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Elementos essenciais e diretrizes para o

aperfeiçoamento de políticas públicas e atendimento ao

ODS 61,2

Versão preliminar3

Autores: Gesmar Rosa dos Santos (Coord.); Ana Lizete Farias; Daniela Nogueira

Soares; Diego Franca Freitas; Eveline Maria Vasquez Arroyo; Julio Issao Kuwajima; Luiz

Augusto Bronzatto; Maíra Simões Cucio; Valéria Maria Rodrigues Fechine.

Brasília, setembro de 2018.

1 Este texto foi escrito como subsídio ao debate ao segundo seminário do projeto para realização de estudos e

proposição de medidas para implantação e monitoramento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6 - Água e Saneamento, firmado entre a Agência Nacional de Águas-ANA, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA, o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo-IPC-IG e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento-PNUD. 2 Este texto traz também contribuições compiladas a partir de sugestões de outros autores e entrevistados

desde o 1º seminário do projeto. 3 Como se trata de um documento preliminar, o conteúdo deste texto é de inteira responsabilidade da equipe de pesquisa, não expressando, necessariamente, os pontos de vista de nenhuma das instituições parceiras.

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Sumário

1 Introdução ........................................................................................................................................ 3

2 Governança, gestão da água e do saneamento na perspectiva do ODS 6 ......................................... 4

3 Destaques das percepções sobre elementos essenciais das experiências selecionadas .................... 7

4 Desafios do financiamento da gestão da água e do saneamento .................................................... 11

5 Iniciativas relacionadas ao ODS 6 em setores produtivos.............................................................. 16

6 Convergências e divergências em relação às metas do ODS 6 ...................................................... 18

7 Propostas para o debate - políticas, programas, ações e arranjos ................................................... 21

8 Bibliografia .................................................................................................................................... 26

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1 Introdução

Este trabalho é parte da contribuição da equipe ao Acordo de Cooperação Técnica entre

o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Agência Nacional de Águas (ANA),

em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Centro

Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) no âmbito do termo

BRA/15/001 – ANA/PNUD. O projeto prevê a realização de “Estudos e proposições de medidas

e arranjo técnico-institucional para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento

Sustentável (ODS) 6”.

Esta nota objetiva, especificamente, subsidiar o debate do projeto no Seminário 2 a fim

de possibilitar o recebimento de críticas e sugestões para a sequência dos estudos. O Projeto

segue, em parte, o formato de outras iniciativas no plano internacional que se ocupam de estudar

formas de implementação do ODS 6.

São aqui apresentados, resumidamente, tópicos sobre elementos essenciais que

caracterizam a governança de casos selecionados que apresentam, por hipóteses da equipe,

ações convergentes com o ODS 6 no Brasil. Inicialmente foram selecionados casos de

iniciativas (público e privadas) e políticas/programas de interesse. Para identificar os elementos

essenciais foram realizados estudos bibliográficos, levantamento de documentos oficiais,

análises de bases de dados e visitas a campo em locais selecionados nas cinco regiões do País.

Foram utilizados os seguintes critérios de escolha das localidades: i) distribuição de casos

de destaque nas diversas regiões; ii) abranger distintos arranjos de governança da água e do

saneamento; iii) compreender distintas situações de desafios, conflitos e tipos de solução

adotadas; iv) conhecer algumas localidades de aplicação de iniciativas como o Produtor de

Água e o Progestão; v) identificar casos de reconhecida efetividade de gestão de recursos

hídricos e de saneamento rural com medidas inovadoras; vi) identificar e estudar práticas e

políticas que dialogam com as metas do ODS 6.

Neste sumário são apresentadas, além dos achados e destaques de interesse do projeto,

propostas preliminares para ao debate no intuito de indicar formas de impulsionar a

implementação e o monitoramento do ODS 6, a partir de uma reflexão sobre os elementos

essenciais identificados até então nas experiências e políticas.

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2 Governança, gestão da água e do saneamento na perspectiva do ODS 6

Um dos desafios centrais do debate sobre água e saneamento no Brasil é a governança.

Este fato pode justificar o destaque recebido pelo termo na agenda de pesquisa e no debate

político contemporâneo desde os anos 1980, registrando diversas interpretações e apropriações,

com elementos de legitimidade e distintos níveis de discurso.

Na área ambiental, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em

seu Relatório “Governança para o desenvolvimento humano sustentável”, de 1997, define a

governança como o “exercício de autoridade política, administrativa, e econômica para gerir os

assuntos de um país ou região em todos os níveis, compreendendo mecanismos, processos e

instituições por meio dos quais os cidadãos e os grupos articulam seus interesses, exercem seus

direitos legais, cumprem suas obrigações e mediam suas diferenças” (UNDP, 1997 p. 2).

Porto et al. (2008), Jacobi (2009) e Woodhouse et al. (2017) consideram a participação

como um meio de garantir que as perspectivas e o conhecimento dos usuários de água sejam

aproveitados para melhorar a qualidade das decisões na gestão, de forma a trazer legitimidade

e sustentabilidade das decisões e dos projetos implementados.

A Lei 9.433/1997 (Política Nacional das Águas) incorpora requisitos essenciais de

governança. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem

uma tradição nesta área, assim como outras agências do núcleo de água das Nações Unidas -

ONU. O tema tem sido a base de agendas globais, como a Agenda 2030 e seus ODS.

No âmbito deste projeto delimitou-se como foco os aspectos centrais que estruturam a

gestão da água e do saneamento para situar o debate acerca da governança e financiamento e

também pelo fato de a maior parte das metas do ODS 6 terem esse mesmo foco. Aqui serão

evidenciados elementos essenciais de interesse para a implementação de uma governança que

possa recepcionar os ODS, particularmente o ODS 6.

Elementos de destaque na gestão da água no Brasil

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e o conjunto

de instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), em que

pese progressivo respaldo legal, político e institucional, têm avançado de forma lenta e

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diferenciada entre as bacias hidrográficas.

Diferenças pertinentes à institucionalidade e à capacidade técnica instalada em cada

estado e no âmbito da União levaram a que 223 comitês de bacia no fossem criados no País,

cobrindo pouco mais de 25% do território nacional. Poucos deles contam com agências de

bacia, seu braço executivo (OECD, 2015; ANA, 2017) e com esforços concretos.

No âmbito da gestão governamental, um passo fundamental é o estabelecimento de um

pacto efetivo no âmbito do SINGREH, envolvendo os setores usuários, a sociedade civil e o

setor público, com uma agenda de metas priorizadas no Plano Nacional de Recursos Hídricos,

instrumento fundamental para efetivação de decisões coletivas. Para tanto, há a necessidade de

protagonismo na internalização e interiorização de ações por parte do Conselho Nacional de

Recursos Hídricos, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos respectivos órgãos

gestores estaduais. Da mesma forma, o papel de liderança do Ministério do Meio Ambiente

(MMA) enquanto ponto central de gerenciamento do SINGREH (titular da Secretaria Executiva

e da Presidência do Conselho de Recursos Hídricos) é fundamental.

