Ementa e Acórdão (2)

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RE 363852Ementa e Acórdão (2)

Relatório (4)

Voto - MARCO AURÉLIO (8)

Debate (3)

Extrato de Ata (1)

Voto Vista - EROS GRAU (10)

Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)

Extrato de Ata (1)

Voto Vista - CEZAR PELUSO (12)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (1)

Explicação (2)

Debate (4)

Voto - DIAS TOFFOLI (1)

Voto - CÁRMEN LÚCIA (2)

Voto - EROS GRAU (2)

Voto - CARLOS BRITTO (1)

Voto - ELLEN GRACIE (1)

Voto - GILMAR MENDES (1)

Extrato de Ata (2)