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ELEIES 2016

Maro/2016

ARRECADAO DE RECEITAS E REALIZAO DE GASTOS

ELEITORAIS

&

PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA

LIMITES DE GASTOS ELEITORAIS

Ao TSE, em cada eleio, cabe definir os limites de gastos das

campanhas (art. 18, da Lei n 9.504/97, alterado pela Lei n 13.165/15) =

antes era definido por lei, editada at o dia 10/06 do ano de eleio, e, na

sua falta, os valores eram definidos pelos Partidos Polticos.

Para as Eleies de 2016, foi editada pelo TSE a Resoluo n 23.459, que

prev que o teto mximo das despesas dos candidatos ser definido com base

nos maiores gastos declarados na circunscrio nas eleies de 2012,

atualizados monetariamente de acordo com a variao do INPC ou por

ndice que o substituir. Os valores corrigidos sero informados pelo TSE

at o dia 20/7/2016.

A Lei n 13.165/15 dispe que gastar recursos alm dos limites estabelecidos

sujeita os responsveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da

quantia que exceder o limite estabelecido, podendo os responsveis

responder ainda por abuso do poder econmico, sem prejuzo de outras

sanes cabveis (art. 18-B, da Lei n 9.504/97) = a penalidade, antes da

alterao, era apenas a de pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a

quantia em excesso.

LIMITES DE GASTOS ELEITORAIS

No primeiro turno do pleito para Prefeito (includos os gastos realizados pelo

candidato a Vice-Prefeito) = limite de 70% do maior gasto declarado para o

cargo em 2012. Se a ltima eleio tiver sido decidida em dois turnos, o limite de

gasto passar a ser de 50% e onde houver segundo turno em 2016, a lei prev que

haver um acrscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.

Campanhas eleitorais dos candidatos s eleies para vereador = o limite de gastos

tambm ser de 70% do maior valor declarado na ltima eleio proporcional.

Nos municpios com at 10 mil eleitores, o limite de gastos ser de R$100 mil para

prefeito e de R$10 mil para vereador, ressalvado se ao se aplicarem os percentuais os

valores forem maiores que esses limites. Naqueles com mais de 10 mil eleitores, os

limites tambm sero de R$100 mil para prefeito e de R$10 mil para vereador se a

aplicao dos percentuais resultar em valores inferiores.

LIMITES DE GASTOS ELEITORAIS

Os limites de gastos para cada eleio compreendem os gastos realizados pelo

candidato e os efetuados por partido poltico que possam ser

individualizados, e incluiro:

I - o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos e os

individualizados realizados por seu partido;

II - as transferncias financeiras efetuadas para outros partidos ou outros

candidatos; e

III - as doaes estimveis em dinheiro.

OBS = NO sero computados para efeito da apurao do limite de gastos os

repasses financeiros realizados PELO PARTIDO POLTICO PARA A

CONTA BANCRIA DO SEU CANDIDATO. Excetuada a devoluo das

sobras de campanhas, os valores transferidos PELO CANDIDATO para a

conta bancria DO SEU PARTIDO sero considerados, para a aferio do

limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido poltico

em prol de sua candidatura.

ARRECADAO DE RECEITAS

A arrecadao de recursos para campanhas eleitorais somente poder ocorrer

aps

a) requerimento do registro de candidatura;

b) inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ);

c) abertura de conta bancria especfica destinada a registrar a movimentao

financeira de campanha;

d) emisso de recibos eleitorais.

RECIBO ELEITORAL = deve ser emitido para toda e qualquer arrecadao

de recursos, financeiros ou estimveis em dinheiro, inclusive os recursos prprios

e aqueles arrecadados pela internet.

EXCEO para emisso do recibo =

a) cesso de bens mveis, limitada ao valor de R$4.000,00 por cedente;

b) doaes estimveis em dinheiro entre candidatos e partidos decorrentes do uso

comum (compartilhamento de idntico espao fsico e material de propagada

eleitoral), cujo gasto dever ser registrado na prestao de contas do

responsvel pelo pagamento da despesa.

