EMBARGOS DE DECLARAÇÃO genoino

8/22/2019 EMBARGOS DE DECLARAO genoino

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EXCELENTSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR JOAQUIM

BARBOSA, PRESIDENTE DO EGRGIO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Ao Penaln 470

Trs dedos com uma pena na mo o ofcio mais arriscado que

tem o governo humano. Quantos delitos se enfeitam com uma

penada? (...) Quantos merecimentos se apagam com uma risca?

Quantas famas se escurecem com um borro? (PADRE

ANTNIO VIEIRA, Sermes, Volume I, Edies Loyola, So

Paulo, 2008, p. 132)

nobre, entre as mais nobres, a arte de julgar; mas arte de

tremendas responsabilidades, que joga com a alma, com os bens,

com a liberdade, com a prpria vida dos que batem s portas da

justia, ou perante a justia so arrastados.(VICENTE RO, O

Direito e a Vida dos Direitos, RT, So Paulo, 1999, p. 521)

JOS GENOINO NETO, nos autos da

Ao Penal em epgrafe, vem, por seus defensores, respeitosamente

presena de Vossa Excelncia para, com fundamento nos artigos 337 do

Regimento Interno dessa Egrgia Corte, 3 e 619 do Cdigo de Processo

Penal, bem como 191 do Cdigo de Processo Civil, opor os presentes


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.2.EMBARGOS DE DECLARAO ao v. acrdo de fls. 51.616/60.020,

aduzindo para tanto as consideraes que seguem:

Em julgamento histrico, que ocupou o

Plenrio da nossa mais alta Corte de Justia pelo perodo indito de 53

(cinquenta e trs) sesses, esse TRIBUNAL CONSTITUCIONAL decidiurejeitar todas as preliminares suscitadas, salvo a preliminar de

cerceamento de defesapela no intimao de advogado constitudo,

formulada pelo ru CARLOS ALBERTO QUAGLIA, e acolhida por

unanimidade, com a consequente anulao do processo em relao quele

acusado, a partir da defesa prvia (exclusive), bem como o desmembramento

do feito e a remessa de cpia dos autos ao primeiro grau, ficandoprejudicada a preliminar de cerceamento de defesa pela no inquirio de

testemunhas arroladas pela defesa do mesmo ru.No mrito, os pedidos da

ao penal foram julgados parcialmente procedentespara, dentre outros

aspectos, por maioria, condenaro ru JOS GENONO NETOpelo delito

de formao de quadr i lha(art. 288 do CP), item II da denncia, e, por

unanimidade, fixar a pena de recluso em 2 (dois) anose 3 (trs) meses, tudo

nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator); por maioria,

conden-lopelo delito de corrupo ativa(art. 333 do CP), descrito no item

VI (1.a, 3.a) da denncia, e, por maioria, fixar a pena de recluso em 4

(quatro) anose 8 (oi to) meses, mais 180 (cento e oitenta)dias-multa, no

valor de 10 (dez)salrios mnimos cada, tudo nos termos do voto do Ministro

Joaquim Barbosa (Relator) (fls. 51.637/51.638, grifos originais).


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.3.O r. acrdo, contudo, comporta declarao,

por meio dos presentes Embargos e nos termos legais supramencionados, na

medida em que padece de patentes omisses, contradies, ambiguidades e

obscuridades.

Ao Relator dos presentes EmbargosDeclaratrios1e aos demais Ministros dessa Corte Constitucional, portanto,

apresenta-se, neste momento, o exame das matrias ora ventiladas,

especialmente em razo da peculiaridade deste caso, que conta com 25

provisoriamente condenados em instncia nica.

ICERCEAMENTO DE DEFESA

Antes de nos debruarmos sobre estas 8.405

(oito mil quatrocentas e cinco) folhas que compem o julgado, porm, salutar

traar algumas questes atinentes ao direito de defesa dos acusados nos

presentes autos que, certamente, sero objeto de considerao por Vossas

Excelncias, nobres Ministros, protagonistas legais na defesa aos direitos e

garantias da Carta Republicana de 1988, calcada em carssimos preceitos

democrticos.

Em que pese a vedao, imposta

constitucionalmente, de tratamento diferenciado a litigantes de determinada

1 Funo que caber ao Ministro que vier a ocupar a cadeira deixada pelo antigo presidente da Casa, Ministro

AYRES BRITTO, nos termos do artigo 75 do RISTF e do recente precedente da AP 512/BA.


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.4.demanda processual, inegvel a excepcionalidade com que o presente

processo foi conduzido.

Afastando-nos, no presente momento por

pragmatismo , do mrito das decises tomadas e da reconstruo de

princpios operadas no v. acrdo ora embargado, podemos concluir, pelaestatstica fria dos nmeros, que a histria no encontra qualquer precedente

remotamente prximo ao que se viu no presente caso.

De fato, contamos com uma Ao Penal

composta por mais de 60.000 (sessenta mil) folhas e 500 (quinhentos)

apensos, que demandou dedicao dos nossos mais ilustrados magistrados aolongo de todo um semestre forense.

Podemos, inclusive, observar que esta

especial dedicao ao processo causou sensvel modificao no s na rotina

da Corte, mas tambm em seus nmeros2: se em 2011 o Plenrio da Corte

decidiu acerca de 1.010 (mil e dez) demandas, no ano de 2012, quando julgou

a presente Ao Penal, deu conta de decidir em nmero bem mais reduzido,

412 (quatrocentos e doze), mesmo com a convocao de inmeras sesses

extraordinrias. Um caso como outro qualquer, mas que abalou a

produtividade desta Casa, de maneira indita, em nada menos do que 60%

(sessenta por cento).

2 Estatstica colhida da Lista completa dos processos na pauta do Plenrio, disponvel em

, acesso em 24 de

abril de 2013.


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.5.

Cientes das peculiaridades do processo,

Vossas Excelncias trataram de flexibilizar, em duas oportunidades, prazos

previstos no ordenamento: (i) foram disponibilizados 30 (trinta) dias s partes

para oferecimento de Alegaes Finais, ou seja, 6 (seis) vezes mais do que a

previso legal para casos complexos (artigo 403, 3, do Cdigo de ProcessoPenal) e (ii) ao Procurador-Geral foi dada palavra, na sesso de julgamento,

por cinco horas, quintuplicando a previso legislativa (artigo 12, inciso I, da

Lei 8.038/1990 e artigo 245, inciso V, do Regimento Interno deste

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

Os longos e complexos debates travados porVossas Excelncias resultaram em um acrdo de propores homricas sem

antecedentes na histria nacional. As 53 (cinquenta e trs) sesses de

julgamento dedicadas discusso exclusiva do caso j eram um claro

indicativo do que estaria por vir...

Bem por isso, patronos de diversos acusados,

dentre eles o embargante, trataram de elaborar pleito conjunto destinado a

garantir, substantivamente, condies viveis para o exerccio da ampla

defesa, por meio de acesso anterior da defesa aos votos j prontos dos

Ministros. Tal providncia, acaso deferida, possibilitaria s partes o estudo do

caso com a profundidade constitucionalmente assegurada.

At porque, suprimir deliberadamente

tempo til de defesa uma perverso do contedo substantivo do devido


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.6.processo legal, visto que os julgamentos foram pblicos e no haveria

qualquer prejuzo publicidade prvia do texto.

Indeferido monocraticamente, sob o

argumento de que a defesa pretenderia manipular o prazo processual, o

pedido foi objeto de Agravo Regimentalo 22 (Vigsimo Segundo) da AP470apreciado por este Colegiado. Na oportunidade, restou decidido:

O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao agravo

regimental para conceder o prazo em dobro para a interposio de

embargos de declarao, reconhecida a aplicao do art. 191 do

Cdigo de Processo Civil, combinado com o art. 3 do Cdigo de

Processo Penal, por se tratar de litisconsortes passivos comprocuradores distintos, vencido o Relator, Ministro Joaquim Barbosa

(Presidente), que negava provimento ao recurso, e, em parte, o

Ministro Marco Aurlio, que lhe dava provimento em maior extenso.

O Tribunal deliberou ainda estender ao Ministrio Pblico Federal o

prazo de 10 (dez) dias para a impugnao de eventual interposio de

embargos com efeitos modificativos. Redigir o acrdo o Ministro

Teori Zavascki. Plenrio, 17.04.2013.

Pois bem.

Em que pese o conveniente esclarecimento

acerca da aplicao da regra de processo civil, o indeferimento do acesso

prvio a votos prontos configurou, com a devida venia, claro cerceamento de

defesa.


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.7.A defesa tcnica, conhecedora das normas,

da peremptoriedade dos prazos processuais e do quanto decidido na Sesso

supramencionada, apresenta tempestivamente os presentes Embargos. No

obstante, foi ferida de morte por lhe ser sonegado acesso a material que estava

pronto sem qualquer motivao razovel.

Ora, Excelncias. Estamos diante de um caso

que exige cuidado redobrado, dada a impossibilidade de reviso da presente

deciso tomada por Vossas Excelncias por outro rgo.

Tomando-se de emprstimo as abalizadas

palavras do Ministro MARCO AURLIO, quanto mais escassa apossibilidade de reviso da deciso, maior deve ser o apego ao Direito posto,

ao Direito subordinante (fls. 51.748/51.749).

Nesse contexto, obrigar as defesas a elaborar

a longa leitura deste acrdo e embarg-lo dentro de dez dias foge ao

razovel.

O v. aresto conta com as to propagadas

8.405 (oito mil quatrocentos e cinco) folhas. Para ilustrar o absurdo,

imaginemos que fosse possvel s defesas dedicar 90% deste tempo (ou seja,

nove dias) a mera leitura do julgado. A demanda seria, ento, de cerca de 935

(novecentas e trinta e cinco) folhas por dia. Na exagerada possibilidade de

dedicar 12 (doze) horas por dia misso, chegamos ao nmero de cerca de 78


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.8.(setenta e oito) folhas por hora. Uma meta de leitura bastante ousada,

especialmente em funo da complexidade dos temas abordados.

Nesta hiptese que beira surrealidade,

restaria defesa um nico dia para redigir a pea processual que tem o condo

de impedir que a deciso condenatria eivada de omisses, contradies,ambiguidades e obscuridadeshavida em instncia nica se torne definitiva

instantaneamente.

Nada mais absurdo, nada menos

constitucional.

O Eminente Ministro CEZAR PELUSO

chegou a destacar, em seu voto:

Ontem, assistindo, por acaso, porque cheguei um pouco mais cedo

em casa, a certo programa da televiso, vi um locutor de jquei-clube

que, como todos sabemos, irradia muito rapidamente, mais rpido

que o andar dos cavalos - lendo parte do processo. Chegou-se concluso de que, se mantivesse o mesmo ritmo de dico, ele levaria

aproximadamente um ano para ler as cinquenta mil pginas deste

processo. (fls. 51.739).

