EDITAL DE LICITAÇÃO€¦ · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE...

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MUNICÍPIO DE REDENÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Rua Walterloo Prudente, 253, Umuarama, Redenção - PA – [email protected].

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EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 113/2019 PREGÃO PRESENCIAL N° 061/2019

A pregoeira do Município de Redenção - PA, designado pela portaria nº 399/2019 de 10 de Setembro de 2019, torna público que no dia 21 de novembro de 2019, às 09h00minh, na sala de licitações da Comissão Permanente de licitação, localizada na Rua Walterloo Prudente, 253, sala 202 – Jardim Umuarama - Redenção/PA será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço por item, observadas às disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal nº 6.204/2007, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações e demais exigências deste Edital.

Telefones para contato: (94) 3424-3578. 1. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24H COM CÂMERAS CERCA ELÉTRICA E FISCALIZAÇÃO COM AGENTES UNIDADES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com o que consta no Termo de Referência em anexo. 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos. 2.2. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Para usufruir o tratamento estabelecido

pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), as licitantes DEVERÃO comprovar que estão registradas na Junta Comercial do Estado de origem como enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por meio de declaração (conforme modelo do Anexo III), declarando, sob pena da lei, que estão enquadradas com ME ou EPP na Junta Comercial e que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, e que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, estando apta a usufruir o tratamento favorecido e que não se inclui em nenhum das situações do § 4º do artigo 3º do mesmo diploma legal, ou poderão apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente. DATADA DE 2019. 2.2.1. A DECLARAÇÃO deverá ser assinada pelo sócio administrador (identificado no instrumento contratual) ou pelo titular, no caso de firma individual, sendo admitida declaração emitida por preposto ou procurador, DESDE QUE POSSUA PODERES EXPRESSOS NA CARTA DE PREPOSIÇÃO OU NA PROCURAÇÃO PARA FIRMAR DECLARAÇÃO OU CONTRATO, com a apresentação do respectivo documento procuratório ou carta, observando-se as exigências do subitem 4.5 deste edital. 2.2.2. O DOCUMENTO (DECLARAÇÃO) QUE TRATA O ITEM 2.2 DEVERÁ SER APRESENTADO JUNTO COM A PROPOSTA OU, FACULTATIVAMENTE, JUNTO COM O CREDENCIAMENTO. 2.2.3 – Os licitantes deverão observar as situações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/06, que exclui do regime diferenciado e favorecido as ME e EPP que se enquadre em uma das hipóteses do parágrafo. a) Ficam os administradores ou titulares das licitantes e seus procuradores ou prepostos advertidos que constitui crime fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, punido com pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo das demais punições previstas. 2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de:

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a) empresas que não atenderem às condições deste Edital; b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o município de Redenção - PA; c) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os membros ou servidores do Ministério Público, e ainda, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. 3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

3.1. Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar o pedido no Setor de Protocolo, localizado na Prefeitura Municipal de Redenção – PA, situada na Rua Walterloo Prudente, 253, sala 202 – Jardim Umuarama, cabendo a pregoeira decidir sobre o requerimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3.1.1. Caso seja acolhida o a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 3.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 3.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório. 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante a pregoeira, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.

4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada. 4.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da pregoeira. 4.4. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (copias autenticada ou apresentar os originais para conferência) b) tratando-se de procurador, A PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, NA QUAL CONSTEM PODERES ESPECÍFICOS PARA FORMULAR LANCES, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga; (copias autenticada ou apresentar os originais para conferência). c) o representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;

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4.5 Sendo A PROCURAÇÃO PARTICULAR DEVERÃO TER FIRMA RECONHECIDA e estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica - contrato social onde se possa identificar o ADMINISTRADOR), que deverá ser apresentado no momento do credenciamento.

4.6. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do pregão. No caso de cópias, as mesmas devem estar autenticadas por tabelião ou serem pela pregoeira ou membro da sua equipe de apoio. 4.7. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame. 4.8. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado. 4.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 5. DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO 5.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, a pregoeira, que dirigirá os trabalhos, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes: 5.1.1. Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração, constante do Anexo II deste Edital. 5.1.2. Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preço (envelope n.º 1) e Habilitação (envelope n.º 2), 5.2. Aberta à sessão não mais serão admitidos novos licitantes. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preço e a Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir: a) envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2019 PREGÃO PRESENCIAL 061/2019. LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇO) b) envelope contendo os Documentos de Habilitação: À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2019 PREGÃO PRESENCIAL 061/2019. LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO) 5.3. Não será admitida a remessa postal dos envelopes com Proposta de Preço e Habilitação ou entrega em dia e hora divergente da estabelecida para a realização da sessão. 5.4. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticados por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no caso de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência, na sessão, pela pregoeira ou sua equipe de apoio.

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5.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço. 5.6. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente. 5.7. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatória que possa comprometer o julgamento e análise das propostas, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado. 5.8. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação. 5.9. A não entrega da Declaração exigida no subitem 5.1.1 deste Edital implicará o não recebimento, por parte da pregoeira, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório. 5.10. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 6. DA APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE “A”

6.1. Os interessados deverão apresentar as suas propostas em envelope lacrado, identificado como Envelope “A”. 6.2. A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, observando às especificações mínimas exigidas no Termo de Referência e anexo, com a identificação da razão social e CNPJ, com total item, devidamente

datada e assinada por representante legal (administrador contratual) ou por procurador legalmente constituído que deverá apresentar ou anexar documento probatório. (outorgado por administrador contratual), sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas e deverá conter, além de outras informações de livre disposição, o seguinte: a) designação do número desta licitação; b) conter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de abertura. Na falta de tal informação será considerado proposto o prazo citado nesta alínea; c) declarar, no corpo da proposta, ou em escrito à parte, que nos preços mantidos na proposta escrita e naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos todo o custo com instalação e funcionamento, com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas com deslocamento, estadia e alimentação dos técnicos da licitante e outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita prestação do objeto da licitação. O município de Redenção – PA, não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na proposta feita pelo licitante sobre os preços cotados; d) DECLARAR, no corpo da proposta, ou em escrito à parte que não possui como sócio, gerente e diretores os membros ou servidores do Ministério Público, e ainda, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. e) ANEXANDO NA PROPOSTA O TERMO DE VISITA DO LOCAL, devidamente assinado por servidor da Secretaria Municipal de Educação, onde serão executados os serviços objeto deste certame. e.1). As visitas deverão ser agendadas nos horários de 08h00min as 14h00min, de segunda a sexta-feira, com a Secretaria Municipal de Educação localizada na Av. Santa Tereza, setor vila Paulista.

