Edital Normativo publicado no Diário Oficial do Distrito...

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  • Edital Normativo publicado no Dirio Oficial do Distrito Federal no 47, de 10 de maro de 2016, Seo 3, pginas 59 a 73.

    Edital Normativo No 1 PCDF/Perito Criminal Pgina 1 de 31

    EDITAL No 1, DE 8 DE MARO DE 2016. CONCURSO PBLICO 01/2015, POLCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

    CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA CARREIRA DE POLCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

    O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o disposto na Constituio da Repblica Federativa do Brasil; na Lei Federal no 4.878, de 3 de dezembro de 1965; no Decreto-Lei Federal no 59.310, de 27 de setembro de 1966; na Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Lei Federal no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999; na Lei Federal no 12.030, de 17 de setembro de 2009; na Lei Orgnica do Distrito Federal; na Lei Distrital no 837, de 28 de dezembro de 1994; no Decreto Distrital no 30.490, de 22 de junho de 2009; no Decreto Distrital no 35.957, de 30 de outubro de 2014; na Resoluo do Conselho de Poltica de Recursos Humanos do Distrito Federal (CPRH/DF) de 4 de dezembro de 2014; na Portaria no 1.031 - PCDF, de 7 de julho de 2006; e na Portaria no 6 - PCDF, de 27 de janeiro de 2016; torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas e formao de cadastro de reserva no cargo de Perito Criminal, terceira classe, da Carreira de Polcia Civil do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser realizado pela Polcia Civil do Distrito Federal (PCDF), regido por este edital e executado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES. 1.2 O concurso pblico destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 20 (vinte) vagas e formao de cadastro de reserva de 80 (oitenta) vagas para o cargo de Perito Criminal, terceira classe, da Carreira de Polcia Civil do Distrito Federal, e ser realizado com previso de vagas especficas para as reas de formao acadmica relacionadas no subitem 3.1.5 a seguir. 1.3 A concorrncia por rea de formao acadmica restringe-se ao concurso pblico, e no modifica as atribuies do cargo de Perito Criminal, da Carreira de Polcia Civil do Distrito Federal. 1.4 O cadastro de reserva somente ser aproveitado mediante a abertura de vaga(s) especficas para as reas de formao acadmica relacionadas no subitem 3.1.5 a seguir, atendendo aos interesses de convenincia e de oportunidade do Governo do Distrito Federal. 1.5 O concurso pblico de que trata este edital consistir de 2 (duas) etapas, conforme a seguir. 1.5.1 A 1a (primeira) etapa ser composta por 7 (sete) fases, a saber: a) Fase 1 - prova objetiva de conhecimentos gerais e especficos, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pelo IADES; b) Fase 2 - prova discursiva de conhecimentos gerais e especficos, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizada pelo IADES; c) Fase 3 - sindicncia de vida pregressa e investigao social, de carter unicamente eliminatrio, a ser realizada pela PCDF; d) Fase 4 - exames biomtricos e avaliao mdica, de carter unicamente eliminatrio, a ser realizada pelo IADES; e) Fase 5 - prova de capacidade fsica, de carter unicamente eliminatrio, a ser realizada pelo IADES; f) Fase 6 - avaliao psicolgica, de carter unicamente eliminatrio, a ser realizada pelo IADES; e g) Fase 7 - prova de ttulos, de carter meramente classificatrio, a ser realizada pelo IADES. 1.5.2 A 2a (segunda) etapa consistir em curso de formao profissional, de carter eliminatrio e classificatrio, a ser realizado na Academia de Polcia Civil do Distrito Federal (APCDF), com a execuo sob responsabilidade do IADES e supervisionado pela APCDF. 1.6 As provas e etapas referentes ao concurso pblico sero realizadas no Distrito Federal. 1.7 As fases de prova objetiva e prova discursiva sero as primeiras a serem realizadas. As demais fases ocorrero apenas aps a divulgao do resultado definitivo da prova discursiva. 1.8 As fases de sindicncia de vida pregressa e investigao social, exames biomtricos e avaliao mdica, prova de capacidade fsica, avaliao psicolgica e prova de ttulos, so independentes entre si. 1.9 Os horrios mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o concurso pblico obedecero ao horrio oficial de Braslia/DF. 1.10 Os candidatos nomeados estaro sujeitos ao Regime Jurdico Peculiar dos Funcionrios Policiais Civis da Unio e do Distrito Federal (Lei Federal no 4.878/1965, regulamentada pelo Decreto Federal no 59.310/1966) e ao Regime Jurdico nico dos Servidores Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais (Lei Federal no 8.112/1990, e suas alteraes). 2 DA IMPUGNAO DO EDITAL 2.1 facultado a qualquer cidado apresentar solicitao de impugnao ao presente edital e(ou) eventuais retificaes, no perodo de 5 (cinco) dias teis contados a partir da data de publicao do presente edital no Dirio Oficial do Distrito Federal. 2.2 O pedido de impugnao dever ser protocolado na Central de Atendimento ao Candidato do IADES (CAC-IADES) (ver item 23) e indicar o(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s). 2.3 Os eventuais pedidos de impugnao sero analisados e julgados pela PCDF e o IADES. 2.4 Ao trmino da apreciao das solicitaes de impugnao, do que trata o subitem anterior, o IADES divulgar em seu stio eletrnico, endereo , relatrio contendo a anlise e o julgamento dos eventuais pedidos de impugnao. 2.5 No caber, sob nenhuma hiptese, recurso administrativo sobre o resultado do julgamento dos pedidos de impugnao. 3 DO CARGO 3.1 PERITO CRIMINAL, terceira classe, da Carreira de Polcia Civil do Distrito Federal. 3.1.1 DOS DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIES DO CARGO: Os direitos, os deveres e as atribuies do cargo obedecem s disposies previstas na Constituio Federal, na Lei Federal no 4.878/1965, na Lei Federal no 8.112/1990, na Lei Federal no

