MODELO DE EDITAL

SERVIO PBLICO FEDERAL

MJ - DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL

SUPERINTENDNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

Av. Walter Ananias, S/N - Jaragu - Macei/AL - CEP 57.022-065- Tel. (82) 3216-6767/6842/6757 - Tel/Fax. (82) 3216-6785

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MINUTA DE EDITAL DE LICITAO - PREGO ELETRNICO N 16/2010PROCESSO N 08230.013868/2010-58 A Unio, atravs da Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas SR/DPF/AL, torna pblico, por meio do presente instrumento convocatrio, que far realizar licitao, conduzida por pregoeiro designado pela Portaria n 123/2010, de 05/01/2010, a data, horrio e local indicados, na modalidade PREGO, na forma ELETRNICA, do tipo MENOR PREO GLOBAL, conforme descrio contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatrio obedecer a Lei n 10.520, de 2002, o Decreto n 5.450, de 2005, a Lei n 8.078, de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor, o Decreto n 3.722, de 2001, o Decreto n 2.271, de 1997, a Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, a Instruo Normativa MPOG n 03, de 15 de outubro de 2009, a Lei Complementar n 123, de 2006, e subsidiariamente a Lei n 8.666, de 1993, bem como a legislao correlata, e demais exigncias previstas neste Edital e seus Anexos.

Data da abertura da sesso pblica: 21 de dezembro de 2010.Horrio: 10:00 (horrio de Braslia/DF) Ateno Licitantes: Observem o horrio de vero. Em Alagoas, por exemplo, a abertura de fato da sesso ocorrer no horrio local s 09:00hEndereo: www.comprasnet.gov.brEncaminhamento da proposta e anexos: a partir da data de divulgao do Edital no site www.comprasnet.gov.br, at a data e horrio da abertura da sesso pblica1.DO OBJETO

1.1Contratao da prestao de servios com emprego de material de empresa com objeto social para fornecimento e instalao de parede divisria em gesso acartonado (Dry Wall) ou esteja credenciada para esta especialidade com espessura final (chapas de gesso, massa e pintura) de 0,073m (sete vrgula trs centmetros) , estruturadas com perfis de ao galvanizado de 0,05m fixados e travados no piso e na placa de laje a cada 0,60m (sessenta centmetros) de eixo a eixo, para receber as chapas de gesso acartonado nos dois lados e que sejam fixadas com parafusos, composta de acessrios piso teto como : rodap em madeira jatob (padro do prdio), esquadrias envidraadas fixas em alumnio anodizado na cor preta com a moldura final com dimenses (1,16 a 1,18 X 0,35)m instaladas na mesma cota das bandeiras fixas de vidro das portas em vidro temperado existentes e acabamento final do forro estruturado em perfis metlicos padro do prdio, isolamento acstico com l de vidro com densidade de 16 kg/m aplicado somente na divisria da DELEPREV1.2 Desmontagens de todos os biombos altos (1,64m) que sero substitudos por parede divisria DRY WALL e montagem destes nas instalaes de divisrias internamente nos setores, com execuo mediante o regime de forma indireta, na modalidade de licitao tipo Prego Eletrnico, conforme especificaes e quantitativos constantes do Termo de Referncia, que constitui o Anexo I do edital, para atender as necessidades da Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas (SR/DPF/AL).1.3 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a. ANEXO I Termo de Referncia;b. ANEXO II Encargos e especificaes tcnicas dos servios de projeto;c. ANEXO III Planilha de preos e formao de custos;d. ANEXO IV Planilha resumo das especificaese. ANEXO V Cronograma fisico de atividadesf. ANEXO VI - Minuta do contrato.

2. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

2.1 Podero participar deste Prego os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitao, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrnico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participao de Prego Eletrnico.

2.2 No ser admitida nesta licitao a participao de pessoas jurdicas:

2.2.1 Com falncia, recuperao judicial, concordata ou insolvncia, judicialmente decretada, ou em processo de recuperao extrajudicial;

2.2.2 Em dissoluo ou em liquidao;

2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas SR/DPF/AL;2.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Unio;

2.2.5 Que tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a Administrao Pblica;

2.2.6 Que estejam reunidas em consrcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si;

2.2.7 Estrangeiras que no funcionem no Pas;

2.2.8 Cooperativas, considerando a vedao contida no Termo de Conciliao Judicial firmado entre o Ministrio Pblico do Trabalho e a Unio e a proibio do artigo 4 da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008.

2.3 Tambm no podero participar, direta ou indiretamente, da licitao:2.3.1 O autor do termo de referncia, pessoa fsica ou jurdica;2.3.2 Empresa, isoladamente ou em consrcio, responsvel pela elaborao do termo de referncia da qual o autor seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento)do capital com direito a voto ou controlador, responsvel tcnico ou subcontratado;2.3.3 Servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao.2.4 Considera-se participao indireta a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre o autor do termo de referncia, pessoa fsica ou jurdica, e o licitante ou responsvel pelo fornecimento.2.5 O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comisso de licitao.

3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRNICO

3.1 O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e de senha, pessoal e intransfervel, para acesso ao sistema eletrnico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.

3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao Prego eletrnico.

3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao rgo promotor da licitao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo devero ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

3.5 O licitante ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao rgo promotor da licitao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;3.6 Incumbir ainda ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do Prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexo.

4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREOS

4.1 A participao no Prego dar-se- por meio da digitao da senha privativa do licitante e subseqente encaminhamento da proposta de preos, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, a partir da data de divulgao do Edital no site www.comprasnet.gov.br at a data e horrio da abertura da sesso pblica.

4.1.1 At a abertura da sesso pblica, os licitantes podero retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

4.2 Como requisito para a participao no Prego, o licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema eletrnico, que cumpre todos os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias deste Edital.

4.2.1 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte dever informar tal condio no ato do envio da proposta, por intermdio de funcionalidade disponvel no sistema eletrnico, sob pena de no usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n 123, de 2006.

4.2.2 A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e conformidade da proposta, ou ao enquadramento do licitante na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitar o licitante s sanes previstas neste Edital.

4.3 A proposta dever conter:

4.3.1 As especificaes do objeto de forma clara e precisa, observadas as especificaes constantes deste Edital e seus anexos;4.3.2 Preo Global em disputa, contemplando todos os itens da planilha de preos e formao de custos (ANEXO III), em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preos praticados no mercado, considerando os quantitativos constantes deste Termo de Referncia;4.3.3 No preo cotado devero estar includos todos os custos decorrentes da execuo contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratao do objeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de planilha de preo e formao de custos;4.3.4 O Imposto de Renda de Pessoa Jurdica - IRPJ - e a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL -, que no podem ser repassados Administrao, no sero includos na proposta de preos apresentada;4.3.5 A indicao dos sindicatos, acordos coletivos, convenes coletivas ou sentenas normativas que regem as categorias profissionais que executaro o servio e as respectivas datas bases e vigncias, com base no Cdigo Brasileiro de Ocupaes CBO, se for o caso;4.3.6 A quantidade de pessoal que ser alocado na execuo contratual; 4.3.7 A relao dos materiais e equipamentos que sero utilizados na execuo dos servios, indicando o quantitativo e sua especificao;4.3.8 Prazo de validade da proposta no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data prevista para a abertura das propostas;4.3.9 A empresa vencedora dever apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, detalhadamente e em conformidade com os ANEXOS do TERMO DE REFERNCIA a Planilha de Preos e Formao de Custos;5 DA ABERTURA DA SESSO

4.1 A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, por meio de sistema eletrnico, na data, horrio e local indicados no prembulo deste Edital.

4.1.1 No decorrer da sesso pblica, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permanea acessvel aos licitantes, os lances continuaro sendo recebidos, sem prejuzo dos atos realizados.

4.1.2 Quando a desconexo do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do Prego na forma eletrnica ser suspensa e reiniciada somente aps comunicao aos participantes, no endereo eletrnico utilizado para divulgao.

6 DA CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS

6.1 O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.1.1 Ser desclassificada a proposta inicial que identifique o licitante.

6.2 A desclassificao de proposta ser sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.3 As propostas contendo a descrio do objeto, valor e eventuais anexos estaro disponveis na internet.

6.4 O sistema disponibilizar campo prprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.5 O sistema ordenar, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participaro da fase de lances.7 DA FORMULAO DOS LANCES

7.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dar incio fase competitiva, quando, ento, os licitantes podero encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrnico.7.1.1 O valor dos lances dever ser o Preo Global contemplando todos os itens da planilha de preos e formao de custos;.

7.2 O licitante ser imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do valor consignado no registro.

7.3 Os licitantes podero oferecer lances sucessivos.

7.4 Os licitantes somente podero oferecer lances inferiores aos ltimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.

7.5 No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.6 Durante a sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificao do licitante.

7.7 A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro.

7.8 O sistema eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que transcorrer perodo de tempo de at trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances.

7.9 Caso o licitante no apresente lances, concorrer com o valor de sua proposta e, na hiptese de desistncia de apresentar lances, valer o ltimo lance por ele ofertado.

