do 2º Ofício de

Magé. Registrado em nome de Federal de Seguros S/A. Restrições: AV-5: Reservas técnicas em favor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

1) O interessado em participar da compra de qualquer lote do leilão, deverá se habilitar enviando para o escritório do leiloeiro, situado na Avenida Erasmo

Braga, nº 227, sala 1.111, Centro/RJ CEP: 20020-902, os documentos de habilitação abaixo relacionados:

a) No caso de pessoa física deverão ser apresentadas cópias autenticadas da carteira de identidade e CPF do licitante, além de comprovante de residência;

b) No caso de pessoa jurídica deverá ser apresentados os seguintes documentos,

conforme o caso, através de cópias autenticadas, acompanhado do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda:

b.1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

registrado, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b.2) inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples, acompanhada

de prova da diretoria em exercício;

b.3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.1) O licitante que se fizer representar por procuradores deverá apresentar o competente instrumento público de mandato original com poderes específicos para representação no LEILÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA

FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, com cláusula autorizativa para apresentação de proposta oral ou por meio eletrônico em nome

do licitante.

1.2) A procuração outorgada por licitante pessoa jurídica deverá ser firmada por seus representantes legais, sendo que neste caso deverá ser demonstrada a

representação pelos documentos mencionados na alínea “b” do item 1.1 supra.

1.3) Em nenhuma hipótese será escriturado o imóvel em nome de outra pessoa que não a ofertante do lance vencedor.

2) Os interessados em oferecer lances pela internet, através do site

www.rymerleiloes.com.br, em tempo real e em igualdade de condições dos participantes presentes, deverão se cadastradar no site para participar deste leilão e se habilitar, nos termos do item 1, até às 13:00hs do dia 27/11/2017.

3) Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar

lances acima da avaliação, por meio do sistema online no site do leiloeiro, a partir das 12:00hs do dia 13/10/2017, bem como, simultaneamente durante a primeira

sessão do leilão presencial e pela melhor oferta a partir das 13:00hs do dia 28/11/2017, por meio do sistema online no site do leiloeiro e simultaneamente durante a segunda sessão do leilão presencial.

4) Declarada a abertura da sessão pelo Leiloeiro, terá início a etapa de

apresentação de lances orais e/ou eletrônicos, por valor superior ao da avaliação.

5) Não havendo lance pelo valor da avaliação, às 14:00hs do mesmo dia, será dado início a etapa de apresentação de lances, por valor a partir do preço mínimo

estipulado em 50% do valor da avaliação.

6) Encerrada a etapa competitiva para cada um dos lotes deste Leilão de lances orais e/ou online, exclusivamente pelo critério do maior preço, o Leiloeiro

declarará o lance vencedor, a quem será outorgada a competente escritura pública de compra e venda, consoante a minuta em anexo, desde que não seja exercido o direito de preferência pelo locatário do respectivo lote, na forma do

item 6.1.

6.1) Os Locatários dos imóveis foram prévia e pessoalmente comunicados a respeito deste leilão, nos termos do art. 27 da Lei Federal n.º 8.245, de

18/10/1991, podendo exercer o seu direito de preferência na aquisição do imóvel pelo valor do lance vencedor.

6.2) Uma vez declarado o lance vencedor, o Leiloeiro imediatamente questionará se o Locatário encontra-se presente e se o mesmo deseja exercer o direito de

preferência, valendo o seu silêncio ou sua falta de comparecimento pessoal ao leilão, como desistência na compra do imóvel, na forma do art. 28 da Lei Federal

n.º 8.245, de 18/10/1991.

6.3) Uma vez exercido pelo Locatário o direito de preferência, deverá o mesmo cumprir os termos dos itens 8 e 11 deste edital, sujeitando-se igualmente às penalidades e condições impostas aos demais licitantes, em especial quanto ao

item 14.

7) Declarado o vencedor, sem o exercício do direito de preferência, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,

fazendo suas razões com registro em ata, devendo os demais licitantes apresentar imediatamente suas contrarrazões. O recurso será decidido por decisão monocrática do Sr. Liquidante da FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, que poderá ouvir sua Assessoria Jurídica. O

acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. A falta de manifestação imediata e motivada do interessado importará a decadência do direito de recurso e a arrematação do lote pelo

Leiloeiro será declarada definitiva ao vencedor.

