Edital de Penalidade de Multa-nº...
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS GABINETE DO SUPERINTENDENTE Fone: (83)3422-1019 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO-N.º 015/2017 A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua Horácio Nóbrega, S/N- Bairro Belo Horizonte – Patos - PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.408.825/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor Superintendente Aldo Moura Xavier Dantas, designado como autoridade de trânsito através da Lei Municipal nº 3.408/2005, com base nas competências elencadas no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade de Multa por Infração de Trânsito encaminhadas aos proprietários dos veículos, não comprovando a entrega aos destinatários, notifica- os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nas Notificações de Penalidades de Multa, identificado através da data limite para o recurso da Notificação de Penalidade de Multa conforme será expresso em tabela no final deste Edital, e posteriormente divulgado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, caso queiram, apresentarem Recurso junto a JARI do município de Patos/PB, e ainda, se preferir, efetuar o pagamento da multa com desconto, nos termos das Resoluções nº 299/2008 e 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, e do Código de Trânsito Brasileiro. O Recurso deverá ser dirigido à Autoridade de Trânsito da STTRANS e instruído conforme a Resolução nº 299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e número do auto de infração; cópia do CRLV; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo site [email protected]; enviado por remessa postal para a Rua Horácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PB CEP 58704-000; ou na forma presencial na própria sede da STTRANS. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Não será conhecido o Recurso apresentado fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem: placa/UF, nº Auto de Infração, data do cometimento, Código/Desdobramento, data limite para recurso, e o valor da multa:
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ESTADODAPARAÍBAPREFEITURAMUNICIPALDEPATOS
SUPERINTENDÊNCIADETRÂNSITOETRANSPORTESPÚBLICOSGABINETEDOSUPERINTENDENTE
Fone:(83)3422-1019
EDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEDEMULTAPORINFRAÇÃODETRÂNSITO-N.º015/2017
A SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, autarquia municipal, compersonalidade jurídica própria, de direito público, patrimônio próprio, eautonomia administrativa, financeira e patrimonial, localizada a Rua HorácioNóbrega, S/N- Bairro Belo Horizonte – Patos - PB, inscrita no CNPJ sob o nº07.408.825/0001-99, neste ato representada pelo seu Diretor SuperintendenteAldoMouraXavierDantas,designadocomoautoridadedetrânsitoatravésdaLeiMunicipalnº3.408/2005,combasenascompetênciaselencadasnoArt.24daLeiFederal nº 9.503/97 – CTB, com fulcro nos seus Art. 280 e 281, e ainda, aResolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, econsiderandoqueaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos-ECTdevolveuasNotificações de Penalidade deMulta por Infração deTrânsito encaminhadas aosproprietáriosdosveículos,nãocomprovandoaentregaaosdestinatários,notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes o mesmo prazo registrado nasNotificações de Penalidades deMulta, identificado através da data limite para orecursodaNotificaçãodePenalidadedeMultaconformeseráexpressoemtabelanofinaldesteEdital,eposteriormentedivulgadonoDiárioOficialdoMunicípioeno site oficial da Prefeitura Municipal de Patos/PB, para, caso queiram,apresentaremRecursojuntoaJARIdomunicípiodePatos/PB,eainda,sepreferir,efetuar o pagamento da multa com desconto, nos termos das Resoluções nº299/2008e619/2016doConselhoNacionaldeTrânsito-CONTRAN,edoCódigodeTrânsitoBrasileiro.ORecursodeveráserdirigidoàAutoridadedeTrânsitodaSTTRANSeinstruídoconformeaResoluçãonº299/2008doCONTRAN,contendonomínimo: requerimento assinado com as razões do recurso; cópia do auto deinfraçãooudocumentocontendoaplacadoveículoenúmerodoautodeinfração;cópiadoCRLV;cópiadodocumentodeidentificaçãodorequerentequecomprovesuaassinatura;procuração,quandoforocaso;quandopessoajurídica,documentoque comprove a representação. O recurso poderá ser apresentado pelo [email protected];enviadoporremessapostalparaaRuaHorácio Nóbrega, s/n-Belo Horizonte Patos-PB CEP 58704-000; ou na formapresencialnaprópriasededaSTTRANS.Aoproprietáriocabearesponsabilidadenas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dosdocumentosfornecidos.NãoseráconhecidooRecursoapresentadoforadoprazo,sem reconhecimento de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentosnecessários, exigidos pela legislação. Seguem os dados na seguinte ordem:placa/UF,nºAutodeInfração,datadocometimento,Código/Desdobramento,datalimitepararecurso,eovalordamulta:
PLACA/UF
NºAUTODEINFRAÇÃO
DATADOCOMETIMENTO
CÓDIGODEDESDOBRAMENTO
DATALIMITEPARARECURSO
VALORDAMULTA
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Total de penalidades publicadas neste edital: 113 (cento e treze). Demais informaçõesdevemserobtidasatravésdoFone:(83)3422-1019
Patos/PB,30deNovembrode2017
________________________________________AldoMouraXavierDantasDiretorSuperintendente
