edital_pregelet_007-2013

7/23/2019 edital_pregelet_007-2013

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAU

SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA

COMISSO PERMANENTE DE LICITAES

Secretaria de Segurana Pblica do Piau Comisso Permanente de Licitaes

Rua Tersandro Paz, n 3150, Bairro Piarra - Teresina/PI, CEP: 64.015-015 Fone/Fax (86) 3223-25671

EDITAL

PREGO ELETRNICO N. 007/SSP-PI/2013PROCESSO N. AA.027.1.000055/13-30

TIPO: MENOR PREO POR LOTE

REGISTRO DE PREOS

PREMBULO

A SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PIAU, por intermdio do seu Pregoeiro,Antonio Francisco Gomes Cortez e Equipe de Apoio, designado pela portaria n 012 - GS/2013 da SSP-PI, publicada no DOE-PI de 18 de fevereiro de 2013, torna pblico, para o conhecimento dosinteressados que, no dia e hora indicados, far realizar licitao na modalidade PREGO ELETRNICO,do tipo MENOR PREO, que ser julgado POR LOTE, sendo observadas as condies estabelecidas no

Edital e seus anexos, bem como os preceitos do direito pblico, em especial as disposies da LeiFederal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n 6.301/2013, Decreto Estadual n11.319/2004 e subsidiariamente, a Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alteraesposteriores dos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,demais legislaes pertinentes.

1. DO OBJETO

1.1 Tem por objeto o presente edital de Prego Eletrnico o REGISTRO DE PREOS DEEQUIPAMENTOS DE CONTRA-INTELIGNCIA PARA USO DO NCLEO DE INTELIGNCIA DASECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PIAU, conforme quantidades, especificaes econdies constantes no Termo de Referencia Anexo I, deste Edital.

2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGO

ABERTURA DAS PROPOSTAS: s 08h30mim do dia 28/05/2013.

INCIO DA SESSO DE DISPUTA DE PREOS: s 09h30mim do dia 28/05/2013.

LOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br

Para todas as referncias de tempo ser observado o horrio de Braslia (DF).


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3. DATA, HORA e LOCAL DA DISPONIBILIZAO DO EDITAL E SEUS ANEXOS

3.1 O edital estar disponvel para consulta e retirada de cpia no stio https://www.licitacoes-e.com.br, a partir do dia 20/05/2013.

4. DA IMPUGNAO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATRIO4.1 Qualquer pessoa poder impugnar o ato convocatrio do prego, protocolizando o pedido at 2(dois) dias teis antes da data fixada para a abertura da sesso pblica, no endereo abaixo, cabendoao Pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Comisso Permanente de licitaes da Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau.Pregoeiro: Antonio Francisco Gomes Cortez.End.: Rua Tersandro Paz, n 3150, Bairro Piarra - Teresina/PI, CEP: 64.015-015, Fone/Fax: (86) 3223-2567 E-mail: [email protected].

4.1.1. Os pedidos de esclarecimento e de impugnao devem ser encaminhados ao Pregoeiro,exclusivamente por meio eletrnico, atravs do e-mail: [email protected];

4.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatrio devero ser enviados aopregoeiro, at 03 (trs) dias teis anteriores data fixada para abertura da sesso pblica,exclusivamente por meio eletrnico via internet, no endereo eletrnico: [email protected];

4.3. Decair do direito de impugnar os termos do presente Edital o Licitante que no apontar as falhasou irregularidades supostamente existentes no Edital at o segundo dia til que anteceder data derealizao do Prego Eletrnico. Sendo intempestiva, a comunicao do suposto vcio no suspendero curso do certame.

4.4. A impugnao feita tempestivamente pelo Licitante no o impedir de participar do processo

licitatrio, ao menos at o trnsito em julgado, dependendo da deciso a ela pertinente.

4.5. Caber ao pregoeiro decidir sobre a impugnao ou pedido de esclarecimento no prazo de at 24(vinte e quatro) horas.

4.6. Acolhida petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao docertame.

5. DISPOSIES PRELIMINARES

5.1. O Prego Eletrnico ser realizado em sesso pblica, por meio da INTERNET, mediante condiesde segurana criptografia e autenticao em todas as suas fases atravs do Sistema EletrnicoLicitaes-e do Banco do Brasil. A utilizao do Sistema Eletrnico de Licitaes est consubstanciada

nos 2 e 3 do Artigo 2 da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.5.2. Os trabalhos sero conduzidos por pregoeiro da Secretaria de Segurana Pblica do Estado doPiau, atravs do Sistema Eletrnico Licitaes-e do Banco do Brasil (https://www.licitacoes-e.com.br).

5.3. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LeiComplementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para aMicroempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final dadisputa de preos.


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6. CONDIES PARA PARTICIPAO

6.1. Podero participar desta Licitao qualquer firma individual ou sociedade, regularmenteestabelecida no Pas, que seja especializada no objeto desta licitao e que satisfaa todas asexigncias, especificaes e normas contidas neste Edital e seus Anexos;

6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, alm da apresentao da declarao constante noANEXO 05 para fins de habilitao, dever, quando do cadastramento da proposta inicial de preo aser digitada no sistema, informar no campo prprio o seu regime de tributao para fazer valer odireito de prioridade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006).

6.3. Podero participar deste Prego Eletrnico as empresas que apresentarem toda a documentaoexigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrnico Licitaes-e do Banco do Brasil;

6.4. No poder participar da licitao a empresa que estiver sob falncia, concordata, concurso decredores, dissoluo, liquidao ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidnea pelaAdministrao Pblica ou impedida legalmente.

6.5. O licitante dever promover a sua inscrio e credenciamento para participar do prego, atravs

do Sistema Eletrnico Licitaes-e do Banco do Brasil, at o horrio fixado no edital para inscrio ecadastramento da proposta inicial de preos.

6.6. No podero participar da presente licitao as interessadas que estejam cumprindo suspensotemporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica, ouque tenham sido declaradas inidneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantesque se apresentem constitudas na forma de empresas em consrcio.

6.7. Tambm no podero participar do certame as empresas estrangeiras que no funcionem noPas.

6.8. No poder participar direta ou indiretamente desta licitao servidor ou dirigente da Secretariade Segurana Pblica do Estado do Piau, nem empresa da qual participe como acionista ou

administrador qualquer dos membros da Comisso Permanente de Licitaes da SSP/PI.6.8.1 O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.

6.8.2.Considera-se participao indireta a existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica,comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ouresponsvel pelos servios, incluindo-se os fornecimentos de bens e servios a estes necessrios.

7. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

7.1. O certame ser conduzido pelo Pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio, que ter, em especial, asseguintes atribuies:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;b) responder as questes formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;c) abrir as propostas de preos;d) analisar a aceitabilidade das propostas;e) desclassificar propostas indicando os motivos;f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta do lance de menorpreo;g) verificar a habilitao do proponente classificado em primeiro lugar;h) declarar o vencedor;


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i) receber, examinar e decidir sobre a pertinncia dos recursos;j) elaborar a ata da sesso com o auxlio eletrnico;k) encaminhar o processo autoridade superior para homologar e autorizar contratao;l) abrir processo administrativo para apurao de irregularidades visando aplicao de

penalidades previstas na legislao.

8. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAES-E DO BANCO DO BRASIL

8.1 Para utilizao do sistema Licitaes-e ser necessrio o prvio cadastramento do licitante emagncia do Banco do Brasil.

8.2 No processo de cadastramento, o licitante/usurio:

a) fornecer os dados necessrios para o preenchimento do cadastro;

b) firmar termo de adeso ao regulamento do sistema;

c) poder nomear representante(s), o(s) qual(is) ser(o) reconhecido(s) como legtimo(s) pararealizar(em) negcios em seu nome e sob sua responsabilidade, devendo tambm ser(em)

cadastrado(s).

8.3. A participao do licitante no Prego Eletrnico se dar por meio de representante nomeado, quedever manifestar em campo prprio do sistema, pleno conhecimento, aceitao e atendimento sexigncias de habilitao previstas no Edital.

8.4. O acesso do operador ao prego, para efeito de encaminhamento de proposta de preo e lancessucessivos de preos, em nome do licitante, somente se dar mediante prvia definio de senhaprivativa.

8.5. A chave de identificao e a senha dos operadores podero ser utilizadas em qualquer pregoeletrnico, salvo quando canceladas por solicitao do credenciado ou por iniciativa do SistemaEletrnico Licitaes-e do Banco do Brasil;

8.6. de exclusiva responsabilidade do usurio o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquertransao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao Sistema EletrnicoLicitaes-e do Banco do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevidoda senha, ainda que por terceiros;

8.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrnico implicaa responsabilidade legal pelos atos praticados e a presuno de capacidade tcnica para realizao dastransaes inerentes ao prego eletrnico;

9. DA PARTICIPAO9.1. A participao no Prego Eletrnico se dar por meio da digitao da senha pessoal eintransfervel do representante do licitante credenciado e subseqente cadastramento da proposta

inicial de preos, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, observados data e horrio limiteestabelecidos.

