EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA - port_PMCs

8/7/2019 EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANA - port_PMCs

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DCAF

Empresas Militares Privadas

DCAF Backgrounder

O que so EMPs?

Empresas militares privadas (EMPs) so empresas queoerecem servios especializados relacionados com aguerra e outros conf itos, incluindo operaes de combate,planejamento estratgico, inteligncia, apoio operacionale logstico, treinamento, compras e manuteno.

Tais empresas so caracterisadas por:

uma estrutura organizacional peculiar, de tipoempresarial.

uma atividade cuja nalidade o lucro (e no motivaespolticas).

As EMPs podem ser grandes ou pequenas, variandode pequenas empresas de consultoria at grandesmultinacionais. Emboras as primeiras EMPs tenhamsurgido durante a Segunda Guerra Mundial,mudanas geopolticas e a reestruturao das orasarmadas de muitos pases no perodo ps-Gerra Friaimpulsionaram o rpido crescimento da indstriamilitar privada. Atualmente, mais de 150 empresasoerecem seus servios em mais de 50 pases.

Quais so as outras denominaes utilizadaspara designar as EMPs?

Expresses como mercenrios e empresas privadas

de segurana (EPSs) so muitas vezes utilizadaspara designar EMPs.

Durante muito tempo, a expresso mercenrios oiutilizada para indicar os atores envolvidos em conf itoscuja motivao resumia-se a obter ganhos pessoais emtroca de sua partipao no conf ito. A expresso apareceem alguns tratados internacionais, embora sua utilizaotenha sido criticada por alta de preciso; com eeito, nemsempre cil determinar a inteno do mercenrio.Por exemplo, muitas empresas de segurana que atuam

no Iraque a rmam operar mais por patriotismo do quepelos lucros que recebem.

Asfichas DCAF apresentam uma introduoclara e concisa de tpicos relacionados com a

gesto e a reforma do setor de segurana queso de grande importncia prtica.

Geneva Centre for theDemocratic Control

of Armed Forces

03/2008

O que so EMPs?

Por que existe mercado para EMPs?

EMPs so mais ef cienteseconomicamente do que os militares?

EMPs so mais ef cientes do que osmilitares?

Por que as EMPs so importantes no tratode questes governamentais?

Como o direito interno aplicado sEMPs?

Como as EMPs so regulamentadas nosdierentes sistemas jurdicos nacionais?

Como o direito internacional pode ser

aplicado s EMPs?

Quais normas internacionais tm sidopropostas para regular as EMPs?

Quais outras medidas tm sidosugeridas?

Mais inormaes


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Muitas empresas especializadas mais na proteode pessoas e bens do que em atividades decombate preerem ser chamadas de EPSs. Masquando a proteo tem um grande impactono resultado do conf ito ca dicil distinguir os

papis de combate e proteo.

Tendo em vista esta conuso, esta Ficha tratadas empresas que provem serviosrelacionados com a atividade de combate.

Por que existe mercado para EMPs?

Estados, organizaes internacionais, ONGs,agncias humanitrias e de desenvolvimento,empresas multinacionais e mesmo indivduospodem contratar servios militares privadosdisponibilizados por EMPs.

No caso de Estados, tais empresas muitasvezes so chamadas para compensar a alta derecursos estatais. EMPs oerecem servios de altatecnologia em determinadas reas em que asoras armadas tm di culdade de treinar pessoalou criar oportunidades atrativas de trabalho. Porexemplo, os servios da empresas israelenseLevdan permitiram o presidente do CongoBrazzaville a criar, em 1994, uma nova ora parasubstituir as unidades militares leais ao antigopresidente.

Outros grupos utilizam os servios de EMPsnos casos de maiores riscos. Assim, algunsargumentam que EMPs podem ser utilizadaspelas Naes Unidas e outras organizaesinternacionais para que suas aes sejam objetode menores controvrsias polticas do que autilizao de tropas nacionais sob os auspcios daONU.