7.10 Encerrada a etapa de lances, na hiptese de participao de licitante microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP -, ser observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n 6.204, de 2007.

7.10.1 O Sistema de Prego Eletrnico identificar em coluna prpria as ME/EPP participantes, fazendo comparao entre os valores do licitante com menor preo e das demais ME/EPP na ordem de classificao, desde que a primeira colocada no seja uma ME/EPP.7.10.2 Nessas condies, as propostas que se encontrarem na faixa de at 5% (cinco por cento) acima da proposta de menor preo sero consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado ter o direito de encaminhar uma ltima oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados aps a comunicao automtica para tanto.7.10.3 Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou no se manifeste no prazo estabelecido, sero convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificao, para o exerccio do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.7.10.4 Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferena para a primeira colocada, o Sistema far um sorteio eletrnico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima.

7.10.5 Havendo xito neste procedimento, o Sistema disponibilizar a nova classificao de fornecedores para fins de aceitao. No havendo xito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda, no existindo ME/EPP participante, prevalecer a classificao inicial.

7.10.6 Somente aps o procedimento de desempate fictcio, quando houver, e a classificao final dos licitantes, ser cabvel a negociao de preo junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.

7.11 Caso, aps o encerramento da etapa de lances, no se verifique a situao prevista nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 2006, havendo eventual empate entre propostas, o critrio de desempate ser o sorteio, em ato pblico, para o qual os licitantes sero convocados.

7.12 Apurada a proposta final de menor preo, o Pregoeiro poder encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preo, observado o critrio de julgamento, no se admitindo negociar condies diferentes daquelas previstas neste Edital.

7.13 A negociao ser realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS8.1 Aps a negociao do preo, o Pregoeiro examinar a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preo em relao ao valor estimado para a contratao e sua exeqibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificaes do objeto.8.2 O critrio de julgamento adotado ser o menor preo global, observadas as exigncias contidas neste Edital e seus Anexos quanto s especificaes do objeto, bem como o preo mximo para contratao. (valor de referncia).8.3 Os preos no podero ultrapassar o valor mximo da contratao definido no Termo de Referncia.8.4 O licitante detentor do menor preo dever imediatamente encaminhar as planilhas de formao de preos (conforme consta nos anexos do Termo de Referncia), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrnico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuzo do seu ulterior envio pelo sistema eletrnico.8.4.1 O pregoeiro tambm poder solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contando o detalhamento da proposta, para fins de verificao de sua exeqibilidade, por meio eletrnico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuzo de seu ulterior envio pelo sistema eletrnico, sob pena de no aceitao da proposta.8.4.2 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha devero refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.

8.5 Ser desclassificada a proposta final que:

a. Contenha vcios ou ilegalidades;b. No apresente as especificaes tcnicas exigidas no Termo de Referncia;c. Apresentar preos finais superiores ao valor mximo estabelecido neste Edital;d. Apresentar preos que sejam manifestamente inexeqveis;e. No vier a comprovar sua exeqibilidade, em especial em relao ao preo e produtividade apresentada.8.5.1 Consideram-se preos manifestamente inexeqveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratao pretendida.8.5.2 A inexeqibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que no contrariem instrumentos legais, no caracteriza motivo suficiente para a desclassificao da proposta.8.5.3 Se houver indcios de inexeqibilidade da proposta de preo, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poder ser efetuada diligncia, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, para efeito de comprovao de sua exeqibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:8.5.3.1 Questionamentos junto proponente para a apresentao de justificativas e comprovaes em relao aos custos com indcios de inexeqibilidade;8.5.3.2 Verificao de acordos coletivos, convenes coletivas ou sentenas normativas em dissdios coletivos de trabalho;8.5.3.3 Levantamento de informaes junto ao Ministrio do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministrio da Previdncia Social;8.5.3.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;8.5.3.5 Pesquisas em rgos pblicos ou empresas privadas;8.5.3.6 Verificao de outros contratos que o proponente mantenha com a Administrao ou com a iniciativa privada;8.5.3.7 Pesquisa de preo com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;8.5.3.8 Verificao de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;8.5.3.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por rgos de pesquisa;8.5.3.10 Estudos setoriais;8.5.3.11 Consultas s Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;8.5.3.12 Anlise de solues tcnicas escolhidas e/ou condies excepcionalmente favorveis que o proponente disponha para a prestao dos servios; e8.5.3.13 Demais verificaes que porventura se fizerem necessrias.8.5.4 Qualquer interessado poder requerer que se realizem diligncias para aferir a exeqibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indcios que fundamentam a suspeita.8.5.5 Quando o licitante apresentar preo final inferior a 30% (trinta por cento) da mdia dos preos ofertados para o mesmo item, e a inexeqibilidade da proposta no for flagrante e evidente pela anlise da planilha de custos, no sendo possvel a sua imediata desclassificao, ser obrigatria a realizao de diligncias para aferir a legalidade e exeqibilidade da proposta.8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspender a sesso, informando no chat a nova data e horrio para sua continuidade.

8.7 Se a proposta de menor valor no for aceitvel, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinar a proposta subseqente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificao, at a apurao de uma proposta que atenda ao Edital.

8.7.1 Nessa situao, o Pregoeiro poder negociar com o licitante para que seja obtido preo melhor.

8.8 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem sua substncia, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de classificao.

8.9 Sendo aceitvel a proposta do licitante detentor do menor preo, este dever comprovar sua condio de habilitao, na forma determinada neste Edital.9 DA VISTORIA9.1 Para o correto dimensionamento e elaborao de sua proposta, o licitante poder realizar vistoria nas instalaes do local de execuo dos servios, acompanhado por servidor designado para esse fim.9.2 A vistoria ocorrer de segunda sexta-feira, das 09 horas s 11 horas e das 14 horas s 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (82) 3216-6757, com o APF Getlio Ferreira da Silva.9.3 O prazo para vistoria iniciar-se- no dia til seguinte ao da publicao do Edital, estendendo-se at o dia til anterior data prevista para abertura da licitao.9.4 As licitantes que fizerem a vistoria nos locais dos servios a serem contratados recebero Atestado de Vistoria fornecido pelo Setor competente da SR/DPF/AL, que dever constar como prova de que a empresa licitante, atravs de seu responsvel tcnico, obteve todas as informaes tcnicas necessrias ao desenvolvimento dos servios licitados, assim como as condies de execuo dos mesmos

9.5 Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, dever estar devidamente identificado.9.6 Por questo de segurana, os arquivos com as plantas do espao fsico onde sero realizados os servios, estaro disponveis somente para retirada na SR/DPF/AL.10 DA HABILITAO

10.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preo, este dever comprovar, imediatamente aps a solicitao via chat, sua condio de habilitao na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovao se dar por meio do fax nmero (82) 3216-6785, e-mail cpl.sral@dpf.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo mximo de 02 (dois) dias teis a contar da solicitao no sistema eletrnico.

10.1.1 Os documentos podero ser apresentados em original, em cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor da Administrao, ou por meio de publicao em rgo da imprensa oficial.

10.1.2 A falta do encaminhamento da documentao via fax poder ser suprida pelo envio tempestivo da documentao original, na forma do subitem anterior.

10.2 Para a habilitao, o licitante detentor do menor preo dever apresentar os documentos a seguir relacionados:

10.2.1 Relativos Habilitao Jurdica:

a. No caso de empresrio individual: inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b. No caso de sociedade empresria: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatrio de seus representantes;

b.1. Os documentos acima devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao respectiva;c. No caso de sociedade simples: inscrio do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicao dos seus administradores;

d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas: decreto de autorizao e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido por rgo competente, quando a atividade assim o exigir.

10.2.2 Relativos Regularidade Fiscal:a. Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas;

b. Prova de inscrio no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto Dvida Ativa da Unio, admitida a certido positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, se for o caso, do domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS).

10.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa ou empresa de pequeno porte, dever apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio, sob pena de ser inabilitado.

10.2.3 Relativos Qualificao Econmico-Financeira:

a. Certido negativa de falncia ou recuperao judicial, ou liquidao judicial, ou de execuo patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domiclio, dentro do prazo de validade previsto na prpria certido, ou, na omisso desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentao;

b. Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrados h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta;

b.1. O balano patrimonial dever estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b.2. As empresas constitudas no exerccio em curso devero apresentar cpia do balano de abertura ou cpia do livro dirio contendo o balano de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.3. A boa situao financeira do licitante ser avaliada pelos ndices de Liquidez Geral (LG), Solvncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicao das frmulas abaixo, com os valores extrados de seu balano patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:LG =Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo

(dividido por)

Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo SG = Ativo Total

(dividido por)

Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo LC = Ativo Circulante

(dividido por)Passivo Circulante

b.4. O licitante que apresentar ndices econmicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos ndices de Liquidez Geral, Solvncia Geral e Liquidez Corrente dever comprovar que possui patrimnio lquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratao ou do item pertinente.