Para este estudo, no que diz respeito à governança da água (ou de recursos hídricos, que

aqui têm o mesmo significado), interessam perguntas trazidas por autores como Akhmouch et

al. (2016), para quem é preciso considerar o contexto local e definir, por exemplo: quem toma

decisões? Para atender a quais requisitos? Por meio de quais instrumentos? Através de quais

processos ou instituições? Engajando quais atores e segmentos da sociedade civil?

Elementos de destaque na gestão do Saneamento

A lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para

a Política Nacional de Saneamento Básico, trouxe como diretrizes a universalização ao acesso

aos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, além de englobar a limpeza

urbana e o manejo dos resíduos sólidos como componentes do saneamento básico. Também

trata de segurança, qualidade e regularidade destes serviços, bem como da articulação com as

políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua

erradicação, além de proteção ambiental e promoção da saúde. Esta Lei prevê dois instrumentos

centrais de planejamento: o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e os Planos

Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

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O PLANSAB4 visa estabelecer ações estratégicas integradas para o saneamento

(abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem

das águas pluviais urbanas). Já os PMSB condicionam tanto a prestação dos serviços, que

precisam ser regulados e submetidos ao controle social, quanto o acesso aos recursos

orçamentários da União para fins de implementação de ações de saneamento básico.

Contudo, apesar de um arranjo institucional consistente, inclusive com uma concepção

de governança convergente com as metas do ODS 6, a implementação de ações no sentido de

efetivar o marco legal e políticas neste sentido estão ainda longe de serem alcançadas. Apesar

de existirem no PLANSAB metas para atendimento dos serviços em regiões rurais; observa-se neste

recorte os maiores défices. O mesmo pode ser dito para o saneamento em aglomerados subnormais,

onde há um impedimento legal para prestação de serviços de saneamento em regiões com irregularidades

fundiárias - segundo dados do último Censo Demográfico representam uma população de cerca de 11,4

milhões de pessoas, desprovidas de serviços, em condições precárias de higiene, expostos e vulneráveis

a doenças de veiculação hídrica.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico condicionam tanto a prestação dos serviços, que

precisam ser regulados e submetidos ao controle social, quanto o acesso aos recursos orçamentários da

União para fins de implementação de ações e obras – estas, inclusive, têm sido prioridade dos governos.

Mesmo apresentando convergência com as metas do ODS 6, estas ainda não estão plenamente

contempladas no planejamento de Estado. As disparidades regionais na elaboração dos PMSB são

observadas na Figura 1, onde se destacam dificuldades principalmente no Norte e Nordeste.

4 Embora não seja abordado neste trabalho, cabe registrar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que traz

diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos.

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Figura 1 – Mapa da situação dos PMSB no Brasil (BRASIL, 2017).

3 Destaques das percepções sobre elementos essenciais das experiências

selecionadas

Como mencionado anteriormente, esta etapa do projeto voltou-se primeiramente para

levantamentos e estudos de campo. A Tabela 1 apresenta os locais visitados e resume o que se

buscou neles e os principais desafios de interesse em cada caso. Em resumo, as experiências

selecionadas apresentam instituições consolidadas na gestão da água e do saneamento e que

tenham enfrentado desafios recentes, tanto por situação de escassez, conflitos, interferências

externas e dificuldades econômico-financeiras. Levantamentos de dados, balanços patrimoniais

e outros documentos antecederam as visitas.

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Tabela 1 – Síntese das experiências visitadas, incluindo desafios de interesse e iniciativas de interesse

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Além das experiências já visitadas, outras iniciativas e ações dos governos federal, estaduais,

municipais e da sociedade cível que estão sendo estudadas com a mesma finalidade de observação de

vivências que podem indicar caminhos para a implementação e monitoramento do ODS 6. Para esta

etapa do trabalho optou-se por fazer um resumo de cinco itens de interesse levantados nessas

experiências, conforme o Quadro 1. Ao todo foram selecionadas 26 iniciativas em estudo, além de outras

em outros países, ligadas ao ODS 6.

Sobre as iniciativas, cabe destacar algumas de fomento setorial, como o Projeto Barraginhas

(Embrapa) e o Cultivando Água Boa (Itaipu) com reconhecido sucesso e outras mais recentes, de

pequeno porte e em estágios distintos de avaliação (principalmente os de PSA). A formação de bancos

de iniciativas da ANA, de setores industrias, ONGs e outros é aspecto importante para avaliações.

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Quadro 1 - Exemplo do levantamento de políticas/programas de reconhecido impacto positivo – variáveis selecionadas.

Fonte: elaboração dos autores.

Iniciativa Objetivo central Modelo de gestão Gargalos Elementos Essenciais

Replicabilidade

Cultivando Água Boa

(Obs. o Programa

está passando

por adaptações no âmbito da Itaipu

Binacional).

> Promover mudanças nos modos de organização, produção e consumo, e cuidados com a água, nas comunidades do afetadas por Itaipu. > Estabelecer critérios e condições para orientar ações socioambientais de conservação dos recursos naturais e centradas na qualidade e quantidade das águas e na qualidade de vida das pessoas.

> Modelo de Gestão Matricial (com 1.700 parceiros em 29 municípios). > Comitês gestores municipais (administração horizontalizada) > Pacto das águas (construído no município) e convênios (Itaipu, prefeituras, etc.). > Coletivos Educadores. > Comunidades de Aprendizagem.

> Convencimento de setores da empresa sobre a importância do programa. > Poucas ações focadas no saneamento ambiental. > Ausência de uma institucionalidade autônoma (OSCIP, p.e.) para a gestão do CAB. > Menor inserção nas áreas urbanas dos municípios.

> Atuação no âmbito da bacia hidrográfica. > Forte viés participativo local. > Formação de arranjos locais para alicerçar o desenvolvimento das ações pactuadas > Foco na agricultura familiar. > Empresa energética atuando na conservação de recursos naturais e na melhoria da qualidade da água).

> Alta: metodologia participativa pode ser utilizada em variados contextos. Depende de estabilidade de interesse do núcleo gestor da empresa.

Programa Progestão

> Promover a efetiva articulação entre os processos de gestão das águas e de regulação dos seus usos, conduzidos nas esferas nacional e estadual; e > Fortalecer o modelo brasileiro de governança das águas, integrado, descentralizado e participativo. > Viabilizar aprimoramentos na gestão por meio da aplicação de recursos do SINGREH; > Produção de dados e monitoramento.

Antecedentes: > Relatório de Marco Zero e Meio Termo PROÁGUA Nacional. > Mapa de Ações de Gestão por Bacias Hidrográficas. > Pacto Nacional pela Gestão das Águas. Normativos: > Resolução ANA 379/2013. > Resolução ANA nº 512. > Resolução ANA nº 1485. > Resolução ANA nº 1506/2017.

> Os estados se encontram em estágios diferentes de implementação do Programa, envolvendo os dois ciclos em curso. > Pouco acompanhamento pelos Conselheiros sobre o Programa (na maioria dos casos). > Alguns casos de metas estaduais aprovadas sem uma avaliação criteriosa. > Em alguns casos há dificuldade para o empenho dos recursos do Programa por parte dos estados.

> Repasse de recursos por meio do alcance de metas pactuadas em contrato (desburocatrização no repasse e, especialmente, para o empenho dos recursos). > Estabelece uma agenda de trabalho para os estados em estágio menos avançado de implementação dos Sistemas Estaduais.

