EDITAL PRODES/PK Nº 07/2021

EDITAL PRODES/PK Nº 07/2021

DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO DE BOLSA DE

ESTUDO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO

DE PRESIDENTE KENNEDY - PRODES/PK.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE KENNEDY,

Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial as Leis nº

1.367/2018, 1.487/2020 e 1.527/2021 que REGULAMENTAM o Programa de

Desenvolvimento do Ensino Superior e Técnico no Município de Presidente Kennedy

– PRODES/PK, NOTIFICA de forma global e impessoal, aos interessados que está

aberto o processo de CADASTRO para novos beneficiários da BOLSA DE ESTUDO

para o 2º semestre de 2021.

1. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO E DAS VAGAS

1.1. As inscrições para o processo seletivo na forma deste edital serão realizadas, no

período de 13 de julho de 2021 a 13 de agosto de 2021, no horário de expediente

da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy. A ficha de inscrição estará

disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal

www.presidentekennedy.es.gov.br e/ou na Comissão do PRODES/PK. Após

preenchimento deverá ser protocolizado acompanhado de toda a documentação

legal exigida neste Edital e direcionada à Comissão de Avaliação e

Acompanhamento – PRODES/PK.

1.2. Para o 2º semestre de 2021 serão disponibilizadas inscrições para Curso

Técnico, Ensino Superior e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu – mestrado),

sendo que para Pós-Gradução a bolsa será concedida no valor de até 50%

(cinquenta por cento) do curso.

Página 1 de 28PRODES/PK – Praça Manoel Fricks Jordão, S/Nº-CENTRO – PRESIDENTE KENNEDY- ES

CEP 29.350-000 – FONE (28) 3535-1024

1.3. A Bolsa de Estudos será concedida apenas para as Instituições que estão

credenciadas ao Programa. Segue abaixo a relação destas e seus respectivos

cursos:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - UNIVERSIDADE PAULISTA

(UNIP) – Pólo Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cursos credenciados ao Programa:

Graduação Administração Análise e Desenvolvimento de Sistemas Ciências Biológicas Ciências Contábeis Ciências Econômicas Comércio Exterior Design de Interiores Educação Física EmpreendedorismoEngenharia Civil Engenharia de Produção FarmáciaEnfermagem Filosofia Física Fisiterapia Gastronomia Geografia Gestão Ambiental Gestão ComercialGestão de QualidadeGestão da Tecnologia da Informação Gestão de Cooperativas Gestão de Recursos Humanos Gestão de Turismo Gestão do Agronegócio Gestão Financeira Gestão Hospitalar Gestão Pública História Letras – Licenciatura em PortuguêsLetras – Licenciatura em Português/ EspanholLetras – Licenciatura em Português/ Inglês Logística MarketingMatemática Negócios Imobiliários


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Pedagogia Processos Gerenciais Química Rede de Computadores Relações Internacionais SecretariadoSegurança da Informação Segurança do Trabalho Segurança PrivadaServiços Jurídicos, Notariais e de Registro Serviço Social Sociologia

CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA – ISE/CENSA

Campos dos Goytacazes/RJ


Graduação Administração Arquitetura e Urbanismo DireitoEducação Física Engenharia CivilEngenharia de Produção Engenharia MecânicaEnfermagem FisioterapiaPedagogia Psicologia

Pós-Graduação (lato sensu)Administração e Gestão Escolar Design de InterioresDesporto Escolar e de Alto Rendimento Educação Física Especial e Educação Inclusiva Enfermagem do Trabalho Enfermagem em UTI Enfermagem em Centro Cirúrgico RPA e CMEEnfermagem em Terapia Intensiva Engenharia de Equipamentos Engenharia de Segurança do TrabalhoFisioterapia Intensiva Adulto


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CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO CRICARÉ LTDA.

São Mateus/ ES


Graduação

AdministraçãoAnálise e Desenvolvimento de SistemasArquitetura e UrbanismoCiências ContábeisDireitoEducação FísicaEnfermagemEngenharia CivilEngenharia de ProduçãoEngenharia MecânicaFisioterapiaFarmáciaHistóriaOdontologiaPedagogiaPsicologiaComunicação Social – Publicidade e Propaganda

Pós-graduação (Lato sensu)Direito Penal e Processo Penal Enfermagem em Emergência e Urgência Enfermagem Ginecológica e ObstetríciaFisioterapia em Terapia Intensiva Docência no ensino Superior/ Educação Especial Inclusiva Educação Digital 4.0Fisioterapia Intensiva Neonatal e Pediátrica Fisioterapia Traumato-OrtopédicaFisioterapia em Terapia Manual Gerenciamento de Obras e Empreendimentos Gestão de Negócios (ênfase em Análises Financeiras)Gestão Estratégica de Recursos Humanos MBA em Gestão de Projetos MBA em Gestão e Auditoria Ambiental Projeto de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo na Contemporaneidade Psicanálise Clínica e Teórica Psicomotricidade Psicopedagogia Psicoterapia Existencial e Gestalt-terapia Saúde Coletiva Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) Terapia Cognitivo Comportamental (TCC)Treinamento Neuromuscular na Saúde e Fisiologia do Exercício


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Psicologia JunguianaGestão Estratégica de PessoasLogística Portuária Design de Interiores Engenharia de Segurança de Segurança do Trabalho e Biossegurança Curso de Inglês iniciante Curso de inglês intermediário Curso de inglês avançado Curso de inglês (técnico para áreas específicas) Cursos preparatórios de inglês TOEIC, TOEFL, IELTS

