Efeitos Da Ampliação Dos Direitos Trabalhistas Sobre A

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    EFEITOS DA AMPLIAÇÃO DOSDIREITOS TRABALHISTAS SOBRE AFORMALIZAÇÃO, JORNADA DE

     TRABALHO E SALÁRIOS DASEMPREGADAS DOMÉSTICAS

    Grupo:

    An Cro!"n C#po$

    Lu%$ Torr&$

    R'&! S"!( & Sou$

     Ju!"n B&n)o

     *n

    Au)or&$: Jon S"#+&$ & M&!o Co$) -IPEA.An Lu"/ N&(&$ & Ho!n Br0o$ -IPEGu"!1&r#& H"r) IBMEC2RJ

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    OBJETI3OO o04&)"(o &$)& r)"5o 6 n!"$r o "#p%)o #p!"78o o$ "r&")

    )r0!1"$)$ pr&("$)o$ n E#&n Con$)")u%"on! 9 -EC 9, & &

    ;PEC $ o#6$)"%$?, $o0r& 'or#!"/78o, 4orn & )r

    o$ $!@r"o$ $ pr&5$ o#6$)"%$

    A!6# "$$o, o r)"5o pro%ur "&n)"%r u& #&" &$$ &n pro00"!"& & u# #u!1&r $& )ornr pr&5 o#6$)"%, &n

    ou)ro$ &'&")o$ $o0r& po$"78o !0or! o )r0!1o o#6$)"%o

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    CONTETALIZAÇÃOO pr&5o o#6$)"%o pr&$&n) u# $"n5u!r"& $u !&5"$!7

    #&" u& n8o 6 r&5" p&! Con$o!"78o $ L&"$ o Tr0!1

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    A CF 5rn)& o$ $&5u"n)&$ "r&")o$ no pr@5r'o Kn"%o o r)"5o 9

    )&)o %on$)")u%"on!: ". $!@r"o #n"#o "". "rr&u)"0"!"& $!r"! """.

    )&r%&"ro $!@r"o "(. r&pou$o $n! run&ro (. '6r"$ nu"$

    run&r$ %o#, p&!o #&no$, u# )&r7o #"$ u& o $!@r"o nor#

    !"%&n7 #)&rn"& &

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    A!5un$ "r&")o$ %on)"o$ n&$$ &n p$$$$ &p&n&r &

    r&5u!#&n)78o &$p&%%: FGTS, r&%&0"#&n)o & #u!) %$o

    "$$8o $ 4u$) %u$, $&5uro2&$pr&5o, run&r78o $up&

    )r0!1o no)urno, $!@r"o2'#!", u!"o2%r&%1& & $&5uro2%"&n)&

    En)8o o Kn"%o &'&")o pr@)"%o &$$ #un7 !&5"$!)"( 'o" a limitaç

     jornada de trabalho e a obrigação do pagamento de horas e

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    DADOSPr (!"r o$ &'&")o$ EC 9 $o0r& $ %on"7+&$ & )r0!1o $ )r0!1

    o#6$)"%$, 0$& & o$ u)"!"/ n&$)& )r0!1o pro(6# Pnad pr

    ;

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    MERCADO DE TRABALHOA$ #u!1&r&$ #&" r&%&0 u# $!@r"o #&nor o u& o$ 1o#&u# 5ru & "n'or#!"& #"or

    =; $ #u!1&r&$ ;

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    O $&r("7o o#6$)"%o run&ro ) u# pp&! pr&pon&rn)& n

    $ #u!1&r&$ & #&nor &$%o!r"& & $ &p&r"Qn%" pro$$"on

    "& & &$%o!r"& #6" o$ )r0!1or&$ o#6$)"%o$ )&n1

    &!&(o o !on5o o$ K!)"#o$ no$ -M&!o, ;;; Fr5, ;

