Edital de Penalidade de Multa-nº 012-2017 -...
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS GABINETE DO SUPERINTENDENTE Fone: (83)3422-1019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-N.º 012/2017 A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua Horácio Nóbrega, S/N- Bairro Belo Horizonte – Patos - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.408.825/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor Superintendente Aldo Moura Xavier Dantas, designado como autoridade de trânsito através da Lei Municipal nº 3.408/2005, com base nas competências elencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito encaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica- os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nas Notificações de Penalidades de Multa, identificado através da data limite para o recurso da Notificação de Penalidade de Multa conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Patos/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa com desconto, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da STTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo site [email protected]; enviado por remessa postal para a Rua Horácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PB CEP 58704-000; ou na forma presencial na própria sede da STTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem:
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ESTADODAPARAÍBA
PREFEITURAMUNICIPALDEPATOSSUPERINTENDÊNCIADETRÂNSITOETRANSPORTESPÚBLICOS
GABINETEDOSUPERINTENDENTEFone:(83)3422-1019
EDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEDEMULTAPORINFRAÇÃODE
TRÂNSITO-N.º012/2017
A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, compersonalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, eautonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua HorácioNóbrega, S/N- Bairro Belo Horizonte – Patos - PB, inscrita no CNPJ sob o nº07.408.825/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor SuperintendenteAldoMouraXavierDantas,designadocomoautoridadedetrânsitoatravésdaLeiMunicipalnº3.408/2005,combasenascompetênciaselencadasnoArt.24daLeiFederal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, aResolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, econsiderandoqueaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos-ECTdevolveuasNotificações de Penalidade deMulta por Infração deTrânsito encaminhadas aosproprietáriosdosveículos,nãocomprovandoaentregaaosdestinatários,notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nasNotificações de Penalidades deMulta, identificado através da data limite para orecursodaNotificaçãodePenalidadedeMultaconformeseráexpressoemtabelanofinaldesteEdital,eposteriormentedivulgadonoDiárioOficialdoMunicípioeno site oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, caso queiram,apresentaremRecursojuntoaJARIdomunicípiodePatos/PB,eainda,sepreferir,efetuar o pagamento da multa com desconto, nos termos das Resoluções nº299/2008e619/2016doConselhoNacionaldeTrânsito-CONTRAN,edoCódigodeTrânsitoBrasileiro.ORecursodeveráserdirigidoàAutoridadedeTrânsitodaSTTRANSeinstruídoconformeaResoluçãonº299/2008doCONTRAN,contendonomínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto deinfraçãooudocumentocontendoaplacadoveículoenúmerodoautodeinfração;cópiadoCRLV;cópiadodocumentodeidentificaçãodorequerentequecomprovesuaassinatura;procuração,quandoforocaso;quandopessoajurídica,documentoque comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo [email protected];enviadoporremessapostalparaaRuaHorácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PB CEP 58704-000; ou na formapresencialnaprópriasededaSTTRANS.Aoproprietáriocabearesponsabilidadenas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dosdocumentosfornecidos.NãoseráconhecidooRecursoapresentadoforadoprazo,sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentosnecessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem:
placa/UF,nºAutodeInfração,datadocometimento,Código/Desdobramento,datalimitepararecurso,eovalordamulta:
PLACA/UF
NºAUTODE
INFRAÇÃO
DATADOCOMETIMENTO
CÓDIGODEDESDOBRAMENTO
DATALIMITEPARA
RECURSO
VALORDAMULTA
C/DESCONTOOGA1354PB 126522 09/08/2017 5541-1 23/11/2017 R$156,18CLS2107PB 125786 07/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18NQA7227PB 126090 18/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18MNM6658PB 127518 29/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18KIV3087PB 126220 07/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18CMR9041PB 127485 11/08/2017 5452-2 23/11/2017 R$156,18EMK2602SP 127517 29/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77OEW4603PB 126535 18/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18NNQ7159PB 128029 30/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18QFH6606PB 127627 06/08/2017 7072-1 23/11/2017 R$234,77QFB2604PB 127625 04/08/2017 7030-1 23/11/2017 R$234,77NQB2554PB 127513 23/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18OFD2522PB 127399 11/08/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12KGK9966PE 127431 28/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18QFB2604PB 127626 04/08/2017 5835-0 23/11/2017 R$156,18OFY7570PB 127498 14/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18MOS7912PB 127761 12/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18OGG0119PB 127496 14/08/2017 5460-0 23/11/2017 R$104,12KKN5989PE 128023 24/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18BRA7998PB 127751 07/08/2017 5460-0 23/11/2017 R$104,12QFM3026PB 128130 29/08/2017 7633-2 23/11/2017 R$234,77KGR5640PE 127366 02/08/2017 7625-1 23/11/2017 R$234,77QFZ3290PB 124428 14/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18PCW8334PB 127742 11/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18OFE5405PB 127410 11/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18PXO7848PB 124436 17/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18MNF9215PB 128158 26/08/2017 7625-1 23/11/2017 R$234,77OFA4604PB 127747 11/08/2017 7633-1 23/11/2017 R$293,47JQQ3589PE 125796 19/08/2017 6041-2 23/11/2017 R$156,18QFE0375PB 125788 07/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18OFY1060PB 127927 17/08/2017 5452-1 23/11/2017 R$156,18NQK5519PB 128152 26/08/2017 5460-0 23/11/2017 R$104,12NPU4441PB 126093 18/08/2017 7633-1 23/11/2017 R$234,77QFH4278PB 127931 17/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18NQK5519PB 128153 26/08/2017 5835-0 23/11/2017 R$156,18QFD4094PB 126192 08/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18NQD5476PB 127506 17/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18QFK2489PB 127493 11/08/2017 6866-1 23/11/2017 R$104,12MOW9379PB 128126 26/08/2017 7633-2 23/11/2017 R$234,77MNF0458PB 126098 21/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18FUJ7714SP 128122 26/08/2017 6041-2 23/11/2017 R$156,18JDV5733PB 127728 11/08/2017 5452-2 23/11/2017 R$156,18QFY4696PB 127923 14/08/2017 7633-1 23/11/2017 R$234,77OGC4559PB 126530 15/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18MOP5841PB 128144 02/09/2017 6041-2 23/11/2017 R$156,18OGD9539PB 128027 24/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18