Pós-graduação (Stricto sensu)Mestrado Profissional em Ciência, Tecnologia e Educação

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO S/A –

MULTIVIX VITÓRIA – Vitória /ES


Graduação

Administração (matutino e noturno)

Arquitetura e Urbanismo (matutino e noturno)

Biomedicina (matutino e noturno)

Ciências Biológicas (bacharelado – matutino e noturno)

Ciências Biológicas (licenciatura – matutino e noturno)

Ciências Contábeis (matutino e noturno)

Comunicação Social: Publicidade e Propaganda (matutino e noturno)

Direito (matutino e noturno)

Educação Física (bacharelado – matutino e noturno)

Educação Física (licenciatura – matutino e noturno)

Enfermagem (matutino e noturno)

Engenharia Ambiental (matutino e noturno)

Engenharia Civil (matutino e noturno)

Engenharia de Computação (matutino e noturno)

Engenharia de Controle e Automação (matutino e noturno)

Engenharia de Petróleo (matutino e noturno)

Engenharia de Produção (matutino e noturno)

Engenharia Elétrica (matutino e noturno)

Engenharia Mecânica (matutino e noturno)

Engenharia Química (matutino e noturno)

Estética e Cosmética (Tecnólogo – matutino e noturno)


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Farmácia (matutino e noturno)

Fisioterapia (matutino e noturno)

Medicina (Campus Cachoeiro e Vitória)

Medicina Veterinária (matutino e noturno)

Nutrição (matutino e noturno)

Odontologia (Integral e noturno)

Pedagogia (matutino e noturno)

Psicologia (matutino e noturno)

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

– EMESCAM ( PÓS-GRADUAÇÃO – LATO SENSU E STRICTO SENSU) –

Vitória/ES


Pós-graduação Lato SensuAnálise de comportamento Aplicada ao Autismo – ABAControle de InfecçaoCuidados paliativos Dependência QuímicaDermatologiaEnfermagem em Unidade de Terapia Intensiva e CoronarianaEnfermagem em Urgência e Emergência Fisioterapia em Terapia Intensiva – Adulto e NeonatalHematologiaMBA em MBA em Gestão em saúdeMedicina do EsporteMedicina da DorMedicina PerioperatoriaNeurociências e AutismoNeuroeducaçãoNeuropsicologia e ReabilitaçãoOncologiaPericia ForensePNE com Capacitação em Odontologia HospitalarPocessos de Qualidade e Segurança do PacientePsiquiatriaSaúde Coletiva: Ênfase em Estratégia de Saúde da FamíliaTerapia Cognitiva ComportamentalTraumato OrtopédicaUltrassonografia em Medicina Interna e Ginecologia e Obstetrícia

Pós- graduação Stricto SensuPolíticas Públicas e Desenvolvimento Local


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FAMESC – FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS

Bom Jesus do Itabapoana/RJ


Graduação AdministraçãoCiências BiológicasDireitoEnfermagemEngenharia BiomédicaGestão de recursos Humanos (Tecnológico – EAD)MedicinaPedagogia (EAD)

FUCAPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS – Vitória/ES


Pós-graduação (stricto sensu) Mestrado Profissional em Ciências Contábeis

Mestrado Profissional em Administração

INSTITUTO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE – IPES

Cachoeiro de Itapemirim/ES


Técnico

Técnico em Enfermagem

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO – MULTIVIX

CACHOEIRO (CAMPUS I e II) – Cachoeiro de Itapemirim/ES


(CAMPUS I)

GraduaçãoAdministraçãoDireitoSistemas de Informação


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(CAMPUS II)

GraduaçãoBiomedicinaEnfermagemEngenharia CivilEngenharia de Petróleo e GásEngenharia de ProduçãoEngenharia ElétricaEngenharia MecânicaFarmáciaFisioterapiaNutriçãoOdontologiaPsicologia

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO – MULTIVIX

CASTELO – Castelo/ ES


GraduaçãoAdministraçãoDireitoEducação FísicaEngenharia CivilMedicina VeterináriaPsicologia

LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. - CENTRO

UNIVERSITÁRIO UNIFAMINAS – Muriaé/ MG


Graduação

Medicina

MULTIVIX SERRA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA. (EAD)Serra/ ES


GraduaçãoAdminisraçãoAgronomia Análise de Sistemas


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Ciências Biológicas Ciências ContábeisEducação Física – BachareladoEducação Física – Licenciatura EnfermagemEngenharia Civil Engenharia de ProduçãoFisioterapia Formação Docente para Educação BásicaGestão AmbientalGestão de Tecnologia da InformaçãoGestão Portuária Gestão Pública História Letras LogísticaMarketing Marketing Digital MatemáticaPedagogia Processos Gerenciais Recursos Humanos Serviço Social Sistemas de Informação

PRÉ-SAL CURSOS FORMAÇÃO PROFISSINAL LTDA. - ME

Campos dos Goytacazes/ES


Técnico:

Técnico em Edificações Técnico em EletrotécnicaTécnico em Logística Técnico em Meio Ambiente Técnico em Segurança do Trabalho

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA – FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA / FDV – Vitória /ES


Graduação:

Direito


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Pós- Graduação Lato Sensu

Ciências Criminais Direito de Familia e das Sucessões Direito Empresarial e Societário Direito Processual Civil Direito Tributário Gestão Pública Governança, Gestão de Risco e Compliance Novo Direito do Trabalho

