Eleições 2012 Prestação de Contas Eleitorais

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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno. Eleições 2012 Prestação de Contas Eleitorais. Legislação aplicável. Lei 9.504/1997 Resolução TSE 23.376/2012 Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010 Carta Circular BACEN 3.551/2012. 2. - PowerPoint PPT Presentation

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  • Tribunal Regional Eleitoral do AmazonasCoordenadoria de Controle InternoEleies 2012Prestao de Contas Eleitorais

  • Legislao aplicvelLei 9.504/1997Resoluo TSE 23.376/2012Instruo Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010Carta Circular BACEN 3.551/2012

    *

  • ARRECADAO DE RECURSOSELEIES 2012*

  • 1. Requisitos para arrecadaoRequisitos para o incio da arrecadao, ainda que de recursos estimveis em dinheiro, e dos gastos eleitorais:

    Solicitao do registroInscrio no CNPJAbertura de conta bancria especficaObteno de recibos eleitorais

    *

  • CNPJConcesso automtica pela RFBDepende do recebimento da mdia no CANDDisponibilizao em 48hs (site RFB e TSE)Problemas na obteno do CNPJ:Candidatos CANDComits financeiros SRCFPartidos polticos diretamente na RFB

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  • Conta bancria(Res. TSE 23.376, art. 12)Obrigatria a aberturaRegistro integral da movimentao financeiraInclusive de recursos prpriosVedada a utilizao de conta bancria preexistente*

  • Abertura facultativa (art. 12, 3 e 5)

    Candidatos a vereador em municpios com menos de 20 mil eleitores

    Todos os prestadores de contas em municpios onde no haja agncia bancria e/ou correspondente bancrio*

  • Abertura da conta com CNPJ atribudo pela Receita FederalPrazo para abertura:Candidatos e comits financeiro 10 dias a contar da concesso do CNPJPartidos polticos 1/1 a 5/7/2012 (art. 12, 1, e art. 14)Independentemente da existncia de recursos financeiros*

  • Candidatos a Vice-prefeito no so obrigados a abrir conta bancria especfica, mas, se o fizerem, os extratos bancrios devero compor a prestao de contas do candidato a Prefeito. (art. 12, 3 e 5)*

  • Documentos para abertura de conta partidos polticos, comits financeiros e candidatos:RACEP/RACE (www.tse.jus.br)CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br)Certido de composio partidria (www.tse.jus.br)

    *

  • Diretrios partidrios que no possuem CNPJ devero providenci-lo antes da solicitao do RACEP e da abertura da conta bancria especfica de campanha.*

  • A movimentao de recursos financeiros fora da conta especfica de campanha implica em DESAPROVAO DAS CONTAS(art. 17)

    *

  • Recibos eleitoraisToda e qualquer arrecadao de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimveis em dinheiro, s poder ser efetivada mediante a emisso do recibo eleitoral

    Impresso pelo SPCE

    *

  • Candidatos (18 posies):

    *

    Nmero do CandidatoCdigo do MunicpioUFNmero do Recibo Eleitoral (sequencial)5 (numrico)5 (numrico)2 (alfabtico)6 (numrico)

  • Comits financeiros (18 posies):

    *

    IdentificadorNmero do PartidoCdigo do ComitCdigo do MunicpioUFNmero do Recibo Eleitoral (sequencial)C2 (numrico)2 (numrico)5 (numrico)2 (alfabtico)6(numrico)

    Tipo do comit financeiroCdigoComit Financeiro Municipal nico00Comit Financeiro Municipal para Prefeito04Comit Financeiro Municipal para Vereador05

  • Partidos Polticos (18 posies):

    *

    IdentificadorNmero do PartidoCdigo do ComitCdigo do MunicpioUFNmero do Recibo Eleitoral (sequencial)P2 (numrico)2 (numrico)5 (numrico)2 (alfabtico)6 (numrico)

    Tipo de rgo partidrioCdigoDiretrio Nacional02Diretrio Estadual03Diretrio Municipal04

  • 2. Espcies de recursos

    Financeiros

    Estimveis em dinheiroRecursos no financeiros (bens e servios) avaliados pelo valor de mercado*

  • Recursos financeiros:Cheques cruzados e nominais, Transferncias bancrias, Boleto de cobrana com registro,Cartes de crdito ou de dbito,Depsitos em espcie identificados CPF/CNPJ.*

  • 2.1. Bens estimveis em dinheiro fornecidos pelo prprio candidato

    Apenas aqueles integrantes do seu patrimnio em perodo anterior ao do registro da candidatura*

  • 2.2. Bens estimveis em dinheiro fornecidos por terceirosProduto do seu prprio servioProduto de suas atividades econmicasSe bens permanentes integrantes do patrimnio do doadorExceo: partidos polticos e comits financeiros - podem adquirir/contratar bens e do-los a candidatos como servios estimveis em dinheiro.*

  • Exceo: partidos polticos e comits financeiros podem adquirir/contratar bens e do-los a candidatos como servios estimveis em dinheiro.*

  • 2.3. Arrecadao pela internetIdentificao do doador com CPF/CNPJEmisso de recibo eleitoralDesenvolver mecanismo em siteCrdito na conta bancria de campanha e vencimento dos boletos de cobrana at a data do PleitoUtilizao de terminal de captura de transaes para as doaes por meio de cartes (crdito ou dbito) *

  • 3. Origem dos recursosRecursos prpriosRecursos dos partidos polticosDoaes de pessoas fsicas ou jurdicasDoaes por carto de crdito ou dbito*