Ora, se a leitura de 50.000 (cinquenta mil)

folhas demanda um ano, a leitura das 8.405 (oito mil quatrocentas e cinco)

folhas deste acrdo demandaria, pela mesma proporo, 60 (sessenta) dias.


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.9.E isto em ritmo dejquei-clube!

Como embargar em plenas condies para

exerccio de defesa um acrdo em 10 (dez) dias se sua leitura demandaria, no

ritmo frentico de um locutor de jquei, ao menos 60 (sessenta)?

A questo ganha contornos ainda mais

alarmantes dada a inexistncia de qualquer motivo razovel para

impossibilitar que as defesas tomassem conhecimento do julgado antes que o

mesmo fosse lanado no Dirio de Justia.

Afinal, a Justia, integrante daAdministrao Pblica, regida por seus princpios, dentre eles o da

publicidade. Salvo em hipteses cujo afastamento da publicidade

fundamental ao deslinde da causa ou para a preservao de garantias

fundamentais das partes, todas as decises judiciais so presumivelmente

pblicas.

Bem por isso o artigo 96, 7, do Regimento

Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL prev que o Relator

sorteado ou o Relator para o acrdo poder autorizar, antes da publicao,

a divulgao, em texto ou udio, do teor do julgamento.

O texto, como bem destacado pelo Eminente

MINISTRO MARCO AURLIO por ocasio do julgamento do 22 Agravo


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.10.Regimental na AP 470, no descreve mera faculdade do magistrado, a ser

utilizada a seu bel prazer:

Simples faculdade? No, Presidente. Porque a nossa atuao, no

ofcio judicante, uma atuao vinculada ao direito posto. E temos

interpretado a utilizao do verbo poder como a encerrar um dever.

Claro que a redao visou agasalhar situaes concretas, em que o

acesso a votos, j disponibilizados, de integrantes do Tribunal, est

obstaculizado por lei. Mas, no caso, o que houve? Profissionais da

advocacia, e eu diria mais, partes no processo-crime, acusados

condenados, mediante julgamento do Tribunal, pretendem, ante a

extenso do que se imagina que ter o acrdo j se cogitou

inclusive dez mil folhas, estou curioso para saber quantas folhas ter

esse acrdo , o acesso, em si, a essas peas. Eu adoto, no meugabinete, um procedimento: proferi o voto, o voto pblico. E, se a

parte desejar obter cpia do meu voto, s se dirigir ao gabinete, o

chefe de gabinete j est autorizado a fornecer o meu voto, ainda que

no tenha sido, por mim, alvo de reviso, ele sai com um carimbo

sem reviso, j que, repito, na Administrao Pblica, inclusive a

judicial, a publicidade deve ser a tnica.

Reconheo, Presidente, portanto, um direito dos acusados condenados

ao acesso a esses votos. E se, talvez, o acesso tivesse ocorrido, no

estivssemos aqui a discutir se o prazo para os embargos declaratrios

de cinco ou de dez dias, talvez estivessem satisfeitos, e j com o

domnio dos votos materializados, inclusive aqueles que foram

prolatados de improviso, j teriam esse domnio desses votos.

Ento, eu estabeleo uma premissa, e Vossa Excelncia vai me

permitir estabelecer essa premissa: que, quando do indeferimento do

pleitoe, a, levo em conta o interregno pretendido de vinte dias entreo acesso aos votos, j disponibilizados, que podem no ter sido todos

disponibilizados de uma vez s, e a publicao de vinte dias, quando


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.11.do indeferimento do pedido, a meu ver, houve, perdoe-me Vossa

Excelncia, um cerceio de defesa.

(...)

A interpretao da lei um ato de vontade norteado pela formao

tcnica e humanstica daquele que o implementa. Eu estou

implementando desta forma, estou entendendo que o pargrafo 7, do

artigo 96, encerra um direito do jurisdicionado, desde que no haja umobstculo legal liberao dos votos, e que votos j entregues

Judiciria so votos disponibilizados pelo autor, por aquele que

proferiu esses votos.

Entendo que houve o cerceio de defesa, eu peo vnia e subscrevo o

que disseram os Colegas quanto ao prazo em dobro de dez dias para ir

um pouco alm e estabelecer que, a partir do acesso que deve ser

implementado a esses votos, pelos envolvidos, acusados e condenados

no processo, at a publicao, medeie um prazo de vinte dias.3

Ora, evidente que as ponderaes do culto

Ministro MARCO AURLIO comportariam acolhimento pelo nosso Tribunal

Guardio da Carta Maior.

Nada que compe o acrdo ora embargado sigiloso. Muito pelo contrrio. A transmisso em tempo real do julgamento

e a ampla cobertura miditica durante os 4 (quatro) meses em que este

Egrgio TRIBUNAL julgou a presenteAo Penalcomprovam o contrrio!

Nada do que foi decidido segredo.

3Agravo Regimental n 22 na AP 470. Voto do Ministro MARCO AURLIO, disponibilizado junto ao

gabinete de Sua Excelncia. O acrdo ainda est pendente de publicao.


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.12.

A defesa, contudo, jamais poderia embargar

um acrdo com base nas gravaes miditicas. A edio do corpo do

acrdo de nada menos que 1.331 (mil trezentos e trinta e um) pargrafos de

discusses travadas durante o julgamento deixam ainda mais clara a

impossibilidade da atuao da defesa tcnica sem o inteiro teor do ditocondenatrio. O ritmo com o qual o julgamento foi conduzido, ainda,

implicou na impossibilidade dos Ministros lerem, em pblico, o inteiro teor

de seus votos.

Nesse quadro, sonegar s partes e s suas

respectivas defesas tcnicas acesso sobre os votos j confeccionados erefletores do julgamento mais pblico da histria deste pas injustificvel.

Fazer com que os patronos analisem e,

eventualmente, embarguem um julgado desta importncia, complexidade e

extenso em perodo to curto, com a devida vnia, representa claro

desprestgio amplitude constitucionalmente assegurada para o exerccio da

defesa.

Os patronos, contudo, apresentam, por dever

de ofcio, a presente pea processual.

Irresignados, porm, no podem deixar de

registrar o imenso prejuzo suportado pela falta de tempo hbil para a anlise

apurada do acrdo. No foram propiciados defesa todos os meios e


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.13.recursos inerentes ao bom cumprimento do mandato outorgado por seu

constituinte. Aconteceu justamente o contrrio: uma possibilidade prevista

legalmente (artigo 96, 7) foi inexplicavelmente sonegada da defesa, que j

havia sido subtrada, outrora, da possibilidade de apelar do julgado.

Roga-se, portanto, que este Plenrioanalise os argumentos ora lanados e reconhea o cerceamento de defesa

havido no desfalque de recursos disponveis para o exerccio da defesa do

embargante, anulando-se a publicao do acrdo disponibilizado no

DJE desta r. Instituio no ltimo dia 19.

Confiante no provimento deste pedidopreliminar, a defesa passa, por dever profissional, s omisses,

contradies, obscuridades e ambiguidades havidas no acrdo de fls.

51.616/60.020 e detectveis no escasso tempo que teve para analis-los,

certa, contudo, de que ser conferida nova oportunidade para a oposio

de Embargos de Declaraonos termos preconizados no pedido anterior.

Preliminarmente, porm, importa destacar,

neste particular, caractersticas deste acrdo que tornam a misso defensiva

ainda mais sofisticada.

Restou convencionado, antes da anlise do

mrito das imputaes, que cada ministro adotar a metodologia de voto

que entender cabvel (fls. 52.255). O resultado disso, porm, foi desafiador:

no h qualquer continusmo no acrdo. Em outras palavras e tomando de


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.14.emprstimo a sagacidade do Ministro MARCO AURLIO temos um

acrdo capenga (fls. 52.250)

O Relator segmentou seu voto. Outros

Ministros, entretanto, optaram por lanar seus votos unificados. A falta de

uniformidade, contudo, gerou um acrdo absolutamente obscuro.

Com tantos acusados e tantas imputaes

reconhecidamente autnomas, a defesa se v obrigada a pinar, sem qualquer

respaldo na coerncia, ao longo de todas as 8.405 (oito mil quatrocentas e

cinco), partes que lhe seriam afetas. No h qualquer lgica que resista a esse

emaranhado de nada menos que onze estilos (fls. 52.255).

Alm disso, a defesa no pode deixar de

destacar que os 1.331 (mil trezentos e trinta e um) trechos de debates

suprimidos dos autos significam clara mcula possibilidade de compreenso

global da deciso.

Ainda que se alegue que os debates tenham

sido, posteriormente, substitudos por votos escritoso que no verdade em

todos os casos, inegvel que as palavras ditas em Plenrioe repercutidas

na sociedade serviram para convencimento dos pares e, s por isso, no

poderiam ter sido editadas.

Tambm no se pode admitir que as palavras

l lanadas fossem desnecessrias, e por isso sonegadas do acrdo, sob pena


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.15.de reconhecermos que as discusses ali contidas seriam incuas. No

verdade. Nosso TRIBUNAL SUPREMO no se presta a discutir questes de

somenos importncia.

Finalmente, e antes da incurso definitiva no

r. aresto, h outra questo obscura bastante incmoda defesa e quecomporta esclarecimento por meio dos presentesEmbargos.

O ilustre Ministro Relator, em dado

momento, assume que seu voto est em elaborao desde abril do ano

passado[2011] (fls. 52.467). quela poca, contudo, a defesa sequer havia

elaborado suasAlegaes Finais, apresentadas tempestivamente no dia 08 desetembro de 2011 (fls. 48.472/48.632).

O voto, portanto, foi elaborado por 5 (cinco)

meses sem respaldo no contraditrio.

Deste modo, claramente desprestigiada, a

defesa pe-se a questionar sua funo: seramos meros burocratas ou

exercemos papel imprescindvel escorreita Administrao da Justia, ao

Estado Democrtico?


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.16.II INCOMPETNCIA DO COLENDO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NEGATIVA DE VIGNCIA AO PACTO

DE SAN JOS DA COSTA RICA

JOS GENOINO NETO, poca dojulgamento ora embargado, no exercia qualquer das funes definidas no

artigo 102, inciso I, alneas b e c da Constituio Federal.

Por conta disso, a defesa, em preliminar de

Alegaes Finais, rogou pela declinao da competncia com relao ao

julgamento das condutas a ele irrogadas (fls. 48.477), apontando motivos deordem constitucional nunca antes abordados por este Plenrio: a indevida

supresso ao direito fundamental do defendente ao duplo grau de

jur isdio (fls. 48.480).

Ao longo da pea, foi desenvolvida robusta

argumentao destacando a necessidade de preservao do direito, que alm

de garantir a necessidade subjetiva de inconformismo aos vencidos na lide,

garante tambm que decises injustas e erradas possam ser corrigidas por

rgo judicirio diverso (fls. 48.481).

