EMES E AMAGES TRIBUNAL DE JUSTIÇAdiario.tjes.jus.br/2010/20101025.pdf · ATO A Nº 843/10 -...

EMES E AMAGES

EMES E AMAGES

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARAO PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NOCURSO PREPARATÓRIO À CARREIRA DA MAGISTRATURA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÒRIA – ES

EDITAL N.02/2010

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASILJR, DIRETOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS, E O JUIZ DEDIREITO SÉRGIO RICARDO DE SOUZA,PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOSMAGISTRADOS DESTE ESTADO,

FAZEM SABER AOS INTERESSADOS A ABERTURA DASINSCRIÇÕES PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO CURSO DEESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIO À CARREIRA DAMAGISTRATURA (MATUTINO E NOTURNO) – MÓDULO ANUAL2011/1. SERÃO OFERECIDAS 120 (CENTO E VINTE) VAGAS, SENDO 60(SESSENTA) VAGAS NO HORÁRIO MATUTINO (DE 8H ÀS 11H) E 60(SESSENTA) VAGAS NO HORÁRIO NOTURNO (DE 19H ÀS 22H), COMAULAS TEÓRICAS DE SEGUNDA À QUINTA-FEIRA.

AS INSCRIÇÕES SERÃO RECEBIDAS NO PERÍODO DE 24DE OUTUBRO A 07 DE DEZEMBRO DE 2010, DE 8H ÀS 18H, NASEDE DA ESCOLA, NA AV. NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES Nº495, LOJA 07, ENSEADA DO SUÁ. OS CANDIDATOS DEVERÃOCOMPARECER MUNIDOS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTODA TAXA DE INSCRIÇÃO, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS),DEPOSITADA NA C/C Nº 1.278.332, AG. 271 – BANESTES, DE 1 (UMA)FOTO 3X4 E DA FICHA DE INSCRIÇÃO QUE ESTARÁDISPONIBILIZADA NO SITE (www.emes.org.br) DEVIDAMENTEPREENCHIDA.

A PROVA SERÁ REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRODE 2010 (DOMINGO), DE 08 ÀS 12H, NA SEDE DA EMES. O EXAMESERÁ CONSTITUÍDO DE 50 QUESTÕES OBJETIVAS SOBRECONHECIMENTOS GERAIS EM DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL,PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL.

AS CÓPIAS DE EVENTUAIS TÍTULOS DEVERÃO SERENTREGUES ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVANA SEDE DA EMES. OS TÍTULOS SERÃO VALORADOS EMCONFORMIDADE À PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº75 DO CNJ. SE O CANDIDATO NÃO POSSUIR TÍTULOS, SERÁCONSIDERADA, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO, A NOTA OBTIDANA PROVA OBJETIVA.

O RESULTADO SERÁ DIVULGADO NO DIA 12 DEDEZEMBRO DE 2010 NO SITE DA EMES (www.emes.org.br), OSALUNOS APROVADOS DEVERÃO FAZER SUAS MATRÍCULAS NOPERÍODO DE 13 A 17 DE DEZEMBRO DE 2010, DAS 8H ÀS 18H NASEDE DA EMES.

PARA CONSTAR, O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

VITÓRIA – ES, 25 DE OUTUBRO DE 2010.

DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JRDIRETOR DA EMES

JUIZ DE DIREITO SÉRGIO RICARDO DE SOUZAPRESIDENTE DA AMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 053 / 2010

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO A DECISÃO UNÂNIME TOMADA PELOEGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO REALIZADA EM21/10/2010;

CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº044/2010, QUE MODIFICOU A JORNADA DO EXPEDIENTE FORENSEDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

CONSIDERANDO QUE O ART. 22, DA RESOLUÇÃO Nº029/2010, AO ESTABELECER O PLANTÃO JUDICIÁRIO EM 2º GRAUDE JURISDIÇÃO, TEVE POR BASE O PRIMITIVO HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DESTA CORTE;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIADOS PLANTÕES SEREM EFETIVADOS COM CLAREZA EOBJETIVIDADE PARA OS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUEUTILIZAM OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E A PADRONIZAÇÃO DASHIPÓTESES DE COMPROVADA URGÊNCIA, QUE SE INCLUEM NACOMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM REGIME DE PLANTÃO;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO22, DA RESOLUÇÃO 029/2010, CONFERINDO-LHE O SEGUINTETEOR:ART. 22. O DESEMBARGADOR PREVIAMENTE DESIGNADORESPONDERÁ, SEMANALMENTE, PELO PLANTÃO NOTURNO DOSDIAS ÚTEIS (DAS 19 HORAS AS 12 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE) EPELO PLANTÃO DOS DIAS SEM EXPEDIENTE FORENSE, FERIADOS,FINS DE SEMANA E PONTOS FACULTATIVOS (DAS 12 HORAS AS 12HORAS DO DIA SUBSEQUENTE).

ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NADATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

VITÓRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2010.

DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3 Segunda-Feira 25 de outubro de 2010 Edição nº 3901 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATO A Nº 843/10 - CONCEDER o Adicional de Assiduidade à Srª. MARIACÉLIA DAN, Agente Judiciário (Função Administrativa) deste Egrégio Tribunalde Justiça, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio de27/03/2000 a 26/03/2010, a partir de 27/03/2010, nos termos do artigo 111 daLei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementaresnº 92/96, 128/98, 141/99 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97,conforme consta do processo nº 200000054243 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

P U B L I Q U E - S E

Vitória, 21 de outubro de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

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RETIFICAÇÃO, a pedido, ref. Protocolo nº 201001082032

Na redação da Portaria nº 650/2010, publicada no “DJ” de 15/10/2010

Onde se lê: 20 a 22/10/2010

Leia-se: 26 a 28/10/2010

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 22 de outubro de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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PORTARIA nº 670/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos MMs. Juízes de Direito abaixo relacionados,conforme requerimentos.

28/10/2010Participar do III WorkshopMetas Prioritárias na Escola daMagistratura Federal(ESMAF)

BrasíliaJuíza de DireitoAssessoraEspecial daPresidência

Drª Gisele Souza deOliveira

201001077325

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.



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PORTARIA nº 671/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conformerequerimento:

25/10/2010Visita técnica aoTribunal de Justiçado RJ

Rio de Janeiro -RJ

Chefe de Gabineteda Presidência

Vitor BurgoOfício Gab nº813/2010





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PORTARIA nº 672/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009,publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos servidoresabaixo relacionados, conforme requerimento, observando-se o Art. 13, § 2º daResolução supracitada:

21/10/2010 Viagem à serviço daDireção do Fórum

Vila VelhaEscreventeJuramentado àdisposição de Iconha

Sérgio FraguasEsteves

201001094362





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PORTARIA nº 673/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE cancelar diárias deferidas aosservidores abaixo relacionados conforme requerimentos:

22 a24/10/2010

Ministrar o curso “Lei Mariada Penha”

JaguaréOficial de Justiçade Viana

Roberto VianaPereira Filho201001033263





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PORTARIA nº 674/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado,conforme requerimento, observando-se o Art. 13, § 2º, da Resolução supracitada:


20/10/2010Jurisdição EstendidaMuniz FreireJuíza de Direito Drª Raquel deAlmeida Valinho201001032856





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PORTARIA nº 675/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado,conforme requerimento, observando-se o Art. 13, § 2º, da Resolução supracitada:

14 e 21/10/2010Participar de Sessão doColegiado Recursal dosJuizados Especiais -Região Norte