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f) NO CASO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar, PARA SE IDENTIFICAR no certame e usufruir o tratamento diferenciado estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), DECLARAÇÃO, conforme modelo do Anexo III ou apresentar cópia da Certidão Simplificada do seu enquadramento como ME ou EPP junto a Junta Comercial do Estado da licitante proponente, DATADA DE 2019. f.1) A DECLARAÇÃO deverá ser assinada pelo sócio administrador (identificado no instrumento contratual) ou pelo titular, no caso de firma individual, sendo admitida declaração emitida por preposto ou procurador, DESDE QUE POSSUA PODERES EXPRESSOS NA CARTA DE PREPOSIÇÃO OU NA PROCURAÇÃO PARA FIRMAR DECLARAÇÃO OU CONTRATO, com a apresentação do respectivo documento procuratório ou carta, observando-se as exigências do subitem 4.5 deste edital. f.2) O licitante que optar pela apresentação da declaração, caso seja vencedor, fica no dever de apresentar, no ato de assinatura do contrato ou entrega do bem, a Certidão Simplificada do seu enquadramento como ME ou EPP junto a Junta Comercial do Estado. 6.3. Fica vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos. 6.4. A participação na licitação importa em total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes proponentes às condições deste edital. 6.5. Ficam vedadas: a) a subcontratação total ou parcial do objeto pela contratada a outra empresa; b) a cessão ou transferência total ou parcial do objeto do contrato. 7. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “B”

7.1. As licitantes deverão apresentar no envelope “B” – “Documentos de Habilitação”, documentos que demonstram atendimento às exigências indicadas neste item. 7.2. Serão aceitas as Certidões, em original, obtidas pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-as a verificações, caso necessário. 7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados

de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; c) comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Copia de RG e CPF dos sócios ou CNH;

f) Alvará de Localização da empresa, com devidas licenças exigidas no mesmo (a licença prevista nas

observações do alvará) e com alvará de Vigilância sanitária.

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7.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (INSS e Municipal do domicílio ou sede da

licitante, ou outra equivalente, na forma da lei); d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação

de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor da sede da licitante, exigindo-se que tenha sido expedida, no mínimo, DATADA DE 2019. 7.1.4. Balanço Patrimonial e/ou demonstrações Contábeis do último exercício sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente assinado por contador ou por profissional equivalente, COM CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, e declarações se optante pelo simples, que comprovem a boa situação econômico-financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, em se tratando de M.E. e E.P.P. Balanço Patrimonial e/ou demonstrações Contábeis, apenas será exigido no ato da assinatura do contrato nos

termos do decreto 8.538/2015. 7.1.5. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo I. 7.1.6. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentadas os respectivos originais para conferência pela pregoeira ou por membro da equipe de apoio, na sessão. 8. DA SESSÃO E DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

8.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

8.2. Aberta a sessão, os representantes legais entregarão aa pregoeira, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (Anexo II) e, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação. 8.3. A pregoeira procederá à abertura dos envelopes “A” contendo as propostas comerciais, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de menor preço global e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço, para o item licitado.

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8.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas, até o máximo de três, para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas. 8.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes do valor da proposta. Os lances verbais serão feitos para o total do anual até o encerramento do julgamento deste. 8.6. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor. 8.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas. 8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor global para o item, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances de R$ 10,00 (dez reais). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total da Proposta. Fica facultada a pregoeira a possibilidade de redução do valor mínimo entre os lances, no momento oportuno, assegurando a competitividade. 8.9. Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 8.10. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante para confirmação das suas condições habilitatórias. 8.11.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta. 8.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o item/objeto do certame. 8.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o item/objeto do certame. 8.13.1. Serão desclassificadas as propostas que: a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições; b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexequíveis; c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento. 8.14. Nas situações previstas nos incisos 8.9., 8.10., e 8.13, a pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 8.15. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(s) deverá (ão) apresentar aa pregoeira, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de

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nova Planilha de Preços, observando o disposto no inciso 6.2, em conformidade com o anexo a este Edital e de acordo com o valor/proposta adjudicado. 8.16. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela pregoeira e licitantes presentes. 8.17. Não será motivo de desclassificação simples omissão irrelevante para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes. 9. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

9.1. O resultado do julgamento será submetido à autoridade competente, para homologação. 9.2. Após a adjudicação do objeto e a homologação do resultado do certame, o licitante vencedor será convidado, mediante notificação expedida para o seu representante credenciado ou em sua falta remetida para o endereço constante na proposta, para apresentar a Certidão Simplificada do seu Enquadramento como ME ou EPP, se for o caso, e a retirar o instrumento contratual respectivo e a restituí-lo devidamente assinado por seu representante legal, consoante estabelecido em seus atos constitutivos, observado para esse efeito o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação. A administração poderá utilizar

qualquer meio disponível para a notificação. 9.3. É facultado ao CONTRATANTE, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem anterior e/ou não apresentar situação regular e a Certidão do enquadramento no ato da assinatura do contrato ou, ainda, recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato, convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no anexo - instrumento contratual, observado o disposto nos subitens 8.13 e 8. 14. 9.4. A contratação pretendida deverá ser executada em estrita conformidade com as prescrições deste edital e seus anexos, que são dele partes integrantes e inseparáveis. 9.5. É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação da contratação objeto deste certame com empresas que venha a contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau de membros ou servidores do Ministério Público. 10. DAS SANÇÕES

A licitante convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que se recusar injustificadamente a proceder à entrega ou deixar de entregar a Certidão do seu enquadramento, e ainda, apresentar pendências junto aos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a entrega, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciada no SIREF ou sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4°, da Lei nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ficando ainda sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta da seguinte Dotação 14 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15 15 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.1203 2071 – Funcionamento da Secretaria de Educação; 12.122.1203 2082 – Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral; 12.361.0401 2129 – Aplicação do Salário Educação – QSE;