Destacou-se, ento, para justificar sua

aplicabilidade em detrimento de regras de conexo e continncia, que a norma

inscrita no artigo 5, 2 da Constituio Federal, combinado com o artigo

8 da Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos da


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.17.Costa Rica), o que lhe confere, no mnimo, carter supralegal, na esteira de

uma srie de julgados deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

o status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos

humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicvel a legislao

infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior

ao ato de ratificao (STF, HC 95.967, 2 Turma, Relatora Ministra

ELLEN GRACIE, DJ em 28.11.2008)

Restou finalmente rebatida, na pea

defensiva, a inaplicabilidade da Smula n 704 em casos de competncia

originria deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e a impossibilidade de

precluso do tema, visto tratar-se de hiptese de incompetncia absoluta.

Logo na abertura do julgamento, a defesa de

um dos acusados, na figura do nobre Advogado MRCIO THOMAZ

BASTOS, evocou Questo de Ordem para debater a questo.

Com peculiar clareza, o ilustre patrono

destacou que a extenso daquelas competncias, que, como bem diz o

Ministro Marco Aurlio, so de direito estrito, a rus que no tinham o foro

de prerrogativa no foi, sob enfoque constitucional, decidida pelo

Plenrio, de modo que no se pode falar em precluso (fls. 51.662).

Alegou, ainda, que a extenso pela legislao subalterna do processo penal

ofende lei supralegal, ou constitucional como diz o Ministro Gilmar

Mendes, que o Pacto de San Jos que foi incorporado nossa legislao e

que garante expressamente o princpio do juiz natural e o princpio,


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.18.notadamente, do duplo grau de jurisdio, a que todos os cidados tm

direito; a no ser aqueles que o artigo 102 expressamente exclui (fls.

51.664). Pediu, ao final, que fosse garantido queles que no tm foro de

prerrogativa, o direito, pelo menos, ao duplo grau de jurisdio (fls.

51.664).

Na sequncia, esta defesa, na figura do

advogado LUIZ FERNANDO S E SOUZA PACHECO, juntamente com o

ilustre defensor MARCELO LEONARDO, advogado de MARCOS

VALRIO, tomou a palavra para destacar que no mesmo sentido, em

alegaes finais, arguimos a preliminar de incompetncia desta Corte, e,

neste momento, a ratificamos (fls. 51.665).

Abre-se aqui um parntese para apontar

importante contradio apurada neste extenso julgado: enquanto o texto do

acrdo atribui as supratranscritas palavras ao SENHOR GUILHERME

TADEU PONTES BIRELLO (fls. 51.665), que jamais atuou como defensor

do embargante, o extrato de ata da sesso indica a autoria correta: O

Tribunal, por maioria, rejeitou a questo de ordem suscitada da tribuna pelo

advogado Mrcio Thomaz Bastos, ratificada pelos advogados Marcelo

Leonardo e Luiz Fernando S e Souza Pacheco, de desmembramento do

processo (fls. 51.906).

A questo relevante porque o acrdo deve

refletir a verdade dos fatos ocorridos e porque deve ficar corretamente

consignada a posio da defesa constituda pelo embargante.


19/210

.19.

Assim, comporta o julgado a devida

declarao j nesse ponto, a fim de que seja suprimida a contradio

corrigindo-se, s fls. 51.665, o nome do patrono signatrio da presente

que teve a palavra na sesso de julgamento.

Aberta votao, o Ministro Relator indignou-

se com a discusso da matria, sob a alegao de que a questo trazida pelo

eminente Advogado foi debatida aqui neste Plenrio (fls. 51.667).

No restaram afastadas, contudo, as

extensas e vigorosas alegaes defensivas que apontavam uma novaabordagem da matria, na perspectiva constitucional. sintomtico

observar que, em toda a extenso do voto, o duplo gr au de jur isdio,

objeto fulcral do pleito, sequer mencionado.

Ao aludir edio da Smula n 704,

tambm se omitiu o ilustre Relator de abordar fato relevantssimo e aventado

pelos defensores tanto em Alegaes Finais quanto por ocasio da evocao

da Questo de Ordem em Plenrio: a ausncia deAes Penais originrias do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL nos precedentes que instruem a Smula.

Ao fazer pouco caso da matria por julg-la

desenganadamente preclusa (fls. 51.668), tentando ditar a dinmica da

votao o mais rpido possvel, sem maiores delongas (fls. 51.668), incidiu


20/210

.20.o r. voto condutor da tese vencedora! em patente omisso, vez que

prescindiu, em absoluto, da devida fundamentao.

Na mesma linha seguiu o voto da ilustrada

Ministra ROSA WEBER. Considerou a matria preclusa (fls. 52.682) e

observou que o direito fundamental [ao duplo grau de jurisdio] nelecontemplado [o Pacto de San Jos da Costa Rica] deve ser adequadamente

compreendido (fls. 52.684).

Com todo o acatamento Sua Excelncia,

contudo, parece ter havido contradio na argumentao apresentada.

Em precedente utilizado para respaldar seu

voto precedente este, diga-se, anterior Emenda Constitucional n 45 e,

portanto, inaplicvel espcie define precisamente o duplo grau de

jurisdio: a possibilidade de um reexame integral da sentena de primeiro

grau e que esse reexame seja confiado a rgo diverso do que a proferiu e de

hierarquia superior na ordem judiciria (fls. 52.686).

No obstante, pontua que a finalidade seria

prevenir condenaes equivocadas e revela que se a competncia

originria para julgamento j atribuda a um Tribunal superior, o mesmo

objetivo, prevenir condenaes equivocadas, tido de uma forma mais

direta (fls. 52.684).


21/210

.21.Ora, insustentvel considerar a higidez da

garantia, reconhecida pela e. Ministra como direito fundamental, em razo

de aspectos circunstanciais.

De fato, no plano abstrato, de se presumir

que os Ministros desta Casa sejam os mais preparados para a anlise de lides.Isso, contudo, no permite a esses nobres julgadores escaparem da falibilidade

humana, de modo que este no seria argumento apto a suprimir o direito

fundamental do embargante reviso de uma deciso condenatria que, no

custa mencionar, de todo injusta.

contraditrio, portanto, o erudito voto daMinistra ROSA WEBER por definir, com acerto, na teoria, aquilo que

entendeu como direito fundamental e, simultaneamente, negar-lhe vigncia

com argumentos de ordem circunstancial que teriam o condo de garantir de

uma forma mais direta (fls. 52.684) o objetivo pretendido.

E no para por a.

A fundamentao do voto da lavra do

Ministro LUIZ FUX foi inteiramente suprimida, com anotaes de

CANCELADO!

No houve declarao de voto e no est

preservado um s debate sobre o tema que tenha contado com a participao

do i. Ministro.


22/210

.22.

A nica forma de saber o posicionamento do

r. Ministro na ementa de seu voto, que singelamente declara: Competncia

Originria do STF. A prerrogativa de foro acarreta a inconvenincia do

desmembramento do feito, porquanto parte dos rus detentora da mesma

(fls. 57.515).

A defesa, com isso, pe-se a imaginar os

motivos que levaram o nobre Ministro a anuir com relevante supresso de

direito fundamental.

No por suposies dedutivas, porm, queum acrdo deve se assentar. O dever de fundamentao das decises, data

venia, foi solenemente ignorado. De to omisso, chegamos s raias do

absurdo: o voto simplesmente inexistente!

A defesa, nesse cenrio, no alcana

entender os motivos que levaram o i. Ministro a negar suas to relevantes

ponderaes. Seria por entender a matria preclusa ou o nobre jurista entende

que no h inconstitucionalidade na supresso do duplo grau de jurisdio?

O Ministro DIAS TOFFOLI, a seu turno,

lanou em seu voto argumentos que, com a devida vnia, no alcanam a

discusso pretendida pela defesa, incorrendo em obscuridade patente, na

medida em que no possvel compreender os motivos pelos quais a matria

no comportaria acolhimento.


23/210

.23.

Excluindo-se o longo discurso inicial, que

no guarda relao com o pedido, a fundamentao foi toda calcada em

precedente (RHC n 79.785, da relatoria do Ministro SEPLVEDA

PERTENCE) inaplicvel espcie, j que precedeu Emenda Constitucional

n 45, que introduziu o dispositivo legal que justifica toda a discusso.

No houvesse a equiparao lanada no

artigo 5, 2, da Constituio Federal, o direito ao duplo grau, de fato, no

mereceria o prestgio de se sobrepor s normas de conexo e continncia.

O que lastreia o pedido defensivo, contudo, exatamente a nova hierarquia das normas resultantes da emenda. A hierarquia

anterior, evocada repetidamente no julgado rememorado para justific-lo,

ruiu! No h qualquer sentido na utilizao de julgados pautados em matria

incontornavelmente reformada.

O precedente lanado, a bem da verdade, diz

o bvio: contraposta com a regra constitucional de competncia por

prerrogativa de foro (artigo 102, inciso I, alnea b), o Tratado Internacional,

enquanto no imbudo de fora constitucional, no poderia prevalecer.

A legislao, todavia, mudou. E, ainda que

assim no fosse, a pretenso defensiva no foi compreendida.


24/210

.24.No se debatia a competncia para

julgamento daqueles que ocupam os cargos pblicos definidos no artigo 102,

inciso I, alnea b, da Constituio Federal. Discutia-se to somente a aplicao

de regras infraconstitucionais para respaldar a unificao do processo mesmo

para aqueles que no tm, por previso Constitucional, a prerrogativa de foro,

considerando, sempre, que o resultado disso (a sonegao do duplo grau dejurisdio aos demais acusados) importaria em inconstitucionalidade.

Assim, a defesa no alcana entender por

quais motivos o seu pleito foi indeferido, j que o voto foi inteiramente

lastreado em precedente inaplicvel espcie.

Posteriormente, ao analisar a mesma matria

desta vez por provocao preliminar emAlegaes Finais e no em Questo

de Ordem suscitada por ocasio do julgamentoo Ministro DIAS TOFFOLI

foi contraditrio e omisso ao respaldar-se na precluso (fls. 52.114),

anteriormente ignorada.

Nesta nova oportunidade, no h sequer

meno ao objeto fulcral do pedido defensivo: a preservao do duplo grau de

jurisdio.

A mesma sorte reservada no voto da E.

Ministra Crmen Lcia. Pontuou que a matria constitucional trazida baila

pela defesa j teria sido apreciada em outra oportunidade: A leitura integral

do voto deixa claro que houve referncia, embora a nfase maior tenha sido


25/210

.25.dada e a soluo adotada com base em legislao infraconstitucional (fls.

51.734).

