"As crianças dacomunidade pude-ram visitar, atravésdo programa, osprincipais pontosturísticos da Cida-de e ir ao cinema"Nadir R. do Santos, monitora da AAMAVI

Em apenas dois dias, Governo em Açãoatende 1.000 pessoas no Jd. Umuarama

No total, foram instaladas oito tendas que prestaram orientações médicas, testes de saúde, entrega de maisde 3 toneladas de alimentos, além da emissão de 1ª e 2ª via de documento de identidade (RG) e certidão de nascimento

A 4ª edição do projeto Go-verno em Ação conseguiu aten-der em apenas dois dias maisde 1.000 moradores do JardimUmuarama. Realizado na quar-ta e quinta-feira (29 e 30), oprograma prestou diversos ser-viços gratuitos à comunidade,dentre eles, a entrega de maisde 3 toneladas em kit's de ali-mentos, compostos por farinhae feijão.

Tradicionalmente realizadocom o apoio das escolas muni-cipais, nesta edi-ção o mutirão tevecomo parceiro aAssociação dosAmigos e Morado-res das Áreas Ver-des de Itanhaém(AAMAVI) , quedisponibilizou seuespaço para algu-mas atividades doprojeto como, porexemplo, o cor te de cabelo e aspalestras sobre saúde bucal, ta-bagismo, planejamento familiare auto-exame da mama.

"As crianças da entidade eda comunidade puderam visitar,através do programa, os prin-cipais pontos turísticos da Ci-dade e ir ao cinema. Foi uma ex-periência maravi lhosa, pois

muitos nunca tinham assistidoa um filme no cinema", comen-ta entusiasmada a monitoradas 95 crianças atendidas pelaAAMAVI, Nadir Rodrigues doSantos.

No total, foram instaladasoito tendas para possibilitar asorientações médicas, testes desaúde, além da emissão de 1ªe 2ª via de documento de iden-tidade (RG) e cer tidão de nas-cimento. Claudionor dos San-tos, morador do bairro há 14

anos, aproveitoudiversos serviçose definiu como ex-celente a iniciativado Governo Muni-cipal. "Espero queesse projeto venhamais vezes".

ECONOMIA - Ou-tro parceiro da 4ªedição do Governo

em Ação é o projeto Energia Co-munitária da Elektro S/A, queestá realizando de forma gratui-ta a manutenção do sistemaelétrico em 300 casas do bair-ro. Além disso, para proporcio-nar aos moradores a redução noconsumo de energia, a distribui-dora está instalando lâmpadasfluorescentes.

Tradicionalmente o Programa é realizado com o apoio das escolas municipais. Nesta edição o mutirãoteve como parceiro a Associação dos Amigos e Moradores das Áreas Verdes de Itanhaém (AAMAVI)

Prefeitura divulgalocais das provasdo ConcursoPúblico

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População devefazer o cadastro doCartão SUS nasunidades de saúde

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Gaivota ganharámelhorias nasavenidas da orla eFlacides Ferreira

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2 www.itanhaem.sp.gov.brANO 4 • Nº 70 - DE 25 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2007 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAEM

Criado pela Lei nº 3.039, de 12/11/2003

Produção:Secretaria de Comunicação SocialImpressão:Gráfica e Editora Diário do LitoralTiragem:10.000 exemplares

UFM 2007: R$ 1,75

UNIDADES BASICAS EPROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIASuarão: Tel.: 3426-1577Oásis: Tel.: 3427-7533Savoy: Tel.: 3426-1798Jd. Mosteiro: Tel.: 3426-3197Guapiranga: Tel.: 3426-5807Gaivota: Tel.: 3429-1410Coronel: Tel: 3427-5524

SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTOMÓVEL DE URGÊNCIATel.: 192

SEGURANÇA

BOMBEIROS INCÊNDIOE RESGATETel.: 3427-4769

BOMBEIROS SALVAMAR PAULISTATel.: 3422-6000

DEFESA CIVILTel.: 199 ou 3427-8352

SAÚDE

AMBULATÓRIO DEESPECIALIDADESTel.: 3426-2074

ATENDIMENTO 24 HORASPronto-Socorro:Tel.: 3426-4212HospitalTel.: 3426-4644/4545

BANCO DE SANGUETel.: 3426-4212

CENTRAL DE AGENDAMENTOTel.: 3426-2074

CENTRO DE REABILITAÇÃOTel.: 3427-3612CINI - CENTRO DE INFECTOLOGIATel: 3426-3350

MATERNIDADETel.: 3426-4644

DELEGACIA SECCIONALTel.: 3422-6061

1° DELEGACIA DE POLÍCIATel.: 3422-12082° DELEGACIA DE POLÍCIATel.: 3426-1307

3° DELEGACIA DE POLÍCIATel.: 3422-5012

DELEGACIA DE TRÂNSITOTel.: 3422-2438

29° BATALHÃO PMTel.: 3427-1414

GUARDA MUNICIPALTels.: 199 / 3425-3800/3649

NUDEC (Núcleos de Defesa Civil)Tel.: 3427-8320

POLÍCIA MILITARTel.: 190

POLÍCIA RODOVIÁRIA - DERTel.: 3422-5859

POLÍCIA MILITAR AMBIENTALTel.: 3422-3765

SERVIÇOS PÚBLICOS

BIBLIOTECA POETA PAULO BONFIMTel.: 3426-1477

CÂMARA MUNICIPALTel.: 3422-1202

CASA DA AGRICULTURATel.: 3426-5792

CETPI - CENTRO DE TREINAMENTOPROFISSIONALIZANTETel. : 3426-3501

CEMITÉRIO MUNICIPALTel.: 3427-7805

CENTRO DE PESQUISASTel.: 3427-6704

CMTECE - CENTRO MUNICIPAL TECNOLÓGICODE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTETel.: 3421-1700

CONSELHO TUTELARTel.: 3426-3500

CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSIS-TÊNCIA SOCIALGaivota: Tel: 3429-2903Sabaúna: Tel: 3426-2344Suarão: Tel: 3427-3286Oásis: Tel: 3427-7660

DISQUE-DENÚNCIA (ÁREAS VERDES)Tel.: 3421-1672

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADETel.: 3427-5068

POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADORTel.: 3427-6216

PROCONTel.: 3421-1804

INSS - ARRECADAÇÃO E BENEFÍCIOSTel.: 3422-6063

JUIZADO DE MENORESTel.: 3422-1215 / ramal 214

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIABALNEÁRIA DE ITANHAÉMAv. Washington Luiz, 75 - CentroCep. 11.740-000 - Tel. (13) 3421-1600www.itanhaem.sp.gov.brboletimoficial@itanhaem.sp.gov.br

JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal

RUY SANTOSVice-prefeito

SECRETÁRIOS

ADEMIR DE LIMAPlanejamento e Gestão Econômica

Trânsito e Segurança

DOUGLAS LUIZ RODRIGUESAdministração

ERNESTO LAZARO FERREIRAServiços e Urbanização

FRANCISCO EDUARDO P. BEDRANObras e Desenvolvimento Urbano

MARCELO DI GIUSEPPESaúde

MARCO AURÉLIO G. DOS SANTOSNegócios Jurídicos

MARIA CRISTINA TOLEDOProjetos Especiais

MARIA DE LOURDES CARVALHOEducação, Cultura e Esportes

ORISTEU CORTEZAssuntos Fiscais e Tributários

Comércio e Produção

PAULO ROGÉRIO INDALÊNCIOAssistência e Desenvolvimento Social

SILVIO LOUSADATurismo

THEODORICO OTÁVIO DE ALMEIDACOUTINHOGoverno / Comunicação Social

TIAGO RODRIGUES CERVANTESHabitação e Meio Ambiente

Prova objetiva do Concurso Públicoda Prefeitura acontece no domingo (16)

No edital de convocação, que pode ser consultado nos sites www.itanhaem.sp.gov.br ewww.vunesp.com.br, o candidato deverá conferir a escola, o endereço e o número da sala em que realizará o teste

No domingo (16), às 14 ho-ras, será realizada a prova ob-jetiva do concurso público, quepreencherá 146 vagas da Pre-feitura Municipal de Itanhaém.No edital de convocação, quepode ser consultado no sitewww.itanhaem.sp.gov.br, o can-didato poderá conferir a escola, oendereço e o número da sala emque realizará o teste.

A aval iação contará comquestões de múltipla escolha nasdisciplinas de Língua Portuguesa,

Matemática, Conhecimentos Ge-rais e Específicos. As vagas ofe-recidas são para agentes de trân-sito, fiscal de tributos, guardamunicipal segunda classe femini-no e masculino, motorista detranspor te escolar, pedreiro e te-lefonista. Os salários variam deR$ 575, 00 a R$ 865,00

É impor tante destacar que ocandidato deverá comparecer aolocal da prova, com 30 minutosde antecedência, munido de ca-neta de tinta azul ou preta, lápis

preto nº 2 e borracha, além docomprovante de pagamento dataxa de inscrição. Também é ne-cessário apresentar documentooriginal de identidade como RG,Carteira de Trabalho, Cer tificadode Alistamento Militar, CNH oupassaporte, todos dentro do pra-zo de validade.

PROVA - Para concorrer às vagasde pedreiro e motorista de trans-porte escolar, os candidatos rea-lizarão o exame na E.M. Profª.

Eugênia Pitta Rangel Veloso, nobairro Anchieta. Já para o cargode telefonista e agente de trânsi-to, as pessoas farão a avaliaçãona E.E. Profª. Silvia Jorge Pollas-trini, no Belas Ar tes.