> Alta: modelo lógico e jurídico adotado pode ser utilizado em outros Programas/projetos no âmbito do SINGREH.

Alocação Negociada de Água -

Ceará (Cogerh)

> Construir pactos de alocação de água a fim de atender os diversos tipos de uso presentes numa dada região, considerando dados técnicos, simulações e cenários sobre as alternativas de uso da água.

> Previsto conforme estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, sendo os Comitês de Bacia a instância coordenadora no nível regional.

> Deficiência nos processos de monitoramento e fiscalização. > Aplicação de recusos para o monitoramento das vazões. > Imprevisibilidade na ocorrência de chuvas e fenômenos climáticos.

> Construção de pactos sociais sobressai a utilização de instrumentos de comando e controle. > Adaptação da PNRH no que tange a participação social no processo de gestão.

> Alta, especialmente onde se encontram estruturas de armazenamento de água (barragens).

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4 Desafios do financiamento da gestão da água e do saneamento

Uma questão central para a efetivação da Agenda 2030 nas políticas públicas é a necessidade de

orçamento direcionado a ações para atingimento das metas dos ODS. Para tanto, a estratégia pressupõe

a vinculação de políticas com o orçamento central, com o Plano Plurianual (PPA) e com planos setoriais

dos ministérios. Neste sentido, a Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV) e o

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) realizaram alinhamento das metas

ODS dentro do PPA 2016-2019, identificando programas, ações e iniciativas que dialogam com as metas

dos ODS.

No caso do ODS 6, foram relacionados 12 programas, 32 objetivos, 48 metas e 90 iniciativas. O

passo seguinte é um desafio, pois deverá vincular as políticas setoriais com o PPA, os ODS e o

Orçamento Anual, de forma integrada e tendo metas como referencial de ações/iniciativas. Contudo, os

levantamentos até o momento indicam baixos e descontinuados aportes nessas e em outras iniciativas

identificadas no orçamento da União, não sendo simples a vinculação com a efetivação dos instrumentos

da PNRH.

O financiamento do SINGREH

Os recursos financeiros para a gestão de recursos hídricos são, em grande parte, dependentes de

três fontes: do Orçamento Geral da União (para a infraestrutura física, pessoal, etc.); dos recursos

provenientes da Cobrança pelo uso da água; e dos provenientes da Compensação Financeira pela

Utilização de Recursos Hídricos em decorrência da geração de energia elétrica (CFURH), pago pelas

concessionárias de geração de energia hidrelétrica. Em relação à CFURH, o cálculo do valor devido

pelas concessionárias considera 7% do valor da energia produzida, considerando a Tarifa Atualizada de

Energia (TAR), definida anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo os

recursos distribuídos para diferentes beneficiários, conforme demonstra a Figura 2.

Os recursos referentes ao percentual de 0,75% são transferidos para o Ministério do Meio

Ambiente (MMA) visando a implementação da PNRH e do SINGREH. Estes são repassados à ANA,

para parte do seu custeio (em até 7,5% do total repassado), para investimentos no Sistema e para colocar

em prática as suas atribuições. Vale destacar que estes recursos não são contingenciáveis, algo de

extrema importância para a sustentabilidade financeira do SINGREH e da própria Agência.

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Levantamentos feitos até o momento indicam que: 1) o não contingenciamento da CFURH

(0,75% destinado ao MMA) representa uma valiosa conquista que deve ser estendida às unidades da

Federação (no caso de repasse aos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos); 2) a

aplicação dos recursos da CFURH deve ser cada vez mais resultante de diálogos e pactos estabelecidos

no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e nos Conselhos Estaduais; 3) seja superado o excesso de

procedimentos/exigências/barreiras, de acesso aos recursos dos FERHs; 4) estes recursos sejam

blindados contra a captura pelo tesouro dos estados; 5) a forma de cálculo dos valores da CFURH, por

meio da TAR, estabelecida pela ANEEL, não resulte em impactos significativos dos repasses anuais,

sob pena de afetar a previsibilidade, continuidade e segurança orçamentária do SINGREH.

A cobrança pelo uso da água pode representar uma importância maior do que a atual para o

SINGREH, visando o financiamento de diversas ações nas bacias hidrográficas. De acordo com dados

da ANA5, a cobrança é realizada, em nível federal, em apenas seis bacias interestaduais: a do Paraíba

do Sul; a dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); a do São Francisco; a do rio Doce; a do rio Verde

Grande; e a do rio Paranaíba (nestes dois últimos instituída recentemente, em 2017). Em relação aos

estados, seis deles aplicam a cobrança (SP, MG, PR, PB, CE e RJ) em alguma bacia ou unidades de

gestão, sendo que no Ceará e Rio de Janeiro a cobrança é efetuada em todo o estado.

Do ponto de vista da sustentabilidade do órgão central, o CNRH e sua Secretaria Executiva,

levantamentos preliminares deste projeto indicam que tanto a infraestrutura de pessoal do Departamento

de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério

do Meio Ambiente (SRHQ/MMA), quanto os baixos valores vinculados limitam sobremaneira as ações

5 Disponíveis em: http://www3.ana.gov.br/portal/ANA/gestao-da-agua/cobranca/historico-da-cobranca. Acessado em 05 de setembro de 2018.

Arrecadação da Compensação Financeira

Fórmula Padrão:

7,00% x Energia Gerada x Tarifa Atualizada de

Referência (TAR)

Decreto 3.739/2001

6,25%

Lei 9.648/1998, alterada pela

Lei 13.360/2016 7,00%

Fator aplicado à energia gerada

Lei 9.648/1998, alterada pela

Lei 13.360/2016

25% - Estados

65% - Municípios

4% - FNDTC

3% - MMA

3% - MME

MMA – ANA

Lei 9.648/1998

0,75%

Lei 9.9984/2000

Figura 2 – Compensação Financeira pela utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica.

Fonte: ANEEL

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para se colocar em prática atribuições de um CNRH que pretenda se fortalecer. Por exemplo, o

baixíssimo número de analistas ambientais que atuam no DRH/SRHQ/MMA: 8 no total, sendo apenas

4 para operar toda a agenda da Secretaria Executiva do CNRH, com suas 10 Câmaras Técnicas. Estes

números representam apenas um terço do pessoal disponível em 2004. O Gráfico 1 ilustra, em termos

de valores empenhados, o mencionado desafio.

Gráfico 1 – Recursos orçamentários da DRH/SRHQ/MMA – Valores empenhados. Fonte:

Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) do Governo Federal. Dados repassados

pela SRHQ/MMA, valores atualizados pelo IPCA/IBGE para 2017.

O mesmo perfil de empenho se aplica ao CNRH, como ilustra o Gráfico 2. Os estudos

subsequentes tratarão de desembolsos e de recursos de outras fontes, como parcerias com entidades de

outros governos ou da sociedade civil e empresas, bem como de valores desembolsados em relação aos

empenhados. Este aspecto de infraestrutura, inclusive de pessoal, assume grande relevância no momento

em que as demandas da área ambiental e da água se avolumam. Tendem a ser ainda mais abrangentes,

quando se pressupõe a integração com outros órgãos e políticas, bem como com novos temas

relacionados à água como mudanças no clima. Não é demais lembrar que o modelo brasileiro de gestão

da água centraliza responsabilidades e atribuições no órgão MMA e na SRHQ, enquanto titulares de

diversas ações.