8) Na data da realização do leilão, o licitante vencedor efetuará o pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, acrescido da

comissão do Leiloeiro (5% sobre o valor total da arrematação), através de cheques nominativos ao correspondente proprietário do lote arrematado, FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” ou FEDERAL VIDA E

PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, referente ao valor de arrematação, e ao Sr. JONAS RYMER, Leiloeiro Público Oficial, referente ao pagamento da comissão. A ausência de liquidação financeira desses pagamentos

importará na desclassificação do licitante vencedor, sendo declarado vencedor o lance apresentado anteriormente e assim sucessivamente, sem prejuízo da

obrigação de indenizar a FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” ou FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” pelas perdas e danos e relativas as despesas com a realização

do leilão, incorrendo em multa estipulada em 20% sobre o lance ofertado.

9) Sendo vencedora a oferta efetuada por meio de lance eletrônico, o arrematante será informado do resultado, via email cadastrado, devendo providenciar o

respectivo pagamento até 24 horas após o recebimento da comunicação, mediante tranferência bancária (TED), sendo uma transferência no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação e outra da

comissão do Leiloeiro (5% sobre o valor total da arrematação). A ausência de liquidação financeira desses pagamentos importará na desclassificação do

licitante vencedor, sendo declarado vencedor o lance apresentado anteriormente e assim sucessivamente, sem prejuízo da obrigação de indenizar a FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” ou FEDERAL VIDA E

PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” pelas perdas e danos e relativas as despesas com a realização do leilão, incorrendo em multa estipulada em 20% sobre o lance ofertado.

10) A escritura de compra e venda será lavrada após a aprovação da homologação

da alienação pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

11) No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da arrematação, em data a ser estipulada pelo liquidante e comunicado por telefone ao arrematante, será

lavrada a competente escritura de compra e venda pelo 17º Ofício de Notas da Capital, situado na Rua do Carmo nº 63, Centro/RJ., junto ao Escrevente Sr. Fabio Firmo Oliveira; data na qual o licitante vencedor deverá efetuar o

pagamento do saldo do preço, através de cheque administrativo nominativo ao correspondente proprietário do lote arrematado, FEDERAL DE SEGUROS S.A. –

“EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” ou FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, bem como apresentará a guia comprobatória do recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), e

do Laudêmio quando exigível. O licitante vencedor arcará com as despesas necessárias à lavratura da escritura de compra e venda e seu registro no

competente Registro de Imóveis.

12) O limite para pagamento do saldo do preço será de 30 dias a contar da data do leilão, ficando a lavratura da escritura de compra e venda condicionada à apresentação do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI).

13) O não pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), dentro do

prazo de 30 dias, não impedirá o pagamento do saldo de 70% do valor da arrematação.

14) O licitante vencedor que deixar de efetuar o pagamento do saldo devedor do

preço na forma prevista no item 11, perderá, em favor da FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” ou FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, a totalidade da 1ª

parcela do preço e dos valores pagos ao Leiloeiro previstas no item 8, a teor do disposto no arts. 417 a 420 do Código Civil Brasileiro.

15) Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se

encontram, sendo que as áreas mencionadas neste edital, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário e do laudo pericial.

16) A alienação dos lotes acima descritos será realizada livre de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, na forma do artigo 141, incisos I e II, da Lei

11.101/2005, sendo certo que a eventual existência de ações movidas em face da FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, não constitui

fato impeditivo à lavratura da competente escritura de compra e venda, porquanto se destinam à liquidação do pagamento de obrigações da entidade na

forma da Lei Federal n.º 6.024, de 13 de março de 1974, e Do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.

17) Os lotes que encontram-se com débitos pendentes relativos a tributos, despesas condominiais e outros encargos, que incidem sobre os imóveis serão de

responsabilidade da FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” até a data do leilão.

18) Caberá à FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, providenciar o pagamento de eventuais encargos apurados até

a data da venda, tais como, dívidas de Condomínio, IPTU dentre outras, cobrados nas formas administrativas ou judiciais, bem como a obtenção das respectivas certidões negativas e baixas de eventuais gravames, penhoras, reservas técnicas e

garantia real porventura existentes.

19) Na hipótese do imóvel estar ocupado ou locado, o arrematante assume total responsabilidade no tocante à sua eventual desocupação, assim como às

respectivas despesas.