Nos colégios E.E. BeneditoCalixto, no Centro, E.M. VicenteCaetano de Lima, no Anchieta, eE. M. Bernardino de Souza Perei-ra, no Jardim Corumbá, os ins-critos realizarão a prova para asvagas de Fiscal de Tributos. Jápara a guarda municipal segunda

classe feminino e masculino, oscandidatos poderão fazer os exa-mes nas E.M. Noêmia Salles Pa-dovan, no Jardim Guapiranga, ouna E. M. Profª. Dalva Dati Ruivo,no Suarão, ou na E.M. LeonorMendes de Barros, no JardimMosteiro.

O gabarito será divulgado nodia 18. Confira a lista completacom os inscritos e locais de pro-va nos sites :www.itanhaem.sp.gov.br ewww.vunesp.com.br.

3BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAEM ANO 4 • Nº 70 - DE 25 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2007www.itanhaem.sp.gov.br

Atos do Poder ExecutivoLEIS

LEI Nº 3.330, DE 21 DE AGOSTO DE 2007"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio coma Elektro - Eletricidade e Serviços S.A., objetivando acessão da base topográfica da cidade de Itanhaém."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrarconvênio com a Elektro - Eletricidade e Serviços S.A.,tendo por objeto a cessão da base topográfica da ci-dade de Itanhaém, nos termos da minuta anexa, que éparte integrante desta lei.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 21 deagosto de 2007.JOÃO CARLOS FOESSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 3.472/2007.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 21 de agostode 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

LEI Nº 3.331, DE 21 DE AGOSTO DE 2007"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio como Estado de São Paulo, por intermédio da Secreta-ria de Esportes, Lazer e Turismo, visando o recebi-mento de recursos financeiros destinados à cons-trução de um ginásio de lutas marciais."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrarconvênio com o Estado de São Paulo, por intermédioda Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, visando orecebimento de recursos financeiros destinados àconstrução de um ginásio de lutas marciais.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação destalei correrão por conta das dotações próprias consig-nadas no orçamento municipal vigente, ficando o Po-der Executivo autorizado a abrir, para o corrente exer-cício, créditos adicionais 1º do artigo 43 da Lei Fe-deral nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 21 de agostode 2007.JOÃO CARLOS FOESSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 6.359/2007.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 21 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de AdministraçãoLEI Nº 3.332, DE 21 DE AGOSTO DE 2007"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêniocom o Estado de São Paulo, por intermédio daCoordenadoria Estadual de Defesa Civil."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal deItanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrarconvênio com o Estado de São Paulo, por intermédioda Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivan-do o recebimento de recursos financeiros para a exe-cução de obras e serviços destinados a medidas re-cuperativas e preventivas de Defesa Civil.Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumirem razão da execução do acordo, correrão por contade verbas próprias constantes no orçamento munici-pal vigente, suplementadas através de Decreto Exe-cutivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 21 de agostode 2007.JOÃO CARLOS FOESSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 6.396/2007.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 21 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

LEI Nº 3.333, DE 29 DE AGOSTO DE 2007"Reabre o prazo previsto no artigo 179 da Lei nº3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre oregime jurídico dos servidores públicos do Municí-pio de Itanhaém."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipalde Itanhaém,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaémaprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica reaberto por 90 (noventa) dias, conta-dos a partir da data de publicação desta lei, o prazopara o exercício do direito de opção ao regime jurídicoestatutário, previsto no artigo 179 da Lei nº 3.055, de5 de janeiro de 2004.§ 1º - VETADO§ 2º - Os servidores de que trata o artigo 179 da Lei nº3.055, de 5 de janeiro 2004, que pretenderem efetuara mudança de regime jurídico, deverão formalizar aopção perante a unidade de Recursos Humanos doórgão onde têm exercício, mediante preenchimentodo Termo de Opção, conforme modelo constante doAnexo Único desta lei.Art. 2º - Os empregos dos servidores que exerceremo direito de opção previsto no artigo 1º desta lei serãoautomaticamente transformados em cargos de provi-mento efetivo, de idêntica denominação, remunera-ção básica e atribuições.Art. 3º - Aos servidores que optarem pelo regime jurí-dico estatutário será assegurada a contagem do tem-po de contribuição no regime celetista para efeito deaposentadoria e do tempo de serviço correspondentepara efeito de disponibilidade e demais direitos e van-tagens criados em legislação específica para os ser-vidores estatutários.Art. 4º - Os servidores que optarem pelo regime jurídi-co estatutário passarão à condição de segurados obri-gatórios do Regime Próprio de Previdência Social dosServidores Públicos do Município de Itanhaém, de quetrata a Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006.Art. 5º - As despesas decorrentes da execução dapresente lei correrão à conta de dotações próprias doorçamento municipal vigente.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 29 de agosto de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrada em livro próprio. Processo nº 4.890/2007.Projeto de Lei de autoria do Executivo.Departamento Administrativo, em 29 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de AdministraçãoANEXO ÚNICOTERMO DE OPÇÃO________________ (nome do servidor), ocupantedo emprego de ____________, formaliza, por esteTermo, a opção pelo regime jurídico estatutário, pre-visto na Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004.Local e data _______________________Assinatura do servidor

DECRETO Nº 2.506, DE 31 DE JULHODE 2007"Declara de utilidade pública, para fins de desapropri-ação, o imóvel que especifica, necessário à constru-ção de prédio destinado à instalação de creche

municipal."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere enos termos do artigo 50, inciso V, da Lei OrgânicaMunicipal, combinado com os artigos 2º, 5º, n e 6ºdo Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de1941, alterado pelas Leis Federais nºs 2.786, de 21de maio de 1956, 6.306, de 15 de dezembro de 1975,6.602, de 7 de dezembro de 1978 e 9.785, de 29 dejaneiro de 1999, e,CONSIDERANDO o que consta do processo adminis-trativo nº 4.052/2007,DECRETA :Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para finsde desapropriação, por via amigável ou judicial, o imó-vel abaixo caracterizado, necessário à construção deprédio destinado à instalação de creche municipal,imóvel este objeto da matrícula nº 63.903, do Cartó-rio de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém-SP e que consta pertencer a Silvério Lino Oliveira eLuiz Fernando Lino de Oliveira, com as seguintes me-didas, limites e confrontações:O lote de terreno nº 18 da quadra 42, Gleba 2, da VilaLoty, neste Município, medindo 10,00ms de frente paraa Rua Thelma, de ambos os lados da frente aos fun-dos mede 25,08ms, dividindo do lado direito, de quemda rua olha para o terreno com o lote 17, do ladoesquerdo com o lote 19, nos fundos apresenta a mes-ma medida da frente e divide com propriedade de Alfre-do Sadocco, encerrando a área de 250,80m².Art. 2º - Fica o expropriante autorizado a invocaro caráter de urgência no processo judicial de de-sapropriação, para os fins do disposto no artigo15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de ju-nho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786,de 21 de maio de 1956.Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desteDecreto correrão por conta de dotações próprias doorçamento vigente.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 31 de ju-lho de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº 4.052/2007.Departamento Administrativo, em 31 de julho de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.507, DE 31 DE JULHODE 2007"Abre crédito adicional suplementar na importânciade R$ 1.659.112,87 (um milhão, seiscentos e cin-qüenta e nove mil, cento e doze reais e oitenta e setecentavos), e dá outras providências."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no Departamento Contábil umcrédito adicional suplementar na importância de R$1.659.112,87 (um milhão, seiscentos e cinqüenta enove mil, cento e doze reais e oitenta e sete centavos),autorizado pela Lei nº 3.264, de 5 de dezembro de2006, destinado a reforçar as seguintes dotações doorçamento municipal vigente:02 PODER EXECUTIVO02.01 SECRETARIA DE GOVERNOMUNICIPAL04.122.0002.2004 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 50.627,3202.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO04.122.0002.2008 Manutenção da Adminis-tração Geral3190.16 Outras Despesas Variáveis -P. CivilR$ 3.238,38

02.04 SECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS ETRIBUTÁRIOS04.122.0002.2018 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 6.622,2804.122.0002.2019 Manutenção da Dívida Ativa eCobrança Extra-Judicial3190.16 Outras Despesas Variáveis - P. CivilR$ 1.659,7004.122.0002.2073 Manutenção do Departamento daReceita e ISS3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 36.183,823390.39 Outros Serviços de Terceiros - P.JurídicaR$ 1.000.000,0002.05 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE16.482.0002.2020 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 6.742,9102.06 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS04.122.0002.2022 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 10.030,0004.122.0002.2023 Manutenção da Procuradoria Jurídica3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 66.179,6202.07 SECRETARIA DE COMÉRCIO E PRODUÇÃO02.07.01 COMÉRCIO E PRODUÇÃO04.122.0002.2025 Manutenção Comércioe Indústria3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 14.647,5602.09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTES02.09.02 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL-VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF12.361.0007.2036 Fundo de Manutenção e Desen-volvimento do Ensino Fundamental3190.04 Contratação por Tempo DeterminadoR$ 269.496,8102.09.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA13.392.0010.2043 Manutenção da Cultura3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 46.247,9902.12 SECRETARIA DE SAÚDE02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0013.2051 Manutenção do Fundo Municipalde Saúde3190.16 Outras Despesas Variáveis - P. CivilR$ 3.861,1302.13 SECRETARIA DE SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO02.13.01 URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOSMUNICIPAIS15.452.0014.2054 Manutenção de Vias Urbanas3190.16 Outras Despesas Variáveis- P. CivilR$ 1.477,4715.452.0014.2055 Manutenção de ServiçosMunicipais3190.16 Outras Despesas Variáveis - P. CivilR$ 8.444,9202.14 SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇAMUNICIPAL02.14.01 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESEGURANÇA06.182.0015.2060 Manutenção Serviços de Trânsito3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 11.539,3506.182.0015.2061 Manutenção da SegurançaMunicipal3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- P. CivilR$ 75.829.9326.782.0015.2058 Manutenção Serviços de Trans-porte, Garagem e Oficina3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 46.283,68TOTAL..............................................R$ 1.659.112,87Art. 2º - O crédito adicional suplementar aberto peloartigo anterior será coberto, dentro das normas legaisvigentes, com recursos provenientes de excesso dearrecadação, na importância de R$ 1.659.112,87 (um

