1. EDITAL DE CONCURSO PBLICOO Governo do Estado de Santa Catarina, por intermdio da Secretaria de Turismo, Cultura eEsporte e da Fundao Catarinense de Cultura, torna pblica a abertura de prazo parainscries ao concurso PRMIO ELISABETE ANDERLE DE ESTMULO CULTURA.1. DO OBJETOConstitui objeto do presente Edital a seleo de projetos visando ao fomento da produo,circulao, pesquisa, formao, preservao e difuso de trabalhos artsticos e culturais noestado de Santa Catarina, nas seguintes categorias:I Artes Populares;II Artes Visuais;III Dana;IV Letras;V Msica;VI Patrimnio Cultural; eVII Teatro. 1. A partir dessas categorias so atribudos os seguintes Prmios, os quais teroregulamentos especficos:1) Prmio Catarinense de Culturas Populares e Circo;2) Prmio Catarinense de Arte e Cultura Negra e Indgena;3) Prmio Catarinense de Artes Visuais;4) Prmio Catarinense de Dana;5) Prmio Catarinense de Literatura;6) Prmio Catarinense de Msica;7) Prmio Catarinense de Patrimnio Material e Imaterial;8) Prmio Catarinense de Museus;9) Prmio Catarinense de Teatro;10) Prmio Catarinense de Apoio a Eventos Artsticos e Culturais; e11) Prmio Catarinense de Bolsas de Trabalho, Intercmbio, e Residncias.2. DA DISTRIBUIO DOS RECURSOS2.1. O total bruto de R$ 7.000.000,00 (sete milhes de reais) ser distribudo conforme tabelaabaixo:PRMIOS Nmero dePrmiosVALOR TOTAL(R$)Prmio Catarinense de CulturasPopulares e Circo20 440.000,00Prmio Catarinense de Arte eCultura Negra e Indgena11 292.000,00Prmio Catarinense de Artes Visuais 16 732.000,00Prmio Catarinense de Dana 20 730.000,00

2. Prmio Catarinense de Literatura 29 555.000,00Prmio Catarinense de Msica 21 1.022.000,00Prmio Catarinense de Patrimnio30 875.000,00Material e ImaterialPrmio Catarinense de Museus 12 365.000,00Prmio Catarinense de Teatro 29 1.022.000,00Prmio Catarinense de Apoio a15 455.000,00Eventos Artsticos e CulturaisPrmio Catarinense de Bolsas deTrabalho, Intercmbio e Residncias25 255.000,00Despesas operacionais do Edital - 257.000,00T O T A L 228 7.000.000,002.2. Fica destinado o valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) para asdespesas operacionais deste Edital, cobrindo exclusivamente as despesas com cachs para osmembros das CAS, locao de espao e apoio logstico para seleo dos projetos, publicaode material de divulgao, e demais despesas decorrentes de necessidades administrativas.2.3. O valor correspondente ao imposto de renda previsto na legislao em vigor, na data dospagamentos dos Prmios, quando devido, ser retido na fonte e o valor lquido serdepositado por meio de ordem bancria na conta corrente do selecionado.3. DA ORIGEM DOS RECURSOSAs despesas decorrentes da execuo deste Edital correro por conta de dotaesoramentrias do Fundo Estadual de Cultura (FUNCULTURAL).4. DA PARTICIPAO4.1. Esto habilitadas a participar deste Edital:a) pessoas fsicas, maiores de 18 (dezoito) anos, domiciliadas em Santa Catarina h pelomenos 2 (dois) anos; eb) pessoas jurdicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, em cuja finalidadeestatutria esteja contemplada a arte e a cultura, devidamente registradas em SantaCatarina, no mnimo h 2 (dois) anos.4.2. vedada a participao neste Edital:a) de pessoas fsicas integrantes e servidores pblicos da Secretaria de Estado de Turismo,Cultura e Esporte e de suas entidades vinculadas, inclusive seus Conselhos e Comisses, eseus cnjuges e companheiros, parentes consanguneos ou afins em linha reta ou colateralat o terceiro grau;b) de instituies de direito pblico, exceo feita ao Prmio Catarinense de PatrimnioMaterial e Imaterial e ao Prmio Catarinense de Museus;c) de projetos contemplados com recursos do FUNCULTURAL, executados nos anosanteriores a este Edital, e que tenham o mesmo objeto; e 3. d) de proponente que esteja