Na assertiva, com a devida vnia, incide, a

um s tempo, evidente omisso, na medida em que deixa de apontar as

alegaes constitucionais supostamente havidas no debate anterior, econtradio, pois apesar de reconhecer a existncia de aspectos

constitucionais na discusso, assume que a soluo [foi] adotada com base

em legislao infraconstitucional (fls. 51.734). Entendeu, portanto, como

matria resolvida (fls. 51.734).

J o Ministro CEZAR PELUSO, deapontar, com todo o respeito, votou contraditoriamente.

Explica-se: h referncia a julgado que

assume ajurisdio especial como uma garantia bilateral, garantia contra e

a favor do acusado (fls. 51.737), mas no se explicam os motivos pelos

quais seria razovel que os no detentores da prerrogativa venham a sofrer

com esses prejuzos, assumidamente existentes.

Por fim, mostra-se contraditrio o voto do

Ministro Decano desta Corte, CELSO DE MELLO, pois se utiliza da mesma

definio utilizada pela Ministra ROSA WEBER sobre o direito ao duplo

grau de jurisdioa possibilidade de um reexame integral da sentena de

primeiro grau e que esse reexame seja confiado a rgo diverso do que a

proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciria (fls. 51.762) ao


26/210

.26.passo que afirma que a garantia da proteo judicial efetiva acha-se

assegurada, nos processos penais originrios instauradosperante o Supremo

Tribunal Federal, no s pela observncia da clusula do due process of

law (com todosos consectrios que dela decorrem), mas, tambm, pela

possibilidadeque o art. 333, incisoI, do RISTFensejaaos rus, sempreque

o juzo de condenao penal apresentar-se majoritrio. Refiro-mepreviso, nos processos penais originrios instaurados perante o Supremo

Tribunal Federal, de utilizao dos embargos infringentes, privativosdo

ru, porque somenteoponveis a deciso no unnime do Plenrio que

tenha julgado procedente a ao penal (fls. 51.768, grifos originais).

Ora, a possibilidade de interposio deEmbargos Infringentes sequer atenua a transgresso s clusulas da

Conveno Americana de Direitos Humanos e no encontra respaldo no

precedente mencionado.

Afinal, no est aberta a possibilidade de

um reexame integral da sentena de primeiro grau (fls. 51.762), visto que a

hiptese de cabimento de mencionado reclamo bastante restrita: so

somenteoponveis a decisono unnime do Plenrio que tenha julgado

procedente a ao penal (fls. 51.768). O julgado, portanto, em tese

considerando naquele momento a possibilidade, depois efetivamente

concretizada, de alguns acusados serem condenados unanimidade , no

comportaria o salutare asseguradoreexame integral.


27/210

.27.No bastasse, os Embargos Infringentes

sero decididos no mbito do Supremo Tribunal Federal (fls. 51.772),

restando descumprida, portanto, a exigncia que o reexame seja confiado a

rgo diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem

judiciria (fls. 51.762).

Restando, nesta medida, descumpridos os

postulados lanados no Pacto de San Jos da Costa Rica, o voto do ilustrado

Ministro revela-se contraditrio, mais uma vez, por defender:

A questo central, neste tema, Senhor Relator, considerada a

limitao da soberania dos Estados (com evidente afastamento das

concepes de JEAN BODIN), notadamente em matria de DireitosHumanos, e a voluntria adeso do Brasil a esses importantssimos

estatutos internacionais de proteo regional e global aos direitos

bsicos da pessoa humana, consiste em manter fidelidade aos

compromissos que o Estado brasileiro assumiu na ordem

internacional, eis que continua a prevalecer, ainda, o clssico dogma

reafirmado pelo Artigo 26 da Conveno de Viena sobre o Direito

dos Tratados, hoje incorporada ao ordenamento interno de nosso

Pas (Decreto n 7.030/2009) , segundo o qual pacta sunt

servanda, vale dizer, Todo tratado em vigor obrigaas partes e

deve ser cumpridopor elas de boa f, sendo-lhe inoponveis,

consoante diretriz fundada no Artigo 27 dessa mesma Conveno de

Viena, as disposies do direito interno do Estado nacional, que no

poder justificar, com base em tais regras domsticas, o

inadimplemento de suas obrigaes convencionais, sob pena de

cometer grave ilcito internacional.No custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana

deliberao, submeteu-se jurisdio contenciosa da Corte


28/210

.28.Interamericana de Direitos Humanos, o que significa, considerado o

formal reconhecimento, por parte de nosso Pas, da competncia da

Corte (Decreto n 4.463/2002), que o Estado brasileiro

comprometeu-se, por efeito de sua prpria vontade poltico-jurdica,

a cumprir a deciso da Corte em todo casode que parte (Pacto

de So Jos da Costa Rica, Artigo 68). Pacta sunt servanda (fls.

52.186/52.187).

Ora, ou bem se aplicam os importantssimos

estatutos internacionais (fls. 52.186) sem contornos conceituais, ou cumpre

afastar seu cabimento. Defend-lo e, ao mesmo tempo, negar-lhe vigncia,

revela-se, data venia, contraditrio.

O Ministro AYRES BRITTO, mais uma vez

com a devida vnia, tambm incorreu em omisso em seu voto.

Isto porque, tal como o E. Relator e a

Ministra ROSA WEBER, considerou ter havido precluso da matria sem,

contudo, explicitar as razes pelas quais o instituto incidiria na hiptese de

incompetncia absoluta. Alm disso, olvidou-se de enfrentar a

inaplicabilidade da Smula n 704 s aes penais originrias.

de se observar, ainda, que a maioria

formada no uniforme em seus fundamentos. Enquanto cinco dos oito

Ministros que afastaram a preliminar de defesa4 se fundaram numa suposta

4 O Ministro LUIZ FUX, em que pese ter dedutivamente aderido tese vencedora, no explicitou seus

motivos, de modo que no pde ser includo nesta contabilizao.


29/210

.29.precluso da matria (Ministros JOAQUIM BARBOSA5, ROSA WEBER,

CRMEN LCIA, AYRES BRITTO e DIAS TOFFOLI), outros trs a

rejeitaram no mrito (Ministros CEZAR PELUSO, GILMAR MENDES e

CELSO DE MELLO).

Com isso, resta a dvida. A matria foirejeitada por ter sido considerada preclusa ou em razo de seu mrito? Essa

fundamental obscuridade precisa ser reparada, a fim de que os acusados

saibam os motivos pelos quais a maioria dos integrantes da nossa mais alta

Corte de Justia suprimiu-lhes o direito ao duplo grau de jurisdio.

Nesse diapaso, salutar a transcrio domemorvel voto do Ministro MARCO AURLIO:

Fujo aos paradoxos. No consigo imaginar que a mais alta Corte do

Pas possa assentar a respectiva incompetncia absoluta, e mesmo

assim, para no dar a mo palmatria, julgar a ao.

Estamos diante de incompetncia absoluta, como a em razo da

matria. Estamos diante de um princpio que encerra garantiafundamental: o de o cidado saber quem ser o Estado-acusador e o

Estado-julgador.

Estamos diante de algo que apontaria como a medula do devido

processo legal, pelo menos em uma Repblica, em um Estado que se

diga de Direito e Democrtico.

5 Importante observar, inclusive, que o Ministro JOAQUIM BARBOSA se declarou favorvel ao

desmembramento (fls. 51.710), mas em razo da alegada precluso da matria votou pelo indeferimento do

pedido.


30/210

.30.No h a precluso da matria, sob pena de os colegas me

condenarem a voltar aos bancos da minha querida Nacional de Direito

e fazer novamente o curso de bacharelado em Direito. (fls. 51.747)

Mas no s.

Todos os repetidos argumentos de ordem de

conexo e continncia utilizados para respaldar a impossibilidade de

desmembramento processual, posteriormente e de maneira totalmente

contraditria, restaram relevados.

Este TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ao

reconhecer falha que significou mcula ampla defesa do acusado CARLOS

ALBERTO QUAGLIA, decidiu, por unanimidade, pela proclamao de

nulidade do processo desde a defesa prvia, e baixa dos autos ao juiz de

Primeiro Grau (fls. 52.225).

Esta defesa no alcana entender por que,

neste caso, os mesmos critrios de conexo e continncia foram descartadosem prestgio a garantia constitucional ampla defesa, enquanto restaram

aptos, para os demais acusados, para motivar a supresso do direito

constitucionalmente assegurado ao duplo grau de jurisdio.

Uma contradio patente, prejudicial a

todos aqueles que no dispunham, poca do julgamento, da prerrogativa de


31/210

.31.foro. O tratamento desigual aos direitos constitucionais dos acusados

incompreensvel.

Houvesse necessidade to insupervel de

unidade processual apta a justificar o abandono de garantias constitucionais

dos acusados, por que ela restou relevada no caso do acusado CARLOSALBERTO QUAGLIA?

Nessa ordem de ideias, oportuno destacar

que referido ruque teve a prestao jurisdicional que lhe assegurasse seus

direitos constitucionais , tanto quanto os demais, tambm era acusado pelo

crime de formao de quadrilha. A existncia da imputao, contudo, foiargumento central para sustentar a impossibilidade de desmembramento com

relao aos demais acusados... O receio de decises contraditrias (fls.

51.738), somente nesse caso especfico, restou contraditoriamente afastado.

A incongruente deciso, inclusive, foi objeto

de pertinente observao por parte do Ministro MARCO AURLIO que, ao

constatar que a preliminar de cerceamento de defesa havia sido acolhida e,

como efeito, determinado o desmembramento dos autos com relao ao

acusado especfico, destacou: Ao menos esse acusado vai ter observado o

princpio do juiz natural (fls. 52.219).

Tambm a denotar a pertinncia do

desmembramentotrazendo ao acrdo, mais uma vez, inegvel contradio

esta a dinmica do julgamento, inteiramente segmentado.


32/210

.32.

Ao iniciar seu voto, o ilustre Ministro

Relator registrou que o faria de maneira segmentada, seguindo essa lgica

da denncia (fls. 52.236). Anunciou, ento, que votaria as acusaes por

ncleos distintos de imputao.

Rompido o carter unitrio do julgamento,

mesmo advertido da possibilidade da produo de um acrdo capenga

(fls. 52.250), o nobre Relator asseverou que dinmica diversa fracionada

significaria aposta no caos (fls. 52.247) e ameaou sobre o risco de no

ter o Relator at o final (fls. 52.428).

Distanciando-nos da discusso acerca da

adeso precoce lgica acusatria e a toda sorte de incongruncias

promovidas pelo fatiamento operado, importa destacar que, com a dinmica,

este Egrgio TRIBUNAL acabou por assumir a possibilidade lgica de

fracionamento dos autos.

O julgamento totalmente separado das

imputaes, sem qualquer entrelace entre os ncleos, mostra que o

desmembramento, alm de possvel, revelar-se-ia, a bem da verdade, salutar.