DECRETOS

milhão, seiscentos e cinqüenta e nove mil, cento edoze reais e oitenta e sete centavos).Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 31 de julho de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 31 de julho de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.509, DE 1º DE AGOSTODE 2007"Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unifica-do de Arrecadação de Tributos e Contribuições devi-dos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte - Simples Nacional, instituído pela Lei Comple-mentar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,por parte das microempresas e empresas de pequenoporte que possuam débitos com a Fazenda Municipal."JOÃO CARLOS FORSSEL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, eCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementarfederal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ins-titui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Em-presa de Pequeno Porte e estabelece normas geraisrelativas ao tratamento diferenciado e favorecido a serdispensado às microempresas e empresas de pequenoporte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios;CONSIDERANDO o disposto na Resolução CGSN nº004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor deTributação das Microempresas e Empresas de Pe-queno Porte - CGSN, que dispõe sobre a opção peloRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tribu-tos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), alte-rada pelas Resoluções CGSN nº 14, de 23 de julho de2007 e nº 16, de 30 de julho de 2007,DECRETA:Art. 1º - As microempresas e empresas de pequenoporte optantes pelo Regime Especial Unificado de Ar-recadação de Tributos e Contribuição devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte - Sim-ples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Com-plementar federal nº 123, de 14 de dezembro de2006, e que possuam débitos para com a FazendaMunicipal relativos a tributos, cuja exigibilidade nãoesteja suspensa, poderão, para fins de observânciaao disposto no inciso V do artigo 17 da referida LeiComplementar, regularizar seus débitos na formaestabelecida neste decreto.Art. 2º - Os débitos a que se refere o artigo anteriordeverão ser pagos ou parcelados até o dia 31 deoutubro de 2007.Parágrafo único - Os débitos para com a FazendaMunicipal poderão ser objeto de parcelamento na for-ma e condições estabelecidas na Lei Municipal nº3.211, de 5 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 3.318,de 14 de junho de 2007.Art. 3º - A não regularização dos débitos para com aFazenda Municipal, nos termos do artigo 2º deste de-creto, implicará na expedição de termo de indeferi-mento da opção pelo Simples Nacional e na conse-qüente exclusão da microempresa ou empresa depequeno porte do regime de que trata a Lei Comple-mentar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 4º - As disposições deste decreto aplicam-se tam-bém às microempresas e empresas de pequeno por-te inscritas tacitamente no Simples Nacional, confor-me o disposto no artigo 18 da Resolução CGSN nº 4,de 30 de maio de 2007.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 1º deagosto de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.

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Departamento Administrativo, em 1º de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.514, DE 15 DE AGOSTODE 2007"Revalida a aprovação do projeto de loteamento de-nominado "Residencial Guapurá", aprovado pelo De-creto nº 2.449, de 18 de janeiro de 2007, e dá outrasprovidências."JOÃO CARLOS FORSSEL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, eCONSIDERANDO o que consta do processo adminis-trativo nº 4.715/2007, em que figura como requeren-te a Guapurá Empreendimentos Imobiliários Ltda.,DECRETA:Art. 1º - Fica revalidada a aprovação do projeto deloteamento denominado "Residencial Guapurá", de quetrata o Decreto nº 2.449, de 18 de janeiro de 2007,reabrindo-se o prazo ali estabelecido e alterando-se atitularidade do empreendimento para a Guapurá Em-preendimentos Imobiliários Ltda., conforme registro9 na Matrícula nº 194.249 do Cartório de Registro deImóveis de Itanhaém.Art. 2º - Ficam integralmente mantidas as demais dis-posições do Decreto nº 2.449, de 18 de janeiro de 2007.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 15 de agostode 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Proc. nº 4.715/2007.Departamento Administrativo, em 15 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.515, DE 17 DE AGOSTODE 2007"Abre crédito adicional especial no valor de R$9.567.706,48 (nove milhões, quinhentos e sessentae sete mil, setecentos e seis reais e quarenta e oitocentavos), e dá outras providências."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no Departamento Contábil umcrédito adicional especial no valor de R$ 9.567.706,48(nove milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, sete-centos e seis reais e quarenta e oito centavos), autori-zado pela Lei nº 3.323, de 8 de agosto de 2007, des-tinado ao atendimento de despesas do Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, observando-se as classificações institu-cional, econômica e funcional-programática a se-guir especificadas:02.09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTES02.09.02 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN-VOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZA-ÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB12.361.0007.2036 Manutenção do Ensino Fundamen-tal - FUNDEB3190.04 Contratação Por Tempo DeterminadoR$ 500.000,003190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 2.332.275,043190.13 Obrigações PatronaisR$ 524.383,353190.16 Outras Despesas Variáveis - P. Civil R$49.965,503191.13 Obrigações PatronaisR$ 100.000,003390.14 Diárias - CivilR$ 20.000,003390.30 Material de ConsumoR$ 837.593,133390.33 Passagens e Despesas com LocomoçãoR$ 5.000,003390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 52.717,443390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí-dica R$ 830.112,294490.52 Equipamentos e Material Permanente

R$ 302.320,7112.361.0007.2037 Manutenção do Ensino Fundamen-tal - Pessoal de Apoio3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 100.000,003190.13 Obrigações PatronaisR$ 69.000,003190.16 Outras Despesas Variáveis - P. CivilR$ 50.000,0012.361.0007.1012 Construção, Ampliação e Melho-ria Unidades Escolares - E.F.4490.51 Obras e InstalaçõesR$ 990.339,0212.365.0007.2084 Manutenção do Ensino Infantil -FUNDEB3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 1.000.000,003190.13 Obrigações PatronaisR$ 300.000,003190.16 Outras Despesas Variáveis - P. CivilR$ 10.000,003190.94 Indenizações e Restituições TrabalhistasR$ 50.000,003191.13 Obrigações PatronaisR$ 20.000,0012.366.0007.2085 Manutenção da Educação deJovens e Adultos - EJA3190.04 Contratação Por Tempo DeterminadoR$ 50.000,003190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 183.500,003190.13 Obrigações PatronaisR$ 31.500,003390.30 Material de ConsumoR$ 100.000,003390.35 Serviços de ConsultoriaR$ 30.000,003390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 20.000,003390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaR$ 150.000,004490.52 Equipamentos e Material PermanenteR$ 30.000,0012.367.0007.2086 Manutenção da Educação Especial3190.04 Contratação Por Tempo DeterminadoR$ 100.000,003190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 200.000,003190.13 Obrigações PatronaisR$ 70.000,003390.30 Material de ConsumoR$ 150.000,003390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 30.000,003390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pes-soa JurídicaR$ 200.000,004490.52 Equipamentos e Material PermanenteR$ 79.000,00TOTAL...........................................R$ 9.567.706,48Art. 2º - O crédito adicional especial aberto pelo artigoanterior será coberto, dentro das normas legais vi-gentes, com recursos provenientes de anulação par-cial ou total, em igual importância, das seguintes do-tações do orçamento municipal vigente:02.09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURAE ESPORTES02.09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO12.361.0007.2030 Manutenção do Ensino Fundamental3390.30 Material de ConsumoR$ 700.000,0012.365.0007.2033 Manutenção do Ensino Infantil3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 200.000,003390.30 Material de ConsumoR$ 100.000,0002.09.02 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL-VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF12.361.0007.1012 Construção Ampliação e Melho-ria Unidades Escolares - E.F.4490.51 Obras e InstalaçõesR$ 990.339,0212.361.0007.2036 Fundo de Desenvolvimento doEnsino Fundamental - FUNDEF3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 4.332.198,663190.13 Obrigações Patronais

R$ 524.383,353190.16 Outras Despesas Variáveis - P. CivilR$ 49.965.503191.13 Obrigações PatronaisR$ 100.000,003390.14 Diárias - CivilR$ 20.000,003390.30 Material de ConsumoR$ 837.593,133390.33 Passagens e Despesas com LocomoçãoR$ 5.000,003390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 52.717,443390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicoR$ 1.134.188,674490.52 Equipamentos e Material PermanenteR$ 302.320,7112.361.0007.2037 Fundo de Manutenção e Desenvolvi-mento do Ensino Fundamental - Pessoal de Apoio3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 100.000,003190.13 Obrigações PatronaisR$ 69.000,003190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal CivilR$ 50.000,00TOTAL...........................................R$ 9.567.706,48Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 17 de agostode 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 17 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.516, DE 17 DE AGOSTO DE 2007"Abre crédito adicional suplementar na importânciade R$ 20.499.000,00 (vinte milhões, quatrocentos enoventa e nove mil reais), e dá outras providências."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no Departamento Contábil umcrédito adicional suplementar na importância de R$20.499.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e noven-ta e nove mil reais), autorizado pela Lei nº 3.325, de 8de agosto de 2007, destinado a reforçar as seguintesdotações do orçamento municipal vigente:01 PODER LEGISLATIVO01.01 CÂMARA MUNICIPAL01.031.0001.2002 Administração da Câmara3190.13 Obrigações PatronaisR$ 210.000,0002 PODER EXECUTIVO02.01 SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL04.122.0002.2003 Coordenação da Chefia Executiva3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 20.000,0004.122.0002.2004 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 52.000,0004.122.0002.2006 Manutenção da Junta doServiço Militar3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 5.000,0002.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO04.122.0002.1003 Programa de Modernização daAdministração Tributária4490.35 Serviços de ConsultoriaR$ 50.000,0004.122.0002.2007 Manutenção Gabinete doSecretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$67.000,0004.122.0002.2008 Manutenção da AdministraçãoGeral3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 950.000,0009.271.0003.2010 Contribuições Sociais - Prefeitura3190.13 Obrigações PatronaisR$ 750.000,0002.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESEN-VOLVIMENTO SOCIAL