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    A propor78o

    #&n$!"$)$ %o#

    pr&$&n)ou u#

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    A 4orn & )

    p&r#n&%&u &

    "r"$)$, #$

    r&u78o pr

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    Por $u (&/, o

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    #&$#o p&ro

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    N pr"#&"r %o!un, o0$&r(2$& u&

    o#6$)"% ) )orno & < no$

    0" &$%o!r"& -#"$ #&)&

    'un#&n)! "n%o#p!&)o., 6 n8o20rn

    pr&) ou pr., & r&$"& 'or $ r&5

    #&)ropo!")n$ O0$&r(2$& )#06#

    u#&n)o$ no $!@r"o21or & n por%&

    po$$u" %r)&"r & )r0!1o $$"n,

     4orn & )r0!1o, #6"

    AMOSTRA

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    Co#prno $ #&n$!"$)$ %o# $ "r"$)$ M"$ & ; pr $ #&n$!"$)$ -%o#

    & u#&n)o no p&roo. po$$u %r)&"r $$"n, & p&n$

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    ESTRATÉGIA EMPURICAA pr"#&"r 0or5 $&r@ u)"!"/r u# n@!"$& n)&$ & &po"$ "n

    &n

    A$ (r"@(&"$ & "n)&r&$$& $8o po$$& & %r)&"r & )r0!1o $$"n, 4orn &

    )r0!1o $n! & o $!@r"o21or A pr"n%p"o, &$p&r2$& u&  $&4 po$")"(o pr

    %r)&"r $$"n & $!@r"o21or, & n&5)"(o pr 4orn & )r0!1o No &n)n)o,

    6 po$$(&! u& o$ prV#&)ro$ &$)"#o$ &$)&4# %p)urno n r&!"& ou)ro$

    &'&")o$ u& n8o o "n)rou78o PEC Por &p!o, o u#&n)o %r)&"r

    $$"n o%orr&u poru& &%ono#" %r&$%&u no #&$#o p&roo & o p&r%&n)u!

    u#&n)ou pr )oo$ )r0!1or&$ n &%ono#"

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    DIFERENÇA2EM2DIFERENÇAS W DIF2DIF

    Pr %on)ornr &$$& pro0!, (#o$ u)"!"/r 5rupo$ & %on)ro!& & &$)"#r o #o&!o & D"'&r&n7

    D"'&r&n7$ -D"'2D"'. %on$"&rno )rQ$ #o#&n)o$ o )po A 1"p)&$& pr"n%"p! 6 & u& o$ 5

    %on)ro!& n8o )&n1# $"o '&)o$ p&! r&5u!#&n)78o "n)rou/" p&! EC 9 Ou $&4, 5&rr u

    %on)r'%)u!

    Fo" u)"!"/o o DIF2DIF %o#0"no %o# R&pon&r78o por E$%or& & Prop&n$8o -IPX., u& %on$"

    u)"!"/78o o &$%or& & prop&n$8o pr r&pon&rr o 5rupo & %on)ro!& %o# o "n)u")o & )orn@2!o

    %o#pr@(&! o 5rupo & )r)#&n)o E$$ )6%n"% &$)@ "r&)#&n)& $$o%" %o# o %1#o &

    )r)#&n)o $o0r& o$ )r)o$ -ATT.

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    Con"%"ono o &$%or& & prop&n$8o, $up+&2$& u&, n #6", n8o 1@ "'&r&n7$ n$ %r%)&r

    o0$&r(@(&"$ &n)r& o$ )r0!1or&$ o#6$)"%o$ & o 5rupo & %on)ro!& For# r&!"/o$ &n)8o

    #6" &n)r& o$ 5rupo$ pr $ (r"@(&"$ u)"!"/$ n &$)"#78o o &$%or& & prop&n$8o A #6

    $ (r"@(&"$ n8o 6 &$))"$)"%#&n)& "'&r&n)& &n)r& o$ 5rupo$ A F"5ur #o$)r pro"#78o &n$"&$ o &$%or& & prop&n$8o &n)r& o 5rupo '&)o p&! !&" -#&n$!"$)$. & o 5rupo & %o

