1 IN 005/2011-CGE SEÇÃO I Da Formalização, Autuação e Tramitação Processual.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO … · autuaÇÃo pelo cometimento da(s)...
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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE
DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA
JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,
PARÁGRAFO 8 DO CTB.
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET
DETRAN - DEINFRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO N. 147 796/2009
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Auto de Infração EnquadramentoCod.Infr./Desd.Nome do Proprietário/CondutorPlaca
AJT3543 55113352C ANTONIO CARLOS REICHERT 1675185/1
BYA6239 55075411C VIVIANE AQUES BORGE 181 * XVII5541/1
DAM8754 55113969C DAIANE RODRIGUES 1675185/1
IIE5098 55114515C ALESSANDRA DE BORBA 252 * VI7366/2
JTW6191 55114256C VANDERLEI EMIDIO DOS SANTOS 1955835/0
JTW6191 55114257C VANDERLEI EMIDIO DOS SANTOS 1695207/0
JTW6191 55114258C VANDERLEI EMIDIO DOS SANTOS 186 * II5738/0
LYN1869 55073856C JOSE ARCIONE TRINDADE 181 * XVII5541/1
LYO0087 55075389C ALEXANDRE KRENKEL 187 * I5746/3
LZG5399 55075155C SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA 181 * XVII5541/1
LZI1052 55113083C EDELVITO HORT 187 * I5746/3
MCR3965 55075291C ADRIANO GAMBIRAZI 1925800/0
MCY1964 55113074C SH SERVICOS LTDA ME 203 * V5967/0
MEQ5890 55113970C SUELEN CAROLINE LONGHI 1675185/1
MFG1570 55114521C ITAMIR LUIZ LEGAL 1675185/1
MFH3436 55075407C CORADINO ANTUNES 202 * I5908/0
MFK0073 55075202C TREVISAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME 181 * XIII5509/0
MFY5756 55114122C CLAUDINIR DE JESUS GONCALVES 244 * I7030/1
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M)
O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E
SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
GASPAR/SC, 5 DE AGOSTO DE 2009
EMERSON ANDRADE
DIRETOR GERAL DA DITRAN
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