Bem por isso, a defesa aproveita a presente

oportunidade para provocar este TRIBUNAL a resolvercontradio latente:

se a tessitura imputada pela Procuradoria (fls. 51.741), o intrincamento

das relaes (fls. 51.744), tornaria extremamente difcil fazer-se essa


33/210

.33.separao (fls. 51.744) processual, a ponto de sonegar dos acusados direito

constitucional ao duplo grau de jurisdio, por que foi possvel a este Egrgio

colegiado julg-los de modo absolutamente apartado? A contradio salta

aos olhos.

Impende, finalmente, afastar eventualalegao de que o pleito de desmembramento do feito foi esvaziado pela

recente diplomao do embargante ao cargo eletivo de deputado federal.

Afinal, poca do julgamento JOS GENOINO no dispunha da prerrogativa

e, fosse respeitado o juiz natural da causa, seria processado e julgado em

primeira instncia. Somente aps a sua diplomao, ocorrida em 2013, este

TRIBUNAL tornou-se competente para julg-lo.

Deste modo, a preliminar legtima e seu

provimento propiciaria ao acusado a possibilidade recursal para Juzo diverso,

que rigorosamente o objeto do pleito em testilha.

Requer-se, portanto, na presente

oportunidade, que (i) a contradio relativa ao nome do patrono do

embargante seja retificada; (i i) a matria ventilada seja enfrentada pelo

nobre Ministro JOAQUIM BARBOSA sob o prisma dos preceitos

constitucionais evocados, ajustando-se a omisso presente no voto

condutor da maioria; (i i i) seja procedida a devida fundamentao, pelo

nobre Ministro Relator e no voto do Ministro AYRES BRITTO, para

lastrear a aplicabilidade da Smula n 704 a casos julgados em instncia

nica; (iv) explicitem-se os motivos pelos quais os Ministros JOAQUIM


34/210

.34.BARBOSA, ROSA WEBER, CRMEN LCIA, AYRES BRITTO e

DIAS TOFFOLI entenderam como preclusa a discusso acerca da

incompetncia absoluta deste TRIBUNAL; (v) o Ministro LUIZ FUX

declare seu voto, inteiramente suprimido do acrdo; (vi)o Ministro

DIAS TOFFOLI torne claro o motivo pelo qual a supresso do duplo

grau de jurisdio do embargante foi tida por legal; (vii) sejam superadasa omisso e a contradio apontadas no voto da Ministra CRMEN

LCIA; (viii) reste esclarecida a contradio apontada no voto do E.

Ministro CEZAR PELUSO; (ix) as contradies levantadas no voto do

Ministro CELSO DE MELLO sejam esclarecidas; (x)seja declarado o

motivo pelo qual a matria foi rejeitada pela maioria: em razo da

alegada precluso ou pela anlise de seu mrito; (xi) reste superada acontradio havida no tratamento desigual dado aos direitos

constitucionais dos acusados; e, por fim, (xi i) seja declarado o motivo

pelo qual o julgamento, todo segmentado, no comportaria

desmembramento.

IIICORRUPO ATIVA

No obstante o descomunal e historicamente

indito comprimento do v. aresto, diversas questes atinentes ao processo e,

particularmente, neste tpico, injusta condenao de GENOINO por alegada

(e nem sequer remotamente provada) corrupo ativa, continuam com a

devida vniaa reclamar sua declarao por meio dos presentes embargos.


35/210

.35.Com efeito, a deciso, em seu conjunto,

padece de ambiguidades, obscuridades, contradies e omisses.

a) Omisses contidas no relatrio do acrdo

Inicialmente, ao tratar da sntese das

Alegaes Finais das defesas dos rus (fls. 51.848 e seguintes), consignou o

Eminente Relator:

A defesa do segundo ru, JOS GENONO, afirma no haver prova

para a condenao (fls. 48.524). Alega que o Presidente do Partido

dos Trabalhadores no detm poder hierrquico sobre os demais

dirigentes ou secretrios, havendo, apenas, distines funcionais entre

suas atribuies. Acrescenta que os cargos do Diretrio Executivo so

preenchidos por eleies, e no por indicao do Presidente do

Partido. Salienta que o ru JOS GENONO sequer fazia parte da

chapa que foi eleita para a Presidncia do Partido dos Trabalhadores,

e que s assumiu o cargo porque o ento Presidente, JOS DIRCEU,

deixou a funo para assumir a Chefia da Casa Civil da Presidncia daRepblica. Afirma que o ru dedicava-se, apenas, articulao

poltica, no a assuntos financeiros do Partido. Afirma que assinou os

contratos de emprstimos, tidos com fraudulentos pelo Procurador-

Geral da Repblica, por obrigao estatutria (fls. 48.539) e

complementa que tais emprstimos foram tomados pelo Partido dos

Trabalhadores, pelo ru DELBIO SOARES, junto aos bancos BMG

e Rural, para fazer frente ao verdadeiro caos financeiro vivenciado

pelos Diretrios Regionais do PT, enfatizando que a legalidade, a

viabilidade, o cabimento das transaes financeiras permaneciam a


36/210

.36.cargo do Secretrio de Finanas (fls. 48.559). Transcreve, ainda,

depoimentos do ru DELBIO SOARES, para atestar que o ru JOS

GENONO no participou de qualquer negociao com o ru

MARCOS VALRIO (fls. 48.563/48.564).

Relativamente aos crimes de corrupo ativa, supostamente

direcionado obteno de apoio de parlamentares do Partido

Progressista e do PTB, a defesa cita depoimentos que apoiariam averso de que o ru no praticou os crimes. Assegura que, nas

reunies mantidas com os rus do Partido Progressista, na companhia

dos rus JOS DIRCEU, DELBIO SOARES e SLVIO PEREIRA,

tratou apenas de questes polticas, sublinhando que nunca participou

da discusso de questes financeiras (fls. 48.541/48.551). Cita, ainda,

depoimento do ru ROBERTO JEFFERSON, segundo o qual o ru

JOS GENONO no possua autonomia para bater o martelo nos

acordos, que deveriam ser ratificados na Casa Civil pelo Ministro

JOS DIRCEU (fls. 48.553).

Quanto ao apoio financeiro prestado pelo Partido dos Trabalhadores

ao Partido Progressista, o ru JOS GENONO esclarece que no

era, nem nunca foi, tarefa a ser desempenhada pelo denunciado, vez

que, (...)pela diviso de competncias dentro do prprio Partido dos

Trabalhadores, cabia ao Secretrio de Finanas, DELBIO

SOARES, o controle e administrao dos recursos financeiros dopartido (fls. 48.555).

Finalmente, quanto ao crime de formao de quadrilha, a defesa

afirma que o ru nunca se reuniu com qualquer dos rus dos

denominados ncleo publicitrio e ncleo financeiro, salientando

que Avistou MARCOS VALRIO, sim, poucas vezes, sem jamais

tratar de qualquer assunto com ele (fls. 45.567).

Ao concluir, a defesa afirma que as provas demonstram a inocncia

do ru JOS GENONO, razo pela qual pede sua absolvio.


37/210

.37.Omissa a sntese.

Em relao propalada corrupo ativa de

parlamentares do Partido Progressista, consignou a defesa em Alegaes

Finais (fls. 48.472/48.632):

O denunciado JOS JANENE, interrogado na presenteAo Penal,

esclareceu:

Houve uma reunio entre o Presidente do Partido Progressista, Pedro

Corra, e o nosso lder, na poca, Deputado Pedro Henry e o

Deputado Jos Genoino, que era presidente do PT e para se fazer um

acordo no financeiro, mas um acordo poltico de apoio ao

governo e isso inclua uma aliana poltica e nunca uma aliana

financeira (fls. 16.089, grifamos)

PEDRO CORRA, por seu turno, mostrou-se enftico e veemente ao

ser interrogado:

Que nunca conversou com JOS DIRCEU, DELBIO SOARES,

JOS GENOINO ou SILVIO PEREIRA sobre repasse de dinheiro do

PT para o PP; que teve vrias reunies polticas com JOS DIRCEU,

JOS GENOINO e SILVIO PEREIRA; que nessas reunies foram

discutidos pleitos dos deputados, divergncias polticas e nunca sediscutiu sobre questes financeiras dos partidos (fls. 14.617,

grifamos)

JOO CLUDIO DE CARVALHO GEN, na fase inquisitiva

bem como em Juzo ao ser interrogado no faz qualquer

referncia a JOS GENOINO NETO, dizendo apenas que o conhece

(fls. 580/15.315).

Ao ser interrogado PEDRO HENRY asseverou que nunca conversousobre repasses de recursos de nenhuma fonte para o PP (fls.

14.346).


38/210

.38.Resta, pois, a figura de VADO GOMES, que ao mencionar o nome

de JOSE GENOINO fez mera referncia a uma par ti cipao numa

conversa conforme bem anotou o MINISTRO EROS GRAU ao

rechaar de plano a inicial (fls. 12.681).

Conversa esta, alis, que, se de fato tivesse existido e nos termos

utilizados pelo Sr. VADO GOMES efetivamente no existiu em

nada comprometeria o defendente.Com efeito, conforme consignado na vestibular, VADO GOMES

teria dito que nessa conversa com os polticos dos dois partidos

tentavam acertar detalhes de uma possvel aliana nacional; e que

no decorrer de referido dilogo, escutou que os interlocutores

mencionaram necessidade de apoio financeiro do Partido dos

Trabalhadores para o Partido Progressista em algumas regies do

Pas.

Ora, conversar no crime. Tentar acertar os ponteiros de uma aliana

nacional no crime. No detalha VADO quais dos interlocutores

teria mencionado necessidade de apoio financeiro. No informa se

efetivamente houve acordo. No esclarece se houve o tal apoio

financeiro, muito menos quem teria dado o que a quem, nem quando,

nem onde e nem, principalmente, a troco de qu.

No mais, cumpre frisar que neste mesmo depoimento prestado ao

Departamento de Polcia Federal, foi o prprio ETIVALDO VADOGOMES quem disse que desconhece que o Partido dos

Trabalhadores tenha feito o repasse de recursos para o Partido

Progressista em razo de acordo f irmado entre as suas respecti vas

presidncias (fls. 1.720, grifamos).

Em Juzo, esta testemunha sequer mencionou o nome do defendente

(fls. 42.960).

