Eleições Europeias 2014 - cm-alenquer.pt · •A Conferência dos Presidentes, composta pelo...
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Eleiccedilotildees Europeias 2014
Desta vez eacute diferente
2
Eurobaroacutemetro do Parlamento Europeu (EBPE 795) Bruxelas dezembro de 2013
laquoA UM ANO DAS ELEICcedilOtildeES EUROPEIAS DE 2014raquo
3
Direitos dos cidadatildeos europeus
1952 1973 1981 1986
1990 1995 2004 2007 2013
Alargamento
de seis para 28 paiacuteses
5
Eleiccedilotildees Europeias 2014
6
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
2
Eurobaroacutemetro do Parlamento Europeu (EBPE 795) Bruxelas dezembro de 2013
laquoA UM ANO DAS ELEICcedilOtildeES EUROPEIAS DE 2014raquo
3
Direitos dos cidadatildeos europeus
1952 1973 1981 1986
1990 1995 2004 2007 2013
Alargamento
de seis para 28 paiacuteses
5
Eleiccedilotildees Europeias 2014
6
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
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bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
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bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
3
Direitos dos cidadatildeos europeus
1952 1973 1981 1986
1990 1995 2004 2007 2013
Alargamento
de seis para 28 paiacuteses
5
Eleiccedilotildees Europeias 2014
6
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
1952 1973 1981 1986
1990 1995 2004 2007 2013
Alargamento
de seis para 28 paiacuteses
5
Eleiccedilotildees Europeias 2014
6
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
5
Eleiccedilotildees Europeias 2014
6
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
6
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
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bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
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21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
7
O Parlamento Europeu a voz dos cidadatildeos Martin Schulz Presidente do Parlamento Europeu
O Conselho Europeu e o Conselho a voz dos Estados-Membros Herman Van Rompuy Presidente do Conselho Europeu
A Comissatildeo Europeia o interesse comum Joseacute Manuel Duratildeo Barroso Presidente da Comissatildeo Europeia
Instituiccedilotildees Europeias
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
8
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
352 Total
3 Malta
4 Estoacutenia Chipre Letoacutenia Luxemburgo e Esloveacutenia
7 Croaacutecia Dinamarca Irlanda Lituacircnia Eslovaacutequia e Finlacircndia
10 Aacuteustria Bulgaacuteria e Sueacutecia
12 Beacutelgica Repuacuteblica Checa Greacutecia Hungria e Portugal
13 Paiacuteses Baixos
14 Romeacutenia
27 Espanha e Poloacutenia
29 Alemanha Franccedila Itaacutelia e Reino Unido
Para muitas decisotildees eacute necessaacuteria uma maioria qualificada 260 votos e uma maioria dos Estados-Membros
Desde 2014 55 dos Estados-Membros e 65 da populaccedilatildeo
Conselho de Ministros
nuacutemero de votos por paiacutes
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
10
Instituiccedilotildees Europeias
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
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Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
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39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
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Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
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Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
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Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
As sessotildees plenaacuterias reuacutenem todos os deputados ao Parlamento
Europeu e realizam-se 12 vezes por ano em Estrasburgo
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
Eacute hora de votaccedilatildeo para os deputados ao Parlamento Europeu
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
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bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
O PE trabalha nas 24 liacutenguas oficiais da UE e os inteacuterpretes satildeo
fundamentais para veicular a mensagem de uma liacutengua para outra
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
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21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
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bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
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Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
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Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
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39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
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Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
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54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
14
Acompanhe a sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
bull O Presidente eacute eleito por dois anos e meio renovaacuteveis ou seja por metade de
uma legislatura O Presidente representa o Parlamento face ao exterior e nas
suas relaccedilotildees com as outras instituiccedilotildees da Uniatildeo Europeia
bull Assistido por 14 vice-presidentes o Presidente dirige o conjunto dos trabalhos do
Parlamento Europeu e dos seus oacutergatildeos assim como os debates realizados em
sessatildeo plenaacuteria
bull O Presidente zela pelo respeito do Regimento do PE e assegura o bom
funcionamento do conjunto das actividades desta Instituiccedilatildeo e dos seus oacutergatildeos
bull Na abertura de cada reuniatildeo do Conselho Europeu o Presidente do PE exprime o
ponto de vista do Parlamento sobre temas especiacuteficos e os pontos inscritos na
ordem dos trabalhos
Presidente
15
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
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bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
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bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
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bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
bull A Conferecircncia dos Presidentes composta pelo Presidente e pelos
Presidentes dos Grupos Poliacuteticos decide sobre a organizaccedilatildeo dos
trabalhos do Parlamento e as questotildees relativas agrave programaccedilatildeo legislativa
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Comissotildees
bull A Conferecircncia dos Presidentes das Delegaccedilotildees
bull A Mesa composta pelo Presidente e pelos 14 Vice-Presidentes arlamento
decide sobre questotildees financeiras de organizaccedilatildeo e administrativas que
digam respeito aos deputados e agrave organizaccedilatildeo interna do Parlamento
bull O Coleacutegio dos Questores
Oacutergatildeos poliacuteticos
16
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
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bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
