Embrapa Mandioca e Fruticultura - Portal Embrapa ...EMBRAPA/CNPMF , conforme o previsto neste Edital...

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Proc. N°: 86 / 2013

Modalidade: PE n° 12 / 13

Folha n°: ______________

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2013 – EMBRAPA/CNPMF

REGISTRO DE PREÇO Processo Administrativo nº: 86/2013 Encaminhamento das Propostas Comerciais: A partir da divulgação do Edital até a data de abertura da Sessão. Sessão de Abertura: A partir das 9h, do dia 23/05/2013. Local: www.comprasnet.gov.br Tipo de Licitação: Menor preço global. Objeto: Formação de Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de empreitada rural, em apoio a projetos de pesquisas agrícolas, a ser desenvolvida nos Campos Experimentais da Embrapa/Cnpmf. Órgão da Embrapa responsável pelo Gerenciamento: Embrapa/CNPMF EDITAL: Poderá ser obtido no site da Embrapa, www.cnpmf.embrapa.br no site www.comprasnet.gov.br. Informações diversas (Pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos; Impugnação ao Edital; Envio/reenvio de Propostas): Embrapa/CNPMF Rua Embrapa, s/nº, CP 07, Bairro Vitória, 44380-000, Cruz das Almas-BA Telefone: 75 3312-8122 Fax: 75 3312-8095 E-mail: [email protected] Sites: www.cnpmf.embrapa.br e www.comprasnet.gov.br

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA



REGISTRO DE PREÇOS

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, por intermédio de sua Unidade Descentralizada denominada Centro Nacional de Pesquisa de Mandioca e Fruticultura Tropical - CNPMF e de seu Pregoeiro devidamente qualificado e designado pela autoridade competente, torna público o presente Edital de Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA RURAL, EM APOIO A PROJETOS DE PESQUISAS AGRÍCOLAS, A SER DESENVOLVIDA NOS CAMPOS EXPERIMENTAIS DA EMBRAPA/CNPMF, conforme o previsto neste Edital e seus Anexos, sujeitando as partes à disposição da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, do Decreto 7.892/2013, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, publicado no Diário Oficial da União – DOU, Seção III, pág. 14375 a 14388, de 01/08/1996 e eventualmente de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico mediante as condições estabelecidas neste Edital.

SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preço para eventual PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA RURAL, EM APOIO A PROJETOS DE PESQUISAS AGRÍCOLAS, A SER DESENVOLVIDA NOS CAMPOS EXPERIMENTAIS DA EMBRAPA/CNPMF, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais anexos deste edital.

1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

SEÇÃO II – DA DESPESA 2. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 1.053.187,07 (Hum milhão, cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e sete centavos), conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência.

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SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

3. A Embrapa, através de sua Unidade licitante, é a responsável pelo gerenciamento da ata decorrente deste edital. 3.1 Os órgãos e entidades participantes, se for o caso, estão especificados no Termo de Referência, juntamente com a descrição dos itens e quantitativos que pretendem adquirir.

SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.3. Não poderão participar deste Pregão o empresário (empresário individual ou sociedade empresária) que: 4.3.1. Não estejam credenciadas na forma desta Seção III; 4.3.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição; 4.3.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa; 4.3.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa. 4.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 4.3.6 Empresas ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 4.3.7. Licitante cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

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4.3.8. Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 4.3.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 4.3.11. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98. 4.3.12 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

SEÇÃO V – DA PROPOSTA 5. O licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.1. O licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o objeto ofertado, indicando a marca, modelo, quantidade, prazo de validade, de garantia e de entrega, bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta. 5.2 Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. 5.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital. 5.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 5.5 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei. 5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 5.7. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 5.8. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.

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5.9. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 5.10. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 5.11. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da ata de registro de preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

SEÇÃO VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br. 6.1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 6.2. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

SEÇÃO VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 7.1. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

SEÇÃO VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. 8.1. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 8.2. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 8.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 8.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

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8.5. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 8.6. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.7. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br. 8.8. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 8.9. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.

SEÇÃO IX – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE 9.1. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.

9.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de licitantes não enquadradas nos conceitos abrangidos pela LC nº 123/2006.

9.2. Para efeito do item 9.1., ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada, automaticamente pelo sistema, para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação;

9.2.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada não apresente nova proposta abaixo da proposta originalmente vencedora, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.1.1, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;

9.2.3. Caso nenhuma das microempresas e empresas de pequeno porte apresentem propostas abaixo da proposta originalmente vencedora, o objeto licitado será adjudicado à licitante que a tiver apresentado, independente do empate ficto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006.

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9.2.4. O disposto no subitem 8.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

SEÇÃO X - DA NEGOCIAÇÃO

10. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 10.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

SEÇÃO XI - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 11. O Pregoeiro fixará prazo de 2 (duas) horas para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance, preferencialmente por por e-mail ou fac-símile, conforme lista de endereços constantes da capa deste Edital. 11.1.Os documentos remetidos por meio do endereço eletrônico ou fac-símile deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Embrapa, no endereço constante neste edital. 11.2. O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital. 11.3. O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. 11.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Embrapa ou, ainda, para orientar sua decisão. 11.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 11.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

SEÇÃO XII – DA HABILITAÇÃO

12. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.

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12.1.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço. 12.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.

12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ---------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ----------------------------------------------------------; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = -----------------------; e Passivo Circulante

12.3.1 as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

12.4. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual. 12.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 12.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova. 12.7. Além da regularidade no SICAF, inclusive habilitação parcial válida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:

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12.7.1. declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet; 12.7.2. declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet. 12.7.3. atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto. 12.7.4 declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.

12.7.5. declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet; 12.7.5. regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparência.gov.br); 12.7.6. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); 12.7.7. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 12.7.7.1. a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.

12.8. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF. 12.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento. 12.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração

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Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa ou tenha sido declarado inidôneo ou esteja impedido, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios. 12.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato. 12.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 12.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. 12.14. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

SEÇÃO XIII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

13. Até 2 (dois) dias, úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital do Pregão, na forma eletrônica (Art. 18 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005), através de e-mail constante da capa deste edital, devendo a impugnação conter todos os dados da impugnante (nome, CNPJ, endereço e e-mail), para competente resposta. 13.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da seção pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet no endereço eletrônico constante da capa deste edital 13.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 13.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 13.4. A impugnação, não terá efeito suspensivo, ressalvada a hipótese manifestação expressa do pregoeiro neste sentido.

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SEÇÃO XIV – DO RECURSO 14. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso. 14.1. A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 14.2. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 14.3. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 14.4. Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances. 14.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente. 14.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.7. O recurso interposto, não terá efeito suspensivo, ressalvada a hipótese de manifestação expressa do pregoeiro neste sentido.