2.702,11

992,13

2.007,28

4.866,87

6.029,46

2.436,92

550,00

2.797,82

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média

Recursos Orçamentários DRH/SRHQValores empenhados em mil R$

14/26

Gráfico 2 – Recursos orçamentários repassados ao CNRH. Dados repassados pela SRHQ/MMA,

valores atualizados pelo IPCA/IBGE para 2017.

Neste aspecto, entre os tópicos que podem ser levantadas para o debate, destacam-se: (i) em que

medida essa realidade é deliberada pelo governo, pelo MMA, em razão de uma interpretação de que o

modelo se encontra adequado, considerando o repasse de recursos, atribuições, infraestrutura, orçamento

e até do planejamento de políticas para o SINGREH ou essa situação é resultado de um consenso tácito

dentro do Sistema? (ii) de que forma se deve fortalecer o CNRH e sua Secretaria Executiva, para que

assumam papel protagonista no SINGREH? A hipótese aqui levantada é que a construção de uma

governança em torno da gestão da água, e também do ODS 6, passa pela ação protagonista do MMA,

pela sua posição central, indutora de comportamentos e de outras decisões, que dialoga com os estados,

comitês de bacia, além de coordenar, criar, avaliar e aperfeiçoar as políticas.

Desafios do Financiamento do Saneamento

É conhecido o fato de que os investimentos em infraestrutura necessitam de vultosos recursos e

longos períodos para execução e latência antes de, efetivamente, poder mensurar os efeitos gerados. Da

mesma forma, as infraestruturas necessitam longos períodos para amortizar os custos de implementação

e de operação. Como o Brasil está longe do alcance de metas de universalização, há a demanda de

recursos para ampliação de sistemas, além da necessidade de altos investimentos para renovar ou

recuperar ativos (redes, estações de tratamento, elevatórias e reservatórios).

Análise do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a partir de informações da

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e Secretaria de Orçamento Federal (SOF),

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, demonstra que, entre os setores de infraestrutura, o

saneamento é que menos dispôs de recursos, entre 2008 e 2014. Uma análise comparativa dos dados de

investimentos em infraestrutura do Banco Mundial (BID) com dados da Organização Mundial de Saúde

(OMS) e UNICEF para índices de saneamento demonstra que entre 2008 e 2014, países como Chile,

128,17

594,71 577,60 570,14

965,47

443,08

250,00

504,17

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Média

Recursos Orçamentários CNRHValores empenhados em mil R$

15/26

Costa Rica e Paraguai, embora com valores absolutos e percentuais do PIB inferiores aos do Brasil,

alcançaram resultados melhores em seus índices (Gráfico 3).

Gráfico 3 – Trajetória de cobertura em Saneamento – Brasil e países selecionados. Fonte:

Elaborado pelos autores a partir de dados de WHO/UNICEF - Joint Monitoring Programme for

Water Supply, Sanitation and Hygiene (https://washdata.org/data).

Estudo da FGV-CERI (2016) apontou que, entre 2007 e 2015, dos 851 contratos de financiamento

(R$ 28,6 bilhões), a Caixa Econômica Federal avaliou que em março de 2016 havia 289 obras concluídas

(R$ 3,9 bilhões) e 163 obras em andamento (R$ 7,1 bilhões ~ 60% dos recursos contratados). Entretanto,

398 obras (R$ 17,1bilhões) estavam classificadas como atrasadas, paralisadas, não executadas, obras

iniciadas sem medição ou não iniciadas, além de uma obra (R$ 0,01 bilhão) sem informações. Isto

demonstra a falta de qualidade dos investimentos (ou do processo de execução) e dos entraves

procedimentais.

Na maioria dos municípios mais deficitários, mesmo com apoio das empresas estatais e programas

de apoio dos governos, há dificuldades em dar resposta aos serviços de saneamento, especialmente para

a formulação de projetos, captação de recursos, execução de obras e a manutenção dos serviços. Outra

questão a ressaltar é a falta de continuidade nas linhas de financiamento oferecidas por meio de programa

consistente de investimentos que assegure o orçamento, projetos e desembolsos periódicos. Isso

enfraquece diretamente o planejamento e a expansão dos serviços no setor de infraestrutura como um

todo.

Tanto acadêmicos como o setor produtivo, governos e parlamentares têm abordado formas de

alavancar o financiamento do setor e seus resultados por meio de ações como: aperfeiçoamento dos

Planos de Saneamento (PLANSAB e PMSB), tornando-os mais estratégicos nos planos de ações,

definindo prioridades de investimento; coleta, gerenciamento e utilização de dados mais abrangentes e

consistentes; aumento de fontes de investimento destinadas à capacitação e ganho institucional do setor;

85

87

89

91

93

95

97

99

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

% d

a p

op

ula

ção

ate

nd

ida

Sistemas de Abastecimento de Água Manejados de Forma Segura + Serviços Básicos

Brazil Chile Costa Rica Paraguai

16/26

diminuição da dependência dos recursos financeiros públicos esperando maio participação de

instituições financeiras privadas; incentivo ao papel da tarifa de serviços como fonte não apenas de

custeio com também para investimentos em dadas condições.

Também é importante o aumento de parcerias e uma política sólida de saneamento rural

(atualmente em elaboração pela Funasa/MS) que conte com três aspectos centrais: 1) responsabilidade

do Estado; 2) apoio a parcerias com a sociedade civil, uso de financiamento de agências de cooperação

e com o setor privado; 3) maior envolvimento das empresas de saneamento com a viabilização de

alternativas. A formação de um banco de boas práticas, também em andamento na Funasa/MS será outra

fonte de dados para estudos e avaliação de modo a ampliar a cobertura do saneamento rural.

5 Iniciativas relacionadas ao ODS 6 em setores produtivos

A heterogeneidade do setor produtivo, manifesta em todos os setores é um fato que dificulta a

análise das medidas convergentes com a sustentabilidade e suas interfaces com os ODS. A noção de que

a concorrência implica fuga de “custos extras” quando se fala de meio ambiente e sustentabilidade

continua a direcionar ações de externalização de danos, como se exemplifica no caso do setor mais

atrasado de mineradoras e outros grandes empreendimentos.

O posicionamento do setor produtivo em relação à Agenda 2030, e em particular ao ODS 6 já se

observam anúncios de ações pretensamente convergentes, embora iniciais. São exemplos o Pacto Global

da ONU, iniciativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do setor agrícola (orientações para

PSA, práticas de conservação da água, adesão de tecnologia). Como se espera, o foco tem sido o estímulo

à redução e eficiência do consumo de água e também o apoio a práticas de proteção de nascentes, áreas

de recarga, reflorestamento e conservação da biodiversidade (estes, via de regra, efetivados por meio de

projetos de PSA).