Pós- Graduação Stricto Sensu

Mestrado Direitos e Garantias Fundamentais

UNIÃO SOCIAL CAMILIANA – CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO Cachoeiro de Itapemirim/ ES


Graduação:Administração – BachareladoArquitetura e Urbanismo – BachareladoCiências Biológicas – BachareladoCiências Biológicas – LicenciaturaCiências Contábeis – BachareladoDireito – BachareladoEducação Física – BachareladoEducação Física – LicenciaturaEnfermagem – BachareladoEngenharia Agronômica – BachareladoEngenharia Ambiental – BachareladoEngenharia Civil – BachareladoEngenharia da Computação – BachareladoFarmácia – BachareladoFisioterapia – BachareladoGastronomia – TecnólogoHistória – LicenciaturaLetras – InglêsLetras – Língua Portuguesa – LicenciaturaMatemática – LicenciaturaNutrição – BachareladoOdontologia – BachareladoPedagogia – LicenciaturaPsicologia – BachareladoPsicologia – Licenciatura


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Pós-graduação

Cursos na área de SaúdeAnálises ClínicasEnfermagem em EmergênciaEnfermagem em NeonatologiaEnfermagem em Terapia Intensiva AdultoEnfermagem Obstétrica e GinecológicaErgonomiaFisioterapia Dermato FuncionalFisioterapia Traumato- Ortopédica e FuncionalNutrição Esportiva com Ênfase em FitoterapiaNeuropsicologia ClínicaSaúde Pública

Cursos na área de Engenharia:Engenharia de Segurança do TrabalhoEngenharia Ambiental

Cursos na área de Gestão:Gestão HospitalarGestão EscolarMBA em Auditoria e Perícia ContábilMBA em Contabilidade TributáriaMBA em Controladoria e Finanças EmpresariaisMBA em Gerenciamento de ProjetosMBA em Gestão EmpresarialMBA em Gestão PúblicaMBA em Marketing e Comunicação EmpresarialMBA em Perícia e Auditoria AmbientalMBA Executivo em Recursos Humanos

Cursos na área da EducaçãoDocência no Ensino SuperiorEducação Étnico-Racial, História Africana, Afro-Brasileira e IndígenaEducação InfantilEnsino Religioso Linguagens da arte:música, teatro, dança e artes visuais Neuropsicopedagogia Clínica e InstitucionalPsicopedagogia Clínica e Institucional

Cursos na área do DireitoDireito Ambiental e Minerário;Práticas Processuais: Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho

Cursos na área de GastronomiaTendências Gastronômicas em Nutrição Funcional.


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UNIREDENTOR – SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR Itaperuna /RJ


Graduação AdministraçãoArquitetura e UrbanismoCiências Biológicas (Bacharelado e Licenciatura);Ciências ContábeisDireitoEnfermagemEngenharia Civil (à distância)Engenharia de Produção (à distância);Engenharia Elétrica;Engenharia Mecânica;Fisioterapia;Fonoaudiologia;Medicina;Nutrição;Psicologia;Serviço Social; Sistemas de Informação.

Pós-GraduaçãoAcupuntura;Acupuntura & Shiatsu;Acupuntura e Eletroacupuntura;Administração e Projetos de Sistemas WEB;Administração Escolar;Alergia;Alfabetização e Letramento – Múltiplas Linguagens;Análise Ambiental;Análise Clínicas;Análise Pericial em Ciências Forenses;Análises Clínicas;Anatomia Clínica e Funcional;Aprendizagem e Desenvolvimento Motor;Arqueologia Brasileira;Arritmologia Clínica;Arte e Educação;Assistência Farmacêutica no SUS e Comercial(MBA);Atenção Primária em Saúde: Estratégia Saúde da Família;Atendimento Educacional Especializado;Atendimento Educacional Especializado com Ênfase em Libras;Atendimento Nutricional no Envelhecimento;Atendimento Pré-Hospitalar;Atividade Física Adaptada e Saúde;Atividades Aquáticas/Grupos Especiais e Treinamento Personalizado;


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Audiologia;Auditoria;Auditoria em Serviços de Saúde;Avaliação Psicológica;Barragens de Rejeito;Bases Metodológicas e Fisiológicas da Ciência do Esporte;Bases Teóricas p/ Avaliação e Prescrição do Exercício Físico;Biologia Educacional;Biologia Funcional do Movimento Humano;Biotecnologia;Cardiologia;Cardiologia Hemodinâmica;Cardiologia Intensiva de Alta Complexidade;Cardiologia Intensiva para Enfermeiros;CCIH e Infectologia;Ciência da Religião;Ciencia do Desporto;Ciência do Esporte: Bases Metodológicas e Fisiológicas;Ciência do Exercício Aplicado à Saúde;Ciência do Exercício Aplicado ao Fitness;Ciência do Treinamento Desportivo;Ciências da Religião: Pesquis. e Ensin. do Fenôm. Religioso;Cinesiologia e Biomecânica;Cirurgia do Aparelho Digestivo;Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais;Cirurgia Geral;Cirurgia Geral com ênfase em Reparação;Cirurgia Plástica;Citologia Clínica e Laboratorial;Clínica Médica;Comissão de Controle de Infectologia Hospitalar;Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal;Controle e Qualidade dos Alimentos;Coordenação e Supervisão Pedagógica;Cosmetologia aplicada à Estética;Criação, Produção e Gerenciamento em Moda;Cuidados Intensivos em Enfermagem;Cuidados Intensivos: Adulto e Neonatal;Cuidados Neuro-Críticos para Enfermeiros;Dentística;Dentística Restauradora;Dependência Química-Prevenção e Tratamento;Dermatologia;Desenvolvimento Infantil e seus Principais Transtornos;Direito Civil e Processo Civil;Direito do Consumidor;Direito do Estado e Administrativo;Direito do Trabalho e Processo;