MNU9608PB 128035 02/09/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18MOR7158PB 128133 01/09/2017 6122-0 23/11/2017 R$234,77QFN8559PB 128351 01/09/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18MOL4110PB 124447 29/08/2017 5525-0 23/11/2017 R$104,12MMY2435PB 126078 03/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18NQK9105PB 124825 28/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18MNS8091PB 128147 05/09/2017 7633-1 23/11/2017 R$234,77NQE8977PB 127884 01/09/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12MOE3995PB 128156 26/08/2017 5541-3 23/11/2017 R$156,18OGG0609PB 127034 29/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18MYE0964PB 127807 19/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18NPZ7756PB 126419 01/09/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18QFF7914PB 128038 02/09/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12MOJ8363PB 127867 26/08/2017 5410-0 23/11/2017 R$104,12QFJ4780PB 128043 02/09/2017 5541-1 23/11/2017 R$156,18NPS0499PB 126423 02/09/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12NQD3716PB 126425 02/09/2017 5835-0 23/11/2017 R$156,18NQD3716PB 128042 02/09/2017 5738-0 23/11/2017 R$234,77OGE3066PB 127820 29/08/2017 5452-1 23/11/2017 R$156,18NQA0661PB 127328 08/09/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18OFE1192PB 127411 11/08/2017 5452-5 23/11/2017 R$156,18OFY6426PB 126524 12/08/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12MNI7494PB 124446 29/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18KLW4566PB 124827 28/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18QFS3256PB 127638 09/08/2017 5738-0 23/11/2017 R$234,77OGE1760PB 128046 02/09/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12MYZ7332PB 127928 17/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77OGG9244PB 127166 23/08/2017 5452-2 23/11/2017 R$156,18OGG9163PB 124448 29/08/2017 7633-1 23/11/2017 R$234,77OFC6841PB 127805 16/08/2017 7625-2 23/11/2017 R$234,77QFT9299PB 128135 01/09/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77OGG9163PB 127023 23/08/2017 7625-1 23/11/2017 R$234,77NPZ2630PB 127750 12/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18OFZ0914PB 128030 30/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77QFQ3070PB 127869 26/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18NPT8789PB 127024 26/08/2017 5541-4 23/11/2017 R$156,18OFX5396PB 124431 14/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18QFT0354PB 128118 26/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77FQT1374PB 127511 17/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18OFA7102PB 127400 11/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18QFB9924PB 128108 21/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77MNT2884PB 127021 23/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18CCA7626PB 127771 19/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18QFG8116PB 127505 11/08/2017 7625-1| 23/11/2017 R$234,77QFU7685PB 127640 09/08/2017 7048-1 23/11/2017 R$234,77MOH8499PB 126420 02/09/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12MMR0365PB 127201 03/07/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18QFA9609PB 127524 01/09/2017 5428-4 23/11/2017 R$234,77OFB0954PB 128140 02/09/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77NQG7339PB 127321 02/09/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12QFE8305PB 128260 30/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18NQA8608PB 124424 14/08/2017 5525-0 23/11/2017 R$104,12
HHJ9190PB 124437 17/08/2017 7633-2 23/11/2017 R$234,77PEX2902PE 127720 08/08/2017 7633-2 23/11/2017 R$234,77MOU4170PB 126544 02/09/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12NAQ0861PB 126542 24/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18QFU9307PB 127315 30/08/2017 6122-0 23/11/2017 R$234,77KFL6831PE 127740 11/08/2017 7633-2 23/11/2017 R$234,77NQD3616PB 127885 01/09/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12EQB6715PB 128251 30/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18PFP0291PB 124444 20/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77OFH5370PB 126422 02/09/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12MNW7208PB 127890 04/09/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18QFI4308PB 127921 14/08/2017 5193-0 23/11/2017 R$234,77QFS8849PB 127514 23/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18NPV9537PB 127325 02/09/2017 5541-3 23/11/2017 R$156,18QFX6310PB 127523 01/09/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18MOK2915PB 128019 24/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18MNJ8846PB 127886 01/09/2017 5380-0 23/11/2017 R$104,12OEW4726PB 127128 26/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18AIV5274PB 127307 17/08/2017 6050-1 23/11/2017 R$234,77OVV5429DF 127305 09/08/2017 7633-1 23/11/2017 R$234,77JIG8094DF 127853 14/08/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12MNZ7559PB 128141 02/09/2017 6050-2 23/11/2017 R$234,77OFA2599PB 127326 02/09/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18MNI9207PB 127091 12/08/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18OSR7299CE 126620 23/08/2017 5487-0 23/11/2017 R$156,18HWE4169CE 125182 18/07/2017 5568-0 23/11/2017 R$156,18OFG6504PB 126223 10/08/2017 5550-0 23/11/2017 R$104,12
Total de penalidades publicadas neste edital: 125 (cento e vinte e cinco). DemaisinformaçõesdevemserobtidasatravésdoFone:(83)3422-1019
Patos/PB,08deNovembrode2017
________________________________________AldoMouraXavierDantasDiretorSuperintendente
