empresário lojista

Empresário LOJISTA 1

SUMÁRIO

MENSAGEM DO DO

PRESID

ENTE

Início de ano é tempo dos balanços nas lojas. No Sindilojas-Rio e no CDLRio o balanço é direcionado para o comércio lojista do ano que já se foi. E como se verá, apesar de toda situação da econo-mia mundial, o comércio lojista no Rio teve um bom ano.

Em 2011, de janeiro a dezembro, foi observado na base operado-ra de informações do CDLRio, um aumento de consultas de 9,1% sobre o mesmo período do ano anterior, sendo tal índice um bom indicador da propensão a consumir e um sinal de prosperidade das vendas.

Este período foi de baixa inadimplência, com nível de 1,6% sobre o acumulado do ano anterior. Ao passo que a quitação das dívidas cresceu 7,4%, também sobre o acumulado do ano anterior, ou seja, cerca de três vezes o índice de crescimento da inadimplên-cia. Este excelente resultado foi obtido como consequência das facilidades criadas pelos lojistas, no alongamento dos prazos de pagamento e na negociação das dívidas dos consumidores.

Houve expressiva recuperação do poder de crédito dos consu-midores, em volume superior aos anos anteriores, o que se conso-lidou ainda mais com a campanha “Fique em Dia”, de 13 a 23 de dezembro em uma tenda armada no Largo da Carioca, numa reali-zação do CDLRio e apoio do Sindilojas-Rio. A campanha foi desti-nada a facilitar a negociação das dívidas dos consumidores com as empresas credoras. Estiveram presentes mais de 25.000 consumi-dores, com um índice de acordos fechados superior a 63%.

A previsão das vendas para dezembro, no Rio de Janeiro, se-gundo pesquisa do Centro de Estudos do CDLRio, estimada em cerca de 11% sobre o ano anterior tornou-se bem evidente quando veio no final de 2011 a isenção do IPI para os produtos da linha branca.

Para 2012 também há boas expectativas para o comércio em ge-ral. O Governo pretende continuar criando estímulos ao mercado interno para aquecer a economia e neutralizar os efeitos da crise mundial. Prometendo medidas como a redução das taxas de ju-ros, rigor no controle da inflação e realização de investimentos que possam contribuir para o crescimento do PIB. Se estas políticas

forem bem sucedidas teremos mais emprego e renda na sociedade.Em 14 de abril de 2008, em entrevista ao Jornal do Commer-

cio, sugerimos ao eventual sucessor do Prefeito Cesar Maia, que viria a ser eleito naquele ano, que desse atenção prioritária à falta de ordem urbana, constatada em todas as áreas do Rio de Janei-ro. Embora tenha demorado, vemos que a Prefeitura reinicia com mais rigor tão essencial trabalho, via a instalação de Unidades de Ordem Pública, com o intuito de devolver ao Rio a condição de Cidade Maravilhosa.

Também não podemos deixar de comemorar um novo estado de ordem pública que se instala no Rio de Janeiro com a pacifica-ção de 25 comunidades, proporcionando segurança, valorização, emprego e renda e mais atividade comercial em cerca de 25 bairros no entorno dessas áreas.

Tal, como sempre deveria ser, é a segurança tão desejada por nossa sociedade para todo o Rio de Janeiro.

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No interesse da comunidade lojista desta Cidade, Sindilojas--Rio e CDLRio em 2011 mantiveram excelente relacionamento com entidades, como Associação Comercial do Rio de Janeiro, Sescon/RJ, SindiCont/Rio, SindRio, Firjan, Saara, Sarca, Sindicato dos Em-pregados do Comércio, entre outras.

Acreditamos que o bom desempenho das atividades e ações em favor do comércio lojista valorizou ainda mais os já elevados con-ceitos de nossas entidades.

Devemos reconhecer o valor dos colaboradores, coordenado-res, gerentes, assessores e superintendentes, diretores e conselhei-ros, que tanto contribuíram para a boa administração e para os bons resultados de 2011 das duas entidades.

A melhor recompensa que nós do Sindilojas-Rio e do CDLRio podemos conquistar é o reconhecimento e a certeza de poder apri-morar a cada dia a qualidade dos serviços e ações prestadas ao comércio lojista do Rio.

Aldo Carlos de Moura GonçalvesPresidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio

Balanço do comércio do Rio em 2011

PLANEJAMENTO PARA LOJISTAS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

HISTÓRIA DO CREDIÁRIO NO RIO

FORMATURA NO IVAR

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A QUESTÃO FINANCEIRA

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

TERMÔMETRO DE VENDAS

KIT FEIÚRA

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Empresário LOJISTA2

Planejar ajuda lojistasa expandirem negócios

Importante tanto na vida pessoal quanto profissional, o planejamento é uma estratégia bastante usada para se alcançar objetivos, sejam eles grandes ou pequenos. Se bem elaborado, pode indicar também o melhor caminho a ser seguido. Num mercado cada vez mais compe-titivo como o de varejo, onde não há mais lugar

para amadores e improvisações, e errar não é mais permitido, o planejamento tornou-se fer-ramenta determinante para a redução de custos e ações ousadas de investimentos. Lojistas que têm por hábito fazer planejamento anual afir-mam que a estratégia contribui em muito para o crescimento dos negócios.

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Professor de MBA de Marketing da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, consultor de varejo e dono da joalheria Pra-ta Moderna, em Copacabana, Roberto Kanter, diz que planejar hoje é muito mais do que simplesmente traçar planos e metas. Trata-se de uma estratégia de fundamental importância para se manter num mer-cado cada vez mais competitivo. Em sua opinião, a primeira coisa a se fazer no planejamento é uma análise dos “custos fixos” da empresa e observar o que pode ser cortado ou diminuído.

- Estar sempre negociando taxas com cartões de crédito, cuidar do capital de giro, renegociar valores do aluguel das lojas, dos contratos de prestação de serviços e reduzir custos com água, telefone, internet, energia elétrica, entre outros, são alguns dos itens que devem ser ana-lisados e discutidos dentro do planejamento de uma empresa – orienta o professor e lojista.

De acordo com Roberto Kanter, a redução de despesas, por menor que seja aparentemente, sempre deve ser levada em con-sideração, pois pode representar uma diferença significativa ao longo de todo o ano.

- Aconselho o pequeno e médio varejista a multiplicar por 12 qualquer valor referente a gastos. Se uma rede com cinco lojas, por exemplo, conseguir reduzir em R$ 200 as despesas com luz e telefone,

somará R$ 1 mil, mensais, que, multiplicado por 12, representará para a empresa uma economia de R$ 12 mil, por ano. Uma quantia signifi-cativa dentro de um mercado extremamente competitivo como temos hoje – explica o especialista.

Outro ponto a ser levado em conta no planejamento, segundo Ro-berto Kanter, é a questão do estoque que deve implementar ao longo do ano uma gestão eficiente de compra e venda. Também deve ser priorizado na hora de traçar o planejamento anual, investimentos com tecnologias uma vez que este procedimento possibilitará a empresa aumentar cada vez mais a sua infraestrutura.

- Os lojistas geralmente trabalham na base da intuição. Embora a experiência e o feeling contam muito no varejo, eles não podem se limitar apenas a isso. É preciso investir de várias formas, inclusive, nas ferramentas tecnológicas que existem hoje e que tanto ajudam na hora de planejar – acrescenta.

Roberto Kanter está certo que em 2012 a tendência do varejo é se voltar mais para os investimentos tecnológicos e para o relacionamen-to com os consumidores. Segundo ele, as inúmeras opções de canais de vendas que surgiram com o avanço tecnológico e que tornaram o comércio pela internet bastante atraente, estão agora obrigando os lo-jistas a se planejarem visando estreitar cada vez mais o relacionamento com os consumidores.

- Ter um site de vendas hoje na internet é um pressuposto funda-mental para o lojista, seja ele grande ou pequeno. O que não se pode admitir é que ele esteja fora desse ambiente de venda. Assim sendo,

“No planejamento aprimeira coisa a fazer

é analisar custos fixos”

Roberto Kanter, da Fundação Getúlio Vargas/RJ


“Quem planeja, dificilmente compra em excesso”

Julio Ferreira, da Street Shoes

Responsável pelas compras dos produtos das nove lojas da rede de calçados Street Shoes, o diretor da empresa Julio Fer-reira considera importante investir em planejamento para que se possa traçar as metas de vendas e o crescimento ao longo do ano. De acordo com ele, o risco é inerente ao varejo, mas, quem não arrisca se antecipando aos fatos, acaba ficando obsoleto.

- Temos que inovar sempre para atrair a atenção do con-sumidor que é ávido por novidades. Precisamos apostar, mas, não no escuro, por isso, é fundamental a experiência e o co-nhecimento do mercado em que atuamos. Daí a importância de se planejar, traçar com antecedência ações básicas – assinala o diretor da Street Shoes.

Julio Ferreira lembra, no entanto, que nem sempre isso é fá-cil, principalmente para quem trabalha com moda numa cidade tropical como o Rio de Janeiro.

- Agora, por exemplo, estamos iniciando as compras de in-verno que é o período mais difícil para nós. E o que era compli-cado ficou ainda mais difícil com a mudança climática. Não sa-bemos quanto tempo o inverno vai durar, se ele de fato virá, se vai se prolongar além do esperado. Em dezembro, entramos o mês sem aquele tradicional e abrasador calor costumeiro e com isso as vendas de sandálias demorou a deslanchar, ao contrário dos outros anos – recorda Julio.

O diretor da Street Shoes acrescenta que para um bom pla-nejamento é necessário estar sempre aberto a opiniões dos dife-rentes setores da empresa.

- Não podemos ser centralizadores. É preciso reuniões constan-tes com os funcionários de todas as áreas, conhecer suas opiniões e colher sugestões para melhorar o trabalho desenvolvido. A equipe de vendas, por exemplo, como está sempre em contato direto com os clientes, conhece suas necessidades e expectativas. Esse conheci-

mento deve ser levado em conta na hora de se fazer o planejamento - garante o diretor da Street Shoes.

No varejo há mais de 20 anos, Julio lembra que já deparou com vários planos econômicos e mudanças de governos nocivas ao co-mércio, porém sempre conseguiu driblar as crises. Para ele, um planejamento bem estruturado, com base na realidade que o País atravessa, consegue-se obter bons resultados mesmo que muitas vezes financeiramente não sejam satisfatórios naquele exato mo-mento. Em sua avaliação, o importante é não se precipitar e ter tranquilidade para conduzir as ações e os investimentos que deve-rão compor o planejamento da empresa ao longo do ano.

- Tem hora que é preciso dar uma parada e observar os acontecimentos. E tem momentos que devemos investir ao per-cebermos que vamos lucrar com determinadas ações. Por isso o planejamento é uma ferramenta que precisa estar sempre so-frendo alterações já que envolve decisões conforme a época dos acontecimentos – afirma.

Para Julio Ferreira, o planejamento se faz cada vez mais necessário na rotina dos lojistas devido à concorrência que aumenta acentuadamente e a necessidade de se pagar os im-postos, grande entrave nos negócios dos lojistas. Também con-corda que na hora de se fazer o planejamento é importante focar o público da empresa e estar ciente da importância de ter um estoque apurado, com mercadorias que garantem o bom de-sempenho das vendas.

- Quem planeja, dificilmente compra em excesso. Esse pro-cedimento é de suma importância, pois contribui para a empre-sa se manter saudável além de evitar transtornos muito comuns como o lojista precisar recorrer à instituições financeiras para cobrir despesas que foram feitas sem necessidade – arremata convicto, Julio Ferreira.

investir em tecnologia e no relacionamento com a clientela tornou-se uma grande necessidade e o lojista que não trabalhar com estas duas tendências só sobreviverá se tiver preço muito bom. Caso contrário, irá morrer - garante Roberto Kanter.

Na avaliação do professor da FGV, a estabilidade econômica que hoje o País atravessa facilita em muito o planejamento e dá aos lojistas condições para novos investimentos, os quais, no entanto, devem ser bem estudados. E, mesmo diante de ameaças de crise, estagnação da

economia e volta da inflação, Roberto Kanter acredita que 2012 será um ano muito semelhante a 2011.

