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INFORMATIVO CCL
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.292/1995 (PL nº 6.814/2017 e apensados), que visa à instituição de uma nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição às atuais leis nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), nº 10.520/2002 (Pregão) e d ispos i t ivos da Le i nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além de compilar temas hoje tratados por normas infralegais.
A proposta traz avanços no sentido de modernizar a legislação sobre o tema, com vistas à simplificação e à maior eficiência nas contratações governamentais. Algumas inovações do projeto já são conhecidas da Lei Estadual nº 9.433/2005, como a inversão de fases da licitação (julgamento das propostas antes da habilitação) enquanto regra geral do certame, vez que, na atual legislação federal, esse procedimento somente é obrigatório no pregão. O texto da nova lei mantém, dentre as modalidades atuais, o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão.
Por outro lado, é criado o diálogo competitivo, modalidade já utilizada em muitos países da Europa, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades. Os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Dentre outras novidades, destaca-se a preferência para a realização das licitações sob a forma eletrônica, admitida a forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada por meio de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
Como podemos observar, o Projeto de Lei impõe mudanças significativas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nova lei consolida as leis de licitações, pregão e RDC, o que facilitará o estudo da legislação. Necessário registrar que a Lei nº 8.666 foi publicada há 26 anos, o que indica uma enorme carência de atualização, considerando as mudanças que aconteceram no país desde então, em especial, com o advento da internet e tudo o que as novas tecnologias trouxeram em termos de comunicação, transparência e agilidade. Logo, torna-se valiosa a leitura do Projeto de Lei, disponível no site da Câmara dos Deputados, pelos agentes da Lei de Licitações, visto que a nova lei trará impactos significativos no ambiente das compras governamentais.
Isabela DultraCoordenadora CAAL/CCL/SAEB
Editorial Nº 2 - ANO 1 AGOSTO 2019|
ARTIGO: Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
Isabela DultraCoordenador
CAAL / CCL / Saeb
N o m ê s d e o u t u b r o , a
Secretaria da Administração
( S a e b ) , p o r m e i o d a
Coordenação Central de
Licitação (CCL), promoverá o
Encontro de Pregoeiros do
Estado da Bahia - 2019. Esse
evento tem como objetivo a
reciclagem e capacitação dos
profissionais e servidores do
Estado que compõem as
comissões de l ic i tação,
visando, ainda, a padroniza-
ção dos proced imentos
licitatórios. As inscrições
serão abertas em setembro e,
em breve, divulgaremos mais
informações no Espaço dos
Pregoeiros e Comissões de
L i c i t a ç ã o , n o s i t e d o
Comprasnet.ba, ou através
do telefone (71) 3115-1781.
Fiquem atentos!
Qual é a sua
formação e
experiência
p r o fi s s i o-
nal?
Sou técnica
em Adminis-
t r a ç ã o .
Ingressei no
serviço públi-
co no ano de
1 9 8 6 , n a
Assesso r i a
de Planeja-
mento - Asplan da Saeb. Em 1991,
atuei no Serviço de Administração
Geral - SAG e, em 1995, fui nome-
ada chefe do setor de benefícios
da Secretaria de Educação - SEC.
Em 1997, retornei à Saeb lotada
na Coordenação Central de Licita-
ção - CCL, onde permaneço até a
presente data. Atuo nos processos
licitatórios como membro titular da
Comissão Central de Licitação,
Pregoeira e integrante de Equipe
de Apoio. Presto instrutoria do
módulo de Licitação do Sistema
Integrado de Material, Patrimônio
e Serviços - SIMPAS e orientação
às unidades quanto à operaciona-
lização desse sistema.
Há quanto tempo atua como
pregoeira?
9 (nove) anos.
Ainda se lembra do primeiro
pregão realizado? E o último?
Sim. O primeiro foi o Pregão Ele-
trônico nº 037/2010 para Registro
de Preços de Gêneros Alimentíci-
os para Feira de Santana e
Região, ocorrido em maio de
2010, e o último foi o Pregão Ele-
trônico nº 100/2018, para Registro
de Preços de Material de Constru-
ção para Salvador e Região
Metropolitana, que teve disputa
em agosto de 2018.
Quais as maiores desafios para
o exercício da atividade?
São muitos os desafios enfrenta-
dos pelo pregoeiro. Além do
conhecimento considerável de
toda legislação especifica, o poder
de negociação, o equilíbrio, o bom
senso na condução do processo,
entre outros, acho que “julgar” é o
maior dos desafios. O julgamento
da proposta e da habilitação deve
ser realizado com muita cautela e
precisão para que não haja equí-
vocos e consequentes prejuízos
para as partes envolvidas, inclusi-
ve para a Administração.