9.2. Caber ao fornecedor acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblicado prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia dequaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexo do seu representante;

9.3. Qualquer dvida em relao ao acesso no sistema operacional poder ser esclarecida atravs dotelefone: 3003-0500 (capitais e regies metropolitanas) ou 0800 729 0500 (demais localidades).


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10.ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAO DOS LANCES10.1. A partir do horrio previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento daproposta inicial de preo, ter incio sesso pblica do prego eletrnico, com a divulgao daspropostas de preos recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

10.2. Aberta etapa competitiva, os representantes dos fornecedores devero estar conectados aosistema para participar da sesso de lances. A cada lance ofertado o participante ser imediatamenteinformado de seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor;

10.3. O fornecedor poder encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde queseja inferior ao seu ltimo lance ofertado e diferente de qualquer lance vlido para o lote.

10.4. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido eregistrado em primeiro lugar;

10.5. Durante o transcurso da sesso pblica os participantes sero informados, em tempo real, dovalor do menor lance registrado. O sistema no identificar o autor dos lances aos demaisparticipantes;

10.6. No caso de desconexo com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Prego Eletrnico,o sistema eletrnico poder permanecer acessvel aos licitantes para a recepo dos lances,retornando o Pregoeiro, quando possvel, sua atuao no certame, sem prejuzos dos atos realizados;

10.7. Quando a desconexo persistir por tempo superior a dez minutos, a sesso do Prego Eletrnicoser suspensa e ter reincio somente aps comunicao expressa aos operadores representantes dosparticipantes, atravs de mensagem eletrnica na caixa de mensagem (chat) ou e-maildivulgando datae hora da reabertura da sesso;

10.8. A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente doslances, emitido pelo sistema eletrnico, aps o que transcorrer perodo de tempo extra. O perodo detempo extra ocorrer em um intervalo que poder ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos,aleatoriamente determinado pelo sistema eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada arecepo de lances, no podendo, em hiptese alguma, as empresas apresentarem novos lances;(FECHAMENTO RANDMICO)

10.8.1. Devido impreviso de tempo extra, as Empresas participantes devero estimar o seu valormnimo de lance a ser ofertado, evitando assim, clculos de ltima hora, que poder resultar em umadisputa frustrada por falta de tempo hbil;

10.9. O sistema informar, na ordem de classificao, todas as propostas, partindo da proposta demenor preo (ou melhor proposta) imediatamente aps o encerramento da etapa de lances.

10.10. O pregoeiro anunciar o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor,imediatamente aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica.

10.11. Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da LeiComplementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o pregoeiro aplicar os critrios para desempateem favor da microempresa ou empresa de pequeno porte. Aps o desempate, poder o pregoeiroainda negociar um melhor preo caso ela no atinja o valor de referencia definido pelaadministrao pblica.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto de Microempresa e Empresa dePequeno Porte.

Artigo 44: Nas licitaes ser assegurado, como critrio de desempate,

preferncia de contratao para a microempresa e empresas de pequeno porte.


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1 Entende-se por empate aquelas situaes em que as propostas

apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais

ou at 10% (dez por cento) superiores proposta mais bem classificada.

2 Na modal idade de prego, o intervalo percentual estabelecido no 1 ser

de 5% (cinco por cento) superior ao melhor preo.

Artigo 45: Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendoo empate, proceder-se- da seguinte forma:

I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder

apresentar proposta de preo inferior quela considerada vencedora do

certame, situao em que ser adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II No ocorrendo a contratao da microempresa ou empresa de pequeno

porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, sero convocadas as

remanescentes que porventura se enquadrem na hiptese dos 1 e 2 do art.

44 desta Lei Complementar, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo

direito;

III no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e

empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos

1 e 2 do art. 44 desta Lei Complementar, ser realizado sorteio.

10.12. Os documentos relativos habilitao (ANEXO 02), assim como a PROPOSTA DE PREOSreformulada com o lance vencedor (ANEXO 06), dever ser remetido via e-mail, no prazo mximo de02 (duas) horas, aps o encerramento da sesso, declarado pelo Pregoeiro.

10.13. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora devero ser encaminhadosem originais ou cpias autenticadas, no prazo mximo de 04 (quatro) dias teis, contados da data deencerramento da sesso pblica virtual, juntamente com a proposta de preos escrita (ANEXO 06),para a Comisso Permanente de Licitaes da Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau,Rua Tersandro Paz, n 3150, Bairro Piarra Teresina/PI, CEP: 64.015-015 Fone/Fax: (86) 3223-2567.

10.14. O no cumprimento do envio dos documentos de habilitao dentro do prazo acimaestabelecido acarretar nas sanes previstas no item 20.1, deste Edital, podendo o Pregoeiroconvocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqente;

10.15. Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel ou se o fornecedor desatender sexigncias habilitatrias, o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqente, verificando a suacompatibilidade e a habilitao do participante, na ordem de classificao, e assim sucessivamente,at a apurao de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Tambm nessa etapa o Pregoeiropoder negociar com o participante para que seja obtido preo melhor;

10.16. Caso no sejam apresentados lances, ser verificada a conformidade entre a proposta demenor preo e valor estimado para a contratao;

10.17. Constatando o atendimento das exigncias fixadas no Edital, o objeto ser adjudicado ao autorda proposta ou lance de menor preo.

11. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRNICO11.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrnico pressupe o pleno conhecimento eatendimento s exigncias de habilitao previstas no Edital. O Licitante ser responsvel por todas astransaes que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes everdadeiras suas propostas e lances.

11.2. No preenchimento da proposta eletrnica o licitante dever descrever o objeto emconformidade com os requisitos estabelecidos no EDITAL (ANEXO 01), sob pena de desclassificao.


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11.3. A validade da proposta ser de no mnimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessopblica do Prego.

11.4. Proposta Escrita

11.4.1. A Empresa vencedora dever enviar Comisso de licitaes da SSP/PI, para o endereoprevisto no item 10.13, juntamente com a documentao de habilitao, a Proposta de Preos escritano ANEXO 06, com os valores oferecidos aps a etapa de lances, em 01 (uma) via rubricada em todasas folhas e a ltima assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos dehabilitao, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razo Social, CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, Inscrio Estadual, endereo completo, nmero de telefone efax, nmero de agncia de conta bancria, no prazo estipulado no item 10.13, deste Edital;

11.4.2. Na proposta final a empresa vencedora dever apresentar a readequao de cada itemao novo valor proposto.

11.5. Na proposta escrita, dever conter:a) Os valores dos impostos j devero estar incorporados e somados ao valor do produto ou

destacados;b) O prazo de validade que no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura daspropostas virtuais;

c) Especificao completa do produto oferecido com informaes tcnicas que possibilitem a suacompleta avaliao, totalmente conforme descrito no ANEXO 01, deste Edital;

d) Os seguintes dados da licitante: Razo Social, endereo, telefone/fax, nmero do CNPJ/MF, e-mail (se houver), Banco, agncia, nmero da conta-corrente e praa de pagamento.

e) Data e assinatura do Representante Legal da proponente;

11.6. Atendidos todos os requisitos, ser (o) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o MENOR PREO POR LOTE;

11.7. Os preos cotados devero estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos

inerentes ao produto at sua entrega no local fixado neste Edital.11.8. Sero desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislaoem vigor;

11.9. Sero rejeitadas as propostas que:

11.9.1. Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitrios;

11.9.2. Sejam incompletas, isto , no contenham informao(es) suficiente(s) que permita(m) aperfeita identificao do produto licitado;

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. A licitante que ofertar o melhor preo ter o prazo de 02 (duas) horas para envio da propostade preo adequada ao ltimo lance, conforme item 10.12 deste Edital.12.1.1. Os documentos remetidos por meio eletrnico devero ser encaminhados em original ou cpiaautenticada, no prazo de 4 (quatro) dias teis, a contar da data do encerramento da sesso, Comisso de Licitaes da SSP/PI, situado na Rua Tersandro Paz, n 3150, Bairro Piarra -Teresina/PI, CEP: 64.015-015, Fone/Fax: (86) 3223-2567.

12.1.2. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentao indicada nestaclusula, ser desclassificada e sujeitar-se- s sanes previstas neste edital.


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12.2. O Pregoeiro examinar a proposta mais bem classificada quanto compatibilidade do preoofertado com o valor estimado e compatibilidade da proposta com as especificaes tcnicas doobjeto.

