CASO CONCRETO:Uma sociedade limitada, formada por dois scios, atua no ramo de mecnica. O nome empresarial adotado pelos scios foi denominao social: "O Rei da lata Velha Ltda." A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequao s exigncias legais para a formao da denominao social. Foi correta a deciso da Junta Comercial? Fundamente.Sim, na sociedade limitada, a denominao que a forma utilizada, neste caso, deve designar o objeto social da empresa, conforme o Artigo 1158 2 CC.

QUESTO OBJETIVA 01:Paulo, scio de uma sociedade limitada em formao e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juzo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial?

a. A defesa da sociedade empresarial no sentido que no assiste razo a Paulo, tendo em vista que a proteo pretendida somente ocorre aps o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.b. A defesa da sociedade empresarial no sentido que assiste razo a Paulo, tendo em vista que a proteo pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.c. A defesa da sociedade empresarial no sentido que assiste razo a Paulo, tendo em vista que a proteo pretendida ocorre pelo Princpio da Anterioridade.d. A defesa da sociedade empresarial no sentido que no assiste razo a Paulo, tendo em vista que a proteo pretendida somente ocorre aps o arquivamento dos atos constitutivos no INPI.e. A defesa da sociedade empresarial no sentido que no assiste razo a Paulo, tendo em vista que a proteo pretendida somente ocorre aps o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurdicas.f. QUESTO OBJETIVA 02:O Cdigo Civil alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para: a. Torn-las pequenas annimas.b. Dar-lhes estrutura tpica.c. Redesenhar o controle da sociedade.d. Facilitar a ao das minorias societrias.e. Dificultar a criao de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separao patrimonial.

CASO CONCRETO:Marlucee Joo so scios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantesfastfoods.Marlucese encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade.Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois scios ser extinta de pleno direito com a retirada de um deles?No. A sociedade continuar a existir por 6 meses at que Joo possa encontrar outro scio para tomar o lugar deMarluceou transformar a sociedade numa firma pessoal. Joo poder se valer das seguintes opes: a sociedade ter que ser reconstituda em 180 dias, afim de determinar a pluralidade de scio. Ou, fundamentando-se no art. 1033 paragrafo nico a sociedade poder ser transformada em EMPRESRIO INDIVIDUAL ou EIRELI. QUESTO OBJETIVA 01:Em relao s sociedades limitadas empresrias afirma-se: I) tem somente carter estatutrio.II. seus scios somente podero contribuir para formao do capital social com dinheiro, bens ou direitos, jamais com servios.III. podero adotar somente denominao, seguida da palavra limitada.IV. sua personalidade jurdica autnoma s nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

Somente esto corretas as afirmaes:d. II e IV;QUESTO OBJETIVA 02: No estudo do capital social nas sociedades limitadas e obrigaes dos scios, observamos que:

a. A sociedade responde at o limite do capital social pelas obrigaes contradas em seu nome.b. Em regra, os scios respondem pelas obrigaes da sociedade at o limite do valor das cotas por eles subscritas, embora sejam solidariamente responsveis pela integralizao do Capital Social.c. Somente em caso de falncia da sociedade, o scio remisso pode ser responsabilizado pelos demais scios, pelo valor que faltar para a integralizao da respectiva cota.d. Somente os administradores, respondem, solidariamente, pela integralizao de todas as cotas no inteiramente integralizadas.e. Os scios nunca respondem pelas obrigaes da sociedade, pois na limitada no se aplica a Teoria da Desconsiderao da Personalidade Jurdica.CASO CONCRETO:Lucas, Daniel e Oswaldo so scios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Cear. Lucas observou que Daniel, responsvel pela escriturao da sociedade, vem lanando mo de negcios escusos ao objeto societrio. Lucas no concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberaes. Voc estudou nesta aula os direitos e obrigaes dos scios. Ento, como voc resolveria esta questo para Lucas, em razo da prtica de atos infringentes lei, por parte de Daniel?QUESTO OBJETIVA 01:Em relao ao scio remisso, no integralizadas as suas cotas, os outros scios podem: I. Tom-las para si, mas jamais transferi-las a terceiros.II. Somente transferi-las a terceiros.III. Expulsar o scio remisso sem o pagamento do valor j pago.IV. Sem prejuzo do disposto no artigo 1.004 CC e seu pargrafo nico, tom-la para si ou transferi-las a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora e despesas.Estocorretosos itens:e. Somente o IV.QUESTO OBJETIVA 02:So direitos dos scios na Sociedade Limitada:a. Voto, recebimento dos lucros, fiscalizao da sociedade, fazer parte da administrao, retirar-se da sociedade.b. O voto somente por parte dos administradores, fiscalizarem a sociedade, fazer parte da administrao, retirar-se da sociedade.c. Receber os lucros, mesmo se no houver lucros a distribuir.d. No integralizar as cotas nos prazos determinados e sim quando receberem parte dos lucros.e. Retirar-se da sociedade somente com a autorizao do administrador.CASO CONCRETO:Antnio, Srgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social ser uma Concessionria de automotivos. Antnio Funcionrio Pblico, mas deseja ser o administrador da sociedade. Os demais scios concordaram com o seu desejo e levaram a registro os atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do referido Estado. Voc estudou nesta aula a administrao da sociedade. Portanto, responda: Ser possvel a pretenso de Antnio?ANTNIO NO PODER SER ADMINISTRADOR POIS FUNCIONRIO PBLICO, PODE SER SCIO, MAS NUNCA TER PODER DE GERNCIA EM FUNO DE LEI QUE PROIBEQUESTO OBJETIVA 01:Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores no scios, j estando integralizado o capital social, a designao deles depender da aprovao dos scios que representem, no mnimo:

a. 2/3 do capital;b. 1/4 do capital;c. 1/2 do capital;d. 3/4 do capital.e. Maioria do Capital socialCASO CONCRETO:A Sociedade, MRV Materiais de Construo e Serviosltda. composta por 10 scios. Os scios esto pretendendo modificar o Ttulo de Estabelecimento do Ponto, onde a logstica atua h mais de vinte anos. Antes, porm, consultam voc, advogado especialista na matria, com a seguinte indagao: A deliberao dos scios acerca da designao do novo Ttulo de Estabelecimento ser feita porAssembliaou Reunio? Justifique indicando o dispositivo legal.R)A LEI ESTABELECE NO ART 1072 CC QUE NO CASO DE 10 OU MAIS SCIOS SER FEITA ASSEMBLEIA.QUESTO OBJETIVA 01:Com relao s sociedades limitadas, correto dizer-se que: a. A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decises;b. A vontade da maioria do capital, votante ou no, vigora em quaisquer deliberaes, independentemente de previso contratual;c. O princpio da deliberao majoritria regra geral, tendo, porm excees;d. O quotista minoritrio est sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por fora da aplicao subsidiria da lei que rege as sociedades por aes.e. A deliberao segue as normas da Lei das Sociedades por Aes, independente de acionista majoritrio ou minoritrio.QUESTO OBJETIVA 02:Quando poder ocorrer a dispensa das formalidades de convocao deAssemblia, nos termos do artigo 1072 do Cdigo Civil, em relao s Sociedades Limitadas, com um n de scios igual ou superior a dez?a. Quando todos os scios comparecerem ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.b. Quando for enviada carta contendo a ordem do dia.c. Quando o n de scios for superior a vinte, o que no o caso.d. No existem formalidades na LTDA, somente nas S/As.e. Quando todos concordarem verbalmente sobre as decises.CASO CONCRETO:Luciano, Paula e Antnio desejam constituir uma sociedade, com o objeto social de uma fbrica de calados em Santa Catarina. Para tanto, consultam voc, advogado (a) sobre o tipo societrio mais indicado, pois desejam que a sua responsabilidade seja exclusivamente limitada ao valor do capital que contriburem para a formao desta sociedade, mas em nenhuma hiptese, solidrios com a integralizao do mesmo. O que voc respondeu aos consulentes?R) O TIPO SOCIETRIO MAIS INDICADO CONSTITUIR UMA SOCIEDADE ANNIMAQUESTO OBJETIVA 01:Com relao sociedade annima, assinale a opoincorreta:a. A responsabilidade do acionista limitada ao preo de emisso das aes subscritas ou adquiridas.b. uma sociedade de Capital.c. As aes em que se divide o seu capital so consideradas bens mveis.d. sempre uma sociedade empresria.e. Admite aaffectiosocietatis, pois esta elemento especfico do Estatuto Social.QUESTO OBJETIVA 02:A respeito das sociedades existentes no Brasil:a. O tipo mais antigo de sociedade em que a responsabilidade dos scios limitada a sociedade annima.b. O tipo mais antigo de sociedades em que a responsabilidade dos scios limitada asociedade limitada.c. Na sociedade em conta de participao, o ato constitutivo deve ser levado a registro na Junta Comercial.d. A cooperativa independente da forma societria ser sempre classificada como sociedade empresria.e. A Sociedade de Capital e Indstria do Cdigo Comercial de 1850 foi substituda no Cdigo Civil de 2002 pela Sociedade Simples.CASO CONCRETO:Joo de Barros, Carlos Fernandes e Alfredo Souza, constituram em fevereiro de 2013, uma sociedade annima com o objeto social de construo de imveis em Macei, Alagoas. A confiana entre eles to grande, que resolveram incluir no estatuto social a limitao circulao das aes nominativas, regulando no ato constitutivo tais limitaes. Pergunta-se: Qual o tipo de Cia., Aberta ou Fechada?Resp.: Fechada, uma vez que esta companhia pode impor limitaes a circulao das aes normativas, como tambm, est presente no artigo 36 da Lei 6404/76 QUESTO OBJETIVA 01:Compete Comisso de Valores Mobilirios fiscalizar a emisso de:a. Todos e quaisquer ttulos emitidos por companhias abertas para negociao no mercado de balco.b. Todos e quaisquer ttulos emitidos por companhias abertas para negociao no mercado.c. Ttulos admitidos negociao nos mercados de bolsa ou balco.d. Ttulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional.e. Ttulos emitidos por sociedades ligadas ao BACEN.QUESTO OBJETIVA 02: Assinale a alternativa correta: As Companhias Fechadas: a.Podero negociar suas aes somente no mercado De Balco.b. Podero negociar suas aes na Bolsa de Valores e no mercado de Balco.c. Suas aes somente podero ser negociadas no Mercado de Balco.d. No podero emitir debntures e nem partes beneficirias.e. Possui o elemento especfico daaffectiosocietatis.CASO CONCRETO:Mario de Andrade, Fernando Pessoa e Graciliano Ramos so scios de uma sociedade annima no ramo editorial. O capital social foi constitudo por meio de subscrio de 100.000 aes todas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Mario preferencialista de classe A o acionista titular de 48.000 do total das aes. Fernando Pessoa o acionista controlador titular de 50.000 de aes ordinrias que - por fora de lei pertencem a uma nica classe. E Graciliano Ramos por sua vez titular do restante (2.000) de aes preferenciais da classe B. Todos os scios j integralizaram seus montantes, com exceo de Graciliano que realizou apenas 30% do preo de emisso das aes subscritas por ele.Considerando o texto apresentado, diga atendendo as normas do direito societrio se o percentual de distribuio das aes ordinrias e preferenciais atende norma da lei especfica. Fundamente.R: Sim, com fundamento art. 15 2 da Lei 6404/76. O nmero de aes preferenciais no pode ultrapassar 50% do total das aes emitidas. QUESTO OBJETIVA 01:Respeitando as normas doutrinrias das sociedades annimas, no que se refere aocapital socialda companhia, pode-se afirmar,salvo:a. O capital social de uma companhia o resultado da soma de todas as entradas decorrentes da contribuio de cada acionista.b. A doutrina do direito societrio, no obstante previso no Cdigo Civil de 2002, no admite constituio do capital social de uma companhia em prestao de servios.c. Aassembliageral poder deliberar a reduo do capital social se houver perda, at o montante dos prejuzos acumulados, ou se julg-lo excessivo.d. A converso, em aes, de debntures ou partes beneficirias emitidas pela companhia implica no aumento do seu capital social.e. Se o subscritor aceitar o valor aprovado pelaassembliado seu bem imvel, a sua incorporao ao patrimnio da companhia no exige escritura pblica.QUESTO OBJETIVA 02:Assinale a alternativacorreta, quanto ao Capital Social das Sociedades Annimas:a. O Capital Social dividido em aes e expresso em moeda nacional.b. O Capital Social dividido em aes, debntures e cotas.c. O Capital Social dividido somente em cotas.d. O Capital Social dividido em aes ou debntures, e a responsabilidade dos scios at o valor do capital social.e. O Capital Social expresso em moeda nacional e em demais moedas estrangeiras, independente da nacionalidade da Cia.CASO CONCRETO:Uma empresa formada por trs amigos, pretendendo explorar uma atividade econmica, funda, com sede no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, uma S.A., sob a denominao social BANCO LUCRO CERTO S.A, teve seu capital formado com 40% das aes todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituies financeiras. As aes ordinrias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que no deseja que as aes da Cia. sejam negociadas em Bolsa. NaAssembliade constituio da Cia., aps deliberao, os acionistas presentes deram por constituda a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Pergunta-se: Quais as formalidades exigidas por lei para constituio desta sociedade, de acordo com o estudo da formao das sociedades no Brasil?Alm das formalidades exigidas pela Lei S/A quando da sua constituio (art. 80 e incisos), como se trata de uma instituio financeira bancaria dever ter autorizao do Banco Central. QUESTO OBJETIVA 01:A constituio da Sociedade Annima por subscrio particular do capital dever ser feita por deliberao de subscritores.a. EmAssembliaGeral ou por Contrato particular.b. Somente emAssembliaGeral.c. EmAssembliaGeral ou por Escritura Pblica.d. Somente por Escritura Pblica.e. Atravs da emisso pblica de aes.QUESTO OBJETIVA 02:Quais as providnciaspreliminarespara a Constituio de uma Sociedade Annima seja Aberta ou Fechada?a. Subscrio de todas as aes por pelo menos dois scios.b. Subscrio de todas as aes por pelo menos sete scios.c. 30% no mnimo das entradas devero ser realizadas em dinheiro para toda e qualquer sociedade.d. 50% no mnimo das entradas devero ser realizadas em dinheiro para toda e qualquer sociedade.e. Registro e Publicao.CASO CONCRETO:Uma empresa formada por trs amigos, pretendendo explorar uma atividade econmica, funda, com sede no Rio de Janeiro, uma S.A., sob a denominao social BANCO FIMASA S.A, teve seu capital formado com 40% das aes todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituies financeiras. As aes ordinrias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que no deseja que as aes da Cia. sejam negociadas em Bolsa. NaAssembliade constituio da Cia., aps deliberao, os acionistas presentes deram por constituda a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Poderia a Cia, apresentar diversidade de classes de aes ordinrias?Sim; trata-se de uma companhia fechada que admite a adversidade de classes de acordo com art. 15 1 da Lei 6404/74 (Lei S/A) QUESTO OBJETIVA 01:Assinale a opocorreta:a. Valor patrimonial da ao aquele atribudo no caso de liquidao da sociedade ou amortizao total da ao.b. Valor nominal resulta da diviso do capital social integralizado pelo nmero de aes com direito voto.c. Valor de negociao o preo pago em mercado primrio por quem subscreve a ao com gio.d. Valor nominal resulta da diviso do capital social integralizado pelo nmero de aes sem direito voto.e. O gio pago pela ao desviado para a conta de capital.QUESTO OBJETIVA 02:As aes preferenciais de uma sociedade por aes, sem direito de voto, adquiriro o exerccio desse direito.a. se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, no superior a trs exerccios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mnimos a que fizerem jus, direito que conservaro at o pagamento, se tais dividendos no forem cumulativos, ou at que sejam pagos os cumulativamente em atraso.b. se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mnimos a que fizerem jus, a partir de dois exerccios consecutivos, direito que conservaro at o pagamento, se tais dividendos no forem cumulativos, ou at que sejam pagos os cumulativamente em atraso.c. a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mnimos a que fizerem jus, direito que conservaro at o pagamento, se tais dividendos no forem cumulativos, ou at que sejam pagos os cumulativamente em atraso.d. a partir do momento em que no so aprovadas as contas da Administrao da companhia.e. a partir do momento daAssembliaque aprovar o balano da Cia.