10.2.4 Relativos Qualificao Tcnica:

a. Comprovao de aptido para o desempenho de atividades pertinentes e compatveis em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitao, por meio da apresentao de:a.1. Atestado de capacidade tcnica fornecido por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado;

b. Declarao de vistoria assinada pelo servidor responsvel ou de que assume os riscos de no realizar a vistoria prvia, no se eximindo futuramente de qualquer obrigao assumida para rever os termos do contrato.c. Apresentar declarao de que, na execuo do objeto, fornecer todo o materiais, equipamentos e mo de obra que se fizerem necessrios;

d. Apresentar declarao de que dispe de estrutura administrativa e operacional compatvel para a execuo dos servios, devendo constar a indicao das instalaes, do aparelhamento e do pessoal tcnico adequados e disponveis, bem como a qualificao de cada um dos membros da equipe tcnica que se responsabilizar pelos trabalhos, sujeita confirmao por vistoria de Comisso da SR/DPF/AL;

10.3 Ser inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitao, ou apresent-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

10.3.1 No caso de inabilitao, o Pregoeiro retomar o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqente e, assim sucessivamente, na ordem de classificao.

10.4 Para fins de habilitao, o Pregoeiro poder obter certides de rgos ou entidades emissoras de certides por stios oficiais.10.5 O licitante que j estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situao regular, ficar dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.10.5.1 Na hiptese de algum documento que j conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro no logre xito em obter a certido correspondente atravs do stio oficial, o licitante ser advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento vlido que comprove o atendimento s exigncias deste Edital, sob pena de inabilitao, ressalvado o disposto quanto comprovao da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

10.6 No sero aceitos documentos com indicao de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspender a sesso, informando no chat a nova data e horrio para a continuidade da mesma.

10.8 No julgamento da habilitao, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao.

10.9 Constatado o atendimento s exigncias de habilitao fixadas no Edital, o licitante ser declarado vencedor.

10.9.1 Caso o licitante detentor do menor preo seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrio na comprovao de sua regularidade fiscal, ser-lhe- assegurado o prazo de 02 (dois) dias teis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa.

10.9.2 A prorrogao do prazo a que se refere o subitem anterior dever sempre ser concedida pela Administrao quando requerida pelo licitante, a no ser que exista urgncia na contratao ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.

10.9.3 A declarao do vencedor de que trata este subitem acontecer no momento imediatamente posterior fase de habilitao, aguardando-se os prazos de regularizao fiscal para a abertura da fase recursal.

10.9.4 A no-regularizao da documentao, no prazo previsto, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, ou revogar a licitao.10.10 Da sesso pblica do Prego divulgar-se- Ata no sistema eletrnico.

11 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1 A proposta final, contendo as planilhas de pecos e formao de custos (conforme consta no anexo III) e eventuais justificativas apresentadas pelo proponente vencedor, dever ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitao do Pregoeiro no sistema eletrnico.

11.1.1 A proposta final dever ser redigida em lngua portuguesa, em valores com duas casas decimais, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a ltima folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.1.2 A proposta final deve ser devidamente identificada com todos os elementos caractersticos da empresa proponente.

11.1.3 Poder o pregoeiro solicitar o reenvio da proposta, caso seja necessria a realizao de ajustes dos valores dos custos informados, com o objetivo de adequao ao valor final do lance ofertado, desde que no seja para a incluso de custos de carter obrigatrios, como por exemplo, impostos.

11.2 A proposta final dever ser documentada nos autos e ser levada em considerao no decorrer da execuo do contrato, no momento da repactuao ou de aplicao de eventual sano Contratada, se for o caso.

12 DOS RECURSOS

12.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularizao fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma da lei, qualquer licitante poder, durante a sesso pblica, de forma imediata e motivada, em campo prprio do sistema, manifestar sua inteno de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de trs dias para apresentar as razes do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razes em igual prazo, que comear a contar do trmino do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensveis defesa dos seus interesses.

12.2 A falta de manifestao imediata e motivada do licitante quanto inteno de recorrer importar a decadncia desse direito.

12.3 Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os autoridade competente quando mantiver sua deciso.

12.4 O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o caso, importar invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

12.5 No sero conhecidos os recursos cujas razes forem apresentadas fora dos prazos legais.

13 DA ADJUDICAO E HOMOLOGAO13.1 O objeto da licitao ser adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso no haja interposio de recurso, ou pela autoridade competente, aps a regular deciso dos recursos apresentados.

13.2 Aps a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologar o procedimento licitatrio. 14 DA GARANTIA14.1 No ser exigida garantia para a execuo do contrato.15 DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA15.1 As constantes no Termo de Referncia.16 DO PAGAMENTO

16.1 O prazo de pagamento, quando inferior ao limite previsto no inciso II, do art. 24, da Lei 8.666/93, ser efetuado pelo CONTRATANTE - rgo participante, at o quinto dia til, contado da data da apresentao da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo servidor competente, ou at o trigsimo dia, se superior quele limite, observada a ordem cronolgica estabelecida no art. 5 da Lei n 8.666/93.

16.2 O atesto fica condicionado verificao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com os servios efetivamente prestados, bem como s seguintes comprovaes, que devero obrigatoriamente acompanh-la:

a. Da regularidade fiscal, constatada atravs de consulta on-line ao SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos stios eletrnicos oficiais ou documentao mencionada no artigo 29 da Lei n 8.666, de 1993; e

16.2.1 Havendo circunstncia que impea a liquidao da despesa, na qual a contratada tenha dado causa, o pagamento ficar pendente at que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a regularizao da situao, no acarretando qualquer nus para a Contratante.16.2.2 Caso se constate o descumprimento de obrigaes trabalhistas, previdencirias e as relativas ao FGTS, o pagamento dos valores em dbito ser realizado em juzo, sem prejuzo das sanes cabveis.16.3 Quando do pagamento, ser efetuado a reteno tributria prevista na legislao aplicvel, inclusive quanto ao artigo 31 da Lei n 8.212, de 1991.

16.3.1 Quanto ao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN), ser observado o disposto na Lei Complementar n 116, de 2003, e legislao municipal aplicvel.

16.3.2 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006, no sofrer a reteno tributria quanto aos impostos e contribuies abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficar condicionado apresentao de comprovao por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributrio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

16.4 O pagamento ser efetuado por meio de Ordem Bancria de Crdito, mediante depsito em conta-corrente, na agncia e estabelecimento bancrio indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislao vigente.16.5 Ser considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancria para pagamento.16.6 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada no tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido dever ser acrescido de encargos moratrios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento at a data do efetivo pagamento, taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte frmula EM = N x VP x I, onde:

EM = Encargos Moratrios a serem acrescidos ao valor originariamente devido;

N = Nmero de dias entre a data limite prevista para o pagamento ea data do efetivo pagamento;

VP = Valor da Parcela em atraso;

I = ndice de atualizao financeira, calculado segundo a frmula: I = (6/100)/36517 CONTROLE E FISCALIZAO DA EXECUO DOS SERVIOS17.1 O controle e a fiscalizao da execuo dos servios sero realizados na forma especificada no Termo de Referncia;

18DA DOTAO ORAMENTRIA19.1As despesas decorrentes da presente contratao para o exerccio em curso e, caso ultrapasse este, tambm para o exerccio futuro correro conta das dotaes oramentrias prevista na rubrica 3390.39.16.19 PENALIDADES19.1 O licitante/adjudicatrio ficar impedido de licitar e de contratar com a Unio, e ser descredenciado no SICAF, pelo prazo de at cinco anos, sem prejuzo das multas previstas no termo de referncia, no edital e no contrato e das demais cominaes legais, quando:19.1.1 convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no assinar o contrato ou retirar o instrumento congnere;19.1.2 deixar de entregar documentao exigida no edital;19.1.3 apresentar documentao falsa;19.1.4 ensejar o retardamento da execuo de seu objeto;19.1.4 no mantiver a proposta;19.2 falhar ou fraudar na execuo do objeto adjudicado;19.2.2 comportar-se de modo inidneo;19.2.3 fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal.19.3 Nos casos acima, poder ser aplicada, cumulativamente, multa de at 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratao.19.4 As sanes a seguir tm carter subsidirio em relao quelas previstas nos itens anteriores, ou seja, somente sero aplicadas se no for possvel enquadrar a conduta do licitante/adjudicatrio em uma das hipteses apresentadas nos itens precedentes.19.5 No caso de atraso injustificado na execuo do contrato, o contratado ficar sujeito a:

19.5.2 Advertncia;

19.5.3 Multa moratria diria de at 0,5% (cinco dcimos por cento) sobre o valor contrato at o 10 (dcimo) dia de atraso;

19.5.4 Multa moratria diria de at 0,7% (sete dcimos por cento) sobre o valor do contrato aps o 10 (dcimo) dia;

19.5.5 A multa moratria prevista nos itens 19.5.3 e 19.5.4 somadas sero limitadas em 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratao.19.5.6 Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o rgo promotor do certame, por prazo no superior a 2 (dois) anos;

19.5.7 Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso anterior.