Contudo, embora recente, observa-se no Pacto Global baixa convergência com os ODS em

aspectos estruturantes tais como: i) pequena adesão de empresas (embora com importante presença de

grandes grupos); ii) caráter voluntário e não vinculativo de suas resoluções e normas; iii) indefinição

entre alocar a Agenda 2030 como frente de marketing ou como comprometimento convergente com os

ODS; iv) convivência com a resistência à implantação de instrumentos de proteção da água e do meio

ambiente (setores industriais, energético, mineral e agrícola). De todo modo, um banco de boas práticas

tende a ser criado, incentivado pelas empresas líderes, o que pode ser um importante ponto de

disseminação.

No setor de saneamento há também a destinação de recursos cobrados dos usuários para ações

como regulação (em média próximo de 0,5% da receita líquida dos serviços regulados - RL),

17/26

preservação de mananciais (até 0,5% da RL) e iniciativas diversas de montantes não claros (ex.: PSA,

saneamento rural, escolas, educação ambiental, fomento à inovação, etc.). Os dois primeiros exemplos

ou são impositivos da legislação do saneamento em alguns estados ou resultado de Termos de Ajuste de

Conduta – TAC ou ainda de decisão de governos (que podem ser provisórias). O último exemplo é

efetivado por parte de indústrias de diversos setores, geralmente de grande porte, em parcerias com

universidades, governos e sociedade civil.

Em relação ao comportamento da indústria e de outros setores produtivos, entre as dificuldades

levantadas durante os estudos, referente ao comportamento da indústria e de outros setores produtivos

estão a adesão das pequenas e médias empresas e a relação produtor (indústria) com os bancos. O

primeiro, em razão de fragilidades estruturais pertinentes ao conjunto de MPE no Brasil (baixa

tecnologia, baixa índice de formalização da mão de obra, baixo investimento em qualificação e

remuneração). O segundo ponto se explica pelo fato de os bancos serem drivers de igual ou maior

relevância nas cadeias de valor (custos e regras de acesso a financiamento) e de indução a mudanças de

comportamento nessas cadeias - vide o exemplo do Banco Mundial em relação ao Saneamento. Contudo,

é uma incógnita se o sistema financeiro vai seguir à risca os protocolos aos quais tem aderido, o que

pode redirecionar o mercado, embora com possível concentração e elevação de alguns preços.

De toda forma, no conjunto das atividades produtivas as medidas de convergência com os ODS

concentram-se, ainda, em ações de proteção ambiental em pequena escala e sem o estabelecimento de

convergência com outros ODS. Mesmo sabendo da existência de trade offs entre metas distintas dos

diversos ODS em relação à produção e ao comportamento do setor econômico, atitudes de avanço são

esperadas mais firmemente, uma vez que o Estado não será o agente central de medidas concretas.

Nesse sentido, quatro ações voluntárias são possíveis e seriam uma grande contribuição do setor

produtivo: i) declaração do passivo ambiental por unidade produtiva; ii) fortalecimento da área

ambiental nas empresas e nas entidades representativas (CNA, CNI, CNM, etc.); iii) criação de um fundo

privado central para os ODS para fomentar ações para além do seu passivo, por meio de parcerias; iv)

assumir a posição de driver tecnológico em todos os subsetores e seguimentos.

Do lado do Estado, é urgente a retirada da dupla tributação a empreendimentos (destaque para o

reuso de aguas), de inseguranças do marco regulatório e caminhar em direção à gestão integrada de

políticas ambiental, da água, urbana e regional. Essas ações, além da necessidade de facilitar e agilizar

processos, são determinantes para indicar ao setor produtivo a opção de mudanças conjuntas, no setor

público e no privado, de comportamento no sentido do OSD 6.

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6 Convergências e divergências em relação às metas do ODS 6

Primeiramente, cabe observar que, embora os pontos de apoio das iniciativas estudadas sejam

convergentes com os ODS, em metas específicas, em geral os atores pouco conhecem a Agenda 2030.

É positivo o fato de haver diversas, senão todas, experiências observadas com medidas concretas que

nasceram antes dos ODS e de forma independente, seguindo opções ou obrigações de fazer. O amplo

conjunto de iniciativas e parcerias efetivadas com desenho, conhecimento e ação local é, portanto, até

mais objetivo em algumas situações.

De todo modo, é fato a centralidade da perspectiva da governança no contexto do ODS 6, dado

que ela se aproxima de uma concepção adaptativa da gestão e privilegia arranjos institucionais

multiníveis e flexíveis como nos usos múltiplos da água. As experiências têm evidenciado arranjos

isolados, distintos, de pequena escala e liderados tanto por pessoas como por instituições, seja na gestão

da água como no saneamento rural. Até o momento, mesmo nas experiências internacionais que tratam

do ODS 6, esse perfil quase experimental se repete.

A perspectiva de que mais e melhores diálogos resultem em um maior dinamismo, neste contexto

de governança, é sempre um processo em construção, sendo observados avanços e retrocessos em várias

experiências. De forma resumida, podem ser ressaltados os seguintes aspectos centrais observados até

então sobre a gestão da água e do saneamento que podem servir de subsídios para implementação do

ODS 6:

i) dependência de um pacto político entre núcleos de poder (grupos ou instituições), em cada

estado ou localidade, em torno da consolidação da boa gestão e governança da água, mesmo com

troca de partidos e nomes no poder executivo;

ii) dependência (positiva quando ativa, negativa quando ausente) de indivíduos líderes, atuantes,

no âmbito de instituições e de iniciativas/ações – sinaliza fragilidades institucionais;

iii) baixa efetividade dos instrumentos da PNRH e de bases de dados de baixo poder descritivo

da real situação, com baixa cobertura e dados não auditados;

iv) situação de marginalização do saneamento rural na oferta de serviços e na regulação das

empresas e agências no que tange aos aglomerados urbanos de pequeno porte;

v) dependência de fundos externos às bacias hidrográficas, o que leva à necessidade de

reestruturação de fundos para a gestão da água, de forma a fortalecer os conselhos e a enraizar o

modelo idealizado na Lei 9.433/97;

19/26

vi) soluções técnicas nacionais, embora dependentes de recursos externos ao ambiente local, ao

nível de usuários em situação de vulnerabilidade, são de amplo domínio das empresas mais

qualificadas, bem como da academia, de instituições de pesquisa (como a Embrapa) e de

autarquias (como a Funasa), todas atuando em casos de pequena escala;

vii) em diversas situações, a atuação de órgãos de controle, como o Ministério Público, tem sido

essencial para provocar reações possíveis, ainda que atrasadas, de gestão voltada para a

sustentabilidade ambiental, como no caso de TAC para tratamento de esgotos;

viii) baixo poder de indução dos servidores/empregados de órgãos, autarquias e empresas da área

de água e de saneamento sobre as decisões estratégicas do núcleo dirigente;

ix) a sociedade civil organizada têm efetivado ações em espaços deixadas pelo Estado e pelo setor

produtivo no cuidar da água e também em levar saneamento a comunidades mais fragilizadas

(saneamento rural, comunidades “isoladas’).