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bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
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Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
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Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
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Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
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Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
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Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
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Eleiccedilotildees Europeias
Economia
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54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
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58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
bull Assuntos Externos | Direitos do Homem | Seguranccedila e Defesa | Desenvolvimento | Comeacutercio Internacional | Orccedilamentos | Controlo Orccedilamental | Assuntos Econoacutemicos e Monetaacuterios | Emprego e Assuntos Sociais | Ambiente Sauacutede Puacuteblica e Seguranccedila Alimentar | Induacutestria Investigaccedilatildeo e Energia | Mercado Interno e Proteccedilatildeo dos Consumidores | Transportes e Turismo | Desenvolvimento Regional | Agricultura e Desenvolvimento Rural | Pescas | Cultura e Educaccedilatildeo | Assuntos Juriacutedicos | Liberdades Ciacutevicas Justiccedila e Assuntos Internos | Assuntos Constitucionais | Direitos da Mulher e Igualdade dos Geacuteneros | Peticcedilotildees
Comissotildees permanentes
bull Comissatildeo sobre os Desafios Poliacuteticos | Crise Financeira Econoacutemica e Social | A Criminalidade Organizada a Corrupccedilatildeo e o Branqueamento de Capitais
Antigas comissotildees especiais
17
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
18
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
bull Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Paritaacuteria ACP-UE | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar da Uniatildeo para o Mediterracircneo | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euronest | Delegaccedilatildeo agrave Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Assembleia Parlamentar da NATO
Delegaccedilotildees agraves Assembleias Parlamentares
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-antiga Repuacuteblica Jugoslava da Macedoacutenia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Turquia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Chile | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Meacutexico | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar CARIFORUM-UE
Comissotildees Parlamentares Mistas (CPM)
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bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
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bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
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Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
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Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
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Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
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Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
19
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
20
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
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Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
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Ficha teacutecnica
bull Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Armeacutenia UE-Azerbeijatildeo e UE-Geoacutergia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Moldaacutevia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ruacutessia | Delegaccedilatildeo agrave Comissatildeo Parlamentar de Cooperaccedilatildeo UE-Ucracircnia | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia
Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo (CPC)
bull Delegaccedilatildeo para as Relaccedilotildees com a Aacutefrica do Sul | (hellip) com o Iraque | (hellip) com Israel | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Peniacutensula Araacutebica | (hellip) com o Conselho Legislativo da Palestina | (hellip) com os Paiacuteses do Magrebe e a Uniatildeo do Magrebe Aacuterabe | (hellip) com os Paiacuteses do Maxereque | (hellip) com o Parlamento Pan-Africano | (hellip) com a Albacircnia a Boacutesnia e Herzegovina a Seacutervia o Montenegro e o Kosovo | (hellip) com a Bielorruacutessia | (hellip) com a Suiacuteccedila e a Noruega agrave Comissatildeo Parlamentar Mista UE-Islacircndia e agrave Comissatildeo Parlamentar Mista do Espaccedilo Econoacutemico Europeu (EEE) | (hellip) com o Canadaacute | (hellip) com os Estados Unidos | Delegaccedilatildeo agraves Comissotildees Parlamentares de Cooperaccedilatildeo UE-Cazaquistatildeo UE-Quirguizistatildeo e UE-Usbequistatildeo e para as Relaccedilotildees com o Tajiquistatildeo o Turcomenistatildeo e a Mongoacutelia | (hellip) com o Afeganistatildeo | (hellip) com os Paiacuteses do Sudeste Asiaacutetico e a Associaccedilatildeo das Naccedilotildees do Sudeste Asiaacutetico (ANASE) | (hellip) com a Austraacutelia e a Nova Zelacircndia | (hellip) com a Iacutendia | (hellip) com o Iratildeo | (hellip) com a Peniacutensula da Coreia | (hellip) com a Repuacuteblica Popular da China | (hellip) com o Japatildeo | (hellip) com os Paiacuteses da Aacutesia do Sul | (hellip) com os Paiacuteses da Ameacuterica Central | (hellip) com os Paiacuteses da Comunidade Andina | (hellip) com os Paiacuteses do Mercosul
Outras delegaccedilotildees interparlamentares
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bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
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Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
21
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
bull Procedimento legislativo ordinaacuterio | Processo de consulta | Aprovaccedilatildeo | Parecer nos termos do artigo 140ordm do TFUE (Uniatildeo Monetaacuteria) | Procedimentos relativos ao diaacutelogo social | Procedimentos relativos agrave apreciaccedilatildeo de acordos voluntaacuterios | Codificaccedilatildeo | Medidas de execuccedilatildeo e disposiccedilotildees delegadas | Processo de Iniciativa
Poderes legislativos
bull Procedimento orccedilamental
Poderes orccedilamentais
bull Funccedilotildees de controlo e supervisatildeo
Poderes de fiscalizaccedilatildeo
bull Relaccedilotildees dos Parlamentos nacionais com o Parlamento Europeu | Conferecircncia dos Oacutergatildeos Especializados em Assuntos Comunitaacuterios (COSAC) | Centro Europeu de Investigaccedilatildeo e Documentaccedilatildeo Parlamentares (CERDP) | Intercacircmbio Interparlamentar de Informaccedilatildeo sobre a Uniatildeo Europeia (IPEX)
Relaccedilotildees com os parlamentos nacionais
22
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