12.3. No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista neste edital, inclusivefinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.12.4. No se admitir proposta que apresente valores simblicos, irrisrios ou de valor zero,incompatveis com os preos de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalaes depropriedade da licitante, para os quais ela renuncie parcela ou totalidade de remunerao.

12.5. O Pregoeiro poder fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composio depreos quando o preo total ofertado for aceitvel, mas os preos unitrios que compem necessitemde ajustes aos valores estimados pela SSP/PI.

12.6. Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel, o Pregoeiro examinar a propostaou o lance subseqente, na ordem de classificao, verificando a sua aceitabilidade e procedendo asua habilitao. Se for necessrio, repetir esse procedimento, sucessivamente, at a apurao de uma

proposta ou lance que atenda ao Edital;12.7. Ocorrendo a situao a que se referem os subitens 10.14 e 10.15 deste Edital, o Pregoeiropoder negociar com a licitante para que seja obtido melhor preo;

13. CRITRIOS DE JULGAMENTO13.1. Para julgamento ser adotado o critrio de MENOR PREO POR LOTE observado o prazo parafornecimento, as especificaes tcnicas, parmetros mnimos de desempenho e de qualidade edemais condies definidas neste Edital;

13.2. O Pregoeiro anunciar o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamenteaps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica ou, quando for o caso, aps negociao edeciso pelo Pregoeiro acerca da aceitao do lance de menor valor;

13.3. Da sesso, o sistema gerar ata circunstanciada, na qual estaro registrados todos os atos doprocedimento e as ocorrncias relevantes.

14. LOCAL DE ENTREGA14.1. . A entrega dever ocorrer no horrio de 07h30mim as 13h30mim, de segunda a sexta-feira,exceto feriados, no endereo abaixo:

Ncleo de Inteligncia da SSP/PI, situado Rua Tersandro Paz, 3150, Bairro Piarra, Teresina-PI, CEP.64015-015 - Tel. (86) 3216-2644

14.2. A Contratada ter um prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do objeto dalicitao, em conformidade com as especificaes constantes no Item 09 do Termo de Referncia, acontar da formalizao da contratao.

15. CONDIOES DE RECEBIMENTO15.1. Os objetos sero recebidos pelo Ncleo de Inteligncia da SSP/PI no horrio de 07h30mim as13h30mim, de segunda a sexta, exceto feriados;15.2. No ato da entrega, a contratante emitir TERMO DE RECEBIMENTO PROVISRIO relacionandotodos os produtos recebidos, nos termos da Nota Fiscal;15.3. Os equipamentos sero objeto de inspeo, que ser realizada pelo Ncleo de Inteligncia daSSP/PI e constar das seguintes fases:

a) Abertura das embalagens;


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b) Comprovao de que o produto atende s especificaes mnimas exigidas e/ou aquelassuperiores oferecidas pela CONTRATADA, sobretudo s relacionadas segurana.c) Instalao (quando necessria) e colocao dos equipamento/solues em funcionamento.

15.4. O perodo de inspeo ser de at 10 (dez) dias teis, contados da data de emisso do TERMO DE

RECEBIMENTO PROVISRIO;15.5. Nos casos de sinais externos de avaria, os equipamentos com defeito devero ser substitudospor outro com as mesmas caractersticas, no prazo de at 30 (trinta) dias corridos, a contar da data dacomunicao oficial do ocorrido emitida pelo Gestor do Contrato;15.6. Findo o prazo de inspeo e comprovada a conformidade dos produtos com as especificaestcnicas exigidas no Edital e aquelas oferecidas pela CONTRATADA, a Secretaria de Segurana Pblicaemitir o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO;15.7. Nos casos de substituio do produto, iniciar-se-o os prazos e procedimentos estabelecidosnesta Clusula.

16. SERVIOS DE GARANTIA

16.1. Ver Termo de Referncia ANEXO 01.

17. HABILITAO17.1. Conforme ANEXO 02 do presente Edital.

18. DOS RECURSOS

18.1. No sero conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos porrepresentante no habilitado legalmente ou no identificado no processo para responder peloproponente;

18.2. Ao final da sesso, o proponente que desejar recorrer contra decises do Pregoeiro poder faz-lo, atravs do seu representante, manifestando sua inteno com registro da sntese das suas razes,

sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 03 (trs) dias teis. Os interessados ficam, desdelogo, intimados a apresentar contra-razes em igual nmero de dias, que comearo a correr dotrmino do prazo do recorrente;

18.3. A falta de manifestao imediata e motivada importar a decadncia do direito de recurso;

18.4. No ser concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatrios ou quando nojustificada a inteno de interpor o recurso pelo proponente;

18.5. Os recursos contra decises do Pregoeiro tero efeito suspensivo, nos termos do Art. 4, XXI daLei 10.520/2002 e Art. 9, XXII do Decreto Estadual 11.346/2004.

18.6. O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis deaproveitamento.

18.7. O resultado do julgamento dos recursos ser comunicado s licitantes, atravs de ofcio da CPL,via fax e/ou e-mail.

19. DA HOMOLOGAO

19.1. Aps a adjudicao pelo pregoeiro ser enviado o processo para homologao pela autoridadesuperior para fins de deliberao.


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20 DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

20.1 Finalizada a etapa de lances e homologado o procedimento, o arrematante ser convocado aassinar a Ata de Registro de Preos na forma dos arts. 13 a 16 do Decreto Federal 7.892/2013.Conforme arts. 10 e 11 do mesmo dispositivo normativo, os licitantes que no se sagraram vencedores

sero convidados a manifestar o interesse em reduzir seus preos ao lance vencedor, para que possamintegrar o respectivo registro na qualidade de cadastro de reserva, que obedecer diante de eventualconvocao a ordem crescente dos lances finais.

20.2. A existncia de preos registrados no impede que a Administrao efetue compras, sempre quejulgar conveniente e oportuno, por meio de processo licitatrio especfico, ou diretamente,respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferncia ao beneficirio do presenteRegistro em igualdade de condies.

20.3. Os preos registrados sero irreajustveis, exceto nas hipteses devidamente comprovadas, deocorrncia de situao prevista no art. 65 da Lei 8.666/93 e a reviso de preos prevista arts. 17 a 19do Decreto n 7.892/13 .

20.4. O prazo de validade do presente REGISTRO DE PREOS ser de 12 (doze) meses, contados a partirda assinatura da ATA DE PREOS respectiva, obrigando-se o FORNECEDOR a garantir o objeto desteRegistro pelo prazo referido.

20.5. Excepcionalmente admitida a prorrogao da Ata de Registro de Preos por at 01(um) ano,desde que no ultrapassado o prazo total de 02(dois) anos, observadas as condies previstas no Art.3 da Lei Estadual n 6.301/2013.

20.6. O REGISTRO DE PREOS ser cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral daAdministrao, quando configuradas as hipteses referidas no Artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei n.8.666/93 e suas alteraes, bem como diante das hipteses apresentadas nos arts. 20 e 21 do Decreton 7.892/2013 e Art. 29 do Decreto Estadual n 11.319/04.

21 - DO CONTRATO21.2 A Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau convocar a licitante vencedora paraassinar o Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar do recebimento daconvocao, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo81, da Lei n. 8.666/93, podendo tal prazo ser prorrogado por igual perodo, nos termos do Art. 64, 1 da mesma lei.

21.3 Na hiptese de a licitante vencedora no assinar o contrato no prazo e nas condiesestabelecidas, a CONTRATANTE poder convocar as licitantes remanescentes, na ordem declassificao, para faz-lo, em igual prazo e nas mesmas condies propostas pela primeiraclassificada, de conformidade com o 2, do art. 64 da lei n. 8.666/1993 e Decreto n 7.892/13.

21.4 - Como condio para celebrao do Contrato, a licitante vencedora dever manter durante todaa execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ela assumidas, todas as condiesde habilitao e qualificao exigidas na licitao;

21.5 A empresa vencedora responsvel por danos causados Administrao ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo por ocasio do cumprimento do contrato, obrigando-se a indenizarqualquer prejuzo causado;


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22. MULTAS E SANES ADMINISTRATIVAS

22.1. Nos termos do artigo 7 da Lei n. 10.520/2002, a licitante, sem prejuzo das demais cominaeslegais e contratuais, ficar, pelo prazo de at 05 (cinco) anos, impedida de licitar e contratar com aUnio, Estados, Distrito Federal ou Municpios, quando:

a) deixar de entregar a documentao exigida para o certame;b) apresentar documentao falsa;c) convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, no celebrar o contrato;d) ensejar o retardamento da execuo de seu objeto;e) no mantiver a proposta;f) falhar ou fraudar na execuo do contrato;g) comportar-se de modo inidneo;h) cometer fraude fiscal.