- Não se trata de ser otimista, mas, realista. Não creio na volta da inflação e quanto às crises da Europa e dos Estados Unidos, não che-garão a abalar o nosso mercado. É possível que alguns fatores externos possam influenciar um pouco a nossa economia e fazer com que o cré-dito dê uma parada, mas nada que possa assustar - disse confiante o professor da FGV.


“A previsão deve serbaseada na lógica do comércio”

Cazemiro Morais Borges, da Casa Nair

Mas nem todos os lojistas têm por hábito fazer planeja-mento. Há aqueles que preferem aguardar o comportamento da economia e sua consequente influência no mercado para traçar as estratégias de compra e venda da empresa. É o caso do empresário Cazemiro Morais Borges, sócio da Casa Nair, a mais antiga loja de material esportivo do Rio, que mesmo reconhecendo a importância de se planejar, confessa que não traça planos de metas no início de cada ano. O empre-sário revela que já trabalhou fazendo planejamento, porém numa época em que nossa economia apresentava grande ins-tabilidade e isso fez com que a empresa tivesse alguns pre-juízos. Embora hoje a situação econômica do País seja está-vel, Cazemiro se mantém firme no comércio, mas sem fazer planejamento.

- Nem sempre as coisas saem como planejamos. As va-riações econômicas se refletem no mercado e o varejo é sem-pre o primeiro a sentir qualquer sinal de crise. Por isso, hoje trabalhamos mantendo os nossos estoques bem apurados, de acordo com as vendas – completa o empresário.

Para o sócio da centenária Casa Nair, o que se deve fazer é uma previsão baseada na lógica do comércio. Por exemplo, enxugar ao máximo as despesas e comprar menos mercadorias no começo do ano – época que é sempre difícil para o varejo já que os consumidores estão envolvidos com uma série de gastos extras como IPTU, IPVA, material e uniformes escola-res para os filhos. Já no fim do ano, deve-se encomendar mais produtos em função das vendas que aumentam por ocasião do Natal. E, quanto ao restante do ano, Cazemiro afirma ser imprevisível, e por isso deve-se manter o equilíbrio financeiro de acordo com as vendas registradas mês a mês.

- O nosso maior empecilho atualmente tem sido as gran-des fábricas que exigem uma programação antecipada de seis meses para encomendar as mercadorias. Elas estipulam prazos longos para a entrega dos produtos e isso acaba atrapalhando o nosso trabalho. Fora essa situação, atendemos os clientes conforme a procura e sempre tendo o cuidado de manter o estoque suficiente para não perder vendas e nem ficar com produtos que não tenham saída - finaliza Cazemiro.

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Finda mais um ano e as empresas reúnem-se para cele-brar as conquistas dos meses passados, avaliarem o que não ocorreu como esperado e também definir as estraté-gias para o ano que chega.

Dentro desse planejamento para o novo ano um dos fa-tores essenciais para que uma empresa obtenha sucesso é o plano fiscal e tributário que irá adotar, sendo ele salutar para definir as despesas e por consequente o lucro que a empresa terá.

Com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, a quantidade de tributos, frequentes alterações e a comple-xidade da legislação são um dos principais custos das em-presas no Brasil, e reforçam a necessidade de um atento e criterioso planejamento tributário.

O tipo de tributação que cada empresa utilizará no pró-ximo ano poderá ser feito até o início de 2012. Contudo, fazer uma análise prévia é essencial, de modo a evitar pos-síveis erros, e definir a escolha de um regime tributário adequado.

As empresas que elaboram um cenário tributário pré-vio e um planejamento bem elaborado para o mesmo, de-senvolvem de maneira mais segura cálculos e projeções que visam à diminuição do ônus tributário, conforme a legalidade.

Dentro do planejamento tributário se faz o diagnóstico e aplicação de uma conjuntura de ações referentes aos atos jurídicos, as posições que representem uma carga tributá-ria menor, tendo assim uma economia maior.

Preventivo, o planejamento necessita ser feito antes da ocorrência de fato gerador do tributo. Utilizar de profis-sionais especializados é essencial para a concretização de um plano apropriado, principalmente porque esses pro-fissionais têm maior proximidade com as questões judi-ciais, fiscais e tributárias da empresa.

O número de tributos presentes na carga das empresas é extenso, há também uma grande quantidade de leis, por-tarias, decretos, medidas provisórias, normas, regulamen-tos e pareceres, sendo mais um obstáculo para a organi-zação do empresário, já que as mudanças são constantes.

É necessária muita precaução para que as empresas não transgridam leis e também para que não sejam oneradas demasiadamente, sofrendo com tributos que poderiam ser evitados ou reduzidos anteriormente.

Uma empresa pode ter prejuízos de várias formas senão tiver um planejamento fiscal e tributário correto, como por

exemplo, perdendo competitividade por repassar o preço de venda de seus produtos e serviços uma carga tributária inadequada.

Muitas empresas enfrentam também a perda de lucra-tividade e rentabilidade, por terem seus lucros reduzidos devido ao pagamento de impostos ocorrido de maneira equivocada, algumas vezes por falha de enquadramento tributário ou por apuração de tributos realizada de for-ma indevida. Outra questão que vem onerando muito as empresas é a falta de gerenciamento das obrigações fis-cais acessórias que hoje tem grande impacto nas empre-sas, seja por custos elevados ou por não estarem com seus cadastros corretos para fechamento de novos ne-gócios.

Muitas mudanças estão ocorrendo: IFRS (inclusive para pequenas e médias empresas), SPED Contábil, SPED Fiscal, SPED PIS/Cofins e o em elaboração SPED Social. Toda essa sopa de letrinhas coloca em xeque a capacidade das empresas em se mo-dernizar e gerir todas essas possibilidades de cruzamen-tos de informações do fisco e exigem um alto grau de inteligência empresarial para atingirem o sucesso e bons resultados.

Estamos em um momento empresarial mágico, pois o Brasil está com uma visibilidade externa privilegiada, com empresas estrangeiras voltando seus olhos investi-dores para nossas empresas. Mas isso tem um custo. O custo de profissionalizarmos nossa gestão fiscal e contá-bil para que tenhamos transparência nas relações com es-sas empresas e tenhamos mais uma grande oportunidade de incremento nas nossas atividades.

Portanto, é essencial que as empresas e empresários elaborem um planejamento fiscal e tributário condizente com a realidade dos tributos nacionais vigentes e tam-bém com a organização financeira da empresa, não levan-do a implicações prejudiciais a ela e também à sociedade.

*Este artigo foi publicado originalmente no Jornal do Commer-cio, Rio, edição de 14 de dezembro de 2011.

O Planejamento Tributário para 2012

PLANEJAMENTO

Helio Donin Jrdiretor do SESCON-RJ*

Estamos em um momento

empresarial mágico, pois o Brasil está

com uma visibilidade externa privilegiada


Juedir Teixeiraconsultor e professor de varejo do Ivar

e da FGV da disciplina Meta, Orçamento, Mercado e Potencial

de Venda do curso Fashion Business, vice-presidente de Marketing do Sindilojas-Rio

O Planejamento Orçamentário (PO) é o plano financeiro estratégico de uma empresa ou organização para a gestão, em determinado exercício, com o cálculo das receitas e das despesas, ou seja, com a estimativa das entradas e saídas de recursos ao longo do período.

Ao ler esta matéria na revista Empresário Lojista, certamente você já elaborou o planejamento orçamentário da sua empresa para o ano de 2012, pois esta é a principal ferramenta de gestão de qualquer negócio, seja ele público ou privado.

No caso de uma empresa varejista, o PO, além da previ-são de receitas, despesas e resultado (lucro) previsto, deve contemplar também o planejamento de margem, estoque (cobertura) e compra.

Dirigir uma empresa sem ter um PO com Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) – Previsão de Lucro é a mesma coisa que dirigir um avião no escuro e sem instrumentos.

Com a elaboração de um PO, o empresário tem uma noção exata de qual é o resultado esperado do seu negócio, por loja e o total consolidado, permitindo identificar, com a devida antece-dência, o lucro previsto por cada loja. Cito lucro ao invés de re-sultado, porque se uma determinada loja tem uma previsão de prejuízo ao longo do exercício, o gestor deve adotar estratégias para torná-la lucrativa e, caso não seja possível, providenciar o seu fechamento com a devida antecedência, pois não podemos manter uma loja que apresenta prejuízo sistemático, sugando o lucro deixado pelas demais, ao não ser por alguma razão muito especial, que não deve ser sentimental.

Na elaboração do PO o gestor deve ser pessimista nas vendas (receitas) e otimista nas despesas, pois a tendência

do empresário lojista, pela sua própria natureza de empre-endedor, e achar que vai vender muito mais e gastar sempre menos, o que na prática nem sempre ocorre.

No planejamento das vendas, o gestor deve traçar um ce-nário levando-se em conta: a tendência do mercado onde atua para o período orçamentário, o possível comportamen-to da concorrência, o comportamento de suas vendas nos últimos três anos e as ações que serão implementadas para ganhar participação no mercado.

Pelo lado das despesas, deve ser analisado o comportamen-to dos custos no último ano e as tendências do mercado (por exemplo, o aumento do IGPM no ano de 2011 vai aumentar os aluguéis de shoppings acima da inflação) e não deve ser esque-cido nenhum tipo de despesa, por menor que seja, pois as ru-bricas de pequeno valor são as que normalmente consomem o lucro das pequenas e médias empresas.

Somente a elaboração do PO não resolve o problema das empresas, ele deve ser uma ferramenta básica de gestão e deve ser acompanhado mensalmente, mediante a compara-ção do previsto com o realizado e deve ser dedicada atenção especial para os itens acima de “x” por cento. O percentual de 10% é um bom número para começar a analisar todas as receitas e despesas com variação superior, em relação ao previsto, para adotar estratégias visando identificar os mo-tivos das distorções e ações para corrigi-las.

Veja ao lado um exemplo de um Planejamento Orçamen-tário para uma loja, que ainda não utiliza esta importante ferramenta de gestão, o qual você poderá adequar às suas necessidades.