SEÇÃO XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação. 15.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório (Art. 27 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005). 15.2. Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o Ata de Registro de Preços com a Embrapa no prazo de 5 (cinco) dias da convocação (§ 1º, Art. 27 do Decreto n.º 5.450 , de 31 de maio de 2005). 15.3. Na assinatura da Ata de Registro de Preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do ajuste (§ 2º, Art. 27 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).

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15.4. Se a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação.

SEÇÃO XVI – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16. Após homologado o resultado deste Pregão, a Embrapa, por meio de seu Órgão Gerenciador, convocará o primeiro licitante classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço da primeira, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 16.1. A Embrapa convocará formalmente o licitante vencedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. 16.2. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Embrapa. 16.3. No caso de o primeiro licitante classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 16.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço será considerado documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, conforme o artigo 14 do Decreto nº 7.892/2013. 16.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro, preferência de fornecimento em igualdade de condições.

SEÇÃO XVII – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 17. A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de doze (12) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, segundo os termos do art. 110, da Lei 8.666/93.

SEÇÃO XVIII – DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

18. A Embrapa, como gerenciadora da Ata, será a responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preço decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos interessados, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 18.1. A convocação do fornecedor beneficiário pela Contratante será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido.

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18.2. O fornecedor beneficiário convocado na forma do item anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus anexos. 18.3. Quando comprovada a hipótese acima, a Embrapa poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

SEÇÃO XIX – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 19. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado. 19.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 19.2. . Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Embrapa convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

19.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 19.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

19.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, a Embrapa poderá:

19.3.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 19.3.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

19.4. Não havendo êxito nas negociações, a Embrapa deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

SEÇÃO XX – CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR BENFICIÁRIO

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20.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: 20.1.1 descumprir as condições da ata de registro de preços; 20.1.2. não receber a OCS no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 20.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 20.1.4. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

20.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.4, desta seção será formalizado por despacho, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 20.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

20.3.1. por razão de interesse público; 20.3.2. a pedido do fornecedor.

SEÇÃO XXI – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da Embrapa. 21.2. A adesão apenas será autorizada caso esta possibilidade tenha sido prevista no Termo de Referência/Projeto Básico, bem como o quantitativo pretendido esteja dentro da previsão, conforme inciso III e § 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. 21.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 21.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Seção não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 21.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para a Embrapa e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 21.6. A Embrapa somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata.

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21.7. Após a autorização da Embrapa, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 21.8. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Embrapa.

SEÇÃO XXII – DAS SANÇÕES 22. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciado no Sicaf e no cadastro de fornecedores da Embrapa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (dez por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: 22.1. Cometer fraude fiscal; 22.2. Apresentar documento falso; 22.3. Fizer declaração falsa; 22.4. Comportar-se de modo inidôneo. 22.5. Não assinar a Ata de Registro de Preços; 22.6. Não assinar da Ordem de Compra/Serviço no prazo estabelecido; 22.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame; 22.8. Não mantiver a proposta; 22.9., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93. 22.10. As penalidades decorrentes da inadimplência na execução da obrigação assumida, após o recebimento da OCS, serão processadas e aplicadas nas hipóteses e segundo os procedimentos e percentuais constantes do Termo de Referência/Projeto Básico e da própria OCS.

22.10.1 Cabe a cada órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preço ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

SEÇÃO XXIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 23. Ao Ordenador de Despesa compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo

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inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 23.1. A anulação do pregão induz à anulação da Ata e dos Contratos ou Ordem de Compra/Serviço emitidas. 23.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da obrigação. 23.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 23.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 23.6. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 23.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 23.8. Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 23.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Embrapa, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.

SEÇÃO XXIV – DO FORO 24. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal.

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Folha n°: ______________

SEÇÃO XV – DOS ANEXOS 25. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I Termo de Referência; ANEXO II Modelo de Proposta ANEXO III Modelo de Ata de Registro de Preços ANEXO IV Minuta de OCS

Cruz das Almas-BA, 7 de maio de 2013

Domingo Haroldo R. C. Reinhardt Chefe Geral

Embrapa / CNPMF

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Folha n°: ______________


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de empreitada rural, em apoio a projetos de pesquisas agrícolas, a ser desenvolvida nos Campos Experimentais da Embrapa Mandioca e Fruticultura, levando em consideração as peculiaridades do clima da região nordeste, as especificidades das culturas pesquisadas, o cronograma dos projetos de pesquisa e as especificações contidas no Item 3.1 deste termo. 2. JUSTIFICATIVA

2.1. Como Centro de Produto, a Embrapa Mandioca e Fruticultura tem mandato nacional para desenvolver trabalhos com as culturas do abacaxi, banana, citros, mamão, mandioca e maracujá, desenvolvendo ainda atividades com as culturas da acerola, manga e spondias. As pesquisas e ações de transferência de tecnologia executadas com essas culturas, desenvolvidas por meio de 128 figuras programáticas (projetos e planos de ação) que integram a carteira de projetos da Unidade, todas oriundas do Sistema Embrapa de Gestão - SEG, apresentam ciclos de produção ou de início de atividade produtiva variando entre 12 e 48 meses (culturas de ciclo perene), razão pela qual requerem a execução de atividades rurais manuais, em intervalos distribuídos ao longo dos ciclos de produção, os quais dependem do tipo de manejo e das características de cada cultura, nunca excedendo o limite 30 dias em cada etapa de execução. Tais atividades, meramente manuais, não se confundem com as atividades de caráter técnico, executadas pelo quadro em Assistentes e Técnicos Agrícolas da própria Unidade, porém, são imprescindíveis para que os objetivos previstos em cada experimento sejam alcançados, e, em alguns casos, sua descontinuidade pode representar o comprometimento total das metas traçadas pelos respectivos projetos e grave prejuízo ao erário em função dos montantes de recursos investidos. Em termos específicos, a contratação ora proposta se faz necessária à instalação e manutenção de experimentos, unidades demonstrativas, coleção de germoplasma, campos de produção de material propagativo de variedades e híbridos, aplicados às culturas: mandioca, abacaxi, acerola, banana, citros, mamão, manga, maracujá, umbu-cajá e umbu. Todas as atividades serão desenvolvidas em ambiente rural, denominado de campo experimental, e correspondem resumidamente a: confecção de piquetes, formação de mudas, plantio, adubação, roçagem, capina, limpeza, aplicação de cobertura morta, irrigação, colheita, coleta de estruturas de propagação e beneficiamento de sementes. Essas atividades são derivadas de projetos de pesquisa científica, previamente aprovados e que visam o desenvolvimento da agricultura brasileira. Em seguida estão listados os títulos dos projetos, seguidos pelos nomes dos responsáveis e os correspondentes códigos SEG dos planos de ação que custearão as atividades: Pré-melhoramento em abacaxizeiro, Davi Theodoro Junghans, 02.08.07.001.00.02; Banco Ativo de Germoplasma de Abacaxi, Fernanda Vidigal Duarte Souza, 01.06.01.007.06.12; Banco Ativo de Germoplasma de Acerola, Rogério Ritzinger, 01.06.01.007.06.13; Criação e avaliação agronômica de genótipos de bananeira, Edson Perito Amorim, 02.10.07.001.00.02; Adequação do manejo solo-água-planta para genótipos melhorados, Ana Lúcia Borges, 02.10.07.001.00.06; Técnicas de cultura de tecidos em apoio ao