em situao de inadimplncia ou falta de prestao de contas emcontratos e/ou convnios celebrados com a FCC ou outra entidade pblica, tenha elerecebido integralmente ou no os recursos de tais instituies.4.3. O proponente poder inscrever apenas um projeto em cada um dos Prmios, exceofeita ao Prmio Catarinense de Patrimnio Material e Imaterial e ao Prmio Catarinense deMuseus.4.4. Caso o proponente seja contemplado em mais de um dos Prmios, dever optar pelo desua preferncia, exceo feita ao Prmio Catarinense de Patrimnio Material e Imaterial e aoPrmio Catarinense de Museus.5. DAS INSCRIES5.1. As inscries so gratuitas, feitas obrigatoriamente e apenas pelos Correios, e ficaroabertas no perodo de 115 (cento e quinze) dias aps a publicao deste Edital no DirioOficial de Santa Catarina.5.2. A inscrio ser efetuada mediante o envio de envelope lacrado e identificado no seuexterior com os itens abaixo especificados:FUNDAO CATARINENSE DE CULTURA / Centro Integrado de CulturaAvenida Irineu Bornhausen, 5.600 AgronmicaFlorianpolis Santa Catarina CEP: 88.025-202Edital Elisabete Anderle de Estmulo Cultura / 2014Prmio Catarinense de ....................... (especificar o Prmio a que se destina o projeto)Ttulo do projeto: .......................................................Nome do proponente: ...............................................5.3. O Envelope de Inscrio dever conter, no seu interior, 2 (dois) outros envelopes,igualmente lacrados e identificados no seu exterior com os itens especificados no item 5.2acima, denominados de Envelope de Habilitao e Envelope do Projeto, devidamenteidentificados externamente com seu respectivo nome.5.4. O Envelope de Habilitao dever conter a documentao de habilitao, descrita noitem 6.1 deste Edital, devidamente agrupada.5.5. O Envelope do Projeto dever conter 1 (uma) cpia de arquivos gravada em meioeletrnico (CD, DVD ou pendrive), em formato PDF; e 1 (uma) cpia encadernada, depreferncia em espiral, impressa em papel, formato A4 (com exceo de plantasarquitetnicas), do projeto tcnico (Anexo II) e anexos obrigatrios exigidos para a categoriade premiao escolhida.5.6. O Envelope de Inscrio dever ser enviado pelos Correios, ou meio similar, com avisode recebimento (AR), ou comprovante equivalente, respeitando o prazo de inscrioestabelecido neste Edital. 4. 5.7. No sero aceitos envelopes cuja data de postagem ultrapasse a data limite de inscrio.5.8. Sero desclassificados os proponentes que no enviarem o envelope da forma descritanos itens 5.2 a 5.7.6. DA HABILITAO6.1. Ser considerado habilitado o proponente que apresentar a seguinte documentao:I - PARA PESSOA FSICAa) formulrio de inscrio, a que se refere o Anexo I, preenchido e assinado;b) cpia de documento de identidade (ex.: RG, CNH, Carteiras de Identidade Profissional) eCadastro de Pessoa Fsica (CPF); ec) cpias de comprovantes de residncia ou Declarao de Residncia no estado de SantaCatarina nos ltimos 2 (dois) anos (observar item 6.2 e 6.3).Pargrafo nico: No caso de proponente indgena, a documentao pessoal poder sersubstituda por carteira de identificao ou declarao emitida pela FUNAI.II - PARA PESSOA JURDICAa) formulrio de inscrio, a que se refere o Anexo I, preenchido e assinado;b) comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) de empresaativa;c) cpia de documento de identidade (ex.: RG, CNH, Carteiras de Identidade Profissional) eCadastro de Pessoa Fsica (CPF) do responsvel legal; ed) cpia do estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando desociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhada de cpia dadocumentao de eleio de seus administradores, comprovando o funcionamento noestado nos ltimos 2 (dois) anos.6.2. Para fins de comprovao de residncia sero aceitas contas de