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EMENDA Nº 007/2018 (MODIFICATIVA)

Altera a redação do Inciso III do art. 34 do Projeto de Lei nº 17/2018 (Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2019 e dá outras providências).

Nos termos do Art. 136 do Regimento Interno, propomos a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 017/2018:

Art. 1º - O inciso III do Art. 34 do Projeto de Lei nº 017/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - (...)

III – Suplementar as dotações orçamentárias em até 10% (dez por cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte de recursos os valores provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais, facultada a inserção de elementos de despesa e fontes de recurso nos projetos e atividades observados a mesma categoria econômica.”

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Augusto Ruschi, 11 de junho de 2018.

Dr. Gregorio Venturim - PSDB

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JUSTIFICATIVA

Entendemos que o orçamento municipal anual prevê ações diversas para sua elaboração através de reuniões, estudos e participação popular.

Assim, não há necessidade de uma possível suplementação acima de 10%, que já alcança valor bastante considerável.

Entendemos que as suplementações acima deste percentual devem ser apreciadas pela população, através de seus representantes nesta Casa de Leis, mantendo a representatividade da comunidade nas discussões inerentes ao orçamento do município.

Por fim, essa medida não causa prejuízo ou perda orçamentária e sim valoriza a organização das contas, a gestão eficiente e a participação popular nas políticas públicas orçamentárias.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2018

Concede Título de Cidadão Teresense e Comenda “Virgilio Lamber”.

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, de conformidade com o inciso XV do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Bruno Henriques Araújo, Presidente, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica Concedido Título de Cidadão Teresense a:

Amélio Agostinho Nascimento

Cristina Helena Banhos Ferreira

Delio Soares Góes

Devair Pereira

Elizabeth Luzia Totola

Jose Carlos Buffon

Lacy Filgueiras de Amorim

Marcela Cavati Lodi Angeli

Marcos Luiz Martins

Ney Batista Coutinho

Osmundo João de Oliveira Júnior

Paulo Roberto Cerqueira Guimarães

Roberto Carlos Bita

Ronaldo Pavan Muller

Valdirene Grinevald Völz

Vanderlete Rodrigues Guedes

Vera Lucia Murta Miranda

Willian Silva

Art. 2º - Fica Concedida a Comenda “Virgilio Lamber” a:

Adalto Dias Tristão

Andressa Nunes de Sousa

Antonielen Marcilino

Antônio Ailton Stinghel

Carmélia Silvestre Valandro

Jaime Bridi

Oracy Timóteo Montibeller

Rogério Augusto Loss

Valmir Torezani

Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Augusto Ruschi, em 11 de Junho de 2018.

Bruno Henriques Araújo

Presidente

Delosmar Antonio Romagnha Bruno Luiz Bridi

1º Vice-Presidente 1º Secretário

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REQUERIMENTO Nº 061/2018

Considerando o grave impacto antrópico negativo sobre os ecossistemas que vem ocorrendo na última década em Santa Teresa, através do parcelamento irregular de áreas rurais, onde se observa flagrante afronta às leis vigentes no País, especialmente as Leis Ambientais;

Considerando que há relatos de desflorestamentos de Mata Atlântica Nativa e ocupação de áreas de preservação permanente (APP’s) para fins de comércio imobiliário, especialmente na região do Caravaggio, assim como nas imediações da Reserva Biológica Augusto Ruschi, podendo talvez atingir a zona de amortecimento daquela unidade de conservação Federal;

Considerando que a biodiversidade nestes locais encontra-se igualmente ameaçada pela forte pressão de caça predatória, sobretudo de mamíferos de médio e grande porte, que são essenciais à manutenção do equilíbrio dos ecossistemas florestais;

Considerando que no Caravaggio a especulação imobiliária encontra-se em franca atividade e que naquela região foram registradas espécies que encontram-se em estado de vulnerabilidade (grau que antecede a extinção) e considerando ainda que ali está situada uma Unidade de Conservação (Parque Natural Municipal de São Lourenço);

Considerando que algumas das espécies registradas (p.ex. Leopardus pardalis) tem área de vida (home range) bastante ampla, podendo transitar entre os fragmentos de Mata Atlântica situados na região mais alta do Caravaggio e o Parque Natural Municipal de São Lourenço;