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melhoramento, Janay de Almeida Santos-Serejo, 02.10.07.001.00.09; Avaliação de sistemas de irrigação em culturas, Eugênio Ferreira Coelho, 06.11.12.005.00.05; Unidades de observação de captação de água de chuva, Eugênio Ferreira Coelho, 06.11.12.005.00.07; Seleção de genótipos de citros tolerantes a fatores abióticos, Maurício Antônio Coelho Filho, 02.10.02.004.00.05; Banco Ativo de Germoplasma de Citros, Orlando Sampaio Passos, 01.06.01.007.06.16; Criação de variedades de citros mediante procedimentos convencionais de hibridação, seleção e avaliação de genótipos superiores, Walter dos Santos Soares Filho, 02.10.02.004.00.02; Avaliação agronômica preliminar de novas linhagens e híbridos de mamoeiro, Jorge Luiz Loyola Dantas, 02.10.07.010.00.06; Gestão de Atividades de Rotina, Marcelo do Amaral Santana, 16.00.14.004.00; Melhoramento de mandioca para qualidade nutricional, Vanderlei da Silva Santos, 02.09.07.003.00.02; Bancos Ativos de Germoplasma de Manga, Nelson Fonseca, 01.06.01.007.06.03; Caracterização morfo-agronômica de germoplasma com potencial uso comercial ou em programas de melhoramento genético do maracujazeiro-azedo e doce. Cristina de Fátima Machado, 02.12.02.006.00.02; Banco Ativo de Germoplasma de Maracujá, Onildo Nunes de Jesus, 01.06.01.007.06.04; Bancos Ativos de Germoplasma de Fruteiras Nativas ou adaptadas a região Nordeste, Cristina de Fátima Machado; 01.06.01.007.06.06.

2.2 O agrupamento por itens se faz necessário dado às especificidades de cada cultura. Ademais, não se vê possibilidade de prejuízo para o erário na medida em que os itens concentram serviços/tarefas semelhantes ou similares, ensejando uma divisibilidade do objeto apenas aparente de modo a atrair a participação de maior número de licitantes.

3. SEVIÇOS/TAREFAS

3.1. Os serviços/tarefas a serem executados devem ser cotados por valor global no Portal: www.comprasnet.gov.br, considerando a especificação contida no quadro abaixo, Os serviço/tarefas a seguir descritos representam estimativas e serão contratadas de acordo com a necessidade da Embrapa Mandioca e Fruticultura.

ITEM Serviços/tarefas rurais (manuais) Cultura Plano de ação¹ Quant.

Unidade Total

1

Adubação de cobertura (incluído mistura e transporte de adubo até o campo)

abacaxi 02.08.07.001.00.02

2,10 ha

acerola 01.06.01.007.06.13

3,60 ha

banana 02.10.07.001.00.06

9,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02

30,00 ha

banana 06.11.12.005.00.05

1,00 ha

banana 02.10.07.001.00.09

12,00 ha

citros 01.06.01.007.06.16

18,00 ha

citros 02.10.02.004.00.02

12,00 ha

mamão 02.10.07.010.00.06

6,40 ha

mandioca 16.00.14.004.00

8,00 ha

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Folha n°: ______________


Unidade Total

mandioca 16.00.14.004.00

1,00 ha

maracujá 02.12.02.006.00.02

0,60 ha

citros 02.10.02.004.00.05

1,30 ha

Total 105

ITEM Serviços/tarefas rurais (manuais) Cultura Plano de ação¹

Quant. Unidade

Total

2

Aplicação de cobertura morta (incluído coleta e transporte até o campo)

abacaxi 02.08.07.001.00.02

1,10 ha

abacaxi 01.06.01.007.06.12

0,40 ha

banana 02.10.07.001.00.09

8,00 ha

maracujá 02.12.02.006.00.02

0,50 ha

Total 10


Quant. Unidade

Total

3

Capina

abacaxi 02.08.07.001.00.02

8,40 ha

abacaxi 01.06.01.007.06.12

6,70 ha

acerola 01.06.01.007.06.13

4,80 ha

banana 02.10.07.001.00.06

4,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02

24,00 ha

banana 06.11.12.005.00.05

24,00 ha

banana 02.10.07.001.00.09

8,00 ha

citros 01.06.01.007.06.16

18,00 ha

citros 02.10.02.004.00.02

12,00 ha

mamão 02.10.07.010.00.06

6,40 ha

mandioca 16.00.14.004.00

20,00 ha

mandioca 16.00.14.004.00

6,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

64,00 ha

manga 01.06.01.007.06.03

6,00 ha

maracujá 02.12.02.006.00.02

0,80 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

9,00 ha

outros 16.00.14.004.00

2,00 ha

Spondias 01.06.01.007.06.06

1,10 ha

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Folha n°: ______________


Unidade Total

citros 02.10.02.004.00.05

3,80 ha

Total 229


Quant. Unidade

Total

4 Coleta de frutos e beneficiamento de

sementes mandioca 02.09.07.003.00.02 30 ha

Total 30


Unidade Total

5 Coleta de parte aérea de mandioca (folhas e

caule)