gua, luz, telefone, oucontrato de locao no nome do proponente (ex.: contas de outubro de 2012 e outubro de2014).6.3. Caso o candidato no tenha como comprovar endereo, nos termos do item anterior, seraceita Declarao de Residncia, devidamente assinada pelo proprietrio do imvel ondereside o proponente, com firma reconhecida em cartrio, acompanhada de no mnimo doiscomprovantes da conta de gua, luz ou telefone, em nome do proprietrio do imvel,conforme item 6.2 (Modelo de Declarao de Residncia - Anexo III).6.4. As cpias de documentos solicitadas na Etapa de Habilitao devem ser legveis e semrasuras.6.5. A Habilitao (Etapa 1) compreende triagem, de carter eliminatrio, com o objetivo deverificar se o proponente cumpre as exigncias previstas para inscrio neste Edital,constantes dos artigos 5.1 a 5.8. 5. Pargrafo nico: Esta Etapa ser realizada pela Comisso de Organizao eAcompanhamento COA, em ato pblico, no dia 17 de maro de 2015, no Centro Integradode Cultura - CIC, Florianpolis/SC, s 13 horas. Caso os trabalhos no se concluam nessedia, sero realizados nos dias subsequentes.6.6. A lista de habilitados e inabilitados ser divulgada na pgina eletrnica da FCC(www.fcc.sc.gov.br), contendo a razo da inabilitao, quando for o caso.6.7. Os recursos referentes inabilitao devero ser protocolados, em at 5 (cinco) diasteis, na FCC, ou enviados pelos Correios, ou meio similar, com aviso de recebimento (AR),ou comprovante equivalente, aos cuidados da COA.Pargrafo nico: O pedido de recurso que tenha por finalidade encaminhar documentao(constante no item 6.1), no entregue no prazo previsto da inscrio ser automaticamenteindeferido.6.8. Os recursos sero julgados pela COA 10 (dez) dias aps o encerramento do prazoestabelecido no item 6.7, e publicados no stio da FCC.6.9. de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualizao das informaes.7. DA COMISSO DE ORGANIZAO E ACOMPANHAMENTO COA7.1. O Edital ser executado pela FCC, por intermdio da COA, rgo transitrio, dedeliberao colegiada, constitudo especificamente para esta Edio, composto por 8 (oito)membros titulares, sendo:a) 2 (dois) representantes da FCC, cabendo a um deles a coordenao dos trabalhos;b) 2 (dois) representantes da SOL; ec) 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelo CEC.7.2. As atribuies da COA esto estabelecidas nos artigos 6 e 7 do Decreto 2336 de 1 deagosto de 2014.7.3. Enquanto estiverem no exerccio de suas funes, vedado aos membros da COA:a) representar ou fazer parte da equipe tcnica dos projetos concorrentes;b) atuar em projetos concorrentes, em qualquer atividade ou funo; ec) interferir ou se manifestar sobre qualquer projeto nas reunies das CAS.7.4. As decises da COA que incorrerem em pagamento de despesa devero necessariamenteser submetidas Presidncia da FCC.8. DA COMISSO AUTNOMA DE SELEO - CAS8.1. Os projetos habilitados sero analisados pelas Comisses Autnomas de Seleo, assimconstitudas:a) CAS de Artes Populares com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos noPrmio Catarinense de Culturas Populares e Circo; 6. b) CAS de Artes Visuais com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos noPrmio Catarinense de Artes Visuais;c) CAS de Dana com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos no PrmioCatarinense de Dana;d) CAS de Letras com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos no PrmioCatarinense de Literatura;e) CAS de Msica com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos no PrmioCatarinense de Msica;f) CAS de Patrimnio Cultural com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos noPrmio Catarinense de Patrimnio Material e Imaterial e Prmio Catarinense de Museus; eg) CAS de Teatro com atribuies de julgar e selecionar os projetos inscritos no PrmioCatarinense