19.6 No caso de inexecuo total ou parcial do objeto do contrato, o contratado ficar sujeito a:

19.6.1 Advertncia;

19.6.2 Multa de at 10% (dez por cento) sobre o valor do inadimplemento;

19.6.3 Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com o rgo promotor do certame, por prazo no superior a 2 (dois) anos;

19.6.4 Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso anterior.

19.6.5 A multa poder ser aplicada isoladamente ou em conjunto com as demais sanes previstas neste item.

19.7 As multas previstas neste Edital no impedem que a Administrao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanes contantes no Termo de Referencia, no Edital e no Contrato.

19.8 A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo administrativo que assegurar o contraditrio e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei n 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.

19.9 A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade da conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao, observado o princpio da proporcionalidade.

19.10 As multas devidas e/ou prejuzos causados Contratante sero deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Unio, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, sero inscritos na Dvida Ativa da Unio e cobrados judicialmente.

19.11 Caso a Contratante determine, a multa dever ser recolhida no prazo mximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicao enviada pela Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas.

19.12 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF.

19.13 As sanes aqui previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.20 DO CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGNERE20.1 Aps a homologao da licitao, a Adjudicatria ter o prazo de 05 (cinco) dias teis, contados a partir da data de sua convocao, para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Edital.

21 DAS DISPOSIES GERAIS21. 1 At dois dias teis antes da data fixada para abertura da sesso pblica, qualquer pessoa poder impugnar o Edital, na forma eletrnica.21.1.1 Caber ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsvel pela elaborao do Edital, decidir sobre a impugnao no prazo de at vinte e quatro horas.

21.1.2 Acolhida a impugnao contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame, observando-se as exigncias quanto divulgao das modificaes no Edital.

21.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio devero ser enviados ao Pregoeiro, at trs dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica, exclusivamente por meio eletrnico, no endereo: cpl.sral@dpf.gov.br.21.2.1 O pedido de esclarecimentos ser respondido em at vinte e quatro horas.

21.3 Qualquer modificao no Edital, que venha alter-lo substncialmente, influenciando no valor das propostas dos licitantes, exigir divulgao pelo mesmo instrumento de publicao em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

21.4 No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao do Pregoeiro em contrrio.

21.5 facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica.

21.6 No julgamento da habilitao e das propostas, o Pregoeiro poder sanar erros ou falhas que no alterem a substncia das propostas, dos documentos e sua validade jurdica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata acessvel a todos, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins de habilitao e classificao.

21.7 A homologao do resultado desta licitao no implicar direito contratao.

21.8 A autoridade competente para a aprovao do procedimento licitatrio poder revog-lo em face de razes de interesse pblico, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul-lo por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

21.9 Os licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas e a Administrao no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos, independentemente da conduo ou do resultado do processo licitatrio.21.10 A execuo dos servios deve se pautar pelo Termo de Referncia, pelas normas tcnicas da ABNT, pelas especificaes dos fabricantes e pelas boas tcnicas de arquitetura e engenharia. 21.11 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administrao.

21.12 O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar o afastamento do licitante, desde que seja possvel o aproveitamento do ato, observados os princpios da isonomia e do interesse pblico.

21.13 As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao.

21.14 O Edital e seus Anexos podero ser lidos e/ou obtidos no rgo, situado no endereo Av. Walter Ananias, s/n, Jaragu, nos dias teis, no horrio das 8:30 s 11:30 horas e das 14:30 s 17:30 horas.

21.14.1 O Edital tambm est disponibilizado, na ntegra, nos endereos eletrnicos www.dpf.gov.br e www.comprasnet.gov.br .21.15 Os autos do processo administrativo permanecero com vista franqueada aos interessados na SR/DPF/AL, no endereo, dias e horrios constantes do item anterior.

21.16 O foro para dirimir questes relativas ao presente Edital ser o da Seo Judiciria de Alagoas - Justia Federal, com excluso de qualquer outro.21.17 No caso da Presente Licitano ser adjudicada para dois licitantes, a Minuta do Contrato far referncia apenas ao objeto adjudicado.Macei/AL, 02 de dezembro de 2010.

Joo Batista EstanislauSuperintendente RegionalEm Exerccio

SERVIO PBLICO FEDERAL

MJ DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL

SUPERINTENDNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

GRUPO TCNICO DE EDIFICAES - GTED

ANEXO ITERMO DE REFERNCIA

N 0014/2010

1. DA CONTRATAO:

CONTRATAO DE PRESTAO DE SERVIOS COM EMPREGO DE MATERIAL DE EMPRESA COM OBJETO SOCIAL PARA FORNECIMENTO E INSTALAO DE DIVISRIAS EM GESSO ACARTONADO (DRY WALL) OU ESTEJA CREDENCIADA PARA ESTA ESPECIALIDADE COM ESPESSURA FINAL (PLACAS, MASSA E PINTURA) DE zero, 073M, ESTRUTURADAS COM PERFS DE AO GALVANIZADO DE 0,05M FIXADOS NO PISO E NA PLACA DE LAJE A CADA 0,60M DE EIXO A EIXO, PARA RECEBER AS CHAPAS DE GESSO ACARTONADO NOS DOIS LADOS E QUE SEJAM FIXADAS COM PARAFUSOS E COMPOSTA DE ACESSRIOS PISO TETO COMO: RODAP EM MADEIRA JATOB (PADRO DO PRDIO), ESQUADRIAS ENVIDRAADAS FIXAS EM ALUMNIO ANODIZADO NA COR PRETA E INSTALADAS NO MESMO GABARITO DAS BANDEIRAS FIXAS DE VIDRO DAS PORTAS EM VIDRO TEMPERADO EXISTENTES E ACABAMENTO FINAL DO FORRO ESTRUTURADO EM PERFS METLICOS PADRO EXISTENTE, ISOLAMENTO ACSTICO COM L DE VIDRO COM DENSIDADE DE 16 kg/m APLICADO SOMENTE NA DIVISRIA DA DELEPREV E DESMONTGEM E MONTGEM DE BIOMBOS ALTOS (1,64M) EXISTENTES.

LOCAL: AVENIDA WALTER ANANIAS, N 705, JARAGU, MACEI/ALANEXOS: II -ENCARGOS E ESPECIFICAES TCNICAS DOS SERVIOS DE PROJETO

III PLANILHA DE PREOS E FORMAO DE CUSTOS

IV PLANILHA RESUMO DAS ESPECIFICAES

V CRONOGRAMA FISICO DE ATIVIDADES

VI DESENHOS DO ESPAO FISICO (39 PLANTAS)

DESENVOLVIMENTO / COORDENAO: APF- Getlio Ferreira da Silva

Eng.Civil e Eng.de Seg. do Trabalho

GTED SEFIS/SR/DPF/AL

1. DO OBJETO

1.1-Contratao da prestao de servios com emprego de material de empresa com objeto social para fornecimento e instalao de parede divisria em gesso acartonado (Dry Wall) ou esteja credenciada para esta especialidade com espessura final (chapas de gesso, massa e pintura) de 0,073m (sete vrgula trs centmetros) , estruturadas com perfis de ao galvanizado de 0,05m fixados e travados no piso e na placa de laje a cada 0,60m (sessenta centmetros) de eixo a eixo, para receber as chapas de gesso acartonado nos dois lados e que sejam fixadas com parafusos, composta de acessrios piso teto como : rodap em madeira jatob (padro do prdio), esquadrias envidraadas fixas em alumnio anodizado na cor preta com a moldura final com dimenses (1,16 a 1,18 X 0,35)m instaladas na mesma cota das bandeiras fixas de vidro das portas em vidro temperado existentes e acabamento final do forro estruturado em perfis metlicos padro do prdio, isolamento acstico com l de vidro com densidade de 16 kg/m aplicado somente na divisria da DELEPREV

1.2 Desmontagens de todos os biombos altos (1,64m) que sero substitudos por parede divisria DRY WALL e montagem destes nas instalaes de divisrias internamente nos setores, com execuo mediante o regime de forma indireta, na modalidade de licitao tipo Prego, conforme especificaes e quantitativos constantes do Termo de Referncia, que constitui o Anexo I do edital, para atender as necessidades da Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas (SR/DPF/AL).PADRONIZAO DO FORNECIMENTO:

1.1.2 Considerando que o objeto a ser contratado trata-se de, fornecimento e instalao com empresa especializada no fornecimento e instalao de divisrias piso-teto e acessrios novos e no usados e desmontagem e montagem de biombos altos existentes, exigirem uniformidade e padronizao da estrutura dos mdulos, necessrio que a licitao seja condicionada em nico item e menor preo global resultando na contratao de um nico fornecedor para instalao e fornecimento dos materiais, conforme discriminados na Planilha de preos e formao de custos (ANEXO III).

1.1.3 O valor mximo para a contratao de R$ 92.812,10 (noventa e dois mil oitocentos e doze reais e dez centavos) e encontra-se, bem como os requisitos, quantitativos e especificaes tcnicas do objeto do prego, no Termo de Referncia.