bull Ordens do dia | Relatoacuterios | Propostas de resoluccedilatildeo | Debates | Actas | Textos aprovados
Sessatildeo Plenaacuteria
bull As perguntas orais que satildeo abordadas nas sessotildees parlamentares e inscritas nos laquoDebatesraquo do dia e que podem resultar ou natildeo numa resoluccedilatildeo (artigo 115ordm)
bull As perguntas para o laquoperiacuteodo de perguntasraquo que satildeo apresentadas nas sessotildees plenaacuterias em momentos reservados para o efeito (artigo 116ordm)
bull As perguntas escritas apresentadas com pedido de resposta por escrito (artigo 117ordm)
Perguntas parlamentares
bull 12 periacuteodos de sessotildees plenaacuterias de 4 dias em Estrasburgo e 6 periacuteodos de sessotildees suplementares de 2 dias em Bruxelas
bull 2 semanas por mecircs para as reuniotildees das comissotildees parlamentares e das delegaccedilotildees interparlamentares
bull 1 semana por mecircs para as reuniotildees dos grupos poliacuteticos
bull 4 semanas por ano consagradas exclusivamente ao trabalho e agrave presenccedila do deputado europeu no respectivo ciacuterculo eleitoral
Calendaacuterio
23
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
Cidadatildeos grupos de interesse peritos
debatem satildeo consultados
Comissatildeo apresenta propostas formais
Parlamento e Conselho de Ministros decidem conjuntamente
Comissatildeo e Tribunal de Justiccedila controlam a execuccedilatildeo
Autoridades regionais ou locais executam
Como eacute feita a legislaccedilatildeo da UE
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
O Provedor de
Justiccedila Europeu
As empresas ONG associaccedilotildees
universidades os centros de
investigaccedilatildeo municiacutepios grupos
de interesses e outros
organismos podem apresentar
queixas ao Provedor de Justiccedila
sobre casos de maacute administraccedilatildeo
nas instituiccedilotildees oacutergatildeos e
organismos da Uniatildeo Europeia
25
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
26
Preacutemios Parlamento Europeu
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
27
Reparticcedilatildeo dos membros dos grupos
poliacuteticos (2013)
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
28
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido Popular Europeu
Partido Socialista Europeu
Partido Verde Europeu
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
29
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Movimento para a
Europa das
Liberdades e da
Democracia
Alianccedila de
Conservadores e
Reformistas
Europeus
Alianccedila dos
Movimentos
Nacionais Europeus
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
30
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Partido da Esquerda Europeia
Alianccedila dos Democratas e
Liberais pela Europa
Partido Democraacutetico Europeu
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
31
Partidos Grupos Poliacuteticos Europeus
Alianccedila Livre Europeia Alianccedila Europeia para a
Liberdade
Alianccedila para uma Europa de
Democracias
Movimento Poliacutetico Cristatildeo da
Europa
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
32
33
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
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Ficha teacutecnica
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Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
O que fazem os eurodeputados
Eleiccedilotildees Europeias
Campanha Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
34
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
35
Eurodeputados portugueses
7ordf legislatura
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
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Eleiccedilotildees Europeias 2014
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Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
36
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
37
Direitos e deveres dos deputados ao
Parlamento Europeu
Regimento do Parlamento Europeu 7ordf legislatura
Uacuteltima actualizaccedilatildeo 26 de Junho de 2013
Verificaccedilatildeo de poderes [artordm 3ordm]
Elegibilidade
Declaraccedilatildeo de interesses financeiros [art 9ordm]
Declaraccedilatildeo de interesses em debates
Privileacutegios e imunidades [artordm 5ordm]
Levantamento da imunidade [artordm 6ordm]
Subsiacutedios pagos aos deputados
Duraccedilatildeo do mandato parlamentar [artordm 4ordm]
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
38
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
39
Eleiccedilotildees Europeias 2014
Instituiccedilotildees Europeias
O Parlamento Europeu o que eacute
O Parlamento Europeu de amanhatilde
Deputados Europeus
O que fazem os eurodeputados
Quem satildeo os eurodeputados portugueses
Eleiccedilotildees Europeias 2014
As Eleiccedilotildees de 1979 a 2008
Campanha 2014 Agir ndash Reagir - Decidir
Temas da Campanha
Cidadatildeos eleitores e elegiacuteveis
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
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Ficha teacutecnica
40
Eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu
I Legislatura ndash 1979-1984
II Legislatura ndash 1984-1989
III Legislatura ndash 1989-1994
IV Legislatura ndash 1994-1999
V Legislatura ndash 1999-2004
VI Legislatura ndash 2004-2009
VII Legislatura ndash 2009-2014
410 deputados
434 deputados
518 deputados
567 deputados
626 deputados
732 deputados
766 deputados
9 Estados-Membros
10 Estados-Membros
12 Estados-Membros
12 Estados-Membros
15 Estados-Membros
25 Estados-Membros
27 Estados-Membros
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
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Ficha teacutecnica
41
Eleiccedilotildees anteriores Campanhas europeias ndash 1999 2004 e 2009
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
42
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
43
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
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Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
44
Que temas deveratildeo fazer
parte desta campanha
Quais satildeo os temas que lhe
interessam realmente
Campanha Eleiccedilotildees Europeias ndash 2014
45
46
Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
47
Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
57
58
59
Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
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Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
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Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
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Ficha teacutecnica
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Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
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Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
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Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
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Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
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Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