20) Ao se habilitar e concorrer na aquisição dos imóveis a que se refere o presente leilão, ficará caracterizada a aceitação, pelos interessados, de todas as condições estipuladas neste edital, bem como nos termos da minuta da Escritura de

Compra e Venda, em anexo.

21) Será da competência do liquidante a análise e decisão dos casos omissos.

22) Fica dispensada a apresentação pelos licitantes da documentação de que tratam os arts. 29, incisos II a IV, 30 e 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, na forma

do § 1.º de seu art. 32.

23) Todos os participantes do leilão estarão sujeitos às penalidades que tratam os artigos 87 a 99 da Lei nº 8.666/93, e ao art. 335, do Código Penal Brasileiro, in verbis:

“Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por

entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”

24) Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente

edital, que será publicado resumidamente em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, podendo o mesmo ser retirado na íntegra nos sites: www.rymerleiloes.com.br ou http://www.federalseguros.com.br.

Quaisquer dúvidas a respeito do presente edital deverão ser dirigidas diretamente

ao Leiloeiro, Sr. JONAS RYMER, na Avenida Erasmo Braga, nº 227 – Sala 1.111, Centro/RJ, telefone 2532-2266 ou através do e-mail jonas@rymerleilões.com.br

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.

__________________________________________________________________________

LIQUIDANTE DA FEDERAL DE SEGUROS S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL” e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. – “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL”

mailto:jonas@rymerleil�es.com.br

EFF5786

LIVRO Nº.

FOLHAS Nº.

ATO Nº.

E S C R I T U R A DE COMPRA E VENDA

na forma abaixo:.-.-.-.-.-.-

S A I B A M - Quantos esta Pública Escritura virem que, no ano

de dois mil e dezessete (2017), aos ______ (______________)) dias do mês de junho,

nesta Cidade do Rio de Janeiro, neste Cartório do 17 Ofício de Notas, sito à Rua do

Carmo nº 63, e perante mim, FABIO FIRMO OLIVEIRA, Tabelião Substituto, conforme Lei

Federal n 8.935 de 18.11.1994 e publicada no Diário Oficial de 21.11.1994,

compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: DOS CONTRATANTES: de

um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA: - da –________________ em Liquidação

Extrajudicial, doravante denominado Outorgante; e, de outro lado, como OUTORGADA

COMPRADORA:______________ doravante denominada simplesmente de Outorgada.

Os presentes reconhecidos como os próprios e da qual arquivo nesta Serventia,

fotocópias dos seus documentos de identificação, bem como de que a presente será

anotada no competente Distribuidor, no prazo da Lei. Desta forma, no exercício de

competência que me é outorgada pelo artigo 6º, I, da Lei nº. 8935/94, passo a formalizar

juridicamente a vontade que as partes livremente manifestaram, nos termos que se

seguem. Então pelos contratantes me foi dito sob as penas da Lei o seguinte: 1 – Que é

senhora e legítima possuidora do imóvel constituído do __________ que tem as medidas

e confrontações descritas na matrícula n. ________ do _º Ofício de Imóveis, desta

Cidade. - 2) Havido dito imóvel nos termos da escritura de Compra e Venda, lavrada em

Notas do _º Ofício, desta Cidade, no Livro às fls. __ em _____, devidamente registrada

no _º Ofício de Imóveis sob o n.º __ na matrícula nº __ em __. - 3) Que dito imóvel,

inscrito no FRE sob o nº __ - CL __, se encontra livre e desembaraçado de todo e

qualquer ônus real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, foro ou pensão

e bem assim quite de impostos, taxas e demais responsabilidades até a presente data,

inclusive de cotas condominiais. - 4) Que, assim sendo, pelo presente instrumento e nos

melhores termos de direito, ele Outorgante vende, como efetivamente vendido fica a

Outorgada, o antes descrito e caracterizado imóvel, pelo preço certo e ajustado de R$

_____ (____), integralmente recebido da seguinte forma: R$ _____ (____) já

anteriormente recebidos na data da realização do Leilão realizado consoante as

disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 109, de 25 de setembro de 2001, à título

de sinal e princípio de pagamento; e os restantes R$ _____ (____) neste ato através do

cheque administrativo nº ___ sacado contra o Banco nº __ da Agência nº ___, pelo que

assim, pago e satisfeito, ele Outorgante dá a Outorgada a mais ampla, rasa, geral e

irrevogável quitação para nada mais ter a pedir ou reclamar, em Juízo ou fora dele, sob

qualquer título ou alegação, obrigando-se por si ou sucessores a fazerem a presente

sempre boa, firme e valiosa a todo o tempo, ao mesmo tempo em que cede e transfere a