  • Doaes de outros candidatos, comits financeiros ou partidos polticosRepasse de recursos do Fundo PartidrioComercializao de bens ou realizao de eventos e aplicao financeira de recursos*

  • Requisitos para aplicao de recursos por partidos polticosDiscriminar a origem e a destinao dos recursos repassados a candidatos e comits financeiros

    Observar normas e critrios fixados em estatuto, comunicar Justia Eleitoral at 10 de junho (critrios sero publicados no site do TSE)

    Trnsito prvio em conta bancria especfica de campanha eleitoral, exceto: RECURSOS DO FUNDO PARTIDRIO DEVEM TRANSITAR PELA CONTA EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDRIO*

  • Possibilidade de utilizao de recursos arrecadados em anos anteriores, inclusive Fundo Partidrio

    Identificao da origem e escriturao individualizada das doaes recebidas

    Observncia dos limites de doao

    Identificao dos destinatrios/beneficirios dos recursos (de doaes ou Fundo Partidrio)

    Restrio s fontes vedadas eleitorais*

  • Fontes vedadasDoaes diretas ou indiretas

    Em dinheiro ou estimveis em dinheiro

    UtilizaoTransferncia ao Tesouro Nacional aps a deciso definitiva das contas*

  • A transferncia de recursos de fontes vedadas para outros diretrios partidrios, candidatos e comits financeiros no isenta os donatrios da obrigao de devoluo ao Tesouro Nacional.*

  • I entidade ou governo estrangeiro; II rgo da administrao pblica direta e indireta ou fundao mantida com recursos provenientes do poder pblico; III concessionrio ou permissionrio de servio pblico; IV entidade de direito privado que receba, na condio de beneficiria, contribuio compulsria em virtude de disposio legal;*

  • V entidade de utilidade pblica; VI entidade de classe ou sindical; VII pessoa jurdica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII entidades beneficentes e religiosas; IX entidades esportivas;*

  • X organizaes no-governamentais que recebam recursos pblicos; XI organizaes da sociedade civil de interesse pblico; XII sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza:Cooperados concessionrios ou permissionriosBeneficirias de recursos pblicos

    *

  • 5. Doaes Limites:Pessoa fsica 10% dos rendimentos brutos auferidos em 2011Pessoa jurdica 2% do faturamento bruto auferido em 2011Candidato limite de gastos fixado pelo partido poltico

    Verificao dos limites Receita Federal *

  • Exceo ao limite para pessoas fsicasEstimveis em dinheiro (bens mveis ou imveis de propriedade do doador limite de R$ 50.000,00 - valor de mercado)Atividade voluntria, pessoal e direta do eleitor em apoio candidatura ou partido poltico de sua preferncia.Vedadas as doaes de pessoas jurdicas com existncia jurdica no ano de 2012*

  • Doaes entre candidatos, comits financeiros e partidosNo esto sujeitas aos limitesExceo doao de recursos prprios pelo candidato (limite de pessoa fsica)Exigem recibo eleitoralEmprstimos contrados pelo candidato so considerados RECURSOS PRPRIOS*

  • Extrapolamento do limite de doaoMulta de 5 a 10 vezes o excessoSe pessoa jurdica proibio de participar em licitao e celebrar contratos com o Poder Pblico por 5 anos*

  • 6. Recursos no identificadosNo podem ser utilizadosDevem ser transferidos ao Tesouro Nacional at 5 dias aps a deciso definitiva que julgar as contasFalta de CPF ou CNPJ (ou invlido)

    *

  • 7. Comercializao de bens e realizao de eventosComunicao com 5 dias teisFiscalizao nomeao de fiscais ad-hocRecibo eleitoralIdentificao dos participantesTrnsito prvio em conta bancria para utilizao

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  • REALIZAO DE GASTOS E SOBRAS DE CAMPANHAELEIES 2012*

  • 1. Gastos eleitoraisRol exaustivo (art. 30 da Res. TSE)Material impressoGastos efetuados por candidato ou comit em benefcio de outroDoaesComputados no limite de gastos do doadorReceita estimvel em dinheiroEmisso do recibo eleitoral

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  • Pagamento mediante cheque nominal ou transferncia bancria, ressalva FUNDO DE CAIXA

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  • 2. Fundo de CaixaDespesa individual - R$ 300,00nico para todo o perodo de campanhaLimite mximo quantidade de eleitores:At 40.000 eleitores at R$ 5.000,00De 40.001 100.000 at R$ 10.000,00De 100.001 200.000 at R$ 15.000,00De 200.001 500.000 at R$ 20.000,00De 500.001 900.000 at R$ 30.000,00Acima de 900.000 at R$ 50.000,00*

  • 2. Atividade VoluntriaAtividade VOLUNTRIA, PESSOAL e DIRETA do eleitor em apoio a candidato ou partido de sua preferncia.No h obrigatoriedade de registro. Apurao e punio - condutas indevidas e excessos abuso do poder econmico outras infraes*

  • 3. Gastos de simpatizantesRealizados por eleitorAt o limite de R$ 1.064,10No reembolsadosDocumentos fiscais em nome do eleitorBens e servios entregues ao candidato devem ser tratados como doao *

  • 4. Limite de GastosFixao por lei at o dia 10 de junho Se no houver fixao legal, a fixao dar-se- pelo partido por ocasio do registro de candidaturaPor cargo eletivoPor partido poltico (coligaes)Do candid