EDITAL DE LICITAÇÃO - o-Eletrônico...  Web view– Minuta do Contrato....

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EDITAL DE LICITAO

EDITAL DE PREGO ELETRNICO N 013/2011

A Fundao Nacional de Artes - FUNARTE, pessoa jurdica de direito pblico, vinculada ao Ministrio da Cultura MinC, com sede na Rua da Imprensa, 16 Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20030-120, inscrita no CNPJ sob o n 26.963.660/0002-42, por meio de sua Pregoeira, designada pela Portaria n 327 de 08 de novembro, publicada no D.O.U do dia 09 de novembro de 2010, torna pblico, para conhecimento dos interessados, que na data, horrio e local abaixo indicados, far realizar licitao, na modalidade PREGO, em sua forma eletrnica, em regime de empreitada por preo global, do tipo menor preo, visando contratao de empresa especializada em prestao de servios de manuteno predial, tanto preventiva como corretiva, com fornecimento de mo de obra especializada, a serem realizados de forma contnua nas dependncias da Representao Regional da Fundao Nacional de Artes FUNARTE, em Minas Gerais, de acordo com as condies estabelecidas neste Edital, seus Anexos e no Processo n 01530.000358/2011-78. Esta licitao reger-se- pelas disposies da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto n 5.450 de 31 de maio de 2005, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, da Instruo Normativa SLTI/MP n 02 de 30 de abril de 2008, atualizada, com aplicao subsidiria da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada.

1. DO ENDEREO, DATA E HORRIO DO CERTAME

1.1. A sesso pblica deste Prego Eletrnico ser aberta por comando do Pregoeiro com a utilizao de sua chave de acesso e senha, no endereo eletrnico, data e horrio abaixo discriminados:

Data de Abertura: 05/10/2011

Horrio: 11 horas

Endereo Eletrnico: www.comprasnet.gov.br

Cdigo UASG: 403201

1.2. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e endereo eletrnico, salvo comunicao do Pregoeiro em sentido contrrio.

2. DO OBJETO

2.1 A presente licitao tem como objeto a contratao de empresa especializada em prestao de servios de manuteno predial, tanto preventiva como corretiva, com fornecimento de mo de obra especializada em eletricista, bombeiro hidrulico e pedreiro, e fornecimento de equipamentos necessrios execuo dos servios, a serem realizados de forma contnua nas dependncias da Representao Regional da Fundao Nacional de Artes FUNARTE, em Minas Gerais, conforme Termo de Referncia, Anexo I, deste Edital.

2.2. Em caso de discordncia existente entre as especificaes deste objeto descritas no Comprasnet e as especificaes constantes deste Edital, prevalecero as ltimas.

2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I Termo de Referncia

ANEXO II Planilha de Custos e Formao de Preos

ANEXO III Termo de Conciliao Judicial firmado entre a Unio e o Ministrio Pblico

ANEXO IV Declarao de Vistoria

ANEXO V Minuta do Contrato

3. DA DOTAO ORAMENTRIA

3.1. A despesa com a execuo do objeto desta licitao estimado em R$ 109.824,96 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) e correro conta dos recursos consignados no Oramento Geral da Unio, para o exerccio de 2011, a cargo da FUNARTE, cuja disponibilidade oramentria encontra-se no PTRES 6904, PI 201100088.

4. DA REPRESENTAO E DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES

4.1. Os interessados em participar deste Prego devero providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mnimo de 03 (trs) dias teis antes da data de realizao da sesso, devendo estar apto para encaminhar propostas e formular lances, por meio eletrnico, at o momento de abertura da sesso.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletrnico, os interessados em participar deste Prego, devero dispor de chave de identificao e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde tambm devero informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instrues detalhadas para sua correta utilizao.

4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou a FUNARTE, promotora da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao Prego, na forma eletrnica.

5. DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

5.1. Como requisito para a participao neste Prego, o licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema eletrnico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias deste Edital e seus Anexos.

5.2. O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.3. Podero participar deste certame empresas interessadas que atenderem s seguintes exigncias:

5.3.1. Estar devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.

5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades pertinentes e compatveis com o objeto desta licitao e comprovar possuir os requisitos de qualificao exigidos neste Edital.

5.4. Alm dos casos previstos no art. 9 da Lei n 8666/93, no podero participar deste certame:

5.4.1. Empresas que estejam sob falncia, concurso de credores, dissolues ou liquidaes.

5.4.2. Empresas que estejam reunidas em consrcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidirias umas das outras.

5.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidneas por qualquer rgo da Administrao Pblica, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.

5.4.4. Empresas que tenham sido suspensas ou suspensas temporariamente de contratar com a Administrao Pblica ou com a FUNARTE.

5.4.5. Empresas que tenham prestado informaes inverdicas em sua documentao para habilitao ou em sua proposta de preos,

5.4.6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedao contida no Termo de Conciliao Judicial firmado entre o Ministrio Pblico do Trabalho e a Unio, anexo ao Edital, e a proibio do art. 4 da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008.

5.5. O C.N.P.J. apresentado pelo licitante para sua habilitao, ser, obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho e da assinatura do Contrato, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente execuo do objeto.

5.6. O licitante fica obrigado a manter vlidos todos os documentos relativos regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, durante todo o procedimento licitatrio, bem como durante o perodo de execuo dos compromissos assumidos.

5.7. Considerando tratar-se de contratao de servios mediante cesso de mo de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n 8.212, de 24/07/1991 e alteraes e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instruo Normativa RFB n 971, de 13/11/2009 e alteraes, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no poder beneficiar-se da condio de optante e estar sujeito reteno na fonte de tributos e contribuies sociais, na forma da legislao em vigor, em decorrncia da sua excluso obrigatria do Simples Nacional a contar do ms seguinte ao da contratao em consequncia do que dispem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraes.

5.8. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, aps a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, dever apresentar cpia dos ofcios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestao de servios mediante cesso de mo de obra (situao que gera vedao a opo por tal regime tributrio) s respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do 1 do artigo 30 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraes.

5.9. A vedao de realizar cesso ou locao de mo de obra, de que trata a Clusula 5, no se aplica s atividades de que trata o art. 18, 5-C, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraes, conforme dispe o art. 18, 5-H, da mesma Lei Complementar, desde que no exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

6. DA VISTORIA

6.1. A vistoria no obrigatria para fins de participao nesta licitao, no entanto, o licitante que no a fizer, no se eximir de assumir todas as obrigaes pertinentes ao objeto desta licitao, conforme estabelecido no item 8 subitem 8.1, do Termo de Referncia, Anexo I, do presente Edital.

6.2. Os custos de visita aos locais dos servios correro por exclusiva conta do licitante.

7. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREOS

7.1. O licitante dever, concomitantemente proposta, enviar as declaraes de inexistncia de fato superveniente, de que no emprega menor e de elaborao independente de proposta, de forma virtual, previstas no sistema Comprasnet.

7.2. Por ocasio do envio da proposta, o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte dever declarar, em campo prprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 e suas alteraes, para fazer jus aos benefcios previstos na referida Lei.

7.3. Qualquer elemento que possa