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12.122.1005.2067 – Encargos com o Conselho Municipal de Educação; 12.333.1259 2231 – Manutenção de Tele centros; 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

24 24 – FUNDEB 12.361.0401.1059 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino; 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA RETENÇÃO

12.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura do mês. 13. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 13.1. Todo material e equipamento serão submetidos a uma inspeção e vistoria antes de sua aplicação e instalação, sendo rejeitados os que não atenderem as especificações e normas técnicas, ficando a licitante vencedora na obrigação e dever de apresentar documentos que comprovem a origem lícita, quando solicitada pelos técnicos do Ministério Público. 13.2. Os serviços, os materiais e os equipamentos só serão recebidos definitivamente depois de certificado pela Secretaria Municipal de Educação, através de vistoria e termo de recebimento, observadas as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, e ainda, a consistência e a exatidão da Nota Fiscal discriminativa, apresentada em duas vias. Os técnicos da Secretaria Municipal de Educação poderão solicitar informações e documentos, ficando o licitante obrigado a atender. 13.3. No caso de serviço, material e equipamento rejeitado ou defeituoso a licitante vencedora deverá providenciar a imediata correção, dentro do prazo estabelecido 48 horas, sob pena de ser aplicada a multa estabelecida no instrumento contratual, ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação. 14. DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME

14.1. A Administração, observadas razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar a sua nulidade por motivo de ilegalidade, mediante despacho fundamentado. 14.2. A anulação do procedimento licitatório induz à do instrumento contratual. 14.3. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório. 15. DOS RECURSOS

15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 15.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15.3. A petição poderá ser feita na sessão, e se oral, será reduzida a termo em Ata. 15.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor. 15.5. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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15.6. Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será notificado para entrega os equipamentos no prazo definido neste edital. 16. DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão solucionados diretamente pela pregoeira ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e, subsidiariamente, as disposições de Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, e, em especial, pela autenticidade dos Equipamentos. 17.2. Reserva-se aa pregoeira e aos técnicos da CPL o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares. 17.3. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: a) adiada a data da abertura desta licitação; b) alterada as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização. 17.4. Não se permitirá a qualquer dos licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega. 17.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão. 17.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 17.7. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: a) Anexo I - Declaração (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal); b) Anexo II - Declaração (inciso VII do art. 4° Lei 10.520 de 17/07/2002); c) Anexo III – Declaração de Vistoria c) Anexo IV – Modelo de Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c) Anexo V - Termo de Referência d) Anexo VI – Minuta de Contrato

Redenção - PA, 04 deNovembro 2019.

_________________________

PROF. VANDERLY ANTÔNIO LUIZ MOREIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Lazer.

Desenvolvimento Social. Decreto nº 130/2019-PMR

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ATENÇÃO PARA OUTRAS DECLARAÇÕES SEM MODELO. OBSERVE O EDITAL CUIDADOSAMENTE.

ANEXO I

PREGÃO N° 061/2019 D E C L A R AÇ Ã O (Razão Social do LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, sediada na (endereço completo) ______, declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1°, da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Redenção - PA, ____ de ____________ de 2019.

_______________________________________ (Nome e assinatura do Declarante)

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ANEXO II PREGÃO N° 061/2019 D E C L A R AÇ Ã O _______(Razão Social do LICITANTE)____________, inscrita no CNPJ sob o n° ________________________, sediada na _______ (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso VII, do artigo 4° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constante do subitem 7.0 do presente edital.

Redenção - PA, ____ de ____________ 2019.

_______________________________________ (Nome e assinatura do Declarante) ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO

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ANEXO III

PREGÃO N° 061/2019 D E C L A R AÇ Ã O ANEXAR JUNTO DA PROPOSTA Declaramos, para fins de participação desta Licitação que a empresa____________________________, CNPJ___________________________visitou o local onde serão executados os serviços, tendo pleno conhecimento das condições de instalações dos prédios onde serão instalados os equipamentos e executados os serviços para execução do objeto desta licitação.

(Local e data)

_____________________________________ Assinatura(s) do(s) Representante(s) Legal(is).

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ANEXO IV

PREGÃO N° 061/2019 Modelo de Declaração, apenas, para empresas enquadradas na Junta Comercial do seu Estado como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. DECLARAÇÃO (nome do administrador ou representante, este no caso de firma individual), CPF n° _____________residente (rua; avenida, bairro e estado) DECLARA para os devidos fins, sob pena da lei, que a Empresa (razão social da empresa) se encontra devidamente registrada e enquadrada na Junta Comercial do Estado (citar Estado) como sendo uma (microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme caso), que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, estando apta a usufruir do benefício e tratamento diferenciado previsto na lei, bem como, declara que não se inclui em nenhum das situações do § 4º do artigo 3º do mesmo diploma legal, além de outros previstos em leis e normas regulamentares que impossibilite de usufruir do tratamento diferenciado e favorecido ditado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Local de data ___________________________________ Ass. do administrador ou representante *Observe as condições para a assinatura da declaração: (A DECLARAÇÃO deverá ser assinada) pelo sócio administrador (identificado no instrumento contratual) ou pelo titular, no caso de firma individual, sendo admitida declaração emitida por preposto ou procurador, DESDE QUE POSSUA PODERES EXPRESSOS NA CARTA DE PREPOSIÇÃO OU NA PROCURAÇÃO PARA FIRMAR DECLARAÇÃO OU CONTRATO, com a apresentação do respectivo documento procuratório ou carta, observando-se as exigências do subitem 4.5 deste edital.

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ANEXO V

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 O presente termo de referencia tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO 24 HORAS COM CAMERAS, CERCAS ELETRICAS E FISCALIZAÇÃO COM AGENTES NAS UNIDADES, com o intuito de atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, conforme quantidades estabelecidas em anexo no quadro de cotação.

1.2 Os produtos e serviços deverão está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme

especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes na tabela de solicitação em anexo.