Além desses aspectos, foram identificados outros elementos essenciais, tanto pelo lado positivo

quanto pelo lado negativo, que ora eram devidos como questões conjunturais ora como especificidades

locais, porém considerados importantes, complementares aos itens acima. Entre eles se destacam, como

elementos essenciais de efetivação convergente de ações de gestão da água e do saneamento, que

dialogam fortemente com as metas do ODS 6:

a) Importância da tomada de decisão mediante participação, empoderamento e equidade de

condições de decidir entre os atores, condições capazes de gerar distintos graus de

aceitação de medidas;

b) Importância da continuidade de políticas que transcendam questões ideológico-

partidárias, de modo a garantir o fortalecimento das capacidades institucionais, a gestão

e a governança adaptativa ancorada no planejamento e engajamento dos atores;

c) Centralidade da sustentabilidade financeira (bons modelos de arrecadação via tarifa ou

cobrança pela água) para implementação do modelo de gestão e de governança, bem

como para continuidade de seu dinamismo e flexibilidade para antecipar riscos e crises;

d) Importância de instituições fortalecidas, com infraestrutura física, equipe com expertise

técnica, orçamento e autonomia decisória, para colocar em prática a gestão de recursos

hídricos;

e) Importância da regionalização e adaptação de metas, a fim de diminuir as disparidades

regionais, econômicas e sociais, respeitando as diversidades;

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f) Competência e o porte de empresas de saneamento como potencial para promover ações

pró-ODS 6, proteger mananciais e cuidados com a água (embora havendo atrasos na área

de esgotos);

g) Necessidade de estruturação de formas diversas de agências reguladoras – devido a custos

e diferenças regionais e locais, podendo obter escala via consórcios/contratos;

h) Sintonia entre a institucionalização de fazeres das agências e o aumento da transparência,

da autonomia financeira dos sistemas, da fuga a ingerências políticas;

i) Papel das agências como possível ponto focal de fiscalização do Ministério Público

(indução de metas, regras, fiscalização, indicadores, planejamento);

j) Ascensão de um modelo regulatório do saneamento pró-autonomia do setor (receita da

tarifa para financiar parte dos investimentos) - sujeito a novo patamar de

preços/qualidade/garantia dos serviços. Este aspecto sinaliza a possibilidade de a tarifa e

o preço final da água para os usuários serem elementos de provisão da sustentabilidade

financeira, capaz de sustentar parte de investimentos além do custeio/operação (isso

ocorreu em situações recentes em vários estados/cidades em situação de escassez, com

graus distintos de aceitação da população).

Da mesma forma, os destaques que igualmente servem de aprendizado, mas que se mostram

não convergentes ou mesmo negativos em relação à boa governança da água e/ou do saneamento

estão:

1) Baixo conhecimento da Agenda 2030 nos mais diferentes níveis da administração e da

sociedade, mesmo em práticas convergentes com a Agenda 2030. Isso inibe a

possibilidade de captação de recursos a fundo perdido de diversas fontes;

2) Dependência da ação diferenciada, dedicada e até transformadora de indivíduos

compromissados com a causa para a efetivação de ações, projetos, programas de gestão

da água e do saneamento rural;

3) Opção pela separação e independência entre os sistemas de meio ambiente e de recursos

hídricos (em todos os níveis de governo e de órgãos das duas áreas);

4) Baixo interesse de busca por consensos nas deliberações do CNRH;

5) Trade off entre campanhas de redução de consumo e a necessidade de aumentar as

receitas das companhias ao término de situações de escassez ou de racionamento;

6) Baixo grau de comprometimento, via contratos de gestão ou concessão, das companhias

de saneamento e municípios no atendimento a comunidades rurais;

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7) Dependência de um ator econômico ou instituição financeira de grande peso na indução,

criação e consolidação de comportamentos ou arranjos institucionais em órgãos públicos

e no setor privado, assim como em núcleos de poder dirigentes;

8) Permanência de lacunas de alinhamento do planejamento e execução de ações entre os

diferentes níveis federativos;

9) Contingenciamentos que impactam profundamente a gestão de recursos hídricos, desde a

inovação (CT-Hidro) até ações de gerenciamento. Esta questão torna-se mais grave ao

considerar que envolve, inclusive, os recursos da cobrança pelo uso da água;

10) Baixa adesão do núcleo de poder (governo e parte dos dirigentes) à boa gestão da água

como um dos elementos estruturantes do desenvolvimento socioeconômico em bases

sustentáveis;

11) Ausência ou pouca efetividade de planejamentos setoriais de longo prazo que considerem

a água como condição limitante, sendo este um elemento fundamental para a gestão da

água em seus usos múltiplos.

7 Propostas para o debate - políticas, programas, ações e arranjos

A partir da noção de que a água e o saneamento trazem desafios de grande complexidade, e que,

consequentemente, as políticas e a sua governança também são complexas, ao se tratar do ODS 6 torna-

se ainda mais cuidadosa a tarefa de propor novas ações, programas, políticas. Essa complexidade se

expande para os outros setores produtivos, como mencionado para os casos da agricultura, energia e

indústria. No âmbito do governo federal é clara a grande capacidade de proposição de ações por parte

de servidores. Contudo, a mensagem central é a de que um MMA e um CNRH robustos, capazes de

interagir e acompanhar as políticas setoriais, o PPA e os ODS relacionados à água são condições

necessárias para desencadear.

Assim, uma vez que a água se configura ou pode se configurar como elemento estruturante de

diversas políticas e ações setoriais, as proposições aqui destacadas procuram dialogar com

políticas/planos já existentes neste âmbito. Elas estão, como se nota no Quadro 2, relacionadas às mais

diversas questões que, nesta etapa do trabalho, foram identificadas aos desafios e aos achados descritos,

envolvendo os setores mencionados e, de forma transversal, as relacionadas à política ambiental. Cabe

notar que o quadro não esgota as proposições iniciadas no debate até o momento, faltando, por exemplo,

os aspectos de alteração de marcos específicos como água de reuso, interfaces com políticas para

mulheres, segurança hídrica.

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Por fim, cabe observar que no quadro são apresentadas sugestões de natureza distintas:

estruturantes (pessoal, financiamento, regulação, atribuições de conselhos, etc.) e de gestão (melhoria

de processos, programas, ações integradas). Para o monitoramento (nos três níveis - de produção de

dados e informações, no seu armazenamento e difusão e no nível das políticas públicas) estão sendo

avaliadas tanto iniciativas ou aperfeiçoamentos estruturantes quanto ações de gestão.

As questões levantadas preliminarmente para os setores produtivos e para outros agentes privados

serão aprofundadas em seguida no projeto, no sentido de poder identificar potenciais de

colaboração/parcerias. Também em etapas seguintes se espera desenvolver proposições mais específicas

sobre soluções a questões como marco regulatório, sendo que no quadro constam alguns pontos em que

já existem iniciativas que podem ser priorizadas. Para facilidade de apresentação, foram retiradas do

quadro as colunas que tratam de classificação de prioridades, detalhamento das proposições,

responsáveis, nível de monitoramento a que se refere cada proposta e meta do ODS 6 relacionada.

Quadro 2 – Propostas apontadas para o debate.

