Educação, Saúde, Assistência Social e a (In) Segurança Pública em Goiânia

As linhas gerais do Plano de Segurança Pública do Governo Lula em sua primeira campanha vitoriosa, tinham função definida pelo compromisso com a construção social da paz e com o respeito aos direitos humanos, prevendo para isto novas metodologias, como o Policiamento Comunitário. Esta metodologia valoriza a prevenção e a capacidade de controlar e reduzir a criminalidade, através do (a) policial comunitário (a), que atua nas ruas, dialoga com a sociedade, identifica práticas e condições que estimulam o crime.

Ficava claro aí, a compreensão da Segurança Pública enquanto processo multidimensional, condicionado por fatores variáveis e diversos, que dependem do contexto socioeconômico e cultural das regiões abrangidas.

A aproximação entre as polícias estava previsto no Plano de Governo de Lula, sob a forma de um Sistema Único de Segurança, que pressupunha ouvidoria, defensoria e corregedoria únicas, com as devidas mudanças nos regulamentos disciplinares, o Conselho de Segurança Pública, e o básico: a unificação da formação através da Escola Superior de Segurança e Proteção Social, com centros de pesquisas e com formação humanística, científica e multidisciplinar, voltada para o conhecimento e o uso de técnicas atualizadas de policiamento, investigação, prevenção, mediação, negociação, proteção e controle nas situações de risco e na realização da segurança pública.

A dimensão colocada à questão da Segurança Pública e da Justiça na primeira campanha vitoriosa do Governo Lula, compreendia que a problemática da insegurança pública extrapola o âmbito da criminalidade e sugeria a criação da AISP – Área Integrada de Segurança Pública, que se constituiria de unidades descentralizadas de planejamento, controle, supervisão, avaliação e monitoramento das atividades com a utilização do geoprocessamento, que é um método informatizado pelo qual se introduzem os dados pertinentes na cartografia digitalizada do território em foco, permitindo análises acuradas das dinâmicas criminais e a definição de estratégias preventivas de ação policial.

Cada AISP integraria as polícias, as comunidades e as agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população, dando mais agilidade e mais eficiência aos serviços prestados, implementando delegacias com um Plano de Assistência Social que propiciassem a integração interinstitucional e abrigassem Ouvidoria, Defensoria, M.P. e Juizado Especial Criminal, modificando o ambiente das delegacias, que atualmente, em vários casos, envolve degradação humana, insalubridade e hostilidade.

O controle rigoroso da arma de fogo, a redução do efetivo nas funções administrativas, a investigação e a ação científicas, a extinção da carceragem nas delegacias e a remodelagem do sistema penitenciário, seriam perseguidos para a redefinição de rotinas que garantissem a qualificação, a efetividade e a eficiência do serviço público de Segurança.

Urge uma aliança entre Estado e sociedade; toda a sociedade deve se mobilizar, sem maniqueísmos, buscando relações pacíficas e o enfrentamento legal e coletivo dos problemas que incentivam e/ou aumentam a violência e a criminalidade, compreendendo a interface entre estas e, por exemplo, os problemas decorrentes da impunidade e da crise geral por que passam também as demais instituições brasileiras, nas esferas da educação, da saúde, do esporte, lazer, cultura, trabalho, da assistência social, planejamento, habitação, comunicação, transporte, saneamento etc.

O sucesso da Segurança Pública está intrinsecamente ligado ao sucesso das demais políticas públicas, que em nossa capital, padecem de mazelas denunciadas diariamente pela imprensa, nas unidades de saúde com falta de UTIs, de medicação, de insumos básicos, de atendimento de qualidade; nas ruas através da população de rua, do vandalismo junto ao patrimônio privado e público, do lixo jogado ao léu; na falta de vagas em CMEIS e na falta de uma política econômica saudável, construída participativamente, por exemplo.

As atribuições deliberativas e executivas de cada esfera governamental são intransferíveis, mas é necessário a partilha de diagnósticos, a identificação de prioridades e metas, e a avaliação

constante dos projetos implementados na reformulação do papel da segurança pública que se faz necessária ao atual Estado brasileiro, que pretendia romper com a fragmentação entre as polícias e destas com os outros setores da administração pública, com o corporativismo, com a qualidade reativa e a com a atomização das unidades operacionais.

É preciso que se reveja o primeiro Plano vitorioso de Lula e se resgate os compromissos ali registrados, pois foram construídos nos tempos em que acreditávamos que a competência técnica e o caráter ideológico ali contidos seriam a base deste governo, pois sem este resgate o mesmo corre o risco de ficar somente na superficialidade, com os discursos “bate estaca”, estéreis, cansativos.

No   Facebook  Alexandra   Machado   Costa,  assistente   social,   poetisa,   e   servidora municipal da SMS. alexandramc.com.br @xandinhamc no twitter