2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

2.1. Os produtos/serviços a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns,

nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

UNIDADE DE ENSINO UNIDADE QUANTIDADE

EMEF ALACID NUNES SERVIÇO 12

01 Radio transmissor de eventos 915 MHZ;

- 01 Modulo transmissor de eventos GPRS;

- 01 Expansor de 8 zonas;

- 15 Sensor presença passivo;

- 00 Sensor magnético de sobrepor;

- 01 Teclado contole por senha;

- 01 Central de choque 4,0 j;

- 75 Haste industrial de 25x25x100mm;

- 1575 Arame aço inox Fio 1mm;

- 01 Fonte auxiliadora 12v carregador de bateria;

- 03 Bateria 12 volts 7,5 A;

- 01 DVR 4 canais Multi HD;

- 01 Disco rígido Surveilance 1 TERABYTE para CFTV;

- 04 Câmera bullet 20IR HD/HCVI;

- 01 Fonte 5ª comeia B volt

- 04 Power Ballum de 1 canal;

- 01 Nobreak 720 VA;

- 720 Cabo UTP 4 pares (metro).

OBS.: PADRÕES DE EXIGÊNCIAS:

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MONITORAMENTO 24 HRS DA CERCA E ALARME APÓS ATIVAÇÃO;

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVAS;

02 ATENDENTES DE ALARME DIURNO E 04 ATENDENTES NOTURNO.

EQUIPE DE MANUTENÇÃO NÃO PODERA SER TERCERIZADA;

SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS , RESPONSABILIDADE DA EMPRESA;

BASE DE MONITORAMENTO DA EMPRESA DEVERÁ SER NA CIDADE DE REDENÇÃO.

UNIDADE DE ENSINO UNDIDADE QUANTIDADE

EMEF 13 DE MAIO SERVIÇO 12

- 01 Central de Alarme monitorada 16 zonas;

- 01 Radio transmissor de eventos 915 MHZ;





















02 ATENDENTES DE ALARME DIURNO E 04 ATENDENTES NOTURNO;



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EMEF PASTOR JOVERCI SERVIÇO 12




























EMEF JARDIM CUMARU SERVIÇO 12





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EMEF MARIA CONCEIÇÃO CORREIA SERVIÇO 12
















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EMEF NOSSA SENHORA APARECIDA SERVIÇO 12























02 ATENDENTES DE ALARME DIURNO E 04

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ATENDENTES NOTURNO;





EMEF PROFESSOR DIAS SERVIÇO 12




























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EMEF PROFESSOR ERNANI SERVIÇO 12




























EMEF RUI BARBOSA SERVIÇO 12









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BASE DE MONITORAMENTO DA EMPRESA DEVERÁ SER NA CIDADE DE REDENÇÃO


EMEF SÃO RAIMUNDO SERVIÇO 12


















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EMEF SÃO JORGE SERVIÇO 12

























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EMEF TARLEY ANDRADE SERVIÇO 12




























EMEF CARLOS RIBEIRO SERVIÇO 12



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EMEF EVA TOMÉ DE SOUSA SERVIÇO 12













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EMEF IRMÃ EUNICE SERVIÇO 12





















MONITORAMENTO 24 HRS DA CERCA E ALARME

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APÓS ATIVAÇÃO;







EMEF IRMÃ GABRIELA SERVIÇO 12



























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EMEF JUSCELINO KUBITSHECK SERVIÇO 12




























EMEF KYAREN ALCANTARA SERVIÇO 12







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EMEF OTAVIO BATISTA ARANTES SERVIÇO 12
















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EMEF RONAN FIDELIS DE MELO SERVIÇO 12























02 ATENDENTES DE ALARME DIURNO E 04

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ATENDENTES NOTURNO;





EMEF DIOCESANA IMACULADA SERVIÇO 12




























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EMEI NARA SEIXAS SERVIÇO 12




























EMEI JERRY EMERSON SERVIÇO 12









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EMEI RANDAL JUNIOR SERVIÇO 12


















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EMEI JOSÉ ANCHIETA SERVIÇO 12

























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EMEI UNIÃO ESPIRITA SERVIÇO 12




























EMEI MARTA DA SILVA SERVIÇO 12



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EMEI RUTH PASSARINHO SERVIÇO 12












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EMEI VICTOR G. GONÇALVES SERVIÇO 12





















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EMEI EVANGELINO GOMES SERVIÇO 12


























BASE DE MONITORAMENTO DA EMPRESA DEVERÁ

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SER NA CIDADE DE REDENÇÃO.


EMEI EDUARDA ALECAR SERVIÇO 12




























EMEI CLAUDIO P. DE PAULA SERVIÇO 12






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EMEI MARIA MERCES MIRANDA SERVIÇO 12















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ESC. ANTONIETA DE LOURDES SERVIÇO 12























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ESC. BELA VISTA SERVIÇO 12




























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ESC. ESPIRITO SANTO SERVIÇO 12



























ESC. VALDINEIA DA SILVA MORAIS SERVIÇO 12










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ESC. PRINCESA ISABEL SERVIÇO 12



















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ESC. SÃO LUCAS SERVIÇO 12

























SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS ,

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RESPONSABILIDADE DA EMPRESA;



DEPARTAMENTO PROMAC SERVIÇO 12




























BIBLIOTECA MUNICIPAL SERVIÇO 12



01 Modulo transmissor de eventos GPRS;

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EXTENSÃO EMEF IRMÃ EUNICE SERVIÇO 12













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DEPARTAMENTO DE CULTURA E LAZER SERVIÇO 12





















MONITORAMENTO 24 HRS DA CERCA E ALARME

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APÓS ATIVAÇÃO;







DMIE SERVIÇO 12



























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DEPARTAMENTO PNAE SERVIÇO 12

01 Radio transmissor de eventos 915 MHZ;


























SEMEC SERVIÇO 12






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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERVIÇO 12















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3. PRAZO, LOCAL, CONDIÇÕES, ENTREGA E VISTORIA

3.1. Os produtos/serviços fornecidos terão todos os itens necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, incluindo: parafusos, buchas, suportes, cabos CCI com no mínimo 3 pares sem emendas, curvas, eletrodutos e demais acessórios de forma parcelada segundo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer.

3.2. O prazo estabelecido para a entrega dos materiais/serviços deste termo de referencia será de 05 (cinco) dias, apos o recebimento da ordem de compras emitida e devidamente assinada pelo Diretor do departamento de compras da secretaria solicitante e enviada a empresa CONTRATADA.