No bastasse, PEDRO HENRY tratou de desmentir cabalmente o diz

que disse criado pela postura um tanto incauta de VADO GOMES:


39/210

.39.Que esteve no Palcio do Planalto diversas vezes em reunies com o

Chefe da Casa Civil, Sr. JOS DIRCEU, para tratar de assuntos

legislativos; Que esteve presente nas reunies em 2003 e 2004,

quando era o lder da bancada do PP; Que em nenhuma dessas

reunies foi tratado com o ru aqui presente contribuies do PT para

o PP; Que em nenhuma ocasio, o Sr. JOS GENOINO estava

presente; Que normalmente participava o Chefe da Casa Civil e oslderes das bancadas; Que a afirmao que consta s fls. 98 da

denncia, atribuda a VADO GOMES, no verdadeira pois

nunca participou de reunio com o Deputado JOS GENOINO

para tratar de apoio financeiro. (fls. 14.346, grifamos).

Consta tambm da derradeira manifestao

defensiva, entre outros aspectos, no tocante ao Partido Trabalhista Brasileiro:

Por outro lado, slidas e contundentes so as provas que afastam a

responsabilidade penal do denunciado das prticas delituosas que lhe

so imputadas.

Alis, integrantes do prprio Partido Trabalhista Brasileiro so

categricos ao explicar de que forma ocorriam os repasses

financeiros, nada mencionando a respeito de JOS GENOINONETO.

E neste ponto, de se registrar novamente o depoimento policial de

EMERSON PALMIERI que, se de um lado deu alguma base, ainda

que frgil, ao recebimento da denncia, serve neste momento

processual para corroborar o que de todos sabido e por dezenas de

testemunhas confirmado nos autos: JOS GENOINO nunca tratou

das finanas do partido:

Que logo aps a reunio em que foi acertado o acordo financeiro

entre o PTB e o PT, conheceu MARCOS VALRIO, apresentado por


40/210

.40.DELBIO SOARES, na sede do PT em Braslia, como empresrio

que iria fazer as doaes e resolver os problemas do PT e PTB; Que

neste momento estavam na sala somente DELBIO SOARES,

MARCOS VALRIO e o DECLARANTE (fls. 3.574).

A respeito do tema, o denunciado ROMEU QUEIROZ foi ainda mais

preciso:

Que em dezembro de 2003, foi contactado pelo ento Presidente doPTB, Deputado Roberto Jefferson, na condio de segundo secretrio

do Partido para que angariasse recursos para a agremiao poltica;

Que a reunio com ROBERTO JEFFERSON ocorreu na residncia

deste Parlamentar; Que diante do pedido do Deputado Roberto

Jefferson, procurou o ento Ministro dos transportes ANDERSON

ADAUTO em seu gabinete, para quem formulou a solicitao de

recursos; Que cerca de dois ou trs dias aps esta reunio, o ex-

Ministro entrou em contato com o declarante esclarecendo que tinha

mantido entendimentos com o ento Tesoureiro do PT, Sr. DELBIO

SOARES, e que este por sua vez se colocou a disposio para

disponibilizar recursos do PT atravs da empresa SMP&B

PUBLICIDADE (fls. 2.126)

A corroborar essas declaraes, de se trazer baila o depoimento

prestado pelo acima mencionado ANDERSON ADAUTO, Ministro

dos Transportes poca dos fatos, que assim se posicionou:Que ao assumir o MINISTRIO DOS TRANSPORTES em janeiro

de 2003, tendo contrado dvida no saldada de campanha eleitoral,

resolveu procurar o Tesoureiro do Partido Majoritrio na coligao

para ajud-lo na quitao do dbito eleitoral; Que esteve com

DELBIO SOARES pessoalmente, em Braslia-DF, sendo que na

ocasio o Tesoureiro do PT explicou que estava recebendo demandas

diversas por recursos, mas iria verificar a possibilidade de ajudar; Que

no informou de que forma e nem quando iria implementar o auxlio

financeiro; Que depois de trinta ou quarenta dias fez contato com


41/210

.41.DELBIO SOARES que confirmou a inteno de ajud-lo, como

efetivamente aconteceu; (...) Que comentou com o Deputado Federal

do PTB/MG ROMEU QUEIROZ do contato realizado com

DELBIO SOARES no sentido de saldar os dbitos contrados na

campanha eleitoral de 2002; Que ROMEU QUEIROZ fez meno de

procurar DELBIO SOARES para resolver as suas pendncias

eleitorais, no sabendo se o Deputado realmente o procurou ou seconseguiu resolver o problema que tinha encaminhado ao declarante

como Ministro dos Transportes (fls. 3.565/3.566).

Ou seja, a nica personagem que tenta de alguma forma incriminar

JOS GENOINO o pai da mentira, ROBERTO JEFFERSON

MONTEIRO FRANCISCO.

Do cotejo entre o efetivo texto dasAlegaes

Finais e dasntese delas apresentada pelo Eminente Relator, salta aos olhos a

omisso.

De fato, nenhuma palavra mencionada

sobre as relevantes e esclarecedoras assertivas de JANENE, CRREA,

GENU, HENRY, VADO, PALMIERI, QUEIROZ e ADAUTO.

Assertivas estas, frise-se, que tm o condo

de eximir JOS GENOINO de qualquer responsabilidade penal; assertivas

estas que, se devidamente consideradas, e no solenemente ignoradas,

levariam, por certo, absolvio de JOS GENOINO.

Mas no s.


42/210

.42.Sntese resumo, exposio abreviada,

sumria, que encerra uma viso geral sobre o todo no comporta, pois

omisso.

Pois bem.

Nada se consignou, neste tpico, quanto s

reveladoras declaraes encartadas aos autos e transcritas nas Alegaes

Finais da defesa. Ignorou-se a firmeza das palavras de pessoas como ENY

MOREIRA, PAULO FRATESCHI, do MINISTRO DA JUSTIA JOS

EDUARDO CARDOZO e do VICE-PRESIDENTE DA REPBLICA

MICHEL TEMER.

Requer-se, pois, nesta oportunidade, a

declarao do acrdo a fim de sanar as omisses ora apontadas.

b) Vcios no voto da M ini stra ROSA WEBER

Ao final deste primeiro subtpico,

prosseguindo na leitura do v. acrdo, encontramos em sua estruturao, data

venia, incompreensvel balbrdia, que prejudica sobremaneira sua

compreenso, com evidentes e deletrios percalos ao pleno exerccio do

direito de defesa.

Neste sentido, publicou-se deciso obscura.


43/210

.43.

que, inexplicavelmente, h um corte no

voto do Eminente Relator, caindo-se no voto da Preclara Ministra ROSA

WEBER, fulminando, de tal sorte, um mnimo de coerncia interna no

documento sob exame.

Feito este registro, passa-se, pois, anlise

da condenao por suposta corrupo passiva afirmada neste voto.

Inicia Sua Excelncia:

Foi reconhecido por este Plenrio o repasse de vantagem indevida

aos parlamentares do PP, PL, PTB e PMDB.

Tambm entendeu-se que os fatos caracterizavam crimes de

corrupo passiva ao feitio do art. 317 do Cdigo Penal.

Reconhecidos os crimes de corrupo passiva, foroso reconhecer a

materialidade dos crimes de corrupo ativa do art. 333 do Cdigo

Penal.

Sem corruptor no h corrompido. (fls.. 52.982)

Falsa a premissa, caracterizadas esto a

ambiguidade e a obscuridade.

O embargante no teve contra si recebida a

denncia por alegada corrupo ativa em contrapartida passiva de membros

do PMDB e PL.


44/210

.44.Respondeu em relao aos parlamentares do

PP e PTB e estes, certo, foram condenados pelo delito insculpido no artigo

317 do Cdigo Penal.

Ocorre que, nem por isso, necessariamente,

teria que algum ser condenado por corrupo ativa, conforme afirmado pelanclita Ministra.

Ora, ainda que se admitisse o que aqui se

faz apenas a ttulo de argumentao a real ocorrncia da passiva (e que

sobejamente comprovado est que no aconteceu), no necessariamente

exsurgiria do acervo probatrio vertido para os autos a prova de autoria daativa.

E se de fato no h nenhum elemento de

convico mais srio que no seja calcado em presunes e ilaes

infundadas, se nada nos autos aponta a real e verdadeira ocorrncia de

um esquema de corrupo ativa e passiva, muito menos h no quadro

probante qualquer PROVA de que GENOINO tenha de algum modo

participado da conduta perseguida.

Neste quadro, imperiosa a leitura crtica da

deciso sob embargo:

O acusado Jose Genono Neto, em seu interrogatrio judicial

(fls.15.446-9, vol. 72), negou, em sntese, conhecimento sobre as


45/210

.45.relaes entre Delbio Soares e Marcos Valrio, bem como sobre os

repasses aos parlamentares federais.

Segundo declarou, assumiu a Presidncia do PT em dezembro de

2002, nela tendo permanecido at junho de 2005. Tinha conhecimento

das dvidas do PT. Confirmou a assinatura nos contratos de

emprstimos do PT junto ao Banco Rural, inclusive como avalista.

Conhecia Marcos Valrio, mas negou ter- se reunido com ele paradiscutir assuntos do PT.

No tinha conhecimento de que Marcos Valrio tivesse assinado o

primeiro contrato como avalista. Afirmou no ter conhecimento de

que as empresas de Marcos Valrio estivessem a emprestar dinheiro

ao PT.

Tambm no tinha conhecimento de qualquer acerto financeiro do PT

com outros partidos polticos ou de repasses a outros parlamentares

(que Delbio Soares nunca falou com o ru aqui presente de qualquer

repasse ou demanda financeira por parte dos partidos polticos que

apoiavam o Governo - fl. 15.444). Confirmou a participao em

reunies com os Presidentes dos partidos PP, PL, PTB, PMDB e

outros partidos que apoiavam o Governo, reunies com vista a apoiar

o Governo, verificar a agenda poltica que fazia parte do programa da

eleio de 2002 e posteriormente as alianas para as eleies de 2004

(fl. 15.444, vol. 72).Alegou que foi denunciado pelo que era [Presidente do PT] e no

pelo que fez (fl. 15.447, vol. 72).

Destaco que Jos Genono assinou como Presidente do PT o contrato

de emprstimo com o Banco Rural e as suas dez renovaes, sem

pagamento e com incorporao de encargos (fls. 1.361-521 do PT

0601337159, juntado aos autos em arquivo digital). (fls. 53.014)

Verifica-se, no ponto, relevante omisso.


46/210

.46.Ignorou-se, aqui, o fato de que referidos

contratos foram feitos e assinados luz do dia, com total transparncia,

constando da contabilidade partidria, sendo registrados na prestao de

contas da entidade perante o TSE.

Ignorou-se, ainda, que referidos contratos legtimos e que espelham a verdade (tanto que no ensejaram denncia por

falsidade ideolgica)foram cobrados judicialmente ao PT e aos avalistas

que tiveram inclusive suas contas pessoais bloqueadase que, por fim, foram

objeto de negociao entre as partes, foram parcelados e obtiveram total

adimplemento.

Apontadas estas relevantes omisses, surge

perturbadora contradio.