mandioca 16.00.14.004.00

1,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

29,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

16,00 ha

Total 46


Quant. Unidade

Total

6 Coleta de solo/raiz em campo citros 02.10.02.004.00.05

960,00 amostras

Total 960


Quant. Unidade

Total

7

Colheita

abacaxi 02.08.07.001.00.02

2,10 ha

banana 06.11.12.005.00.05

18,00 ha

citros 01.06.01.007.06.16

10,00 ha

mandioca 16.00.14.004.00

1,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

16,00 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

12,00 ha

citros 02.10.02.004.00.05

5,90 ha

Total 65


Quant. Unidade

Total

8 Colheita de frutos para descarte mamão 02.10.07.010.00.06

200 m³

Total

200

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Folha n°: ______________


Unidade Total


Unidade Total

9

Colheita e extração de sementes

citros 01.06.01.007.06.16 60 caixa 25 kg

mamão 02.10.07.010.00.06

156 caixa 25 kg

citros 02.10.02.004.00.02

130 caixa 25 kg

Total

346


Quant. Unidade

Total

10 Confecção piquetes

banana 02.10.07.001.00.02

2.000 Unidade

mandioca 02.09.07.003.00.02

10.000 Unidade

Total

12.000


Quant. Unidade

Total

11 Desbaste (eliminação de plantas) mamão 02.10.07.010.00.06

1,00 ha

Total 1


Quant. Unidade

Total

12 Desfolha mamão 02.10.07.010.00.06

19,00 ha

Total 19


Quant. Unidade

Total

13

Desfolha e desbaste

banana 02.10.07.001.00.06

6,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02

24,00 ha

banana 06.11.12.005.00.05

18,00 ha

banana 02.10.07.001.00.09

9,00 ha

Total 57


Quant. Unidade

Total

14 Erradicação de experimentos banana 02.10.07.001.00.06

1,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02 2,00 ha

23

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Total

banana 02.10.07.001.00.09

2,00 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

3,00 ha

Total 8


Quant. Unidade

Total

15 Formação de mudas (enxertia, condução, adubação e poda)

citros 01.06.01.007.06.16

264 muda

citros 02.10.02.004.00.02

106 muda

Total

370


Quant. Unidade

Total

16

Irrigação (incluído instalação e manutenção de infraestrutura)

abacaxi 02.08.07.001.00.02

6,00 ha

banana 02.10.07.001.00.06

15,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02

50,00 ha

banana 06.11.12.005.00.07

36,00 ha

banana 02.10.07.001.00.09

20,00 ha

citros 02.10.02.004.00.05

10,80 ha

mamão 02.10.07.010.00.06

19,20 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

24,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

12,00 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

2,00 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

24,00 ha

Total 219


Quant. Unidade

Total

17 Lavagem de bandejas de tubetes (53mL/172 celúlas) e enchimento com substrato

citros 01.06.01.007.06.16 30 bandeja

citros 02.10.02.004.00.02 30 bandeja

Total 60


Quant. Unidade

Total

18 Lavagem externa de casa de vegetação (por

meio de lavajato) outros³ 16.00.14.004.00

10.000 ha

24

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Folha n°: ______________


Unidade Total

Total

10.000


Quant. Unidade

Total

19 Limpeza e Manunteção de BAGs abacaxi 01.06.01.007.06.12

3,00 ha

Total 3


Quant. Unidade

Total

20 Limpeza interna de casas de vegetação e

telados outros 16.00.14.004.00

8.400 m²

Total

8.400


Quant. Unidade

Total

21

Manutenção de casa de vegetação e telados (limpeza, adubação e irrigação)

banana 02.10.07.001.00.02

3.000 m2

banana 02.10.07.001.00.09

4.200 m2

mamão 02.10.07.010.00.06

600 m²

mandioca 02.09.07.003.00.02

600 m²

maracujá 01.06.01.007.06.04

3.000 m2

Total

11.400


Quant. Unidade

Total

22 Peneiramento manual de solo

abacaxi 02.08.07.001.00.02

2,60 ha

abacaxi 01.06.01.007.06.12

1,40 ha

Total 4


Quant. Unidade

Total

23

Plantio (incluído marcação de área, estaqueamento, abertura de covas, adubação

de fundação)

abacaxi 02.08.07.001.00.02

0,70 ha

banana 02.10.07.001.00.06

1,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02

2,00 ha

banana 06.11.12.005.00.07

1,00 ha

banana 02.10.07.001.00.09

1,00 ha

citros 02.10.02.004.00.05

1,00 ha

citros 02.10.02.004.00.02

0,50 ha

25

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Total

mamão 02.10.07.010.00.06

0,80 ha

mandioca 16.00.14.004.00

2,00 ha

mandioca 16.00.14.004.00

1,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

16,00 ha

manga 01.06.01.007.06.03

1,00 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

2,00 ha

Total 30


Quant. Unidade

Total

24 Poda de limpeza e adequação de árvores (por

meio de motosserra e motopoda) outros 16.00.14.004.00 60 árvore

Total 60


Quant. Unidade

Total

25

Poda em área experimental

acerola 01.06.01.007.06.13

2,20 ha

citros 01.06.01.007.06.16

18,00 ha

citros 02.10.02.004.00.02

12,00 ha

manga 01.06.01.007.06.03

2,00 ha

maracujá 02.12.02.006.00.02

0,80 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

18,00 ha

Total 53


Quant. Unidade

Total

26

Preparo de substrato, enchimento de sacolas com substrato e transporte para viveiro

banana 02.10.07.001.00.02 12 m³

banana 02.10.07.001.00.09 12 m³

citros 01.06.01.007.06.16 15 m³

citros 02.10.02.004.00.02

6 m³

mamão 02.10.07.010.00.06 6 m3

mandioca 02.09.07.003.00.02 5 m³

Total 56

26

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Total


Unidade Total

27

Produção de mudas ( incluído preparo de substrato, enchimento de sacolas, transporte,

semeadura, enxertia, condução) manga 01.06.01.007.06.03

316 mudas

Total

316


Unidade Total

28 Reparo de cercas (substituição de estacas e

arames) outros 16.00.14.004.00 50 km

Total 50


Unidade Total

29

Roçagem manual de área experimental (roçadeira mecânica costal)

acerola 01.06.01.007.06.13

4,80 ha

banana 02.10.07.010.00.06

36,00 ha

banana 02.10.07.001.00.02

12,00 ha

banana 06.11.12.005.00.07

36,00 ha

banana 02.10.07.001.00.09

12,00 ha

citros 01.06.01.007.06.16

11,00 ha

citros 02.10.02.004.00.02

7,00 ha

mamão 02.10.07.010.00.06

8,00 ha

mandioca 02.09.07.003.00.02

8,00 ha

maracujá 02.12.02.006.00.02

0,80 ha

maracujá 01.06.01.007.06.04

12,00 ha

outros 16.00.14.004.00

1,40 ha

Total 149

3.2. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 1.053.187,07 (Hum milhão, cinquenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e sete centavos).

3.3. A quantidade de serviços/tarefas constantes na relação do acima poderá ser alterada em virtude da necessidade de ajustes nas atividades dos projetos de pesquisa.

3.4. Os serviços/tarefas devem ser executados ao longo de 12 meses conforme

necessidade da contratante estabelecida acima.

27

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Folha n°: ______________

3.5. Os campos experimentais da Embrapa Mandioca e Fruticultura estão localizados na Rua Embrapa S/N, Bairro Chapadinha, munícipio de Cruz das Almas-BA.