CASO CONCRETO:A Companhia do Ao, Companhia Aberta, emitiu em Agosto de 2013 trs mil debntures conversveis em Aes Ordinrias, com o valor nominal de $ 1.500,00 cada. Os acionistas, Evandro Menezes eJosecelmoRodrigues no obtiveram o direito de preferncia destes ttulos, conforme o disposto no artigo 171 da Lei das S/As e procura voc, como advogado empresarial societrio, para em Juzo reivindicar a anulao da emisso destes valores. Pergunta: Voc entende pretensa a proposta de ao dos autores? Justifique na lei a sua resposta.

PROCEDE O PLEITO APRESENTADO POIS TEM QUE DAR PREFERNCIA AOS ACIONISTAS

QUESTO OBJETIVA 01:Assinale a alternativaincorreta, de acordo com a lei das sociedades annimas:a. Na converso de debntures conversveis em aes, os acionistas no tero direito de preferncia das aes convertidas.b. A representao da sociedade annima cabe ao Conselho de Administrao.c. O estatuto social pode estabelecer, previamente, autorizao para o aumento de capital, sem reforma estatutria, o que ser deliberado pelo Conselho de Administrao.d. A diretoria rgo obrigatrio em todas as sociedades annimas.e. Na converso de debntures conversveis em aes, os acionistas tero direito de preferncia das aes convertidas.QUESTO OBJETIVA 02: Qual das proposies abaixo acorreta, relativamente ao capital das sociedades annimas?a. As debntures so estranhas ao capital social.b. As aes em que se divide o capital social devem Ter sempre valor nominal.c. As aes no podem, em caso algum, ser resultado de converso de debntures.d. As aes preferenciais do aos seus titulares meros direito de crdito contra a sociedade.e. As Partes Beneficirias fazem parte do capital Social da Companhia.CASO CONCRETO:Paulo acionista da EBX h mais de dois anos. No ano passado, antes do processo de recuperao da empresa, foi veiculado pela imprensa que a citada Cia. tinha obtido um lucro estimado em dois bilhes de reais no exerccio de 2012, mas Paulo no recebeu nenhuma parcela dos dividendos e nem dos lucros. Paulo acionista preferencialista, sem direito de voto. Responda fundamentadamente na Lei, em quais momentos os acionistas preferencialistas, sem direito a voto, exercem tais direitos?R) SE PASSAR MAIS DE 2 ANOS CONSECULTIVO SEM DISTRIBUIR OS LUCROS ELE TEM DIREITO AO VOTOQUESTO OBJETIVA 01:Uma pessoa, que haja adquirido aes de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, o direito essencial de: a. Fiscalizar a vida societria da companhia.b. Participar dos lucros sociais da companhia sejam os mesmos reais ou fictcios.c. Receber dividendos durante todo o ano e cumulativos.d. Manifestar seu voto emAssembliaGeral Ordinria.e. Receber Partes beneficirias ao final de cada exerccio social.