de Teatro.Pargrafo nico: Os projetos inscritos no Prmio Catarinense de Arte e Cultura Negra eIndgena, no Prmio Catarinense de Apoio a Eventos Artsticos e Culturais, e no PrmioCatarinense de Bolsas de Trabalho, Intercmbio e Residncias sero analisados pelas CASvinculadas s respectivas categorias elencadas no Captulo I deste Edital.8.2. A CAS um rgo transitrio, de deliberao colegiada, composto por 3 (trs)especialistas da rea cultural especfica, no residentes e no atuantes no estado de SantaCatarina, e que no tenham participado da edio anterior, com a atribuio de julgar eselecionar os projetos habilitados na respectiva categoria, conforme diretrizes gerais ecritrios fixados nos respectivos Prmios.8.3. As cmaras setoriais que compem o Conselho Estadual de Cultura sero responsveispela elaborao da relao com mais de 10 (dez) nomes de jurados para composio de cadaCAS, e caber COA, por meio de sorteio de nomes, a formao das Comisses.8.4. Os membros das CAS no podero ter participado da elaborao ou vir a participar daexecuo dos projetos selecionados para o recebimento do Prmio, objeto deste Edital. Aviolao a essa disposio acarretar o imediato cancelamento do contrato de prestao deservio do membro da CAS, bem como a desclassificao e/ou cancelamento do contrato depremiao.8.5. So diretrizes gerais norteadoras da avaliao para seleo de projetos a seremcontemplados:a) relevncia cultural e artstica da iniciativa proposta; eb) adequao s finalidades e s condies fixadas neste Edital.8.6. No havendo inscries ou projetos premiados nos segmentos em nmero suficiente paraa plena utilizao dos recursos financeiros estabelecidos para cada segmento, os valoresrestantes sero remanejados entre as demais propostas com maior pontuao e no premiadospelas CAS.Pargrafo nico: Caso haja empate entre as propostas citadas no item anterior, ser utilizadoo dispositivo previsto no 2, art. 45 da Lei 8.666/93, que estabelece o critrio de sorteiorealizado em ato pblico. 7. 8.7. A relao dos projetos, com suas respectivas pontuaes, ser divulgada no prazo de at5 (cinco) dias teis, aps a homologao do resultado final do processo pelas CAS, inclusivepublicada no stio da FCC.8.8. No cabe recurso das decises das Comisses Autnomas de Seleo (CAS) no que serefere avaliao das propostas apresentadas.9. DA DOCUMENTAO COMPLEMENTAR9.1. Os contemplados devero encaminhar para o mesmo endereo da inscrio (item 5.2), noprazo de at 10 (dez) dias teis, a contar da data da publicao do resultado no stio da FCC,os seguintes documentos:I PARA PESSOA FSICAa) cpia de Certido Negativa de Dbitos (CND) ou Certido de No Cadastro emitida pelaFazenda Municipal, do domiclio de residncia do proponente; eb) cpia de Certido Negativa de Dbitos emitida pela Fazenda Estadual.II PARA PESSOA JURDICAa) Certido Negativa de Dbitos ou Declarao de No Cadastrado da Fazenda PblicaMunicipal do domiclio ou sede do proponente;b) Certido Negativa de Dbitos da Secretaria de Estado da Fazenda;c) Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa daUnio;d) Certido Negativa de Dbitos da Previdncia Social (INSS);e) Certido Negativa de Dbitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); ef) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT).Pargrafo nico: Ser aceita Certido Positiva com Efeitos de Negativa nos casos em que solicitada a Certido Negativa de Dbitos.9.2. Para fins de comprovao de residncia sero aceitas contas de gua, luz, telefone, oucontrato de locao no nome do proponente.9.3. As cpias de documentos solicitadas como Documentao Complementar devem serlegveis e sem rasuras.10. DO CONTRATO10.1. Os candidatos selecionados para o Prmio celebraro com a FCC contrato que disporsobre as obrigaes e os prazos para concluso e entrega do produto cultural, cuja minutaest disponvel no stio da FCC.10.2. A FCC assinar contrato com o proponente vencedor do concurso, que ter o prazo deat 5 (cinco) dias teis, a contar da data da convocao, para proceder assinatura.Transcorrido esse prazo sem que o contrato tenha sido firmado, a FCC poder convocar oprximo proponente, obedecida a ordem de classificao. 