Outorgada todo direito, domínio, posse e ação que até então exercia sobre o imóvel ora

vendido, não só por força da presente escritura, como em virtude da cláusula "constituti",

respondendo pela evicção de direito, se chamado a autoria. - Pela Outorgada me foi dito

que aceita a presente tal como nela se contém e declara. - O Outorgante apresenta as

certidões negativas dos 1º, 2°, 3°, 4° e 9° Ofícios Distribuidores, 1° e 2° de Interdições e

Tutelas, a do Serviço de Registro e Distribuição da Justiça Federal, a Certidão Negativa

de Débito e a certidão Conjunta Negativa de Tributos e Contribuições Sociais da Receita

Federal, bem como a de ônus reais expedida pelo RGI competente, nelas constando a

existência de ____, sendo certo que tais ações movidas em face da _______ - em

Liquidação Extrajudicial, não constitui fato impeditivo a lavratura da competente escritura

de compra e venda, porquanto se destinam a liquidação do pagamento de obrigações da

entidade na forma do art. 50 da Lei Complementar nº 109, de 25 de setembro de 2001.

Foram apresentadas ainda. - Certifico e porto por fé que: 1) O imposto de transmissão

incidente sobre a presente no valor de R$ ____ foi recolhido pela Outorgada através da

guia nº __ em cujo original fica aqui arquivado; 2) O imóvel objeto da presente está quite

de impostos e taxas até e não é foreiro a este município conforme certidões que aqui se

arquivam; 3) Foi emitida a DOI conforme IN/SRF nº 324 de 28.04.2003; e 4) Certifico que

pelo presente ato, são devidas custas nos valores de ___ -Assim o disseram do que dou

fé e me pediram lhes lavrasse a presente que lhes li em voz alta, aceitam e assinam,

declarando dispensar o comparecimento de testemunhas de acordo com o Provimento

92/84 da Corregedoria de Justiça deste Estado. Eu __________ Escrevente autorizado,

CTPS _________ - série _______, lavrei e encerro o presente ato, colhendo as

assinaturas. DO ENCERRAMENTO: Foi emitida a Declaração sobre Operações

Imobiliárias, conforme IN/SRF nº. 1112 de 28.12.2010, publicada no D.O.U. de

30.12.2010. Certifico que ás custas devidas pelo presente ato, conforme Portaria CGJ

2684/2016, Tabela VII, item 01 – 20ª nota integrante no valor de R$2.127,53, acrescida

das despesas previstas pela Tabela 01 da mesma Portaria (arquivamento, item 4 no valor

de R$9,44, comunicação ao DOI, Distribuidor, CENSEC e RGI item 5 no valor de

R$43,76), acrescida da Mutua dos Magistrados/Anoreg no valor de R$14,44, conforme Lei

489 de 19.11.81 e Lei 3761/02, Acoterj no valor de R$0,24, conforme Lei 590 de 26.10.82,

mais 20% devidos a FETJ, consoante a Lei 3217/99, no valor de R$436,84 mais 5%

devidos a FUNDPERJ, consoante a Lei 4664/2005, no valor de R$109,21, mais 5%

devidos a FUNPERJ, consoantes a LC 111/2006 no valor de R$109,21, mais 4% devidos

a FUNARPENRJ consoantes a Lei 6.281/2012 no valor de R$87,36, mais 2% atos

gratuitos/PMCMV consoante a Lei Estadual 6370/12 no valor de R$42,54; mais

distribuição no valor de R$58,68;

A S S I M - Justos e contratados me pediram e lhes fiz lavrar nestas minhas Notas a

presente Escritura, a qual sendo lida em voz alta, perante todos que a acharam em tudo

conforme, outorga, aceita e assina dispensando a presença das testemunhas, segundo o

art. 240 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro. Eu, ____________, - FABIO FIRMO OLIVEIRA, Tabelião Substituto,

conforme Lei Federal n 8.935 de 18.11.1994 e Publicada no Diário Oficial de 21.11.1994,

lavrei, li, e encerro colhendo a assinatura das partes.

____________________________________________________________

___________________________________________________________

EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS IMÓVEIS … · em face de Federal Seguros S.A. e R-10:...

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