EMENTÁRIO ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO · Reclamação trabalhista / Reunião dos autos /...

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573 Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.42, n.72 p.573-594, jul./dez.2005 EMENTÁRIO ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO As ementas, no texto, obedecem à ordem alfabética dos títulos e subtítulos A ABANDONO DE EMPREGO .............................................................................. 287 Princípio da continuidade da relação de emprego AÇÃO - v. tb. ARREMATAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO .................................... 287 Anulatória ................................................................................................ 287 Auto de infração / Legalidade / Limites de análise Débito fiscal / Ausência de interesse processual Débito fiscal / Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção Débito fiscal / Contrato de prestação de serviço e terceirização Débito fiscal / Declaratória de inexistência de vínculo de emprego / Inépcia da inicial Débito fiscal / Empregador rural Débito fiscal / Fixação de multa Débito fiscal / Infrator primário / Multa em dobro Débito fiscal / Jornada de trabalho Débito fiscal / Jornada de trabalho do digitador Débito fiscal / Menor aprendiz / Motel Débito fiscal / Único fato gerador / Dupla penalidade Instrumento normativo / Legitimidade ativa do sindicato Cautelar ................................................................................................... 292 Legitimidade ativa / Sindicato e federação Prazo para contestação / Art. 802 do CPC / Aplicação Pressupostos / Dívida ativa / Inscrição do nome do devedor no CADIN Civil pública ............................................................................................ 293 Acordo / Coisa julgada Desconto de taxas sindicais dos não-associados Legitimidade do Ministério Público / Defesa dos interesses difusos e coletivos Declaratória ............................................................................................. 293 Cumulada com obrigação de fazer / Prescrição De cobrança ............................................................................................ 294 Corretor / Comissão / Resultado útil não-alcançado De consignação em pagamento ........................................................... 294 Contribuição sindical compulsória / Conflito entre sindicato e federação Reclamação trabalhista / Reunião dos autos / Ausência do reclamante Reconvenção / Desnecessidade

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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.42, n.72 p.573-594, jul./dez.2005

EMENTÁRIOÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

As ementas, no texto, obedecem à ordem alfabética dos títulos e subtítulos

A

ABANDONO DE EMPREGO .............................................................................. 287Princípio da continuidade da relação de emprego

AÇÃO - v. tb. ARREMATAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO .................................... 287Anulatória ................................................................................................ 287

Auto de infração / Legalidade / Limites de análiseDébito fiscal / Ausência de interesse processualDébito fiscal / Condições e meio ambiente de trabalho naindústria da construçãoDébito fiscal / Contrato de prestação de serviço eterceirizaçãoDébito fiscal / Declaratória de inexistência de vínculo deemprego / Inépcia da inicialDébito fiscal / Empregador ruralDébito fiscal / Fixação de multaDébito fiscal / Infrator primário / Multa em dobroDébito fiscal / Jornada de trabalhoDébito fiscal / Jornada de trabalho do digitadorDébito fiscal / Menor aprendiz / MotelDébito fiscal / Único fato gerador / Dupla penalidadeInstrumento normativo / Legitimidade ativa do sindicato

Cautelar ................................................................................................... 292Legitimidade ativa / Sindicato e federaçãoPrazo para contestação / Art. 802 do CPC / AplicaçãoPressupostos / Dívida ativa / Inscrição do nome do devedorno CADIN

Civil pública ............................................................................................ 293Acordo / Coisa julgadaDesconto de taxas sindicais dos não-associadosLegitimidade do Ministério Público / Defesa dos interessesdifusos e coletivos

Declaratória ............................................................................................. 293Cumulada com obrigação de fazer / Prescrição

De cobrança ............................................................................................ 294Corretor / Comissão / Resultado útil não-alcançado

De consignação em pagamento ........................................................... 294Contribuição sindical compulsória / Conflito entre sindicatoe federaçãoReclamação trabalhista / Reunião dos autos / Ausência doreclamanteReconvenção / Desnecessidade

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De cumprimento ..................................................................................... 295CabimentoLegitimidade ativa do sindicato

De repetição de indébito ....................................................................... 296Relação de trabalho rural / Multa por falta de registro deempregados

Monitória ................................................................................................. 296Contribuição sindicalJustiça gratuita / Sindicato / Pessoa jurídica

Rescisória ............................................................................................... 297Citação via correio para outra cidadePedido de rescisão de acórdão regional substituído poracórdão do TST / Impossibilidade jurídicaPetição inicial / Violação

Revocatória ............................................................................................. 299Pauliana / Incompetência da Justiça do Trabalho

ACIDENTE DO TRABALHO ............................................................................... 299Afastamento no curso do aviso prévio / Estabilidade provisóriaCulpa / Desvio de função / Incapacidade parcial e temporáriaDano moral / Pensão vitalícia / Benefício previdenciário / ParcelascompatíveisIndenização por dano / Compensação / ImpossibilidadeIndenização por dano / PrescriçãoIndenização / Tipo de atividade / Teoria do riscoMorte / Pensão previdenciária / Indenização / CompensaçãoOcorrido no percurso entre a residência e o local do trabalho /Ausência de dolo ou culpa do empregadorPensionamento vitalício / Fixação em relação aos beneficiários

ACORDO - v. tb . AÇÃO - COISA JULGADA - COMISSÃO DECONCILIAÇÃO PRÉVIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIADESISTÊNCIA - NORMA COLETIVA .................................................................. 302

Cláusulas e condições estabelecidas pelas partesDescumprimento / Multa / Ausência de culpa da parteJuízo cível / Validade / Compromisso de compra e venda / Possuidorde boa-féPagamento efetuado em agência diversa / Multa / InaplicabilidadeQuitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de empregoColetivo ................................................................................................... 304

