EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFSDepartamento de Ciências Sociais Aplicadas – DCISColegiado de DireitoDisciplina: Direito Comercial IProfessora: Hilda Ledoux Vargas

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CARACTERÍSTICAS:

Livre administração de sua pessoa e bens = capacidade civil

Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa

Efetivo exercício profissional da atividade empresária

Matrícula

NÃO SÃO EMPRESÁRIOS

1. Profissionais intelectuais que exercem atividade de natureza científica, literária ou artística (art.966, parágrafo único CC)

2. Empresário Rural

REGIME PECULIAR DE INSOLVÊNCIA

Concurso de credores = arts. 751 e ss. do CPC

CAPACIDADE Emancipação aos 16 anos X Falência X

Imputabilidade penal Incapaz não pode ser empresário. Exceções: (art. 974 CC)

1. Continuar empresa anteriormente por ele exercida, enquanto capaz;

2. Continuar empresa anteriormente exercida por seus pais;

3. Continuar empresa anteriormente exercida pelo autor da herança

REQUISITOS PARA CONTINUAÇÃO DA EMPRESA

1. Exercício da empresa se fará por meio de representante ou assistente;2. Se o representante ou assistente estiver impedido de ser empresário,

nomeará, com aprovação do juiz, um ou mais gerentes;3. Autorização judicial (art. 974, § 1º), que poderá ser revogada, ouvidos os

representantes do incapaz;4. Averbação da autorização ou revogação no Registro Público de Empresas

Mercantis;5. Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía

ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela;

6. Direitos adquiridos por terceiros não serão prejudicados;7. Uso da firma empresarial caberá ao representante ou gerente ou ao incapaz,

quando autorizado.

IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA

Art. 5º, XIII da CF Art. 972 CC Habilitação especial para algumas atividades

empresárias (atividade securitária = Lei 4.594/64 e serviços de vigilância e transporte de valores = Lei 7.102/93)

IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA

Art. 47 LCP Magistrados e membros do MP; Agentes públicos; Militares; Falidos não reabilitados; Deputados e senadores; Estrangeiro com visto provisório; Leiloeiros; Despachantes aduaneiros; Corretores de seguros; Prepostos; Médicos;

EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA

Atividade exercida em nome próprio Profissionalmente = Art. 966 Com objetivo de lucro Profissionalidade = habitualidade ≠

exclusividade

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CASADO

Art. 978 = empresário casado não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa.

Pacto antenupcial, decisão judicial que decretar ou homologar a separação ou a reconciliação + arquivamento no Registro Publico de Empresas.

Defesa da meação Arts. 1.642, IV + 1.647, III e IV CC

MATRÍCULA Registro obrigatório no RPEM = art. 967 CC +

Instrução Normativa nº 92 de 04/12/2002 do DNRC CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE MATRÍCULA:1. Art. 168 LRE = crime falimentar2. Não pode requerer a falência de outro empresário,

mas poderá ter sua falência decretada (art. 97,§1º LRE)

3. Não pode propor RJ (art. 48 LRE)4. Não pode contratar com o Poder Público5. Não pode ser ME ou EPP