3.3. O local da entrega devera ser indicado na Ordem de Compra, podendo ser entregue no

horário de funcionamento das 08h00 as 17h00 horas ou, excepcionalmente, em outro horário determinado pela secretaria do município.

3.4. Se no ato da entrega, for constatado que o material for inferior com os parâmetros de

qualidade segundo o termo de referencia, os mesmos serão devolvida ficando a empresa CONTRATADA responsável pelo pagamento de taxas, notas, frete e etc., efetuando a troca dos mesmos de no prazo máximo de 02 dias uteis.

3.5. Se apos a troca constatar novamente que os produtos são de inferior qualidade conforme

descrito à empresa conforme item mencionado, sofrera sanções, segundo a legislação federal que rege a matéria concernente às licitações e contratos administrativos.

3.6. Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento,

encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto deste TERMO DE REFERENCIA, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

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3.7. As notas de empenho poderão ser substituídas por uma ordem de compra oficial que

serão enviadas através de correio eletrônico (e-mail) do fornecedor, e a data deste envio será a referência para o prazo estipulado no item 3.2 do presente termo.

3.8. Para tanto as empresas participantes do certame deverão manter as informações de seu

cadastro atualizadas junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER. A alegação do não recebimento da nota de empenho não será aceita como justificativa para a recusa da entrega do material. O endereço de e-mail informado acima deverá ser utilizado somente para a resolução de problemas relativos ao envio dos empenhos.

3.9. O fornecedor está sujeito à fiscalização do produto no ato da entrega e posteriormente,

reservando-se a esta SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, através do responsável, o direito de não receber o produto, caso o mesmo não se encontre em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira qualidade.

3.10. O transporte e a descarga dos produtos no local designado correrão por conta exclusiva

da empresa CONTRATADA, vencedoras do referido certame, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.

3.11. A empresa vencedora do certame obriga-se a fornecer o objeto a que se refere este

Termo de Referência de acordo estritamente com as especificações aqui descritas, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.

3.12. A administração rejeitará, no todo ou em parte, o objeto desse termo de referencia em

desacordo com os termos do Edital e seus anexos.

3.13. O Sistema de alarme monitorado 24h com quantidade de equipamentos proporcional a quantidade de setores do local a ser monitorado, substituição preventiva e corretiva, substituição de equipamentos. Em caso de alarme ligar pessoas responsáveis pelo local e encaminhar atendente de alarme devidamente identificado e exclusivo para atendimento ate o local para averiguação, importante que a empresa tenha ponto de apoio na cidade.

3.14. Para a elaboração da proposta de preço, as empresas deverão realizar vistoria, in loco,

nas instalações acima citadas, para conhecer os locais e condições da realização dos serviços.

3.15. A empresa devera comprovar prestação de serviço na área publica.

3.16. Os serviços serão contratados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal

de Educação, Cultura e lazer.

4. VALOR ESTIMADO

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4.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 1.056.769,92 (Um milhão cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), Conforme quadro de cotação em anexo.

5. E Dotação: 2424 FUNDEB 12.361.0401.1059 = Manutenção e Desenvolvimento, 3.3.90.39.00 = Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 1414 Secretaria Municipal de Educação 1515 Fundo Municipal de Educação 12.122.1203.2071 = Funcionamento da Secretaria de Educação, 12.122.1203.2082 = Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral, 12.122.1005.2067 = Encargos do Conselho Municipal de Educação, 12.361.0401.2129 = Aplicação do Salario Educação – QSE, 3.3.90.39.00 = Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídico.

5. VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1. O período de vigência do contrato será ate de 12 meses, tendo eficácia legal no

primeiro dia após a publicação.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obedecerá ao estabelecido neste Termo de Referência, no Instrumento de

Contrato, na Lei 8.666/93 e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Destacam-se além de outras obrigações constantes no Edital e do Contrato, as seguintes obrigações:

6.1. Atender plenamente ao compromisso assumido com a SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER.

6.2. Efetuar a entrega em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER e suas respectivas secretarias, em estrita observância das especificações do Edital, proposta e contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal.

6.3. Fornecer os materiais dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria solicitante no

presente certame durante todo o período de vigência do contrato.

6.4. Os Serviços executados pela CONTRATDA terão garantia mínima de 3 (três) meses, quando não for oferecida garantia estendida pelo prestador de serviços, a contar do recebimento definitivo dos serviços pelo setor responsável desta instituição.

6.5. Os materiais, equipamentos peças, componentes e outros instalados, relacionados na

planilha do item 02 deste termo, terão garantia mínima de 12 (doze) meses, ou

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superior quando fornecida pelo fabricante, sempre que ela for mais vantajoso para o Município de Redenção-PA.

6.6. Eventuais defeitos nos equipamentos, peças, componentes e outros materiais, durante

a garantia, deverão ser prontamente consertados ou, quando poder sê-lo deverão ser substituídos pelo Contratado, as sua expensas, sem ônus para o Município de Redenção – PA, não sendo considerados como serviços de manutenção corretiva. Nesses casos, os equipamentos, peças, componentes e outros materiais deverão ser substituídos por novos e originais.

6.7. Disponibilizar os produtos no prazo definido, acompanhado de Nota Fiscal com

especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado, cumprindo todas as normas exigidas para o fornecimento do presente objeto.

6.8. Substituir imediatamente os produtos por outros de características idênticas quando os

mesmos, por qualquer defeito técnico deixarem de executar os serviços ou se estes não apresentarem os rendimentos operacionais.

6.9. Prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a

atender prontamente, bem como dar ciência a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.

6.10. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até 25% do valor

inicial atualizado do contrato.

6.11. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à CONTRATADA, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução do objeto do contrato e não a eximirá da penalidade a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

6.12. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, assim como ao

cumprimento das obrigações previstas no certame definidos e conforme especificações constantes do edital.

6.13. Indenizar terceiros e ou o órgão entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de

fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a fornecedora adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância as exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes.

6.14. A CONTRATADA deverá responder a CONTRATANTE nos caso de qualquer tipo de

atuação ou ação, que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o órgão/entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.