Termo de compromissoADICIONAL - v. tb. APOSENTADORIA .............................................................. 304

De insalubridade .................................................................................... 304Agente comunitário de saúdeAuxiliar de enfermagem / Grau máximoBase de cálculoContato com animaisGrau máximo / Tanque de dejetos humanos de ônibusIndevido / Exposição a raios solares

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Limpeza urbanaÓleo diesel / Motorista de betoneira

De periculosidade .................................................................................. 306Área de risco / Exposição eventualContato eventualLíquido inflamável / ResinaRepouso Semanal Remunerado

De transferência ..................................................................................... 307Cabimento

ADJUDICAÇÃO .................................................................................................. 30750% do valor de avaliaçãoPreferência do exeqüente

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - v. tb. AÇÃO - COMPETÊNCIA - JUROS DEMORA - MEDIDA CAUTELAR - PARTES - SERVIDOR PÚBLICO .................... 308

Empresa pública / Cargo de confiança / Nulidade da contrataçãoEnte público / Contratação / Necessidade temporária de excepcionalinteresse públicoEnte público / Responsabilidade subsidiária / Conflito de normas

ADVOGADO ........................................................................................................ 309Empregado de banco / Horas extrasPreposto / Atuação concomitante

AGRAVO - v. tb. COISA JULGADA - EXECUÇÃO ............................................. 309De instrumento ....................................................................................... 309

Cabimento / Emenda Constitucional n. 45/2004Credor hipotecário / IlegitimidadeGarantia constitucional de acesso ao Judiciário / DepósitorecursalGarantia constitucional de acesso ao Judiciário / Justiçagratuita / Beneficiário

De petição ............................................................................................... 311Apresentado por perito / Legitimidade para recorrerCálculos elaborados pelo SLJ / Ausência de intimação doexeqüenteCrédito trabalhista / PreferênciaDecisão interlocutória desprovida de relevância /DescabimentoFalta de interesse em recorrerMandado de segurança / Discussão da mesma matéria /Perda do objeto

AJUDA DE CUSTO ............................................................................................. 312Natureza jurídica

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .................................................................................. 313Anterioridade do registro em relação a impedimento judicial /Ausência de provaPenhora de bem / Impossibilidade

ALTERAÇÃO CONTRATUAL ............................................................................. 313Jornada de trabalho

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Princípio da aderência contratualSupressão de benefício / Direito adquirido

APOSENTADORIA - v. tb. AÇÃO - IMPOSTO DE RENDA ................................ 314Redução dos proventos / CEFEspecial ................................................................................................... 315

Demora na prestação da tutela administrativa / Dano moralFornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)Fornecimento do formulário DIRBEN / Adicional depericulosidadeFornecimento do formulário DIRBEN / Prescrição

Espontânea ............................................................................................. 316Efeitos no contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho / Multa de 40% sobre osdepósitos do FGTS

Por invalidez ........................................................................................... 317Doença do trabalho / Plano de saúde / ManutençãoFérias vencidas devidasPrescrição / Suspensão do contrato de trabalhoSuspensão do contrato / Férias proporcionais

ARREMATAÇÃO ................................................................................................. 318Ação anulatóriaAdvogado dos reclamantes / Conduta temeráriaDívida de IPTU incidente sobre o imóvelImóvel adquirido em hasta pública / Penhora / PossibilidadeLegítima / Lanço ofertado pelo procurador do autorPelo próprio credor / Valor inferior ao valor da avaliação /Impossibilidade

ASSÉDIO ............................................................................................................. 320Moral ........................................................................................................ 320

CaracterizaçãoSexual ...................................................................................................... 321

Rescisão indireta do contrato de trabalhoASTREINTES ...................................................................................................... 321

Cláusula penal / DiferenciaçãoATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ........................................................... 321

Direito de arena / Luvas / Natureza jurídicaPagamento extrafolhaPrevisão de rescisão antecipada sem o pagamento da indenizaçãodo art. 479 da CLT

AUDIÊNCIA ......................................................................................................... 323Ausência justificada da parte / Falecimento na família / Parentescopor afinidadeOferta de retorno ao trabalho / Despedimento / Ônus da prova

AUTO DE INFRAÇÃO - v. tb. AÇÃO ................................................................... 323AnulaçãoCanteiro de obras / Notificação válidaComunicação ao infrator

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Controle de jornada / Norma coletivaExpedido pelo Ministério do Trabalho / Princípio da legalidade dosatos administrativosLavrado por auditor-fiscal / Contrato de empreitadaProcedimento administrativo / Cerceio de defesa / MultaRequisitos / Inobservância / NulidadeRescisão do contrato de trabalho / Auditor-fiscal do trabalhoTerceirização ilícita

AUXÍLIO .............................................................................................................. 326-Alimentação ........................................................................................... 326

Extinção do processo anterior sem exame do méritoImposto de renda / Não-incidênciaIntegração ao salário / Supressão / Aposentados epensionistas da CEF

Cesta-alimentação .................................................................................. 327CEF / Princípios do direito adquirido e da isonomia

AVISO PRÉVIO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA .............................................................................................. 327

Faltas /Desconto ilegalIndenizado / Indenização compensatóriaNulidade / Ausência de redução da jornadaRenúncia / Norma coletiva / ValidadeRevogação pela empresa

B

BANCÁRIO - v. tb. AÇÃO - ADVOGADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO -OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - TERCEIRIZAÇÃO ..................... 329