LinharesJuiz de Direito Dr. Antônio deOliveira Rosa Pepino

201001049946





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PORTARIA nº 676/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE cancelar diárias deferidas aosservidores abaixo relacionados conforme requerimentos:

19 a 20/10/2010Fiscalização das reformasdos Fóruns

Alfredo Chaves,Ferônimo Monteiroe Marataízes

Assessor JudiciárioWagner OliveiraMarques

201001083680





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PORTARIA nº 677/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conformerequerimento:

25 a 26/10/2010Conduzir servidorà Comarca

Jerônimo MonteiroAgenteJudiciário -Segurança

Eugênio NunesFrancisco Rangel

201001096761





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PORTARIA nº 678/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009,publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos servidoresabaixo relacionados, conforme requerimento, observando-se o Art. 13, § 2º daResolução supracitada:

26/10/2010 Viagem à serviço daDireção do Fórum

Vila VelhaSecretário doJuízo de Mimosodo Sul

Maurício BarbosaRibeiro

201001078798





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PORTARIA nº 679/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diárias aos MMs. Juízes de Direito abaixo relacionados,conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º, ParágrafoÚnico e Art. 13, § 2º, da Resolução supracitada:

13, 15, 18, 20, 25 e27/10/2010

JurisdiçãoEstendida

IconhaJuiz de DireitoDrª Daniela deVasconvelos Agapito201001050231

07, 08, 14, 15, 21,22, 28 e29/10/2010


LinharesJuiz de DireitoDr. Rafael CalmonRangel201001037555

14, 19, 22, 26 e29/10/2010


IconhaJuiz de DireitoDr. Daniel PeçanhaMoreira201001050255

14, 15, 18, 21, 22,25, 28 e29/10/2010


IbatibaJuiz de DireitoDrª Priscilla Bazzarellade Oliveira201001051884

15, 18, 22, 25 e29/10/2010


Cachoeiro deItapemirim

Juiz de DireitoDr. Marcelo JonesSouza Noto201001065273






COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO


AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO TJ - 1041/10

O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, aCONTRATAÇÃO DIRETA dos Professores Sra. Cláudia Barros, Sr. GeraldoLuiz Mascarenhas Prado e o Sr. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, paraministrarem palestras durante o “Curso de Atualização e Aperfeiçoamento paraMagistrados: Leis Penais Especiais e seus Aspectos Controversos”, com cargahorária de 20h/aula, promovido pela Escola da Magistratura do Estado doEspírito Santo, pelo respectivos valores R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 2.700,00(dois mil e setecentos reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparolegal, visto o que dispõe o caput e o inciso II do art. 25, da lei anteriormente citada.A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral da Secretaria -TJES

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O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, aCONTRATAÇÃO DIRETA dos Professores Sr. Armando Santos Moreira daCunha, Sra. Sandra Marcello Valladão e o Sr. Paulo Eduardo Alves da Silva, paraministrarem palestras durante o “Curso de Atualização e Aperfeiçoamento paraMagistrados: Gestão Judiciária e Planejamento Estratégico para Cartório”, comcarga horária de 20h/aula, promovido pela Escola da Magistratura do Estado doEspírito Santo, pelo respectivos valores R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).








O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, aCONTRATAÇÃO DIRETA dos Professores Sr. Celso Fernandes Campilongo,Sr. Ulisses Schwarz Viana, Sr. Napoleão Casado Filho, Sr. Daniel Antônio deMoraes Sarmento e Sr. José Eduardo Campos de Oliveira Faria, para ministrarempalestras durante o “ Ciclo de Palestras em Direito Público”, com carga horária de20h/aula, promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo,pelo respectivos valores R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais),R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentosreais) e R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).




SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090032226- RECURSO ORDINÁRIO AGV REGMAND SEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 16149 ES THAIS DE AGUIAR EDUAOPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 100090033695- RECURSO ORDINÁRIO AGV REGMAND SEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 16149 ES THAIS DE AGUIAR EDUAOPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 100090035906- AGRAVO DEINSTRUMENTO(STJ) AC RESCIS ACÓRDÃOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUERRIBEIROPARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES

4 NO PROCESSO Nº 100030038382- MANDADO DE SEGURANÇAHELDY DIAS MACIEL ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 8279 ES JOSANIA PRETTO COUTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 3.282

5 NO PROCESSO Nº 100030038382- EXECUÇÃO PROVISÓRIA MANDSEGURANÇAMARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE ÉEXECUTANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESCRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É EXECUTANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 208

6 NO PROCESSO Nº 100060002761- MANDADO DE SEGURANÇAETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0001946ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR006625 ES MARCIO DELL' SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOELIZABETH BERGAMI ROCHA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA11017 ES RODRIGO GROBERIO BORBA10801 ES CAROLINA GIACOMINPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 602NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

7 NO PROCESSO Nº 100070026271- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDINÁRIAESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7526 ES GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMONHOLLIDAY0005916ES KATIA BOINAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 433

8 NO PROCESSO Nº 100090003466- RECURSO EXTRAORDINÁRIOMAND SEGURANÇAESTADO DO ES ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGREPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 491/495

9 NO PROCESSO Nº 100100011848- SUSPENSÃO DE SENTENÇAMUNICÍPIO DE JAGUARE ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3737 ES LUIZ CARLOS BASSETTI11228 ES SOLIMARCOS GAIGHER10095 ES DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE15262 ES LUCIANA PETERLE DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 148/149

10 NO PROCESSO Nº 100100015757- AÇÃO DECLARATÓRIASINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSIMES ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006315 ES LUIZ TELVIO VALIMMUNICÍPIO DE LINHARES ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 15419 ES NADIA LORENZONI MENELLI PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 270

11 NO PROCESSO Nº 100100032042- MANDADO DE SEGURANÇAERIKER PIUMBINI RIBEIRO ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 15156 ES GEISIANE SAIBELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 258/261MANDADO DE SEGURANÇA N.100100032042 IMPETRANTE: ERIKER PIUMBINI RIBEIROAUTORIDADES COATORAS: GOVERNADOR DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR:DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃOMONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR ERIKER PIUMBINI RIBEIRO, COM VISTAS ÀIMPUGNAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO GOVERNADOR DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO E PELO COMANDANTE GERAL DAPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE, EM SEUENTENDER, O TERIA EXCLUÍDO ILEGALMENTE DE PROCESSOSELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA CORPORAÇÃO POLICIAL.ALEGA, NESSESENTIDO, HAVER OBTIDO A 1856.ª (MILÉSIMA OCTOGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DOCERTAME, QUE ABRANGEU PROVAS OBJETIVA E REDACIONAL;TODAVIA, ASSEVERA NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA A ETAPASEGUINTE DO CONCURSO EM VIRTUDE DE CLÁUSULAEDITALÍCIA QUE LIMITAVA TAL CONVOCAÇÃO AOS PRIMEIROS1800 (MIL E OITOCENTOS) CLASSIFICADOS.ASSEVERA, AINDA, QUE,NAS ETAPAS QUE SE SEGUIRAM, VÁRIOS CANDIDATOS TERIAMSIDO REPROVADOS, RAZÃO PELA QUAL JÁ NÃO SERIA POSSÍVEL OPREENCHIMENTO DE TODAS AS 1000 (MIL) VAGAS INICIALMENTEPREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA. POR ESSA RAZÃO,ENTENDE O IMPETRANTE SER TITULAR DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO A CONTINUAR PARTICIPANDO DO CERTAME, REQUERENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A PROTEÇÃO DESSE