22.1.1. As sanes determinadas no item 21.1 so de competncia da Secretaria de Segurana Pblicado Estado do Piau pelo Secretario de Segurana.

22.2. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/96, nas hipteses de atraso injustificado na entrega dosobjetos, ser aplicada multa de mora contratada de 0,2% (zero vrgula dois dcimos por cento sobreo valor da Nota de Empenho, por dia de atraso, at o limite de 15 (quinze) dias.

22.2.1. O atraso injustificado na entrega dos objetos superior a 15 (quinze) dias, caracteriza inexecuototal do contrato.

22.3. Pela inexecuo total ou parcial do contrato, a Secretaria de Segurana Pblica do Estado doPiau poder, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito do contraditrio e da ampladefesa, aplicar contratada as seguintes penalidades:

a)advertncia;b)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;c) suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a

Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos;d)declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitaoperante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que ocontratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo dasano aplicada com base no inciso anterior.

22.3.1. As sanes estabelecidas no item 21.3 so da competncia do Secretrio da Segurana Pblicado Estado do Piau da SSP/PI.

22.3.2. Quando aplicada a multa prevista na alnea b ser ela compensada por ocasio dopagamento dos valores devidos ou cobrada judicialmente.

22.3.3. As sanes estabelecidas no item 21.3 podem ser aplicadas contratada juntamente com asmultas moratrias prevista no item 21.2.

22.3.4. A aplicao de multas, bem como a anulao do empenho ou a resciso do contrato, ou todasas sanes relacionadas neste termo de referncia sero precedidas de processo administrativo,mediante o qual se garantir a ampla defesa e o contraditrio.


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23. DA REJEIO

23.1. Contratante assiste o direito de recusar os objetos, desde que no estejam em conformidadecom as especificaes contidas no Anexo 01, e demais exigncias estipuladas neste edital.

24. DA REVOGAO E DA ANULAO24.1. Reserva-se a SSP/PI, o direito de revogar o presente processo licitatrio, em razo de interessepblico, decorrente de fato superveniente relacionado ao objeto licitado.

24.2. A presente licitao poder ser anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, pela simplesconstatao de surgimento de vcios insanveis, fato que no gerar direito indenizao, salvo severificada a hiptese do pargrafo nico do art. 59 da Lei n. 8.666/93.

25. DA NOTA DE EMPENHO

25.1. Depois de homologado o resultado deste Prego e depois de formalizada a contratao (Art. 15do Decreto n 7.892/13), o licitante vencedor ser convocado para retirar a nota de empenho, dentro

do prazo de 5 (cinco) dias teis, sob pena de decair o direito contratao, sem prejuzo das sanesprevistas neste edital.

25.1.1. Os encargos das partes bem como as normas relativas a recebimento, liquidao, pagamento,garantia contratual, sanes contratuais, resciso da avena constam do termo de referncia anexo aeste edital.

25.2. O prazo para retirada da nota de empenho poder ser prorrogado uma nica vez, por igualperodo, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivojustificado e aceito pela SSP/PI.

25.3. Por ocasio da emisso da nota de empenho, ser verificado se a licitante vencedora mantm ascondies de habilitao.

25.4. Quando a licitante convocada no retirar a nota de empenho no prazo e nas condiesestabelecidos, ser convocada outra licitante para retirar a nota de empenho, aps negociao everificao da adequao da proposta e das condies de habilitao, obedecida a ordem declassificao.

26. DO PAGAMENTO

26.1 A nota fiscal/fatura dever ser apresentada pela Contratada ao responsvel pelo recebimento dobem ou servio.

26.1.1. A data da apresentao da nota fiscal/fatura ser devidamente registrada nos autos doprocesso pelo responsvel pelo recebimento do bem ou servio.

26.2. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO sero efetuados nos seguintes prazos, deacordo com o valor da despesa:

26.2.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:a) prazo mximo para atesto: 05 dias teis contados da apresentao da nota fiscal;b) prazo para pagamento: at o 5 dia til contado do atesto na nota fiscal/fatura peloresponsvel pelo recebimento do bem ou servio.

26.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00, de acordo com o 3 do art. 5 da Lei n. 8.666/93:

a) prazo mximo para atesto: 02 dias teis contados da apresentao da nota fiscal;


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b) prazo para pagamento: at o 5 dia til contado da apresentao da nota fiscal/fatura.

26.3. O pagamento ser creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancria em contacorrente por ela indicada ou por meio de ordem bancria para pagamento de faturas com cdigo debarras, uma vez satisfeitas as condies estabelecidas no Edital.

26.4. O pagamento, mediante a emisso de qualquer modalidade de ordem bancria, ser realizadodesde que a Contratada efetue a cobrana de forma a permitir o cumprimento das exigncias legais,principalmente no que se refere s retenes tributrias.

26.5. A Contratada, optante pelo Simples, dever apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura,declarao, conforme modelo constante do Anexo IV da Instruo Normativa SRF n 480, de15/12/2004, Substitudo pelo Anexo IV constante da IN RFB n 791, de 10 de dezembro de 2007. Casono o faa, ficar sujeita reteno de imposto e contribuies, de acordo com a referida Instruo.

26.6. A nota fiscal/fatura que contiver erro ser devolvida Contratada para retificao ereapresentao, acrescendo-se, no prazo fixado no Subitem 11.2., os dias que se passarem entre adata da devoluo e a data da reapresentao.

26.7. O pagamento fica condicionado prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, aPrevidncia Social e junto ao FGTS.

26.8. A compensao financeira admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pelaAdministrao, desde que o contratado no tenha concorrido de alguma forma para o atraso. devidadesde a data limite fixada no contrato para o pagamento at a data correspondente ao efetivopagamento da parcela.

26.9. Os encargos moratrios devidos em razo do atraso no pagamento podero ser calculados comutilizao da seguinte frmula:

EM = N x VP x IOnde:

EM = Encargos moratrios;N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela a ser paga;I = ndice de compensao financeira, assim apurado:I = [TX/100] 365TX = Percentual da taxa anual do IPCA ndice de Preos ao Consumidor Ampliado, do IBGE.

27. DA RESCISO CONTRATUAL

27.1. O contrato poder ser rescindido na forma e na ocorrncia de qualquer das hipteses dos Arts.77 a 80, da Lei n. 8.666/93.

28. DOS ACRSCIMOS E SUPRESSES28.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar os acrscimos e supresses que a SSP/PI, a seucritrio e de acordo com sua disponibilidade oramentria e financeira, determinar, no valor inicialatualizado do objeto adjudicado, respeitado o limite de at 25% (vinte e cinco por cento), conforme odisposto no 1 do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

28.2. Fica facultada a supresso alm do limite aqui previsto, mediante acordo entre as partes, atravsde aditamento.


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29. DO REAJUSTAMENTO

29.1 Os preos oferecidos sero irreajustveis, exceto nas hipteses devidamente comprovadas, deocorrncia de situao prevista no art. 65 da Lei 8.666/93 e a reviso de preos prevista arts. 17 a 19do Decreto n 7.892/13.

29.2. Em havendo alteraes no contrato por parte da Contratante, que aumentem os encargos daContratada, o Contratante dever restabelecer, por aditamento, o equilbrio econmico financeiroinicial.

30. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

30.1 O registro de Preos poder ser cancelado quando da ocorrncia de qaualquer das hiptesesprevistas nos arts 20 e 21 do Decreto n 7.892/13 e Art. 29 do Decreto Estadual 11.319/04.

31. DISPOSIES FINAIS

31.1. A presente licitao no importa necessariamente em contratao, podendo a Secretaria de

Segurana Pblica do Estado do Piau revog-la, no todo ou em parte, por razes de interesse pblico,derivadas de fato supervenientes comprovados ou anul-la por ilegalidade, de ofcio ou porprovocao mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dosparticipantes da licitao. A Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau poder, ainda,prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

31.2. O proponente responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitao. A falsidade de qualquer documentoapresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar a imediata desclassificao doproponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a resciso do contrato ou dopedido de compra, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

31.3. facultado ao Pregoeiro, ou autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitao, promover

diligncias com vistas a esclarecer ou a complementar a instruo do processo.31.4. Os bens ofertados devero atender a todas as caractersticas obrigatrias do objeto destalicitao.

31.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais devero faz-lo noprazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificao/inabilitao.

31.6. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no afastamento doproponente, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da suaproposta.

31.7. As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao dadisputa entre os proponentes, desde que no comprometam o interesse da Administrao, a

finalidade e a segurana da contratao.