PLANEJAMENTO

Planejamento orçamentário

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Custos variáveis

Comissão. Gerente 2% R$ 2.400,00 2% R$ 2.700,00 2% R$ 3.200,00 2%

Comissão Vendedores 5% R$ 6.000,00 5% R$ 6.750,00 5% R$ 8.000,00 6%

Embalagens (R$1,60/venda) R$ 1.600,00 1% R$ 1.800,00 1% R$ 2.133,33 2%

GPS R$ 800,00 1% R$ 800,00 1% R$ 800,00 1%

FGTS R$ 1.200,00 1% R$ 1.200,00 1% R$ 1.200,00 1%

Despesas administrativas R$ 450,00 0% R$ 450,00 0% R$ 450,00 0%

Propaganda e publicidade R$ 2.000,00 2% R$ 2.000,00 1% R$ 2.000,00 1%

Simples (9%) R$ 10.800,00 9% R$ 12.150,00 9% R$ 14.400,00 11%

Tarifas Bancárias R$ 100,00 0% R$ 100,00 0% R$ 100,00 0%

Despesas com TI R$ 400,00 0% R$ 400,00 0% R$ 400,00 0%

Desp. Financeiras (cartões) R$ 2.880,00 2% R$ 3.240,00 2% R$ 3.840,00 3%

Vitrinista R$ 600,00 1% R$ 600,00 0% R$ 600,00 0%

Total custo variável R$ 29.230,00 24% R$ 32.190,00 24% R$ 37.123,33 27%

Lucro Líquido R$ 9.996,09 8% R$ 20.004,20 15% R$ 29.727,87 22%

Planejamento Orçamentário para 2012

Rubricas Jan Fev Mar

Valor Var. % Valor Var% Valor

Vendas em 2011 R$ 100.000,00 20% R$ 120.000,00 13% R$ 140.000,00 14%

Previsão Venda 2012 R$ 120.000,00 10% R$ 135.000,00 10% R$ 160.000,00 10%

Markup Final 2,30 2,50 2,50

Fornecedor R$ 52.173,91 43% R$ 54.000,00 40% R$ 64.000,00 40%

Lucro Bruto Operacional R$ 67.826,09 R$ 81.000,00 R$ 96.000,00

Custos Fixos

Aluguel R$ 16.000,00 13% R$ 16.000,00 12% R$ 16.000,00 12%

Cond. + F. Promoção R$ 5.000,00 4% R$ 5.000,00 4% R$ 5.000,00 4%

IPTU R$ 600,00 1% R$ 600,00 0% R$ 600,00 0%

Luz R$ 600,00 1% R$ 600,00 0% R$ 600,00 0%

Contador R$ 750,00 1% R$ 750,00 1% R$ 750,00 1%

Mat. Escritório/Mat. Limpeza R$ 300,00 0% R$ 300,00 0% R$ 300,00 0%

Prov. Férias + 13º R$ 1.960,00 2% R$ 2.165,80 2% R$ 2.508,80 2%

Telefone R$ 600,00 1% R$ 600,00 0% R$ 600,00 0%

Lanche (sáb+dom) R$ 340,00 0% R$ 340,00 0% R$ 340,00 0%

Pessoal administrativo R$ 1.600,00 1% R$ 1.600,00 1% R$ 1.600,00 1%

Vale transporte R$ 850,00 1% R$ 850,00 1% R$ 850,00 1%

Total Custos Fixos R$ 28.600,00 24% R$ 28.805,80 21% R$ 29.148,80 22%

Planejamento Orçamentário para uma loja


Empresário Lojista - Publicação mensal do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (Sindilojas-Rio) e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) Redação e Publicidade: Rua da Quitanda, 3/11° andar CEP: 20011-030 - tel.: (21) 2217-5000 - e-mail: [email protected] - Diretoria do Sindilojas-Rio - Presidente: Aldo Carlos de Moura Gonçalves; Vice-Presidente: Julio Martin Piña Rodrigues; Vice-Presidente de Relações Institucionais: Roberto Cury; Vice-Presidente de Administração: Ruvin Masluch; Vice-Presidente de Finanças: Gilberto de Araújo Motta; Vice-Presidente de Marketing: Juedir Viana Teixeira; Vice-Presidente de Associativismo: Pedro Eugênio Moreira Conti; Vice-Presidente de Produtos e Serviços: Ênio Carlos Bittencourt; Superintendente: Carlos Henrique Martins; Diretoria do CDLRio – Presidente: Aldo Carlos de Moura Gonçalves; Vice-Presidente: Luiz Antônio Alves Corrêa; Diretor de Finanças: Szol Mendel Goldberg; Diretor de Administração: Carlos Alberto Pereira de Sequeiros; Diretor de Operações: Ricardo Beildeck; Diretor Jurídico: João Baptista Magalhães; Superintendente Operacional: Ubaldo Pompeu; Superintendente Administrativo: Abraão Flanzboym. Conselho de Redação: Juedir Teixeira e Carlos Henrique Martins, pelo Sindilojas-Rio; Ubaldo Pompeu, Abraão Flanzboym e Barbara Santiago pelo CDLRio, e Luiz Bravo, editor responsável (Reg.prof. MTE n° 7.750) Reportagens: Lúcia Tavares; Fotos: Dabney; Publicidade: Bravo Tel.: 2217-5000 - Projeto Gráfico e Editoração: Roberto Tostes - (21) 8860-5854 - [email protected]; Capa: Roberto Tostes

EXPEDIENTE

MOYSÉS ACHER COHEN

Faleceu no dia 1º de dezembro, o empresário Moysés Acher Cohen, que exercia o cargo de Vice-Pre-sidente de Patrimônio do Sindilojas-Rio. O velório foi na Capela Israelita, na Rua Barão de Iguatemi, Praça da Bandeira. A cerimônia de sepultamento foi no dia 2 de dezembro, no Cemitério Israelita de Vilar dos Teles.

A reunião da Diretoria de dezembro, no dia 15, foi dedicada à memória de Moysés Cohen, haven-

do o presidente Aldo Gonçalves pedido minuto de lembrança na abertura da reunião. O homenageado foi dono da tradicional Sapataria Queiroz, na Praça Saens Peña. Líder comunitário na Tijuca, presidiu a Associação Comercial do bairro, tendo sido um sócio entusiasta do Tijuca Tênis Club, além de participar da Associação de Amigos do Batalhão da Polícia do Exército.

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Em janeiro, até o dia 31, as empresas devem recolher a Contribuição Sindical para o seu sindicato patronal. As empresas lojistas associadas ao Sindilojas-Rio sabem que recolher a Contribuição Sindical é um autêntico investi-mento. Isto porque o Sindilojas-Rio oferece uma série de serviços jurídicos e de despachantes, entre outros, sem cobrar honorários. Ser associada ao Sindilojas-Rio e reco-lher a Contribuição Sindical garante à empresa lojista do Rio um verdadeiro e barato seguro de assistência jurídi-ca trabalhista, civil e tributária e de despachantes. Além de outros serviços. Fazemos votos para que as empresas não necessitem dessas assistências. Entretanto, como qual-quer seguro, se houver necessidade, o Sindilojas-Rio está preparado para dar a necessária assistência sem custos de honorários seja de advogados ou de despachantes. Tam-bém a empresa associada além de receber mensalmente e

de graça a revista Empresário Lojista, não está obrigada a recolher a taxa anual de renovação de letreiros.

DIVISÃO

A receita da Contribuição Sindical é partilhada. O Mi-nistério do Trabalho e Emprego recebe 20%, a federação estadual recebe 15%, a Confederação Nacional do Comér-cio 5%, enquanto o sindicato patronal fica com o restante do valor da Contribuição recolhida.

A empresa que desejar transformar o pagamento da Contribuição Sindical em investimento bastará ligar para 2217-5000, Gerência Comercial, e solicitar a pre-sença de um agente associativo. Em pouco tempo sabe-rá como dar maior valor ao dinheiro pago com a Con-tribuição Sindical.

Contribuição Sindical é investimento para lojistas

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$19.104,75, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical míni-ma de R$ 152,84 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982); 2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982); 3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 1º de

março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução da Confederação Nacional do Comércio - CNC/SICOMÉRCIO Nº 023/2008; 4. Data de recolhimento: -Empregadores: 31 de janeiro de 2012 -Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade; 5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

NOTAS:

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)

ALÍQUOTA%

PARCELA A ADICIONAR

(R$)

01 de 0,01 a 19.104,75 Contr. Mínima 152,84

02 de 19.104,76 a 38.209,50 0,8% -

03 de 38.209,51 a 382.095,00 0,2% 229,26

04 de 382.095,01 a 38.209.500,00 0,1% 611,35

05 de 38.209.500,01 a 203.784.000,00 0,02% 31.178,95

06 de 203.784.000,01 em diante Contr. Máxima 71.935,75

Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical a partir de 1º janeiro de 2012


PERGUNTAS E RESPOSTAS

PERGUNTE! Empresário Lojista responde

Os empresários lojistas, mesmo não ten-do empresa associada ao Sindilojas-Rio, podem fazer consultas sobre questões jurídicas trabalhistas, cíveis e tributárias através do tel. 2217-5000, de 2ª a 6ª feira, de 9 às 17 horas. A seguir, algumas per-guntas encaminhadas à advogada Lu-ciana Mendonça, da Gerência Jurídica do Sindilojas-Rio, e suas respostas.

Qual dia do carnaval é considerado feriado?

No Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.243/08 instituiu a terça-feira de carna-val como feriado estadual.

Quais são as verbas rescisórias devidas no término do contrato de experiência?

A rescisão do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador ou do em-

pregado geram as seguintes verbas: - saldo de salário;- salário-família;- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;- 13º salário proporcional, e- liberação do FGTS no código 04. Não é devida a multa rescisória.Qual a jornada máxima que o emprega-do registrado pelo regime a tempo par-cial pode exercer? O art. 58-A da CLT considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.O estagiário tem direito a férias?É assegurado ao estagiário, sempre que

o estágio tenha duração igual ou supe-rior a um ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O reces-so deverá ser remunerado, quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Os dias de recesso serão concedidos de maneira propor-cional, nos casos de o estágio ter dura-ção inferior a um ano, conforme Lei nº 11.788/08.No término do contrato de experiência, o empregado deverá fazer o exame de-missional?Não. Pois o admissional tem validade de 135 dias para as empresas com grau de risco 1 e 2. Se, no entanto, a empresa tiver grau de risco 3 ou 4, deverá fazer o exame demissional, pois, nesse caso o prazo é reduzido para 90 dias.


As faltas ao serviço, justificadas por atestado médico, geram desconto sala-rial repercutindo na redução das férias?Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e, não serão descontadas para o cálculo do período de férias. É devido o recolhimento do FGTS du-rante o período da percepção do auxílio--doença decorrente de acidente do tra-balho? Sim. É devido o recolhimento do FGTS, durante todo período de afastamento das atividades laborativas pela percep-ção do auxílio-doença decorrente de aci-dente do trabalho.O intervalo intrajornada poderá ser re-duzido? Sim. A redução do intervalo intrajorna-da de que trata o art. 71, §3°, da Conso-lidação das Leis do Trabalho - CLT, po-derá ser deferida por ato de autoridade

do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acor-do coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integral-mente às exigências concernentes à or-ganização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a ho-ras suplementares.A empresa na abertura do livro de em-pregados ou grupo de fichas necessita autenticar junto ao Ministério do Traba-lho? Não. Desde a publicação da Lei 10.243/2001, em 06/2001, essa obrigato-riedade deixou de existir, pois a referida lei revogou expressamente o artigo 42 da CLT, que estipulava tal obrigação.Qual o prazo para o empregado reque-rer as parcelas do seguro-desemprego?O empregado poderá encaminhar o re-

querimento do seguro-desemprego a partir do 7º dia até o 120º dia subsequen-te à data de sua demissão após o saque do FGTS.

Direção: J. Teotônio

Tel: (21) 2583-9797


Alexandre Lima, advogado do CDLRio

O Superior Tribunal de Justiça em 2011 decidiu muitas ques-tões ligadas ao Código de Defesa do Consumidor que interferi-ram diretamente nas relações de consumo.

Acredita-se que em 2012, o Congresso aprove mudanças signi-ficativas ao Código de Proteção ao Consumidor baseando-se em muitas destas demandas julgadas.

Dentre elas uma merece destaque, como a que foi divulgada no final do ano passado pela assessoria do Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos!

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Ter-ceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da frágil situação econô-mica de um consórcio de automó-veis, o Banco Central interveio e ordenou o leilão do grupo a outra administradora de consórcios. Po-rém, os prejuízos do consórcio se-

riam divididos entre os consorciados, inclusive os que já haviam quitado os contratos. Foi nesse contexto que um cliente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação, pedindo a ex-clusão de seu nome de cadastros de inadimplência – por não ter pagado o débito gerado pela empresa.

Embora o cliente já houvesse quitado o contrato, um débito de pouco mais de R$ 4 mil foi gerado. Por não ter sido pago, motivou a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadim-plentes. A sentença foi favorável, e o Tribunal de Justiça de Mi-nas Gerais negou provimento à apelação da administradora que adquiriu o antigo consórcio, entendendo que obrigações não po-dem ser impostas depois de o cliente ter pago integralmente o valor do consórcio.

Irresignado, o consórcio recorreu ao STJ, explicando que a modificação das condições do contrato foi necessária para equi-parar todos os consumidores que aderiram, sem privilegiar os que quitaram as parcelas antes (de acordo com o artigo 6º, pará-grafo V, do CDC).

O ministro Massami Uyeda, relator, aplicou ao caso os princí-pios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, enquan-to o ministro Sidnei Beneti, que inaugurou divergência, conside-rou impossível analisar o caso sob a ótica da violação do CDC.