Considerando a necessidade urgente de uma fiscalização efetiva e constante e que para tanto é imprescindível a presença da Polícia Militar Ambiental neste município, em face da vasta cobertura vegetal que se encontra permanentemente ameaçada pela ação antrópica;

Considerando finalmente a conversa preliminar mantida com o Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Dr. Cesar Colnago, em 25/05/2018 quando sua Excelência manifestou apoio no sentido de envidar esforços para retornar a Sede da Polícia Militar Ambiental para Santa Teresa, terra de Augusto Ruschi, Patrono da Ecologia do Brasil e repositório de uma das mais altas biodiversidades do planeta;

REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Vice Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. Cesar Colnago, no sentido de dignar-se adotar as providências necessárias para viabilizar o retorno da Sede da Polícia Militar Ambiental para esta Cidade, no sentido de incrementar a fiscalização na tentativa de minimizar os danos ambientais que ocorrem de forma contumaz, colocando em risco o equilíbrio ambiental, em clara afronta ao Art. 225, caput, da Carta Magna, cujo teor transcrevemos:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

REQUEREMOS, ainda, que do teor desta proposição seja dado conhecimento, através de cópia, ao Ministério Público local e à Chefia do IDAF em Santa Teresa.

Sala Augusto Ruschi, em 6 de junho de 2018.

Professor Giovane Prando - PEN

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Considerando que compete privativamente à Câmara Municipal, exercer, dentre outras atribuições, o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, conforme dispõe o Art. 28 - XVII da Lei Orgânica Municipal;

REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar à Câmara, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas à realização do Festival Internacional de Jazz e Bossa de Santa Teresa, edição 2018:

a) qual o amparo legal para determinar a inexigibilidade de licitação na contratação de shows para o Santa Jazz & Bossa Festival 2018?

b) prestação de contas detalhada dos recursos públicos municipais investidos no evento, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Termo de Inexigibilidade de Licitação em anexo;

c) encaminhar cópia da nota fiscal e demais documentos relacionados ao processo;

d) quais foram os critérios para a contratação da firma Rota Service LTDA?

e) outros recursos municipais foram investidos no evento, além deste valor? Se sim, quanto, onde e encaminhar comprovantes dos mesmos;


Professor Giovane Prando - PEN Delosmar Romagnha - DEM

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REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado à Gerência Regional da Empresa Telefônica Brasil/Vivo Espírito Santo, no sentido de providenciar a instalação de uma torre de telefonia celular para atender as comunidades de Sagrado, São Roquinho e Santo Hilário.


Braz Braun - PPS

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JUSTIFICATIVA:

Há tempo que essas comunidades vem pedindo a este Vereador que consiga torres de celular, porque seria de grande valia para todos, sendo que em algumas comunidades já existem torres no interior e traria grande benefício para o pequeno agricultor familiar, sabendo que essas comunidades são de área agrícola.

INDICAÇÃO Nº 082/2018

INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Infraestrutura, promover a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres, devidamente sinalizada (sinalização horizontal e vertical) em frente à portaria principal do Instituto Nacional da Mata Atlântica (Museu de Biologia Mello Leitão), de acorto com a Resolução CONTRAN nº 495/2014.


Delosmar Romagnha - DEM

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JUSTIFICATIVA:

Nossa proposição visa oferecer segurança para o grande número de pessoas, muitas delas crianças, que fazem a travessia da Avenida José Ruschi ao visitarem o Museu e ficam expostas ao risco de acidentes. O risco se acentua nos finais de semana e feriados, quando há grande fluxo de veículos, principalmente ônibus que estacionam ao longo da via pública, dificultando a visão dos motoristas em relação aos pedestres.

Trata-se de um pedido dos moradores e comerciantes estabelecidos na Avenida José Ruschi, para o qual esperamos atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.


INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, adotar as providências necessárias para viabilizar o reflorestamento da Mata Ciliar nas margens do rio que corta a Comunidade de Santa Lúcia, no trecho compreendido entre a entrada da comunidade até a pousada “Estância Di La Fontella”.

Devido a supressão da vegetação original, a chuva vem causando o processo erosivo, com carreamento de partículas sólidas que estão assoreando o leito do rio.

É válido ressaltar que a mata ciliar irá atuar na contenção do processo erosivo e além disso possui diversas funções essenciais ao equilíbrio ambiental, servindo de refúgio e alimento para a fauna, manutenção da qualidade da água, atuação como corredor ecológico, dentre outras.