31.8. As decises referentes a este processo licitatrio podero ser comunicadas aos proponentes porqualquer meio de comunicao que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicao noDirio Oficial do Estado do Piau.

31.9. vedada a qualquer pessoa fsica ou jurdica, a representao, na presente licitao em mais deuma empresa.

31.10. Os casos no previstos neste Edital sero decididos pelo Pregoeiro.


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31.11. A participao do proponente nesta licitao implica em aceitao de todos os termos deste Edital.

31.12. Quando do acesso dos funcionrios da empresa vencedora da licitao s dependncias daSecretaria de Segurana Pblica do Piau obrigatrio portar crach de Identificao;

31.13. Ser de responsabilidade da licitante vencedora, quaisquer despesas ou danos causados por seus

funcionrios, nas dependncias da contratante, resultantes de atividades alheias ao objeto da contratao,bem como quelas resultantes de impercia ou inobservncia s normas tcnicas e de segurana.

31.14. No cabe ao Sistema Eletrnico Licitaes-e do Banco do Brasil responsabilidade pelas obrigaesassumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relao forma e s condies de entrega dosbens ou da prestao de servios e quanto quitao financeira da negociao realizada.

31.15. O foro designado para julgamento de quaisquer questes judiciais resultantes deste Edital ser o doMunicpio de Teresina-PI considerado aquele a que est vinculado o Pregoeiro.

31.16. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atendero aos interessados no horrio de 08h00min as12h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na sala da Comisso Permanente de Licitao CPL,localizada na Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau, para melhores esclarecimentos.

31.17. A documentao apresentada para fins de habilitao da Empresa vencedora far parte dos autos dalicitao e no ser devolvida ao proponente.

31.18. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao docertame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia tilsubseqente, no mesmo horrio e local anteriormente estabelecido, desde que no haja comunicao doPregoeiro em contrrio.

32. ANEXOSCompem este Edital os seguintes anexos:

ANEXO 01 Termo de Referncia.

ANEXO 02 Exigncias para Habilitao.

ANEXO 03 Modelo de declarao de fato superveniente impeditivo de habilitao.

ANEXO 04 Modelo de declarao de inexistncia de empregado menor no quadro da empresaempregadora.

ANEXO 05 Modelo de declarao de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresade Pequeno Porte (na hiptese do licitante ser uma ME ou EPP).

ANEXO 06 Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital

ANEXO 07 Minuta da Ata de Registro de Preo

ANEXO 08 Minuta do Contrato.

Teresina - PI, 03 de maio de 2013.

SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO PIAUSecretrio

Antonio Francisco Gomes CortezPREGOEIRO SSP/PI


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ANEXO 01


T E R M O D E R E F E R N C I A

1. OBJETIVOS

O presente termo de referncia apresenta informaes fundamentais para o REGISTRO DEPREOS DE EQUIPAMENTOS DE CONTRA INTELIGNCIA PARA USO DO NCLEO DE INTELIGENCIADA SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PIAU, conforme especificaesmnimas definidas do Item-4 deste termo.

2. JUSTIFICATIVA

Os equipamentos solicitados pelo Ncleo de Inteligncia da SSP/PI visam implementaode ferramentas de segurana orgnica e que tem por objetivo salvaguardar dados sigilososproduzidos neste Ncleo de Inteligncia no mbito da Secretaria de Segurana Pblica, bem comoos demais rgo.

Os equipamentos abaixo descritos o que se pode se chamar de Contra-Inteligncia e sedestinam a proteger a atividade de inteligncia e a instituio a que pertencem.No mesmo sentido, e dentro da temtica de Segurana Orgnica, importante a

viabilizao de uma Segurana Ativa, com medidas ofensivas capazes de detectar, identificar,avaliar, analisar e neutralizar as aes de espionagem dirigidas contra a sociedade e o Estado.

Alm disso, no que diz respeito Segurana Orgnica do Estado, representar a proteodos servidores pblicos, dos documentos, dos prdios pblicos e das telecomunicaes.

A opo pela licitao na modalidade Prego, na forma Eletrnica, se justifica em razo danecessidade de dar ao procedimento a mais ampla concorrncia, com vistas consecuo domenor preo. A modalidade do procedimento tambm representa a forma mais adequada pararegistro dos preos licitados, uma vez que a Secretaria Segurana Pblica/PI objetiva adquirir osobjetos de forma parcelada, tornando a aquisio mais adequada do ponto de vista oramentrio.

3. DO OBJETO

3.1. O procedimento licitatrio tem por objeto o REGISTRO DE PREOS DE EQUIPAMENTOS DECONTRA-INTELIGNCIA PARA USO DO NCLEO DE INTELIGENCIA DA SECRETARIA DESEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PIAU, conforme quantidades, especificaes e condiesconstantes no item a seguir.


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4. ESPECIFICAES MNIMAS

LOTE 01 RASTREADOR PORTTIL DE RDIO FREQUNCIA

ITEM01

EQUIPAMENTOESPECIFICAO MNIMA

QTDTOTAL

RASTREADOR PORTTIL DE RDIO FREQUNCIA designado a detectar e localizar os

prcipiais dispositivos de vigilncia eletrnica que funcionam por emisso de RF em

salas, telefones e no corpo. Capaz de detectar sinais de udio ou vdeo; Sonda RF:

Ganho Freqncia nominal de 20 dB, Resposta 50 KHz - 2 GHz, +- 3 dB, 3 GHz -10 dB,

Sensibilidade -62dBm (1 segmento) - 85dBm M.D.L. Sonda VLF: Resposta de

freqncia 15 KHz - 1 MHz - 3 dB; Voltagem de entrada em torno de 300 VAC, 50-60

Hz, Isolao 1500 VAC, 60Hz , Sensibilidade -38dBm (1 segmento) - 60 M.D.L.;

Amplificador de udio Impedncia de entrada 50KOhm balanceado, Variao de

entrada 1.7uV-10V (135 dB) AGC, Variao dinmica 100 dB (Ganho alto e baixo),

Resposta de freqncia 100Hz +-3dB (filtrado), 500Hz - 24 dB/octave, 2.5KHz -18dB/octave; Sada do fone de ouvido: 5Vp-p, 220 Ohm; Sada de gravador: 25 mVp-

p nominal com AGC; Display LCD Bargraph 18 segmentos pulsando um segmento de

trip point Variao dinminca 50dB (1 segmento de ganho alto a MAX Low gain);

Sada de alerta 2.8 kHz tom ou luz de Led vermelho at 2 Hz. Sada remota Contato

N.O. (300mA, 25V, MAX). Bateria Tipo 8 ea. MN1500 AA Alkaline - vida de 10-16 horas

ou outra de longa durao; Indicador de bateria fraca; Adaptador/carregador de CA.

OUTRAS ESPECIFICAES: O equipamento dever vir acondicionado em embalagem

(tipo maleta) para transporte. Garantia Mnima de 01 (um) ano. A PROPOSTA DE

PREOS DEVER COMPORTAR O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO, BEM COMO

TREINAMENTO ESPECIFICO PARA SUA UTILIZAO A SER MINISTRADO NA SEDE DO

NCLEO DE INTELIGNCIA DA SSP/PI EM TERESINA PARA NO MNIMO 05(CINCO)PESSOAS.

03

LOTE 02 DETECTOR DE JUNO NO-LINEAR

ITEM01


QTDTOTAL

DETECTOR DE JUNO NO-LINEAR que detecta dispositivos eletrnicos ocultos pormeio da emisso de um sinal de RF para posterior 'escuta/leitura' dos retornosharmnicos; Deve ser capaz de detectar a presena de dispositivos eletrnicos,independentemente se o dispositivo eletrnico est irradiando, se est conectado oumesmo ligado; Bandas de Freqncia do Transmissor: 880-1005MHz em saltos de

200kHzs (EUA: 902.2-927.8MHz); Potncia de transmisso: 14 miliwatts mnimo, 1.4watts pico (potncia irradiada efetiva, 3 Watts na opo de High Gain (HG); Controlede potncia: Controle manual ou automtico com faixa de 30 dB; Operao em pulsolimitativa da sada mdia de potncia, cumprindo, assim, os requisitos da FCC dos EUA;Bandas de Freqncia do Receptor: Segunda Harmnica (1760-2010MHz) ou TerceiraHarmnica (2640-3015MHz); Sensibilidade: -133dBm para ambas harmnicas;Integrao DSP S/W: Programvel entre 6 e 18dB de ganho em desempenho desensibilidade; Largura de Banda do Receptor: 3kHz; Entrada AC: 100-240V, 50-60HzDurao da bateria: em mdia 2,5 horas (modo SRCH); Baterias: includas.