Quantos e quantos Ministros se deram por

satisfeitos com a mngua de provas, emitindo juzo de condenao aderindo

tese de que Quem vivencia o ilcito procura a sombrae o silncio. O

pagamento de propina no se faz perante holofotes. Atividade das mais

esprias, aproveita todas as formas de dissimulao para sua execuo.

Ningum vai receber dinheiro para corromper-se sem o cuidado de

resguardar-se.o argumento (fls. 52.699).

Ora, impende repetir: tudo foi feito s claras!

H mais, porm.


47/210

.47.

Prossegue o ilustrado voto:

H depoimentos de coacusados que infirmam sua negativa de

conhecimento dos repasses financeiros e do emprstimo do PT junto

s empresas de Marcos Valrio.

Segundo depoimento de Marcos Valrio, a cpula do PT tinha

conhecimento dos emprstimos, conforme teria lhe informado

Delbio Soares: assevera, contudo, que Delbio, reiteradamente,

afirmou ao interrogando que a cpula do PT tinha cincia de tais

emprstimos, via SMP&B;" (fl. 16.356, vol. 76) (fls. 53.014/53.015)

Omisso, mais uma vez o veredito.

Ora, esta informao de disse-que-me-disse

diametralmente oposta firme declarao do mesmo MARCOS VALRIO:

O declarante frequentava a sede do PT tanto em So Paulo como em

Braslia, no tendo nunca conversado com o ex-Presidente do PT,

Jos Genono, sobre emprstimos, mas o ex-Secretrio-Geral Slvio

Pereira tinha conhecimento dos emprstimo que estavam no nome das

empresas do declarante e tambm que Slvio havia dito ao declarante

que o ento ministro Jos Dirceu tinha conhecimento dos

emprstimos (fls. 358, grifamos).

Em continuidade, afirma Sua Excelncia:

Como visto anteriormente, o falecido deputado do PP, Jos Janene,

afirmou, no inqurito, que celebrado, no incio de 2003, acordo de


48/210

.48.cooperao financeira entre o PP e o PT, este representado por Jos

Genono:

Segundo o ex-deputado falecido: que no incio do atual Governo

Federal, o Partido Progressista realizou com o Partido dos

Trabalhadores um acordo de cooperao financeira; (...) que o acordo

de cooperao financeira entre o PT e o PP foi discutido e decidido

pela respectivas cpulas partidrias; que no sabe especificar quais osmembros dos partidos que participaram de tais negociaes, mas com

certeza os presidentes tiveram participao decisiva; que, salvo

engano, o Partido Progressista foi representado por seu presidente

Pedro Correa e pelo lder na Cmara dos Deputados poca, o

Deputado Federal Pedro Henry que o Partido dos Trabalhadores foi

representado pelo Presidente Jos Genono, no tendo informaes da

participao de Delbio Soares ou qualquer outro membro da

Executiva do PT. (fl. 1.703, vol. 08)

certo que, em Juzo, o deputado falecido alterou, de maneira

incoerente, a verso dos fatos, afirmando que teria havido a

reunio entre as lideranas partidrias do PT e do PP, mas

apenas envolvendo um acordo poltico de apoio ao governo, e

no uma aliana financeira.Ainda assim, o acordo no-financeiro ainda abrangia o repasse de

dinheiro ao PP pelo PT para pagamento de honorrios advocatcios doex-deputado Ronivon Santiago. (fls. 53.015/53.016, grifamos)

Obscura e ambiguamente paira no ar que a

r. deciso teria contra lei, slida doutrina e farta e unnime jurisprudncia

nacionaldado maior valor ao quanto consignado em uma repartio policial

em detrimento de declaraes prestadas sob o manto e a garantia do Poder

Judicirio!


49/210

.49.Em continuidade, tem-se que:

Tambm o acusado Pedro Correa, dirigente do PP, admitiu o acordo

para sustentao poltica do Governo Federal e ter sido inclusive

procurado para tanto por Jos Genono:

que, em janeiro/2003, Jos Genono procurou o depoente para acertar

que o PP compusesse a base de sustentao do governo Lula. (fl.14.616, vol. 67) (fls. 53.016)

Uma vez mais, incorreu-se em grave

omisso, pois PEDRO CORRA foi enftico e veemente ao ser interrogado:

Que nunca conversou com JOS DIRCEU, DELBIO SOARES,

JOS GENOINO ou SILVIO PEREIRA sobre repasse de dinheiro do

PT para o PP; que teve vrias reunies polticas com JOS DIRCEU,

JOS GENOINO e SILVIO PEREIRA; que nessas reunies foram

discutidos pleitos dos deputados, divergncias polticas e nunca se

discutiu sobre questes financeiras dos partidos (fls. 14.617,

grifamos)

Prosseguindo no acrdo:

Embora o falecido Jos Janene tenha negado o acordo financeiro

(salvo para o pagamento do advogado) no depoimento judicial e o

acusado Pedro Correa o negado em absoluto, j foi visto, neste mesmo

tpico, que a negativa falsa, pois o PP recebeu diversos repasses

financeiros do PT durante os anos de 2003 e de 2004, sem a finalidade

de pagamento do advogado de Ronivon Santiago.


50/210

.50.Disso se conclui que o acordo com o PP para sustentao do Governo

Federal, que contou com participao de Jos Genono, envolveu os

repasses financeiros. (fls. 53.016)

De fato, o acordo com o PP para sustentao

do Governo Federal contou, como natural, com a participao do Presidente

do PT, JOS GENOINO. Mas da concluso no alicerada em nada de

concreto muito pelo contrrio, por todos os envolvidos rechaada no

sentido de que o embargante tenha participado de tratativas financeiras forma-

se um infinito vcuo probatrio.

A deciso, no ponto, mais uma vez foi

ambgua e obscura, em si mesma, e contraditria e omissa,em relao aos

autos.

Na mesma toada, prossegue a argumentao:

O acusado Roberto Jefferson, Presidente do PTB, afirmou a

participao consciente de Jos Genono no acordo de apoiofinanceiro do PT ao PTB para as eleies de 2004 (fl. 15.915, vol.

74). Segundo Roberto Jefferson ele teria inclusive alertado Jos

Genono de que haveria problema, pois a verba seria de caixa dois.

Transcrevo alguns trechos do interrogatrio, na frao de interesse:

Quando eu conversei com o Presidente do PT, Jos Genono, e o fiz

em companhia do Ministro Jos Mcio e do Emerson Palmieri, que

Secretrio do Partido, em uma reunio onde estavam Delbio Soares,

Jos Genono, Marcelo Sereno e o Secretrio-Geral do PT paulista,

Silvinho Pereira, eu disse: Ns ajustamos o apoio ao PT nessas


51/210

.51.capitais, em Salvador, na Bahia, em, em contrapartida, o

financiamento do PTB em outros Estados da Unio. Vinte milhes de

reais. A primeira parcela foi cumprida. Mas deu problema, porque no

havia recibo. Eu j disse, naquela poca ao Genono: Genono, isso

vai complicar. Vocs tm um alarde de proviso de caixa por dentro.

Isso est vindo por fora. Vai complicar. No final, ns vamos ter que

explicar isso. (fl. 15.915, vol. 74)Eu no quero fingir uma coisa que no verdadeira. Eu podia chegar

para o Senhor aqui: No recebi. No verdade isso. No vou fazer.

Recebi do PT quatro milhes para as eleies de 2004. Inclusive,

Excelncia, em uma relao de confiana que o PT defraudou, porque

esperava que o dinheiro fosse legalizado. E comeou o nosso conflito

a, eu cobrando do Genono: Genono, vamos legalizar isso. muito

dinheiro para ficar pelo caixa dois. Pelo menos vamos estabelecer o

que o caixa real. Isso nunca aconteceu, Excelncia. (fl. 15.919,

vol. 74)

O acusado Emerson Palmieri, Primeiro Secretrio do PTB, confirmou

tal verso dos fatos, especificamente o acordo de apoio financeiro do

PT ao PTB e a participao, na reunio em que isto restou acertado,

do ora acusado Jos Genono (fls. 15.075-6, vol. 69).

certo que os depoimentos de coacusados devem ser visto com

reservas, j que eles prprios respondem ao processo criminal. (fls.53.017)

Evidentes a ambiguidade e a contradio

do trecho supracitado: se a palavra de corru deve ser vista com reserva, no

pode ser elencada em apoio a um juzo condenatrio!

No mais, conforme constou de Alegaes

Finais defensivas, o dizer de PALMIERI em nada compromete GENOINO e


52/210

.52.as histrinicas manifestaes de ROBERTO JEFFERSON padecem

escancaradamente de verossimilhana, plausibilidade e mnima razoabilidade.

Alis, mais do que o v. acrdo, o irremediavelmente ambguo, obscuro e

contraditrio nesta estria toda ROBERTO JEFFERSON.

Importa, ainda, descortinar uma vez mais oteor da r. condenao:

Entretanto, como j enfatizado, no plausvel acreditar que

Delbio, sozinho, tenha comprometido o PT com dvida da ordem de

cinquenta e cinco milhes e repassado a metade deste valor aos

partidos da base aliada, sem o conhecimento de ningum dentro do

PT, especialmente de seu Presidente.Provada a realidade dos repasses aos parlamentares da base aliada,

seja por prova documental, seja pela confisso a respeito de Delbio

Soares ou a de Marcos Valrio, no crvel, reitero, que o acusado

Jos Genono, Presidente do PT, que se reunia com esses mesmo

parlamentares, inclusive para buscar apoio poltico ao Governo

Federal, desconhecesse completamente os fatos e que ningum nessas

reunies sequer tivesse mencionado os repasses financeiros.

Tal libi no tem plausibilidade.

Ao contrrio, da condio de Jos Genono de Presidente do PT

infere-se o seu conhecimento a respeito do emprstimo havido com

as empresas de Marcos Valrio e dos repasses feitos base aliada.

A magnitude dos fatos, cerca de cinquenta milhes de reais

emprestados e praticamente a metade repassada a parlamentares da

base aliada, impede seja tida como verossmil a negativa de

conhecimento pelo Presidente do PT.


53/210

.53.Repetindo novamente precedente desta Suprema Corte em crime

societrio, no se trata de pura e simples presuno, mas de

compreender os fatos consoante a realidade das coisas.

Com as devidas adaptaes, o entendimento pertinente para o

ocorrido no presente caso.

Ademais, inequvoco, conforme reconhecido pelo prprio acusado

Jos Genono e tambm por outros coacusados, como Pedro Correa,que participou na formao da base de apoio poltico ao Governo

Federal em 2003.

Por outro lado, restou provado, acima de qualquer dvida razovel,

includa aqui a dupla confisso de Delbio Soares e Marcos Valrio, o

repasse, por solicitao do PT, de valores significativos a partir dos

anos de 2003 e durante o ano de 2004 aos partidos que compunham

essa base aliada, o PP, o PL, o PTB e parte do PMDB.