Empregada de empresa financeira / Enquadramento profissionalFunção de confiançaGerente geral de agência bancária / Mitigação dos poderes /EnquadramentoHoras extras / Cargo de confiança

C

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - v. tb. AGRAVO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - PRECLUSÃO ..................................................................... 330

FGTS - Taxa de 3% ao ano / Juros de mora aplicáveis na JT /CompensaçãoFundamentos do acórdão / Coisa julgadaLiquidação por arbitramentoObediência ao comando exeqüendoPreclusão / Momento para impugnaçãoVista ao INSS / Preclusão

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS ...................... 333Retificação / Primazia da realidade

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CARTÓRIO .......................................................................................................... 334Assistência judiciária / Isenção de emolumentos / Expedição de ofíciosDe notas / Empregado celetistaDespesas / Parte hipossuficiente / ResponsabilidadeEmpregado celetista / Competência da Justiça do TrabalhoExtrajudicial / Relação de empregoFalecimento de titular / Responsabilidade pelas verbas rescisórias

COISA JULGADA - v. tb. AÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DANO -PENALIDADE ADMINISTRATIVA ....................................................................... 336

Acordo / Quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato detrabalhoInterposição de agravos de petição / Tema idênticoModificação / Ação declaratória em 1º grau

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .......................................................... 337Acordo / Coisa julgadaÔnus de prova quanto à existênciaPressuposto de constituição regular do processo / Ônus dareclamadaTermo de conciliação / Eficácia liberatória

COMPENSAÇÃO ................................................................................................ 339Matéria de defesaVerbas de natureza trabalhista

COMPETÊNCIA - v. tb. AÇÃO - CARTÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ....................................................... 339

Em razão da matéria .............................................................................. 339Contrato nulo / Administração PúblicaContribuições confederativa, extraordinária e assistencialExpedição de ofício ao INSS para fins de averbação de tempode serviço / AlcanceExpedição de ofícios aos órgãos públicosFraude contra credoresIncompetência / Contrato administrativoIndenização por danos morais e materiais / Ação ajuizadapor trabalhador contra sindicatoLide entre sindicato profissional e empregadorPensão alimentícia / Retenção e/ou liberaçãoRelação de consumoServiços autônomos de engenharia / Prescrição

Em razão do lugar .................................................................................. 343Local de prestação de serviço / Opção do empregadoPrincípio da facilitação do acesso à Justiça

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ................................................... 344Alteração de plano de benefício / CompetênciaDiferenças / PrescriçãoMarco inicial da contagem do prazo prescricionalNovo plano / Princípio da inalteralidade contratual lesivaPrescrição parcial

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CONFISSÃO REAL ............................................................................................. 346Efeitos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ......................................................................... 346Liminar do STJ / Competência do juízo de falência e a suspensãoda execuçãoLiminar do STJ / Sobrestamento da execução

CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. ALTERAÇÃO CONTRATUAL -APOSENTADORIA .............................................................................................. 347

Não-eventualidade / Bar de show e entretenimentoServiço militar / Garantia de empregoDe estágio ............................................................................................... 347

Estagiário / Nível médioRelação de emprego

De experiência ........................................................................................ 349Estabilidade provisória de gestante / InexistênciaProrrogação tácita

De safra ................................................................................................... 349Conceituação / Abrangência / Irrigação do soloVigência por aproximação

Por obra certa ......................................................................................... 350Paradas / Região do Vale do Aço

Por prazo determinado .......................................................................... 350Caracterização

Temporário .............................................................................................. 350Inobservância dos requisitos legais / Fraude

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ..................................................................... 351Cobrança

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................................................. 351Acordo / Aviso prévio indenizadoAcordo / Discriminação das parcelasAcordo / Execução / Coisa julgadaAcordo / Execução provisóriaAcordo judicial posterior à sentençaAcordo / Reconhecimento do vínculo empregatício / PrescriçãoAutarquia / Ilegitimidade / Pedido de reforma ou anulação de acordohomologadoAviso prévio indenizado / IncidênciaCálculos de liquidação / Juros de moraCompetência / Justiça do TrabalhoContribuinte individual / Seguro obrigatórioCorreção / Critério de cálculoCota de terceiros / Incompetência da Justiça do TrabalhoEntidade filantrópica / Prestador de serviço / IncidênciaExecução / Expedição de ofícios aos órgãos públicosExecução / Falência da devedoraExecução / Vínculo empregatício reconhecido em juízoFato gerador

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Férias indenizadas / Não-incidênciaInclusão no precatórioIndisponibilidade de bens da executada / Princípio da utilidadeIsenção / Adesão ao SIMPLESOmissão do empregador / Substituição tributáriaParcelamento específico / Suspensão da execuçãoParcela não-postulada / IncidênciaResponsabilidade pelo pagamentoSalário extrafolhaTrabalho doméstico / Não-reconhecimento do vínculoVale-transporte indenizadoValor ínfimo / Desnecessidade de execuçãoVínculo empregatício reconhecido em sentença / Execução

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - v. tb. AÇÃO ......................................................... 363Cabimento / Liberdade de filiação sindicalCobrança / Grupo econômico / SolidariedadeCobrança judicial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) - v. tb. AÇÃO - NORMACOLETIVA ........................................................................................................... 364

Categoria diferenciada sem ajuste / EnquadramentoRepresentação sindical / Federação

COOPERATIVA - v. tb. ESTABILIDADE ............................................................. 365Dirigente / Obrigações legais / Renúncia à estabilidadePrincípios do cooperativismoRelação de emprego

COOPERATIVA DE CRÉDITO ............................................................................ 367Equiparação à instituição bancária

CORREÇÃO MONETÁRIA ................................................................................. 367Súmula n. 381 do TST