OUTRAS ESPECIFICAES: OUTRAS ESPECIFICAES: O equipamento dever vir

03


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acondicionado em embalagem (tipo maleta) para transporte. Garantia Mnima de 01

(um) ano. A PROPOSTA DE PREOS DEVER COMPORTAR O FORNECIMENTO DO

EQUIPAMENTO, BEM COMO TREINAMENTO ESPECIFICO PARA SUA UTILIZAO A SER

MINISTRADO NA SEDE DO NCLEO DE INTELIGNCIA DA SSP/PI EM TERESINA PARA

NO MNIMO 05(CINCO) PESSOAS.LOTE 03 ANALISADOR ESPECTRAL DE VARREDURA AMBIENTAL

ITEM01


QTDTOTAL

ANALISADOR ESPECTRAL DE VARREDURA AMBIENTAL. Capacidade: a) Varrer at 24GHz em menos de 1 segundo, com resoluo mdia de 12,2 kHz (aproximadamente2.000.000 de medidas do espectro por segundo); b) Identificar rapidamentetransmisses de energia de RF localizadas de todos os tipos de modulao, c)Investigar e fazer zoom em sinais sem interromper a varredura do espectro (24GHz)assegurando que nenhum sinal perdido; d) Mapear Traos de RF de modo quealvos referenciados sejam rapidamente capturados, armazenados e comparadospara completar a soluo de Mapeamento de RF; e) Gerar Listas de Sinais do traos

capturados, f) Proporcionar comparaes rpidas de sinais de sala em sala; g)atualizar e exibir espectros de freqncias em tempo real, enquanto demodula; h)Permitir correlao DSP para sinais analgicos; i) Proporcionar a visualizao detransmisses de vdeo; j) Classificar sinais de ameaa; l) Grava seqncia de traostipo "queda d'gua": Captura e grava atividade de sinais em traos de picos emrelao ao tempo para anlise histrica das transmisses; m) Captura traos de picosa 24 GHz por segundo; n) armazena traos a uma taxa de 5 segundos de intervalo,com resoluo de armazenamento de 12.2 kHz; o) Armazena todos os detalhes dosdados dos traos - Reconstri o espectro, amplia e depois se move livremente dentrodo espectro gravado (espectro gravado, no restrito a resoluo de captura da tela);p) Anlise de Sinal, Classificao e Localizao: Atualizao e exibio do espectro defreqncias em tempo real, enquanto demodula;

Equipamento Porttil; Painel interno de antena auto comutado; Tela de Toque deCristal Lquido de alta resoluo, com controles do tipo "Arraste" & "Mova"; AutoFalantes Internos; Entrada de Corrente Contnua;

OUTRAS ESPECIFICAES: OUTRAS ESPECIFICAES: O equipamento dever vir

acondicionado em embalagem (tipo maleta) para transporte. Garantia Mnima de 01

(um) ano. A PROPOSTA DE PREOS DEVER COMPORTAR O FORNECIMENTO DO

EQUIPAMENTO, BEM COMO TREINAMENTO ESPECIFICO PARA SUA UTILIZAO A SER

MINISTRADO NA SEDE DO NCLEO DE INTELIGNCIA DA SSP/PI EM TERESINA PARA

NO MNIMO 05(CINCO) PESSOAS.

03

5. PRAZO DE ENTREGA

5.1. A Contratada ter um prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega dosequipamentos solicitados em conformidade com as especificaes constantes no Item 09 desteTermo de Referncia, a contar da data da efetivao da contratao.

06. LOCAL DE ENTREGA:

06.1. A entrega dever ocorrer no horrio de 07h30mim as 13h30mim, de segunda a sexta-feira,exceto feriados, no endereo a seguir:


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Ncleo de Inteligncia da SSP/PI, situado Rua Tersandro Paz, 3150, Bairro Piarra, Teresina-PI,CEP. 64015-015 - Tel. (86) 3216-2644/3216-2656

06.2. A Contratada ter um prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do objeto dalicitao, em conformidade com as especificaes constantes no Item 09 do Termo de Referncia,a contar da formalizao da contratao.

07. CONDIOES DE RECEBIMENTO07.1. Os objetos sero recebidos pelo Ncleo de Inteligncia da SSP/PI no horrio de 07h30mimas 13h30mim, de segunda a sexta, exceto feriados;07.2. No ato da entrega, a contratante emitir TERMO DE RECEBIMENTO PROVISRIOrelacionando todos os produtos recebidos, nos termos da Nota Fiscal;07.3. Os equipamentos sero objeto de inspeo, que ser realizada pelo Ncleo de Inteligencia econstar das seguintes fases:

a) Abertura das embalagens;b) Comprovao de que o produto atende s especificaes mnimas exigidas e/ou aquelas

superiores oferecidas pela CONTRATADA, sobretudo s relacionadas segurana.c) Instalao (quando necessria) e colocao dos equipamento/solues emfuncionamento.

07.4. O perodo de inspeo ser de at 10 (dez) dias teis, contados da data de emisso doTERMO DE RECEBIMENTO PROVISRIO;07.5. Nos casos de sinais externos de avaria, os equipamentos devero ser substitudas por outrocom as mesmas caractersticas, no prazo de at 30 (trinta) dias corridos, a contar da data dacomunicao oficial do ocorrido emitida pelo Gestor do Contrato;07.6. Findo o prazo de inspeo e comprovada a conformidade dos produtos com asespecificaes tcnicas exigidas no Edital e aquelas oferecidas pela CONTRATADA, a Secretaria deSegurana Pblica emitir o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO;

07.7. Nos casos de substituio do produto, iniciar-se-o os prazos e procedimentos estabelecidosnesta Clusula.

08. PAGAMENTO08.1. A nota fiscal/fatura dever ser apresentada pela Contratada ao responsvel pelorecebimento do bem ou servio.

08.1.1. A data da apresentao da nota fiscal/fatura ser devidamente registrada nos autosdo processo pelo responsvel pelo recebimento do bem ou servio.08.2. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO ser efetuado nos seguintes prazos, deacordo com o valor da despesa:

08.1.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:

a) prazo mximo para atesto: 05 dias teis contados da apresentao da nota fiscal;b) prazo para pagamento: at o 5 dia til contado do atesto na nota fiscal/faturapelo responsvel pelo recebimento do bem ou servio.

08.1.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00, de acordo com o 3 do art. 5 da Lei n.8.666/93:

a) prazo mximo para atesto: 02 dias teis contados da apresentao da notafiscal;b) prazo para pagamento: at o 5 dia til contado da apresentao da nota


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fiscal/fatura.08.2. O pagamento ser creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancria em contacorrente por ela indicada ou por meio de ordem bancria para pagamento de faturas com cdigode barras, uma vez satisfeitas as condies estabelecidas no Edital.

08.3. O pagamento, mediante a emisso de qualquer modalidade de ordem bancria, serrealizado desde que a Contratada efetue a cobrana de forma a permitir o cumprimento dasexigncias legais, principalmente no que se refere s retenes tributrias.08.4. A Contratada, optante pelo Simples, dever apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura,declarao, conforme modelo constante do Anexo IV da Instruo Normativa SRF n 480, de15/12/2004, Substitudo pelo Anexo IV constante da IN RFB n 791, de 10 de dezembro de 2007.Caso no o faa, ficar sujeita reteno de imposto e contribuies, de acordo com a referidaInstruo.08.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro ser devolvida Contratada para retificao ereapresentao, acrescendo-se, no prazo fixado no Subitem 11.2., os dias que se passarem entre adata da devoluo e a data da reapresentao.

08.6. O pagamento fica condicionado prova de regularidade perante a Fazenda Nacional,a Previdncia Social e junto ao FGTS.08.7. A compensao financeira admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pelaAdministrao, desde que o contratado no tenha concorrido de alguma forma para o atraso. devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento at a data correspondente aoefetivo pagamento da parcela.08.8. Os encargos moratrios devidos em razo do atraso no pagamento podero ser calculadoscom utilizao da seguinte frmula:

EM = N x VP x IOnde:EM = Encargos moratrios;

N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela a ser paga;I = ndice de compensao financeira, assim apurado:I = [TX/100] 365TX = Percentual da taxa anual do IPCA ndice de Preos ao ConsumidorAmpliado, do IBGE.

09. OBRIGAES GERAIS DA CONTRATADA09.1. Responsabilizao por eventuais danos: O contratado ser responsvel por quaisquer danoscausados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo naexecuo do objeto licitado.

09.2. Encargos: O contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais ecomerciais, resultante da execuo do contrato.09.3. Manter condies de habilitao: A Contratada dever manter, durante toda a vigncia docontrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao equalificao exigidas por lei e neste Termo de Referncia.