02.03.01 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E CON-TROLE ADMINISTRATIVO08.244.0004.2012 Manutenção Gabinete doSecretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 20.000,0008.244.0004.2013 Manutenção Ação Social e Con-trole Administrativo3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 180.000,0002.04 SECRETARIA DE ASSUNTOS FISCAIS E TRI-BUTÁRIOS04.122.0002.2018 Manutenção Gabinete do Se-cretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 75.000,0004.122.0002.2019 Manutenção da Dívida Ativa eCobrança Extra-Judicial3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 185.000,0004.122.0002.2073 Manutenção Departamento daReceita e ISS3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil R$251.000,0002.05 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE16.482.0002.2020 Manutenção Gabinete doSecretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 78.000,0016.482.0002.2021 Manutenção do Departamentode Habitação e Assuntos Fundiários3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 61.000,0018.541.0012.2074 Manutenção Departamento deMeio Ambiente3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 155.000,0002.06 SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS04.122.0002.2022 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 110.000,0004.122.0002.2023 Manutenção da Procurado-ria Jurídica3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 600.000,0002.07 SECRETARIA DE COMÉRCIO E PRODUÇÃO02.07.01 COMÉRCIO E PRODUÇÃO04.122.0002.2024 Manutenção Gabinete doSecretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 25.000,0004.122.0002.2025 Manutenção Comércio e In-dústria3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 311.000,0002.08 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL04.131.0002.2027 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 29.000,0004.131.0002.2028 Manutenção da Secretaria de Co-municação Social3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 94.000,0002.09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTES02.09.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO12.361.0007.2030 Manutenção do EnsinoFundamental3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 128.000,0012.365.0008.2033 Manutenção do Ensino Infantil3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 1.060.000,0002.09.02 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL-VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF12.361.0007.2036 Fundo de Manutenção e Desen-volvimento do Ensino Fundamental3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 500.000,0002.09.03 EDUCAÇÃO12.361.0009.2038 Manutenção Merenda Escolar -Ensino Fundamental3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 250.000,0002.09.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA13.392.0010.2043 Manutenção da Cultura3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil

R$ 480.000,0002.09.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES27.812.0011.2044 Manutenção do Esporte3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 150.000,0002.10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GES-TÃO ECONÔMICA04.121.0002.2069 Manutenção Gabinete doSecretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 60.000,0004.124.0002.2080 Manutenção do Departamen-to Contábil3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 25.000,0002.11 SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMEN-TO URBANO18.541.0002.2048 Manutenção Gabinete doSecretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 68.000,0018.541.0002.2049 Manutenção dos Serviços de En-genharia e Planejamento3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 280.000,0002.12 SECRETARIA DE SAÚDE02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.0013.2051 Manutenção do Fundo Municipalde Saúde3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 4.400.000,0010.301.0013.2051 Manutenção do Fundo Municipalde Saúde3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 2.400.000,0002.13 SECRETARIA DE SERVIÇOS E URBANIZAÇÃO02.13.01 URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOSMUNICIPAIS15.451.0014.1020 Pavimentação de Ruas e Avenidas4490.51 Obras e InstalaçõesR$ 1.000.000,0015.452.0014.2054 Manutenção de Vias Urbanas3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 25.000,0015.452.0014.2055 Manutenção de Serviços Municipais3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 745.000,0015.452.0014.2079 Manutenção Gabinete do Secretário3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 30.000,0002.13.02 TRANSPORTE E SANEAMENTO17.512.0014.2057 Manutenção Limpeza Pública3390.39 Outros Serviços de Terceiros - P. JurídicaR$ 2.600,000,0002.14 SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇAMUNICIPAL02.14.01 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESEGURANÇA06.182.0015.2060 Manutenção dos Serviçosde Trânsito3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 350.000,0006.182.0015.2061 Manutenção da SegurançaMunicipal3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 920.000,0026.782.0015.2058 Manutenção dos Serviços deTransportes, Garagem e Oficina3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 450.000,0002.15 SECRETARIA DE TURISMO02.15.01 DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS23.695.0016.2065 Manutenção do Turismo3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 300.000,00TOTAL.........................................R$ 20.499.000,00Art. 2º - O crédito adicional suplementar aberto peloartigo anterior será coberto, dentro das normas legaisvigentes, com recursos provenientes de excesso de ar-recadação, na importância de R$ 20.499.000,00 (vin-te milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais).Art. 3º - Esta Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 17 deagosto de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal

5BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAEM ANO 4 • Nº 70 - DE 25 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2007www.itanhaem.sp.gov.br

Registrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 17 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.519, DE 20 DE AGOSTO DE 2007"Abre crédito adicional suplementar no valor deR$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e dá ou-tras providências."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto no Departamento Contábil umcrédito adicional suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), autorizado pelaLei nº 3.264, de 5 de dezembro de 2006, destinado areforçar as seguintes dotações do orçamento munici-pal vigente:02 PODER EXECUTIVO02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO28.846.0003.0106 Sentenças Judiciárias3190.91 Sentenças Judiciais R$ 10.000,003390.91 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00TOTAL...............................................R$ 110.000,00Art. 2º - O crédito adicional suplementar aberto peloartigo anterior será coberto, dentro das normas legaisvigentes, com recursos provenientes da anulação par-cial, em igual importância, da seguinte dotação doorçamento municipal vigente:02 PODER EXECUTIVO02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO09.271.0003.2010 Contribuições Sociais3191.13 Obrigações Patronais R$ 110.000,00Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 20 de agostode 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 20 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2007"Dispõe sobre a renovação da licença para o exercíciodo comércio ambulante, e dá outras providências."JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,DECRETA :Art. 1º - A renovação da licença para o exercício docomércio ambulante deverá ser requerida anualmen-te, até o dia 30 de setembro, mediante a apresentaçãodos seguintes documentos:I - xerox do cartão de identificação expedido pelo De-partamento de Comércio, referente ao ano em curso;II - atestado de sanidade física e mental;III - comprovante de residência no Município;IV - 1 (uma) foto 5 x 7, recente.Art. 2º - A inobservância do disposto no artigo anteri-or acarretará o cancelamento da licença e a proibiçãodo exercício do comércio ambulante.Parágrafo único - Ao comerciante ambulante cuja li-cença tenha sido cancelada em razão da sua não re-novação, somente será concedida nova licença me-diante nova solicitação e após o pagamento dos débi-tos eventualmente existentes.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 24 de agos-to de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento Administrativo, em 24 de agostode 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

DECRETO Nº 2.521, DE 24 DE AGOSTODE 2007"Dispõe sobre permissão de uso, a título precário egratuito, do bem público municipal que especifica, àAssociação Amigos de Bairro Jardim Anchieta e Bal-neário Tupi, e dá outras providências".

JOÃO CARLOS FORSSELL prefeito Municipal de Ita-nhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,em especial os artigos 50, VII, e 97, § 3º, da Lei Orgâ-nica Municipal,DECRETA :Art. 1º - Fica permitido à Associação Amigos de Bair-ro Jardim Anchieta e Balneário Tupi, com sede à RuaRadamés Incontri Filho nº 60, no Jardim Anchieta,neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob o nº05.857.403/0001-75, o uso, a título precário e gratui-to, até 31 de dezembro de 2007, do bem público mu-nicipal situado à Rua Vinte e Três s/nº, no Jardim An-chieta, neste Município, para fim exclusivo de desen-volvimento de atividades comunitárias.Art. 2º - A utilização do bem público objeto da presen-te permissão de uso dar-se-á na forma estabelecidano Termo de Permissão de Uso, que é parte integran-te deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 24 de agosto 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio. Processo nº 609/2007.Departamento Administrativo, em 24 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de AdministraçãoTERMO DE PERMISSÃO DE USOPelo presente instrumento, e na melhor forma de di-reito, de um lado o MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, comsede nesta cidade na Av. Washington Luiz nº 75, Cen-tro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.578.498/0001-75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.JOÃO CARLOS FORSSELL, brasileiro, casado, advo-gado, portador da cédula de identidade RG nº3.802.742-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº055.028.378-15, doravante denominado simplesmen-te PERMITENTE, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃOAMIGOS DE BAIRRO JARDIM ANCHIETA E BALNEÁ-RIO TUPI, com sede à Rua Radamés Incontri Filho nº60, no Jardim Anchieta, neste Município, neste atorepresentada por sua Presidente, Sra. ESTER COUTI-NHO LIBERATO, brasileira, casada, do lar, portadorada cédula de identidade RG nº 12.187.779-6-SSP/SPe inscrita no CPF/MF sob o nº 006.960.688-93, dora-vante denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA,tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.521, de 24de agosto de 2007, têm entre si justo e acertado oseguinte, que mutuamente acordam e aceitam:CLÁUSULA PRIMEIRA - O PERMITENTE é senhor elegítimo possuidor, livre e desembaraçado de quais-quer ônus, do bem imóvel, situado à Rua Vinte e Trêss/nº, no Jardim Anchieta, neste Município.CLÁUSULA SEGUNDA - Através do processo admi-nistrativo nº 609/2007 e do Decreto nº 2.521, de 24de agosto de 2007, o PERMITENTE outorga à PER-MISSIONÁRIA, a título precário e gratuito, a permis-são de uso, até 31 de dezembro de 2007, do bempúblico municipal descrito na Cláusula anterior, para ofim exclusivo de desenvolvimento de atividades co-munitárias, mediante as seguintes condições:1 - A PERMISSIONÁRIA se obriga a utilizar o bempúblico municipal objeto deste instrumento, úni-ca e exclusivamente para a finalidade especifica-da nesta Cláusula.2. A PERMISSIONÁRIA, salvo as deteriorações natu-rais decorrentes do uso normal e do tempo, se res-ponsabilizará, à sua expensas, pela conservação dobem público objeto deste instrumento, bem como dasinstalações e mobiliário nele existentes, obrigan-do-se a restituí-lo ao PERMITENTE, ao término dapermissão de uso, em perfeitas condições de lim-peza e livre e desembaraçado de pessoas e coisas,cabendo-lhe total responsabilidade por eventuaisdanos causados ao imóvel.3. A PERMISSIONÁRIA se compromete a zelar pelaguarda do bem público dado em permissão, impedin-do que terceiros venham dele se apossar, bem comoa dar imediato conhecimento ao PERMITENTE de qual-quer turbação de posse que se verificar.4. A PERMISSIONÁRIA não poderá ceder ou transfe-rir a terceiros os direitos decorrentes da presente per-missão de uso, ainda que a título gratuito.5. A PERMISSIONÁRIA não poderá introduzirquaisquer benfeitorias no bem público objeto desteinstrumento, ressalvadas aquelas destinadas à suaconservação, sem a prévia e expressa autoriza-