Depois da divergência, a ministra Nancy Andrighi explicou que, para falar da aplicabilidade do CDC, é preciso separar as

relações jurídicas entre os consorciados e a administradora das relações entre cada consorciado e o grupo de consórcio.

Segundo a ministra, o CDC é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre empresas administradoras de consórcios e seus consumidores, pois o papel exercido por elas na gestão dos con-tratos lhes confere a condição de fornecedoras. Entre as funções da administradora estão “a captação, seleção e aproximação dos integrantes do grupo, a gestão do fundo pecuniário e a concessão das cartas de crédito”.

Por outro lado, existe a figura do consumidor, seja a pessoa física ou jurídica que adquire a cota do consórcio, seja um grupo consorciado – clientes de uma mesma administradora. Segundo a Lei 11.796/08 – que dispõe sobre o sistema de consórcio –, o contrato de participação em grupo de consórcio é “de adesão”, e cabe à administradora fixar as suas condições. Por isso a vulne-rabilidade do consumidor e a necessidade da aplicação do CDC.

Porém, na relação entre os consorciados e o grupo de consór-cio não se aplica o CDC, “afinal, o grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coleti-vidade dos consorciados”. Nesse caso, outros dispositivos legais devem ser aplicados, já que a lei consumerista não se aplica.

No caso em questão, a administradora pede a aplicação do artigo 6º, parágrafo V, do CDC – que disciplina um direito do consumidor – para restringir o direito do consorciado à sua des-vinculação do contrato com a quitação do preço inicialmente acordado.

O argumento é de que a administradora estaria atuando não na defesa de interesse próprio, “mas também em prol dos inte-resses dos demais consumidores que aderiram àquele mesmo grupo de consórcio”, pois seria injusto liberar a dívida dos que já haviam quitado o contrato, deixando todo o débito para os pou-cos consorciados que ainda não o haviam quitado.

“A única conclusão possível”, disse a ministra Nancy Andri-ghi, “é a de que a administradora atua em defesa de direito pró-prio, ainda que haja, para os demais consorciados, interesse na solução do litígio”.

Em segundo lugar, ainda que a empresa pudesse atuar em nome dos consorciados, ela assumiria a mesma posição jurídica deles. Logo, como o CDC não é aplicável nas relações jurídicas entre consorciados, a empresa não poderia invocar esse dispositi-vo na hipótese em que atua substituindo os consorciados.

Quanto à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da fun-ção social dos contratos, a ministra Nancy Andrighi concordou com o posicionamento do ministro Sidnei Beneti, no sentido de que não podem ser observados, pois não houve impugnação da matéria quanto a esse assunto.

Com a retificação de votos dos ministros Massami Uyeda re-lator e Sidnei Beneti, a decisão da Terceira Turma foi unânime.

O CDC serve para proteger

o consumidor e não pode ser usado para

restringir o seu direito

DIREITO

CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor


Neste início de ano, fazer uma reflexão sobre a vida pessoal é sempre oportunidade para o aperfeiçoamento humano. O empresário e também vice-presidente de Administração do Sindilojas-Rio, Roberto Masluch, sugere que se faça reflexão pessoal, utilizando o seguinte questionário:

1. O que realmente faz sentido em sua vida?2. Porque você trabalha?3. O que quer conquistar ao longo de sua carreira?4. Como você gostaria que sua família estivesse daqui a 10 anos?5. Como você imagina que estará sua saúde daqui a 10 anos?6. Que bem de valor você ambiciona adquirir nos próximos meses?7. O que você faria se tivesse mais tempo livre?

O que é realmente importante para você?

REFLEXÃO


ESPE

CIA

L

José Quixadá Aragão

O crediário surgiu no Riopor iniciativa de lojista

Dando continuidade à entrevista de José Quixadá Aragão à Empresário Lojista sobre “A Lei de Luvas”, na edição de dezembro último, ele comenta hoje, sobre o surgi-mento do sistema de crediário no Brasil, mais certo no Rio. A iniciativa foi do empresário Milton de Souza Carvalho, fundador e primeiro presidente do Sindilojas-Rio. Como deputado classista, representando o comércio lojista do País, Milton de Carvalho apresentou projetos como político em favor do comércio. Sua competência também se desta-cou como empresário, por sua visão, empreendedorismo e criatividade.

José Aragão disse que, depois de fundar o Sindilojas-Rio e revolucionar o comércio no País com a lei que ex-tinguiu a cobrança extorsiva de luvas, Milton provocou uma nova revolução no setor, ao criar, em meados dos anos 30, o sistema de crediário, impulsio-nando, assim, ainda mais o varejo bra-sileiro. Era uma época onde as vendas a prazo não existiam e as “consultas” sobre clientes eram feitas aos donos de padarias e açougues, que diziam se fulano ou sicrano eram ou não bons pagadores.

- Milton não só criou o sistema de crédito no Brasil como também a pa-lavra crediário, que queria dizer crédito diário. Ou seja, era como se falasse aos clientes “podem entrar e comprar, por-que aqui vocês têm crédito a qualquer hora”. Vale ressaltar que, por ter criado e registrado a palavra crediário, somen-te suas empresas podiam usá-la. E foi assim por várias dé-cadas até que a palavra foi incluída em um dicionário e aí caiu em domínio público – acrescenta Aragão.

Para resumir a importância de Milton de Souza Carvalho no comércio, Aragão destaca a habilidade política e o espírito empreendedor do primo e fundador do Sindilojas-Rio.

- O que torna seus feitos mais relevantes é que ele con-seguiu conquistas nos meios político e sindical e ao mesmo tempo se consolidar como um vitorioso empresário, dono de grandes empresas. Adquiriu tudo isso atravessando um período econômico e social extremamente conturbado e di-fícil, que teve a instalação do Estado Novo e até uma guerra mundial - completa José Aragão.

INÍCIO DIFÍCIL E SEM PRIVILÉGIOS

Das lembranças de seus tempos de comércio, José Aragão guarda com carinho a época em que começou a trabalhar na loja A Esplanada, em 1959, uma das muitas empresas do grupo dos irmãos Milton e Lauro de Souza Carvalho e que tinha também como sócios seus tios Adolpho, Carlos e An-tônio, irmãos de seu pai José que, embora sócio minoritário de todas as empresas do grupo era o principal executivo e homem de confiança de Milton e Lauro.

Nesta época, o grupo de empresas dos Souza Carvalho já havia se tornado um verdadeiro império com a expansão de várias e famosas lojas conhecidas no eixo Rio-São Paulo como, a Esplanada, Bemo-reira, Ducal, A Exposição, Sensação além de outras especializadas em moda mascu-lina e feminina, acessórios, artigos espor-tivos, artefatos de couros, e cama, mesa e banho. Mais tarde, na década de 60, o grupo expandiu os negócios, atuando nos ramos de eletrodomésticos e outros em-preendimentos como construção civil e até informática.

Embora sendo filho de um dos sócios do grupo, Aragão revela que iniciou sua

trajetória no comércio na loja A Esplanada, no Castelo, Cen-tro do Rio, aos 15 anos de idade, e sem nenhum privilégio. Naquela época, 1959, passou a frequentar a sede do CDL-Rio, para aonde levava as fichas para consultas dos consu-midores que desejavam abrir crediário. O CDLRio, na oca-sião, tinha apenas quatro anos de fundação e já desfrutava de enorme sucesso junto aos lojistas do Rio por oferecer o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

- Mesmo sendo filho de um dos sócios, comecei a traba-lhar no depósito, depois passei a auxiliar de loja, auxiliar de venda, trabalhei na expedição e no crediário. Foi quan-do conheci o CDLRio, ao levar todos os dias as fichas dos clientes para aprovação de crédito. Até que um dia, meu tio me chamou e me aconselhou cursar a Faculdade de Direito para administrar os bens patrimoniais do grupo. Segui o conselho e até hoje trabalho com administração de bens. Mas, todo o conhecimento de varejo que adquiri ao longo dos anos, atribuo à escalada que passei dentro do grupo


da família, sem ter tido privilégios. Creio que é assim que se aprende de fato o que é e como funciona a dinâmica do comércio - arremata.

INVESTIR EM ATENDIMENTO

E é do alto de toda esta trajetória de vida e experiência no varejo que José Aragão afirma com convicção ser hoje o aten-dimento no comércio o “calcanhar de Aquiles do lojista”. De acordo com Aragão, a abordagem é péssima em comparação ao seu tempo, quando os funcionários se esmeravam para dar o melhor de si. Em sua avaliação, a mudança se deve, talvez, pelo fato de antigamente o dono do estabelecimento

estava sempre presente, observando e orientando o atendi-mento dos funcionários.

- É lamentável que em matéria de atendimento, o varejo não tenha evoluído tanto como evoluiu em termos de ma-rketing, design de lojas etc. Por isso, considero da maior va-lia a iniciativa do Sindilojas-Rio e do CDLRio ao criar o IVAR (Instituto do Varejo) para formação e capacitação de profis-sionais no comércio. Da mesma forma são muito importantes os cursos e palestras que essas entidades oferecem, visando melhorar o atendimento. Isso comprova o comprometimen-to e a preocupação em buscar o melhor e que eu considero de mais valioso para o sucesso de qualquer empresa: a excelên-cia do atendimento - finaliza José Quixadá Aragão.

O que considero de mais valioso para o sucesso de qualquer empresa: a excelência do atendimento


Encerrando as atividades de 2011, a 5ª AISP (Área de Integração de Segurança Pública) do bairro de Santa Tere-sa e do Centro Histórico) promoveu no dia 13 de dezem-bro, na sede do Sindilojas-Rio, o tradicional café comuni-tário que reúne mensalmente em um determinado ponto da Cidade, lideranças de vários segmentos da sociedade. Participaram do encontro representantes de entidades de classes, das polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, de secretarias dos governos estadual e municipal, entre outros órgãos. A presidente da 13ª AISP, Maria João Gaio, coordenou os trabalhos.

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Almir Aguiar, explicou sobre o projeto dos ban-cários para acabar com os assaltos conhecidos como “sai-dinha de banco”. Presente também à reunião, a assesso-ra da Ouvidoria da Polícia Militar, Luciana Nunes, falou sobre como a população pode-se beneficiar utilizando o órgão para ter uma polícia mais eficiente. De acordo com Luciana, as denúncias ajudam a melhorar a qualidade do serviço policial e contribuem para corrigir problemas exis-tentes na corporação.

- A Ouvidoria da Polícia Militar proporciona um canal

direto com os cidadãos. É um órgão do governo que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denún-cias, reclamações e elogios feitos pela população sobre a atuação policial. Vale ressaltar que a Ouvidoria não inves-tiga a denúncia recebida, mas a encaminha para a Corre-gedoria e acompanha a apuração, trabalhando para que ela seja rigorosa e imparcial - acrescentou.

Deve-se procurar a Ouvidoria em casos em que a polícia não for eficiente ou se a pessoa for vítima ou tiver conhe-cimento de atos ilegais praticados por policiais. Segundo Luciana Nunes, policiais também podem usar a Ouvido-ria, já que o órgão visa proteger os policiais respeitadores da lei e que trabalham por uma polícia melhor. Para faci-litar o acesso às informações, a Ouvidoria recebe ligações a cobrar de telefones fixos e de celulares, e ainda garante sigilo absoluto.

A Ouvidoria da Polícia Militar fica na Avenida Pre-sidente Vargas, 817/11º andar (prédio do Detran), no Centro. Os contatos podem ser feitos pessoalmente ou pelo telefone 3399.1199, ou, ainda, através dos e-mails: [email protected] ou ouvidoriadapolí[email protected].

Ouvidoria da PMRJ é canal diretocom os cidadãos para uma Polícia melhor

CIDADANIA

A assessora Luciana Nunes, da Ouvidoria da Polícia Militar; a delegada da DEAM (Delegacia de Atendimento à Mulher), Célia Rosa Silva; o vice-presidente de Relações Institucionais do Sindilojas-Rio, Roberto Cury; a presidente da 5ª AISP Centro Histórico e Santa Teresa, Maria João Gaio; o presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Almir Costa de Aguiar; o capitão Lorival Belitardo de Carvalho Jr, do 5º BPM, e Márcia Barbosa de Carvalho, da Guarda Municipal, UOP Centro.