1.2 - MEMORIAL DESCRITIVO - DISPOSIES GERAIS:

1.2.1 Todos os itens do presente Termo de Referncia devero obedecer s normas tcnicas vigentes.

1.2.2 Quando da assinatura do(s) Contrato(s), No ser exigida Garantia de execuo contratual, na forma e conforme o disposto no artigo 56 da Lei 8.666/93.

1.2.3 Dever ser tambm, prestada garantia mnima de 1 (um) ano sobre o servio executado e materiais fornecidos (peas, mecanismos, materiais e acabamentos) quanto questo de qualidade e contra defeitos, assim como assistncia tcnica, para todos os itens deste Termo de Referncia, prazo no qual a empresa obriga-se a substituir os materiais que se apresentem danificados ou com outras avarias, bem como a corrigir eventuais falhas de execuo do servio, constatadas posteriormente. 1.2.4 Para aceitabilidade da proposta de preo para sua classificao, a licitante dever apresentar sem nus para a Administrao, marca, modelo do gesso acartonado, exaustor, rodap em madeira jatob, baguetes, borracha e alumnio da esquadria, estrutura metlica e vidro de 4,0mm transparente , para anlise prvia e aprovao por parte da Administrao. Alertamos que, caso seja necessrio comprovao de que o modelo atende s especificaes contidas neste Termo de Referncia, o mesmo poder vir a ser cortado e danificado para verificao de suas caractersticas internas, podendo tambm ser submetido anlise tcnica por rgo competente indicado pela Administrao.

1.2.5 AS LICITANTES PODERO VISTORIAR AMBIENTE INTERNO CONSTRUDO, CONFORME O PROJETO E ESPECIFICAES DESTE TERMO DE EFERNCIA, no edifcio sede da Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas quando da visita tcnica.

1.2.6 O prazo para apresentao e amostragem dos materiais referidos no subitem 1.2.4, ser de at 05 (cinco) dias corridos, contados da convocao feita pelo pregoeiro.

1.2.7 Prazos de execuo do objeto: A Contratada dever a partir da data de assinatura do contrato e recebimento da nota de empenho, iniciar as obras civis da instalao das divisrias. O prazo de execuo do objeto contratado ser de at 30 (trinta) dias corridos prorrogveis por igual perodo desde que solicitado em tempo hbil e devidamente justificvel a partir da data de incio constante da Ordem de Servio, emitida pelo rgo adquirente e demais eventos constantes no subitem 1.2.7. 2-JUSTIFICATIVA

2.1. Faz-se necessrio realizao de licitao pblica para contratao de servios para a instalao de divisrias em gesso acartonado para os ambientes de trabalho da Superintendncia Regional do Departamento de Polcia Federal em Alagoas em busca de melhorias nas instalaes nos aspectos como segurana da documentao, higiene, sobriedade, durabilidade, adequao, ergonomia, sade do servidor e atendimento digno ao cidado usurio dos servios prestados pelo Departamento de Polcia Federal assim como melhoria das atividades desempenhadas.

2.2.Considerando os aspectos acima discorridos levamos em conta, primordialmente, a readequao da rea fsica do prdio tendo em vista que existe um quantitativo significativo de rea para mudana de Lay Out objetivando a criao de novos setores, ampliao de delegacias e readequao de outras reas para atender a demanda de novos recursos humanos, equipamentos e melhorar a segurana das instalaes.

2.3.Para as atividades desempenhadas por este rgo, o isolamento acstico nas dependncias serve para desempenhar a atividade como oitivas realizadas, reunies entre as equipes de policiais empenhadas em determinadas misses e discusses de ordem tcnica, com sigilo,

2.4.Quanto efetivao do Prego Eletrnico o mesmo ocorrer tendo em vista tratar-se de instalao de parede divisria em gesso acartonado que tem Projeto Bsico e Caderno de Encargos e Especificaes Tcnicas bem detalhadas e ter fiscalizao proativa durante a execuo desses projetos conforme discorre o Decreto Nr 5.450/05.

2.5.Portanto, justificadamente, opta-se por realizar uma licitao, valendo-se de Prego Eletrnico, em virtude do exato enquadramento legal, tendo em vista que se trata de objeto capaz de ser descrito de forma precisa, suficiente e clara, uma vez que suas caractersticas, quantidades e qualidade so passveis de especificaes comuns e usuais no mercado e das necessidades da Superintendncia Regionais do Departamento de Polcia Federal em Alagoas-SR/DPF/AL, nos requisitos fundamentais para utilizao desse Instituto, em que os princpios da celeridade e economicidade tornam-se imperativo, desde que em conformidade com as especificaes discorridas no Termo de Referncia e Caderno de Encargos e Especificaes Tcnicas. 3.FORMA DE PRESTAO DOS SERVIOS

3.1-Os servios sero executados conforme discriminado abaixo:

3.1.1-A Contratada dever executar o servio utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios sob sua responsabilidade para a perfeita execuo contratual, conforme disposto no TERMO DE REFERNCIA.

3.1.2-Todos os servios a serem executados devero obedecer melhor tcnica vigente enquadrando-se rigorosamente dentro dos preceitos da ABNT, com fornecimento de material

3.1.3-Entende-se por servio o fornecimento de materiais e acessrios novos e no usados a exceo do padro dos biombos alto j existente nesta Regional, e mo-de-obra de aplicao perfeita e cabal, visando ao bom funcionamento do sistema previsto neste memorial, de modo a atender aos itens a seguir relacionados.

3.2-Descrio dos Servios:

A Contratada dever adotar os seguintes procedimentos visando perfeita execuo dos servios:

3.2.1 Quanto limpeza:

3.2.1.1- Caber Empresa Contratada utilizar os recursos necessrios para evitar passagem de poeira e resduos para as reas adjacentes.

3.2.1.2- Dever a empresa recompor, nos padres de qualidade e acabamento existentes, as reas adjacentes que, eventualmente, forem afetadas no transcorrer dos trabalhos;

3.2.1.3-Caber Contratada o descarte de todo o material no aproveitvel, removendo periodicamente todo o material e detritos que venham a se acumular no decorrer dos servios, devendo ser executado de acordo com as exigncias da Administrao Municipal, no sendo permitido o acmulo de entulho em qualquer local do imvel.

3.2.1.4- Todas as instalaes da Contratante, inclusive a prpria rea dos servios, devero ser mantidas limpas e em perfeito funcionamento durante todo o prazo de execuo dos trabalhos.

3.2.1.5- Dever ser levado em considerao o cuidado especial a ser tomado em virtude de o servio ser efetuado em edifcio ocupado e em funcionamento, evitando causar transtornos aos equipamentos, funcionrios e usurios;

3.2.1.6- Aps a concluso dos servios, o imvel dever apresentar todas as superfcies limpas e isentas de poeira ou resduos e os materiais no utilizados devero estar acondicionados em locais estipulados pela Administrao.

3.2.1.7- Quanto aos servios de Instalao das divisrias:

Horrio de trabalho: salvo autorizao expressa em contrrio, os servios devero ser realizados dentro do horrio normal da Repartio.

3.3- Quanto instalao:

3.3.1- A instalao das divisrias dever obedecer ao cronograma aprovado.

3.3.2- A empresa contratada dever realizar os servios de acordo com as normas e recomendaes do fabricante dos produtos, e em especial com as especificaes contidas nesse Termo de Referencia.

3.3.3-Todos os materiais, peas e/ou acabamentos que eventualmente forem danificados no edifcio, quando da execuo dos servios, devero ser repostos pela empresa contratada por outros de igual padro e modelo.

3.3.4-Nas divisrias devero ser previstos todos os recortes necessrios em vigas, pilares, etc., que existam no local, incluindo todos os elementos e peas necessrios para perfeita fixao e excelente acabamento final.

3.4- Quanto aos Procedimentos de Segurana:

3.4.1-Obedecer a todas as recomendaes, com relao engenharia de segurana do trabalho, contidas na Norma Regulamentadora NR-18, aprovada pela Portaria 3214, de 08/06/1978, do Ministrio do Trabalho, publicada no D.O.U de 06/07/1978 (suplemento), sendo de uso obrigatrio todos os equipamentos de proteo individual (EPIs) e procedimentos dispostos na referida norma;

3.4.2 -Estabelecer obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteo Individual por todas as pessoas presentes no local de execuo dos servios, de acordo com o risco de leso decorrente de cada atividade desenvolvida;

3.4.3-Adotar as recomendaes dos fabricantes quanto ao uso e manuseio adequados de seus produtos;

3.4.4-Conduzir os servios de acordo com as normas regulamentadoras relativas segurana do trabalho;

3.4.5-Assumir a responsabilidade por quaisquer acidentes de trabalho na execuo dos servios contratados, ainda que resulte de caso fortuito e por qualquer causa, a destruio ou danificao do material instalado ou parte do mesmo at a definitiva aceitao desta pela Fiscalizao, bem como as indenizaes que possam vir a serem devidas a terceiros por fatos oriundos dos servios contratados, ainda que ocorridos nas dependncias da Contratante ou na via pblica.