ção do PERMITENTE.CLÁUSULA TERCEIRA - A cessão ou transferênciapela PERMISSIONÁRIA, a título oneroso ou gratuito,dos direitos decorrentes da presente permissão deuso, bem como a alteração da destinação do bempúblico cujo uso lhe é permitido, constituirão infraçãoque motivará a revogação da presente permissão. PARÁGRAFO ÚNICO - A permissão de uso de quetrata o presente Termo poderá ainda ser revogada peloPERMITENTE, a qualquer tempo e a seu exclusivo cri-tério, se o interesse público assim o exigir. CLÁUSULA QUARTA - Cessada a permissão de usopelo advento de seu termo final ou tendo ocorrido asua revogação, a PERMISSIONÁRIA se obriga à ime-diata desocupação e restituição do bem público aoPERMITENTE, no estado em que o recebeu, sob penade processar-se a retomada pelos meios legais perti-nentes, incorporando-se ao patrimônio municipal asbenfeitorias nele introduzidas, sem direito de retençãoe independentemente de qualquer indenização, seja aque título for, ficando ressalvado à PERMISSIONÁRIAo direito de retirar as instalações consideradas remo-víveis a ela pertencentes.E, por estarem assim, de perfeito acordo, assi-nam o presente termo em 3 (três) vias de igualteor, na presença de 2 (duas) testemunhas, paraos efeitos de direito.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 24 deagosto de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito Municipal de ItanhaémPERMITENTEASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO JARDIM ANCHI-ETA E BALNEÁRIO TUPIPERMISSIONÁRIATESTEMUNHAS:1._______________________2._______________________Nome:Nome:RG:RG:

Extrato de ContratoProcesso nº 9538/02Contratante: Prefeitura Municipal de ItanhaémContratato:Amir de Andrade PiresObjeto" ... locação de imóvel situado à RuaPio XII nº 2887 - Jardim Suarão, nesteMunicipio, instalação destinado ao 3º Distrito Policialde Itanhaém..."Valor Global do Contrato: R$ 18.066,36 (dezoito mil esessenta e seis reais e trinta e seis centavos)Prazo:12 (doze) ,eses, com inicio em 12/07/2007.Ficam ratificadas as demais cláusulas e condiçõesestipuladas no Contrato original, não especificadas poreste Termo Aditivo.Itanhaém, 29 de agosto de 2007JOÃO NUNES DE FREITASDiretor Depto Administrativo

Extrato de ContratoProcesso nº 670/2004Contratante: Prefeitura Municipal de ItanhaémContratado: Paulo Eduardo Bertozzi MeObjeto: l̈ocação de dependências (Piscina),situadoa Av. Rui Barbosa nº 689, Centro, neste Municipio..."Valor Global do Contrato: R$ 9.948,72( nove mil no-vecentos e quarentae oito reais e setenta e dois centavos).Prazo: 12 (doze) meses com inicio 16/08/07.Ficam ratificadas as demais cláusulas e condiçõesestipuladas no Contrato original, não especificadas poreste Termo Aditivo.Itanhaém, 29 de agosto de 2007JOÃO NUNES DE FREITASDEPTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE CONVÊNIOProcesso: 4460/07Conveniada: Prefeitura Municipal de ItanhaémConvenente: BANCO BMG ASObjeto: Concessão de empréstimos e financiamen-

tos, mediante consignação em folha de pagamentoaos servidores efetivos da Conveniada.Prazo: Indeterminado.Itanhaém, 29 de agosto de 2007.DOUGLAS LUIZ RODRIGUESSecretário de Administração

COMUNICADO VISA N º 004/2007A Diretora do Departamento de Vigilância à Saúde doMunicípio de Itanhaém face ao artigo 1º da PortariaCVS 23 de 29/11/2003, artigo 124 da Portaria 06 de29/01/1999 e artigo 28 da Portaria SVS/MS 344 de12/05/1998 torna público cadastro para comerciali-zação dos medicamentos a base de substâncias reti-nóides constante da lista C2 da Portaria SVS/MS 344/98, em nome da Farmácia Central de Itanhaém Ltda,situado à Praça Narciso de Andrade, 74 - Centro -Itanhaém/SP.Itanhaém, 31 de agosto de 2007.MARIA APARECIDA DA SILVADiretora Depto. Vigilância à Saúde

COMUNICADO VISA N º 005/2007A Diretora do Departamento de Vigilância à Saúde doMunicípio de Itanhaém face ao artigo 1º da PortariaCVS 23 de 29/11/2003, artigo 124 da Portaria 06 de29/01/1999 e artigo 28 da Portaria SVS/MS 344 de12/05/1998 torna público cadastro para comerciali-zação dos medicamentos a base de substâncias reti-nóides constante da lista C2 da Portaria SVS/MS 344/98, em nome da Farmácia Central de Itanhaém Ltda,situado à Rua Rui Barbosa, 53 - Centro - Itanhaém/SP.Itanhaém, 31 de agosto de 2007.MARIA APARECIDA DA SILVADiretora Depto. Vigilância à Saúde

Relação dos Taxistas que terão suas licençascanceladas.NOMES:João Pedro CorreiaInscrição Municipal - 13515-1Fabiano Cerqueira SilvaInscrição Municipal - 6140-9Alexssandro de Jesus DavideInscrição Municipal - 13449-0Cícero SiqueiraInscrição Municipal - 14026-0Celso Cerqueira Cezar BassoInscrição Municipal - 8468-9Edermante BarreiraInscrição Municipal - 13877-0Daniel do Nascimento PintoInscrição Municipal - 13955-6Vanderlei BenderInscrição Municipal - 8475-1Itanhaém, 29 de agosto de 2007ÂNGELA MARIA DE A. CANTINHO SILVADiretora do Departamento Comércio e Industria

CONVOCAÇÃO - Nº. 08/2007EDITAL Nº. 03/2007PROGRAMA TEMPO TODOPelo presente ficam convocados os candida-tos abaixo relacionados, aprovados em Pro-cesso Seletivo para comparecerem no Depar-tamento de Recursos Humanos da Secretariade Educação, Sala 05 - Bloco II, impreteri-velmente, de acordo com o cronograma abai-xo, com o objetivo de tratarem de assuntoreferente à contratação.O candidato que não atender à convocação noprazo fixado no instrumento de convocação ouque deixar de apresentar a documentação exi-gida, ou ainda, que recusar a contratação, teráa mesma preterida, passando a figurar na listade classificação em último lugar.DIA: 24 de agosto de 2007HORÁRIO: das 08h30 às 11h00INSPETOR DE ALUNOSCLASSIFICAÇÃO37º - Elisabete Ramos da SilvaRG. 28.650.830-8Itanhaém, 22 de agosto de 2007.MARIA DE LOURDES CARVALHOSecretária de Educação, Cultura e Esportes

CONVOCAÇÃO - Nº. 09/2007EDITAL Nº. 03/2007PROGRAMA TEMPO TODOPelo presente ficam convocados os candidatosabaixo relacionados, aprovados em Processo Se-letivo para comparecerem no Departamento deRecursos Humanos da Secretaria de Educação,Sala 05 - Bloco II, impreterivelmente, de acordocom o cronograma abaixo, com o objetivo de tra-tarem de assunto referente à contratação.O candidato que não atender à convocação noprazo fixado no instrumento de convocação ouque deixar de apresentar a documentação exigi-da, ou ainda, que recusar a contratação, terá amesma preterida, passando a figurar na lista declassificação em último lugar.DIA: 31 de agosto de 2007HORÁRIO: das 08h30 às 11h00INSPETOR DE ALUNOSCLASSIFICAÇÃO38º - Márcia Aparecida RodriguesRG. 41.869.539-839º - Gerson Boanerges LeiteRG. 9.022.792Itanhaém, 29 de agosto de 2007.MARIA DE LOURDES CARVALHOSecretária de Educação, Cultura e Esportes

CONVOCAÇÃO - Nº. 11/2007EDITAL Nº. 03/2007PROGRAMA TEMPO TODOPelo presente ficam convocados os candidatos abai-xo relacionados, aprovados em Processo Seletivo paracomparecerem no Departamento de Recursos Hu-manos da Secretaria de Educação, Sala 05 - Bloco II,impreterivelmente, de acordo com o cronograma abai-xo, com o objetivo de tratarem de assunto referente àcontratação.O candidato que não atender à convocação noprazo fixado no instrumento de convocação ouque deixar de apresentar a documentação exigi-da, ou ainda, que recusar a contratação, terá amesma preterida, passando a figurar na lista declassificação em último lugar.DIA: 06 de setembro de 2007HORÁRIO: das 08h30 às 11h00INSPETOR DE ALUNOSCLASSIFICAÇÃO40º - Sergio Ricardo EntholzerRG. 17.264.399Itanhaém, 03 de setembro de 2007.MARIA DE LOURDES CARVALHOSecretária de Educação, Cultura e Esportes