Assim, esperamos que o Senhor Prefeito apoie esta iniciativa em benefício dos moradores da localidade e que seja viabilizado um projeto de maior abrangência, para atender a todas comunidades do município.


Maria Josete Zottele Ferri - MDB

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INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, realizar os estudos necessários para a terceirização de alguns serviços públicos do município, no sentido de baixar o percentual de comprometimento da folha de pagamento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e assim conceder reajuste salarial para todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal.


Nivaldo Lepaus - PDT

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JUSTIFICATIVA.

Os servidores do Poder Executivo, de todas as áreas, estão perdendo poder aquisitivo frente ao aumento do custo de vida, ano após ano. A perda salarial é significativa pois os reajustes concedidos anteriormente foram em percentuais muito abaixo da realidade econômica. Os servidores encontram-se desmotivados, recebendo baixos salários e sem expectativa de ganhos reais ante a inflação acumulada nos últimos períodos.

A terceirização de alguns serviços surge como uma possibilidade de enxugamento da folha, permitindo assim que seja concedido um reajuste que venha a suprir as perdas salariais, em consonância com os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, solicitamos ao Senhor Prefeito que olhe com carinho para a situação dos servidores, que são essenciais ao desenvolvimento do município e esperam uma atitude positiva por parte da Administração Municipal, no sentido de promover sua valorização.


INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, providenciar a limpeza do rio São Pedro, localizado no bairro Vila Nova.


Braz Braun - PPS

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JUSTIFICATIVA.

Os moradores que residem perto do rio têm passado tempos difíceis pela falta de cuidado com o mesmo, gerando desconforto com os mosquitos borrachudos e outros insetos. O rio se encontra em péssimas condições.


INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal competente, se possível em caráter de urgência, que se proceda às intervenções necessárias no Campo de Futebol Society denominado Flaudizio Antônio Coffler, situado ao lado do Parque de Exposições Frei Estevão Corteletti, na Rua Virgilio Germano Basseti, Bairro Dois Pinheiros:

Providenciar, reparos no alambrado, traves de futebol, banco de reserva, bem como parte hidráulica e elétrica, além da conservação e limpeza completa nesse patrimônio teresense.

Providenciar também a instalação de tela de proteção para servir como cobertura.

INDICAMOS ainda, que os reparos e manutenções desse bem imóvel sejam realizados mediante contratação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, na forma da lei 11.019/04, ou formatação municipal através de projeto de lei para esse fim.


Dr. Gregorio Venturim - PSDB

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JUSTIFICATIVA.

As instalações do Campo de Futebol Society, se encontram abandonadas e inviabilizadas parcialmente para uso, além disso, algumas estruturas tanto elétrica como hidráulica colocam claramente em risco os usuários e vizinhos do campo, principalmente as crianças.

Tem sido um infortúnio aos atletas que usam o referido campo, uma vez que, tem sido uma prática constante os mesmos irem buscar a bola em áreas adjacente, particulares, como também, colocar em risco bens particulares como, veículos estacionados nas proximidades.

A PPP Parceria Público-Privada permite que o executivo delegue serviços à iniciativa privada, reduzindo a participação econômica e administrativa do Estado, fazendo com que ele não se sobrecarregue com temas considerados não tão essenciais e a execução desses serviços ocorra de forma mais rápida.

Assim, como forma de manter a segurança tanto para os atletas como a manutenção do direito de vizinhança no respectivo local e diminuir o inchaço da máquina pública, esperamos que o poder Executivo tome as providências o mais rápido possível, garantido direitos sociais insculpido na CF.

17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12 DE JUNHO DE 2018

ORDEM DO DIA

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MATÉRIA: Emenda Modificativa nº 001/2018

AUTOR: Vereador Professor Giovane Prando

TEOR: Altera a redação do Art. 4º do Projeto de Lei nº 016/2018 (Cria Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida).

COMISSÕES: Legislação, Justiça e Redação Final.

Saúde, Agricultura e Meio Ambiente.

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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 016/2018

AUTOR: Poder Executivo Municipal

TEOR: Cria o Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida.


Saúde, Agricultura e Meio Ambiente.

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MATÉRIA: Projeto de Lei nº 022/2018

AUTOR: Poder Executivo Municipal

TEOR: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e Dá Outras Providências.


Finanças e Orçamento.

Educação, Turismo, Cultura, Esportes e Assistência Social.

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