3.5- Quanto s Normas e Legislao:

Na execuo do objeto contratado dever ser observado, pela Contratada, o que estabelecem:

3.5.1- As Normas e regulamentos da Contratante;

3.5.2- As Especificaes Tcnicas descritas;

3.5.3- As Normas Brasileiras divulgadas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), no que couber, em conformidade com as edies mais recentes;

3.5.4-As Leis, normas e regulamentos, inclusive de segurana pblica, empresas concessionrias de servios pblicos e do Corpo de Bombeiros;

3.5.5-As disposies governamentais legais pertinentes;

3.5.6- As Recomendaes dos fabricantes de materiais e equipamentos que sero aplicados e/ou instalados;

3.5.7-Demais condies e/ou exigncias contidas no presente Termo de Referncia, no edital e seus anexos e no Contrato.

4. DEMANDA DO RGO4.1-A demanda do rgo tem como base as seguintes caractersticas:4.1.1-O prdio tem rea construda de 7.694,96 m2 (sete mil seiscentos e noventa e quatro vrgula noventa e seis metros quadrados) com pavimento trreo, primeiro e segundo pavimentos, sala de ginstica, estande de tiro, heliponto, custdia, estacionamento interno e externo, paisagismo, boa estrutura fsica, eltrica, rede de pra-raios, hidrulica, saneamento e pluviomtrica, que comporta um pblico interno fixo de at aproximadamente 400(quatrocentos) indivduos, entre servidores e terceirizados e um pblico externo flutuante de 100(cem) pessoas que demandam ao rgo diariamente;

4.1.2-O horrio de funcionamento da SR/DPF/AL para o pblico externo de Segunda-feira a Sexta-feira de 08h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min horas;

4.1.3-A Superintendncia ter necessidades de divisrias piso teto, preliminarmente, nos setores do Primeiro e Segundo Pavimentos sendo em curto prazo instaladas nos locais em plantas anexos deste Termo de Referncia;

5.METODOLOGIA DE AVALIAO DA EXECUO DOS SERVIOS

5.1.1. Os servios devero ser executados com base nos parmetros mnimos a seguir estabelecidos:

5.1.2. Na prestao dos servios objeto desta licitao, s podero ser utilizados materiais originais, genunos ou similares aos descritos nestas especificaes mediante prvia e expressa aprovao do Contratante.

5.2 - A CONTRATADA dever observar o que estabelece:

5.2.1 - O presente Caderno de Encargos e Especificaes Tcnicas no Termo de Referncia;

5.2.2 - As Normas Brasileiras divulgadas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), no que couber, e em conformidade com as edies mais recentes.

5.2.3 - Demais condies e/ou exigncias contidas no edital e seus anexos.

5.2.4 - Especificaes tcnicas preconizadas pelos fabricantes dos materiais e equipamentos que forem empregados na execuo dos servios.

5.2.5 - Os servios sero realizados em rigorosa observncia e em estrita obedincia s prescries e exigncias contidas neste Caderno de Encargos e Especificaes Tcnicas, que ser parte integrante do contrato a ser celebrado, como se efetivamente transcritos fossem.

5.2.6 - Os empregados da contratada devero cumprir as normas internas do Departamento de Policia Federal.

5.2.7 - Os servios sero iniciados aps a assinatura do contrato e executados em conformidade com as fases do cronograma fsico constante neste Termo de Referncia;

5.2.8 - Devero permanecer na rotina e execuo dos servios a mo- de - obra qualificada e estimada para o servio;6.-VISTORIA

6.1-Para o correto dimensionamento e elaborao de sua proposta, o licitante poder realizar vistoria nas instalaes do local de execuo dos servios, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda sexta-feira, s 10h: 00min e s 16h: 00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (82) 3216-6757 Alagoas.

6.1.1-O prazo para vistoria iniciar-se- no dia til seguinte ao da publicao do Edital, estendendo-se at o dia til anterior data prevista para abertura da licitao.

6.1.2-As licitantes que fizerem a vistoria nos locais dos servios a serem contratados recebero Atestado de Vistoria fornecido pelo Setor competente da SR/DPF/AL, que dever constar como prova de que a empresa licitante, atravs de seu responsvel tcnico, obteve todas as informaes tcnicas necessrias ao desenvolvimento dos servios licitados, assim como as condies de execuo dos mesmos.

7 - OBRIGAES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

7.1. So obrigaes da Contratada:

I Executar o objeto contratado dentro das especificaes e/ou condies constantes da proposta vencedora e do edital e seus anexos;

II Executar o objeto contratado, o qual engloba entrega do material e execuo do servio, dentro do prazo mximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho, conforme Memorial Descritivo que compe o Termo de referncia Anexo I do edital, podendo este prazo ser prorrogvel por igual perodo desde requerido em tempo hbil e devidamente justificado;

III Submeter previamente aprovao do Fiscal do Contrato do rgo Gerenciador e do no-participante todos os materiais utilizados no servio, discriminados no Termo de Referncia Anexo I do edital, objeto da licitao, bem como devero ser apresentadas amostras para definies de qualidade, cores/tonalidades e acabamentos.

IV - Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuies fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre o servio prestado e material fornecido, bem como eventual custo adicional de frete na entrega, transporte e descarregamento, montagem e instalao;

V trocar, substituir e refazer, sem custos adicionais e aps comunicao, todo e qualquer material defeituoso ou em desacordo com o edital, e toda falha ou defeito decorrente do servio de instalao, que se apresentar durante o perodo de garantia estipulado;

VI - No transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, nem subcontratar, quaisquer das prestaes a que est obrigada por fora do edital e seus anexos, sem prvio assentimento por escrito do rgo Gerenciador SR/DPF/AL;

VII - Emitir a nota fiscal com o CNPJ que participou da licitao e constante da Nota de Empenho;

VIII - Lanar na nota fiscal as especificaes do produto de modo idntico quele apresentado na planilha de quantitativos e preos;

IX - Aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de cada item contratado, desde que no esteja liquidada e encerrada a despesa;

X - Por acordo entre as partes as supresses podero ser superiores ao limite de 25% estabelecido no item anterior;

XI - Ser responsvel pelos danos causados diretamente Administrao da Contratante ou a terceiros, em razo de ao ou omisso e decorrentes de culpa ou dolo, bem como de quem em seu nome agir ou omitir-se, quando do fornecimento do material objeto deste Termo, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, quando da fiscalizao ou do acompanhamento pela Contratante;

XII Manter seus funcionrios devidamente uniformizados, portando crachs de identificao, com fotografia recente, quando nas dependncias da SR/DPF/AL e SR/DPF/PE, principalmente nas etapas de instalao;

XIII Retirar qualquer empregado que no corresponder confiana, ou perturbar a ao da Administrao, em at 24 (vinte e quatro) horas aps receber a notificao desta;

XIV Responsabilizar-se pela guarda, segurana e proteo de todo material, equipamentos e ferramentas utilizados no servio, at a concluso dos trabalhos;

XV Observar, quanto ao pessoal, s disposies da lei de nacionalizao do trabalho;

XVI - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamaes a respeito da qualidade do material fornecido;

XVII - Comunicar por escrito ao Fiscal da Contratante, qualquer anormalidade de carter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessrio;

XVIII - A fiscalizao ser exercida no interesse da Administrao Pblica e no exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrncia, no implica co-responsabilidade do Poder Pblico ou de seus agentes e prepostos.

XIX - Quaisquer exigncias da fiscalizao inerentes ao objeto do contrato devero ser prontamente atendidas pela Contratada.

XX - Manter, durante a vigncia do contrato todas as condies que culminaram em sua habilitao e qualificao na fase da licitao;

XXI - Observar as normas legais pertinentes, inclusive de segurana, a que est sujeita a atividade de instalao do material contratado;

XXII Aps a concluso dos servios de instalao dos materiais entregues, a Contratada dever promover a limpeza da rea utilizada para a realizao dos referidos servios, deixando-a limpa e isenta de poeira ou resduo. Os materiais no utilizados devero ser acondicionados nos locais estipulados pela Administrao;

XXIII Comunicar Administrao a concluso do servio;

XXIV Esto excludos da garantia os defeitos oriundos de mau uso;

7.2. So obrigaes da Contratante:

I - Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir sua obrigao dentro das normas e condies estabelecidas neste Termo.II - Prestar as informaes e os esclarecimentos, pertinentes aos servios contratados, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

III - Assegurar-se da boa prestao dos servios, verificando sempre o seu bom desempenho;

IV - Assegurar-se de que os preos contratados esto compatveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos servios objeto desta licitao, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para a Administrao;

V - Acompanhar e fiscalizar o andamento dos servios, por intermdio de servidor especialmente designado;

VI - Atestar as notas fiscais/faturas e efetuar o pagamento CONTRATADA, de conformidade com o estabelecido neste Edital;

VII - Comunicar a empresa eventuais falhas e irregularidades na execuo dos servios, determinando prazo para adoo das providncias que devem ser saneadas;

VIII - Aplicar as penalidades previstas para o caso do no cumprimento do Edital e seus anexos;

IX - Prestar aos funcionrios da contratada todas as informaes e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre os componentes deste Termo.8 - PENALIDADES

8.1. O licitante que ensejar o retardamento da execuo do certame, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prvio da citao e da ampla defesa, ficar impedido de licitar e contratar com a Administrao, pelo prazo de at cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade.