10. QUALIFICAO TCNICA (HABILITAO)10.1. Ver Anexo 02 do Edital da Licitao.


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12. PRESTAO DE GARANTIA licitante vencedora poder ser exigido, como condio para a assinatura do CONTRATO,apresentao de garantia no valor de 5% (cinco por cento) do preo total por contratao, atravs

de uma das modalidades previstas no 1 do Art. 56 da Lei n 8.666 de 21/06/1993.

13. SANES ADMINISTRATIVASPara as sanes administrativas sero levadas em conta a legislao federal e estadual que rege amatria concernente s licitaes e contratos administrativos.

Teresina, 03 de maio de 2013.

Responsvel pela elaborao:

MARCIANO MACHADO DE OLIVEIRAPresidente da CPL/SSP-PI

Aprovo:

NCLEO DE INTELIGNCIA DA SSP/PI

SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO PIAUSECRETRIO


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ANEXO 02

DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA HABILITAO

PREGO ELETRNICO N. 007/SSP-PI/2013

PROCESSO N. AA.027.1.000055/13-30

Observao: Aplicar o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14 dedezembro de 2006.

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 42. Nas licitaes pblicas, a comprovao de regularidade fiscal das microempresas e

empresas de pequeno porte somente ser exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasio da participao em

certames licitatrios, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de

comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio.

1o

Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o

prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o

proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogveis por igual perodo, a critrio

da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou

parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito

de certido negativa.

2o

A no regularizao da documentao, no prazo previsto no 1o

deste artigo, implicar

decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 8,1 da Lei

no

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a

licitao.

1 - CONDIES PARA HABILITAO

1.1. A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatrio dever (o) encaminhar, at 02 (duas)horas aps o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovao dahabilitao, pelo e-mail [email protected] Posteriormente, dever (o) encaminhar os originais oucpias autenticadas em cartrio competente, e quando por cpia no autenticada mediante aexibio dos originais para conferncia perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou atravsde exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comisso Permanente de Licitao da

Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau, aos cuidados do Pregoeiro, observando oprazo de 04 (quatro) diasteis, contados da data de encerramento da sesso pblica virtual.

1.2. DA QUALIFICAO JURDICAa)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em

se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Aes, acompanhado dedocumentos de eleio de seus administradores, com a comprovao da publicao na imprensada ata arquivada, bem como das respectivas alteraes, caso existam; ou registro comercial, nocaso de firma individual;


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b)Cpia da cdula de identidade devidamente autenticada do representante legal daempresa: proprietrio, scio ou procurador (com procurao autenticada);

c) Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo

competente, quando a atividade assim o exigir.

1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAa)Prova de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ);b)Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa

da Unio;c) Certido Negativa de Tributos Estaduais (fins de licitao);d)Certido Negativa de Tributos Municipais, do domiclio ou sede da licitante,

expedida pelo rgo competente;e)Certido Negativa de Dbito da Previdncia Social (INSS);f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);g)

Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A, da Consolidao das

Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943.

1.4. DA QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA

a)Certido Negativa de Falncia ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede dapessoa jurdica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei n. 8.666/93.

1.5. PARA FINS DE HABILITAO DEVERO SER APRESENTADO AINDA:

a) Declarao de inexistncia de fato superveniente impeditivo de habilitao (ver

modelo conforme ANEXO 03);b) Declarao da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei n 8.666/93, dodisposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal de 1988 (Lei n 9.854/99) (ver modeloconforme ANEXO 04);

c) Declarao de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa dePequeno Porte (na hiptese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme ANEXO 05);

1.6. Toda e qualquer documentao emitida pela empresa dever ser datada e assinada por seu(s)representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).

1.7. Os documentos relativos habilitao, assim como a PROPOSTA DE PREOS REFORMULADAcom o lance vencedor (ANEXO 06), devero ser remetidos via e-mail [email protected] no prazo

mximo de 02 (duas) horas.

1.8.Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora devero ser encaminhadosem originais ou cpias autenticadas, no prazo mximo de 04 (quatro) dias teis, contados da datade encerramento da sesso pblica virtual,juntamente com a proposta de preos escrita, para aComisso Permanente de Licitao da Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau, RuaTersandro Paz, n 3150, Bairro Piarra - Teresina/PI, CEP: 64.015-015 Fone: (86) 3223-2567.


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1.9. Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, cpiasautenticadas em cartrio competente, por publicao em rgo da imprensa oficial ou por cpias,desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.

1.9.1 As cpias devero ser apresentadas perfeitamente legveis.

1.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso dalicitao, quaisquer esclarecimentos sobre documentos j entregues, fixando-lhes prazo paraatendimento.

1.11. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicar inabilitao da licitante,sendo vedada, sob qualquer pretexto a concesso de prazo para complementao dadocumentao exigida para a habilitao, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP,quando ser acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogveis por igual perodo, a critrio destaSSP.PI, para a entrega da documentao comprobatria da regularidade fiscal.

1.12. As certides que no indicarem prazo de validade, s sero aceitas pela Comisso deLicitao, se emitidas nos ltimos 60 (sessenta) dias corridos.

1.13. Os documentos devero ser apresentados, preferencialmente, grampeados ouencadernados, na ordem retromencionada.


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ANEXO 03


MODELO DE DECLARAO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAO

(Nome da Empresa), CNPJ/MF N (xxx), sediada (Endereo Completo), declara, sob as penas daLei, que at a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no presente processociente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.

(Local e Data)

______________________________________________(Nome e Nmero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.: Est declarao dever ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbadacom o nmero do CNPJ.


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ANEXO 04


MODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE EMPREGADOS MENORES

(Nome da Empresa), CNPJ/MF N, sediada, (Endereo Completo) Declaro que no possumos, emnosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiode aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observncia Lei Federal n 9.854, de 27.10.99,que altera a Lei n 8666/93.

(Local e Data)

______________________________________________(Nome e Nmero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS.: 1) Est declarao dever ser emitida em papel timbrado da empresa proponente ecarimbada com o nmero do CNPJ.2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes dever declarar essa condio.


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ANEXO 05


MODELO DE DECLARAO DE ENQUADRAMENTOEM REGIME DE TRIBUTAO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(NA HIPTESE DO LICITANTE SER UMA ME OU EPP)

(Nome da Empresa), CNPJ/MF N, sediada, (Endereo Completo) Declaro (amos) para todos os finsde direito, especificamente para participao de licitao na modalidade de prego, que estou(amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto naLei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Local e Data)

______________________________________________(Nome e Nmero da Carteira de Identidade do Declarante


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ANEXO 06


MODELO DE CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO

Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau.

Prezados Senhores,

Ref.: PREGO ELETRNICO N 007/SSP-PI/2013 Comisso de Licitao - Carta-Proposta deFornecimento.

Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo01, que integra o instrumento convocatrio da licitao em epgrafe.

1. IDENTIFICAO DO CONCORRENTE:RAZO SOCIAL:CNPJ e INSCRIO ESTADUAL:

REPRESENTANTE E CARGO:CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:ENDEREO e TELEFONE:AGNCIA e N DA CONTA BANCRIA

1. CONDIES GERAIS2.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatrio que rege apresente licitao.PREO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

LOTE xx XXXXXXXX

N ESPECIFICAO UNID. MARCA QUANT.VALOR

UNIT. R$VALOR

TOTAL R$

VALOR TOTAL LOTE R$ XXXXXXX

* Descrever o item conforme especificaes detalhadas no Termo de Referncia

2.2. A proposta ter validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do Prego.


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2.3. O Prazo de Entrega de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da emisso da nota deempenho.

2.4. O preo proposto acima contempla todas as despesas necessrias ao pleno fornecimento, taiscomo os encargos (obrigaes sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobrea prestao de servios.

LOCAL E DATA

ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)


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ANEXO 07


MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

Aos ___ (___) de _____________ de 2013 (dois mil e treze), presentes de um lado o Estado do Piau,atravs da Secretaria de Segurana Pblica do Estado do Piau, e de outro a empresa___________________, com sede na ______________________________________, inscrita noCNPJ/MF sob o n _______________________, representado pelo Senhor____________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador do CPF n.________________ e RG n. __________, simplesmente denominado FORNECEDOR, firmam apresente ATA DE REGISTRO DE PREO(S), conforme deciso, exarada no Processo Licitatrio nAA.027.1.000055/13-30 e homologada, referente ao Prego Eletrnico n 007/SSP-PI/2013 paraRegistro de Preo(s) por um perodo de 12 (doze) meses, de EQUIPAMENTOS DE CONTRAINTELIGNCIA PARA USO DO NCLEO DE INTELIGENCIA DA SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DOESTADO DO PIAU, conforme especificaes mnimas definidas no Item-4 do Termo de Referncia,tudo, em conformidade com a Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n6.301/2013, Decreto Estadual n 11.319/2004 e subsidiariamente, a Lei Federal n. 8.666/93, de 21 dejunho de 1993, com as alteraes posteriores dos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123,de 14 de dezembro de 2006, demais legislaes pertinentes, observadas, ainda, as condiesestabelecidas no respectivo edital de licitao e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREOS PARA AQUISIO DE EQUIPAMENTOS DE CONTRA INTELIGNCIA PARAUSO DO NCLEO DE INTELIGENCIA DA SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PIAU,conforme quantidades, especificaes e condies constantes no Termo de Referencia Anexo I doEdital do Prego Eletrnico n 007/SSP-PI/2013.