8. 10.3. O proponente convocado poder pedir prorrogao do prazo para assinatura docontrato, por mais 5 (cinco) dias teis, desde que formule a solicitao dentro do prazoestabelecido no item 10.2.10.4. O prazo para a entrega do produto cultural ser de at 1 (um) ano, a contar do efetivorecebimento do recurso, podendo ser prorrogado conforme previsto nas normas que tratam damatria, desde que devidamente justificado e acolhido pela COA.10.5. O contratado dever entregar, no prazo de at 60 (sessenta) dias aps o trmino doprazo previsto no item 10.4, relatrio detalhado com registro de execuo do projeto.Pargrafo nico: O relatrio de projetos selecionados pelo Prmio Catarinense de PatrimnioMaterial e Imaterial, no segmento Patrimnio Material Imvel, dever conter certificaoexpedida pela Diretoria de Preservao do Patrimnio Cultural da FCC, atestando a corretaelaborao ou execuo do projeto premiado.10.6. Os Prmios que gerarem produtos (CD, DVD, publicaes) devero disponibilizar FCC, no mnimo, 10% (dez por cento) das unidades com o intuito de garantir a memria edistribuio das obras premiadas.10.7. O contratado poder solicitar prorrogao de vigncia do contrato, com no mnimo 30(trinta) dias de antecedncia de seu vencimento, por igual perodo, desde que devidamentejustificado e acolhido pela COA.11. DA RESCISO DO CONTRATOO no cumprimento total ou parcial do contrato ensejar a sua resciso, de acordo com asnormas que tratam da matria.12. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS CONDIES DE PAGAMENTO12.1. O contratado receber o recurso financeiro em uma nica parcela.12.2. O pagamento ao contratado ser feito em reais, por meio do Banco do Brasil S.A., apsa assinatura do contrato, observado o cronograma de desembolso do Estado/FCC.12.3. O proponente dever realizar abertura de conta corrente especfica, em seu nome,vinculada ao projeto, para devida movimentao financeira, no Banco do Brasil S.A.13. DAS OBRIGAES13.1. Os projetos premiados devero ser realizados integralmente dentro do prazo de 365 dias,a contar do dia do depsito dos recursos na conta do proponente.13.2. No caso de projetos de circulao/apresentao de espetculos, os proponentes deverorealizar, no perodo citado no item 13.1, no mnimo, 5 (cinco) apresentaes gratuitas,acompanhadas ou no de atividades complementares (ex.: oficinas, workshops, palestras),incluindo, pelo menos, 3 (trs) regies definidas pelo IBGE.. 9. 13.3. Os premiados comprometem-se a cumprir integralmente a proposta aprovada e incluirem todo material de divulgao o apoio do Estado de Santa Catarina, da FundaoCatarinense de Cultura, do FUNCULTURAL e do Edital Elisabete Anderle, bem como asrespectivas logomarcas. Devero incluir tambm a expresso: Projeto realizado com o apoiodo Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, FundaoCatarinense de Cultura, FUNCULTURAL e Edital Elisabete Anderle/2014.13.4. Aps o prazo estipulado para a execuo do projeto, o premiado dever encaminhar Fundao Catarinense de Cultura, no prazo de at 60 (sessenta) dias, relatrio detalhado desua execuo, com datas e locais das atividades, incluindo o registro dos resultados em vdeose/ou fotos, quantidade de pblico, locais de apresentao, material de divulgao (em queconstem os crditos exigidos), clipagens e documentos que comprovem as atividadesrealizadas, e concluso do objeto premiado, de acordo com as exigncias do Edital. Esserelatrio detalhado dever ser encaminhado