8.1.1 As penalidades sero obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspenso de licitar, o licitante dever ser descredenciado por igual perodo, sem prejuzo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominaes legais.

8.2 Na eventualidade de quebra de compromisso, a empresa estar sujeita s sanes administrativas previstas na Lei 8.666/1993, Artigo 87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato, a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes:

I advertncia;

II multa, na forma prevista no instrumento convocatrio, no termo de referncia e no contrato;

III Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2(dois) anos;

IV declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e depois de decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso anterior.

8.3 As sanes previstas nos incisos I, III e IV deste item podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prvia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias teis.

8.4 A sano estabelecida no inciso IV deste item de competncia exclusiva do Ministrio de Estado, do Secretrio Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitao ser requerida aps 2 (dois) anos de sua aplicao.

8.5 As sanes previstas nos incisos III e IV deste item podero ser tambm aplicadas s empresas ou aos profissionais que, em razo dos contratos regidos por esta Lei:

a) tenham sofrido condenao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenham praticado atos ilcitos visando frustrar os objetivos da licitao;

c) demonstrem no possuir idoneidade para contratar com a Administrao em virtude de atos ilcitos praticados.

9 - FISCALIZAO DO CONTRATO

9.1 A Contratante designar servidor ou comisso para acompanhamento e fiscalizao da execuo dos servios, desde o incio dos trabalhos at o recebimento definitivo, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ao de orientao geral, controle e fiscalizao do objeto contratado;

9.2 No transcurso da execuo dos servios objetos do contrato e quando de sua entrega, caber ao Contratante, diretamente, ou a quem vier a indicar, o direito de fiscalizar o cumprimento das especificaes exigidas, sem prejuzo daquela exercida pela Contratada;

9.3 A Fiscalizao comunicar Contratada, por escrito, as deficincias porventura verificadas na execuo dos servios, para imediata correo, sem prejuzo das sanes cabveis;

9.4 A presena da Fiscalizao da Contratante no elide nem diminui a responsabilidade da Contratada;

9.5 Sero impugnados, pela Fiscalizao, todos os servios e materiais que no satisfaam as condies contratuais;

9.6 Ficar a Contratada obrigada a refazer os servios e/ou substituir os materiais impugnados, logo aps o recebimento da notificao, correndo exclusivamente por sua conta as despesas decorrentes dessa providncia;

9.7 Caber Fiscalizao do Contrato a emisso da Ordem de Servio;

9.8 Caber Fiscalizao do Contrato, realizar o recebimento provisrio dos servios executados.

10 RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO

10.1 Executado o Contrato, o seu objeto ser recebido, de acordo com o inciso I do artigo 73 da Lei 8.666/1993, da seguinte forma:

a) Provisoriamente, pelo responsvel pelo seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15 (quinze) dias da comunicao escrita da Contratada;

b) Definitivamente, pelo servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao, ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais, observando o disposto no artigo 69 da Lei 8.666/1993.

10.2 A Contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios construtivos, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou de materiais empregados (artigo 69 da Lei 8.666/1993).

10.3 O recebimento provisrio ou definitivo no exclui responsabilidade civil pela solidez e segurana do servio, nem tico-profissional, pela perfeita execuo do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato ( 2 do artigo 73 da Lei 8.666/1993).

10.4 O prazo referido na alnea b do subitem 9.1 anterior no poder ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ( 3 do artigo 73 da Lei 8.666/1993).

10.5 Na hiptese de o termo circunstanciado ou a verificao a que se refere o subitem 8.1 no serem respectivamente lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados reputar-se-o como realizados, desde que comunicados Administrao nos 15 (quinze) dias anteriores exausto dos mesmos ( 4 do artigo 73 da Lei 8.666/1993).

10.6 Se o responsvel pela vistoria para recebimento definitivo apontar quaisquer pendncias, no ser lavrado o Termo de Recebimento Definitivo enquanto tais pendncias no forem totalmente eliminadas.

11 - LOCAL DE INSTALAO

Os servios contratados com emprego de material sero executados no interior do Edifcio sede da SR/DPF/AL no Pavimento Trreo, Primeiro e Segundo Pavimentos.

12 - CONSIDERAES FINAIS12.1 A execuo dos servios deve se pautar pelo Termo de Referncia, pelas normas tcnicas da ABNT, pelas especificaes dos fabricantes e pelas boas tcnicas de arquitetura e engenharia.

12.2 Todos os materiais utilizados no servio discriminado neste Termo de Referncia, objeto da licitao, devero ser previamente submetidos aprovao da Administrao, bem como devero ser apresentadas amostras para definies de qualidade, cores/tonalidades e acabamentos.

12.3 Todos os materiais a serem empregados no servio de instalao devero ser novos, comprovadamente, de primeira qualidade e estarem de acordo com as especificaes constantes no presente Termo de Referncia;

12.4 A proteo e a integridade dos equipamentos e instalaes desta Superintendncia, em eventuais remoes e adaptaes durante a execuo dos servios, ser de inteira responsabilidade da contratada.

12.5 Por ser o servio realizado em rea ocupada, e com equipamentos em funcionamento, a limpeza dever ser diria, impedindo que os equipamentos possam ser danificados e garantindo o funcionamento normal da Unidade.

12.6 A Contratada dever estar ciente do cronograma, no sendo aceito, em nenhuma hiptese, justificativa para substituio de materiais e equipamentos especificados pela alegao de problemas relativos a prazos de entrega dos Fornecedores.

12.7 O prazo de garantia do servio de instalao e das divisrias, apresentado pela Contratada, dever ser de no mnimo 1 (um) ano, contados do Recebimento Definitivo.

12.8 Todos os materiais e toda a mo de obra utilizada no servio de instalao sero fornecidos pela Contratada;

12.9 Sero impugnados pela Fiscalizao, todos os servios e materiais que no satisfaam s Especificaes Tcnicas e as condies contratuais;

12.10 No ser, em nenhuma hiptese, admitido qualquer tipo de adiantamento, sendo que o pagamento ser efetuado em uma nica parcela somente aps a execuo total do objeto contratado.

12.11 Para definio do preo de referncia foram utilizados os preos mdios apresentados nas propostas de trs fornecedores especializados no ramo.

Macei/AL, 03/DEZ/2010

GETLIO FERREIRA DA SILVA

Agente de Polcia Federal

Classe Especial-Matr. N2. 407.715

Eng. Civil e Eng. de Seg. do Trabalho

SERVIO PBLICO FEDERAL

MJ DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL

SUPERINTENDNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

GRUPO TCNICO DE EDIFICAES - GTED

ANEXO: II CADERNO-DE-ENCARGOS E ESPECIFICAES TCNICAS DOS SERVIOS DE PROJETO

1.1 - Sero necessrios 428,05m2 (quatrocentos e vinte e oito vrgula cinco centmetros quadrados) de parede divisria seco tipo Dry Wall ou gesso acartonado com espessura final (placas, massa e pintura) de 0,073m (sete vrgula trs centmetros) , estruturadas com perfis metlicos (0,05mm) fixados e travadas no piso e na placa de laje a cada 0,60m (sessenta centmetros) de eixo a eixo, para receber as placas de gesso acartonado nos dois lados e que sejam fixadas com parafusos, composta de acessrios piso teto como : rodap em madeira jatob (padro do prdio), esquadrias envidraadas fixas (visor superior com leito e baguete de divisria com vidro de 4,0mm) com vidro transparente de 4,0mm (quatro milmetros de espessura) em alumnio anodizado na cor preta com baguetes e borrachas para fixao com a moldura final com dimenses (1,16 a 1,18 X 0,35)m instaladas no mesmo gabarito das bandeiras fixas de vidro das portas em vidro temperado existentes e acabamento final do forro estruturado em perfis metlicos padro existente, isolamento acstico com l de vidro com densidade de 16 kg/m aplicado somente na divisria do Setor interno DELEPREV e desmontagem e montagem de biombos altos (1,64m) existentes.

1.2 - Os vos a serem vencidos esto discorridos na planilha abaixo e as plantas em PDF e o p direito existente tm 3,45m (trs metros e quarenta e cinco centmetros) do piso at a placa de laje.

1.2.1 O forro existente tem a cota de 2,45m (dois metros e quarenta e cinco centmetros) enquanto a PAREDE DIVISRIA EM GESSO ACARTONADO (Dry Wall) DEVER TER A COTA DE 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros), isto , dever ultrapassar pelo menos 0,05m (cinco centmetros) do forro.