    )r0!1or$ o$ $&r("7o$ n %on"78o & pr&5$ p$ r&pon&r78o

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    RESULTADOS

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    3&r"%2$& u& n8o 1@ "'&r&n7 $"5n"%)"( &n)r& $ )r4&)r"$ & 'or#!"/78o $

    pr&5$ o#6$)"%$ & $ )r0!1or$ o$ $&r("7o$ -%o!un

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    Yuno n@!"$& $& r&$)r"n5& #o$)r & )r0!1or$ u& o%up# $

    %)&5or"$

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    RESULTADOS

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    O$ r&$u!)o$ $u5&r u& !)&r78o !&5"$!)"( )&r" r&u/"o un)"& & 1or$

    )r0!1$ $ pr&5$ o#6$)"%$ #&n$!"$)$ & n8o )&r" $ur)"o &'&")o &n)r& $

    "r"$)$ uno o 5rupo & %o#pr78o $8o )oo$ o$ )r0!1or&$ no$ $&r("7o$

    -%o!un$

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    RESULTADOS

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    E# r&!78o o $!@r"o por 1or, )#06# $& %on%!u" u& n8o 1ou(& !)&r78o & $u

    )r4&)r" &("o "n)rou78o $ no($ r&5r$ A )0&! = #o$)r u& u$Qn%" &

    &'&")o $o0r& o $!@r"o 6 &n%on)r )o$ $ n@!"$&$ A!6# "$$o, &$)"#)"(

    pon)u! po$$u" $"n! %on)r@r"o o &$p&ro o"$ %$o$: pr "r"$)$ r&!78o

    )r0!1or&$ no$ $&r("7o$, & pr #&n$!"$)$ n $u02#o$)r & )r0!1or&$o%upo$ n %)&5or"

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    DISCSSÃOO u#&n)o 'or#!"/78o &n)r& $ pr&5$ o#6$)"%$ #&n$!"$)$ po& )&r

    o%orr"o poru& o$ pr&5or&$ u& n8o $$"n(# %r)&"r r&$o!(&r# 'or#!"/r

    $")u78o & $u 'un%"on@r"$ p$ &n %on$)")u%"on! 9, o u& %on$)")u"r" u#

    #un7 po$")"( To(", )#06# 6 po$$(&! u& o$ pr&5or&$ $")u78o

    "rr&5u!r )&n1# op)o por ")"r $ pr&5$ o#6$)"%$ #&n$!"$)$ $ %r)

    $$"n &("o o u#&n)o o$ %u$)o$, &, &$$ 'or#, n8o n&%&$$r"#&n)& u# #

    n(&! & 'or#!"/78o $"5n"%r" u# #un7 po$")"(

    Ou)ro po$$(&! #&%n"$#o )r(6$ o u! !)&r78o %on$)")u%"on! po&r" '&)r o

    n(&! & 'or#!"/78o $ pr&5$ o#6$)"%$ #&n$!"$)$ $&r" )r(6$

    $u0$)")u"78o & #&n$!"$)$ por "r"$)$ N8o 6 %!ro $& &$) #un7 $&r" po$")"(

    n&5)"(, po"$ "r"$) p&$r & n8o po$$u"r u# (n%u!o 'or#! r&%&0& u# $!@r"o21

    #"$ &!&(o o u& #&n$!"$)

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    A )0&! #o pro00"!)r0!1or& ;

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    O #&%n"$#o %"# n8o &p!"% )o)!#&n)& o u#&n)o 'or#!"/78o &n)r& $

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    CONCLSESO$ r&$u!)o$ &n%on)ro$ #o$)r# u& !&5"$!78o "#p%)ou & '"$)"n) $ pr&5$ o#6$)"%$ #&n$!"$)$ & "r"$)$ Pr $#&n$!"$)$, o0$&r(2$& u# u#&n)o n 'or#!"/78o & !5u# "nr&u78o 4orn & )r0!1o -&p&n&no o 5rupo & %o#pr&n)n)o, n8o $& &n%on)r &'&")o $o0r& o$ $!@r"o$ Pr $ "r"$)$,&n%on)ro n&n1u# &'&")o En)r&)n)o, o0$&r(2$& u# u#&n)o npro00"!"& & $&r "r"$), o u& po&r" &$)r $$o%"o $u0$)

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