Proposta Objetivos da proposta Referências adotadas

Integrar as ações e instrumentos das políticas de saneamento, resíduos sólidos,

segurança de barragens e recursos hídricos - PNSB,

PNRS e PNRH

Incentivar a gestão integrada de resíduos sólidos, da água, de esgotos e

de drenagem pluvial, fortalecendo o PLANSAB; estabelecer um fórum e

evento anual de promoção da integração de políticas da água

Metas ODS; Lei 11.445/2007, PLANSAB; Res. CONAMA 375/2006// Achados deste projeto // Estudos da Câmara

Técnica do CNRH // Dados primários e secundários do SNIS// Bibliografia e documentos oficiais (ANA// CPRM //

CEMADEN)// Aquapolo// CSBioenergia

Fortalecer a Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade

Ambiental (SRHQ/MMA) enquanto Secretaria Executiva

do CNRH

Aumentar o número de servidores, o orçamento e a continuidade da

capacidade institucional da SRHQ como forma de fortalecer o CNRH. Ampliar a capacidade do MMA de

cumprir os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos e sua a articulação com as políticas setoriais e

com os estados.

Diagnósticos deste projeto// OCDE 2015 // Registros do CNRH // Dados de

infraestrutura do MMA//

Aperfeiçoar metodologias para: 1) o estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo

uso da água; 2) atualização, monitoramento, avaliação do Plano Nacional de Recursos Hídricos; 3) enquadramento dos corpos d´água (inseri-lo

nas atividades de planejamento das bacias); 4)

difusão da outorga de lançamento de efluentes

Ampliar a efetividade do Plano Nacional de Recursos Hídricos; ampliar

a efetividade dos instrumentos da PNRH; facilitar a gestão integrada da água; melhorar a qualidade da água;

reduzir os custos de combate à poluição por meio de ações

preventivas.

NT Banco Mundial (2018) //Entrevista com especialistas e análises de dados

secundários. // ANA (2017 – Conjuntura) // Brites (2010) // Caso da

bacia hidrográfica do alto Iguaçu // Seminário de avaliação do Progestão //

IPEA - avaliação do Progestão (9 estados)// Estudos CNRH/Câmaras

Técnicas e Academia, ANA.

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Proposta Objetivos da proposta Referências adotadas

Fortalecer a Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade

Ambiental (SRHQ/MMA) enquanto Secretaria Executiva

do CNRH

Aumentar o número de servidores, o orçamento e a continuidade da

capacidade institucional da SRHQ como forma de fortalecer o CNRH. Ampliar a capacidade do MMA de

cumprir os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos e sua a articulação com as políticas setoriais e

com os estados.

Diagnósticos deste projeto// OCDE 2015 // Registros do CNRH // Dados de

infraestrutura do MMA//

Tornar o Progestão permanente como política do SINGREH (Programa Nacional do CNRH de Apoio à Gestão)

Ampliar a capacidade dos órgãos gestores estaduais para o

cumprimento de seu papel institucional; fortalecer o SINGREH a partir da destinação de recursos da

CFURH de forma permanente; fortalecer os órgãos gestores estaduais

de recursos hídricos (equipe técnica, infraestrutura, recursos financeiros

blindados).

Estudos IPEA/ANA sobre o Progestão// Achados deste projeto // achados OCDE

(2015). Governança dos Recursos Hídricos no Brasil // Seminários de

avaliação do Progestão (2015, 2017 e 2018).

Aprimorar os sistemas de monitoramento e os planos

de ação do setor de saneamento

Aprimorar a qualidade e a abrangência dos dados do SNIS, aprofundar

diagnósticos, prognósticos e planos de ação do PLANSAB para melhorar a

qualidade e a eficácia dos investimentos.

Achados deste projeto // Dados primários e secundários do SNIS// Bibliografia e documentos oficiais.

Expandir e modernizar (medição e transmissão

automática de dados) a rede de monitoramento da

quantidade e qualidade da água bruta e tratada e

instrumentalizar a gestão integrada.

Ampliar as bases de dados e informações sobre a quantidade e a qualidade das águas para subsidiar

tomadas de decisão e o aperfeiçoamento de instrumentos da

PNRH, a educação ambiental e integração da gestão; adotar uma

plataforma central com dados abertos de caráter nacional, estadual e local.

Caso USGS waterdata (em parte) <https://waterdata.usgs.gov/nwis/>.

Diagnósticos do projeto; Estudos/ações da ANA // Ministério das Cidades //

Oficinas de Metas e Oficinas de Indicadores // Programa Nacional de

Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA).

Implementar o Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas (foco em

aquíferos, zonas de recarga e nascentes)

Promover a conservação e a recuperação de bacias hidrográficas prioritárias, bem como regiões de recarga, nascentes, incluindo meio urbano, por meio da integração de ações das políticas ambiental, de

desenvolvimento regional, urbano e de recursos hídricos.

Código Florestal de nº 12.651/12; “Programa Nascentes” (Decreto nº

60.521/2014 do Governo do Estado de São Paulo); Programa Plantadores de Rios (2017); Lei 9.433/97; ZEE, Planos

de Recursos Hídricos e Planos de Uso e Ocupação dos Solos; Iniciativa do MMA em andamento para a Construção desse

plano; ZEE, Programa Mananciais (SABESP/Banco Mundial/ GESP),

Programa Serra do Mar (BID/GESP).

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Proposta Objetivos da proposta Referências adotadas

Formular e implementar a Política Nacional de

Conservação do Solo e da Água

Estabelecer estratégias para uso e conservação dos solos e da água em

áreas rurais

PL 281/95; PL 1.301/ 2007; Decreto, de Nº 9.414, que institui o Programa

Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil –

PronaSolos

Estrutura tarifária sustentável e bens a preços acessíveis.

Manter e aperfeiçoar o subsídio cruzado e tarifas cruzadas como meio

de redução de desigualdades entre municípios e entre faixas de renda e

consumo; ampliar a parcela destinada a investimentos ancorados na tarifa.

Casos de crise e antes da crise: SANASA // COPASA // ARSP// SANEPAR//

CAESB// SABESP// CAGECE, COGERH

Ampliar ações do Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC) e experiências

assemelhadas de atendimento rural

Promover iniciativas para garantir a oferta de água para populações difusas

em todo o território nacional.

Ações de agências de fomento; P1MC, ações de ONGs, Igrejas, Oscips,

Empresas, Universidades, Instituições de Pesquisas, etc. Utilizar técnicas além

das cisternas // garantir recursos financeiros firmes para o programa

Programa Nacional de Apoio à Consórcios e outras Iniciativas

de Serviços de Água e Saneamento (PNACISAS)

Apoiar iniciativas inter agentes e inter municípios para prover serviços de

saneamento em pequenos municípios, vilarejos e saneamento rural (inclui

parcerias com ONGs, OSCIPS e outras)

Consórcios existentes, iniciativas de articulação de governos e instituições

privadas, foco na cooperação, recursos de financiadores externos ao SINGREH, prefeituras e governos, Cobrança pela

água e CFURH

Reestruturar/Criar um Programa Nacional de

Incentivo ao uso Eficiente da Água (PNEA) com um novo

enfoque de governança, regulação e gestão integrada

da água

Reduzir a retirada e o consumo da água nos setores energético, industrial,

agricultura e saneamento; otimizar a governança e a gestão com foco no

planejamento integrado; incrementar regras de licenciamento; estabelecer

normas para o reuso de águas e esgotos.