6.15. Comunicar imediatamente a contratante qualquer alteração ocorrida no endereço,

conta bancaria e outro julgava necessários para recebimento de correspondência.

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6.16. A CONTRATADA ficará responsável por todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, inclusive pelos danos causados a terceiros.

6.17. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Secretaria solicitante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços.

6.18. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do

fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

6.19. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os

artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.20. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10(dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos.

6.21. Atender prontamente a quaisquer exigências da SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER inerentes ao objeto da presente licitação.

6.22. Comunicar ao servidor designado pela fiscalização do contrato autorizado pela CONTRATANTE, POR ESCRITO, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

6.23. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.23.1. Havendo cisão, incorporação, fusão ou mudança da razão social da empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações, como pressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, por esta ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE, do procedimento realizado e da documentação da nova empresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros de aceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução do objeto contratado.

6.23.2. Para averiguação do disposto no item 6.20.1 a empresa resultante de qualquer das

operações comerciais ali descritas fica obrigada a apresentar, imediatamente, a documentação comprobatória de sua situação.

6.24. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as

obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

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6.25. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

6.26. A contratada com sede fora do município deverá possuir, em toda a vigência do

Contrato, uma infraestrutura de trabalho na cidade de Redenção – PA, na qual deverá receber os chamados de solicitação de serviços através de telefone ou e-mail eletrônico.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 e demais normas

pertinentes, são obrigações da Contratante:

7.1. Receber o material, disponibilizando local, data e horário.

7.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, e a conformidade dos serviços com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos.

7.3. Fiscalizar o fornecimento do objeto deste Termo de Referencia. Cumprir pontualmente

com todas as obrigações financeiras para com a CONTRATADA.

7.4. Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos.

7.5. Aplicar penalidades à CONTRATADA, quando for o caso.

7.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de servidor especialmente

designado, sendo permitida a assistência de terceiros, conforme dispõe o art. 67 da Lei 8666/93.

7.7. Rejeitar os produtos que a CONTRATADA entregar fora das especificações do termo

de referência e seus anexos, bem como na proposta.

7.8. Verificar a regularidade da situação fiscal da CONTRATADA.

7.9. O CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as exigências contidas no presente Termo de Referência e no Contrato a ser firmado.

7.10. Efetuar o pagamento no prazo previsto de 30 (trinta) dias após a entrega do

objeto/serviço acompanhado da nota fiscal atestada pelo servidor designado para tal função.

8. MEDIDAS ACAUTELADORAS

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8.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da

fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com

a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Ficará designado o servidor JEIDSON DA SILVA SOUSA, sob o numero de matricula 012233 como FISCAL TITULAR, e o Servidor, LEONIZAR OLIVEIRA DE SOUSA sob o numero de matricula 001534 como FISCAL SUPLENTE, ambos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos nos contratos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

10. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente nos termos da Lei nº

10.520 de 2002, Lei 8.666/93 e seus correlatos, garantido o direito à ampla defesa sem prejuízo das demais cominações legais previstas neste edital, o licitante que:

10.1.1. Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho; 10.1.2. Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato; 10.1.3. Deixar de entregar documentação exigida no edital; 10.1.4. Apresentar documentação falsa; 10.1.5. Ensejar o retardamento da execução do seu objeto; 10.1.6. Não mantiver a proposta dentro do prazo de validade; 10.1.7. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 10.1.8. Comportar-se de modo inidôneo; 10.1.9. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

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10.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o ente municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos casos citados no item 10.1, conforme detalhado nos itens 10.1.1 ao 10.1.9.

10.3. A pena de advertência poderá ser aplicada nos caso previstos no item 10.1, sempre

que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e desde que não tenha havido prejuízo ao erário público.

10.4. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, garantida a defesa

prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo de outras sanções previstas neste edital, no contrato, e demais legislações aplicáveis à espécie:

10.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo

administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

10.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a

gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

Redenção, em 16 de outubro de 2019.

Prof. Vanderly Antonio Luiz Moreira Secretário Municipal de Educação, Cultura e Lazer

Decreto nº 130/2019-PMR

APROVO O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA

E AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO.

(Inciso II, Art. 9º, Decreto nº 5.450/05)

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PLANILHA QUANTITATIVA Item Descrição do Produto/Serviço Marca Unidade Quant Vl

Unit Vl Total

1 BIBLIOTECA MUNICIPAL

SERV 12,



























2 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SERV 12,

















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3 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LAZER

SERV 12, - 01 Central de Alarme monitorada 16 zonas;


























4 DEPARTAMENTO PNAE

SERV 12,







- 01 Teclado controle por senha;


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5 DEPARTAMENTO PROMAC

SERV 12,



























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6 DMIE

SERV 12,



























7 EMEF 13 DE MAIO

SERV 12,



















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8 EMEF ALACID NUNES

SERV 12,























02 ATENDENTES DE ALARME DIURNO E 04 ATENDENTES NOTURNO.




9 EMEF CARLOS RIBEIRO

SERV 12,










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10 EMEF DIOCESANA IMACULADA

SERV 12,



























11 EMEF EVA TOMÉ DE SOUSA SERV 12,

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12 EMEF IRMÃ EUNICE

SERV 12,




















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13 EMEF IRMÃ GABRIELA

SERV 12,



























14 EMEF JARDIM CUMARU

SERV 12,











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15 EMEF JUSCELINO KUBITSHECK

SERV 12,



























16 EMEF KYAREN ALCANTARA

SERV 12,


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17 EMEF MARIA CONCEIÇÃO CORREIA

SERV 12,





















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18 EMEF NOSSA SENHORA APARECIDA

SERV 12,



























19 EMEF OTAVIO BATISTA ARANTES

SERV 12,












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20 EMEF PASTOR JOVERCI

SERV 12,



























21 EMEF PROFESSOR DIAS

SERV 12,



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22 EMEF PROFESSOR ERNANI

SERV 12,






















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23 EMEF RONAN FIDELIS DE MELO