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Direito e Perícia Ambiental;Direito Imobiliário, Juizados Especiais Cíveis e Criminais;Direito Penal e Processo Penal;Direito Portuário e Marítimo;Direito Público;Disfagia;Disfagia e Fonoaudiologia Hospitalar;Docência do Ensino Fundamental e Médio;Docência do Ensino Superior;Doenças Parasitárias e Infecciosas ou Zoonoses de interesses do SUS;Doenças Tropicais;Educação Ambiental e Sustentabilidade;Educação de Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);Educação Especial e Inclusiva;Educação Física Aplicada ao Fitness;Educação Inclusiva com Enfoque em Surdez;Educação Inclusiva e Inspeção Escolar;Educação Infantil;Educação Matemática;Elaboração e Gestão de Projetos Sociais;Emergência Clínica e Traumática;Emergência Clínicas e Traumáticas baseado em evidências;Emergência Dermatológica;Emergência em Assistência Ventilatória Intensiva e Reabilitação Cardiopulmonar;Endocrinologia;Endocrinologia e Metabologia;Endodontia;Enfermagem Clínica e Cirúrgica;Enfermagem do Trabalho;Enfermagem do Trabalho com ênfase em Gestão de Núcleos de Saúde do Trabalhador;Enfermagem e UTI Geral com ênfase em Gestão de UTI;Enfermagem em UTI Adulto Pediátrico e Neonatal;Enfermagem em Atendimento Pré-Hospitalar;Enfermagem em Cardiologia e Hemodinâmica;Enfermagem em Cardiologia Intensiva;Enfermagem em Centro-Cirúrgico e Central de Material Esterelizado;Enfermagem em Centro-Cirúrgico, Recuperação Anestésica e CME;Enfermagem em Cuidados Intensivos (UTI) Adulto e Neonatal;Enfermagem em Dermatologia;Enfermagem em Dermatologia e Estética;Enfermagem em Estomaterapia, Feridas e Incontinência;Enfermagem em Nefrologia;Enfermagem em Neurologia e Neurocirurgia;Enfermagem em Oncologia e Cuidados Paliativos;Enfermagem em Saúde da Família;Enfermagem em Saúde da Mulher;Enfermagem em Saúde do Recém-Nascido e da Criança;


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Enfermagem em Terapia Intensiva;Enfermagem em Urgência e Emergência com ênfase em Cardiologia;Enfermagem em Urgência e Emergência;Enfermagem em Urgência e Emergência – Atendimento Pré Hospitalar;Enfermagem em Urgência e Emergência e APH;Enfermagem em UTI;Enfermagem em UTI Neonatal;Enfermagem Forense;Enfermagem Obstetríca;Enfermagem Obstetrícia e Ginecológica;Enfermagem Oncológica;Enfermagem UTI Neonatal-Pediátrica;Engenharia Ambiental;Engenharia de Equipamentos:ênfase na indústria de Petróleo;Engenharia de Incêndio;Engenharia de Manutenção;Engenharia de Petróleo e Gás;Engenharia de Planejamento;Engenharia de Segurança do Trabalho;Engenharia de Sistemas Off Shore;Engenharia de Soldagem;Engenharia de Túneis;Engenharia Estrutural;Engenharia Metalúrgica;Ensino Matemática;Entomologia Forense;Epidemiologia em Atividade Física;Ergonomia;Ergonomia e Acessibilidade;Estética;Estética Dermaticista;Estética e Cosmetologia;Estética Funcional e qualidade de vida;Estomatologia;Estratégia de Saúde da Família;Estruturas;Estruturas Metálicas;Farmácia Clínica;Farmácia Clínica com ênfase em Prescrição Farmacêutica;Farmácia Comercial (MBA);Farmácia Hospitalar;Farmácia Hospitalar com Ênfase em Gestão e Farmácia Clínica;Farmácia Hospitalar e Clínica;Farmácia Hospitalar e Oncologia;Farmácia Hospitalar Magistral;Farmácia Magistral;Farmácia Oncológica;Farmacologia Clínica;