SUPOSTO DIREITO, PELA VIA MANDAMENTAL.POIS BEM: EM QUEPESEM AS PONDERAÇÕES TECIDAS PELO AUTOR EM SUA INICIAL,ENTENDO NÃO DEVA SER CONCEDIDA A SEGURANÇA POSTULADA, CONSOANTE RAZÕES QUE PASSO AEXPOR.RESSALTO, AB INITIO, SER PLENAMENTE POSSÍVEL OJULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇANOS CASOS EM QUE O RELATOR, A PARTIR DE ANÁLISE DAINICIAL E SEM A NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DAAUTORIDADE COATORA, CONCLUI, DESDE LOGO, PELAMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NESSESENTIDO, TRAGO À COLAÇÃO O SEGUINTE PRECEDENTE,COLHIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO:¿[...] MANDADODE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEVEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RISTJ E DO RISTF[...]1. É CABÍVEL O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇADE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS MEDIANTEDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 2. OS REGIMENTOSINTERNOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITEM EXPRESSAMENTE OJULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS E PEDIDOS, NOS CASOS DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CABIMENTO,IMPROCEDÊNCIA, CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL E EVIDENTE INCOMPETÊNCIA. 3.SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAISSUPERIORES E DO PLENO DO TJES É CABÍVEL O JULGAMENTOMONOCRÁTICO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIAORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS [...]¿ (TJES, AGRAVO INTERNO NOMANDADO DE SEGURANÇA N. 100090025840, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM13/07/2010, DJ 26/08/2010, DESTAQUEI).FEITO ESSEESCLARECIMENTO, PASSO A EXTERNAR AS RAZÕES PELAS QUAISENTENDO NÃO FAZER JUS O IMPETRANTE À SEGURANÇA POSTULADA. OCORRE QUE, CONFORME AFIRMADO NA PRÓPRIAEXORDIAL (FLS. 5), A NÃO CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA A SEGUNDA E DEMAIS ETAPAS DECORREU DE NÃO TER SIDO ELEUM DOS CANDIDATOS QUE ALCANÇARAM AS PRIMEIRAS 1800 (MILE OITOCENTAS) CLASSIFICAÇÕES NA FASE INICIAL DO CONCURSO.CONSULTEM-SE, A PROPÓSITO, AS CLÁUSULAS 12.1.3 E 12.1.4 DOINSTRUMENTO CONVOCATÓRIO:¿12.1.3 SERÃO CONVOCADOSPARA O TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) OS CANDIDATOSAPROVADOS NA PRIMEIRA ETAPA E CLASSIFICADOS ATÉ 1.800ªPOSIÇÃO, RESPEITADOS OS EMPATES NA ÚLTIMA POSIÇÃO.12.1.4OS CANDIDATOS NÃO CONVOCADOS PARA O TESTE DEAVALIAÇÃO FÍSICA (TAF) NA FORMA DO SUBITEM ANTERIORSERÃO AUTOMATICAMENTE ELIMINADOS E NÃO TERÃOCLASSIFICAÇÃO ALGUMA NO CONCURSO¿ (FLS. 48, DESTAQUEI).OUTROSSIM, TEM LUGAR, AQUI, O PRINCÍPIO DAVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SEGUNDO O QUAL O EDITAL É A LEI DO CONCURSO E, COMO TAL, DEVE SERDEVIDAMENTE OBSERVADO NAS REGRAS QUE PREVÊ. SOBRE OREFERIDO PRINCÍPIO, JÁ SE MANIFESTARAM, INÚMERAS VEZES, OCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTA CASA DEJUSTIÇA, COMO BEM ILUSTRAM OS SEGUINTES ARESTOS:¿[...] OEDITAL É A LEI INTERNA DO CONCURSO, QUE VINCULA NÃOAPENAS OS CANDIDATOS, MAS TAMBÉM A PRÓPRIAADMINISTRAÇÃO, E QUE ESTABELECE REGRAS DIRIGIDAS À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DEVENDO AMBASAS PARTES OBSERVAR SUAS DISPOSIÇÕES [...]¿ (STJ, RMS 28.995/GO,REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,JULGADO EM 13/04/2010, DJE 03/05/2010, DESTAQUEI).¿[...] OEDITAL DE CONCURSO FAZ LEI ENTRE AS PARTES. PORTANTO, ASREGRAS DO CERTAME DEVEM SER OBSERVADAS, TANTO PELAADMINISTRAÇÃO QUANTO PELOS CANDIDATOS, EMCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL [...]¿(TJES, MANDADO DE SEGURANÇA N. 100080003948, REL. DES.MANOEL ALVES RABELO, RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADODAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, PRIMEIRO GRUPO DASCÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, JULGADO EM 01/12/2008, DJ06/02/2009, DESTAQUEI).PORTANTO, SENDO CLARO O EDITAL AOPREVER, COMO CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES,A NÃO OBTENÇÃO DE UMA DAS 1800 (MIL E OITOCENTAS)PRIMEIRAS CLASSIFICAÇÕES NA ETAPA INICIAL DO CERTAME,NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTEQUANTO A SUA EXCLUSÃO.NÃO SE ESTÁ A DIZER, POR ÓBVIO,QUE NÃO POSSAM OS CANDIDATOS QUESTIONAR EM JUÍZO A CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE DAS PRÓPRIASDISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ENTREMENTES, AQUELES QUEASSIM TENCIONEM PROCEDER E PRETENDAM SE UTILIZAR DA VIA MANDAMENTAL DEVEM, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA


DOMINANTE, IMPETRAR O MANDAMUS NOS 120 (CENTO E VINTEDIAS) QUE SE SEGUIREM À PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SOB PENA DEDECADÊNCIA. AFINAL, NESSA HIPÓTESE, NÃO SE ESTARÁ AIMPUGNAR QUALQUER ATO CONCRETO DE EXCLUSÃO DOCANDIDATO DO CONCURSO, MAS SIM O PRÓPRIO EDITAL, CUJAPUBLICAÇÃO, PORTANTO, TEM O CONDÃO DE DEFLAGRAR OPRAZO DECADENCIAL. TRANSCREVO, NESTE PONTO, OS SEGUINTES JULGADOS A LASTREAR ESSE ENTENDIMENTO:¿APUBLICAÇÃO DO EDITAL MARCA O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA QUE SE DESTINA A QUESTIONAR A LEGITIMIDADEDE REGRA EDITALÍCIA¿ (STJ, RMS 31.919/AC, REL. MINISTROCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/08/2010, DJE08/09/2010, DESTAQUEI).¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU COMPREENSÃO SEGUNDO A QUAL O PRAZODECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DESEGURANÇA COMEÇA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUANDO O CANDIDATO SEINSURGE CONTRA AS REGRAS CONTIDAS EM REFERIDOINSTRUMENTO CONVOCATÓRIO¿ (STJ, RMS 27.673/PE, REL.MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADOEM 17/06/2010, DJE 02/08/2010, DESTAQUEI).IN CASU,DEPREENDE-SE DA INICIAL QUE O DEMANDANTE ESTÁ A SEINSURGIR CONTRA O ATO CONCRETO DE SUA ELIMINAÇÃO, NÃOLHE PODENDO ASSISTIR RAZÃO NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUEFOI EXCLUÍDO DO CERTAME EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀSREGRAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TODAVIA, ÉINTERESSANTE OBSERVAR QUE, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO -8/10/2010 -, JÁ TRANSCORRERA O PRAZO DECADENCIAL PARA AIMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS PELA VIAMANDAMENTAL, JÁ QUE, PUBLICADO O INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO EM 16/4/2010 (FLS. 4), TAL PRAZO SE ENCERRARIA,INEQUIVOCAMENTE, EM AGOSTO DO CORRENTE ANO.FALECE,POIS, AO AUTOR, O DIREITO VINDICADO.EM FACE DO EXPOSTO,MONOCRATICAMENTE, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA E,VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO (ART. 269, I, DO CPC).POR OPORTUNO, DEFIRO AOIMPETRANTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, O QUE FAÇO COM BASE NA DECLARAÇÃO DEPOBREZA DE FLS. 33. CONDENO, AINDA, O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DECLARANDO, PORÉM,QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERMANECERÃOELAS INEXIGÍVEIS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DEHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADO PELA PARTE OUPELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, APÓS O QUAL RESTARÁPRESCRITA A CORRESPONDENTE PRETENSÃO DE COBRANÇA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 18DE OUTUBRO DE 2010. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVESDE SOUSA RELATOR

VITÓRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100100025889- RECURSOADRIANA ALVES FAÉ ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA ÀS FLS.58/63 PELOEXMº DESEMBARGDOR PRESIDENTE QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS. 02/03, SENDO RECORRIDO O PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2010

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL SECRETÁRIA DE CÂMARA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100018710RECTE ROBSON BERNABE DE ABREURECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONEPROCESSO N° 100100018710RECORRENTE: ROBSON BERNABÉ DE ABREURELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FL. 230, O RECORRENTE ROBSONBERNABÉ DE ABREU DECLARA QUE NÃO MAIS DETÉM INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.DESTARTE, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIAFORMULADO PELO RECORRENTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA E INTIME-SE. APÓS, NADA MAISHAVENDO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 07 DE OUTUBRO DE 2010.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

VITÓRIA, 21/10/2010

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PRIMEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Exceção de Suspeição Nº 100090007921TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEXPTE DILZETE BISPO GRYGSMAN Advogado(a) JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOEXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHODE VITORIA RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 01/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010ÌACÓRDÃO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100.090.007.921EXCIPIENTE: DILZETE BISPO GRYGSMANEXCEPTO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA - JUÍZA DEDIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUIZ QUE DETERMINA QUE OPERITO QUE DESIGNOU SEJA INFORMADO DO CONTEÚDO DEPETIÇÃO QUE IMPUTOU FATOS GRAVES SOBRE SUA CONDUTA NOPROCEDIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA - HIPÓTESE QUE NÃO SEENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 138 DO CPC - EXCEÇÃOREJEITADA.1. A determinação do excepto no sentido de que a perita designada pelo juízo sejainformada sobre o conteúdo da petição que lhe imputou descaso para com aexcipiente e seu patrono, bem como arrogância ao atendê-lo no momento daperícia, razões porque pugnou pela sua substituição por um perito mais respeitosoe disciplinado, não se enquadra em quaisquer dos incisos do artigo 138, do CPC, enão configura tomada de posição processual, simplesmente porque o perito não éparte no processo, mas sim auxiliar do juízo (CPC, art. 139).2. Exceção rejeitada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,rejeitar a Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 01 de julho de 2010.


PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, REJEITAR A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

2- Agravo de Instrumento Nº 29099000092JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAGVTE CICERO DE CARVALHO BISPO Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIORAGVTE CATIA REGINA VASCONCELLOS DA COSTA Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIORAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AUTOS Nº 029099000092AGRAVANTES: CÍCERO DE CARVALHOBISPO E CÁTIA REGINA VASCONCELOS DA COSTAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALP. INT. PASSIVA: IVANIZE DE OLIVEIRA VITORINORELATOR SUBST.: DES. WILLIAN SILVA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONVIVÊNCIA COM A MÃEE O PAI. INVIABILIDADE. PERMANÊNCIA COM A FAMÍLIAEXTENSA. TEMERÁRIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EFAMILIAR. DESACONSELHÁVEL. PREJUÍZO AFETIVO DAMENOR. EXERCÍCIO DA GUARDA PROVISÓRIA PELOSRECORRENTES COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DOENCARGO. AMBIENTE FAMILIAR ADEQUADO. FORMAÇÃO DEVÍNCULO AFETIVO E EMOCIONAL. HABILITAÇÃO DOSRECORRENTES EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOMENOR. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSODE AGRAVO INOMINADO.1. À luz da Constituição Federal, a menor M. L. O. V. goza de todos os direitosfundamentais inerentes à pessoa humana, sob proteção integral e prioritária doEstado e da sociedade. Tem direito de se desenvolver física, mental, moral esocialmente, em condições de liberdade e de dignidade (Art. 227, CF/88; arts. 3º,4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.069/90).2. Com base no que dos autos consta, o regresso da infante ao convívio com suagenitora aponta-se manifestamente inexequível, a convivência com seu genitornão se mostra factível, a permanência junto à família extensa, no caso, sob aguarda do tio afigura-se hesitante e temerária, sua destinação a um dos casaisrelacionados na lista de espera para adoção na Comarca, a princípio, não semostra razoável e o acolhimento institucional da menor aponta-sedesaconselhável, haja vista que segundo a inteligência do § 1º do art. 101, da Leinº 8.069/90, tal medida de caráter provisório e excepcional, deve ser utilizadacomo forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível,caso dos autos, para colocação em família substituta. Ademais, outra rotatividadecom o retorno da infante à Casa de Passagem municipal, por certo, aumentará oprejuízo afetivo da menor.3. No caso, os aparentes sinais e ações manifestadas pelos recorrentes desde oinício da altercação demonstram o manifesto desejo na obtenção da guardaprovisória, e, ainda, na sucessiva adoção da menor. 4. De acordo com os autos, a permanência da criança com o casal agravantequando do exercício da guarda provisória por cerca de três meses revelou umperíodo de convivência no qual a menor recebeu assistência e cuidadosnecessários para seu bom desenvolvimento físico, mental e moral, além daprestação afetiva exercida pela família substituta, ou seja, um ambiente familiaradequado. 5. Colhe-se ainda, que o exercício da guarda provisória fora efetivado de modocompatível com as exigências do encargo, de modo inclusivo, com a formação devínculo afetivo e emocional com a referida infante, e desta com os guardiões,prova disso, encontra-se no relatório de estudo social realizado pelo ConselhoTutelar com a menor.6. Por outro lado, no que tange ao requisito da habilitação do casal para apostulação da medida de guarda provisória, evidencia-se que os agravantesencontram-se devidamente habilitados pela Vara da Infância, da Juventude e doIdoso do Estado do Rio de Janeiro, conforme certificado de habilitação paraadoção, datado de 24/11/2008, com validade de 03 (três) anos.7. Não obstante, o disposto no art. 7º, e parágrafo único, do Provimento nº18/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo,

entende-se que, diante da insuficiência de precisos elementos que atestem ainscrição dos agravantes no CNA - Cadastro Nacional de Adoção dita exigênciaflexibiliza-se frente o melhor interesse da criança, firmado na predominância dadiretriz da proteção integral da criança e do adolescente.8. Logo, mirando rigorosamente o princípio norteador do sistema protecionistado menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor,entende-se que a medida que o caso impõe seja nova concessão da guardaprovisória da menor aos agravantes.9. Precedentes do STJ. 10. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o recurso de agravo inominado.Unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº029099000092, em que figuram como agravantes CÍCERO DE CARVALHOBISPO e CÁTIA REGINA VASCONCELOS DA COSTA e como agravadoMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e das notastaquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 13 de julho de 2010.