3.6. Os serviços/tarefas devem realizados no horário de expediente da Embrapa.

3.7. Os códigos e descrições do “CATMAT”, constantes do “SIASG”, citados pelo “Comprasnet” podem eventualmente divergir da descrição dos itens licitados quanto às especificações e outras características. Havendo divergências quanto ao código/descrição CATMAT, valem as especificações detalhadas neste Edital.

4. METODOLOGIA 4.1. A presente licitação será realizada por meio de processo licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, observado os dispositivos legais, notadamente os princípios da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013 e no regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa. 4.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global, sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor preço global e atender às exigências editalícias. 5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I – Obrigações da CONTRATADA A contratada, além de responsabilizar-se integralmente pelos serviços/tarefas contratados, nos termos da legislação vigente, obriga-se a:

a) Selecionar e preparar os empregados que irão prestar os serviços/tarefas, tomando o cuidado de encaminhar somente aqueles portadores de atestados de boa conduta e com boas referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, informando à Embrapa, por escrito, imediatamente após a assinatura do contrato, a relação nominal, a carteira de identidade (número/órgão expedidor/data de expedição), carteira de saúde e endereço residencial, devendo as respectivas alterações ser imediatamente comunicadas à Embrapa;

b) Manter disciplina nos locais dos serviços/tarefas, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado/braçal considerado com conduta inconveniente pela Administração;

c) Manter seu pessoal uniformizado, sem ônus para o empregado, e identificando-os através de crachás;

d) Cumprir integralmente leis, regulamentos e normas concernentes à Segurança do Trabalho, Saúde Ocupacional e Proteção ao Meio Ambiente;

e) Definir, em função da avaliação dos riscos inerentes aos serviços/tarefas contratados, selecionar e fornecer EPI’S eficaz e eficiente para garantir a

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Folha n°: ______________

preservação da saúde dos trabalhadores dos riscos ambientais de trabalho, em conformidade com a NR - 6;

f) Sinalizar, quando aplicável e em conformidade com a legislação os locais e áreas de risco onde serão executados os serviços/tarefas contratados, indicando a obrigatoriedade de uso e o tipo adequado de EPI a ser utilizado;

g) Elaborar e cumprir o Programa de Preservação de Riscos Ambientais (PPRA), conforme a NR – 9;

h) Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;

i) Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços/tarefas, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços/tarefas de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as dependências;

j) Nomear encarregados (Preposto) responsáveis pelos serviços/tarefas, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços/tarefas. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços/tarefas da contratante e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;

k) Apresentar a fiscalização o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), do seu pessoal, contendo o nome e cópia do certificado de habilitação do médico do trabalho, empregado ou não da empresa, responsável pelo programa e indicando o nome da entidade de saúde que dará atendimento e assistência para o encaminhamento em caso de emergência ou para ocorrência de acidentes durante a execução dos serviços/tarefas;

l) Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administração;

m) Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;

n) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração;

o) Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração, bem como a não descartar, sem prévia análise de suas conseqüências e impactos ao Meio Ambientes e sem autorização da fiscalização, substâncias nociva do tipo: sólida, semi-sólida, liquida gasosa ou de vapor;

p) Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, e diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;

q) Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal;

r) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, solicitando a Embrapa todos os materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

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Folha n°: ______________

s) Fornecer vales transportes até o 5º dia de cada mês e pagar, pontualmente, todos os encargos legais decorrentes da prestação dos serviços/tarefas sejam eles, fiscais, trabalhistas, previdenciários, de acidentes de trabalho ou indenizações de qualquer natureza, devidas aos seus empregados;

t) Emitir nota fiscal de serviços/tarefa executados e entregá-la à Embrapa, junto com cópias das folhas de controle dos empregados utilizados no serviço/tarefa, e cópias dos comprovantes de pagamento, bem como do respectivo recolhimento de encargos incidentes;

u) Solicitar da Embrapa os materiais em quantidade e qualidade necessárias, observando conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços/tarefas;

v) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Embrapa, bem como atender prontamente às reclamações que lhe forem apresentadas, relacionadas com a execução do Contrato.

II – Obrigações da Embrapa

a) Exercer a fiscalização dos serviços por empregados especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;

b) Disponibilizar instalações sanitárias; c) Destinar local para guardar materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios; d) Realizar pagamentos na forma estabelecida no contrato; e) Designar gestor/fiscal para o contrato.

6. DA EXECUÇÃO E DO CONTRATO 6.1. O objeto deste Termo de Referência será realizado por empresa especializada na prestação de serviço de empreitada rural, em apoio a projetos de pesquisas agrícolas, mediante a assinatura de contrato de empreitada menor preço, após o competente procedimento licitatório. Não se admitirá a subcontratação ou a transferência da execução dos serviços/tarefas, objeto da contratação, pela licitante vencedora, a terceiros. 6.2. A adjudicação do objeto desta licitação será efetuada mediante celebração de

contrato específico.

7. PROPOSTA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO 7.1. A licitante deverá apresentar proposta de preços para a prestação dos serviços/tarefas objeto deste Termo de Referência, na forma estabelecida no Edital, em Planilha de Custos e Formação de Preços, juntamente com o resumo do valor proposto. 7.2. No julgamento das propostas considerar-se-á o critério do menor preço global proposto. 8. DO PREPOSTO

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Folha n°: ______________

8.1. A CONTRATADA deverá indicar formalmente, preposto para funcionar como elo entre a CONTRATADA e a Embrapa, sendo que o mesmo deverá permanecer nas dependências da Embrapa durante o horário de execução dos serviços/tarefas, e desempenhar as seguintes funções:

a) Fiscalizar e exigir o bom desempenho dos serviços/tarefas contratados e

adotar as providências necessárias e suficientes à regular prestação dos serviços/tarefas;

b) Especificar e apresentar ao responsável indicado pela Administração as escalas de serviços/tarefas de cada empregado/braçal, observadas as disposições insertas neste documento;

c) Realizar os registros necessários e competentes no Livro de Ocorrências, bem como nos instrumento de controle de qualidade;

d) Acompanhar e comprovar a assiduidade e pontualidade dos empregados, cientificando previamente ao responsável qualquer alteração de horário dos mesmos;

e) Manter, no local de execução dos serviços/tarefas, todos os equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho das atividades, bem como, solicitar e fornecer os equipamentos e fardamentos cuja responsabilidade seja da Contratada;

f) Providenciar, junto à Contratada, a imediata substituição de quaisquer dos empregados, em casos de ausência, mantendo a efetiva continuidade da prestação dos serviços/tarefas;

g) Solicitar diretamente ao responsável pela fiscalização do Contrato o fornecimento de materiais e equipamentos adequados à prestação dos serviços/tarefas, os quais ficarão em sua inteira responsabilidade;

h) Providenciar a correção de falhas registradas pelo responsável da Embrapa; i) Responsabilizar-se pela guarda e distribuição de equipamentos e

ferramentas utilizadas pelos seus subordinados, colocados pela Embrapa a disposição da contratada, procedendo à conferência de seu armazenamento em local adequado;

k) Apresentar e exigir de seus empregados o cumprimento de todas as normas internas de segurança ou comportamentais eventualmente existentes e o uso dos EPI’S, quando for o caso;

l) Realizar a administração direta dos profissionais postos à disposição da Embrapa para fins de prestação dos serviços/tarefas em questão;

n) Realizar outras atribuições inerentes à função de preposto, tendo em vista eficiência e efetividade na prestação dos serviços/tarefas ora contratados.

9. GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. À Gestão / Fiscalização dos serviços/tarefas objeto deste contrato será exercida por empregado efetivo da Embrapa, a quem compete:

a) Realizar o primeiro contato com o preposto indicado pela contratada,

definindo logísticas ou estratégias de execução dos serviços/tarefas, bem como estabelecendo a metodologia de fiscalização do contrato;

b) Elaborar planilha-controle dos empregados, destacando a identificação, as funções e os direitos;

c) Exigir e conferir as carteiras de trabalho (CTPS) dos empregados, averiguando em especial a data de admissão, a função e a remuneração;

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Folha n°: ______________

d) Analisar e conferir as exigências específicas da Convenção Coletiva de Trabalho para a categoria profissional;

e) Exigir a apresentação dos equipamentos de segurança (EPI’s) necessários à execução, nos termos da legislação vigente;

f) Proceder à abertura do livro de ocorrências; j) k) Comunicar a administração da necessidade de acréscimo e/ou supressões

nos serviços/tarefas, com as devidas justificativas técnicas ou pareceres, para fins de autorização prévia;

l) Exigir e conferir comprovantes de quitação dos salários e direitos dos empregados, exigir e conferir a comprovação do recolhimento do FGTS e do INSS; exigir e conferir as certidões negativas junto ao INSS, as Receitas Federal, Estadual e Municipal (se for o caso), bem como o FGTS;

m) Exigir da empresa a apresentação das informações inerentes aos instrumentos de controle de qualidade dos serviços/tarefas;

n) Proceder ao levantamento dos indicadores, procedendo ao cálculo do fator de ajuste de pagamento, bem como aceitar ou não os serviços/tarefas realizadas;

o) Proceder ao atesto da nota fiscal da prestação dos serviços/tarefas, nos termos e valores ajustados, encaminhando a documentação para fins de pagamento;

p) Realizar outras atividades necessárias ao fiel cumprimento da obrigação de fiscalizar a execução do contrato e proceder preventivamente e eventualmente, corretivamente no sentido de melhor atender ao interesse público.

10. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA 10.1. Os empregados e outros prepostos, utilizados na prestação de serviços/tarefas pela empresa a ser CONTRATADA, NÃO TERÃO QUALQUER VINCULAÇÃO com a Embrapa, mormente de natureza trabalhista ou civil, responsabilizando-se a CONTRATADA pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais, independentemente de qualquer envolvimento da Embrapa; 10.2. Na hipótese da Embrapa vir a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes às relações de empregos decorrente do contrato, a CONTRATADA ficará obrigada a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações. 11. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 11.1. Dependendo da necessidade da Embrapa e a seu livre critério, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do volume dos serviços/tarefas dos contratos originados a partir da Ata de Registro de Preços, desde que observado o limite de valor previsto na Ata, em estrita observância às disposições do Decreto 7.892/2013, em seu Art. 12 e respectivos parágrafos. 12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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Folha n°: ______________

12.1. Conforme Art. 7º, § 2º, do Decreto nº 7.892/2013, na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 13. DA ACEITAÇÃO E PAGAMENTO 13.1. O serviço/tarefas serão pagos em até 15 dias após a efetiva execução, mediante análise e aceitação pela Fiscalização, observada a qualidade, mediante ordem de pagamento em conta corrente indicada pela CONTRATADA, com retenção na fonte dos tributos e contribuições legais, quando couber, subordinada a apresentação dos seguintes documentos:

1. Nota Fiscal/Fatura discriminativa, podendo indicar, também, o nome e número da agência bancária e do banco e o número da conta corrente da CONTRATADA, em 02 (duas) vias, devidamente atestada pelo Gestor de que os serviços/tarefas foram executados a contento;

2. Cópias das guias de recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Previdência Social – INSS), devidamente quitadas;

3. Cópia da Folha de Pagamento dos empregados que serviram à Embrapa, na execução do serviço/tarefa;

4. Cópia do contracheque ou equivalente dos empregados que serviram à Embrapa, na execução do serviço/tarefa;

5. Comprovante de entrega do auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos empregados que serviram à Embrapa, na execução do serviço/tarefa;

6. Cópia de controle de presença dos empregados que serviram à Embrapa, na execução do serviço/tarefa;

13.2. Pagamento estará ainda condicionado à consulta ao SICAF, na data do pagamento, onde a CONTRATADA deverá apresentar-se com a documentação válida, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais; 13.3. Será retido na fonte, a título de “Retenção para a Seguridade Social”, a alíquota de 11% (onze por cento) do valor bruto da fatura, nota fiscal ou recibo, na forma do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/99 e OS/INSS/DAF n.º 209, de 20/05/99; 13.4. Os valores porventura pagos com atraso, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sofrerão correção monetária pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acrescidos de 1% de juros de mora ao mês/pro - rata. 14 . DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 14.1. A vigência do contrato será contada da data da assinatura. E não se confunde com o prazo de execução dos serviços/tarefas, dada a natureza do objeto contratado que é de resultado.