CONCURSO PÚBLICO(ref. Edital nº 01 / 2007-Abertura de Inscrições e Edi-tal nº 02/2007-Reabertura de Inscrições)EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJE-TIVAS (TODOS OS CARGOS)A Comissão de Concurso da Prefeitura Municipalda Estância Balneária de Itanhaém, Estado de SãoPaulo, nos termos do disposto no item 2, do Capí-tulo VI, do Edital nº 01/2007-Abertura de Inscri-ções, CONVOCA os candidatos inscritos para, nodia 16 de setembro de 2007, às 14 horas (fecha-mento dos portões), realizarem a Prova Objetiva,conforme convocação a seguir.O candidato deverá comparecer ao local designadopara a respectiva prova, com antecedência mínimade 30 (trinta) minutos, munido de:a) original de um dos documentos de identidade: Cé-dula de Identidade (RG); ou Carteira de Órgão ou Con-selho de Classe; ou Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial (CTPS); ou Certificado de Alistamento Militar;ou Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos ter-mos da Lei Federal nº 9.503/97, dentro do prazo devalidade; ou Passaporte, dentro do prazo de validade;b) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e bor-racha macia; ec) comprovante de pagamento da taxa de inscrição.Somente será admitido na sala ou local de prova ocandidato que apresentar um dos documentos discri-minados no item anterior, deste Edital, desde que per-mita, com clareza, a sua identificação.Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentoscitados, ainda que autenticada, ou quaisquer outrosdocumentos não constantes deste Edital, inclusive

CONTRATOS

CONVENIOS

EDITAIS

6 www.itanhaem.sp.gov.brANO 4 • Nº 70 - DE 25 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2007 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAEM

carteira funcional de ordem pública ou privada.Caso esteja impossibilitado de apresentar, no dia derealização da prova, documento de identidade no ori-ginal, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá serapresentado documento que ateste o registro daocorrência em órgão policial, expedido há no máxi-mo 30 (trinta) dias. O candidato poderá realizar arespectiva prova, sendo então submetido à identifi-cação especial, compreendendo coleta de assina-turas e de impressão digital em formulário próprio.Não será admitido no local de prova o candidatoque se apresentar após o horário estabelecido parao seu início.Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivoalegado para justificar o atraso ou a ausência do can-didato, nem aplicação da prova fora do local, data ehorário preestabelecidos.O candidato não poderá ausentar-se da sala ou localde prova sem o acompanhamento de um fiscal.O candidato que, eventualmente, necessitar alterar al-gum dado cadastral, por erro de digitação constanteno Edital de Convocação, deverá preencher a corre-ção do dado em formulário específico, datar, assinare entregar ao fiscal da sala. O candidato que não soli-citar a correção nos termos deste item deverá arcar,exclusivamente, com as conseqüências advindas desua omissão.O candidato que queira fazer alguma reclamaçãoou sugestão deverá procurar a Sala de Coordena-ção no local em que estiver prestando a prova.Não haverá prorrogação do tempo previsto para aaplicação da prova em vir tude de afastamento,por qualquer motivo, de candidato da sala ou lo-cal de prova.Em caso de necessidade de amamentação durante arealização da prova, a candidata deverá levar um acom-panhante, que ficará em local reservado para tal fina-lidade e será responsável pela guarda da criança. Nãohaverá compensação do tempo de amamentação aotempo de prova da candidata.Durante a prova, não será admitida qualquer espéciede consulta ou comunicação entre os candidatos, nema utilização de códigos, livros, manuais, impressosou anotações, máquinas calculadoras e agendas ele-trônicas ou similares, relógio de pulso com calcula-dora, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou qual-quer outro receptor de mensagens, nem o uso de boné/chapéu/gorro.O candidato somente poderá retirar-se da sala de pro-va depois de transcorrida 1 (uma) hora e 30 (trinta)minutos de seu ínicio.No ato da realização da prova objetiva, o candidatoreceberá o Caderno de Questões e a Folha Definitivade Respostas.O candidato deverá transcrever as respostas para aFolha Definitiva de Respostas, com caneta de tintaazul ou preta, bem como apor sua assinatura no cam-po apropriado.A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimentoé de responsabilidade do candidato, é o único do-cumento válido para a correção eletrônica e de-verá ser entregue no final da prova ao fiscal desala. O candidato, após transcorrida 1 (uma) horae 30 (trinta) minutos do início da prova, ou ao seufinal, levará consigo somente o Caderno de Ques-tões da Prova Objetiva.Não será computada questão com emenda ou rasu-ra, ainda que legível, nem questão não respondida ouque contenha mais de uma resposta, mesmo que umadelas esteja correta.Não deverá ser feita nenhuma marca fora do camporeservado às respostas ou à assinatura, sob pena deacarretar prejuízo ao desempenho do candidato.Em hipótese alguma, haverá substituição da FolhaDefinitiva de Respostas por erro do candidato.Será excluído do Concurso Público o candidato que:1. apresentar-se em data, horário ou local diferente doestabelecido no Edital de Convocação;2. não comparecer ao Concurso Público, conformeconvocação oficial, seja qual for o motivo alegado;3. não apresentar o documento de identificaçãoconforme previsto no item 6.1. deste Capítulo,neste Edital;4. ausentar-se da sala ou local de prova sem o acom-panhamento de um fiscal;5. for surpreendido em comunicação com outro can-didato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, ou

utilizando-se de calculadora, livros, notas ou impres-sos não permitidos;6. estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo deequipamento eletrônico de comunicação;7. lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;8. fizer anotação de informações relativas às suas res-postas em qualquer material que não o fornecido pelaFundação VUNESP;9. não devolver ao fiscal a Folha Definitiva de Respos-tas ou qualquer outro material de aplicação da prova;10. per turbar, de qualquer modo, a ordem dostrabalhos;11. estiver portando arma, ainda que possua o res-pectivo porte;12. estiver fazendo uso de boné/gorro/chapéu ou re-lógio de pulso com calculadora;13. agir com incorreção ou descortesia para comqualquer membro da equipe encarregada da aplica-ção da prova.O candidato que não esteja inscrito como portador dedeficiência, mas que seja acometido de algum pro-blema de saúde ocorrido no período imediatamenteanterior ao da prova, que necessite de auxílio paratranscrição de sua Folha Definitiva de Respostas, de-verá solicitar autorização, em tempo hábil e por escri-to, à Comissão do Concurso, mediante protocolo. Talocorrência deverá ser comunicada à Fundação VU-NESP, por meio do Disque VUNESP, no telefone (0xx11)3874-6300, nos dias úteis, no horário das 8 às 20horas, ou, na sua impossibilidade, no dia da prova, aocoordenador do local em que estiver convocado pararealizar sua prova. Tal ocorrência deverá ser atendidamediante documento que comprove tal auxílio, comassinatura do candidato, do fiscal que prestou o auxí-lio, bem como do coordenador, para análise pela Co-missão de Concurso.CONVOCAÇÃOEM PROFª. EUGÊNIA PITTA RANGEL VELOSOAVENIDA JOSÉ BATISTA CAMPOS, 1320CIDADE ANCHIETAITANHAEM SPOpção 001?Pedreirosala: 001 de ABIMAEL ALVES ROCHA até CLAUDIODE CARVALHOsala: 002 de CLEITON PEDRO DA SILVA até HELENODE OLIVEIRA BARBOSAsala: 003 de HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINES atéLUIZ CARLOS ZANIRATOsala: 004 de LUIZ ROBERTO DOS SANTOS PIRES atéRUBENS LIMAsala: 005 de SANDRO JOSE DE BARROS até WLADI-MIR DUARTEOpção 002?Motorista de Transporte Escolarsala: 006 de ADEMILSON FERRAZ até CLAUDIO MAR-CELO DE OLIVEIRA SARDINHAsala: 007 de CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA até GA-BRIEL JOSE DE AVILA NOGUEIRAsala: 008 de GELSON FAUSTINO até JOSE IDI-LIO RIBEIROsala: 009 de JOSE LOURENCO BEZERRA NETO atéMAURO OLIVEIRA MENDESsala: 010 de MESSIAS DA CONCEICAO SILVA atéROBSON HOLANDA CAVALCANTEsala: 011 de ROBSON LUIZ DE ALENCAR até WIL-SON SOUZA PINTOEE PROFª. SILVIA JORGE POLLASTRINIRUA PROFESSORA ALICE T. C. SARAIVA, 32BELAS ARTESITANHAEM SPOpção 003?Telefonistasala: 001 de ADRIANA MORENO PEREIRA até DANI-ELA NEVES DIRINGERsala: 002 de DANIELE GARCIA RODRIGUES até LISI-ANNE MARTINS NAPOLEAOsala: 003 de LUANA DA SILVA NASCIMENTO até NE-VELI DE CASTRO SOUZA DOS SANTOSsala: 004 de PATRICIA DE CASSIA RIGOBELE TAIRAaté ZENILDA DE SOUSA004?Agente de Trânsitosala: 005 de ADRIANA PEREIRA DA SILVA até CAMI-LLA LUZ MARIAsala: 006 de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS atéEDSON MACIELsala: 007 de EDSON MARIANO ESTRIGA LOPES atéGEORGE DA SILVA VIZOSOsala: 008 de GEORGE GURGEL DO AMARAL até JO-SEMAR DOS SANTOS MIRANDA