PresidenteWILLIAN SILVADESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

3- Agravo de Instrumento Nº 35099001873VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAGVTE ANA MARIA CARDOSO TENORIO Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULAAGVDO NILZA MARIA VIEIRA MACEDO Advogado(a) IGOR VIEIRA MACEDOAdvogado(a) NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIORRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.099.001.873 AGRAVANTE: ANA MARIA CARDOSO TENÓRIOAGRAVADO: NILZA MARIA VIEIRA MACEDORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - PERDAS E DANOS -PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Embora o Juiz seja o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre onecessário à formação do seu convencimento, quando verificar a existência de umfato cuja demonstração é imprescindível para o deslinde do litígio terá o deverdeterminar a produção das provas necessárias à sua elucidação.

2. A inadequada ou insuficiente instrução processual resulta em manifestocerceamento de defesa e, portanto, em violação ao devido processo legal e aosprincípios da ampla defesa e do contraditório.

3. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

4- Apelação Civel Nº 8050004830


BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELAPTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO HUMBERTO CESAR BLUNCK MORAIS RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVESJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 008050004830APELANTE: BANCO ITAÚ S/AAPELADO: HUMBERTO CESAR BLUNK MORAISRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INÉRCIA - ARTS.267, INCISO III DO CPC - DILIGÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO E NÃODO AUTOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.1. Processada a citação do réu por edital e não tendo sido apresentada resposta,cabe ao juízo a nomeação de curador especial, na forma do art. 9º, II, do CPC.2. Não há que se falar em inércia da parte se o feito dependia de ato a serpraticado pelo juízo e não pelo autor (art. 267, III, do CPC).3. Recurso provido, sentença anulada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Apelação Cível em que sãopartes BANCO ITAÚ S/A e HUMBERTO CESAR BLUNK MORAIS,ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notastaquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do presente recurso,DAR-LHE PROVIMENTO e anular a sentença recorrida, determinandoregular prosseguimento do feito.


PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSOPARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

5- Apelação Civel Nº 14100030239COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE RETALOCAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME Advogado(a) TIAGO BENEZOLIAPDO REINALDO GAGNO BRUNETTI Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 014100030239APELANTE: RETALOCAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. MEAPELADO: REINALDO GAGNO BRUNETTIRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DEAFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS DA EXECUÇÃOORIGINÁRIA - IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DAAPELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COMFINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DASITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO NESTEPONTO.1. Incumbe ao embargante instruir os embargos à execução com as cópias daspeças processuais relevantes e adequadas à compreensão e ao deslinde do feito,nos termos do parágrafo único do art. 736 do CPC.2. Impossível a aferição quanto à tempestividade dos embargos se não constamdos autos cópias das peças processuais oriundas da execução, tais como petição edespacho iniciais e mandados de citação (cumpridos ou ainda pendentes decumprimento).3. Estando deficientemente instruídos os embargos, sem as cópias necessárias aoentendimento da irresignação, em nítido descumprimento da determinação legal,orecurso de apelação interposto não pode ser apreciado.4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoasjurídicas, sendo que no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe oonus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.Precedentes do STJ.

5. Recurso não conhecido no que tange à discussão sobre a aferição datempestividade dos embargos à execução e improvido no que tange à concessãodos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Apelação em que são partesRETALOCAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME e REINALDOGAGNO BRUNETTI, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, naconformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, NÃOCONHECER do recurso no que tange à discussão sobre a aferição datempestividade dos embargos à execução e NEGAR PROVIMENTO no pontoem que discute a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nostermos do voto do Em. Des. Relator.


PRESIDENTE

RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6- Apelação Civel Nº 30099036516LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATSA Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) SAMARA MARIM POLTRONIERIAPDO VALDECIR SOARES SILVA Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 030099036516APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/AAPELADO: VALDECIR SOARES SILVARELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT) - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOVALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LIMITE DOVALOR A SER PAGO - PERDA DE 40% DA FUNÇÃO DO MEMBROSUPERIOR DIREITO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL DODEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL - QUANTUM INDENIZATÓRIOVINCULADO AO GRAU DE INCAPACIDADE SUPORTADO PELAVÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DOACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU - REDUÇÃO DAINDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).1. É pacífico nesta c. Primeira Câmara Cível entendimento no sentido de que épossível a vinculação do valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) aosalário mínimo vigente à época do acidente, sendo este utilizado apenas comolimite do quantum pleiteado.2. A Lei nº 6.194/74 apresenta apenas o limite máximo para pagamento deindenização decorrente de danos causados por veículos automotores, nãoexistindo qualquer menção à impossibilidade de gradação da lesão em caso deinvalidez permanente, mas, ao contrário, seu art. 5º, § 5º, estabelece que oInstituto Médico Legal, ao elaborar o laudo, deve quanticar as lesões permanentes,totais ou parciais, da vítima.3. Se o laudo pericial elaborado por médico legista do Departamento MédicoLegal especifica o grau das lesões suportadas pela vítima do acidenteautomobilístico, o quantum indenizatório será fixado na exata proporção dainvalidez acometida.4. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do acidenteautomobilístico. Precedentes.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reforma parcial da sentença de 1ºgrau. Redução da indenização do seguro obrigatório (DPVAT)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a ColendaPrimeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, àunanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do votodo eminente relator.

Vitória (ES), 21 de julho de 2010.

PRESIDENTE


RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

7- Agravo Inominado Ap Civel Nº 11070173338CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) ALINE RAMOS FERREIRAAdvogado(a) CLEMILDO CORREAAdvogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTOAdvogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA COUZIAdvogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIOAdvogado(a) KARLA DENISE HORA FIORIO CARLETTEAdvogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAdvogado(a) MARCO AURELIO COELHOAdvogado(a) MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAGAdvogado(a) MARTA SAVIATTOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOAGVDO LUCIMAR DE OLIVEIRA COSTA Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010A C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA Nº 11.070.173.338.Agravante: Município de Cachoeiro de Itapemirim.Agravada: Lucimar de Oliveira Costa.Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira.

EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DEPROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EMFACE DA FAZENDA PÚBLICA E FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL REJEITADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DIREITOFUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196 DA CF/1988 - EXEGESEASSENTADA NO TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) - DEVERDE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - SOLIDARIEDADE -IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARATRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA - COMPROVADAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO - DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR (CPC, ART. 557) - RECURSODESPROVIDO. 1. A decisão proferida na ADC nº 04-MC/DF pelo STF não importa em vedaçãoabsoluta do poder do Magistrado conceder tutela antecipada contra a FazendaPública, somente impede a prolação de ato decisório sobre o pedido de tutelaantecipada, que, deduzido contra a Fazenda Pública, tenha por pressuposto aquestão específica da constitucionalidade ou não, da norma inscrita no art. 1º daLei nº 9.494/97.2. Não estando a pretensão da agravada inserida nas vedações estatuídas pelo art.1º da Lei nº 9.494/97, não há falar em desrespeito à decisão vinculante proferidano julgamento da Medida Cautelar da ADC nº 04/DF pelo STF. Preliminar deproibição de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Públicarejeitada.3. É desnecessária a provocação ou exaustão da via administrativa parademonstrar-se o interesse processual. Preliminar rejeitada.4. Conforme exegese assentada nos Tribunais Superiores, “O direito públicosubjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada àgeneralidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduzbem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, demaneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar- políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, oacesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.”(RE-AgR nº 393175/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02-02-2007).5. Os entes da federação são solidariamente responsáveis quanto à implementaçãodo direito à saúde mediante fornecimento de medicamentos a pacienteseconomicamente hipossuficientes, portadores de doenças consideradas graves.Precedentes do STF, STJ e do TJES.6. Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Município de Cachoeiro deItapemirim não pode furtar-se em fornecer a medicação necessária para otratamento de qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenhameios ou recursos para adquiri-los, sob pena de negar o direito à saúde e,consequentemente, o próprio direito à vida.