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Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________

15 . DA VISTORIA 15.1. Recomenda-se às licitantes que realizem vistoria nas instalações, com o objetivo de obterem subsídios para a formulação de suas propostas. 15.1.1. Os locais de vistoria são os endereços constantes no Item 3.1 deste termo. Para vistoriar as instalações os interessados deverão fazer contato com o Setor de Gestão de Campos Experimentais – SCE, na Sede da Embrapa Mandioca e Fruticultura, em dias úteis no horário de 07:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00; 15.1.2. A realização da vistoria não será fator para desclassificação da empresa licitante. Entretanto, não serão aceitas alegações posteriores quanto a desconhecimento de qualquer detalhe, incompreensão, dúvidas ou esquecimento que possam provocar empecilhos, atrasos na realização dos serviços/tarefas ou paralisações, arcando a empresa com quaisquer ônus decorrentes destes fatos. 16. PENALIDADES 16.1. A licitante será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores da Embrapa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20%(vinte por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:

16.1.1 cometer fraude fiscal; 16.1.2 apresentar documento falso; 16.1.3 fizer declaração falsa; 16.1.4 comportar-se de modo inidôneo; 16.1.5 não assinar o contrato no prazo estabelecido; 16.1.6 deixar de entregar a documentação exigida no certame; 16.1.7 não mantiver a proposta

16.2. Para os fins do item 16.1.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

16.3. Além do previsto no subitem anterior, pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei n.º 8.666/93, a Embrapa poderá aplicar à licitante contratada as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais e da reparação dos danos causados à Embrapa:

a) advertência; b) multa;

16.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo. 16.5. A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

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Folha n°: ______________

16.6. Das penalidades de que tratam as alíneas “a” e “b” cabe recurso ou pedido de representação na forma da legislação em vigor. 16.7. A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, desde que sua gravidade, a critério da Embrapa, mediante justificativa, não recomende a aplicação de outra penalidade, exceto nos casos de reincidência dos fatos que ensejaram a advertência, quando deverá ser aplicada penalidade de multa na forma da alínea “c” do item 16.8 infra. 16.8. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos e proporções:

a) recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Contrato no prazo estabelecido: 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato;

b) atraso na execução do objeto da licitação, ou parte dele, em relação ao prazo estipulado: 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, sobre o valor do(s) serviço(s) não prestado(s), até no máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor global do contrato, o que ensejará a rescisão contratual;

c) ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pelas alíneas anteriores: 10% (dez por cento) do valor global do Contrato para cada evento.

16.8.1. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as

demais sanções e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

16.8.2. As multas deverão ser recolhidas na conta única UG e Gestão da

Embrapa, através de GRU, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de 5(cinco) dias a contar da intimação, podendo a Embrapa descontá-las, na sua totalidade ou em parte, do pagamento a ser efetuado à da contratada e/ou da garantia prestada (quando for o caso).

16.8.2.1.Se o valor a ser descontado pela Embrapa for insuficiente, ficará a

contratada obrigada a recolher a importância devida no prazo de 5(cinco) dias, contados da comunicação oficial.

16.8.3. O valor total das multas, aplicadas na vigência do contrato, não poderá

ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu valor global, o que ensejará a sua rescisão.

16.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF (parágrafo único do art. 28 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

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Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA Em atendimento ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preço n° 12/2013 – Embrapa/CNPMF, apresento nossa proposta de preço para __________________, conforme abaixo especificado:

ITEM Serviços/tarefas rurais (manuais) Cultura Quant.

Unidade Valor Valor

Total Unitário Total

1 Adubação de cobertura (incluído mistura e transporte de adubo até o campo)

abacaxi

2,10 ha

acerola

3,60 ha

banana

9,00 ha

banana

30,00 ha

banana

1,00 ha

banana

12,00 ha

citros

18,00 ha

citros

12,00 ha

mamão

6,40 ha

mandioca

8,00 ha

mandioca

1,00 ha

maracujá

0,60 ha

citros

1,30 ha

Valor Total do Item a ser lançado no Comprasnet

105


Unidade Valor Valor


2 Aplicação de cobertura morta (incluído coleta e transporte até o campo)

abacaxi

1,10 ha

abacaxi

0,40 ha

banana

8,00 ha

maracujá

0,50 ha

Valor Total do Item a ser lançado no Comprasnet 10


Unidade Valor Valor


3 Capina abacaxi

8,40 ha

abacaxi

6,70 ha

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Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor


acerola

4,80 ha

banana

4,00 ha

banana

24,00 ha

banana

24,00 ha

banana

8,00 ha

citros

18,00 ha

citros

12,00 ha

mamão

6,40 ha

mandioca

20,00 ha

mandioca

6,00 ha

mandioca

64,00 ha

manga

6,00 ha

maracujá

0,80 ha

maracujá

9,00 ha

outros

2,00 ha

Spondias

1,10 ha

citros

3,80 ha


229


Unidade Valor Valor


4 Coleta de frutos e beneficiamento de

sementes mandioca 30 ha



Unidade Valor Valor


5 Coleta de parte aérea de mandioca (folhas e caule)

mandioca

1,00 ha

mandioca

29,00 ha

mandioca

16,00 ha



Unidade Valor Valor


37

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor


6 Coleta de solo/raiz em campo citros

960,00 amostras


960


Unidade Valor Valor


7 Colheita

abacaxi

2,10 ha

banana

18,00 ha

citros

10,00 ha

mandioca

1,00 ha

mandioca

16,00 ha

maracujá

12,00 ha

citros

5,90 ha



Unidade Valor Valor


8 Colheita de frutos para descarte mamão

200 m³


200


Unidade Valor Valor


9 Colheita e extração de sementes

citros 60

caixa 25 kg

mamão

156 caixa 25 kg

citros

130 caixa 25 kg


346


Unidade Valor Valor


10 Confecção piquetes banana

2.000 Unidade

mandioca

10.000 Unidade


12.000

ITEM Serviços/tarefas rurais (manuais) Cultura Quant. Unidade

38

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor


Total

11 Desbaste (eliminação de plantas) mamão

1,00 ha



Unidade Valor Valor


12 Desfolha mamão

19,00 ha



Unidade Valor Valor


13 Desfolha e desbaste

banana

6,00 ha

banana

24,00 ha

banana

18,00 ha

banana

9,00 ha



Unidade Valor Valor


14 Erradicação de experimentos

banana

1,00 ha

banana

2,00 ha

banana

2,00 ha

maracujá

3,00 ha



Unidade Valor Valor


15 Formação de mudas (enxertia, condução, adubação e poda)

citros

264 muda

citros

106 muda


370


Unidade Valor Valor


16 Irrigação (incluído instalação e manutenção de infraestrutura) abacaxi

6,00 ha

39

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor


banana

15,00 ha

banana

50,00 ha

banana

36,00 ha

banana

20,00 ha

citros

10,80 ha

mamão

19,20 ha

mandioca

24,00 ha

mandioca

12,00 ha

maracujá

2,00 ha

maracujá

24,00 ha


219


Unidade Valor Valor


17 Lavagem de bandejas de tubetes (53mL/172 celúlas) e enchimento com substrato

citros 30 bandeja

citros 30 bandeja



Unidade Valor Valor


18 Lavagem externa de casa de vegetação (por

meio de lavajato) outros³

10.000 ha


10.000


Unidade Valor Valor


19 Limpeza e Manunteção de BAGs abacaxi

3,00 ha



Unidade Valor Valor


20 Limpeza interna de casas de vegetação e

telados outros

8.400 m²


8.400

40

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor



Unidade Valor Valor


21 Manutenção de casa de vegetação e telados (limpeza, adubação e irrigação)

banana

3.000 m2

banana

4.200 m2

mamão

600 m²

mandioca

600 m²

maracujá

3.000 m2


11.400


Unidade Valor Valor


22 Peneiramento manual de solo abacaxi

2,60 ha

abacaxi

1,40 ha



Unidade Valor Valor


23 Plantio (incluído marcação de área,

estaqueamento, abertura de covas, adubação de fundação)

