Edital de Notificação de Penalidade de Multa nº 030- ?· desdobramento data limite para recurso...

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ESTADODAPARABAPREFEITURAMUNICIPALDEPATOS

SUPERINTENDNCIADETRNSITOETRANSPORTESPBLICOSGABINETEDOSUPERINTENDENTE

Fone:(83)3422-1019

EDITALDENOTIFICAODEPENALIDADEDEMULTAPORINFRAODETRNSITO-N.030/2018

A SUPERINTENDNCIA DE TRNSITO E TRANSPORTES PBLICOS DOMUNICPIODEPATOS,ESTADODAPARABA,autarquiamunicipal,compersonalidade jurdica prpria, de direito pblico, patrimnioprprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial,localizadaaRuaHorcioNbrega,S/N-BairroBeloHorizontePatos-PB,inscritanoCNPJsobon07.408.825/0001-99,nesteato representada pelo seu Diretor Superintendente Cassius CleyAzevedo Bezerra, designado como autoridade de trnsito atravsda Lei Municipal n 3.408/2005, com base nas competnciaselencadas no Art. 24 da Lei Federal n 9.503/97 CTB, comfulcronosseusArt.280e281,eainda,aResoluon619/2016do Conselho Nacional de Trnsito-CONTRAN, e considerando que aEmpresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT devolveu asNotificaes de Penalidade de Multa por Infrao de Trnsitoencaminhadas aos proprietrios dos veculos, no comprovando aentrega aos destinatrios, notifica-os das respectivaspenalidades, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) diasconforme ser expresso em tabela no final deste Edital, eposteriormente divulgado no Dirio Oficial do Municpio e nosite oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, casoqueiram, apresentarem Recurso junto a JARI do municpio dePatos/PB,eainda,sepreferir,efetuaropagamentodamultacomdesconto, nos termos das Resolues n 299/2008 e 619/2016 doConselho Nacional de Trnsito-CONTRAN, e do Cdigo de TrnsitoBrasileiro. O Recurso dever ser dirigido Autoridade deTrnsitodaSTTRANSeinstrudoconformeaResoluon299/2008do CONTRAN, contendo no mnimo: requerimento assinado com asrazes do recurso; cpia do auto de infrao ou documentocontendoaplacadoveculoenmerodoautodeinfrao;cpiadoCRLV;cpiadodocumentodeidentificaodorequerentequecomprove sua assinatura; procurao, quando for o caso; quandopessoa jurdica, documento que comprove a representao. Orecurso poder ser apresentado pelo sitesuperintendencia.sttrans@patos.pb.gov.br; enviado por remessapostal para a Rua Horcio Nbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PBCEP 58704-000; ou na forma presencial na prpria sede daSTTRANS. Ao proprietrio cabe a responsabilidade nas esferas

penal,cveleadministrativa,pelaveracidadedasinformaesedos documentos fornecidos. No ser conhecido o Recursoapresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade,sem assinatura ou sem os documentos necessrios, exigidos pelalegislao.Seguemosdadosnaseguinteordem:placa/UF,nAutode Infrao, data do cometimento, Cdigo/Desdobramento, datalimitepararecurso,eovalordamulta:

PLACA/UF

NAUTODEINFRAO

DATADOCOMETIMENTO

CDIGODEDESDOBRAMENTO

DATALIMITEPARARECURSO

VALORDAMULTA

C/DESCONTO

NPZ4881PB 134714 03/03/2018 5541-4 20/06/2018 R$156,18

NPR6898PB 131833 05/03/2018 5452-6 20/06/2018 R$156,18

OYO9723PE 132376 12/03/2018 5525-0 20/06/2018 R$104,12

MNP9005PE 131071 23/02/2018 5487-0 20/06/2018 R$156,18

MVK8485AL 130729 03/03/2018 5428-4 20/06/2018 R$234,77

OHK3876AL 131575 04/03/2018 6050-1 20/06/2018 R$234,77

JJG1954DF 132553 12/03/2018 5525-0 20/06/2018 R$104,12

DQD8482SP 131085 28/02/2018 5452-2 20/06/2018 R$156,18

OSJ4555CE 129834 26/01/2018 5487-0 20/06/2018 R$156,18

KKP3360AP 130984 09/03/2018 5541-1 20/06/2018 R$156,18

CSJ9526SP 134702 05/03/2018 5452-6 20/06/2018 R$156,18

KWN2006RJ 131319 24/02/2018 6050-1 20/06/2018 R$234,77

Total de penalidades publicadas neste edital: 12 (doze). DemaisinformaesdevemserobtidasatravsdoFone:(83)3422-1019

Patos/PB,05deJunhode2018

______________________________CassiusCleyAzevedoBezerra

DiretorSuperintendente