SERV 12,



























24 EMEF RUI BARBOSA














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25 EMEF SÃO JORGE

SERV 12,



























26 EMEF SÃO RAIMUNDO

SERV 12,





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27 EMEF TARLEY ANDRADE

SERV 12,
























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28 EMEI CLAUDIO P. DE PAULA

SERV 12,



























29 EMEI EDUARDA ALECAR

SERV 12,















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30 EMEI EVANGELINO GOMES

SERV 12,



























31 EMEI JERRY EMERSON







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32 EMEI JOSÉ ANCHIETA

SERV 12,


























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33 EMEI MARIA MERCES MIRANDA

SERV 12,



























34 EMEI MARTA DA SILVA

SERV 12,


















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35 EMEI NARA SEIXAS

SERV 12,



























36 EMEI RANDAL JUNIOR

SERV 12,









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37 EMEI RUTH PASSARINHO



























38 EMEI UNIÃO ESPIRITA

SERV 12,

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39 EMEI VICTOR G. GONÇALVES

SERV 12,




















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40 ESC. ANTONIETA DE LOURDES



























41 ESC. BELA VISTA












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42 ESC. ESPIRITO SANTO

SERV 12,


























43 ESC. PRINCESA ISABEL

SERV 12,





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44 ESC. SÃO LUCAS

SERV 12,
























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45 ESC. VALDINEIA DA SILVA MORAIS

SERV 12,



























46 EXTENSÃO EMEF IRMÃ EUNICE

SERV 12,















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47 SEMEC



























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ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO N°.__________/2019

Pelo presente instrumento e na melhor forma de Direito, de um lado o MUNICIPIO DE REDENÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Lazer, com sede a_________, nº _______ –_________, inscrito no CNPJ sob nº___________/_____-_____, neste ato representado pelo ____________, __________, ________,________, inscrito no CPF nº______, RG nº _________– SSP/_____, residente e domiciliado na __________________________, nº___________, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº, com sede à _____________, ______ –______, na cidade de _______, Estado do_______, neste ato representada por seu sócio proprietário, Sr. ________,_________,________,________, inscrito no CPF nº _________ e Carteira de Identidade RG ________-SSP/______, residente e domiciliado à Rua_______,_________–________, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo ajustam e acordam as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MODALIDADE E DISPOSIÇÕES LEGAIS - O presente instrumento é decorrente do Processo Licitatório nº 113/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 061/2019, de _____/_____/2019, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos de Administração Pública. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO - Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24H COM CÂMERAS CERCA ELÉTRICA E FISCALIZAÇÃO COM AGENTES UNIDADES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme termo de referencia anexo ao edital. § UNICO – A compra e os serviços prestados serão de acordo com o Anexo - V do edital, e necessidades da Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA TERCEIRA – DA INSTALAÇÃO E RECEBIMENTO DO SERVIÇO - O prazo máximo para instalação e funcionamento dos equipamentos e prestação dos serviços será de 10 dias (dez) dias contados a partir da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO - O Termo de Contrato a ser firmado terá vigência de 12 meses, podendo essa data ser prorrogada conforme necessidade e conveniência da Administração Municipal, através de comunicação formal prévia. CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO - O Contrato poderá ser prorrogado obedecendo ao art. 57 da Lei 8.666/93 e sua obrigações, através de Termo Aditivo e deverá se justificar por escrito.

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CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO - Para pagamento das despesas decorrentes do presente contrato, o CONTRATANTE comprometerá recursos alocados em dotação própria no seu orçamento vigente, cuja Nota de Empenho será emitida em conformidade com a despesa a ser liquidada em cada mês, obedecendo à seguinte dotação orçamentária: 14 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15 15 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.122.1203 2071 – Funcionamento da Secretaria de Educação; 12.122.1203 2082 – Manutenção das Atividades de Apoio e Coordenação Geral; 12.361.0401 2129 – Aplicação do Salário Educação – QSE; 12.122.1005.2067 – Encargos com o Conselho Municipal de Educação; 12.333.1259 2231 – Manutenção de Tele centros; 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

24 24 – FUNDEB 12.361.0401.1059 – Manutenção e Desenvolvimento de Ensino; 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

CLÁUSULA SÉTIMA– DO PREÇO - O valor total dos serviços, objeto deste Termo de CONTRATO, está com o valor global previsto estimado em R$ _____________ (____________), de acordo com o item licitado. § Único - O CONTRATANTE fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do inicialmente estipulado no CONTRATO. CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento da fatura correspondente dos serviços do presente CONTRATO, será efetuado pela CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias, do mês seguinte da data da apresentação da Fatura, a qual conterá o número do CONTRATO. §1º - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária ou outro meio estabelecido pelas partes, no prazo do caput, com apresentação do Termo de Vistoria do setor competente da contratante. §2º - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação administrativa, contratual, financeira ou fiscal que lhe for imposta por força legal ou contratual, inclusive, em virtude de penalidade ou inadimplência sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços, correção monetária ou compensação financeira. §3º – O pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com as Fazendas Federais (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e Fazenda Estadual.

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CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE a) O reajustamento de preços a que se refere esta Cláusula será calculado com base no índice do INPC informado ou divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. b) Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do

termo aditivo e modificativo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - São obrigações da contratada, além das previstas no Termo de Referência e proposta vencedora, que integram o presente instrumento e cláusula, independentemente de transcrição, cumprir as seguintes obrigações: 10.1- Assumir total responsabilidade pela execução dos serviços contratados, obedecendo ao que dispõe a proposta apresentada, projeto básico/termo de referência, edital do pregão e observando as seguintes obrigações: a) A prestação dos serviços na forma estabelecida no Termo de Referência, com todos os custos de instalação, nos locais indicados pela contratante; b) Responsabilizar-se pelos serviços e fornecimento da documentação exigida; c) Colocar em funcionamento os serviços e equipamentos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato; d) Empregar mão-de-obra especializada e capacitada na execução dos serviços; e) Arcar com todas as despesas com seus funcionários, inclusive deslocamento, alojamento, alimentação e outros, se necessário; f) Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação; g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia e expressa autorização do Município de Redenção - PA; h) Manter o sistema em perfeito funcionamento, fazendo a manutenção corretiva quando solicitado, sem ônus para a contratante, bem como a substituir, conforme estabelecido no contrato, todo e qualquer equipamento, às suas expensas, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes de defeitos de fabricação, excluindo-se os em virtude de mau uso do equipamento; i) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando o Contratante isento de qualquer vínculo