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Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
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bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
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Ficha teacutecnica
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Eleiccedilotildees Europeias O combate ao desemprego
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Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
48
Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
49
Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
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Base juriacutedica
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
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municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
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Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
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Ficha teacutecnica
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Eleiccedilotildees Europeias
Emprego
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Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
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Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
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Base juriacutedica
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
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Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
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Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
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Ficha teacutecnica
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Eleiccedilotildees Europeias
Dinheiro
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Vejamos alguns exemplos
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
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54
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A UE no mundo
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
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bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
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bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
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aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
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que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
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Qualidade de vida
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Economia
53
54
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A UE no mundo
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Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
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Ficha teacutecnica
50
Eleiccedilotildees Europeias
Qualidade de vida
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
54
55
Eleiccedilotildees Europeias
A UE no mundo
56
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Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
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bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
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Ficha teacutecnica
51
Eleiccedilotildees Europeias Qualidade de vida
52
Eleiccedilotildees Europeias
Economia
53
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A UE no mundo
56
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
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direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
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sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
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nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
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Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
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Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
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Incompatibilidades
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cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
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Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
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aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
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direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
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Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
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Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
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Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
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Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Fonte
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Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
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direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
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bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
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cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
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Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
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abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
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janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
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2002
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nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
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Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
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Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
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bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
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Lei eleitoral Portugal
Base juriacutedica
bull Lei eleitoral para o Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de abril de 1987 (alterada por
Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
Lei eleitoral Portugal
Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
da Comissatildeo de Acesso aos Documentos Administrativos
bull hellip
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
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Ficha teacutecnica
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
2002
bull Lei Eleitoral para a Assembleia da Repuacuteblica portuguesa Lei nordm1479 de 16 de maio
bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