para o seguinte endereo:Edital Elisabete AnderleComisso de Organizao e Acompanhamento COA / 2014.Diretoria de Difuso Artstica(Nome do projeto contemplado)Avenida Governador Irineu Bornhausen, 5600 AgronmicaFlorianpolis/SC CEP: 88025-20013.5 O no cumprimento das exigncias constantes no item 13.4 implicar na adoo demedidas judiciais cabveis.14. DO CRONOGRAMA5 /11/14 a27/2/15Perodo de inscrio17/3/15 HabilitaoLocal: Centro Integrado de Cultura - CIC, Florianpolis/SC, s 13h25/3/15 Publicao da lista de habilitados no stio da FCC26/3 a 1/4/15 Perodo de protocolo de recursos referentes inabilitao2/4 a 8/4/15 Julgamento dos recursos pela COA18/4/15 Publicao dos resultados do julgamento dos recursos no stio da FCC22/4 a 25/4 ouAnlise dos projetos pelas CAS27/4 a 30/4 ou4/5 a 8/5/15Divulgao da relao dos projetos selecionados no stio da FCCApresentao da documentao complementar 10. 15. ESCLARECIMENTOS, DVIDAS E HORRIO DE ATENDIMENTOO endereo para informaes : Fundao Catarinense de Cultura / CIC AvenidaGovernador Irineu Bornhausen, 5.600, Agronmica, CEP 88.025-202, Florianpolis/SC,fone e fax (48) 3664-2555, cujo horrio de atendimento das 13h s 19h, de segunda a sexta-feira.O endereo eletrnico elisabeteanderle2014@fcc.sc.gov.br e o site www.fcc.sc.gov.br .16. DAS DISPOSIES GERAIS16.1. Ocorrendo desistncia, impossibilidade de recebimento do Prmio ou o nocumprimento das exigncias do Edital por parte do proponente selecionado, os recursos serodestinados a outro proponente, observada a ordem de classificao estabelecida pela CAS.16.2. Todo proponente ceder, sem nus, direitos de voz e imagem ao Estado de SantaCatarina pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de preenchimento e envio doformulrio de inscrio, desde que utilizados para fins exclusivamente promocionais oupublicitrios referentes ao Edital Elisabete Anderle / 2014.16.3. A FCC, em conjunto com a SOL, realizar solenidade pblica para divulgao doscandidatos e respectivos projetos contemplados.16.4. Quaisquer modificaes no projeto, sem prvia aprovao por escrito da COA, seroconsideradas inadimplncia de obrigaes essenciais do contrato, sujeitando o contratado spenalidades civis e criminais previstas em lei.16.5. Homologado o resultado final do Edital, a documentao das propostas noclassificadas ficar disposio dos proponentes pelo prazo de at 90 (noventa) dias.Decorrido esse prazo, a documentao referente a essas propostas ser descartada.16.6. Os casos omissos sero resolvidos, com fundamento na legislao pertinente vigente,em primeira instncia pela COA.16.7. Fazem parte deste Edital:a) Anexo I Formulrio de inscrio - dados cadastrais;b) Anexo II Formulrio de formatao do projeto;c) Anexo III Modelo de Declarao de Residncia;d) Anexo IV - Modelos de Carta de Anuncia; ee) Anexo V - Regulamentos especficos de cada Prmio.16.8. Foram utilizadas as siglas abaixo, com as respectivas definies:a) CAS: Comisso Autnoma de Seleo;b) CEC: Conselho Estadual de Cultura;c) CIC: Centro Integrado de Cultura;d) COA: Comisso de Organizao e Acompanhamento;e) FCC: Fundao Catarinense de Cultura;f) FUNCULTURAL: Fundo Estadual de Incentivo Cultura; 11. g) SEITEC: Sistema Estadual de Incentivo Cultura, ao Turismo e ao Esporte;h) SEM-SC: Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina; ei) SOL: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.16.9. O Foro competente para dirimir qualquer dvida ou litgio oriundo do presente Editalou da contratao dele decorrente ser o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.Florianpolis (SC), ___ de ________ 2014.Joo Raimundo ColomboGovernador do Estado de Santa CatarinaFilipe Freitas MelloSecretrio de Estado de Turismo, Cultura e EsporteMaria Teresinha DebatimPresidente da Fundao Catarinense de Cultura