CORRETOR DE SEGUROS ............................................................................... 367Relação de emprego

D

DANO - v. tb. APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTA CAUSA .............. 368Material .................................................................................................... 368

Lucros cessantes / FixaçãoMoral ........................................................................................................ 369

Alteração funcional / InexistênciaArbitramentoCaracterizaçãoDireito personalíssimo / Impossibilidade de transmissão aosherdeirosDoença agravada no curso do pacto laboral / ConcausaDoença no trabalho / Nexo causal / Culpa do empregadorE material / Cabimento / Omissão culposa da reclamadaE material / Coisa julgada / Inexistente / Recibo referente àindenização paga por terceiros

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E material / Responsabilidade civil do empregadorEmpregado-vendedorFormulado em nova ação / Coisa julgada / Extensão daquitaçãoInexistente / Assalto a ônibus / Auxílio-acidentário /Estabilidade provisóriaJuiz de futebolPrescrição aplicávelProcesso criminal / Falta de provas / ArquivamentoResponsabilidade / AssaltoResponsabilidade objetiva do empregadorRevista íntima / Transporte de valoresSigilo bancário / IndenizaçãoSituação vexatóriaSonegação de trabalho / Ofensa à honra profissional

DENUNCIAÇÃO DA LIDE ................................................................................... 376Processo do Trabalho / Incompatibilidade

DEPOSITÁRIO INFIEL - v. tb. HABEAS CORPUS ............................................ 377Renovação do prazo de reclusão / Legalidade

DEPÓSITO RECURSAL - v. tb. AGRAVO - RECURSO ..................................... 377Arresto de bens / Ausência de preparoBeneficiário da justiça gratuitaCustas / Diferença ínfima / DeserçãoEntidade filantrópica / Justiça gratuita

DESISTÊNCIA ..................................................................................................... 378Acordo extrajudicial / Extinção do processo sem julgamento domérito

DIGITADOR ......................................................................................................... 379Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

E

EMBARGOS - v. tb. AGRAVO - FRAUDE DE EXECUÇÃO - PENHORA .......... 379À arrematação ........................................................................................ 379

Prazo para oposiçãoÀ execução ............................................................................................. 380

Preclusão / Penhora / IntimaçãoÀ penhora ................................................................................................ 380

Interposição de petição por fax / Prerrogativa legalDe terceiro ............................................................................................... 380

Ação incidental em execução / Princípios da simplicidade,celeridade e instrumentalidadeDesconsideração da personalidade jurídicaFilho / LegitimidadeIlegitimidade ativa / Sócio da pessoa jurídicaImóvel alienado por decisão judicial / Ação de sub-rogação /Inalienabilidade e impenhorabilidade

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Legítimo possuidor ou proprietário / ProvaProdução de provasSócio-proprietário de clube esportivo / Transferência dequota

EMPREGADO DOMÉSTICO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PENHORA ........................................................................................................... 383

Esposa de trabalhador rural / Relação de emprego / InexistênciaFérias em dobro / CabimentoFérias não-gozadas / Terço constitucionalInscrição como segurado da Previdência SocialPenhora / Bens que guarnecem a residênciaRedução da carga horária / RemuneraçãoServiços especializados

EMPREGADOR RURAL ..................................................................................... 385Pessoa física / Preposto não necessariamente empregado

EMPREGO PÚBLICO ......................................................................................... 385Contratações realizadas anteriormente ao dia 23 de abril de 1993 /Ausência de concurso público

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS .................................................. 387Criação de CIPA / Mandado de segurança

ENQUADRAMENTO SINDICAL ......................................................................... 387Atividade preponderante da empresaCategoria profissional diferenciada

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ............................................................................... 388Diversidade de funções / Igualdade por mera semelhança ouequivalênciaIdentidade de funções / Igualdade por mera semelhança ouequivalênciaIrredutibilidade salarialPlano de Cargos e Salários (PCS) / Promoção por merecimentoTempo de serviço

ESTABILIDADE - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - COOPERATIVA -DANO - GESTANTE ............................................................................................ 389

Decenal .................................................................................................... 389Indenização / FGTS

Provisória ................................................................................................ 389Acidentária / Indenização substitutivaAcidentária / Não-emissão da CAT pelo empregadorAcidentária / Requisitos legaisDirigente sindical / Conversão de reintegração emindenizaçãoDirigente sindical / Encerramento da empresa / Dano moralDirigente sindical / Limite do art. 522 da CLTMembro da CIPAMembro de conselho fiscal de cooperativaMembro de conselho fiscal de sindicatoPeríodo pré-aposentadoria

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - v. tb. EXECUÇÃO ............................. 393Cabimento

EXECUÇÃO - v. tb. AÇÃO - ADJUDICAÇÃO - AGRAVO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - EMBARGOS - FALÊNCIA - FRAUDE DE EXECUÇÃO -GRUPO ECONÔMICO - IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE -TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA .................................................................. 393

Condomínio / ResponsabilidadeDesconsideração da personalidade jurídica do empregador /Responsabilidade do cônjuge sobreviventeDevedor subsidiárioDevedor subsidiário / Benefício de ordem / InaplicabilidadeExcesso / PenhoraExtrato bancário do executado fornecido pelo banco / Determinaçãojudicial / IlegalidadeFalecimento do devedorLocalização de devedores ou de bens passíveis de penhora /Diligência da parteObrigação de entrega de coisa certa / Prestação alternativaObrigação de fazer não-cumprida / Pena pecuniária / CabimentoPenhora / Conta poupança / Natureza não-alimentarPossibilidade de desmembramento de imóvelRenúncia do crédito pelo reclamante / Advogado particular /ProtestoSócio falecido da executada / Documento hábilSucessora ou de empresa integrante do grupo econômico /Integração ao pólo passivoUsufruto judicialFiscal ....................................................................................................... 398