abacaxi

0,70 ha

banana

1,00 ha

banana

2,00 ha

banana

1,00 ha

banana

1,00 ha

citros

1,00 ha

citros

0,50 ha

mamão

0,80 ha

mandioca

2,00 ha

mandioca

1,00 ha

mandioca

16,00 ha

manga

1,00 ha

maracujá

2,00 ha


ITEM Serviços/tarefas rurais (manuais) Cultura Quant. Unidade

41

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor


Total

24 Poda de limpeza e adequação de árvores (por

meio de motosserra e motopoda) outros 60 árvore



Unidade Valor Valor


25 Poda em área experimental

acerola

2,20 ha

citros

18,00 ha

citros

12,00 ha

manga

2,00 ha

maracujá

0,80 ha

maracujá

18,00 ha



Unidade Valor Valor


26 Preparo de substrato, enchimento de sacolas com substrato e transporte para viveiro

banana 12 m³

banana 12 m³

citros 15 m³

citros 6 m³

mamão 6 m3

mandioca 5 m³



Unidade Valor Valor


27

Produção de mudas ( incluído preparo de substrato, enchimento de sacolas, transporte,

semeadura, enxertia, condução) manga

316 mudas


316


Unidade Valor Valor


28 Reparo de cercas (substituição de estacas e

arames) outros 50 km

50

42

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________


Unidade Valor Valor




Unidade Valor Valor


29 Roçagem manual de área experimental (roçadeira mecânica costal)

acerola

4,80 ha

banana

36,00 ha

banana

12,00 ha

banana

36,00 ha

banana

12,00 ha

citros

11,00 ha

citros

7,00 ha

mamão

8,00 ha

mandioca

8,00 ha

maracujá

0,80 ha

maracujá

12,00 ha

outros

1,40 ha


149

a) Preço total da proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO) b) Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. c) Prazo para execução do serviço: até ___ (____________) dias, após a assinatura da OCS/Contrato, conforme termo de referência. d) A prestação do serviço, objeto da presente licitação, ocorrerá de acordo com as especificações contidas no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2013 – Embrapa/CNPMF; e) Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços e encargos sociais. f) Estamos cientes e aceitamos as condições do Edital do Pregão Eletrônico n.º 12/2013 – Embrapa/CNPMF, especialmente as fixadas para pagamento e entrega dos produtos, contidas na minuta do contrato.

43

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________

g) Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados: Dados da Empresa:

Razão Social: ________________________________________________________

CNPJ/MF: _____________________________ Insc. Estadual: __________________

Endereço: _____________________________ Bairro: _________________________

Cidade: _______________________________ UF: __________ CEP: ____________

Tel.: ________________ Fax: ______________ E-mail: _______________________

Banco: _____________ Agência: __________ Conta Corrente: _________________

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura da Ata de Registro de Preço:

(Enviar cópia de RG e CPF e Instrumento de outorga de poderes: procuração/contrato social/estatuto social) Nome Completo: __________ Estado Civil: _________ Cargo/Função:____________

CPF/MF: _______________ RG / Órgão Expedidor / Data de Emissão: ___________

Naturalidade/UF: __________________ Nacionalidade: ________________________

Endereço: _____________________________ Bairro: _________________________

Cidade: _______________________________ UF: __________ CEP: ____________

Dados da testemunha da empresa para assinatura da Ata de Registro de Preço:

(Enviar cópia de RG e CPF)

Nome Completo: _________ Estado Civil: __________ Cargo/Função:____________

CPF/MF: ______________ RG / Órgão Expedidor / Data de Emissão: ____________

Naturalidade/UF: __________________ Nacionalidade: ________________________

Endereço: _____________________________ Bairro: _________________________

Cidade: _______________________________ UF: __________ CEP: ____________

Local e Data

____________________________________________

Diretor ou representante legal - Identidade Nome legível/Carimbo da empresa

44

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2013– EMBRAPA/CNPMF

ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA


ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº _____/ 2013

Processo nº Pregão Eletrônico nº _______/2013

No dia___de_______ de ____, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, situada na Rua Embrapa, s/nº, Cruz das Almas/Ba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.348.003/0045-31 e Inscrição Estadual nº 09.155.938-NO, representada pelo seu Chefe-Geral, Domingo Haroldo Rudolfo Conrado Reinhardt, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade n° 1192400, expedida pela SSP-BA em 06/05/2004 e do CPF n° 105.653.025-15, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e Decreto 7.892/2013 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentada no Pregão Eletrônico nº /_____, RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário _____________ inscrita no CNPJ sob o nº _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _, inscrição estadual nº __ __ __ __ __ __ __ __ __, sediada em (Cidade/Estado):__ __ __ __ __ __ __ __ __ __ , (Endereço Completo): __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ (CEP) __ __ __, neste ato representada por seu (Diretor/Sócio/Gerente etc): __ __ __ __ __ __, (Nome): __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, portador da Cédula de Identidade (nº/Órgão Expedidor): __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __. e do CPF nº __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ conforme quadro abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTDE. VALOR

UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL

(R$) 1 2

São registrados no CADASTRO DE RESERVA abaixo, nos termos do art. 11 do Decreto nº 7.892/13, os seguintes fornecedores que igualaram seus preços ao da proposta vencedora: ITEM Nº PREÇO UNITÁRIO: R$ CLASSIFICAÇÃO FORNECEDOR CNPJ QUANTIDADE

2º 3º 4º 5º

45

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________

Este Registro de Preço tem vigência de ___ (_____) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. As especificações técnicas constantes no Processo Administrativo nº ______ / 2013, integram esta Ata de Registro de Preço, independentemente de transcrição. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Embrapa e do Fornecedor Beneficiário.

Cruz das Almas-BA,_____ de ______________ de _____.

Domingo Haroldo R. C. Reinhardt Chefe Geral

Embrapa / CNPMF

Representante legal do Fornecedor Beneficiário Cargo

[Razão social da empresa/fornecedor]

Testemunhas: 1. __________________________________ Nome: CPF: RG:

2. ________________________________ Nome: CPF: RG:

Anexar Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]

46

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2013– EMBRAPA/CNPMF

ANEXO IV - MINUTA DA OCS

47

Proc. N°: 86 / 2013


Folha n°: ______________

Embrapa Mandioca e Fruticultura - Portal Embrapa ...EMBRAPA/CNPMF , conforme o previsto neste Edital...

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