1.2.2 A Parede Divisria em Gesso Acartonado ser ancorada pelo forro existente aps a execuo dos servios de acabamento em estrutura metlica do forro com a divisria nos segmentos internos e externo onde sero instaladas as mesmas.

1.2.3 - Nas placas de gesso acartonado parafusadas uma ao lado da outra e o encontro da parede divisria DRY WALL (Gesso Acartonado) e a parede de ALVENARIA devero ter acabamento de FITA NA COR BRANCA E MASSA APROPRIADAS para parede divisria em Dry Wall em seguida ser a lixa e demos de tinta.

1.2.4 - O rodap em madeira jatob ter as dimenses de (0,10 X 0,02)m, e dever ser desidratado naturalmente (ao sol) para ser instalado na divisria em gesso acartonado totalmente plano e com a aplicao de duas ou mais demos de verniz.

1.2.4.1- Os orifcios feitos no rodap para a passagem dos parafusos de fixao devero ser vedados com receptculos no formato cilndrico com cabeas maiores que os orifcios circulares feitos em material sinttico na colorao marrom .

1.2.5 Os alisares das portas tm as mesmas dimenses dos rodaps no lado externo do ambiente como (0,10 X 0,02)m e do lado externo tm as dimenses (0,05 X 0,02)m e mesmo acabamento final dos rodaps.

1.2.6 - Os caixilhos das esquadrias fixas envidraadas (leitos e baguetes) sero fabricados com o mesmo material das chapas de gesso acartonado com as dimenses suficientes para termos ao final aproximadamente a esquadria de (1,16 a 1,18 X 0,35)m, instalada e parafusada nos perfis de ao galvanizado conforme projeto em anexo.

1.2.7 -As esquadrias em alumnio anodizado na cor preta sero instaladas e parafusadas nos caixilhos at atingir o pefl galvanizado inferior e superior da esquadria estruturada em forma de cintamento as longarinas verticais.

1.2.8 - A parede divisria da entrada principal do SETEC (Ala B do Segundo Pavimento) alm dos acessrios acima discorridos ter Lay Out para controle de acesso com visor com passagem de documentos e balco com altura do balco de 1,10m(um metro e dez centmetros) conforme planta em PDF com detalhes.

1.2.9 - A parede divisria da DELESP ( Ala B do Pavimento Trreo) alm dos acessrios acima discorridos ter Lay Out para atendimento ao pblico com visor com passagem de documentos e balco com altura do balco de 1,10m (um metro e dez centmetros) conforme planta em PDF com detalhes.

1.2.10 - O Setor de atendimento ao pblico DELEARM/DELESP (Ala B do Pavimento Trreo) ter visor em vidro de 4,0mm transparente com ferragens para passagem de documentos e trs orifcios com dimetros de 0,10m em cada vidro, instalados sobre a bancada de granito existente. 1.2.11 Esquadrias : Locais que sero instaladas PORTAS Vide plantas dos pavimentos e setores.

1.3- PERSIANA HORIZONTAL Fornecimento e montagem de persiana horizontal 25 mm composta de lminas horizontais em chapa de alumnio pintadas na colorao prata conforme padro existente no prdio, com as dimenses (1,32 X 2,57)m e ser instalada na esquadria fixa em divisria de parede de gesso acartonado conforme padro do prdio na Delegacia de Preveno Contra Crimes Previdencirios (DELEPREV).

1.4- DESMONTAGEM DE DIVISRIAS Servio de desmontagem de painis divisrios existente, altura 1,64m (estruturados em metal com melamnico com tecido e madeiramento) que sero substitudos por parede divisria em gesso acartonado (Dry Wall).

1.5 - MONTAGEM DE DIVISRIAS Servio de montagem de painis divisrios existente, altura 1,64m (estruturados em metal com melamnico com tecido e madeiramento) para serem montados em mesma quantidade nas reas internas dos Setores.

1.6 - A documentao abaixo dever ser enviada juntamente com a habilitao:

7.7.1-Certificao de Produto de acordo com a norma ABNT 15141: 2008 para parede divisria piso teto.

1.7.2-Atestado de capacidade Tcnica comprovando fornecimento de no mnimo quantidade sugerida no edital.

1.7.3-Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (C.R.E.A) do profissional responsvel tcnico da empresa.

SERVIO PBLICO FEDERAL

MJ DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL

SUPERINTENDNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

GRUPO TCNICO DE EDIFICAES - GTED

ANEXO: III PLANILHA DE PREOS E FORMAO DE CUSTOS

IMPORTANTE:A empresa poder precificar os materiais com todos os encargos sociais previstos legalmente para a presente data.

O valor dos servios ser precificado no item N15.(82) 3216-6757 E 9982-3426

getulio.gfs@dpf.gov.br

I.Q.Un.DescrioUnitrioTotal

Material

1428,05mFornecimento e de sistema construtivo Drywall em ambiente interno, parede de gesso acartonado com placas de gesso natural e aditivos, revestidas com 02 lminas de carto duplex, Ref. 73/48/600, ou similar estruturada com perfis (montantes a cada 60 cm e guias) de ao galvanizado, em chapa de 0,50mm de espessura, ser fixado com parafusados auto-atarraxantes com espessura mxima de 75 mm, fenda Philips e ponta agulha. O acabamento ser com fita de papel e fita cantoneira e massa Placomassa. A espessura final da parede divisria ser de 0,073m.

215,00mFornecimento isolao para parede de gesso composta de Feltro, dimenses: 12,50 x 60, espessura 50 mm, revestido com papel Kraft pardo, com desempenho acstico e trmico.

3686,00mMassa e tintas para parede de gesso acartonado

4395,44mFornecimento de rodap de madeira (10 x 2)cm Jatob seco e envernizado.

559,92mFornecimento de Leitos e baguetes em ao pintado eletrostaticamente, na cor preta para receber vidro incolor 4,0mm

659,92mVidro 4,00mm incolor

75,00umFornecimento de porta semi-oca revestida com frmica na cor branca gelo, e ferragens no padro Lafon existente no local

83,39mFornecimento de persiana horizontal alumnio, medindo 2,57 x 1,32, lminas com 25 mm, cor alumnio

95,00umFornecimento de batedor em medeira para receber a porta e os alisares, mesma espessura da parede 73 cm

102,00umFornecimento de visor com passagem para documentos 80 X 40, com balco.

Subtotal R$

Servios

1428,05mMontagem de sistema construtivo Drywall em ambiente interno, parede de gesso acartonado com placas de gesso natural e aditivos, revestidas com 02 lminas de carto duplex, Ref. 73/48/600, ou similar estruturada com perfis (montantes a cada 60 cm e guias) de ao galvanizado, em chapa de 0,50mm de espessura, ser fixado com parafusados auto-atarraxantes com espessura mxima de 75 mm, fenda Philips e ponta agulha. O acabamento ser com fita de papel e fita cantoneira e massa Placomassa. A espessura final da parede divisria ser de 0,073m.

215,00mAplicao de isolao para parede de gesso composta de Feltro, dimenses: 12,50 x 60, espessura 50 mm, revestido com papel Kraft pardo, com desempenho acstico e trmico.

3686,00mPintura em parede de gesso acartonado.

4395,44mMontagem de rodap de madeira (10 x 2)cm Jatob seco e envernizado.

559,92mMontagem de Leitos e baguetes em ao pintado eletrostaticamente, na cor preta para receber vidro incolor 4,0mm

659,92mMontagem de vidro 4,00mm incolor

7170,00mDesmontagem de divisria revestida com tecido existente no local

8170,00mRemontagem de divisria revestida com tecido existente no local

9171,00mDesmontagem de forro Armstrong existente no local

10171,00mRemontagem de forro Armstrong existente no local

115,00umMontagem de porta semi-oca revestida com frmica na cor branca gelo, e ferragens no padro Lafon existente no local

123,39mMontagem de persiana horizontal alumnio, medindo 2,57 x 1,32, lminas com 25 mm, cor alumnio

135,00umMontagem de batedor em medeira para receber a porta e os alisares, mesma espessura da parede 73 cm

142,00umMontagem de visor com passagem para documentos 80 X 40, com balco.

SubtotalR$

TOTAL GLOBALR$

Condies da Venda: PROPOSTA DE PREO DE MERCADO.

Validade da PROPOSTA de 60 (sessenta dias).CONSTAR C.N.P.J DA EMPRESA

ENDEREO, TELEFONE

Macei/AL, 02/DEZ/2010

Grupo Tcnico de Edificaes - GTED

APF - Getlio Ferreira da Silva

Classe Especial Matr. 2.407.715

Eng. Civil e de Seg. do trabalho

SERVIO PBLICO FEDERAL

MJ DEPARTAMENTO DE POLCIA FEDERAL

SUPERINTENDNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

GRUPO TCNICO DE EDIFICAES - GTED

ANEXO: IV PLANILHA RESUMO DE ESPECIFICAES

1.0ELEVAO

1.1

1.2-

1.3Parede em Gesso Acartonado (Dry Wall) com isolamento acstico l de vidro com densidade de 16 kg/m, estruturada com per