sistema de exerciacutecio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento
Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees
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Sistema eleitoral
bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
bull Sistema de representaccedilatildeo proporcional de lista usando o meacutetodo de dHondt
Incompatibilidades
bull A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eacute incompatiacutevel com a titularidade do
cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
proacuteprio das Regiotildees Autoacutenomas presidente e vereador a tempo inteiro das cacircmaras
municipais presidente do Conselho Econoacutemico e Social membro da Entidade
Reguladora para a Comunicaccedilatildeo Social da Comissatildeo Nacional de Proteccedilatildeo de Dados e
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bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
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que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
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Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
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janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
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abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
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bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
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Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
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cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
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Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
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bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
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Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
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Lei nordm 494 9 de marccedilo Lei Orgacircnica nordm 199 22 de junho Lei Orgacircnica nordm 12005 5 de
janeiro Lei Orgacircnica nordm 12011 30 de novembro e Lei Orgacircnica nordm 12014 9 de janeiro)
bull Acto relativo agrave eleiccedilatildeo dos deputados ao Parlamento Europeu por sufraacutegio universal e
direto alterado pelas decisotildees do Conselho de 25 de junho de 2002 e de 23 de setembro de
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bull Diretiva 93109CE de 6 de dezembro de 1993 que estabelece pormenorizadamente o
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Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes num Estado-Membro de que natildeo tenham a
nacionalidade (alterada por Diretiva 20131UE do Conselho de 20 de dezembro de 2012
que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
elegibilidade nas eleiccedilotildees para o Parlamento Europeu dos cidadatildeos da Uniatildeo residentes
num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
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bull Um uacutenico ciacuterculo eleitoral de acordo com o artigo nordm 2 da Lei Eleitoral para o
Parlamento Europeu Lei nordm 1487 de 29 de Abril de 1987 (alterada porhellip)
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cargo de membro do Governo portuguecircs Ministro da Repuacuteblica (Regiatildeo Autoacutenoma dos
Accedilores e da Madeira) membro do Conselho Superior de Magistratura Procurador-Geral
da Repuacuteblica Provedor de Justiccedila e Provedor-Adjunto membro dos oacutergatildeos de governo
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Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
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abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
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que altera a Diretiva 93109CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de
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num Estado-Membro de que natildeo tenham a nacionalidade)
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Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
63
Dossiecirc CIEJD
Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
NOTA Reproduccedilatildeo autorizada mediante indicaccedilatildeo da fonte exceto para fins comerciais
64
Ficha teacutecnica
Lei eleitoral Portugal
Votaccedilatildeocandidaturas
bull Direito de voto Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-membro da
Uniatildeo Europeia recenseado em Portugal com idade igual ou superior a 18 anos
bull Direito de candidatura Qualquer cidadatildeo portuguecircs ou de um Estado-
membro da Uniatildeo Europeia com idade igual ou superior a 18 anos
bull Satildeo inelegiacuteveis O Presidente da Repuacuteblica o Primeiro-Ministro os cidadatildeos
abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais estabelecidas na legislaccedilatildeo
aplicaacutevel agrave eleiccedilatildeo dos deputados agrave Assembleia da Repuacuteblica aqueles que
exerccedilam funccedilotildees diplomaacuteticas agrave data da apresentaccedilatildeo de candidaturas desde
que natildeo incluiacutedos na situaccedilatildeo anterior os juiacutezes em exerciacutecio de funccedilotildees que
natildeo estejam abrangidos pela penuacuteltima inelegibilidade referida os membros da
Comissatildeo Nacional de Eleiccedilotildees os cidadatildeos abrangidos por qualquer
inelegibilidade prevista em normas comunitaacuterias aplicaacuteveis
Parlamento Europeu Ficha do paiacutes - Lei eleitoral Portugal
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Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
Siacutetio Internet Comissatildeo Europeia
Fonte
Fontes de Informaccedilatildeo
Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
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bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
bull Conteuacutedos e hiperligaccedilotildees disponiacuteveis no siacutetio Internet Europa
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Ficha teacutecnica
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Siacutetio Internet oficial Parlamento Europeu
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Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
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Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
Delors
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Projeto laquoTeam Escolasraquo proposto e desenvolvido pela Representaccedilatildeo da Comissatildeo Europeia em
Portugal e implementado pelo Team Europe Portugal com a imprescindiacutevel colaboraccedilatildeo dos
Centros Europe Direct e das Universidades e Escolas do Ensino Secundaacuterio em Portugal
Esta apresentaccedilatildeo foi preparada por membros do Team Europe utilizando as seguintes fontes
bull Material relacionado com as Eleiccedilotildees Europeias 2014 nos siacutetios Internet do Parlamento
Europeu e Comissatildeo Europeia
bull Apresentaccedilotildees pedagoacutegicas desenvolvidas pelo Centro de Informaccedilatildeo Europeia Jacques
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