Todas as instituições, quer sejam públicas ou privadas, ao encerrar o ano, fazem uma retrospectiva analisando as ações desenvolvidas. Essa análise tem como proposta o jul-gamento do que foi realizado como uma forma de melhorar o que for preciso e relacionar o que não foi feito numa ten-tativa de identificar os motivos que impediram a realização. Com o Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro-SINDICONT-Rio não poderia ser diferente.

A nossa retrospectiva mostrou que de todas as ações de-senvolvidas pelo Sindicato, no ano de 2011, a iniciativa do Manifesto sobre as Multas Abusivas é, sem sombra de dúvi-da, a mais importante das nossas ações, porque extrapola o meio contábil e atinge à sociedade como um todo.

O atraso no envio das Obrigações Acessórias para o Fisco acarreta multas absurdas e todos saem prejudicados. Tanto o empresário por onerar o seu custo, quanto o contabilista porque isto compromete o desempenho de seu trabalho e, por último, o consumidor como ponto final da cadeia pro-dutiva.

Ciente desse sério problema na contabilidade de uma empresa, porque, como se não bastasse o fato das multas se-rem aplicadas com valores extorsivos, elas são cumulativas, o que as tornam ainda mais perversas, o Sindicato tomou a iniciativa de lançar o Manifesto contra as Multas Abusivas e, dessa maneira, todas as partes envolvidas neste processo devem contribuir para impedir que elas continuem.

Os empresários devem se manter informados do que está acontecendo na contabilidade e implantar rotinas que faci-litem o trabalho dos contabilistas, liberando dados e infor-mações em tempo hábil para que não haja a menor chance

da perda do prazo. Sistemas contábeis também atualizados são procedimentos a serem observados.

Os contabilistas, por sua vez, precisam estar plenamente atualizados e antenados com as novidades do setor, procu-rando fazer cursos, assistir palestras, participar de fóruns, seminários e congressos onde todas as novidades são ex-postas e debatidas. O Sindicato proporciona este objetivo.

Como as medidas expostas no Manifesto envolvem mu-danças na política tributária do Governo Federal, há neces-sidade de se buscar apoio no Congresso. O SINDICONT--Rio tem se esforçado para conseguir apoio de deputados e senadores, mas tem a certeza de que somente com união de todos os atingidos, essa campa-nha terá sucesso.

Os profissionais contábeis no País inteiro formam um grupo considerável e se a adesão esti-vesse sendo maciça, estaríamos em outro patamar nas negocia-ções. Contudo, não é necessário ser contabilista ou empresário para participar desta mobiliza-ção, mas é preciso que todos se mobilizem e atuem na divulga-ção deste Manifesto, tentando torná-lo um pavio de pólvora aceso.

Todos podem, ou melhor, devem assinar o Manifesto, pois somente com um número expressivo de assinaturas, conseguiremos prosseguir. Essa luta é de todos.

Para assinar entre no nosso site: www.sindicont-rio.org.br

Manifesto contra as multas abusivas

MULTAS

Damaris Amaral, presidente do Sindicato dos Contabilistas do

Município do Rio de Janeiro

Os empresários

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No dia 27 de dezembro, no auditório da Universi-dade Cândido Mendes, foi realizada a cerimônia de formatura da primeira turma do Curso Superior de Gestão de Varejo, ministrado pelo IVAR (Instituto do Varejo), parceria cultural do Sindilojas-Rio e do CDL-Rio. Durante o evento, os formandos homenagearam os professores que colaboraram para a formação técni-ca dos alunos: Juedir Teixeira, Mônica Simas, Mauro Fernandes, Osmar de Albuquerque, Ana Simas e Val-mir de Oliveira. Na ocasião, o presidente Aldo Gonçal-ves, patrono da turma, exaltou a importância do evento no crescimento profissional dos formandos.

- Existe um grau de muita importância nesta formatu-ra, constituída por vocês, devidamente preparados para exercerem a função de gestores de negócios. Estamos cons-cientes de que as empresas brasileiras têm que caminhar no rumo da profissionalização, incorporando conhecimentos técnicos, estratégicos e de gestão, como diferencial compe-titivo neste novo cenário de desenvolvimento dos merca-dos - enfatizou.

Em seu discurso, Aldo Gonçalves destacou que o Sin-dilojas-Rio e o CDLRio sempre tiveram uma visão bastante clara e objetiva da importância da capacitação de pessoas e, por isso, em 1998 criaram o IVAR para atender a essas exigências profissionais. E, com os bons resultados obtidos, foi criada dentro do IVAR, em 2008, a Universidade Corpo-

rativa do Varejo com o lançamento do MBA em Gestão de Varejo e Serviços, em parceria com a Universidade Cândido Mendes. No ano seguinte, foi lançado o primeiro Curso Su-perior em Gestão de Varejo.

- É missão essencial de nossas entidades estarem sem-pre contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da sociedade e do País. O comércio sempre esteve sintoniza-do com as aspirações da população e se mantém antenado para contribuir com o fortalecimento do Estado, fomentar crescimento econômico e promover o desenvolvimento so-cial – acrescentou o presidente Aldo Gonçalves.

A primeira turma do Curso Superior de Gestão de Varejo do IVAR recebeu o nome de “Turma Jornal do Commercio” e contou com a presença do vice-presidente institucional do Jornal do Commercio, Solon de Castro Lucena.

EVENTOS

Ivar promove formatura doCurso Superior de Gestão de Varejo

A mesa que presidiu a cerimônia de formatura, vendo--se ao centro, ao lado do coordenador do curso, Juedir Teixeira, o patrono da turma, o empresário Aldo Gon-çalves, e o vice-presidente do Jornal do Commercio, Solon de Castro Lucena. Também na mesa, os profes-sores homenageados e, ao fundo, os formandos.

O presidente Aldo Gonçalves entregou o diploma à formanda Rosangela Vicente de Souza, do Sindilojas-Rio.


A partir do início de 2012 o cancelamento de Notas Fis-cais Eletrônicas deverá ser feito em apenas 24 horas. O aler-ta foi dado durante palestra da advogada tributarista Rose Marie de Bom, no dia 15 de dezembro, na sede do Sindi-lojas-Rio. No encontro, a palestrante orientou os lojistas e seus contabilistas para a necessidade de fazer a escritura-ção de todas as notas eletrônicas sob pena das empresas receberem autos de infração. Alertou também que o uso indevido do Emissor de Cupom Fiscal tem sido alvo da fis-calização com aplicação de multas retroativas aos últimos cinco anos.

- Com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e do Emissor de Cupom Fiscal, o Fisco está monitorando todas as empresas. Por isso, hoje, mais do que nunca, as informa-ções devem ser declaradas de forma bastante transparente para que o empresário não corra riscos e tenha que enfren-tar uma série de problemas. Além de multas com valores impagáveis, existem ações no Superior Tribunal de Justiça com sentenças penhorando dinheiro e outros bens, até pe-los CPFs dos sócios - revelou a tributarista.

Durante o evento, Rose Marie destacou que hoje é possível com dados das notas fiscais eletrônicas cruzar informações e, desta forma, apurar a prática de crimes tributários como omissão de receitas e subfaturamentos. Assinalou também que para cada nota emitida no sistema antigo a multa é de 80% do valor da nota e que a maior pe-nalidade para as empresas que não aderirem à Nota Fiscal Eletrônica é a inviabilidade legal de suas vendas.

- Quem ficar de fora, estará sujeito a elevadas multas e severas punições que poderão fazer com que a empresa até quebre. Com isso, todo cuidado é pouco. É preciso acom-panhar as mudanças e estar ciente da necessidade de mi-grar para a nota eletrônica. As mudanças são muitas, o que tem gerado dúvidas frequentes. Há pessoas que não sabem que ao utilizar a Nota Fiscal Eletrônica, estão obrigadas a apresentar diversos arquivos do Sintegra, inclusive, as mi-cro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A lei não é clara, por isso o entendimento deve ser neste sen-tido - ensinou a palestrante.

Rose Marie citou vários exemplos de empresas que estão na mira do Fisco por uma série de motivos. Entre os casos, empresas que aumentaram o valor do faturamento depois da implantação da nota eletrônica e agora estão sen-do fiscalizadas, pois os dados não conferem com os valo-res dos últimos cinco anos. A tributarista advertiu também que muitas empresas estão sendo expulsas do Simples Na-cional por estar sendo, agora, constatado que ultrapassa-ram o limite do faturamento anual estipulado pelo regime simplificado.

Ao final da palestra, Rose Marie chamou a atenção para a necessidade dos lojistas e seus contabilistas se atua-lizarem e acompanharem as mudanças aprovadas recente-mente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. E fez um alerta aos participantes, lembrando que a partir de 1º de julho de 2012 a UFIR será extinta devendo ser substituída pela taxa Selic.

A maior penalidade para quem não aderir à Nota Fiscal Eletrônica é a inviabilidade legal de suas vendas

TRIBUTAÇÃO

A advogada tributarista Rose Marie de Bom quando orientava os lojistas e contabilistas.


Adir Carvalho, gerente financeira do CDLRio

É claro que ninguém precisa se sentir humilhado quan-do, em algum momento, a situação financeira não nos per-mite alcançar o sonho de quase todos os mortais, ou seja, a compra do primeiro imóvel, para que se possa dar um “adeus” aquele tão preocupante aluguel, ou o tão cobiça-do carro zero quilômetro.

O que realmente é necessário para que se consiga atingir a realidade, é partir para economizar de alguma

forma, porém, quando digo economizar, não é só fechar a carteira, é preciso mais do que isto, é preciso contabilizar nos-sos gastos e que durante algum tempo tenhamos que abrir mão de alguns prazeres, tais como aquele teatro que mensal-mente comparecemos, as pizzas em restaurantes (passaremos

a comer em casa), as cervejinhas de final de semana, as saídas inúteis no carrinho velho, o comparecimento tão frequente ao salão de beleza etc..., certamente estaremos prontos para começarmos com algum investimento, que poderá ser em Poupança, CDB ou algum tipo de aplicação em que o inicial não seja tão elevado.

Com certeza atingiremos nossas metas, ou na pior das hipóteses, teremos condições de visualizar algum valor disponível, mas para isto é preciso elaborar e executar o

objetivo que, com toda certeza, é poupar e multiplicar nos-so estoque de riquezas, propiciando assim, a realização dos nossos sonhos.

Naturalmente teremos que procurar entender pela forma de aplicação escolhida e pesquisar sobre a saúde financeira do banco que iremos optar. Aí sim, ficaremos com o que mais nos inspira confiança, para que não tenha-mos nenhuma surpresa durante o tempo em que nossas espremidas economias ficarem sob a guarda dos agentes financeiros.

Vale citar casos em que foram aplicados valores conside-rados expressivos, e por “simpatia” com alguns gerentes, vimos no momento de uma crise no mercado financeiro, perder-se toda a economia feita com algumas renúncias de consumo, para no final, serem levadas pela incompetên-cia do estabelecimento escolhido. É preciso cuidado com o banco que oferece rendimentos extraordinários em relação a outros concorrentes e determinada aplicação (com exce-ção da poupança) para que o mesmo tenha no final, condi-ções de cumprir com o valor e prazo do resgate assumido por ocasião do investimento.

É impossível deixar de lembrar sobre o final do ano, o que faremos com uma parte do nosso 13º salário, ele terá destino certo? E parte de nossas férias o que faremos? En-tão está chegando a hora de pesquisar, pois é em ocasiões como essas, onde uma quantia adicional entra no orça-mento é que precisamos caprichar no planejamento.