7. A partir da densidade normativa do art. 196 da CF/88, e do caráterfundamental do direito nele contemplado, conclui-se que normas de naturezaadministrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob a alegação deque a estrutura e funcionamento do SUS são complexas, dado que, mesmoreconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo, em especial daquele quenão possui condições econômicas de adquirir medicamento imprescindível para otratamento de doença crônica que o acomete.8. Segundo noção do Direito das Obrigações, ocorre confusão quando umamesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, extinguindo-se, assim, porincompatibilidade lógica e expressa previsão legal, a obrigação.9. Com base nessa premissa, a jurisprudência do Colendo STJ tem assentado oentendimento de que não são devidos honorários advocatícios à DefensoriaPública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parteintegrante.10. De forma contrária, reconhece-se o direito ao recebimento dos honoráriosadvocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, porexemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra o Município.11. Na hipótese, não é pertinente a insurgência do Município de Cachoeiro deItapemirim contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.9. Recurso conhecido mas desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravoinominado, em que é Agravante Município de Cachoeiro de Itapemirim eAgravada Lucimar de Oliveira Costa.

ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notastaquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento aorecurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 08 de junho de 2010.

PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8- Agravo Inominado Ap Civel Nº 11070209850CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) ALINE RAMOS FERREIRAAdvogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOAGVDO LUIZ BAYERL Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010A C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA Nº 11.070.209.850.Agravante: Município de Cachoeiro de Itapemirim.Agravado: Luiz Bayerl.Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira.

EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DEPROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EMFACE DA FAZENDA PÚBLICA E FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL REJEITADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DIREITOFUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 196 DA CF/1988 - EXEGESEASSENTADA NO TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) - DEVERDE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - SOLIDARIEDADE -IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARATRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA - COMPROVADAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO - DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR (CPC, ART. 557) - RECURSODESPROVIDO. 1. A decisão proferida na ADC nº 04-MC/DF pelo STF não importa em vedaçãoabsoluta do poder do Magistrado conceder tutela antecipada contra a FazendaPública, somente impede a prolação de ato decisório sobre o pedido de tutelaantecipada, que, deduzido contra a Fazenda Pública, tenha por pressuposto aquestão específica da constitucionalidade ou não, da norma inscrita no art. 1º daLei nº 9.494/97.


2. Não estando a pretensão do agravado inserida nas vedações estatuídas pelo art.1º da Lei nº 9.494/97, não há falar em desrespeito à decisão vinculante proferidano julgamento da Medida Cautelar da ADC nº 04/DF pelo STF. Preliminar deproibição de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Públicarejeitada.3. É desnecessária a provocação ou exaustão da via administrativa parademonstrar-se o interesse processual. Preliminar rejeitada.4. Conforme exegese assentada nos Tribunais Superiores, “O direito públicosubjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada àgeneralidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduzbem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, demaneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar- políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, oacesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.”(RE-AgR nº 393175/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02-02-2007).5. Os entes da federação são solidariamente responsáveis quanto à implementaçãodo direito à saúde mediante fornecimento de medicamentos a pacienteseconomicamente hipossuficientes, portadores de doenças consideradas graves.Precedentes do STF, STJ e do TJES.6. Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Município de Cachoeiro deItapemirim não pode furtar-se em fornecer a medicação necessária para otratamento de qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenhameios ou recursos para adquiri-los, sob pena de negar o direito à saúde e,consequentemente, o próprio direito à vida.7. A partir da densidade normativa do art. 196 da CF/88, e do caráterfundamental do direito nele contemplado, conclui-se que normas de naturezaadministrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob a alegação deque a estrutura e funcionamento do SUS são complexas, dado que, mesmoreconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo, em especial daquele quenão possui condições econômicas de adquirir medicamento imprescindível para otratamento de doença crônica que o acomete.8. Segundo noção do Direito das Obrigações, ocorre confusão quando umamesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, extinguindo-se, assim, porincompatibilidade lógica e expressa previsão legal, a obrigação.9. Com base nessa premissa, a jurisprudência do Colendo STJ tem assentado oentendimento de que não são devidos honorários advocatícios à DefensoriaPública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parteintegrante.10. De forma contrária, reconhece-se o direito ao recebimento dos honoráriosadvocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, porexemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra o Município.11. Na hipótese, não é pertinente a insurgência do Município de Cachoeiro deItapemirim contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.9. Recurso conhecido mas desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravoinominado, em que é Agravante Município de Cachoeiro de Itapemirim eAgravado Luiz Bayerl.

ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notastaquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento aorecurso, nos termos do voto do Relator.


PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

9- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 15109000065CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAGVTE JORGE HENRIQUE DONATO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO BONA ALVESAdvogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSOAGVDO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA Advogado(a) WALTER DA SILVA BONELARELATOR DES. RÔMULO TADDEIJULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 015.109.000.065AGVTE.: JORGE HENRIQUE DONATOAGVDO.:MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRARELATOR : DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM aGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEREJEITADA. 1) SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSOADMINISTRATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAISAPROFUNDADA. EXIGÊNCIA DE MÍNIMO RACIOCÍNIOLÓGICO-JURÍDICO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. 2) NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NACONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SUPOSTAINOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. ACERTO DADECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. 3) VÍCIOS FLAGRANTESQUE DISPENSEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÚNICAHIPÓTESE QUE VIABILIZA O MANEJO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃODE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1) É cabível, em sede de execução fiscal, o manejo deexceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade dotítulo puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordempública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições daação, desde que não seja necessária dilação probatória. Noutras palavras, referidaexceção se mostra possível, como substituta de embargos, sempre que da simplesleitura da petição inicial da execução se constate a inexistência ou a nulidade dotítulo executivo que instrui o feito. O mesmo não se admite quando a aplicação dealgum instituto que possa ensejar a extinção da execução demanda uma análisemais profunda, isto é, exija mínimo exercício de raciocínio lógico-jurídico a partirda análise detalhada dos autos. Essa segunda situação é a que se revela no casoconcreto.

2) Verifica-se que a exceção de pré-executividade nãoaponta vícios na própria constituição do título, mas se atém unicamente à supostainobservância de requisitos formais exigidos pela lei no decorrer do processoadministrativo fiscal, tais como falta de menção, quando da notificação, dapossibilidade de se insurgir contra o lançamento pela via administrativa; aincorreta interpretação do art. 1º da Lei nº 2.213/2003, do Município deConceição da Barra, que atribuiria somente a empresas (e não a pessoas físicas)tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimentodo ISSQN, bem como a inexistência de comprovação dos fatos constitutivos docrédito tributário, por sequer constar do processo administrativo notas fiscais deprestação de serviços ou outro documento que comprove a sua existência.

3) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, do qual não discrepa a jurisprudência desta egrégia Corte, no sentido deque somente a comprovação da existência de vícios flagrantes, evidentes, quedispense a ampla dilação probatória, torna viável o processamento por via deexceção de pré-executividade, inclusive ensejando adoção do regime previsto paraas hipóteses de multiplicidade de recursos com fundamentação em idênticaquestão de direito (CPC, art. 543-C). Recurso improvido.

ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da atae notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negarprovimento ao recurso.


DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10- Agravo Inominado Emb Declaração Agv Instrumento Nº24089000988VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) ARTENIO MERÇONAdvogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO CAMILO ANTONIO DE PAULA FILHO Advogado(a) JOSE CONSTANTINO MAZZOCORELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010ACÓRDÃO

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.089.000.988AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: CAMILO ANTÔNIO DE PAULA FILHORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOSEXECUTADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOMESMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos executados, em sedeexceção de pré-executividade, porque constitui causa de extinção da execuçãofiscal com relação ao mesmo, fundamenta a condenação do exequente aopagamento de honorários advocatícios de sucumbência.2. Entendimento assentado no C. STJ: REsp 442156/SP, 5ª T., Rel. Min. JoséArnaldo da Fonseca, DJU 11/11/02; REsp 613233/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux,DJU 31/05/04; Resp 577646/PR, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto MenezesDireito, DJU 17/12/04; AgRg no Ag 506582/RS, 2ª T., Rel. Min. João Otávio deNoronha, DJU 24/05/04; Resp 705046/RS, 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU04/04/05; REsp 868183/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJU 11/06/07.3. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 08 de junho de 2010.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 24099158776VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIAPRIVADA S/A Advogado(a) ANDRÉ SILVA ARAUJOAGVDO JOAO DE DEUS FANTIM Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.099.158.776AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIAPRIVADA S. A.AGRAVADO: JOÃO DE DEUS FANTIMRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO -HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR -DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PROVIMENTO DO AGRAVODE INSTRUMENTO PARA QUE NOVA DECISÃO FOSSEPROFERIDA - AGRAVO INOMINADO - FALTA DE INTERESSERECURSAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A NOVA DECISÃO DOMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INOMINADO NÃOCONHECIDO.1. Na interposição do recurso o interessado deve demonstrar que a via recursaleleita possa lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático,do que a emergente da decisão recorrida, bem como que é necessário utilizar dorecurso para alcançar tal vantagem. 2. Provido o agravo de instrumento por julgamento monocrático, foi determinadaa reapreciação do pedido de redução do valor dos honorários periciais.3. Rejeitado o pedido de redução por nova decisão do magistrado de primeirograu, a irresignação contra tal decisão não pode ser deduzida por meio de agravoinominado.4. Recurso não conhecido. Decisão unipessoal do relator mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, ÀUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.


PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌ

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12- Agravo Inominado Ap Civel Nº 64040004992IBATIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE BANCO SANTANDER S/A Advogado(a) TIAGO LANNA DOBALAdvogado(a) UDNO ZANDONADEAGVDO GERSON NUNES FIGUEIREDO Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDORELATOR DES. RÔMULO TADDEIJULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL nº 064.040.004.992AGVTE.:BANCO SANTANDER S/AAGVDO.:GERSON NUNES FIGUEIREDORELATOR:DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI

A C Ó R D Ã O

EMENTA: aGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM AÇÃODE INDENIZAÇÃO. 1) ALEGADA CAUSA EXCLUDENTE DERESPONSABILIDADE. SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.INOCORRÊNCIA. RISCO PROFISSIONAL ASSUMIDO PELOBANCO. DEVER DE CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃOFORNECIDA QUANDO DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTABANCÁRIA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. NEGLIGÊNCIAVERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. 2) ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PORAUSÊNCIA DE REFLEXOS PATRIMONIAIS. DANO DECORRENTEDE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO QUE MILITA EMFAVOR DA PARTE LESADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 3)QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DRÁSTICA PELORELATOR ORIGINÁRIO DO AGRAVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃOAINDA MAIOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOVALOR FIXADO EM 2º GRAU. RECURSO IMPROVIDO.

1) Os bancos respondem pelo risco profissionalassumido, de modo que a sua responsabilidade só se elide mediante a prova, pelainstituição, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior, o que, àtoda evidência, não ocorrera na hipótese dos autos. Constitui, portanto, riscoinerente à sua atividade econômica a verificação da correção da documentaçãofornecida quando da proposta de abertura de conta bancária, ainda que não seidentificasse falsificação grosseira. Conquanto o agravante se afirme vítima de“técnica perfeita de falsificação e clonagem de documentos” utilizada porestelionatários, bem pontuaram tanto o magistrado sentenciante como o eminenteprolator da decisão recursada que os documentos apresentados para abertura daconta bancária afiguram-se absolutamente ilegíveis, do que se extrai a negligênciada instituição financeira quanto aos cuidados necessários à sua conferência.

2) Com relação à ocorrência dos danos, é pacíficona jurisprudência que não há necessidade da parte provar que houve o dano moralcom reflexo patrimonial para que alcance a indenização, havendo presunção nestesentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação deconsumo. A par da jurisprudência, tem-se que o dano simplesmente moral, semrepercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somentepela ofensa e pelos dissabores sofridos pela vítima, e que é deles presumido,sendo bastante para justificar a indenização.

3) A indenização a título de danos morais deve sersempre fixada em termos razoáveis, operando-se o arbitramento com moderação,proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes,orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento àrealidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Tais critérios já foramdevidamente considerados por ocasião da parcial reforma da sentença pela decisãorecursada, quando o valor verdadeiramente exacerbado, qual seja, R$ 40.000,00(quarenta mil reais), veio a ser ponderadamente reduzido para R$ 9.000,00 (novemil reais). Recurso improvido.

ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da atae notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negarprovimento ao recurso.


DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORRELATOR


PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

13- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 6070032195ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL EMGTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAAdvogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAdvogado(a) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANAAdvogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSOAdvogado(a) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAAdvogado(a) JUDITH CASTELO H RIBEIRO Advogado(a) LORENA MARIA ROSSI HORTELIO ROSAAdvogado(a) PAULO SA DA SILVEIRAAdvogado(a) SAMIRA QUEIROZ CASTELOAdvogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVAEMGDO GENTIL AUER Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSAdvogado(a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº006070032195EMBARGANTE: BANCO BANESTES S/AEMBARGADO: GENTIL AUERRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DEMULTA - DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.1. Para fins de prequestionamento, basta que o acórdão aprecie a questãoconstitucional ou infraconstitucional, sendo prescindível a indicação literal dedispositivo de lei que serviu de fundamento.2. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes,nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas; ou a responder, um a um, atodos os argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar adecisão, o que de fato ocorreu.3. Entendendo o embargante pelo desacerto da conclusão do julgado, deve aviar orecurso cabível para fins de reforma daquele decisum e não pretender a modificaçãodo julgado através da oposição dos embargos declaratórios que possuifundamentação vinculada tão somente às hipóteses previstas no art. 535 do CPC.4. A inexistência de omissão a ser suprida enseja o improvimento do recurso deembargos de declaração.5. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração emque são partes BANCO BANESTES S/A e GENTIL AUER, ACORDA aColenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas dasessão, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, NEGAR-LHEPROVIMENTO e manter o acórdão na íntegra, nos termos do voto do Em.Des. Relator.

