Ementa e Acórdão (2)...Voto - DIAS TOFFOLI (1) Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1) Voto - AYRES BRITTO...

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  • HC 102085Ementa e Acórdão (2)

  • Relatório (4)

  • Voto - CÁRMEN LÚCIA (17)

  • Voto - DIAS TOFFOLI (1)

  • Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

  • Voto - AYRES BRITTO (6)

  • Voto - ELLEN GRACIE (2)

  • Explicação (1)

  • Voto - MARCO AURÉLIO (2)

  • Voto - CEZAR PELUSO (4)

  • Extrato de Ata (1)

    HC 102085Ementa e Acórdão (2)Relatório (4)Voto - CÁRMEN LÚCIA (17)Voto - DIAS TOFFOLI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - AYRES BRITTO (6)Voto - ELLEN GRACIE (2)Explicação (1)Voto - MARCO AURÉLIO (2)Voto - CEZAR PELUSO (4)Extrato de Ata (1)