Ementa

TRT-PR-12-07-2011 NATIMORTO. LICENÇA-MATERNIDADE.

Não obstante a autora tenha dado à luz uma criança morta (conforme certidão de natimorto constante dos autos), houve o parto e este deve ser considerado o fato gerador para a licença-maternidade e estabilidade provisória da gestante. Não se aplica, no caso, o artigo 395 da CLT, uma vez que referido dispositivo legal refere-se a "aborto não criminoso". Aplica-se o artigo 392, § 3º, da CLT, em consonância com o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e disposições da Convenção n. 103 da OIT, referente à proteção da maternidade, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 58.820 de 14 de Julho de 1966. Ademais, não há na legislação específica qualquer restrição em relação ao benefício salário maternidade ser devido apenas àquela mulher que deu à luz uma criança com vida. Faz jus à autora, portanto, à licença-maternidade e ao correspondente salário maternidade pleiteado. Recurso ordinário da autora a que se dá parcial provimento.

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TRT-PR-12-07-2011 NATIMORTO. LICENÇA-MATERNIDADE.

Não obstante a autora tenha dado à luz uma criança morta (conforme certidão de natimorto constante dos autos), houve o parto e este deve ser considerado o fato gerador para a licença-maternidade e estabilidade provisória da gestante. Não se aplica, no caso, o artigo 395 da CLT, uma vez que referido dispositivo legal refere-se a "aborto não criminoso". Aplica-se o artigo 392, § 3º, da CLT, em consonância com o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e disposições da Convenção n. 103 da OIT, referente à proteção da maternidade, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 58.820 de 14 de Julho de 1966. Ademais, não há na legislação específica qualquer restrição em relação ao benefício salário maternidade ser devido apenas àquela mulher que deu à luz uma criança com vida. Faz jus à autora, portanto, à licença-maternidade e ao correspondente salário maternidade pleiteado. Recurso ordinário da autora a que se dá parcial provimento.

TRT-9 - 1692200789904 PR 1692-2007-89-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: TRT-PR-26-05-2009 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NATIMORTO. A norma legal garante a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de ter a crinça nascido com vida ou não. Na hipótese presente, mesmo tratando-se de natimorto, houve o parto e este é o fato gerador da estabilidade, correspondendo à mesma situação da mãe que acabou de gerar seu filho com vida. Adotamos a lição da i. jurista Alice Monteiro de Barros ao afirmar que "que a licença tem como fato gerador não só o nascimento do filho, mas também a gestação, que, como é sabido, ocasiona à mulher transtornos físicos naturais e até psíquicos. Aliás, o próprio diploma internacional citado, isto é, a Convenção n. 103 da OIT (revista pela de n. 183) e ratificada pelo Brasil, em 1966, previu no art. 3º , 6, para a hipótese de doença decorrente do parto, uma prorrogação dessa licença, mas nunca substituição da licença-maternidade por doença, ainda que decorrente daquela"(Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 4ª ed., 2008, p. 1089).Exegese do artigo 10 , II, b, da CLT .

TRT-16 - 241200600416000 MA 00241-2006-004-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 31/07/2007

Ementa: LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. NATIMORTO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Por aplicação analógica é devida a licença-maternidade de 120 dias à recorrente que deu à luz a criança que nasceu morta (natimorto). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO - É certo que o dano moral causado ao indivíduo prescinde de prova, com o intuito de evidenciar o fato causador do dano. Não havendo nexo causal entre o fato que ocasionou o sofrimento da autora e o comportamento da empresa reclamada a fim de justificar a aplicabilidade da indenização por danos morais, improcede o pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são pARTes LILIANE CARDOSO ABRANTES-recorrente e ALL INCORPORADORA DE SERVIÇOS LTDA (HOSPITAL ALIANÇA)- recorrido.

Artigo - Nome ao Natimorto

de licenças-maternidade para mães servidoras que sofreram aborto ou parto natimorto, a fim de que o retorno...A o nascituro que nasce sem vida, feto que falece no interior do útero ou no parto, como tal havido... ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Pernambuco • 02/08/2013

Decisão concede salário-maternidade em união homoafetiva

determinou a concessão da licença-maternidade a um pai solteiro, similar à licença-maternidade concedida... vez, um homem que tem uma união

homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade... o INSS concedeu o ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 29/08/2012

Comissão aprova estabilidade no emprego para mulher que perde o bebê

à licença-maternidade. O texto original modificava o artigo 391, que garante a estabilidade no emprego à mulher, desde a gravidez até cinco meses após o parto, em caso de aborto, óbito de feto... prematuro ou falecimento do filho. O texto ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 13/12/2013

Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

determinou a concessão da licença-maternidade a um pai solteiro, similar à licença-maternidade concedida... vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade... o INSS concedeu o ...

Notícia Jurídica • COAD • 28/08/2012

BENEFÍCIOS: Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

de Campinas (SP) determinou a concessão da licença-maternidade a um pai solteiro, similar à licença-maternidade concedida à mulher. Segundo o presidente do CRPS, Manuel Dantas, o fato do segurado manter... por ocasião do parto, ...

Notícia Jurídica • Ministério Da Previdência Social • 28/08/2012

Pai adotivo gay ganha direito a licença-maternidade

ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada... o mesmo direito." Em 2008, o INSS concedeu o salário-maternidade para um pai solteiro. Neste mês, a Justiça... de Campinas (SP) determinou ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 30/08/2012

Mães adotivas de crianças e adolescentes têm direito ao salário-maternidade de 120 dias

É considerado parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto,... os benefícios de salário-

maternidade pelo prazo de 120 dias para mães adotivas e aquelas que têm... a guarda ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 05/06/2012