ELEIÇÕES MUNICIPAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS .Eleições 2016 – Prestação de contas eleitorais

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  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    ELEIES MUNICIPAIS

    2016

    PRESTAO DE CONTAS ELEITORAIS

    MRCIO OLIVEIRA

    21/10/2016 1

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Mrcio Oliveira

    Especialista em Direito Eleitoral

    Editor do site www.novoeleitoral.com

    www.institutonovoeleitoral.com.br

    Twitter @fmarciooliveira

    Facebook: Marcio Oliveira

    WhatsApp: (84) 999059769

    E-mail: fmarciooliveira@gmail.com

    21/10/2016 2

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    PRESTAO DE

    CONTAS ELEITORAIS

    LEGISLAO

    MRCIO OLIVEIRA

    21/10/2016 3

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Legislao Aplicvel

    Constituio Federal

    Lei dos Partidos Polticos - Lei n

    9.096/95

    Lei das Eleies - Lei n 9.504/97

    Normas Brasileiras de Contabilidade

    Resoluo n 23.463/2015

    Resoluo n 23.459/2015

    Resoluo n 23.464/2015

    21/10/2016 4

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    PRESTAO DE

    CONTAS ELEITORAIS

    LIMITE DE GASTOS

    MRCIO OLIVEIRA

    21/10/2016 5

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Limite de Gastos

    Previso legal

    Lei n 13.165/2015 - Arts. 5 a 8

    Res. TSE n 23.459/2013

    Fixao

    Prefeito primeiro turno: a) 70% do maior gasto declarado, se houve apenas um

    turno

    b) 50% do maior gasto declarado para, se houve dois turnos

    Segundo turno 30% do valor previsto

    Vereador 70% do maior gasto

    21/10/2016 6

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Limite de Gastos

    Inclui

    Servios de consultoria jurdica e de contabilidade - Marqueteiro

    Para o cargo de prefeito os gastos realizados pelo candidato a vice-prefeito

    Gastos realizados pelo candidato e os efetuados por partido poltico que possam

    ser individualizado

    doaes estimveis em dinheiro recebidas

    21/10/2016 7

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Limite de Gastos

    No Inclui

    Advogado e profissional de contabilidade em processos judiciais (art. 29, 1-A, Res.)

    Sobras de campanhas

    Valores transferidos pelo candidato para a conta bancria do seu partido que no

    excederem as despesas realizadas pelo

    partido poltico em prol de sua candidatura

    21/10/2016 8

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Dica do Hervalzinho!!

    21/10/2016 9

    Aqui nosso primeiro

    ponto de parada para

    a busca de

    irregularidades!!

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Advertncias/Penalidades

    Gastar Acima do Limite

    Multa no valor equivalente a cem por cento da quantia excedente

    Abuso do poder econmico

    Representao pelo art. 30-A, da Lei das Eleies

    21/10/2016 10

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Advertncias/Penalidades

    Gastar Acima do Limite

    Pode ser apurado por meio de AIJE e Representao

    A apurao do excesso de gastos no processo de prestao de contas no impede que a

    verificao tambm seja realizada em outros

    feitos judiciais, a partir de outros elementos

    Pode ser considerado, quando for o caso, para a anlise da gravidade da irregularidade e para

    a aplicao de outras sanes

    21/10/2016 11

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    PRESTAO DE

    CONTAS ELEITORAIS

    REQUISITOS INICIAIS

    MRCIO OLIVEIRA

    21/10/2016 12

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Requisitos Iniciais

    Arrecadao somente pode ocorrer aps

    (art. 3):

    Requerimento do registro de candidatura

    Inscrio no CNPJ

    Abertura de conta bancria especfica

    Emisso de recibos eleitorais

    21/10/2016 13

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Recibos eleitorais

    Emitido para toda arrecadao (art. 4)

    Recursos financeiros e estimveis em dinheiro

    Recursos prprios e de terceiros

    Recebidos por meio da Internet

    Excees emisso de recibos

    Cesso de bens mveis at R$ 4.000,00

    Doaes estimveis em dinheiro entre candidatos e partidos:

    Uso comum de sedes e de materiais de propaganda

    Registrado pelo responsvel pelo pagamento

    21/10/2016 14

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Recibos Eleitorais

    Vice-prefeito recibos eleitorais do

    titular

    Os recibos eleitorais contero

    Referncia aos limites de doao

    Advertncia de doao excessiva

    21/10/2016 15

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    CNPJ

    Partidos Polticos

    CNPJ regular do rgo municipal

    Obter logo se no tiver

    Candidatos

    A partir do pedido de registro

    Art. 22-A 1 Aps o recebimento do pedido de

    registro da candidatura, a Justia Eleitoral dever

    fornecer em at 3 (trs) dias teis, o nmero de

    registro de CNPJ. (Lei 9.504/97)

    Consulta ao site da Receita Federal

    21/10/2016 16

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Dica do Hervalzinho!!