Resolver aquestão financeira

É necessário,

para que se consiga atingir a

realidade, é partir para economizar de

alguma forma

FINANÇAS


Almoço de confraternização fortalece vínculos entre CDLRio e Sindilojas-Rio

Em clima de alegria e descontração, o CDLRio e o Sindilojas-Rio promoveram no dia 13 de dezembro, na sede do CDLRio, o tradicional almoço de confrater-nização. O evento reuniu empresários, colaboradores (funcionários), amigos e diretores de ambas as entida-des. Na ocasião, o presidente Aldo Gonçalves exaltou o espírito de união que a festa representa e destacou os laços entre o CDLRio e o Sindilojas-Rio desde a funda-ção das duas entidades, sempre compartilhando objeti-vos do interesse dos lojistas e na prestação de serviços que oferecem.

- Devemos cultivar esta tradição e preservar o espíri-to de colaboração e companheirismos entre todos nós, gestores das duas entidades. Aqui, também incluímos os fiéis amigos que sempre nos apoiam e prestigiam nossas entidades, como ainda os eficientes profissio-nais que nos concedem seu precioso trabalho e com-petência para a realização de nosso sucesso – disse, or-gulhoso, o presidente do CDLRio e do Sindilojas-Rio, Aldo Gonçalves.

Ao final do evento, houve a tradicional troca de pre-sentes entre os participantes.

EVENTOS

Aspecto do almoço quando falava o presidente Aldo Gonçalves, presidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio, à direita da foto


Por iniciativa inédita do CDLRio, o comércio ca-rioca conseguiu excelentes resultados na campanha para reabilitar quem está com o nome no SPC (Ser-viço de Proteção ao Crédito). Mais de 25 mil consu-midores foram atendidos e mais de 15 mil renegocia-ram suas dívidas durante o mutirão “Fique em Dia” – evento promovido pelo CDLRio, entre os dias 13 e 23 de dezembro, de segunda à sexta-feira, no Largo da Carioca, no Centro. O movimento teve apoio do Sindilojas-Rio.

Durante nove dias de atendimento houve ne-gociações com empresas do comércio varejista, de energia elétrica, telefonia e de TV por assinatura, que ofereceram uma série de vantagens como descontos ou alongamento nos prazos para quitação de débitos. No caso de dívidas com empresas que não participa-ram do evento, os plantonistas do CDLRio orientaram os devedores, indicando o caminho mais simples para nego-ciarem seus débitos.

Satisfeito com o resultado alcançado, o presidente do CDL-Rio e do Sindilojas-Rio, Aldo Gonçalves, disse que irá promover outras edições do evento visando gerar facilida-des para os consumidores renegociarem suas dívidas no comércio do Rio. A meta é expandir o evento com a partici-pação de várias outras empresas a fim de diversificar ainda mais as negociações no local do evento.

- Este foi apenas o começo. Sabemos que a maioria dos devedores não está nessa situação por má-fé. São con-sumidores que, por algum motivo, enfrentaram dificul-dades como desemprego ou morte ou doença na família.

Por isso, vale a pena reabilitar o crédito dessas pessoas – destacou.

Na avaliação do presidente do CDLRio e do Sindilojas--Rio, o saldo do “Fique em Dia” foi muito positivo além de ter sido uma ação salutar tanto para as empresas como para os consumidores que tiveram suas dívidas sanadas. De acordo com Aldo Gonçalves, o principal objetivo do evento, que será promovido novamente em 2012, é criar facilidades para que as pessoas em débito negociem dire-tamente com o credor.

- O interesse é de todos. Do consumidor, que recupera o crédito e volta a comprar a prazo; da empresa, porque recupera o cliente; e é bom para a economia do País, pois as pessoas voltam a consumir, a comprar - completou Aldo Gonçalves.

“Fique em dia” reabilita mais de 15 mil devedores

VAREJO

Atendimentos para 25 mil pessoas nos nove dias do evento

O presidente Aldo Gonçalves ao ser entrevistado pela mídia sobre o evento


Serviços de Certificação

Digital à disposição dos lojistas do Rio

CERTIFICAÇÃO

A tecnologia já ocupa um papel relevante no mundo dos negócios. A internet transformou o dia a dia das pessoas e a própria maneira como as empresas operam. Os certi-ficados digitais funcionam como uma identificação formal juridicamente válida na web e estão sendo cada vez mais requeridos, seja por exigências governamentais, seja em ati-vidades privadas.

Devido a este aumento de demanda, o Sindilojas-Rio passa agora a oferecer serviços de certificação digital a seus associados. “Oferecemos estes serviços tanto aos nossos associados como ao conjunto da sociedade – é mais uma contribuição do Sindilojas-Rio ao desenvolvimento tecno-lógico de nossa Cidade”, declarou o empresário Aldo Car-los de Moura Gonçalves, presidente da entidade, no evento de lançamento do novo serviço, em 15 de dezembro último.

Foi firmada uma parceria com a CertifiqueOnline, em-presa especializada em Certificação Digital e Autoridade de Registro credenciada pelo INTI – Instituto Nacional de

Tecnologia da Informação. “Com esta parceria, passaremos a oferecer a maior rede de serviços de Certificação Digital do Rio de Janeiro”, declarou Bruno Linhares, sócio gestor da CertifiqueOnline, que é vinculada a Autoridade Certifi-cadora Certisign, a 3ª maior do mundo.

A capilaridade da rede e a qualidade do atendimento são fatores preponderantes. “Vamos oferecer nossa qualidade habitual de serviços, como nossos associados exigem”, ga-rantiu Carlos Henrique Martins, superintendente do Sindi-lojas-Rio.

Até março de 2012 já estarão em operação os postos para emissão de certificados digitais em todas as delegacias de serviços do Sindilojas-Rio, além da sede sindical.

Os certificados podem ser adquiridos através dos sites www.sindilojas-rio.com.br ou www.certifiqueonline.com.br. Também deverão ser utilizados para marcação de dia e hora para atendimento presencial e emissão dos certifica-dos nos postos.

Os gestores da empresa CertifiqueOnline Bruno Linhares e Ricardo Dantas, durante o lançamento da parceria com o Sindilojas-Rio

O presidente do Sindilojas-Rio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, foi o primeiro a fazer certificação digital quando da inauguração do posto de certificação, na sede do Sindilojas-Rio, no dia 28 de dezembro. Este posto é o primeiro do Sindilojas-Rio, uma vez que as delegacias de serviços também contarão com o atendimento de certificação para lojistas, associados ou não, contabilistas e demais interessados. O posto do Sindilojas-Rio está atendendo de 2ª a 6ª feira, de 9 às 17 horas, na Rua da Quitanda, 3, 13º andar, tel. 2217-5000.Na foto, de pé, o gestor Bruno Linhares, da Certifi-queOnline, o gerente comercial do Sindilojas-Rio, José Carlos Pereira, e sentados Livia Chianca da CertifiqueOnline quando entregava o certificado ao presidente Aldo Gonçalves.


CO

NSU

MO

LEIS

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ECR

ETO

S

LEGISLAÇÕES EM VIGOR

Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 29 de novembro de 2011 (DOU: 06.12.2011)

PAF-ECF - Altera o Ato COTE-PE ICMS 06/08, que dispõe so-bre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF--ECF) e do Sistema de Gestão uti-lizado por estabelecimento usuá-rio de equipamento ECF.Ato COTEPE ICMS CONFAZ nº 52, de 29 de novembro de 2011 (DOU: 06.12.2011)

EFD - Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escritura-ção Fiscal Digital - EFD a que se refere à cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.Ato Decl. Exec. Cocad nº 1, de 29 de novembro de 2011 (DOU: 1.12.2011)

CNPJ - Altera o Anexo III da Ins-trução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.Circ, BC nº 3.567, de 12 de dezem-bro de 2011 (DOU: de 13.12.2011)

SCR - INFORMAÇÕES DE CRÉ-DITO - Dispõe sobre o forneci-mento de informações relativas a operações de crédito ao Siste-ma de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008.Dec. nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011 (DOU: 01.12.2011)

IPI – LINHA BRANCA - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomés-ticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos. Dec. nº 34.938, de 9 de dezembro de 2011 (DOM: de 12.12.2011)

IPTU 2012 -Dispõe sobre o Calen-dário de Pagamentos (CATRIM)

do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Ta-xas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2012.Dec. nº 34.939, de 9 de dezembro de 2011 (DOM: 12.12.2011)

IPTU – CALENDÁRIO - Dispõe sobre o Calendário de Pagamen-tos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territo-rial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emis-são anual ordinária do exercício de 2012.Dec. nº 34.947, de 13 de dezembro de 2011 (DOM: 14.12.2011)

MULTA PARA CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE - Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de verificação de criadouros do mosquito aedes aegypt e dá outras providênciasInst. Norm. DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011 (DOU: 30.11.2011)

FORMAÇÃO NOME EMPRE-SARIAL - Dispõe sobre a forma-ção do nome empresarial, sua proteção e dá outras providên-cias. Inst. Norm. DNRC nº 117, de 22 de novembro de 2011 (DOU: 30.11.2011)

MANUAL REGISTRO EMPRE-SARIAL - Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Inst. Norm. DNRC nº 118, de 22 de novembro de 2011 (DOU: 30.11.2011)

REGISTRO EMPRESARIAL - Dispõe sobre o processo de trans-formação de registro de empre-sário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsa-bilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências. Inst. Norm. RFB Nº 1.212 de 24 de novembro de 2011 (DOU: 25.11.2011)

DCTF – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fe-

derais (DCTF), de que trata a Ins-trução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010Lei nº 12.544, de 08 de dezembro de 2011 (DOU: de 09.12.2011)

CLT – REPOUSO REMUNE-RADO - Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o re-pouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa admi-nistrativa devida pelas infrações àquela Lei.Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (DOU: 01.12.2011)

SISTEMA BRASILEIRO DE DE-FESA DA CONCORRÊNCIA - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econô-mica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto--Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.Res. n° 2, de 22 de novembro de 2011 (DOU: de 23.11.2011)

REGISTRO DE IDENTIDADE CIVIL - Dispõe sobre as especifi-cações técnicas básicas do docu-mento de Registro de Identidade Civil. Res. CGSN nº 92, de 18 de novem-bro de 2011 (DOU: 22.11.2011)

SIMPLES NACIONAL - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.Res. CGSN nº 93, de 18 de novem-bro de 2011 (DOU: 22.11.2011)

SIMPLES NACIONAL – ADO-ÇÃO SUBLIMITES - Dispõe so-bre os valores e prazo para ado-ção de sublimites válidos para 2012.Res. CGSN nº 94, de 29 de novem-bro de 2011 (DOU: 01.12.2011)

SIMPLES NACIONAL - Dispõe sobre o Simples Nacional e dá

outras providências.Res. Norm. nº 279, de 24 de novembro de 2011 (DOU: 25.11.2011)

PLANO DE SAÚDE PARA DE-MITIDOS E APOSENTADOS - Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999.

LEGISLAÇÕES EM TRAMITAÇÃO

NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Proj. de Lei nº 1127/2011 (DOE, Poder Legislativo, de 09.12.2011)

PARCELAMENTO CRÉDI-TO TRIBUTÁRIO – Altera o Decreto-Lei nº 5/1975, a Lei nº 5.139/2007, a Lei nº 1.012/1986, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.


COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR - Dispõe sobre procedimentos adotados em caso de cobrança indevida ao consu-midor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Autor: Dep. Átila Nunes.


INFORMAÇÕES NA VENDA PARCELADA - Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao consumidor no ato da compra ou aquisição de serviços com pa-gamento parcelado. Autor: Dep. Átila Nunes.


ESTACIONAMENTO – MANO-BRISTA - Dispõe sobre o serviço de estacionamento com mano-brista oferecido por estaciona-mentos comerciais, industriais e de prestação de serviços em atu-ação no Estado do Rio de Janeiro. Autor: Dep. Átila Nunes.

O Centro de Estudos do CDLRio acompanha a legislação da União, do Estado do Rio de Janeiro e da cidade do Rio. Os textos das legisla-ções mencionadas poderão ser solicitados, sem ônus, ao Centro de Estudos do CDLRio através dos telefones 2506.1234 e 2506 1254.