Planos e programas do MME e vinculadas (EPE, ANEEL); MAPA, ANA, etc.; Hidrovia Tietê-Paraná; regulação

da temperatura dos efluentes de térmicas (Estados Unidos de América - Cooling Water Intake Structures - CWA §316(b)); FAO, UN Water, Embrapa; LEI Nº 12.787/2013, (Política Nacional de

Irrigação).

Implementação do Programa Nacional de Saneamento

Rural – PNSR. Dar atenção especial à infraestrutura para o saneamento nas escolas da

zona rural

Redefinir diretrizes, metas e fontes de recursos para levar o saneamento rural

para áreas rurais; apoiar tecnologias para água e esgotos; diretrizes para

parcerias.

Lei nº 11.445/2007; Portaria Interministerial Nº 571 de 05/12/13. Estudos e proposições da FUNASA /

UFMG em elaboração. Programa Toda Escola com Água de Qualidade,

Banheiro e Cozinha; Blue School; SISAR, ONGs, MI.

Ampliar os estudos, bases de dados e gestão dos recursos

hídricos subterrâneos - prioridade para o cristalino

nordestino e leitos rios intermitentes.

Proporcionar acesso a água de qualidade em regiões de elevada

escassez hídrica

Estudos Hidrogeológicos de Bacias Sedimentares da região Nordeste

(proposta CPRM) e Estudos no Ceará (FUNCEME)

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Proposta Objetivos da proposta Referências adotadas

Educação ambiental e comunicação sobre a água e

saneamento

Melhorar a comunicação com a população sobre a água que consome, os esgotos e resíduos lançados, para

difundir a importância da gestão compartilhada entre gerações;

Agenda 2030// experiências// depoimentos em eventos// campanhas

CBH-PCJ e CBH-DOCE

Instituir garantias de participação dos povos e

comunidades tradicionais nas decisões sobre alocação de recursos destinados à bacia

Permitir que o processo decisório considere de fato os diferentes usos e

a alocação negociada da água e dos recursos financeiros para a sua gestão

local

Composição do CBHSF// Orçamento participativo // práticas nacionais e

internacionais de transparência.

Aperfeiçoar as diretrizes da Lei do Saneamento tendo como premissa o debate

transparente entre sociedade, governo e prestadoras de

serviços de saneamento e os princípios da a governança da

água e do meio ambiente.

Evitar o risco regulatório e incertezas (de governança e de mercado)

advindas de medidas não convergentes com os ODS, respeitando as

características e condições regionais e a trajetória de construção coletiva da

PNRH

Trajetória de construção da Lei 9.433/1997, da Lei 11.445/2007// CF - atribuições dos entes da Federação//

Agenda 2030 e seus ODS.

Criar o Programa Nacional de Apoio à Inovação e Gestão

Integrada da Água (PNAIGA) e fortalecer o CT-Hidro

Promover a inovação tecnológica, de gestão, regulação, usos da água e sistemas de esgotos em todos os

setores produtivos

CT-HIDRO, Programa de P&D Aneel; Lei nº 9.993 (2000) / Decreto 3.874 (2001) /

Moção CNRH 69 (2018) // Alocações adicionais via CT Hidro, recursos da

CFUR (idem P&D Aneel), e fundo privado da irrigação a criar, todos não

contingenciáveis

Elaborar agenda conjunta entre o CONAMA e o CNRH

Ampliar a efetividade dos instrumentos de políticas e a interação entre o

Licenciamento Ambiental e os instrumentos da PNRH

Experiências de licenciamento ambiental // Bibliografia // Achados deste projeto // Mensagem dos ODS

Monitoramento e restrição da aplicação de agroquímicos

(defensivos agrícolas e agrotóxicos) em áreas

próximas a recursos hídricos.

Reduzir a poluição e contaminação de cursos d´água por produtos químicos

aplicados nas lavouras. Dar margem de segurança à saúde à água e ao meio

ambiente, ao restringir as aplicações, principalmente aéreas.

RESOLUÇÃO Nº 467, DE 16 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre critérios para a

autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos

ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em

corpos hídricos superficiais e dá outras providências.

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Proposta Objetivos da proposta Referências adotadas

Fortalecer a governança da água em nível nacional a

partir da continuidade das diretrizes, princípios e

objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

Garantir a ampla participação e a tomada de decisão voltada para a gestão integrada na construção, monitoramento e avaliação das

políticas públicas que dialogam com a governança da água

Argumento base dos ODS// ONU; Metas ODS Brasil// Processos do

PROGESTÃO// diagnósticos do sistema de gerenciamento de outros países

(Holanda) - OCDE// diagnósticos deste projeto em casos com efetiva

implementação (SISAR/CE, CBH-Doce, CBH-PCJ). Garantir a continuidade dos

resultados obtidos no PROGESTÃO.

Dar seguimento à elaboração da Política Nacional de

Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), aperfeiçoar

projetos e monitorar seu poder de escala, inclusive de experiências de empresas e

da sociedade civil

Promover o reconhecimento do valor dos serviços ecossistêmicos hídricos,

prevenir impactos das atividades agrícolas nos corpos hídricos; dar

visibilidade às ações dos agricultores e do 3º setor na conservação da água e

meio ambiente

Experiências em Extrema (MG), São Paulo, São José dos Campos,

Salesópolis, PCJ (SP), ProdutorES (ES), Apucarana (PR), Brasília (DF), Nova York

(EUA), bacia Reventazón (Costa Rica); Programa Água Brasil – WWF //

Programa Produtor de Água - ANA. Achados deste projeto

8 Bibliografia

Akhmouch, Aziza e Correia, Francisco Nunes. 2016. The 12 OECD principles on water governance – When science meets policy. Utilities Policy. Redrafting Water Governance, 2016, Vols. 43, Part A, pp. 14-20. ANA. 2017. Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2017: relatório pleno. Agência Nacional de Águas - ANA. Brasília-DF : Agência Nacional de Águas - ANA, 2017. p. 169. BRASIL. 2017. Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico no Brasil. Brasília : Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Básico, 2017. FGV-CERI. 2016. Efetividade dos Investimentos em Saneamento no Brasil: da Disponibilidade dos recursos Financeiros à Implementação dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura, Fundação Getúlio Vargas. s.l. : FGV-CERI, 2016. p. 44. Jacobi, Pedro Roberto. 2009. Governança da água no Brasil. [ed.] Wagner Costa Ribeiro. interdisciplinar, Governança da água no Brasil: uma visão interdisciplinar. São Paulo-SP : Annablume Editora, 2009, pp. 35-39. OECD. 2015. Governança dos Recursos Hídricos no Brasil. Paris : OECD Publishing, 2015. ISBN 978-92-64-23816-9. Porto, Monica F. A. e Porto, Rubem La Laina. 2008. Gestão de bacias hidrográficas. Estudos Avançados. 2008, Vol. 22, nº 63. UNDP. 1997. Governance for Sustainable Human Development: A UNDP Policy Document. New York : United Nations Development Program, 1997. p. 40. ISBN 9211260612. Woodhouse, P. e Muller, M. 2017. Water Governance—An Historical Perspective on Current Debates. World Development. April, 2017, Vol. 92, pp. 225-241.