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empregatício com os mesmos, bem como os pagamentos dos tributos que incidirem na prestação do serviço. j) Informar a CONTRATADA qualquer anomalia que vier à comprometer a eficiência do sistema dos serviços, sendo o CONTRATANTE o único responsável por armar o sistema diariamente; k) Comunicar imediatamente a CONTRATADA a ocorrência de acionamento acidental; l) Armar o sistema de acordo com a orientação fornecida pela CONTRATADA; m) Guardar com devido cuidado os aparelhos instalados, zelando pela correta utilização sendo de sua inteira responsabilidade as avarias ocorridas em razão do mau uso; n) Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários relativos aos empregados que serão utilizados na execução dos serviços, sendo considerada para todos os efeitos legais como a única disposição contrária por escrito do CONTRATANTE; o) Executar os serviços, objeto deste instrumento contratual, 24 horas por dia, 07 dias da semana, salvo empregadora.

p) A contratada deve manter durante a execução do Contrato, todas as CONDIÇÕES

DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO exigidas na licitação (art.55, inciso XIII da Lei nº 8666/93) inclusive manter em dias suas obrigações, de forma a garantir a plena e contínua execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERIA – DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTRATANTE 11.1- O Contratante obriga-se a: a) Efetuar o pagamento nas condições e preços ajustados; b) Designar fiscais servidor (a)_______________________ sob a matricula n° ________ como fiscal titular e o servidor (a) ________________sob a matricula n° _______ fiscal suplente, ambos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos nos contratos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas; c) Atentar para que durante a vigência do Contrato, sejam mantidas todas as condições de qualificação exigidas na licitação, bem assim a sua compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais, de acordo com o disposto a seguir:

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a) Constituem motivo para rescisão do contrato, além das disposições contidas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Geral de Licitações: b) A paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; c) A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; d) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; e) O cometimento reiterado de faltas na prestação dos serviços/equipamento, após a terceira advertência formal, anotadas pela contratante e independentemente de aplicação de multa, ressalvadas as justificativa apresentada pela contratada e aceitas pela contratante. f) A Contratada reconhece os direitos do Contratante de rescindir o presente contrato, mediante notificação por ofício entregue diretamente ou pela via postal, com prova de recebimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em caso de rescisão administrativas nesta cláusula; g) A rescisão do contrato poderá ser independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, constituem motivos para rescisão do presente contrato a ocorrência de qualquer uma das situações previstas no art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES - Ocorrendo inadimplemento na execução e prestação dos serviços total ou parcial do avençado, a Contratada ficará sujeita as penalidades, sem prejuízo das sanções previstas na Seção II, capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, no que couber garantida a prévia defesa em regular Processo Administrativo, a ser conduzido pelo órgão de Administração do Contratante, salvo justificativas expressas aceitas pelo Contratante, a saber: a) Advertência formal, consistente naquela que não implicar em prejuízo ao funcionamento do sistema como um todo e será aplicada por meio de oficio mediante contra recibo do representante legal da contratada, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa contratada apresente justificativas para o atraso ou defeito na prestação dos serviços, que só serão aceitas mediante crivo da Administração; b) O não cumprimento dos prazos e cláusulas estipulados neste instrumento e Termo de referência sujeitará a contratada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor total do contrato, e, no caso de reincidência, 5% sobre a mesma base de cálculo; c) Multa de 10% sobre o valor do contrato, quando forem instalados equipamentos em desacordo com as especificações constante no Termo de referência;

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d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Redenção - PA, por prazo não superior a 02 (dois) anos, quando a inexecução for feita totalmente em desacordo com as especificações técnicas e causar prejuízos ao patrimônio do contratante; e) As sanções serão aplicadas pelo Município de Redenção - PA, após regular processo administrativo iniciado pela Assessoria Jurídica deste município garantindo-se à contratada o direito à ampla defesa e ao contraditório; §1º – Os valores resultantes da aplicação das multas previstas serão descontados de eventuais pagamentos devidos à Contratada, ou cobrados pela via administrativa, ou, ainda, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, devendo ser recolhido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação e na forma da legislação aplicável; §2º – A pena de advertência formal prevista nesta cláusula será aplicada nas seguintes hipóteses: a) Não atendimento ao chamado da contratante para corrigir defeitos na prestação dos serviços, que não poderá ser superior a duas horas; b) A não substituição de equipamento defeituoso e/ou recuperação dos serviços no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da notificação; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PRAZO DE GARANTIA - O prazo de garantia dos equipamentos será durante a vigência do contrato, ficando de inteira responsabilidade da contratada a restauração, conserto e/ou substituição de equipamentos e outros que sejam necessários para a regular prestação dos serviços, observando-se as especificações e normas estabelecidas no Termo de Referência, sem ônus para a contratante. § ÚNICO – O prazo de garantia dos serviços será de no mínimo 01 (um) ano. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o Contratante reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente, pela Secretaria Municipal de Educação ou por outros prepostos especialmente designados pela Contratante. § ÚNICO – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO GESTOR - Caberá o Município de Redenção – PA, gerir o presente instrumento zelando pelo cumprimento das cláusulas contratuais, devendo, caso necessário, adotar as medidas administrativas cabíveis, bem como evitar solução de continuidade do fornecimento do objeto.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I) Não será admitida, em nenhuma hipótese, a subcontratação objeto deste contrato; II) É vedado à Contratada caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO DISTRATO – O presente distrato firmado amigável e em comum acordo entre as partes, tem por finalidade encerrar as obrigações contidas no contrato original, em anexo, firmado entre as partes que entenderam por bem, doravante encerrá-lo. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus adiamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, e podendo ainda ser publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Redenção e Câmara Municipal, obedecendo ao art. 74 da Lei Orgânica do Município, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO - Fica eleita o Foro da Comarca de Redenção para dirimir as questões oriundas deste procedimento Licitatório, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito e que depois de lido no todo achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e pelas testemunhas.

________________________________________

MUNICÍPIO DE REDENÇÃO – PA CONTRATANTE

_______________________________________ CONTRATADA

Testemunhas: A) ________________________________________ Nome: RG: B) _______________________________________ Nome: RG:

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