Pelo menos dez novas regras que interes-sam à população entram em vigor a partir deste ano. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante 2011 com início de vigência para o começo de 2012. Confira abaixo algumas das principais mudanças:

Salário mínimo A presidente Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro. A nova lei permite ao Go-verno editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do Trabalho, permi-tindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública.Planos de saúde

Os planos deverão cumprir 69 novos proce-dimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. Além disso, a ANS de-cidiu manter por um período a cobertura a de-mitidos e aposentados a partir de fevereiro. Os planos alertam que as mudanças podem levar a reajustes.

Cigarros

O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.Placas refletivas

Todos os veículos emplacados a partir de 2012 deverão colocar placas refletivas, que têm um custo maior. Além disso, motos possuirão pla-cas maiores.Compras no exterior

Turistas que retornarem ao Brasil não preci-sarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre.Poluentes

Todos os caminhões e ônibus fabricados a par-tir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de enxofre, formado na combustão. Há receio de alta nos preços por conta das mudanças.Micro e Pequenas Empresas

Por conta de mudanças na legislação que en-traram em vigor neste ano, empresas com fa-turamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.A redução da carga tributária se dá pelo au-mento das faixas de faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que

podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Co-fins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de empresas e em-preendedores individuais.Segundo Bruno Quick, gerente de políticas pú-blicas do Sebrae, 2012 é o ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empre-sas sem a necessidade de sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Em-presa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negó-cios. Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-míni-mo. Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também viabilizará que uma socieda-de se torne um negócio individual, possibilitan-do a concentração das quotas de outra modali-dade societária numa única pessoa.Fonte: (G1/Globo)

Novas leis que irão mexer com o cidadão em 2012

IMPO

STOS

Diretores e colaboradores (funcioná-rios) do Sindilojas-Rio e do CDLRio parti-ciparam da tradicional confraternização de final de ano no Clube de Aeronáutica, no Centro, no dia 29 de dezembro. Na ocasião, em sua saudação, o presidente Aldo Gon-çalves destacou as realizações e conquistas alcançadas pelas duas entidades ao longo de 2011 e ressaltou o relacionamento cada vez mais estreito com outras entidades como a Associação Comercial do Rio de Ja-neiro, onde é benemérito e vice-presidente. Destacou também a importância das par-cerias no fortalecimento da classe lojista do Rio, citando como exemplo a excelente relação que existe entre o Sindilojas-Rio e o CDLRio com o Sescon-RJ, Sindicont-Rio, Firjan, Saara, Sarca, entre outras.

Confraternização de final de ano no Clube de Aeronáutica

EVENTOS

Na foto, o presidente Aldo Gonçalves quando saudava, acompanhado dos diretores do CDLRio e do Sindilojas-Rio


No dia 6 de dezembro o Sindilojas-Rio comemorou 79 anos de serviços à comunidade lojista do Rio. Primeiro sindicato patronal organizado no País, a entidade reúne hoje mais de 11 mil empresas associadas. A Diretoria deliberou que em 2011, a comemoração seria dedicada aos colaboradores. Em sua saudação, o presidente Aldo Gonçalves ressaltou a importân-cia dos funcionários de ontem e de hoje no desenvolvimento da Entidade. Disse que a qualidade e competência do quadro funcional contribuem em muito para o constante aumento de empresas associadas. Finalizando, agradeceu a cooper-ação de todos, sejam diretores ou colaboradores, para que o Sindilojas-Rio continue sendo o sindicato patronal que mais serviços oferece aos lojistas do Rio.

Sindicato celebrou 79 anos de serviços para lojistas do Rio

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O presidente Aldo Gonçalves agradeceu a participação dos direto-res e colaboradores. Ao seu lado, a esposa Dra. Tânia Gonçalves, e da esquerda para a direita, os diretores Roberto Cury, de Relações Institucionais; Julio Martin Piña Rodrigues, vice-presidente; Pe-dro Conti, de Associativismo, e Juedir Teixeira, de Marketing.

Não faltou o tradicional bolo com velas, cortado pelo casal Aldo Gonçalves, au-xiliado pela chefe da Secretaria Maria de Lourdes Gonçalves.


MOVIMENTO DE CHEQUES

GRÁFICOS DE CHEQUES - CDLRIO

Segundo o registro do cadastro do Clube de Direto-res Lojistas do Rio de Janeiro -CDLRio, as consultas ao LIG Cheque em novembro em relação ao mesmo mês de 2010, diminuíram 5,8%, e as dívidas quitadas e a inadimplência cresceu, respectivamente, 8,1% e 1,2%.

No acumulado dos onze meses do ano (janeiro/no-vembro) em comparação ao ano passado, as consultas diminuíram 6,1% e as dívidas quitadas e a inadimplên-cia aumentaram, respectivamente, 5,2% e 1,2%.

Cheques

NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR

NOV 2011 / NOV 2010 Percentual

CONSULTAS – 5,8%

INADIMPLÊNCIA +1,2%

DÍVIDAS QUITADAS +8,1%

ACUMULADA DOS ÚLTIMOS 12 MESES

NOV/11 - DEZ/10 Percentual

CONSULTAS – 3,3%



NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MÊS ANTERIOR

NOV 2011 / OUT 2011 Percentual

CONSULTAS +11,7%



Procura por informações referentes aos produtos do CDLRio? Quer conhecer produtos que possam auxiliar na otimização da análise de crédito?

Então entre em contato com a Central de Relacionamento, atendimento Help Desk do CDLRio, no telefone

(21) 2506-5533, de segunda a sábado de 8:30 às 21h.

TERM

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DE

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ACUMULADA DO ANO: JAN-NOV/2011 - JAN-NOV/2010

Percentual

CONSULTAS – 6,1%




Pesquisa do Centro de Estudos do CDL-Rio mostra que no acumulado de janeiro/novembro as vendas aumentaram 8,2%

Fortemente influenciado pelas compras antecipa-das do Natal as vendas do comércio lojista da Cidade do Rio de Janeiro aumentaram 8,8% em novembro, em comparação com o mesmo mês de 2010. Em rela-ção ao mês anterior (outubro) o aumento foi de 12,8%.

Os dados são da pesquisa Termômetro de Vendas divulgadas mensalmente pelo Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro – CDL--Rio, que abrange 750 estabelecimentos comerciais da Cidade. No acumulado de janeiro/novembro as ven-das aumentaram 8,2% contra 16,1% em 2010.

Nos ramos de atividades, o Ramo Duro (bens du-ráveis) aumentou 9,1%, e o Ramo Mole (não duráveis) 7,8%. Quanto à modalidade de pagamento as vendas a prazo com 9,5% ficaram à frente das vendas à vista com 8,1%.

Segundo o presidente do CDL-Rio, Aldo Gonçal-ves, novembro é o décimo primeiro mês de resultado positivo e o bom resultado das vendas foi influencia-do pelas compras antecipadas de Natal. “Além disso, o acumulado dos onze meses indica que teremos o fe-chamento do ano registrando significativo índice de crescimento”, explica Aldo.

A pesquisa mostra que os indicadores do mês foram puxados pelo crescimento das vendas do comércio va-rejista especializado nos segmentos de eletrodomésti-cos, confecções e moda infantil, tecidos, calçados, mó-veis, jóias e óticos.

Em relação às vendas conforme a localização dos estabelecimentos comerciais, no Ramo Mole (bens não duráveis) as lojas da Zona Norte venderam mais 9%, as da Zona Sul mais 8,3% e as do Centro mais 3,6%. No Ramo Duro (bens duráveis) as lojas da Zona Norte faturaram mais 9,5%, as da Zona Sul mais 8,2% e as do Centro mais 8,1%.

Vendas do Comércio do Rio cresceram 8,8% em novembro

TER

MÔ

MET

RO

DE

VEN

DA

S

NOVEMBRO 2011 / NOVEMBRO 2010

NOVEMBRO/11 V. Real Vendas à vista Vendas a prazo

MÉDIA GERAL +8,8% +8,1% +9,5%

RAMO MOLE +7,8% +7,2% +9,4%

RAMO DURO +9,1% +8,5% +9,6%

NOVEMBRO 2011 / NOVEMBRO 2010 - Categorias

Ramo Mole Ramo Duro

Confecções +8,4% Eletro +9,2%

Calçados +5,9% Móveis +6,8%

Tecidos +6,6% Joias +5,9%

Óticas +3,9%

ACUMULADA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES

NOV/11 - DEZ/10 V. Real

MÉDIA GERAL +9,3%

RAMO MOLE +7,6%

RAMO DURO +10,0%

NOVEMBRO 2011 / NOVEMBRO 2010 - Localização

Localização Ramo Mole Ramo Duro

CENTRO +3,6% +8,1%

NORTE +9,0% +9,5%

SUL +8,3% +8,2%

ACUMULADA DO ANO (JAN-NOV/11 - JAN-NOV/10)

JAN-NOV/11 V. Real

MÉDIA GERAL +8,2%

RAMO MOLE +7,4%

RAMO DURO +8,4%

Caso sua empresa se interesse

em participar desta estatística, contate o

Centro de Estudos pelos telefones

(21) 2506.1234 e 2506.1254 ou

e-mail: [email protected].


O comércio da cidade do Rio de Janeiro está comemo-rando o crescimento de 9,1% das dívidas quitadas em no-vembro em relação ao mesmo mês do ano passado. Foi o segundo melhor índice do ano, atrás apenas do mês de janeiro +11,5%, de acordo com os registros do Serviço de Proteção ao Crédito do CDLRio. Isso mostra que o con-sumidor recuperou o crédito para as compras do Natal, que segundo os lojistas deve registrar um crescimento nas vendas 11% superior ao de 2010.

Os números revelam também que em novembro, a inadimplência cresceu 2,1% e as consultas (item que indi-ca o movimento do comércio) aumentaram 4,5%.

No acumulado dos 11 meses do ano (janeiro/novem-bro) as dívidas quitadas, a inadimplência e as consultas cresceram, respectivamente, 6,9%, 1,6% e 9,6% em com-paração ao mesmo período do ano passado.

GRÁFICOS CDLRIO

Movimento do Serviço de Proteção ao Crédito

Movimento do Serviço de Proteção ao Crédito - CDLRIO

TERM

ÔM

ETRO

DE V

END

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NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR

NOV 2011 / NOV 2010 Percentual

CONSULTAS +4,5%



ACUMULADA DOS ÚLTIMOS 12 MESES

NOV/2011- DEZ/2011 Percentual

CONSULTAS +9,8%



NOVEMBRO EM RELAÇÃO AO MÊS ANTERIOR

NOV 2011 / OUT 2011 Percentual

CONSULTAS +9,5%

INADIMPLÊNCIA – 14,1%


ACUMULADA DO ANO:

JAN-NOV/2011 - JAN-NOV/2010 Percentual

CONSULTAS +9,6%




> GIA/ICMS - 02/2012

Último número da raizdo CNPJ do estabelecimento

Prazo-limite de entregareferente ao mês 01/2012

1, 2 e 3 13/02

4 14/02

5 15/02

6 16/02

7 17/02

8, 9 e 0 22/02

Obrigações dos lojistas para fevereiro/2012

01/02 - DCT

Imediatamente após a admissão de funcionário não cadastrado no PIS, preencher o DCT, apresentando-o à CEF, para efetuar o cadastramento.

06/02 – ICMS

Pagamento do imposto pelos con-tribuintes relacionados no anexo único do Decreto nº 31.235/2002, re-ferente à apuração do mês anterior.

07/02 – FGTS

Efetuar o depósito correspondente ao mês anterior.

07/02– CAGED

Cadastro de Empregados. Remeter via Internet através do programa ACI, informando sobre admissões, desligamentos e transferências de funcionários ocorridos no mês an-terior.

07/02– DACON – Mensal

Prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sindical para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao mês de dezembro/2011.

10/02 – IR/FONTE

Referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior.

10/02 – ICMS

Empresas varejistas e atacadistas devem efetuar o recolhimento do

tributo apurado relativamente ao mês anterior.

10/02 – ISS

Recolhimento do imposto, o prestador deverá gerar no sistema o documento de arrecadação relativo às NFS-e emitidas. Lembrete: o recolhimento do imposto relativo às NFS-e deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à emissão. 15/02 – PIS, COFINS, CSLL

Referente a fatos geradores ocor-ridos na 2ª quinzena do mês de janeiro/2012 (Retenção de con-tribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL ).