Certidão de Dívida Ativa / Agravo de petiçãoExceção de pré-executividade / Não-cabimentoHonorários advocatíciosINSS / Liquidação de sentença / Fidelidade ao comandoexeqüendoMulta por infração à legislação trabalhista / PrescriçãoMulta por infração à legislação trabalhista / Taxa SELICMultas administrativas / Falência / Foro privilegiadoNão-concessão de intervalo intrajornada / Mandado desegurançaQuitação do débito exeqüendo / Erro no recolhimento dasguiasValidade do auto de infração

Provisória ................................................................................................ 401Sentença reformada / SuspensãoTransmutação em definitiva

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F

FACTUM PRINCIPIS ........................................................................................... 401Bingo / Encerramento das atividades / Ruptura contratualCausa da extinção do contrato de emprego

FALÊNCIA - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO -PENALIDADE ADMINISTRATIVA ....................................................................... 402

Devedora principal / Execução contra sócioMassa falida / Condenação solidária / Exclusão da lide

FRAUDE DE EXECUÇÃO .................................................................................. 402Ação judicial em curso / TransferênciaAdquirente de boa-fé / Embargos de terceiroAusência / Alienação de imóvelCaracterizaçãoDoação de bem imóvel

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - v. tb.APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REINTEGRAÇÃO ......... 404

Expurgos inflacionários / Multa de 40% / PrescriçãoNão-recolhido / Multa / Beneficiário

G

GESTANTE - v. tb. CONTRATO DE TRABALHO ............................................... 405Estabilidade provisória

GRUPO ECONÔMICO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXECUÇÃO ....... 407Cancelamento do Enunciado n. 205 do TSTCaracterizaçãoEmpregador / Penhora sobre bem de empresa que não figurou notítulo executivo judicialFundaçõesResponsabilidade solidária

H

HABEAS CORPUS ............................................................................................. 409Depositário infielFalência / Depositário infiel / Não-caracterização

HONORÁRIOS - v. tb. EXECUÇÃO - SINDICATO ............................................. 410Advocatícios ........................................................................................... 410

Sucumbência recíprocaPericiais ................................................................................................... 410

Adiantamento / Devolução / Perícia não-realizadaContábeis / FixaçãoIsenção / Justiça gratuitaJustiça gratuita / Responsabilidade da União FederalResponsabilidade da executada

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HORA NOTURNA ................................................................................................ 412Redução / Horas extras

HORAS DE SOBREAVISO ................................................................................. 412Uso de celular e bip / Configuração

HORAS EXTRAS - v. tb. ADVOGADO - BANCÁRIO - HORA NOTURNA -MOTORISTA - TRABALHADOR RURAL ............................................................ 413

Editor de jornal / Cargo de confiançaExibição de registros de pontoIntegração no repouso semanal remuneradoIntervalo intrajornada não-concedido / Natureza salarialTurnos ininterruptos de revezamento

HORAS IN ITINERE ............................................................................................ 414Deficiência do transporte público

I

IMPOSTO DE RENDA - v. tb. AUXÍLIO .............................................................. 415Diferença / Cumprimento de decisões trabalhistasExecução / Incompetência da Justiça do TrabalhoIncidência / Aposentadoria por invalidezQuitações intermediárias / AtualizaçãoTributação sobre valor parcial / Processo / Curso

INSPEÇÃO DO TRABALHO .............................................................................. 416Acesso a documentos / Sigilo bancárioTrabalho aos domingos e feriados / Supermercados / ShoppingCenter

INTERVALO - v. tb. AÇÃO - DIGITADOR - PENALIDADE ADMINISTRATIVA ...... 417Interjornada ............................................................................................. 417

Desrespeito / Ônus da provaIntrajornada ............................................................................................. 418

Diluição na jornadaFracionamentoOJ n. 342 da SDI-I do TST / IrretroatividadeRedução

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ......................................................................... 420Assistência / Cabimento

J

JORNADA DE TRABALHO - v. tb. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - HORASEXTRAS - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - PROFESSOR - SALÁRIO -TRABALHADOR RURAL .................................................................................... 420

Banco de horas / Negociação coletivaCompensação / Requisitos / DescumprimentoControle de ponto / ValidadeFeriados / Sistema 12 x 36 horas / Pagamento em dobroProva

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Reduzida / Salário mínimo proporcionalSupermercados / Funcionamento em dias de repouso

JORNALISTA - v. tb. MANDADO DE SEGURANÇA .......................................... 423Correspondente / ParassubordinaçãoE programador / Empregado de empresa de radiofusão

JULGAMENTO .................................................................................................... 424Citra petita ............................................................................................... 424

Nulidade / Complementação / Retorno à origemExtra petita .............................................................................................. 424

ConfiguraçãoJUROS DE MORA - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PENHORA ........................................................................................................... 425

Contagem / Ajuizamento da ação / Autos remetidos pela JustiçaFederalEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCTFazenda Pública / EC n. 32/2001 / Medidas provisórias anterioresTerceirização / Responsabilidade subsidiária de ente público

JUSTA CAUSA .................................................................................................... 426Ato de improbidade / Tentativa de furto / Prejuízo econômicoConfissão do reclamante / Aplicação no Processo do TrabalhoDesídia / Conduta reiterada / Dano moralDo empregador / Descumprimento de obrigações contratuaisImediaticidade / Tempo de realização de auditoriaIndisciplinaReparação de pretensos danos moraisReversão em dispensa injusta / Dano moral