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    Edital Normativo No 1 PCDF/Perito Criminal Pgina 2 de 31

    9.264/1996, na Lei Federal no 12.030/2009, no Decreto Federal no 59.310/1966, na Lei Orgnica do Distrito Federal, no Decreto Distrital no 30.490/2009 e nos demais dispositivos aplicveis. 3.1.2 DO SUBSDIO: R$ 16.830,85 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). 3.1.3 DA JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais. 3.1.4 DO REGIME DE TRABALHO: o regime de trabalho de dedicao integral e exclusiva, incompatvel com o exerccio de qualquer outra atividade pblica ou privada, nos termos da Lei Federal no 4.878/1965, regulamentada pelo Decreto Federal no 59.310/1966 e, subsidiariamente, pela Lei Federal no 8.112/1990. 3.1.5 DO TOTAL DE VAGAS 3.1.5.1 O provimento de 20 (vinte) vagas e a formao de cadastro de reserva de 80 (oitenta) vagas para o cargo de Perito Criminal, terceira classe, da Carreira de Polcia Civil do Distrito Federal, ficam assim distribudos no presente concurso pblico: 3.1.5.1.1 - rea de formao acadmica: CINCIAS BIOLGICAS (CDIGO 101) 3.1.5.1.1.1 Vagas: 2 (duas) vagas para provimento e 9 (nove) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.1.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Cincias Biolgicas, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.2 - rea de formao acadmica: CINCIAS CONTBEIS (CDIGO 102) 3.1.5.1.2.1 Vagas: 2 (duas) vagas para provimento e 5 (cinco) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.2.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Cincias Contbeis, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.3 - rea de formao acadmica: CINCIA DA COMPUTAO/INFORMTICA (CDIGO 103) 3.1.5.1.3.1 Vagas: 2 (duas) vagas para provimento e 10 (dez) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.3.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Cincia da Computao e(ou) na rea de informtica, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.4 - rea de formao acadmica: ENGENHARIA (CDIGO 104) 3.1.5.1.4.1 Vagas: 7 (sete) vagas para provimento e 32 (trinta e duas) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.4.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Engenharia, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.5 - rea de formao acadmica: FARMCIA/BIOQUMICA (CDIGO 105) 3.1.5.1.5.1 Vagas: 1 (uma) vaga para provimento e 4 (quatro) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.5.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Farmcia e(ou) Bioqumica, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.6 - rea de formao acadmica: FSICA (CDIGO 106) 3.1.5.1.6.1 Vagas: 2 (duas) vagas para provimento e 10 (dez) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.6.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Fsica, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.7 - rea de formao acadmica: GEOLOGIA (CDIGO 107) 3.1.5.1.7.1 Vagas: 1 (uma) vaga para provimento e 3 (trs) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.7.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior em Geologia, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao. 3.1.5.1.8 - rea de formao acadmica: ODONTOLOGIA (CDIGO 108) 3.1.5.1.8.1 Vagas: 1 (uma) vaga para provimento e 1 (uma) vagas para formao do cadastro de reserva. 3.1.5.1.8.2 Requisito acadmico: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nv