Vitória, 21 de julho de 2010. PRESIDENTERELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 24089000301VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDO ORGBISTROL ORGANIZAÇOES BISTROL LTDA Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHOAdvogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALILRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

JULGADO EM 08/06/2010 E LIDO EM 03/08/2010ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.089.000.301AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: ORGBISTROL ORGANIZAÇÕES BISTROL LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL -JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - IRREGULARIDADE FORMALDO AGRAVO INOMINADO - RAZÕES QUE SE VOLTAM ACOMBATER O MÉRITO DO RECURSO - AGRAVO INOMINADONÃO CONHECIDO.1. As medidas coercitivas decorrentes do não pagamento do crédito tributáriopressupõem prévia e regular intimação do sujeito passivo, condição necessáriapara a caracterização da mora. 2. É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de só admitira intimação por edital do lançamento/auto de infração na hipótese em queinviáveis ou frustadas as outras formas de intimação previstas na legislação.3. Hipótese que rende ensejo ao julgamento do recurso de agravo deinstrumento por decisão unipessoal.4. O órgão colegiado, no julgamento do agravo inominado interposto de decisãomonocrática em agravo de instrumento, deve cingir-se a analisar se está ou nãodiante de hipóteses que admitem a prolação de decisão monocrática pelo Relator,tanto no sentido de não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade) ou denegar-lhe provimento (juízo de mérito), ambas, pela regra inscrita na cabeça doart. 557, do CPC. Ou de dar-lhe provimento (juízo de mérito), já pela regraprevista no § 1º-A do art. 557, do CPC. 5. Tanto a inexistência de razões e/ou de pedido, como a formulação de pedidoe/ou a argüição de razões que não mantenham relação com o mérito do recursoresultam na sua inadmissibilidade.6. Se as razões do agravo inominado se voltam a combater o mérito do agravo deinstrumento no qual proferida a decisão monocrática, o recurso não deve serconhecido, ante a ausência de regularidade formal.7. Recurso não conhecido. Decisão unipessoal do relator mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, ÀUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.


PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

15- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 35099001873VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELAGVTE ANA MARIA CARDOSO TENORIO Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULAAGVDO NILZA MARIA VIEIRA MACEDO Advogado(a) IGOR VIEIRA MACEDOAdvogado(a) NERLITO SAMPAIO NEVES JUNIORRELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 13/07/2010 E LIDO EM 03/08/2010AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35.099.001.873AGRAVANTE: ANA MARIA CARDOSO TENÓRIOAGRAVADA: NILZA MARIA VIEIRA MACEDORELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITOSUSPENSIVO - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO INOMINADONÃO CONHECIDO.

1. Para que um recurso obtenha juízo de admissibilidade positivo é necessário queesteja previsto na lei processual como sendo o meio adequado para impugnardeterminada decisão judicial. Estes dois fatores, a recorribilidade e a adequação,compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso.

2. Nos termos do parágrafo único do art. 527, do Código de Processo Civil, com aredação que lhe fora dada pela Lei 11.187/05, a decisão que aprecia requerimentode efeito suspensivo é irrecorrível.


3. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.


PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Vitória, 21 de Outubro de 2010

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESecretário de Câmara

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel Nº 24080060577VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAPTE FRANCISCO DE SOUZA SA Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTIAPDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOSRELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.060.577APELANTE: FRANCISCO DE SOUZA SÁAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOEMENTAPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . 1. A “Renda Mensal Inicial” (RMI) do benefício (previdenciário)denominado “aposentadoria por invalidez” deve ser calculada com base nosalário-de-benefício que deu origem ao benefício (previdenciário)“auxílio-doença”, na hipótese em que a “aposentadoria por invalidez” éoriginado do benefício (previdenciário) “auxílio-doença”, não tendo osegurado retornado à atividade laboral entre os períodos de recebimentodos referidos benefícios, nos termos do disposto no art. 36, § 7º, do DecretoFederal nº 3.048/99.2. Somente se admite a contagem do tempo de gozo do benefício“auxílio-acidente” para cálculo da “Renda Mensal Inicial” (RMI) dobenefício (previdenciário) “aposentadoria por invalidez” nas situações emque o segurado volta a contribuir para o sistema previdenciário no períodointermediário entre a concessão dos referidos benefícios (previdenciários).

Cuidam os presentes autos de “ação revisional de benefícioprevidenciário” ajuizada por FRANCISCO DE SOUZA SÁ, ora Apelante, emface de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, oraApelado, por meio da qual pugna o Apelante pela revisão do benefícioprevidenciário de que é titular - aposentadoria por invalidez.

Pela r. sentença de fls. 38/44, a MMª. Juíza de Direito a quo julgouimprocedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso de apelação,oferecendo as razões de fls. 48/58.

Às fls. 60/64, o Apelado ofereceu contrarrazões recursais, requerendoa manutenção da r. sentença vergastada.

Eis o breve Relatório.

Decido, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

A princípio, devo ressaltar que penso descaber, na presente hipótese, arequerida suspensão do processo.

A despeito do Apelante requerer aludida providência processual emsede de apelação, verifico que tal questão não foi sequer ventilada em primeirainstância, deixando a parte para requerer a suspensão do processo apenas após aciência de uma sentença que lhe fora contrária.

Tal conduta não guarda consonância com os ditames da boa-fé e dalealdade processuais, de modo que eventual suspensão do feito acarretaria apenase tão somente no indevido acúmulo do processo nos escaninhos do PoderJudiciário e na imposição ao Réu da indevida extensão do trâmite processual.

Deve-se frisar que o direito à razoável duração do processo, previstono art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não consubstancia patrimôniojurídico exclusivo do Autor, eis que não se afigura razoável submeter ao Réu àeterna pendência da espada de Dâmocles pelo mero arbítrio da parte contrária.

Ademais, o fundamento invocado pela Apelante para embasar opedido de suspensão processual não se aplica ao julgamento de recurso deapelação cível, mas apenas ao recurso extraordinário, onde a Corte de origemremete ao Excelso Supremo Tribunal Federal apenas um ou mais recursosrepresentativos da controvérsia, visando seja analisada a presença, ou não, derepercussão geral.

Em razão disso, nego o pedido de suspensão requerido pelo Apelantee passo à análise do mérito do recurso.

A quaestio iuris posta em discussão na presente demanda cinge-se emverificar os parâmetros que devem ser utilizados no cálculo da “Renda MensalInicial” (RMI) para a concessão do benefício (previdenciário) “aposentadoria porinvalidez”, originada de “auxílio-doença” e a ele (“auxílio-doença”) imediatamentesubseqüente.

Há de se destacar que o cálculo da “Renda Mensal Inicial” (RMI) paraa concessão do benefício (previdenciário) “aposentadoria por invalidez” podevariar segundo 02 (duas) situações fático-jurídicas que podem anteceder à suaconcessão (do benefício).

Na primeira hipótese, o benefício (previdenciário) “aposentadoria porinvalidez” é originado do benefício (previdenciário) “auxílio-doença”, não tendo osegurado retornado à sua atividade laboral entre os períodos de recebimento dosreferidos benefícios previdenciários.

Nesse caso, incide a regra do § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99,que prevê:

“Art. 36 - (...).§ 7º - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida portransformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefícioque serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença,reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.(...)”

Na segunda hipótese, o segurado sofre acidente de trabalho e recebe,por determinado período, o benefício (previdenciário) “auxílio-doença”. Cessada apercepção do referido benefício previdenciáio (auxilio-doença), o seguradoretorna ao trabalho, voltando a contribuir novamente com o sistemaprevidenciário até que, em determinado momento, após reconhecida suaincapacidade laboral, é-lhe concedida a “aposentadoria por invalidez”.

Aplica-se, na segunda hipótese, o disposto no § 5º, do art. 29 c/c art.55, II, ambos da Lei Federal nº 8.213/91, in verbis:

“ Art. 29. (...).§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios porincapacidade, sua duração será contada, considerando-se comosalário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base parao cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefíciosem geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.........................................................................................Art. 55. O

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