sala: 009 de JOVANI EDUARDO GOMES DE CASTROaté MARCO ANTONIO PEREIRA DOS REISsala: 010 de MARCOS ANDRE DOS SANTOS até PA-TRICIA DOS SANTOS DIZsala: 011 de PAULO GLEDSON FERNANDES RIVEROaté ROGERIO CANUTO ALVES DA SILVA OLIVEIRAsala: 012 de ROGERIO DAS CHAGAS DE OLIVEIRAaté YVANY WOLNEY DO PRADOEE BENEDITO CALIXTOAVENIDA RUI BARBOSA, 180 CENTROITANHAEM SPOpção 005?Fiscal de Tributossala: 001 de ADALBERTO DA MATA GUZMAN MON-TANO até ALDA MARIA LISBOA DE ABREUsala: 002 de ALDEMAR CELESTINO DE CARVALHOaté ALINE DA CRUZ PEREIRAsala: 003 de ALINE FABIANA DOS SANTOS até ANAPAULA FREITAS ROSSMANNsala: 004 de ANA PAULA MAGRI até ANELIZEBIZAROLIsala: 005 de ANGELA APARECIDA NUNES PAULO atéARY PINTO COSTA JUNIORsala: 006 de AUGUSTO ANIBAL FERREIRA até CAR-LA DA CONCEICAO RODRIGUESsala: 007 de CARLA LUCIANA DIAS até CESAR VI-CENTE DA SILVAsala: 008 de CHRISTIAN FABIANO DA SILVA OLIVEI-RA até CRISTIANE ALVES DA SILVAsala: 009 de CRISTIANE AVERSA CRIVELLARI atéDARCIO VELICKA LOPESsala: 010 de DARLON FERREIRA MENEZES até EDNAAPARECIDA BARBOZAsala: 011 de EDNA LOPES PEREIRA até ELUARA FER-REIRA MATIASsala: 012 de ELZA STAUBER até FABIO ALBERTOFERREIRA SOUZAsala: 013 de FABIO COELHO MACHADO até FLAVIADE SOUZA SANTOSsala: 014 de FLAVIA RIBEIRO SILVA até GILBERTOSALETTI PEREIRA ZOCCANTE DE SOUZAEM VICENTE CAETANO DE LIMAAVENIDA JOSÉ BATISTA CAMPOS, 1431CIDADE ANCHIETA - ITANHAEM SPOpção 005?Fiscal de Tributossala: 001 de GILMARA GUIMARAES até IARA DEMENEZES RODRIGUES MIRANDAsala: 002 de IGOR LEANDRO FERNANDES ALMEIDADA SILVA até JESSE NASCIMENTO SANTOSsala: 003 de JESSICA CASTOR SAO FELIX até JOSECARLOS MIRANDAsala: 004 de JOSE DE CARLO NETO até JULIANAMARIA COSTA ESCALANTEsala: 005 de JULIANA MARIA DA SILVA até KAYNA-RA DE SOUZA BRANDAOsala: 006 de KEDMA FERREIRA SOUZA LEVY atéLIGIA REGINA VEGAsala: 007 de LILIAN DE PAULA RAMOS VIEIRA atéLUCIMAR PERIERA DOS SANTOSsala: 008 de LUCINEIA ROSA DE JESUS até MAGALIRODIGHIERO DE ABREUsala: 009 de MAGDA DE OLIVEIRA ALMEIDA atéMARCO JESUS CARVALHOsala: 010 de MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVAaté MARIA DO CARMO ROCHA DE OLIVEIRAsala: 011 de MARIA ELENA GUIMARAES REGIANIaté MARIOVALDO ALVES COIMBRAsala: 012 de MARIZILDA DA SILVA GARCIA DUARTEaté MOSANIEL GOMES NOGUEIRAsala: 013 de MURILLO FISCHER BOVOLINI até NILZAAPARECIDA SOARES DA CUNHAsala: 014 de NILZETE MOURA PEREIRA até PATRICIALEANDRO DE FARIASsala: 015 de PATRICIA PAULA MARQUES CARREIRARIBEIRO até PRISCILA FERNANDA DE SOUZAsala: 016 de PRISCILA GUIMARAES COSTA até REI-NALDO RIBEIRO BOTELHO DE CARVALHO MARIAEM BERNARDINO DE SOUZA PEREIRARUA IGUAÇÚ, S/Nº - JARDIM CORUMBÁITANHAEM SPOpção 005?Fiscal de Tributossala: 001 de RENAN DA CONCEICAO ALMEIDA atéRICARDO KIOSHI TAHIRAsala: 002 de RICARDO LUIZ DINIZ DE BARROS atéRODRIGO EUZEBIO DE CASTROsala: 003 de RODRIGO GONCALVES MURAD até SA-BRINA HELOISA DA SILVA

sala: 004 de SABRINA KIRSTEN SANCHEZ até SIL-VANI MARTINS DA SILVAsala: 005 de SILVIA CRISTINA COSTA até TATIANACAMPOS DA SILVEIRA FERNANDESsala: 006 de TATIANA DA SILVA COSTA até TIAGOROBERTO C D FERRAZsala: 007 de TIAGO RUAS SABINO até VIVIAN DESOUZA COSTA FOSSENsala: 008 de VIVIANE CERQUEIRA SANTOS até ZIR-LENILDES SANTOS ABREUEM NOÊMIA SALLES PADOVANRUA EMÍDIO PEREIRA DE CASTRO, S/NºJARDIM GUAPIRANGA - ITANHAEM SPOpção 006?Guarda Municipal Segunda Classe ?Femininosala: 001 de ADRIANA LILIAN SCRAFANI OLIVEIRAaté ELIZABETH APARECIDA BARBOZAsala: 002 de ERICA FERREIRA OLIVEIRA MARIANOaté MONICA GONCALVES DOS SANTOSsala: 003 de MONICA RIBEIRO até VIVIANE DEALMEIDA QUINTALOpção 007?Guarda Municipal Segunda Classe ?Masculinosala: 004 de ADALBERTO APARECIDO PIRES DECAMPOS FILHO até ALEXANDRE CELSO HESS MAS-SARELLIsala: 005 de ALEXANDRE DA MATA FREIRE até AN-DRE FERNANDO COSTA DE OLIVAsala: 006 de ANDRE FRANCISCO OLIVEIRA até CAR-LOS ANDRE DA SILVA SANTOSsala: 007 de CARLOS ARAUJO DA SILVA até CLEBERBELISSEEM PROFª. DALVA DATI RUIVORUA DAS OLIVEIRAS, 27 - SUARÃO - ITANHAEM SPOpção 007?Guarda Municipal Segunda Classe ?Masculinosala: 001 de CLEBERSON DA COSTA até DIEGO ES-TEVAN ALVAREZsala: 002 de DJALMA LUCCHESI JUNIOR até EDVAL-DO JUSTINO DA SILVAsala: 003 de EDVALDO PEREIRA DA SILVA até FABI-ANO GREGORIO DA SILAsala: 004 de FABIANO LIMA LISBOA até FERNANDODE SOUZA ARAUJO LEMOSsala: 005 de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA atéHAMILTON TRIGO ROLLO JUNUIORsala: 006 de HANS MILLER SANTOS DO NASCIMEN-TO até JEFFERSON AUGUSTO DE CAMPOSsala: 007 de JEFFERSON DA SILVA CRUZ até JOSECLAUDIO DA SILVAsala: 008 de JOSE DE OLIVEIRA COSTA até LEAN-DRO VIEIRA MELOEM LEONOR MENDES DE BARROSRUA CUBA, 180 JARDIM MOSTEIRO - ITANHAEM SPOpção 007 ? Guarda Municipal Segunda Classe ?Masculinosala: 001 de LEONARD DA COSTA até LUIZ FERREI-RA DA SILVA JUNIORsala: 002 de LUIZ HENRIQUE ALEXANDRE SILVA atéMARCO AURELIO FELIX BALBINOsala: 003 de MARCOS ALBERT DE OLIVEIRA LEALaté MOISES JOSE DOS SANTOSsala: 004 de NELSON COUTINHO JUNIOR até PLINIOBIANCHI DE SOUZAsala: 005 de RAFAEL DE ARAUJO SANTOS até RI-CARDO GONCALVES MARQUESsala: 006 de RICARDO HENRIQUE DA GUIA até RO-DRIGO VIDEIRA FERNANDESsala: 007 de ROGER DE OLIVEIRA até SERGIO PAU-LO REBELATTOsala: 008 de SERGIO RENATO GARCIA SPONTON atéTONY ROGERIO DINIZ GOMESsala: 009 de ULISSES DE MORAIS LACERDA COSTAaté WAGNER DANIEL AUGUSTOsala: 010 de WAGNER DE JESUS CAMPOS até YUKIOMATSUMOTOE, para que chegue ao conhecimento de todos, é ex-pedido o presente Edital.Itanhaém, em 05 de setembro de 2007.Dr. Sergio Alexandre Bispo de MenezesPresidente da Comissão de Concurso

PORTARIA Nº 528/2007JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, usando das atribuições que a lei lhe confere,RESOLVE:

CONCEDER, pensão mensal a Srª. FRANCISCA BE-NEDITA LOPES RIVERA, esposa do ex-servidor apo-sentado José Gomes Rivera, no cargo de Encarrega-do de Turma, conforme informações contidas no pro-cesso de nº 04825/2007.Registre-se, dê-se ciência e cumpra-se.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 01 deagosto de 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento de Recursos Humanos, 01 de agostodo ano 2007.IONICE DOS SANTOS MARIANNODiretora do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 580/2007JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Ita-nhaém, usando das atribuições que a lei lhe confere,VISANDO a atualização do cadastro dos Aposentadose Pensionistas, fundamentada através da Lei nº 458de 28/11/1959 desta Prefeitura,RESOLVE:DETERMINAR que, todos os aposentados e pensio-nistas que adquiriram seus benefícios nos termos econdições definidos na Lei nº 458 de 28/11/1959,deverão efetuar o recadastramento, no período de 17/09/2007 à 17/12/2007, sob a coordenação do De-partamento de Recursos Humanos desta PrefeituraMunicipal de Itanhaém.RESOLVE MAIS, os aposentados e pensionistas de-verão comparecer munidos de comprovante de resi-dência atualizado, cédula de identidade, cadastro depessoa física - CPF devidamente regularizado junto aSecretaria da Receita Federal (Declaração de AjusteAnual ou de Isento) e os que não se apresentam parao recadastramento, terão o pagamento suspenso.Registre-se, dê-se ciência e cumpra-se.Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 03 de setembrode 2007.JOÃO CARLOS FORSSELLPrefeito MunicipalRegistrado em livro próprio.Departamento de Recursos Humanos, 03 de setem-bro do ano 2007.IONICE DOS SANTOS MARIANNODiretora do Departamento de Recursos Humanos