ARRECADAO DE RECEITAS

ORIGEM DOS RECURSOS:

a) recursos prprios dos candidatos, at o limite de gastos estabelecido para o cargo ao

qual concorre. Os bens prprios do candidato somente podem ser utilizados na

campanha eleitoral quando demonstrado que j integravam seu patrimnio em perodo

anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura;

b) doaes financeiras ou estimveis em dinheiro de pessoas fsicas (10% do

rendimento bruto auferido no ano anterior, sendo que esse limite no se aplica a

doaes estimveis em dinheiro relativas utilizao de bens mveis ou imveis de

propriedade do doador, desde que o valor estimado no ultrapasse R$ 80.000,00);

c) doaes de outros partidos polticos e de outros candidatos (em dinheiro ou

estimadas);

d) comercializao de bens e/ou servios ou promoo de eventos de arrecadao

realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido poltico;

e) receitas decorrentes da aplicao financeira dos recursos de campanha.

f) recursos prprios dos partidos polticos, desde que identificada a sua origem e que

sejam provenientes:

- do Fundo Partidrio;

- de doaes de pessoas fsicas efetuadas aos partidos polticos;

- de contribuio dos seus filiados;

- da comercializao de bens, servios ou promoo de eventos de arrecadao.

A doao acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no

valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, sem prejuzo de responder o candidato

por abuso do poder econmico

As doaes de bens ou servios estimveis em dinheiro ou cesses temporrias

devem ser avaliadas com base nos preos praticados no mercado no momento de

sua realizao, comprovando-se a titularidade dos bens e que a prestao de

servios se refere atividade econmica exercida pela pessoa fsica doadora.

O partido poltico no poder transferir para o candidato ou utilizar, direta ou

indiretamente, nas campanhas eleitorais, recursos que tenham sido doados por

pessoas jurdicas, ainda que em exerccios anteriores (STF, ADI n 4.650).

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4136819

As doaes realizadas por pessoas fsicas ou as contribuies de filiados

recebidas pelos partidos polticos em anos anteriores ao da eleio para sua

manuteno ordinria, creditadas na conta bancria destinada

movimentao financeira de Outros Recursos, podem ser aplicadas nas

campanhas eleitorais de 2016, desde que observados os seguintes requisitos

cumulativos:

I - identificao da sua origem e escriturao individualizada das doaes e

contribuies recebidas, na prestao de contas anual, assim como seu

registro financeiro na prestao de contas de campanha eleitoral do partido;

II - observncia das normas estatutrias e dos critrios definidos pelos

respectivos rgos de direo nacional;

III - transferncia para a conta bancria Doaes para Campanha, antes de sua

destinao ou utilizao, respeitados os limites legais impostos a tais doaes,

calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleio

em que a doao for aplicada;

IV - identificao, na prestao de contas eleitoral do partido e tambm nas

respectivas contas anuais, do nome ou razo social e do nmero do CPF da

pessoa fsica ou do CNPJ do candidato ou partido doador, bem como a

identificao do nmero do recibo eleitoral ou do recibo de doao original.

Os partidos polticos podem aplicar nas campanhas os recursos do FUNDO

PARTIDRIO, inclusive aqueles recebidos em exerccios anteriores, por:

I transferncia para conta bancria do candidato/a aberta para esse fim;

II pagamento dos custos e despesas diretamente relacionados s campanhas eleitorais

dos candidatos e dos partidos polticos, procedendo-se sua individualizao,

mediante o rateio entre todas as candidaturas beneficiadas, na proporo do

benefcio auferido.

Os valores transferidos pelos partidos polticos oriundos de doaes sero

registrados na prestao de contas dos candidatos como transferncia dos partidos

e, na prestao de contas dos partidos, como transferncia aos candidatos, sem

individualizao dos doadores = SUSPENSA A EFICCIA DA

EXPRESSO sem individualizao dos devedores pela liminarconcedida na ADI n 5.394/DF STF (art. 28, 2 da Lei n 9.504/97)

No ano da eleio, a parcela do Fundo Partidrio relativa criao e manuteno

de programas de promoo e difuso da participao poltica das mulheres pode

ser integralmente destinada ao custeio de campanhas eleitorais de

mulheres candidatas.

O candidato e os partidos polticos no podem utilizar, a ttulo de recursos

prprios, recursos obtidos mediante emprstimos pessoais que no tenham sido

contratados em instituies financeiras ou equiparadas, autorizadas pelo Banco

Central. No caso de candidatos, devem estar caucionados por bem que integre seu

patrimnio no momento do registro de candidatura, no podendo ultrapassar a

sua capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade

econmica.

ARRECADAO DE RECEITAS

No existe mais a figura do COMIT FINANCEIRO DE CAMPANHA do

candidato ou do Partido.

FONTES VEDADAS