Restou igualmente provado que os repasses financeiros foram

acordados em 2003, em reunies nas quais se buscava o apoio poltico

dos Partidos para o Governo Federal, ou seja, em reunies de

formao da base aliada, e no em reunies de coligao partidria

para as eleies.

Tendo o acusado Jos Genono participado, de forma relevante, nessas

reunies e sendo o acerto quanto aos repasses financeiros parte delas,

inegveis a cincia e assentimento quanto ao ocorrido.O restante da prova, em que destaco as declaraes incriminatrios de

Roberto Jefferson e a assinatura nos contratos fraudulentos, apenas

robustece essa convico.

Provada a responsabilidade pelos repasses, tambm insubsistentes as

alegaes de ausncia de dolo e de que destinado o dinheiro apenas a

amortizar dvidas de campanha, e no para a cooptao poltica. Para

empregar libi da espcie, semelhana do que fez Delbio Soares,

necessrio no mnimo houvesse admitido a existncia dos repasses e

sua responsabilidade por eles. (fls. 53.017/53.019)


54/210

.54.

Ou seja, em mais este excerto foram

omitidas as firmes declaraes dos envolvidos que isentam GENOINO de

qualquer responsabilidade pelos fatos, se que havidos.

Destaca-se, por oportuno, trecho daderradeira defesa ofertada pelo embargante:

A defesa pede vnia, neste momento, para tratar de apenas dois

emprstimos (os nicos em que consta o nome do denunciado)

devidamente REGISTRADOS na prestao de contas do Partido dos

Trabalhadores, devidamente REGISTRADOS perante o Tribunal

Superior Eleitoral e que esto sendo devidamente QUITADOS tomados pelo denunciado DELBIO SOARES junto aos Bancos

Rural e BMG, para fazer frente ao verdadeiro caos financeiro

vivenciado pelos Diretrios Regionais do PT.

Isso porque, embora seja tarefa exclusiva do Secretrio de Finanas a

obteno de recursos financeiros, competia tambm ao presidente do

partido, por condio estatutria (doc anexo), a assinatura de tais

emprstimos.

Assim, a legalidade, a viabilidade, o cabimento das transaes

financeiras permaneciam a cargo do Secretrio de Finanas, sendo a

firma do presidente do partido requisito meramente formal para a

execuo do emprstimo.

No por outro motivo, o denunciado DELBIO SOARES, ao explicar

a obteno dos emprstimos, sempre foi categrico ao excluir

qualquer responsabilidade de JOS GENOINO NETO:

Que realmente solicitou um emprstimo junto ao banco BMG novalor de R$ 2,4 milhes para cobrir um saldo negativo decorrente de

despesas efetuadas pelo PT na transio do Governo e na cerimnia


55/210

.55.da posse do Presidente da Repblica; Que os dirigentes do banco

BMG responsveis pela concesso do emprstimo foram apresentados

ao declarante pelo publicitrio MARCOS VALRIO; Que o BMG

apresentou as melhores condies de taxa dentre os bancos

pesquisados pelo declarante; Que consultou vrios bancos que no

aceitaram a concesso do crdito, podendo citar o Banco Santos,

Bradesco, Schain, ABN-Real, dentre outros que no se lembra; Quesomente o BMG aceitou conceder o emprstimo, desde que fosse

apresentado um avalista com bens para lastrear o emprstimo; Que

pediu a MARCOS VALRIO para que aceitasse ser avalista do

emprstimo, uma vez que o mesmo possua patrimnio necessrio

para dar garantia operao; Que a direo do Partido dos

Trabalhadores sabia da deciso de tentarem obter o emprstimo para

cobrir o saldo negativo da conta; Que JOS GENONO concordou

que fosse obtido o emprstimo, mas no teve qualquer participao na

escolha do avalista ou da instituio financeira que iria conceder o

crdito; Que resolveu decidir pela opo do emprstimo por acreditar

que eventuais doaes fossem interpretadas como instrumento de

favorecimento de empresas que possivelmente tivesse qualquer

contrato no Governo Federal; Que realmente o PT deixou de saldar

uma das parcelas do emprstimo, acarretando a responsabilidade

consequente do avalista; Que em julho de 2004 MARCOS VALRIOsaldou uma prestao no valor de R$ 350 mil, referente a taxa de juros

cobrada pelo contrato; Que o pagamento desta parcela de juros pelo

avalista MARCOS VALRIO no foi contabilizado junto ao TSE;

Que tal fato ocorreu tendo em vista que MARCOS VALRIO efetuou

o pagamento da parcela atravs da conta-avalista, vinculada a norma

bancria interna do BMG; Que o pagamento da parcela de juros por

MARCOS VALRIO no constava no extrato da conta aberta pelo

PT junto ao BMG; Que tambm obteve um emprstimo no Banco

Rural, agncia Av. paulista, no valor de R$ 3 milhes; Que esse


56/210

.56.emprstimo foi concedido em maio de 2003, sendo que sua

atualizao em agosto de 2005 alcanar o montante de R$ 6 milhes;

Que esse emprstimo no banco Rural tambm possui como avalista o

Sr. MARCOS VALRIO; Que, entretanto, MARCOS VALRIO no

assumiu nenhuma responsabilidade de pagamento neste emprstimo;

Que foi apresentado por MARCOS VALRIO aos dirigentes do

banco Rural que concederam o referido emprstimo; Que o PTpretende quitar todas as dvidas que possui, inclusive da parcela

assumida por MARCOS VALRIO no emprstimo concedido pelo

BMG (fls. 248/249)

A fim de espancar qualquer dvida, segue breve trecho das

declaraes prestadas por DELBIO SOARES perante o ento

Procurador-Geral da Repblica:

O declarante reconhece que foi de sua exclusiva responsabilidade a

escolha da via do emprstimo bancrio para a obteno dos recursos

necessrios para custear as aludidas despesas, visto que lhe foi

delegado pelo PT o caminho mais adequado para soluo dos

problemas financeiros. (fls. 367/368 do apenso 85, grifamos)

No longo e detalhado interrogatrio realizado em Juzo, de igual

forma, DELBIO volta a expor o caos financeiro vivenciado pela

agremiao partidria, em especial por seus Diretrios Regionais;

volta a afirmar que o Diretrio Nacional por conta de sua posiocomo Tesoureiro do Partido delegou-lhe uma soluo e que esta

soluo foi adotada sem que JOS GENOINO tenha participado das

negociaes com MARCOS VALRIO (fls. 16.591/16.333).

Ou seja, restou absolutamente evidenciado que no cabia ao

denunciado JOS GENOINO NETO a celebrao de contratos de

emprstimo, tampouco a anlise dos procedimentos adotados para sua

obteno.

Bem por isso, MARCOS VALRIO, avalista daqueles contratos,

jamais menciona qualquer participao do peticionrio:


57/210

.57.O declarante frequentava a sede do PT tanto em So Paulo como em

Braslia, no tendo nunca conversado com o ex-Presidente do PT,

Jos Genono, sobre emprstimos, mas o ex-Secretrio-Geral Slvio

Pereira tinha conhecimento dos emprstimo que estavam no nome das

empresas do declarante e tambm que Slvio havia dito ao declarante

que o ento ministro Jos Dirceu tinha conhecimento dos

emprstimos (fls. 358, grifamos)As assertivas de DELBIO SOARES e MARCOS VALRIO

encontram perfeita consonncia com o depoimento do prprio

denunciado:

Que a direo nacional do partido decidiu captar recurso financeiros

junto ao mercado, para fazer frente aos dbitos acima mencionados;

Que foi DELBIO SOARES quem providenciou as gestes para

obteno dos emprstimos junto aos bancos RURAL e BMG; Que o

DECLARANTE nega que tenha tido qualquer ingerncia na escolha

das instituies financeiras que emprestaram dinheiro ao PT; Que o

DECLARANTE s tomou conhecimento dos financiadores do partido

quando assinou os contratos de emprstimos perante as duas

instituies financeiras mencionadas, na qualidade de avalista; Que

por determinao estatutria o presidente do partido tinha a obrigao

de avalizar os emprstimos tomados aos bancos RURAL e BMG; Que

tais emprstimos tinham como garantias as contribuiesparlamentares e de ministros filiados ao PT, bem como dos recursos

oriundos de futura campanha de filiao partidria, o que de fato

ocorreu a partir de 2003; Que no tem certeza se essas garantias

estavam expressamente mencionadas nos contratos de emprstimos,

eis que no negociou as clusulas das avenas junto s instituies

financeiras; Que deseja consignar que estes dois emprstimos sempre

constaram da prestao de contas do Partido dos Trabalhadores, e

quando de sua sada da presidncia do partido, a nova direo assumiu


58/210

.58.publicamente o compromisso de honrar aquelas obrigaes. (fls.

4.211/4.212, grifamos)

De se ressaltar, nesta linha, a ausncia cabal de qualquer registro de

participao do peticionrio em qualquer outra transao financeira

porventura existente, conforme facilmente se comprova ante o

absoluto vazio de indcios neste sentido. (fls. 48.559/48.576)

Que interesse oculto poderia ter motivado

DELBIO e VALRIO a proteger GENOINO?

Omisso o acrdo porque nenhum interesse

oculto existe.

Por que no dar crdito a suas firmes

palavras, prestigiando as de JEFFERSON que tergiversou a mais no poder

em suas diversas manifestaes?

Contraditrioe ambguo o v. acrdo.

Por derradeiro, compete conferir o trecho

final do voto:

Agrego, como argumento, a percepo de que o comportamento

adotado por Jos Genono aps a revelao do esquema criminoso no

compatvel com a de algum trado por seu subordinado. No se tem

notcia, nos autos ou em qualquer outro lugar, de que Jos Genonotenha emitido algum juzo de reprovao ou qualquer crtica contra

Delbio Soares, o que seria de se esperar caso o subordinado,


59/210

.59.tesoureiro do PT, tivesse cometido ilcitos revelia, de fato, do

Presidente da agremiao polcia. Ao contrrio, em relao aos fatos,

inclusive admitidos os repasses ilcitos por Delbio Soares, houve

apenas o silncio da parte do acusado Jos Genono. O

comportamento natural de algum envolvido indevidamente em

crimes praticados por subordinados no evidentemente este. Nessas

circunstncias, como elemento adicional, h inegvel prejuzo plausibilidade do libi apresentado, de total desconhecimento dos

fatos.

Portanto, de concluir que existe prova acima de qualquer dvida

razovel da responsabilidade de Jos Genono no esquema criminoso,

especialmente, considerando os limites da imputao e do

recebimento da denncia, nos repasses financeiros aos parlamentares

e agentes pblicos do PP e do PTB (fls. 53.018/53.019)

Por p

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO genoino

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