    21/10/2016 17

    Acabou a figura do

    comit financeiro!!

    No existe prestao

    de contas de

    Coligao!!

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Conta Bancria

    Obrigatoriedade (art. 7)

    Partidos polticos e candidatos

    Conta bancria especfica

    Partidos CNPJ regular Doaes para

    Campanha

    Candidatos CNPJ especfico

    Mesmo sem arrecadao ou movimentao

    Excees

    Candidatos a vice-prefeito

    Municpios sem agncia ou posto bancrio

    21/10/2016 18

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Dica do Hervalzinho!!

    21/10/2016 19

    Usar recursos sem

    trnsito em conta

    irregularidade grave!!

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Conta Bancria

    Fundo Partidrio (Art. 8)

    Conta bancria distinta e especfica

    Partidos e Candidatos

    Abrir conta se no tiver

    O partido poltico que aplicar recursos do Fundo

    Partidrio na campanha eleitoral deve usar conta

    especfica, vedada a transferncia desses recursos

    para a conta Doaes para Campanha

    21/10/2016 20

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Conta Bancria

    Prazos (art. 7, 1)

    Candidato

    Dez dias contados da concesso do CNPJ

    Partidos polticos

    At 15 de agosto de 2016, caso ainda no tenha

    sido aberta

    Bancos

    At trs dias mesmo se vencidos os prazos

    Vedado exigir depsito mnimo e cobrana de taxas

    ou de outras despesas de manuteno

    21/10/2016 21

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Conta Bancria

    Penalidade (art. 13)

    Lei das Eleies Art. 22 - 3 O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos

    eleitorais que no provenham da conta especfica

    de que trata o caput deste artigo implicar a

    desaprovao da prestao de contas do partido

    ou candidato; comprovado abuso de poder

    econmico, ser cancelado o registro da

    candidatura ou cassado o diploma, se j houver

    sido outorgado. (Includo Lei n 11.300/ 2006)

    Representao pelo art. 30-A (irregularidades)?

    21/10/2016 22

    Penalidade (art. 13)

    Lei das Eleies Art. 22 - 3 O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos

    eleitorais que no provenham da conta especfica

    de que trata o caput deste artigo implicar a

    desaprovao da prestao de contas do partido

    ou candidato; comprovado abuso de poder

    econmico, ser cancelado o registro da

    candidatura ou cassado o diploma, se j houver

    sido outorgado.

    Representao pelo art. 30-A (irregularidades)?

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    PRESTAO DE

    CONTAS ELEITORAIS

    ARRECADAO DE RECURSOS

    MRCIO OLIVEIRA

    21/10/2016 23

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Arrecadao de Recursos

    Origem dos recursos (art. 14, Res.)

    Recursos prprios dos candidatos

    Doaes financeiras ou estimveis em dinheiro de pessoas fsicas

    Doaes de outros partidos polticos e de outros candidatos

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  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Dica do Hervalzinho!!

    21/10/2016 25

    Acabou pessoa

    jurdica??

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Arrecadao de Recursos

    Origem dos Recursos (art. 14, Res.)

    Comercializao de bens e/ou servios ou promoo de eventos de arrecadao;

    Recursos prprios dos partidos polticos, desde que identificada a sua origem:

    Fundo Partidrio; Doaes de pessoas fsicas;

    Contribuio dos seus filiados; Comercializao ou

    promoo de eventos

    aplicao financeira dos recursos de campanha

    21/10/2016 26

  • Eleies 2016 Prestao de contas eleitorais

    Arrecadao de Recursos

    Origem dos Recursos (art. 14, Res.)

    Emprstimo pessoais de candidato e partidos

    Podem utilizar, a ttulo de recursos prprios:

    Contratados em instituies financeiras ou

    equiparadas

    Caucionados por bem que integre seu patrimnio

    ou comprovada a capacidade de pagamento

    Comprovar realizao do emprstimo

    Comprove o pagamento do emprstimo contrado

    e identificar a origem dos recursos utilizados

    21/10/2016 27

  • Eleies 2016 Prestao de conta