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Farmacologia e Toxicologia;Farmacologia Hospitalar aplicada à Clínica;Filosofia e Sociologia;Fisiologia do Exerc. Aplicado as Doenças não Transmissíveis;Fisiologia do Exercício;Fisiologia do Exerc. Aplicado as Doenças Crônicas não Transmissíveis;Fisiologia do Exercício, Funcional e Grupos Especiais;Fisiologia do Exercício, Nutrição e Treinamento Desportivos;Fisiologia e Nutrição Aplicada para o Treinamento Físico;Fisiologia, Avaliação e Prescrição de Exercício Físico;Fisioterapia Cardiopulmonar;Fisioterapia Cardiorrespiratória;Fisioterapia Cinético-Funcional;Fisioterapia Dermato-Funcional;Fisioterapia Dermato-Funcional e Cosmetologia;Fisioterapia do Trabalho;Fisioterapia do Trabalho e Ergonomia;Fisioterapia em Cuidados Intensivos Pediátricos e Neonatais;Fisioterapia em Geriatria e Gerontologia;Fisioterapia em Gerontologia;Fisioterapia em Neurologia;Fisioterapia em Neuropediatria e Puericultura;Fisioterapia em Oncologia;Fisioterapia em Pediatria e Neonatologia Hospitalar;Fisioterapia em Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica;Fisioterapia em Terapia Intens. Adulto Pediátrica e Neonatal;Fisioterapia em Terapia Intensiva Adulto;Fisioterapia em Terapia Intensiva e Suporte Ventilatório;Fisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal;Fisioterapia em Traumatologia e Ortopedia;Fisioterapia em Traumatologia e Ortopedia Funcional;Fisioterapia em Traumato-Ortopedia Clínica e Esportiva;Fisioterapia em Traumato-Ortopedia e EsportivaFisioterapia em Unidade de Terapia IntensivaFisioterapia em Uroginecologia e ObstetríciaFisioterapia em UTI;Fisioterapia em UTI Neonatal;Fisioterapia em UTI Neonatal e Pediátrica;Fisioterapia Gineco-Obstetrícia;Fisioterapia HospitalarFisioterapia Hospitalar com ênfase em Terapia IntensivaFisioterapia ManipulativaFisioterapia na UTI Neonatal e PediátricaFisioterapia na UTI NeopediatricaFisioterapia NeurofuncionalFisioterapia Onco-FuncionalFisioterapia PediátricaFisioterapia Pneumofuncional e Cardiorrespiratória


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Fisioterapia RespiratóriaFisioterapia Respiratória em Pediatria e NeonatologiaFisioterapia Respiratória HospitalarFisioterapia VestibularFitness, Performance e SaúdeFitoterapiaFitoterapia aplicada à prática clínicaFitoterapia na prática Clínica e EsportivaFitoterapia na Prática MultidisciplinarFitoterapia na Prática MultiprofissionalFonoaudiologia do Trabalho com noções em ErgonomiaFonoaudiologia EducacionalFonoaudiologia em NeurociênciasFonoaudiologia HospitalarGastroenterologiaGênero e Sexualidade: teoria e práticaGerenciamento de ProjetosGeriatriaGeriatria e GerontologiaGerontologiaGerontologia e Qualidade de VidaGerontologia MultidisciplinarGestão de Instituições de Ensino SuperiorGestão de Negócios de Arquitetura e UrbanismoGestão de Políticas de Assistência SocialGestão de Políticas PúblicasGestão de Políticas SociaisGestão de Políticas Sociais para Infância e JuventudeGestão de ProjetosGestão de Recursos Humanos e Psicanálise (MBA)Gestão de Serviços de Fisioterapia em Emergencias e Terapia IntensivaGestão de RH e da Relações Trab. e Previdenciárias(MBA)Gestão de UPR´SGestão e Auditoria Hospitalar (MBA)Gestão e Educação AmbientalGestão Educacional: Orient., Coord., Superv. e AdministraçãoGestão em alimentação e nutrição para a coletividadeGestão em EsportesGestão Empresarial (MBA)Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica de Escolas PúblicasGestão Estratégica com Pessoas (MBA)Gestão Estratégica de Finanças e Produção (MBA)Gestão Estratégica de Pessoas e Marketing (MBA)Gestão Estratégica dos Negócios (MBA)Gestão Estratégica em Unidades de Saúde (MBA)Gestão Hospitalar e Sistemas de Saúde (MBA)Gestão Municipal (MBA)Gestão Pedagógica: Supervisão /Orientação/Inspeção


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Gestão PúblicaGestão Pública MunicipalGestão Pública Municipal (MBA)Gestão, Clínica e Tecnologia em Farmácia MagistralHarmonização Estetica e Funcional OrofacialHematologia Clínica e HemoterapiaHemodinâmica para EnfermeirosHipnose ClínicaHistória da ReligiõesHistória Geral e do BrasilImagem em Ginecologia, Mastologia e ObstetríciaImaginologia com ênfase em Ressonância magnéticaImaginologia com ênfase em Tomografia e Medicina NuclearImplantodontiaInformática Aplicada à EducaçãoInformática em SaúdeInspeção, Orientação e Supervisão EscolarIntervenções Clínicas junto à Criança e ao AdolescenteLibras e Educação EspecialLibras: Tradução e InterpretaçãoLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)Língua PortuguesaLinguagemLinguagem no Âmbito Clínico e EducacionalLinguagem, Cultura Digital e EnsinoLogística em TransporteManipulação Farmacêutica e CosméticaMBA - Auditoria em Serviços Públicos e Privados de SaúdeMBA em Auditoria e Perícia Contábil e AdministrativaMBA em Coaching e Gestão de PessoasMBA em Engenharia de ProduçãoMBA em Engenharia de ProduçãoMBA em Formação de ConsultoresMBA em Formação de ExecutivosMBA em Gerên. de Risco, Seg. do pacien. e Gest. de QualidadeMBA em Gestão Auditoria e Acreditação nos Serviços de SaúdeMBA em Gestão de Clínicas e ConsultóriosMBA em Gestão de Cooperativas de CréditoMBA em Gestão de Doação e Transplantes de Órgãos e TecidosMBA em Gestão de Escolas Particulares e Competências de LiderançaMBA em Gestão de Negócios de AlimentaçãoMBA em Gestão de Pequenas e Médias EmpresasMBA em Gestão de PessoasMBA em Gestão de Pessoas e Comportamento OrganizacionalMBA em Gestão de Produção e de manut. industrial e de ativosMBA em Gestão de ProjetosMBA em Gestão de ProjetosMBA em Gestão de Saúde


