Edital de Notificação de Penalidade de Multa nº...
Transcript of Edital de Notificação de Penalidade de Multa nº...
ESTADODAPARAÍBAPREFEITURAMUNICIPALDEPATOS
SUPERINTENDÊNCIADETRÂNSITOETRANSPORTESPÚBLICOSGABINETEDOSUPERINTENDENTE
Fone:(83)3422-1019
EDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEDEMULTAPORINFRAÇÃODETRÂNSITO-N.º033/2018
A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DOMUNICÍPIODEPATOS,ESTADODAPARAÍBA,autarquiamunicipal,compersonalidade jurídica própria, de direito público, patrimôniopróprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial,localizadaaRuaHorácioNóbrega,S/N-BairroBeloHorizonte–Patos-PB,inscritanoCNPJsobonº07.408.825/0001-99,nesteato representada pelo seu Diretor Superintendente Cassius CleyAzevedo Bezerra, designado como autoridade de trânsito atravésda Lei Municipal nº 3.408/2005, com base nas competênciaselencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, comfulcronosseusArt.280e281,eainda,aResoluçãonº619/2016do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que aEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu asNotificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsitoencaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando aentrega aos destinatários, notifica-os das respectivaspenalidades, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) diasconforme será expresso em tabela no final deste Edital, eposteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e nosite oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, casoqueiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município dePatos/PB,eainda,sepreferir,efetuaropagamentodamultacomdesconto, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 doConselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e do Código de TrânsitoBrasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade deTrânsitodaSTTRANSeinstruídoconformeaResoluçãonº299/2008do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com asrazões do recurso; cópia do auto de infração ou documentocontendoaplacadoveículoenúmerodoautodeinfração;cópiadoCRLV;cópiadodocumentodeidentificaçãodorequerentequecomprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quandopessoa jurídica, documento que comprove a representação. Orecurso poderá ser apresentado pelo [email protected]; enviado por remessapostal para a Rua Horácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PBCEP 58704-000; ou na forma presencial na própria sede daSTTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas
penal,cíveleadministrativa,pelaveracidadedasinformaçõesedos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recursoapresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade,sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pelalegislação.Seguemosdadosnaseguinteordem:placa/UF,nºAutode Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, datalimitepararecurso,eovalordamulta:
PLACA/UF
NºAUTODEINFRAÇÃO
DATADOCOMETIMENTO
CÓDIGODEDESDOBRAMENTO
DATALIMITEPARARECURSO
VALORDAMULTA
C/DESCONTO
PEX2902PE 132217 21/03/2018 5452-2 10/07/2018 R$156,18
NQK0532PB 132733 21/03/2018 5452-5 10/07/2018 R$156,18
QGV0202RN 132515 09/03/2018 7633-2 10/07/2018 R$234,77
QGV0202RN 132541 15/03/2018 5541-1 10/07/2018 R$156,18
MNI4727PB 132526 12/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,18
NZZ4900RN 132403 09/03/2018 5452-5 10/07/2018 R$156,18
HOE4402DF 132655 13/03/2018 7625-2 10/07/2018 R$234,77
NQE3563PB 131973 22/03/2018 5452-2 10/07/2018 R$156,18
MXM7347RN 131873 23/03/2018 5525-0 10/07/2018 R$104,12
KGJ1356PE 132683 20/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,18
QFD5818PB 133834 14/04/2018 5410-0 10/07/2018 R$104,12
QFV7964PB 131882 29/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,18
OFC8608PB 133115 19/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,18
PFX8198CE 129936 08/02/2018 5401-0 10/07/2018 R$156,18
MOC4909PB 131865 20/03/2018 6122-0 10/07/2018 R$234,77
MNN3017PB 133957 06/04/2018 5452-5 10/07/2018 R$156,18
QFH2758PB 133070 17/03/2018 5452-5 10/07/2018 R$156,18
MNT0024PB 131742 14/03/2018 5452-5 10/07/2018 R$156,18
MOO3374PB 132854 15/03/2018 5819-4 10/07/2018 R$704,32
NOF8865PB 133822 05/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,18
JHY0988PB 133969 06/04/2018 5410-0 10/07/2018 R$104,
12MOB7733PB 133842 17/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18OFA2929PB 130994 15/03/2018 7625-1 10/07/2018 R$234,
77OFC5677PB 133023 24/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18QFC2530PB 133839 14/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18QFY1000PB 132220 04/04/2018 5460-0 10/07/2018 R$104,
12OFB2369PB 134602 27/03/2018 5452-6 10/07/2018 R$156,
18NQB8210PB 133810 02/04/2018 5550-0 10/07/2018 R$104,
12OFC9013PB 133039 27/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18MQE0208PB 133830 05/04/2018 6068-1 10/07/2018 R$156,
18PUC9424PB 132294 03/04/2018 5541-4 10/07/2018 R$156,
18KFF9517PB 133413 30/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18QFZ7479PB 133835 14/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18QFF7824PB 133849 17/04/2018 5550-0 10/07/2018 R$104,
12PDP7718PB 133811 02/04/2018 5479-0 10/07/2018 R$104,
12QFL3337PB 130334 14/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18KGH7204PB 133961 06/04/2018 5541-1 10/07/2018 R$156,
18MNH7269PB 132295 03/04/2018 5401-0 10/07/2018 R$156,
18MNK0808PB 132729 21/03/2018 5410-0 10/07/2018 R$104,
12OEX7104PB 132194 17/03/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18OEW9341PB 131797 14/03/2018 6050-1 10/07/2018 R$234,
77NQE0718PB 131759 08/03/2018 5452-6 10/07/2018 R$156,
18OKA3147PB 133850 17/04/2018 5452-6 10/07/2018 R$156,
18QFW2064PB 132348 06/04/2018 5215-1 10/07/2018 R$234,
77NPZ6839PB 133966 06/04/2018 5452-2 10/07/2018 R$156,
18QFF9886PB 131887 04/04/2018 5819-4 10/07/2018 R$704,
32OGA1889PB 133833 14/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,
18
OEX6575PB 133714 06/04/2018 5452-5 10/07/2018 R$156,18
QFV9837PB 133836 14/04/2018 5487-0 10/07/2018 R$156,18
MMX6744PB 132300 03/04/2018 5541-4 10/07/2018 R$156,18
Total de penalidades publicadas neste edital: 50 (cinquenta). DemaisinformaçõesdevemserobtidasatravésdoFone:(83)3422-1019
Patos/PB,25deJunhode2018
______________________________CassiusCleyAzevedoBezerra
DiretorSuperintendente