QUESTO OBJETIVA 02:Tm preferncia para adquirir os Bnus de Subscrio: a.Os acionistas da Companhia emissora.b. Os debenturistas da Companhia emissora.c. Os titulares de partes Beneficirias.d. Qualquer investidor.e. Os empregados e colaboradores da Cia.CASO CONCRETO:Vitor subscreveu oito mil aes da Cia. do Ao em maro de 2011, todas com direito de voto, deixando de integraliz-las no prazo e condies estabelecidas no Contrato de Subscrio. AAssembliaGeral de Acionistas deliberou suspender o direito de voto deste acionista inadimplente. Justifique com base na Lei das S/As, se foi correta a deciso da Companhia?R) FOI CORRETO, AS AES PERDEM O DIREITO DO VOTO PARA FORA-LO A CUMPRIR SUA OBRIGAO E TAMBM PERDE O DIREITO DE PARTICIPAR DO DIVIDENDO.QUESTO OBJETIVA 01:Respeitando as normas doutrinrias das sociedades annimas, quanto diretoria e o voto, pode-se afirmar:a. Trata-se de um rgo, em regra, facultativo nas sociedades annimas.b. Apresenta a funo deliberativanas decises da companhia.c. A eleio de seus membros no admite o voto mltiplo.d. Deve ser composta por, no mnimo, trs membros todos acionistas.e. A eleio de seus membros admite o voto plural.QUESTO OBJETIVA 02: Quanto ao direito de voto, assinale a alternativa correta: a. um direito essencial do acionista.b. um direito no essencial do acionista.c. Todos os acionistas detentores de aes preferenciais tm este direito destitudo.d. Todos os acionistas detentores de aes preferenciais tm este direito.e. Nas S/As admite-se tanto o voto mltiplo, como o voto plural.CASO CONCRETO:Determinada Companhia, pretendendo se constituir da forma de capital aberto, seguindo a orientao do artigo 80, inciso I da Lei das S/As, teve o seu registro negado tanto na CVM, como no Registro de Empresa, pois se constituiu com quatro scios, tendo no Conselho de Administrao dois deles e mais um componente no scio. Foi correta a deciso da Junta Comercial e da CVM? Justifique a sua resposta.R) EST CORRETA A IMPUGNAO DO REGISTRO PELA JUNTA, POIS NO ATENDE A REGRA DE TER A NECESSIDADE DE SER ACIONISTA.QUESTO OBJETIVA 01:Respeitando as normas doutrinrias das sociedades annimas, quanto ao conselho de administrao, pode-se afirmar:a. Trata-se de um rgo, em regra, facultativo nas sociedades annimas.b. Apresenta a funo de executar as deliberaes da Diretoria.c. A eleio de seus membros no admite o voto mltiplo.d. Deve ser composto por, no mnimo, dois, membros acionistas ouno.e. Deve ser composto por, no mnimo, TRS membros obrigatoriamente acionistas.QUESTO OBJETIVA 02:A ao de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por aes pode ser:a. proposta por acionistas, bastando, unicamente, que renam a maioria das aes com direito a voto, dispensada prvia deliberao emassembliageral.b. promovida por qualquer acionista se no for proposta no prazo de 30 trinta dias da deliberao daassembliageral.c. promovida por acionistas que representem pelo menos 10% dez por cento do capital social, desde que aassembliageral delibere no a promover.d. promovida por acionistas que representem pelo menos 5% cinco por cento do capital social, desde que aassembliageral delibere no a promover.e. promovida por acionistas que representem pelo menos 15% cinco por cento do capital social, desde que aassembliageral delibere no a promover.CASO CONCRETO:A SociedadeRaoniConstrutora SA ingressou com execuo por ttulo executivo extrajudicial em face de vrios devedores. Os executados alegam que a CIA. parte ilegtima no feito, vez que, antes do ajuizamento da execuo, foi incorporada pela Cia. De Cimentos Juruna, juntando os documentos comprobatrios do alegado. Pergunta-se: Voc entende que os executados tm razo? Pode uma sociedade pleitear direito seu aps ser incorporada por outra? Que documento fundamental deve ter sido juntado pelos executados? Fundamente as suas respostas:R) PROCEDE A AFIRMAO POIS A SOCIEDADE INCORPORADA CEDE SEUS DIREITOS A INCORPORADORA.Como a companhia foi incorporada por outra, por no mais existir, no esta legitimada para executar os devedores. Tal direito passou incorporadora, sucessora daRaoniconstrutora S/A. a ata da Assembleia geral que aprovou o laudo de avaliao e o Instrumento de incorporao propriamente dito. (instrumento de corporao ou arquivamento no rgo competente)

QUESTO OBJETIVA 01:Dentre as modificaes sociais estudadas, diga em qual delas ocorre a transferncia de parte do patrimnio de uma sociedade para outra j existente ou criada especialmente para isso? a. Fuso.b. Transformao.c. Incorporao.d. Ciso.e. Extino.QUESTO OBJETIVA 02: A operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes a definio de qual dos institutos abaixo indicados:a. Fuso.b. Transformao.c. Incorporao.d. Ciso.e. Extino.