JUSTIÇA GRATUITA - v. tb. AÇÃO - AGRAVO - DEPÓSITO RECURSAL -HONORÁRIOS .................................................................................................... 429

Assistência judiciária / DistinçãoCustas processuais / IsençãoMicroempresa / InaplicabilidadePerícia / Desistência / Indenização

L

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .............................................................................. 430Interpretação

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ...................................................................................... 430Abuso de direito de acesso ao Poder JudiciárioAlegações improcedentes

LITISCONSÓRCIO .............................................................................................. 431Reclamação plúrima / Distinção

LITISPENDÊNCIA ............................................................................................... 432ConfiguraçãoSubstituição processual / Existência de ação individual

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M

MANDADO DE SEGURANÇA - v. tb. AGRAVO - RECURSO ........................... 432Ato administrativo / LegalidadeAto de autoridade / CabimentoAutoridade coatora / Ato de dirigente sindicalConcessão ou indeferimento de liminar / Irrecorribilidade noProcesso do Trabalho

MEDIDA CAUTELAR .......................................................................................... 434De depósito / Multas administrativasIlegalidade da Administração Pública / Não-concessão de transporteà professora celetista

MOTORISTA - v. tb. ADICIONAL ........................................................................ 435Caminhão / Relação de empregoHoras extras / Controle de jornada / Tacógrafo ou computador debordo

MULTA - v. tb. ACORDO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ......... 435Ato atentatório à dignidade da justiçaDo art. 477 da CLT .................................................................................. 436

Entidade filantrópicaRescisão do contrato de trabalho / Falecimento do empregado

N

NORMA COLETIVA - v. tb. AÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DETRABALHO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - JORNADA DE TRABALHO ...... 436

Base territorial da entidade sindical representante da categoriaContratação de seguradora / Responsabilidade da empregadoraConvenções e acordos coletivos / Critério da hierarquia / Normamais favorávelFolga semanal não-concedida / Cláusula coletiva inválidaInstrumentos normativos / ValidadePrevalência da CCT sobre ACT / Base territorialSeguro de vida / Cláusula convencional vencidaSeguro por invalidez / Responsabilidade da empregadoraTeoria do conglobamento

NOTIFICAÇÃO .................................................................................................... 439Ausência / Encerramento prematuro da instrução processualInicial / Irmão / NulidadeRepetição / Reabertura do prazo para recorrer / ImpossibilidadeUFMG / Nulidade

NULIDADE .......................................................................................................... 440Argüida ex officioCabimentoCerceamento de defesa / Inexistência / Prova desnecessáriaE negativa de prestação jurisdicional / Processo do TrabalhoHasta pública / Falta de intimação de todos os devedores

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O

OBRIGAÇÃO DE FAZER .................................................................................... 441Medida coercitiva / Prazo / Ineficácia

OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ..................................................... 442Instituição financeira / Equiparação

P

PARTES ............................................................................................................... 442Ilegitimidade / Relação de emprego / MéritoLegitimidade / Empregado falecido / Herdeira não-inventarianteLegitimidade / Órgão Público / Personalidade jurídica

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ............................................ 444Verba desvinculada da remuneração

PEDIDO ............................................................................................................... 444De reconsideração / Prazo recursal / Não-suspensãoFormulado em contra-razões / Descabimento / Via imprópria

PENALIDADE ADMINISTRATIVA - v. tb. AÇÃO - EXECUÇÃO - INSPEÇÃODO TRABALHO - MEDIDA CAUTELAR - TERCEIRIZAÇÃO ............................. 445

Aplicada pela Justiça Federal / Incompetência / NulidadeAutuação fiscal / Reiteração / PossibilidadeCertidão da Dívida Ativa / Presunção de veracidadeCoisa julgadaDescumprimento de normas da legislação trabalhista / PrescriçãoDescumprimento de normas de segurança e medicina do trabalhoDesrespeito à jornada de trabalhoExame demissional / AusênciaFalta de registro de empregados da construção civilFuncionamento aos domingos e feriados / PossibilidadeInobservância do intervalo intrajornada / Indeferimento de provaIrregularidade na contratação de trabalhadoresMassa falida / Juros de mora / IncidênciaNormas de funcionamento da CIPA / AplicabilidadePagamento / Erro escusável / DesconsideraçãoProdutor rural / Trabalhadores sem registroRigor excessivoSalário mínimo como base de cálculoTerceirização ilícitaTrabalhador rural / Aplicação da lei no tempo

PENHORA - v. tb. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO - EMBARGOS- EMPREGADO DOMÉSTICO - EXECUÇÃO ..................................................... 451

Bem alienado fiduciariamenteBem de família / Empregado domésticoBem de família / Meação / IndivisibilidadeBem de família / Móveis que guarnecem a residência do devedorBem hipotecado / Privilégio do crédito trabalhista

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Bem imóvel / Juízo cível e trabalhista / Direito de prelação do credorcívelBem imóvel / Registro / Despesas cartoráriasBens do sócio / Desconsideração da personalidade jurídica daempresaBens do sócio / Empresa executada / Dissolução irregularBens que guarnecem a casa / Trabalho doméstico / Embargos deterceiroCompromisso de compra e venda / Fraude de execução / InocorrênciaCredor hipotecário / Ilegitimidade / Agravo de instrumentoDe salário / LegalidadeDinheiroDinheiro depositado em conta conjunta / Possibilidade / Embargosde terceiroDinheiro / Execução provisóriaGaragem vinculada a apartamentoHonorários médicosImóvel arrematado em execução extrajudicial / Falta de transcriçãono registro de imóveisImóvel hipotecado / Embargos de terceiroImóvel / Pedido de bloqueio de investimento financeiroImpossibilidade / Bem gravado por hipoteca judicialNo rosto dos autos / Garantia de execução cívelNo rosto dos autos / SalárioPresunção da propriedade / Bem móvel / ProvaReavaliação do bem / ImpossibilidadeSobre faturamento / Execução definitivaSubsídio / LimitesTítulo ao portador / ImpossibilidadeVeículo / Embargos de terceiro