Portaria: 017/2007Sandro Rogério Oliveira de Jesus, Diretor Presidentedo Instituto de Previdência Municipal de Itanhaém, nouso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.Resolve:Conceder a partir de 21 de Agosto de 2007, à servi-dora Sra. ALICE AKIE KINA OMINE, Merendeira, Apo-sentadoria por Invalidez, de acordo com o Art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1.988.Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação.Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.Instituto de Previdência Municipal de Itanhaém, aos21 de Agosto de 2007.SANDRO ROGERIO OLIVEIRA DE JESUSDiretor Presidente

Portaria: 018/2007Sandro Rogério Oliveira de Jesus, Diretor Presidentedo Instituto de Previdência Municipal de Itanhaém, nouso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.Resolve:Conceder a partir de 21 de Agosto de 2007, à servi-dora Sra. INETE KOKI DE LIMA ARAÚJO, Professorade Ensino Fundamental I, Aposentadoria Espe-cial pra Professor, de acordo com o Art. 40, §5°, da Constituição Federal de 1.988.Esta Portaria entrará em vigor na data de suapublicação.Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.Instituto de Previdência Municipal de Itanhaém, aos21 de Agosto de 2007.Sandro Rogerio Oliveira de JesusDiretor Presidente

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7BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAEM ANO 4 • Nº 70 - DE 25 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2007www.itanhaem.sp.gov.br

Secretaria de Saúde realizacadastro para o Cartão SUS

O munícipe deve comparecer a Unidade de Saúde mais próxima de suaresidência, apresentando o documento de Registro Geral (RG), o Cadastro

de Pessoa Física (CPF) e o comprovante de residência atualizado

O Governo Municipal por meioda secretaria de Saúde está promo-vendo o cadastramento de muníci-pes para adquirirem o Cartão doSistema Único de Saúde (SUS). Amedida tem como objetivo atingirmais de 50 mil pessoas até o finaldo ano. Para isto, a população devecomparecer a Unidade de Saúdemais próxima de sua residência,apresentando o documento de Re-gistro Geral (RG), o Cadastro dePessoa Física (CPF) e o compro-vante de residência atualizado. Nocaso de crianças sem o RG, é pre-ciso que o responsável apresente aCertidão de Nascimento.

De acordo com o Ministério daSaúde, o documento é uma formade identificação dos usuários e desuas residências. Atualmente estãocadastradas em Itanhaém 11.090pessoas. Após o procedimento deinscrição, o munícipe poderá reti-rar o Cartão SUS também na Uni-dade de Saúde mais próxima de suaresidência, no prazo de 40 dias.

Para facilitar ainda mais a vidada população, os agentes de saú-de do Programa Saúde da Família(PSF) também estarão realizando ocadastramento nas residências dosbairros que possuem cobertura.Além disso, estão sendo prepara-

Cultura convocaartesãos

A Prefeitura Municipal de Ita-nhaém, através do Departamentode Cultura, está convocando osartesãos inscritos para conseguiruma vaga na feira de artesanatodo Centro do Produtor, para reali-zarem o recadastramento no intui-to de uma possível aquisição debox. Os interessados devem com-

parecer a Praça Carlos Botelho, 14,no Centro, munidos do RG, CPF,Título de Eleitor e comprovante deresidência. A lista completa comos cadastrados pode ser conferi-da no site de Itanhaém pelo ende-reço eletrônico:w w w. i t a n h a e m . s p . g o v. b r /link_artesanato.doc

Está sendo promovido recadastramento para os boxes do Centro do Produtor

dos, ainda neste mês, mais doispontos de registros. Quem prefe-rir pode comparecer no Paço Mu-nicipal, na Avenida WashingtonLuiz, 75, no Centro, ou então noCentro do Produtor, na Avenida 31de Março, 1505, Jd. Sabaúna.Para informações o munícipepode entrar em contato pelo tele-fone 3422-1559.

Como a meta é cadastrar omaior número de pessoas, a se-cretaria de Educação, Cultura e Es-portes esta promovendo em todasas escolas da rede municipal umacampanha para que os alunos tam-bém possam realizar o registro.

8 www.itanhaem.sp.gov.brANO 4 • Nº 70 - DE 25 DE AGOSTO A 7 DE SETEMBRO DE 2007 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITANHAEM

Obras no abastecimento deágua custarão R$ 300 milhões

Previstas para serem iniciadas em 2008, as obras compreendem ainstalação de quatro estações, sendo três elevatórias e uma de tratamento

As obras do Sistema Produtor deÁgua Mambu/Branco, que aperfei-çoarão o abastecimento de água dascidades de Itanhaém, Peruíbe, Mon-gaguá, Praia Grande e São Vicente,contarão com um orçamento de R$300 milhões. A afirmação é da Com-panhia de Saneamento Básico doEstado de São Paulo (Sabesp) e foirealizada, no dia 23 de agosto, emaudiência pública realizada no Espa-ço Cultural Suarão.

Prevista para ser iniciada em2008, a implantação do Sistema Pro-

dutor Mambu/Branco compreende aexecução de obras de captação deágua bruta do Rio Branco e a cria-ção de quatro estações, sendo trêselevatórias: a de água bruta do RioBranco, a de água tratada do Siste-ma Mambu/Branco e a de águatratada Melvi. Serão instaladas,ainda, a Estação de Tratamento deÁgua Mambu/Branco, o Centro deReservação Melvi e adutoras deágua tratada.

Segundo o coordenador de Águada Superintendência de Gestão do

Programa de Recuperação Ambien-tal da Baixada Santista, Paulo Rober-to de Queiroz, essas obras amplia-rão em até 1.600 litros por segundoa oferta de água no Sistema Integra-do de Abastecimento da Região,operado pela Sabesp. "Sabemos quea maior dificuldade das cidades doLitoral Sul é o período de alta tem-porada, quando a Região chega acontar com uma população de 1,2milhões. Este aparelho será uma fer-ramenta importante para solucionaressa deficiência''.

Em benefício aos leitores,desde o dia 1º de setembro,a Biblioteca Municipal PoetaPaulo Bomfim, situada à ruaCunha Moreira, 71, no Cen-tro, está abrindo também aossábados, das 9 às 13 horas.

Considerada a maior da

Biblioteca Municipalabrirá aos sábados

região, a biblioteca possuiatualmente um acervo com-posto por mais de 50 mil vo-lumes de livros, folhetos,mapas, manuscritos, gibite-ca, hemeroteca, revistas e li-vros adaptados para defici-entes visuais (em Braille).

Balneário Gaivota receberá melhorias nasavenidas Mário Covas Jr e Flacides Ferreira

A obra que está prevista para iniciar ainda em setembro contemplará o perímetro entre a avenida Gonçalo Monteiro, no Cibratel,e a rua Dr. Rubens Marcos Rocha, no Balneário Califórnia. Já a avenida Flácides Ferreira, no Gaivota, passará por reurbanização

A Cidade está se tornando umcanteiro de obras. Após o início dareurbanização da avenida Rui Bar-bosa e da rua Cunha Moreira, osbairros do Gaivota e do Cibrateltambém receberão melhorias. Asobras estão previstas para iniciarainda em setembro e serão realiza-das com verba do Departamento deApoio ao Desenvolvimento das Es-tâncias (Dade), que somente paraessa região do Município destinouR$ 2.624.767,40.

De acordo com informações dasecretaria de Obras e Desenvolvi-mento Urbano, o trecho da orla doGaivota, que compreende o períme-tro entre a avenida Gonçalo Mon-teiro, no Cibratel, e a rua Dr. Ru-bens Marcos Rocha, no BalneárioJardim Califórnia, será urbanizado.No local serão colocados 35.525

m² de pavimentação asfáltica e6.815,77 metros de guias e sarje-tas. O valor total deste serviço seráde R$ 2.132.489,16.

Também receberá melhorias aavenida Flacides Ferreira, no trechomarginal sul da Rodovia sentido arua Mato Grosso, no Gaivota. Estaparte passará por reurbanização, ouseja, as lajotas de concreto serãosubstituídas por 8.029,50 m² de pa-vimentação asfáltica e 1.188 me-tros de guias e sarjetas. O total destaobra é de R$ 492.278,24.

O empresário do ramo imobili-ário, Paulo Bie, acredita que a ur-banização da praia beneficiará osimóveis da região do Cibratel e doGaivota. "Após as obras tenho cer-teza de que as residências recebe-rão uma valorização de 20%". Bieafirma também que com serviço, o

local ficará mais bonito e bem cui-dado, se tornando um atrativo paramais turistas. "Estou ansioso em vera orla urbanizada. Aguardo esses ser-viços há vários anos. Comprei o ter-reno e comecei a construir um con-domínio apostando nesta melhoria".

O profissional do ramo alimen-tício, Marcos Guimarães, contacom a reurbanização da AvenidaFlacides Ferreira para atrair maismunícipes e turistas ao bairro. "Coma obra, a tendência é aumentar asvendas do meu comércio e de todaa região". Guimarães comenta queeste é um serviço que vai trazer re-sultados a longo prazo. "O asfaltona avenida possibilitará a vinda defrotas de ônibus, e conseqüente-mente, mais moradores e comér-cios, ou seja, desenvolvimento paratodo o bairro".

A av. Flacides Ferreira terá as lajotas de concreto substituídas porpavimentação asfáltica. O total desta obra será de R$ 492.278,24

O local possui acervo com mais de 50 mil volumes