Suzy Gonçalves Teixeira
Coordenador II - CNO/CCL/Saeb
INFORMATIVO TCU 359SUMÁRIO
Primeira Câmara
A subcontratação do objeto é admitida apenas parcialmente, desde que motivada sob a ótica do interesse público e com os seus limites devidamente fixados pelo contratante, não podendo a atuação do contratado transfor-
mar-se em mera intermediação ou administração de contrato.
INFORMATIVO TCU 368PLENÁRIO
Plenário
A aceitação de equipamento dife-rente daquele constante da pro-posta do licitante e com caracte-rísticas técnicas inferiores às
especificações definidas no termo de referência afronta o prin-cípio da vinculação ao instrumen-to convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar, não só no valor das propostas, como tam-bém na intenção de potenciais licitantes em participar do certa-me.
DIRETO DOS TRIBUNAIS
VOCÊ PREGOEIROCURTAS E RÁPIDAS
- A CCL e a
Superintendência de
Recursos Logísticos - SRL
estão realizando
implementações na tela
"Criar/Atualizar licitação" do
módulo "Licitação" do
Sistema Integrado de
Material, Patrimônio e
Serviços - SIMPAS.
Aguardem novidades!
- Em breve, o novo Decreto
do Pregão Eletrônico será
expedido pelo Presidente
da República. Confira a
última audiência pública
sobre o assunto no link
https://bit.ly/2ZcY66t
- O Tribunal de Contas da
União - TCU disponibiliza a
cartilha "Orientações para
aquisições públicas de
medicamentos"
contemplando suas
decisões acerca do tema. A
cartilha pode ser obtida
através do link:
https://bit.ly/2L4ltWe
pag. 02
Suzy Gonçalves
Teixeira
Coordenador II -
CNO/CCL/Saeb
O primeiro pregão sempre é um marco para
qualquer pregoeiro. E comigo não foi diferente.
Na época estava lotada na Secretaria da
Administração - Saeb, mais precisamente na
Coordenação Central de Licitação – CCL,
quando fui designada como PREGOEIRA da
minha primeira LICITAÇÃO.
Já atuava alguns anos como EQUIPE DE
APOIO e membro da Comissão de Licitação e
já havia participado de várias licitações,
principalmente Pregões Presenciais, mas foi a
primeira designação como Pregoeira de uma disputa eletrônica. A
sensação foi maravilhosa e fiquei ansiosa pelo grande dia!
Como de praxe, era hábito na Coordenação enfeitarmos a mesa dos
Pregoeiros que iriam executar seu primeiro Pregão Eletrônico e
lembro bem que, no dia do certame, ao chegar para trabalhar, minha
mesa estava especialmente enfeitada com bexigas e vários cartazes
com dizeres carinhosos e estimulantes dos meus colegas. Foi uma
festa! Ainda me recordo do objeto da licitação: um REGISTRO DE
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO PARA AS
UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA.
Eis que chegou o grande momento de abertura das propostas e,
pasmem: a Licitação restou DESERTA! Ou seja, não havia nenhuma
proposta cadastrada, denotando que não houve nenhum licitante
interessado em participar da licitação.
Cleane de Freitas Santos Miranda
Pregoeira da Secretaria da Saúde - Sesab
ACONTECEU NA LICITAÇÃO
ÚLTIMAS
pag. 03
Coordenação Central de Licitação
2ª Avenida Centro Administrativo
da Bahia, 200 – 1º Andar, Sala 101
CEP: 41.745-003 - Salvador - BA
Tel: (71) 3115-3130 / 1781 / 1673
www.comprasnet.ba.gov.br
Cleane de FreitasSantos Miranda
Pregoeira da Secretaria da Saúde / Sesab
Micro e pequenas empresas
da região de Ilhéus e
Itabuna participaram no dia
27 de agosto da primeira
edição do projeto Compras
Públicas como Instrumento
de Desenvolvimento
Regional. Encabeçado pela
Secretaria da Administração
(Saeb), por meio da CCL e
da SRL, o projeto pretende
alavancar a participação de
empreendedores locais nas
compras públicas estaduais
e estimular o desenvolvi-
mento econômico da região.
O evento aconteceu no
auditório da Universidade
Estadual de Santa Cruz
(Uesc), com a participação
de aproximadamente 50
pessoas - entre representan-
tes de compras das unida-
des de Estado e fornecedo-
res locais de alimentos,
materiais de escritório e
limpeza.