PETIÇÃO INICIAL - v. tb. AÇÃO ......................................................................... 460Ausência de pedidoInépcia / Argüição rejeitada

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV ................................................... 461Adesão / Quitação genérica

PODER EMPREGATÍCIO ................................................................................... 461Disciplinar / Princípio do non bis in idemSuspensão disciplinar e dispensa por justa causa / Dupla punição /Ilegalidade

PODER FISCALIZATÓRIO PÚBLICO ................................................................ 462Abrangência

PRAZO - v. tb. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS ........................... 462Em dobro / Ação que tramitou perante a Justiça Comum EstadualRealização de atos processuais / Horário do protocolo

PRECATÓRIO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................. 463Cálculos / Débito remanescente / AtualizaçãoJuros de mora

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PRECLUSÃO - v. tb. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS ................. 463Consumativa / Interposição de recursoProcesso / Fases definidasTemporal / Impugnação ao cálculo de liquidação

PRÊMIO ............................................................................................................... 464Comissão / Anúncio em jornal local / Promessa de pagamentoIsonomia / Condição mais benéfica

PREPOSTO - v. tb. EMPREGADOR RURAL ..................................................... 464Campanha política / Súmula n. 377 do TST

PRESCRIÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA -COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DANO - FUNDO DE GARANTIADO TEMPO DE SERVIÇO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA -TRABALHADOR RURAL .................................................................................... 465

Ação anteriormente ajuizada / InterrupçãoAlteração contratual / Competência para legislarArgüição em sede recursalContagem / Ano bissextoExtintiva / Interrupção / Reclamatória arquivadaIntercorrente / Impossibilidade de decretaçãoIntercorrente / Processo do Trabalho / InaplicabilidadeParcial / Ato omissivo do empregadorParcial / Direito assegurado por norma legalReconhecimento do vínculo empregatício / Prestação laboral já extintaTotal / Reenquadramento ou reclassificação / Diferenças salariais

PROCESSO DO TRABALHO ............................................................................. 468Princípio da celeridadePrincípio da livre persuasão do juízoPrincípio do dispositivo / Prática de atos processuaisPrincípio do juiz natural e identidade física do juiz / DiferençaSubordinação / Conceito justrabalhistaTeoria do conglobamento mitigado

PROFESSOR ...................................................................................................... 470Adicional extraclasse / DestinaçãoCarga horária / Alteração / Norma coletivaDispensa imotivada / Garantia de empregoEstabilidade / Renúncia expressaInstrutor de informática / Categoria diferenciadaInstrutor de informática / Curso livre / EnquadramentoRedução da carga horária / Homologação / IndenizaçãoRegime em tempo integral / Duração da hora-aulaSESI / Categoria econômicaSupervisor de estágio / Distinção veiculada em norma coletiva

PROVA - v. tb. INTERVALO - JORNADA DE TRABALHO - TESTEMUNHA ..... 473Cerceio de defesa / Direção do juiz / Princípio do livre convencimentoDividida / Princípios da persuasão racional e da imediatidadeEmprestada / Conhecimento prévio / Princípio do contraditórioIlícita e prova inadmissível / Distinção / Gravação telefônica

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R

RADIALISTA ........................................................................................................ 475Locutor de rádio / Piso da categoria / Proporcionalidade

REAJUSTE SALARIAL ....................................................................................... 475Sentença normativa / Possibilidade de exclusão ou redução

RECURSO ........................................................................................................... 475Adesivo .................................................................................................... 475

Ausência de preparo / DeserçãoCabimentoPrincípio da unirrecorribilidade

Administrativo ........................................................................................ 477Exigência de depósito prévio / Valor da multa

Ordinário ................................................................................................. 478Ausência de legitimação ad processumAutos apartados / Impossibilidade de conhecimentoDeserção / Custas / Comprovação / Fotocópia não-autenticadaEm mandado de segurança / Auto de infraçãoEm mandado de segurança / Depósito / Recurso administrativo

REINTEGRAÇÃO - v. tb. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -SERVIDOR PÚBLICO ......................................................................................... 479

FGTS / EfeitosRELAÇÃO DE EMPREGO - v. tb. CARTÓRIO - CONTRATO DE TRABALHO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COOPERATIVA - CORRETOR DESEGUROS - EMPREGADO DOMÉSTICO - MOTORISTA - PARTES -TERCEIRIZAÇÃO ................................................................................................ 479

Ateliê de costura / Prestação autônoma de serviçoConfiguração / Não-eventualidadeCorretor de segurosDentistaEntre familiaresExecutiva de vendas / AvonGarçom / HabitualidadeInexistência / Percentual de 50% sobre o valor dos serviços prestadosIntegrante de grupo musicalManicure / InexistênciaMotoqueiro-entregadorPastor evangélicoPolicial militarRepresentação comercial X Contrato de trabalhoSociedade de fato / IneficáciaSócio cotista minoritárioSócio-gerente / Motorista de ambulânciaTaxistaTempo anterior ao anotado na CTPS / Ônus da provaTempo de serviço junto à Previdência Social / ExigibilidadeTrabalho autônomo / Ônus da prova / Confissão fictaVendedor de frutas, verduras e legumes / Comissão