17/02 – SUPER SIMPLES/SIMPLES NACIONAL

Pagamento do DAS referente ao período de apuração do mês anterior (janeiro/2012)

*17/02 – INSS

Recolher a contribuição previdenciá-ria referente ao mês anterior *(Prorro-gado o prazo para o dia 20 pela Me-dida Provisória nº 447 publicada do DOU em 17/11/08).

24/02 – DCTF – Mensal

Prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fe-derais referente ao mês de dezem-bro/2011.

*24/02 - COFINS

Recolher 3% sobre a receita do mês anterior, exceto as empresas tribu-tadas no lucro real. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Pro-visória nº 447 publicada no DOU em 17/11/08).

*24/02 - COFINS

Recolher 7,6% para empresas tribu-tadas no lucro real. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Pro-visória nº 447 publicada do DOU em 17/11/08).*24/02 -

24/02 – PIS

Recolher 0,65% sobre as operações do mês anterior. *(Prorrogado o prazo para o dia 25 pela Medida Provisória nº 447 publicada do DOU em 17/11/08).

29/01 – PIS, COFINS, SEU

Referente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês de feverei-ro/2012 (Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL).

29/02 – IR/PJ

Empresas devem efetuar o recolhi-mento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

29/02 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, devem efetuar o recolhimento do tributo incidente sobre o período de apuração do mês anterior.

> SALÁRIO FAMÍLIA - a partir de 14 de julho de 2011

Remuneração Valor da Quota - R$

Até R$ 573,91 29,43

De R$ 573,92 até R$ 862,60 20,74

Acima de R$ 862,61 Sem direito

A partir de 01-07-2011 conforme Portaria nº 407 MPS-MF, de 14-07-2011, publicada no DOU de 19/07/2011 e com algumas re-tificações no DOU de 29/07/2011 passa a valer tabela acima, com forme o limite para cocessão da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos, ou invalidado com qualquer idade. A Previdência Social reembolsa as empresas.

ÍND

ICES

> Calendário de IPTU 2012

Final de InscriçãoPagamento á Vista

com Desconto de 7%

1ª Cota

0 e 1 10/02 10/02

2 e 3 10/02 10/02

4 e 5 10/02 10/02

6 e 7 13/02 13/02

8 e 9 13/02 13/02


ÍND

ICES

> ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Base de Cáculo mensal em R$

Alíquota %Parcela a Deduzir do

imposto em R$

Até 1.637,11 - -

De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78

De 2.453,51 até 3.271,38 15,0 306,80

De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15

Acima de R$ 4.087,65 27,5 756,53

INSS- segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos> Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso,

para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2012

Salário de contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

Até 1.107,52 8,00

De 1.107,53 até 1.845,87 9,00

De 1.845,88 até 3.691,74 11,00

> Tabela de contribuição para segurados contribuinte individual e facultativo para pagamento de remuneração a partir de 1º de março de 2011

Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS)

Salário de contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

545,00 (valor mínimo) 11

De 545,01 (valor mínimo) até 3.689,66(valor máximo)

20

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento (20%) sobre o salário-de-contribuição, respeitados os limites mínimo e máximo deste. Aos optantes pelo Plano Simplificado de Previdência Social, a alíquota é de onze por cento (11%), observados os critérios abaixo.

Plano Simplificado de Previdência Social (PSPS) - Desde a competência abril/2007, podem contribuir com 11% sobre o valor do salário-mínimo os seguintes segurados: contribuintes individuais que trabalham por conta própria (antigo autônomo), segurados facultativos e empresários ou sócios de empresa cuja receita bruta anual seja de até R$ 36.000,00. Tal opção implica exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (LC 123, de 14/12/2006).

A opção para contribuir com 11% decorre automaticamente do recolhimento da contribuição em código de pagamento específico a ser informado na Guia da Previdência Social. Além disso, não é vitalícia, o que significa que aqueles que optarem pelo plano simplificado podem, a qualquer tempo, voltar a contribuir com 20%, bastando alterar o código de pagamento na GPS.

> PISOS E BENEFÍCIOS dos Comerciários do Rio com o reajuste de 2011

Contrato de experiência (máximo: 90 dias) R$ 550,00

Pisos Salariais: 1ª faixa 2ª faixa

R$ 640,00R$ 650,00

Operador de Telemarketing R$ 655,00

Garantia mínima de comissionista R$ 720,00

Ajuda de custo a comissionista R$ 23,00

Quebra da caixa R$ 26,00

Refeições aos sábados: Lanche, após 14:30h R$ 9,00

Jantar, após 18:30h R$ 9,00

Benefício Social Familiar: Empregado R$ 4,50

Empregado R$ 0,50

Obs. As empresas que efetuarem o pagamento das refeições (lanche ou jantar) em espécie poderão descontar R$ 0,50 do salário dos empregados.

SIMPLES NACIONAL PERCENTUAIS APLICADOS

Enquadramento

Receita Bruta Acumulada nos12 meses anteriores

(R$)

AN

EXO

IC

omér

cio

AN

EXO

IIIn

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AN

EXO

III

Serv

iço

(I)

AN

EXO

IVSe

rviç

o (II

)

AN

EXO

VSe

rviç

o (II

I)

Microempresa Até R$ 180.000,00 4,00% 4,50% 6,00% 4,50% 4,00%

De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 5,47% 5,97% 8,21% 6,54% 4,48%

De R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00 6,84% 7,34% 10,26% 7,70% 4,96%

De R$ 540.000,01 a R$ 720.000,00 7,54% 8,04% 11,31% 8,49% 5,44%

De R$ 720.000,01 a R$ 900.000,00 7,60% 8,10% 11,40% 8,97% 5,92%

De R$ 900.000,01 a R$ 720.000,00 8,28% 8,78% 12,42% 9,78% 6,40%

De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.260.000,00 8,36% 8,86% 12,54% 10,26% 6,88%

De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.440.000,00 8,45% 8,95% 12,68% 10,76% 7,36%

De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.620.000,00 9,03% 9,53% 13,55% 11,51% 7,84%

De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.800.000,00 9,12% 9,62% 13,68% 12,00% 8,32%

Empresa de Pequeno

Porte

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.980.000,00 9,95% 10,45% 14,93% 12,80% 8,80%

De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.160.000,00 10,04% 10,54% 15,06% 13,25% 9,28%

De R$ 2.160.000,01 a R$ 2.340.000,00 10,13% 10,63% 15,20% 13,70% 9,76%

De R$ 2.340.000,01 a R$ 2.520.000,00 10,23% 10,73% 15,35% 14,15% 10,24%

De R$ 2.520.000,01 a R$ 2.700.000,00 10,32% 10,82% 15,48% 14,60% 10,72%

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.880.000,00 11,23% 11,73% 16,85% 15,05% 11,20%

De R$ 2.880.000,01 a R$ 3.060.000,00 11,32% 11,82% 16,98% 15,50% 11,68%

De R$ 3.060.000,01 a R$ 3.240.000,00 11,42% 11,92% 17,13% 15,95% 12,16%

De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00 11,51% 12,01% 17,27% 16,40% 12,64%

De R$ 3.240.000,01 a R$ 3.420.000,00 11,61% 12,11% 17,42% 16,85% 13,50%

Ref.: Lei Complementar n° 139/2011

> Calendário de Pagamento do IPVA - 2012

Final da placa do veículo

Pagamento à Vista e vencimento da 1ª parcela

Vencimento da 2ª parcela Vencimento da 3ª parcela

0 16 de janeiro 17 de fevereiro 19 de março



3 25 de janeiro 12 de março 12 de abril

4 27 de janeiro 14 de março 16 de abril

5 8 de fevereiro 16 de março 18 de abril




9 8 de março 9 de abril 11 de maio

Fonte: Secretaria Estadual de Fazenda do Rio

> Calendário de IPTU 2012

Final de InscriçãoPagamento á Vista

com Desconto de 7%

1ª Cota

0 e 1 10/02 10/02

2 e 3 10/02 10/02

4 e 5 10/02 10/02

6 e 7 13/02 13/02

8 e 9 13/02 13/02


SEG

URA

NÇ

A

José Belém, gerente-geral

do Sindilojas-Rio

Entulho inútil e feio. Muito feio. Não tem decorador ou vitrinista que consiga abrandar tamanha feiúra.

Toda loja está obrigada, por lei, a expor, em local visível ao público, uma quantidade cada vez maior de avisos de toda espécie. A maioria muito mal redigida.

O SINDILOJAS-RIO criou, até, o kit cartazes, que põe à disposição dos lojis-tas a parafernália de avisos de exposi-ção obrigatória dentro das lojas, inclu-sive nas vitrines.

E ainda tem muito projeto de lei a caminho inventando novidades.

As leis, federais, estaduais e muni-cipais que os criam têm o desplante de ditar suas di-mensões e, muitas vezes, o mate-rial em que serão impressos.

Não combinam as medidas de dois cartazes. Desde meia folha de papel A4 a tamanhos que as modernas impressoras não com-

portam, obrigando – no caso do Sindilojas-Rio, para aten-der aos seus associados – a encomendar sua impressão em gráficas.

Os materiais a serem usados para a confecção vão do simples papel – passando por uma gama variada de grama-turas – à chapa de aço escovado.

Exemplo típico, porque gritante: a Lei 4358/2004, do Estado do Rio de Janeiro, que inventou mais um cartaz,

dispôs: “I – a placa será confeccionada em

madeira, ferro, PVC ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou as-semelhados;

II – a dimensão mínima será de 50 (cinquenta) centímetros de largura por 40 (quarenta) centímetros de altura...”

Além de absurdamente exigir mate-rial caro e inconveniente, estabeleceu um tamanho também absurdo tanto para ser usado na confecção como para ser expos-to dentro de uma loja (meio metro de lar-gura... que loucura!).

A sanha regulamentadora da lei acresceu, ainda:

“III – as letras serão todas maiúscu-las...

IV – haverá uma borda em linha reta delimitando o tamanho da placa, permitindo verificar se as dimen-sões estão compatíveis com as mínimas estabelecidas no item II.”

A evidência de tantos absurdos exigiu um reparo poste-rior, vindo a lei a ser alterada para limitar as dimensões do cartaz a 30x20 centímetros em vez de 50x40. Foi o mínimo do mínimo do bom senso.

Senhores legisladores de todos os níveis compreendam que os estabelecimentos comerciais, muitos de diminutas dimensões, teriam que, para cumprir as leis, resguardar uma parede inteira para pendurar tantas placas, afora al-gumas que, obrigatoriamente, tem que ser expostas junto ao caixa.

Menos, Senhores, menos... por favor.

Kit feiúra

OPINIÃO

Não tem

decorador ou vitrinista que

consiga abrandar tamanha feiúra


Atenção!Nosso dever é alertá-lo que

qualquer procedimento fora dessa ordem não

tem validade!

Não vale a pena se

arriscar. Evite multas

e garanta a saúde de

seus funcionários.

PPRA & PCMSO São programas obrigatórios, de acordo com a Lei 6514/77 e Portarias 3214/78, 29/94 e 08/98.Toda empresa que possui pelo menos um empregado está obrigada a manter o PPRA e o PCMSO, seja qual for a sua atividade (NR-7 e NR-9).

PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Da área de Engenharia e Se-gurança do Trabalho tem o objetivo de analisar e gerar programas de preven-ção e saúde pro� ssional. Só é isenta a empresa sem empregados!

PCMSO

ASO

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Da área de Medicina Ocupacional tem como objetivo avaliar a capacidade do empregado dentro do ambiente levantado no PPRA.

FIQUE POR DENTRO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI E EVITE PREJUÍZOS

Atestado de Saúde Ocupacional (antigo atestado médico). Só é válido, por-tanto, quando decorrente dos dois programas anteriores.

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alertá-lo que qualquer procedimento fora dessa ordem não

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2217-5000

2217-5000

(21) 2217-5000

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