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MBA em Gestão de Serviços de Saúde com Ênfase em Segurança do Paciente e Qualidade HospitalarMBA em Gestão de Serviços PúblicosMBA em Gestão de Unidade de Alimentação e NutriçãoMBA em Gestão do Esporte do Alto RendimentoMBA em Gestão e Auditoria Negocial, Contábil e FinanceiraMBA em Gestão e EmpreendedorismoMBA em Gestão Eficiente de Micro e Pequenas EmpresasMBA em Gestão Estratégica de Pessoas e LiderançaMBA em Logística PortuáriaMBA em Marketing DigitalMBA em QSMS - Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e SaúdeMBA em Serviços de Atenção DomiciliarMBA Executivo em Gestão de Consultórios e Clínicas de SaúdeMBA Executivo em Marketing com ênfase em vendasMBA Executivo em Marketing e NegociaçãoMBA Hands-on Learning em Gestão de NegóciosMedicina de EmergênciaMedicina de Emergência e Atendimento Pré-HospitalMedicina do TrabalhoMedicina em Cirurgia Plástica e EstéticaMedicina em Urgência e EmergênciaMedicina Funcional e PreventivaMedicina IntensivaMedicina Intensiva PediátricaMedicina Intensiva Pediátrica e NeonatalMedicina NuclearMedicina PsicossomáticaMedicina Transl. com ênfase em Células Tronco e FibroblastosMetodologia do Ensino da História e da GeografiaMetodologia do Ensino da Língua Portuguesa e da LiteraturaMetodologia do Ensino da MatemáticaMetodologia do Ensino Multidisciplinar na Educação BásicaMetodologia e Fund. do Ensino Religioso na Educação BásicaMicrobiologiaMicrobiologia MédicaMotricidadeMotricidade Orofac. com ênfa. em Fono. Hospitalar e DisfagiaMotricidade OrofacialNeonatologiaNeonatologia IntensivaNeurociênciaNeurogerontologiaNeurointensivismoNeurologiaNeuropedagogiaNeuropsicologiaNeuropsicologia Clínica


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Neuropsicologia CognitivaNeuropsicopedagogiaNovas Metodologias de Ensino e AprendizagemNutrição Aplicada à Estética e à Prática DesportivaNutrição ClínicaNutrição Clínica Aplicada a Prática EsportivaNutrição Clínica Aplicada a UTINutrição Clínica e DesportivaNutrição Clínica e HospitalarNutrição Clínica Funcional e FisioterapiaNutrição Clínica Funcional e FitoterapiaNutrição Clínica nas Fases da VidaNutrição Clínica, Ortomolecular, Biofuncional e FitoterapiaNutrição Clínica: Metabolismo, Prática e Terapia NutricionaNutrição e GastronomiaNutrição e Obesidade: do emagrecimento à BariátricaNutrição e Saúde PúblicaNutrição em Obstetrícia, Pediatria e AdolescênciaNutrição e Suplementação EsportivaNutrição EsportivaNutrição Esportiva Aplicada à Saúde e Desempenho FísicoNutrição Hospitalar Aplicada à UTINutrição Hospitalar e ao Paciente CríticoNutrologiaNutrologia Clínica e EsportivaObesidade e EmagrecimentoOdontologia do TrabalhoOdontologia em Saúde ColetivaOdontopediatriaOncologiaOncologia para EnfermagemOrientação, Supervisão e Administração EducacionalOrientação, Supervisão e Administração EscolarOrtodontiaOrtopedia Funcional dos MaxilaresPatologia e Manutenção das ConstruçoesPavimentação RodoviáriaPedagogia EmpresarialPediatriaPeríciaPerícia e Assistência TécnicaPerícia em Saúde na Justiça do TrabalhoPerícia, Auditoria e Gestão AmbientalPeriodontiaPersonal TrainerPersonal Trainer para grupos especiaisPlanejamento de Interiores e DecoraçãoPlanejamento Urbano-Ambiental e Gestão de Cidades


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Políticas SociaisPortuguesa: Língua e LiteraturaProjeto Imobiliário Projetos Sociais e Responsabilidade SocioambientalProteção RadiológicaPrótesePrótese DentáriaPsicologia ClínicaPsicologia do TrânsitoPsicologia HospitalarPsicologia Junguiana com Enfoque na Prática ClínicaPsicologia JurídicaPsicologia OrganizacionalPsicologia Organizacional e do TrabalhoPsicopedagogiaPsicopedagogia ClínicaPsicopedagogia Clínica com ênfase em NeurociênciasPsicopedagogia Clínica e InstitucionalPsicopedagogia Clínica e Institucional AplicadaPsicopedagogia InclusivaPsicopedagogia Inclusiva com Ênfase Clínico InstitucionalPsicopedagogia InstitucionalPsicopedagogia Institucional e ClínicaPsiquiatria e PsicopatologiaQualidade, Auditoria e Vigilância Sanitária em AlimentosRadiologiaRadiologia e ImaginologiaRadiologia IntervencionistaRadiologia Odontológica e ImaginologiaReabilitação Acelerada: Fisio. Traumato-Ortop. e DesportivaReabilitação Traumato-Ortopédica e DesportivaRedes com LinuxRessonância MagnéticaReumatologiaSaúde ColetivaSaúde Coletiva com ênfase em Estratégia de Saúde da FamíliaSaúde da FamíliaSaúde da Família – Alteração – CoordenaçãoSaúde da MulherSaúde do homemSaúde Estética com Enfase na Prática Clínica Saúde MentalSaúde Mental da Criança e do AdolescenteSaúde Mental e Dependência QuímicaSaúde Mental, Álcool e Outras DrogasSaúde Pública com ênfase em Saúde da FamíliaServiço Social e Metodologias do trabalho social