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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - v. tb. ADICIONAL - HORASEXTRAS ............................................................................................................... 485

ComissionistaRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. ASSÉDIO - FACTUMPRINCIPIS - MULTA ............................................................................................ 486

Culpa recíproca / Verbas rescisórias pela metadeExtinção das atividades da empresa / Auxílio-doençaHomologação fora do prazo legal / MultaIncapacidade no momento da dispensa / Nulidade do ato / ReintegraçãoPedido de demissão / Fragilidade psicológica do trabalhadorIndireta ..................................................................................................... 488

CaracterizaçãoRESPONSABILIDADE - v. tb. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO ............... 488

Sócio / Processo de conhecimento e execuçãoSócio retiranteSolidária .................................................................................................. 490

Inexistência / Empregado de condomínio comercial /CondôminoMunicípio e ex-Prefeito MunicipalPrefeito Municipal

Subsidiária .............................................................................................. 491De 3º grau / Exaurimento da via executiva contra os sóciosDevedor subsidiário / Momento de executá-loLocação / Cantina escolarPedido de responsabilidade solidária / Julgamento ultra petita/ InexistênciaTomador de serviços / Procedência

REVELIA .............................................................................................................. 493Apresentação de defesa / Juízo incompetenteCurador especialNotificação postal / SEED recebido e recusado

S

SALÁRIO - v. tb. AJUDA DE CUSTO - ATLETA PROFISSIONAL DEFUTEBOL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JORNADA DETRABALHO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA ........................... 494

Conflito de normas jurídicas sobre a natureza das parcelasDescontos devidos / Ausência de autorização do empregadoDiferença / Desvio de funçãoDiferença / Pedido único / Equiparação salarial e enquadramentoem plano de carreiraDiferença / Porteiro / ZeladorExtrafolha / ConfissãoGorjetas / Redução unilateral do percentual / Alteração lesivaGueltasImóvel alugado ao empregado pelo empregador / Fraude

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Piso salarial / DentistasProfissional / Técnico em radiologiaRedução do percentual de comissões / Alteração unilateral e lesivaRemuneração mista / Salário fixo / Comissão / AlteraçãoVacância do cargo / Salário do sucedidoIn natura .................................................................................................. 498

Alimentação e hospedagemVeículo / Utilização particular

Mínimo ..................................................................................................... 498Salário hora / Jornada reduzida

SENTENÇA ......................................................................................................... 499Valor da causa / Arbitramento / Redução

SERVIDOR PÚBLICO - v. tb. AÇÃO ................................................................... 499Alteração de regime jurídico celetista para estatutário / PrescriçãoCeletista / Regime Jurídico Único / Alteração automática paraestatutáriaContratação sem concurso público / Nulidade do contratoContratação sem concurso público / Responsabilidade da autoridadepúblicaDesvio funcional / Reclassificação / ImpossibilidadeEmpregado público / Supressão do adicional por tempo de serviçoEstável / Dispensa nula / ReintegraçãoIncompetência da Justiça do Trabalho / Liminar concedidaIsonomia salarial / ImpossibilidadeLei Orgânica do Município / Qüinqüênio / Férias-prêmio /ConstitucionalidadeMunicipal / Cálculo de férias-prêmio e qüinqüênios / Aprovação emconcurso públicoMunicipal / Cargo de livre nomeação e exoneraçãoMunicipal / Contratação por tempo determinadoMunicipal / Diferença de vencimentos / Isonomia salarial

SIGILO BANCÁRIO ............................................................................................ 504Violação / Inexistência / Conta corrente / Bloqueio

SINDICATO - v. tb. AÇÃO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ..... 504Substituição processual / Desistência da ação por parte dosubstituídoSubstituição processual / Honorários advocatíciosSubstituição processual / LegitimidadeSubstituição processual / Prescrição / Interrupção / Protesto judicialUnicidade / Base territorialUnicidade / Desmembramento

SUCESSÃO ......................................................................................................... 509De empregadores / Responsabilidade do sócioElemento determinanteExtinção do processo / ConfusãoPrincípio da despersonalização do empregadorReconhecimento na execução

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T

TELEDIGIFONISTA ............................................................................................. 511Enquadramento no art. 227 da CLT

TERCEIRIZAÇÃO - v. t b . JUROS DE MORA - PENALIDADEADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE ...................................................... 511

Ilegalidade / Vigilante / Exercício de atividade bancáriaIlícita / Multa administrativa / Art. 41 da CLTInexistência / Contratação de serviço de cobrançaLimites da livre iniciativaServiços bancáriosTomador dos serviços e dono da obra / Súmula n. 331 do TSTTomador dos serviços / Relação de emprego

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA .................................................................. 515Título executivo extrajudicial / Execução

TESTEMUNHA .................................................................................................... 516Cerceamento de provaIndeferimento de oitiva / Cerceamento de defesaMulta / Legitimidade para recorrerNão-comparecimento / Intimação

TRABALHADOR RURAL - v. tb. AÇÃO ............................................................. 517Controle de jornada / Horas extrasPrescrição

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........................................................................ 518Empregado advogado / ValidadeExtinção do processo com julgamento do mérito

TUTELA ANTECIPADA ....................................................................................... 519Cabimento / Processo do Trabalho

V

VALE-TRANSPORTE - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .................. 519Indenização substitutivaÔnus da provaRenúncia expressa

VENDEDOR ......................................................................................................... 520Empregado / Serviços de inspeção /Fiscalização / Adicional

VIGILANTE - v. tb. TERCEIRIZAÇÃO ................................................................ 520Tempo dispensado na colocação do uniforme