1.2. A existncia de preos registrados no impede que a Administrao efetue compras, sempre quejulgar conveniente e oportuno, por meio de processo licitatrio especfico, ou diretamente,respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferncia ao beneficirio do presenteRegistro em igualdade de condies.

2. DO PREO2.1O preo relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.LOTE XX XXXXXXXX

ITEM01


UNIDREFER.

MARCAVLR UNIT

(R$)

VLRTOTAL

(R$)

XXXXXXXX 03


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2.2. Os preos propostos sero considerados completos e abrangem todos os encargos de naturezatributria, social, previdenciria, de administrao, lucros, equipamentos, ferramentas, transportes dematerial, de pessoal e qualquer outra despesa no especificada no Edital e seus Anexos.

3.

DO REAJUSTE3.1. Os preos oferecidos sero irreajustveis, exceto nas hipteses devidamente comprovadas, deocorrncia de situao prevista no art. 65 da Lei 8.666/93 e a reviso de preos prevista arts. 17 a 19do Decreto n 7.892/13 e Art. 29 do Decreto Estadual n 11.319/04.

4. DOS PRAZOS4.1. O prazo de validade do presente REGISTRO DE PREOS ser de 12 (doze) meses, contados a partirda assinatura da ATA DE PREOS respectiva, obrigando-se o FORNECEDOR a garantir o objeto desteRegistro pelo prazo referido.

4.2. Excepcionalmente admitida a prorrogao da Ata de Registro de Preos por at 01(um) ano,desde que no ultrapassado o prazo total de 02( dois) anos, observadas as condies previstas no Art.

3 da Lei Estadual n 6.301/2013.

5. DOS FORNECIMENTOS5.1. O(s) fornecimento(s) decorrente(s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREOS, ser (o)formalizado(s) mediante a emisso e entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/ouContrato de Fornecimento;

5.2. Cada fornecimento dever ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante doANUENTE, a qual dever conter os seguintes dados: data, valor unitrio do produto, quantidadepretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsvel.

5.3. O objeto dever ser entregue no prazo de at 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da

data de recebimento, pelo FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de fornecimento, esero acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

6. DOS PAGAMENTOS6.1 A nota fiscal/fatura dever ser apresentada pela Contratada ao responsvel pelo recebimento dobem ou servio.

6.2. O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO ser efetuado nos seguintes prazos, deacordo com o valor da despesa:

5.2.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:a) prazo mximo para atesto: 05 dias teis contados da apresentao da nota fiscal;

b) prazo para pagamento: at o 5 dia til contado do atesto na nota fiscal/fatura peloresponsvel pelo recebimento do bem ou servio.

6.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00, de acordo com o 3 do art. 5 da Lei n8.666/93:

a) prazo mximo para atesto: 02 dias teis contados da apresentao da nota fiscal;

b) prazo para pagamento: at o 5 dia til contado da apresentao da notafiscal/fatura.


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6.3. O pagamento ser creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancria em contacorrente por ela indicada ou por meio de ordem bancria para pagamento de faturas com cdigo debarras, uma vez satisfeitas s condies estabelecidas no Edital.

6.4. O pagamento, mediante a emisso de qualquer modalidade de ordem bancria, ser realizado

desde que a Contratada efetue a cobrana de forma a permitir o cumprimento das exigncias legais,principalmente no que se refere s retenes tributrias.

6.5. A Contratada, optante pelo Simples, dever apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura,declarao, conforme modelo constante do Anexo IV da Instruo Normativa SRF n 480, de15/12/2004, Substitudo pelo Anexo IV constante da IN RFB n 791, de 10 de dezembro de 2007. Casono o faa, ficar sujeita reteno de imposto e contribuies, de acordo com a referida Instruo.

6.6. A nota fiscal/fatura que contiver erro ser devolvida Contratada para retificao ereapresentao, acrescendo-se, no prazo fixado no Subitem 6.2., os dias que se passarem entre a datada devoluo e a data da reapresentao.

6.7. O pagamento fica condicionado prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a

Previdncia Social e junto ao FGTS.6.8. A compensao financeira admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pelaAdministrao, desde que o contratado no tenha concorrido de alguma forma para o atraso. devidadesde a data limite fixada no contrato para o pagamento at a data correspondente ao efetivopagamento da parcela.

6.9. Os encargos moratrios devidos em razo do atraso no pagamento podero ser calculados comutilizao da seguinte frmula:

EM = N x VP x IOnde:EM = Encargos moratrios;

N = Nmero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela a ser paga;I = ndice de compensao financeira, assim apurada:I = [TX/100] 365TX = Percentual da taxa anual do IPCA ndice de Preos ao ConsumidorAmpliado, do IBGE.

7. DAS OBRIGAES DO FORNECEDOR7.1. Substituir, no prazo de 05 (cinco) dias teis, os OBJETOS que no estejam adequados sespecificaes constantes do Edital do PROCESSO N. AA.027.1.000055/13-30

7.2. Arcar com todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas e fretes;

7.3. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdencirios, securitrios, fiscais,comerciais, civis e criminais, resultantes da execuo do Contrato respectivo, no tocante aos seusempregados, dirigentes e prepostos;

7.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente Administrao ou a terceiros, decorrentesde sua culpa ou dolo na execuo do Contrato respectivo, no excluindo ou reduzindo essaresponsabilidade a fiscalizao ou o acompanhamento pelo rgo interessado;


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7.5. Entregar o objeto adjudicado, no prazo mximo de 45 (trinta) dias corridos, contados a partir dacomunicao, viafax, com cpia da respectiva Nota de Empenho.

7.6. O atraso, no justificado, na entrega do objeto considerar-se- como infrao contratual.

8. DAS OBRIGAES DO ANUENTE8.1. Tomar todas as providncias necessrias ao fiel cumprimento das clusulas desta ATA DEREGISTRO DE PREOS;

8.2. Designar servidor ou comisso composta por servidores do ANUENTE (Secretaria de SeguranaPblica do Estado do Piau) para o recebimento e aceitao do objeto.

8.3. Verificar no ato da entrega do objeto o estado geral dos mesmos;

8.4. Efetuar o pagamento na forma regulada na CLUSULA SEXTA do presente instrumento;

8.5. Notificar o FORNECEDOR caso se verifique alguma irregularidade que diga respeito ao presenteinstrumento.

9. DAS PENALIDADES9.1. Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execuo do objeto contratado, no mantiver ascondies da Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execuo do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao falsa ou cometer fraude fiscal, podero ser aplicadas, conformeo caso, as seguintes sanes, sem prejuzo da reparao dos danos causados:

9.1.1 ADVERTNCIA;

9.1.2 MULTA de 10% (dez por cento) do valor desta Ata

9.1.3 SUSPENSO temporria do direito de licitar, de contratar com a Administrao porperodo no superior a 02 (dois) anos.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO10.1. O presente REGISTRO DE PREOS ser cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral daAdministrao, quando configuradas as hipteses referidas no Artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei n.8.666/93 e suas alteraes, bem como diante das hipteses apresentadas nos arts. 20 e 21 do Decreton 7.892/2013;

10.2. Ao FORNECEDOR ser garantida a defesa prvia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco)dias teis contados do recebimento da Notificao respectiva;

10.3. O presente REGISTRO DE PREOS poder ser cancelado mediante solicitao do FORNECEDOR,quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigncias do instrumentoconvocatrio que deu origem ao Registro de Preos, pela ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior

impeditivo do cumprimento da avena, devidamente comprovado.

11. DAS DISPOSIES GERAIS

11.1 Os casos omissos sero resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base nalegislao vigente.


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12. DO FORO

12.1 As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piau como onico competente para dirimir toda e qualquer controvrsia resultante da presente Ata, renunciando,expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igualteor e forma, para um nico efeito de direito, na presena de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritaspara que produzam seus efeitos legais.

Teresina (PI), _____ de ___________

edital_pregelet_007-2013

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