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2. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO

2.1. O processo de cadastramento e seleção no PRODES/PK será realizado

mediante Requerimento obrigatoriamente acompanhado de toda documentação

estabelecida no Art. 8º das Leis Nº 1.487/2020 e Nº1.527/2021, devidamente

protocolizado no Protocolo Geral do Município, dirigido à Comissão do PRODES/PK,

da Secretaria Municipal de Educação, que analisará, avaliará e decidirá por meio de

ato formal, escrito e assinado por todos os membros da Comissão acerca do

cumprimento integral de todos os requisitos legais por parte do Requerente, devendo

o interessado, no ato da inscrição, apresentar:

I - Cópia do documento de identificaçao com foto e CPF;

II - Comprovante de residência no Município há pelo menos 10 (dez) anos

consecutivos, por meio de:

a) Comprovante de endereço atualizado;

b) Cartão Definitivo de Identificação da Agência Municipal de Agendamento (AMA);

c) Ficha de cadastro e/ou documento padronizado pelo Ministério da Saúde e

utilizado pela Atenção Básica para cadastramento familiar/individual;

d) Declaração de utilização de transporte escolar municipal, expedida pela Secretaria

Municipal de Educação, contendo a data de início do cadastro do munícipe no

sistema de transporte municipal, caso utilizado;

III - Comprovante de Regularidade com a Fazenda Municipal de Presidente

Kennedy;

IV - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Requerente e de todos os

membros da unidade familiar;

V - Comprovante de renda de todos membros integrantes do núcleo familiar do

munícipe (dos dois últimos meses), inclusive, de programas federais de assistência

social, cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de até 03 (três)

salários-mínimos deduzidas as despesas previstas na Lei;


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VI - Documentos comprobatórios das despesas dedutíveis, conforme descrito no

item 2.1.3 deste Edital;

VII - Declaração que não concluiu outro curso técnico, superior ou pós-graduação,

em nível igual pleiteado e custeado parcial ou integralmente pelo municipio de

Presidente Kennedy;

VIII - Relatório e/ou laudo profissional para os cursos técnicos e de graduação

comprovando a realização de orientação profissional;

IX - Certificado de Conclusão do ensino fundamental, médio ou superior

acompanhado de histórico escolar e, quando a institução não emitir o diploma, será

aceita a declaração de conclusão de curso, hipótese em que posterirmente o

munícipe terá que apresentar o diploma, sob pena de desligamento do programa;

X - Comprovar para os cursos de graduação ter submetido ao Exame Nacional do

Ensino Médio (ENEM) mediante apresentação do “Boletim de Resultados” com a

nota final obtida pela participação no ENEM realizado no ano atual e/ou anterior a

abertura do Edital, contendo as informações referentes ao resultado global e ao

resultado individual do munícipe, conforme disposto no regulamento do Ministério da

Educaçao e Cultura (MEC);

XI - Declaração de aprovação em processo de seleção e/ou comprovante de

matrícula emitido pela Instituição de Ensino para cursos de nível técnico, superior ou

pós-graduação, definidas em Edital de seleção;

XII - Foto (3x4).

2.1.1. Considera-se como residente no Município de Presidente Kennedy todo

aquele que tem neste Município o lugar de sua moradia definitiva, onde a pessoa se

estabelece com intuito permanente e é encontrado habitualmente, é o local da

fixação de sua residência e de sua família (morada permanente).

2.1.2. Serão computados para o cálculo de renda familiar bruta da “unidade familiar”

os rendimentos de todos os membros que compõe a família, inclusive os valores

concedidos por programas federais instituídos de acordo com preceitos

constitucionais, excluindo:


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I – Auxílios para alimentação e transporte;

II – Diárias e reembolsos de despesas;

III – Indenizações decorrentes de contratos de seguros e por danos materiais e

morais.

2.1.3. Serão deduzidas da renda familiar bruta as seguintes despesas:

I – saúde do munícipe e de seus dependentes, devidamente comprovadas;

II – moradia, caso pague aluguel, devidamente comprovado;

III – pagamento de pensão alimentícia.

2.1.4. A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita

tomarão por base as informações prestadas e os documentos fornecidos, em

procedimento de avaliação socioeconômica a ser realizada quando da diligência.

2.1.5. Cosidera-se que a renda familiar bruta mensal per capita será apurada

calculando a soma dos rendimentos brutos auferidos pela família, levando-se em

conta, no mínimo, os dois meses anteriores à data de inscrição no programa, e, por

conseguinte, calcula-se a média mensal e esse valor será dividido pelo numero de

membros da família.

2.1.6. No cálculo referido serão computados os rendimentos de qualquer natureza

percebidos pelas pessoas da família do Requerente, a título regular ou eventual,

inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e

imóveis.

3. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DO BOLSISTA

3.1. Para manutenção do benefício o bolsista deve:

I - Frequentar as aulas, com mínimo de frequência conforme regulamentação da

instituição de ensino;

II – Não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de doenças

incapacitantes, impeditiva de locomoção e/ou regular exercício das atividades

acadêmicas e/ou impedimento de caráter pessoal, devendo comprovar o motivo no

ato da solicitação;


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III - Assumir os encargos financeiros decorrentes da reprovação em regime de

dependência, sob pena de desligamento do programa;

IV – Restituir aos cofres o montante gasto pelo Município devidamente corrigido, nos

casos de violação dos requsitos legais e regulamentares do programa, sob pena de

inscrição em dívida ativa;

V – Realizar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em consonância com o

interesse público e voltado aos temas relativos ao município de Presidente

Kennedy.

3.2. Em caso de reprovação em qualquer disciplina por motivo de insuficiência de

aproveitamento, o município arcará com o respectivo pagamento extraordinário

limitado a uma única disciplina em regime de dependência durante todo o

período de duração do curso, número a partir do qual, o munícipe assumirá os

encargos financeiros decorrentes da repetição.

3.2.1. Não será permitida a troca de curso pelo bolsista, exceto nos casos em que

não tenha formado turma no curso escolhido.

3.2.2. A troca de instituição de Ensino será permitida entre somente as instituições

credenciadas e desde que não haja aumento no valor total do curso deferido no ato

da inscrição, ressalvada a possibilidade do bolsista arcar com os encargos

financeiros majorados em decorrência da troca.

3.2.3. A bolsa de estudo deferida será concedida pelo prazo estrito de duração do

curso de graduação, técnico e/ou pós-graduação conforme o regime da Instituição

de Ensino credenciada.

3.2.4. O bolsista de cursos que a obrigação exceda o período de pagamento das

mensalidades pelo Município, deverá informar por meio de protocolo o prazo para a

conclusão do curso e, ao final, deverá apresentar o Certificado de conclusão e cópia

eletrônica e física do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

3.3.5. Fica vedada a concessão de bolsas de estudo do PRODES/PK aos

Requerentes que já tenham cursado ensino superior.


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3.3.6. Os Estudantes Beneficiários que desistirem, abandonarem e/ou reprovarem

em qualquer curso, sem justificativa devidamente formalizada, protocolada no

Protocolo Geral e dirigida à Comissão do PRODES/PK para análise, avaliação e

decisão, por meio de ato formal, escrito e assinado por todos os membros, deverão

pagar multa no valor de 30% (trinta por cento) do montante total das mensalidades já

custeadas pela Municipalidade para o Estudante Beneficiário.

3.3.7. O Estudante Bolsista somente poderá obter um único benefício, por nível de

ensino (ensino técnico, superior e pós-graduação), concedido pelo PRODES/PK,

sendo vedado ao Beneficiário ser contemplado simultaneamente com mais de 01

(uma) bolsa de estudo.

3.3.8. Os Bolsistas Beneficiários deverão, 12 meses antes da conclusão do curso,

cumprir 400 (quatrocentas) horas de estágio para cursos superior e 200h para

cursos técnicos.

3.3.9. A contraprestação exigida deverá obrigatoriamente ser cumprida em até 12

(doze) meses antes conclusão do curso.

3.3.10. O não cumprimento do estágio implicará no desligamento imediato do

Bolsista do Programa vedada sua reinserção, sem prejuízo de ressarcimento aos

cofres públicos de todo o valor gasto com as mensalidades dos semestres/anos

cursados até a data do desligamento, mediante assinatura de Termo de

Compromisso pelo Requerente/Beneficiário, cujo montante será devidamente

atualizado com correção monetária e a inadimplência incorrerá em inscrição em

dívida ativa do Município.

3.3.11. O bolsista que comprovar vínculo de emprego concomitantemente na área

do seu curso ficará isento da prestação do estágio.

3.3.12. A contraprestação exigida em decorrencia do estágio deverá ser prestada em

horário que não prejudique as atividades letivas ou profissionais do Bolsista,

podendo, inclusive, ser prestado em finais de semana, conforme as necessidades

das Secretarias Municipais.


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4. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

4.1. O Poder Executivo Municipal, por razões de ordem orçamentária, poderá a

qualquer tempo suspender a execução do PRODES/PK e/ou limitar o número de

beneficiários do Programa a que se refere esta lei.

4.2. Na hipótese de limitação do número de beneficiários inseridos neste Programa a

Secretaria Municipal de Educação elaborará critérios objetivamente fixados e os

definirá em regulamento próprio, priorizando-se a análise socioeconômica dos

Requerentes.

4.3. Para efetivação do cadastramento, caso seja necessário, o (a) candidato (a)

poderá comparecer ao PRODES/PK para conferência de toda a documentação

exigida de acordo com o item 2.1 deste Edital.

4.4. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Avaliação e Controle,

desde que não viole regra do PRODES/PK descrita em lei e regulamentos.

4.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy – ES, 13 de julho bde 2021.

Comissão de Avaliação de Acompanhamento do PRODES/PK

Viviani Almeida Terra Rainha

Gilda Braga Alberoni Vanessia Santana das Neves

Maria Aparecida Terra Tonon Leonardo Furquim Fernandes

Homologo o Edital.

Fátima Agrizzi CecconSecretaria Municipal de Educação

Dec. N° 0189/2019


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EDITAL PRODES/PK Nº 07/2021

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