Indivduos e grupos muitas vezes utilizam EMPscom motivaes insidiosas, como a deposio degovernos ou a proteo de atividades ilegais.

EMPs so mais ef cienteseconomicamente do que os militares?

Inexistem inormaes conclusivas sobre a

e cincia ecmica das EMPs. Os colaboradoresde EMPs normalmente so muito bem

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remunerados: os salrios mdios variam entre400 e 1000 dlares por dia. Os argumentos queapiam a tese de que as EMPs so mais e cienteseconomicamente do que a manunteo deoras armadas permanentes so os seguintes:

EMPs podem empregar colaboradores cujossalrios so bastante menores;

os governos no necessitam despender combenecios como aposentadorias, segurosade etc. uma vez que tais benecios sonormalmente previstos contratualmente;

EMPs podem ampliar rapidamente seus recursose eetivos sem os custos de manuteno a longo

prazo de uma ora armada tradicional ou asperdas de uma reduo drstica dos recursos eeetivos militares; e

lidando com as operao no-militares, EMPspermitem que as oras armadas possam tratarde misses sobretudo militares.

Os seguintes argumentos, entretanto, devem serlevados em conta:

tendo em vista que as EMPs so remuneradas

por contrato e no em virtude do nmerode soldados enviados, dicil comparar ae cincia das EMPs e dos militares;

o pessoal das EMPs normalmente recebetreinamento do Estado como membros dasoras armadas, e quando tais colaboradoresdecidem de migrar para o setor privado,onde os salrios so bem mais elevados, estetreinamento pode ser considerado uma ormade subsdio s atividades das EMPs;

a prtica de sub-contratar, pela qual um mesmocontrato executado por vrias empresas,pode reduzir signi cativamente a e cincia dautilizao de EMPs.

EMPs so mais eecientes do que osmilitares?

Alguns especialitas argumentam que EMPs

oerecem vantagens operacionais em relao aosmilitares, tais como:


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possibilidade de rpido deslocamento;

diminuir as preocupaes da sociedade civilquanto ao uso da ora; e

realizar um contraponto aos militares emEstados cujas instituies polticas sejamproblemticas.

Alm destas discusses sobre as vantagens

concretas das EMPs, muitos analistas advogamque tais empresas apresentam uma srie dedesavantagens em relao aos militares:

a motivao pelo lucro ao invs do

cumprimento de suas unes torna aobrigao do contratado menos empenhativado que o sentimento dos militares de carreira;

inexiste uma hierarquia de commandoentre os contratados, a exemplo do que hexiste entre os militares;

os contratos no podem prever todas ascontigenciais de modo que a sua f exibilidadede combate limitada e pode comprometer

sua habilidade de lidar com o imprevisto; os contratados que no trabalham no ronte

no recebem treinamento de combate e,portanto, no podem ampliar a capacidademilitar da empresa se or necessrio;

alguns acreditam que a presso para cortarcustos nestas empresas pode motivardecises que colocam em perigo a vida doscontratados por exemplo, depois que quatrocontratados da empresa Blackwater oram

mortos no Iraque, muitos alegaram que umquinto soldado, que deveria cobrir os demais,no exercia suas unes com o objetivo deconter as despesas da empresa; e

quando EMPs deixam de exercer suasatividades, por qualquer razo que seja, osmilitares tm di culdade de retormar suasunes.

Por que as EMPs so importantes notrato de questes governamentais?

Em todos os pases em que EMPs operam,normas regulando suas atividades so lacunares,especialmente no que se reere a unesexercidas no exterior e, portanto, no que se reereao seu controle eetivo.

Governos podem se servir de EMPs para elidirmecanismos de controle institucional (por

exemplo, limitaes legais quanto ao nmerode tropas enviadas ao exterior). Alm disso, emmuitos pases, EMPs no tm a obrigao de


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EMPs no Iraque

A ocupao do Iraque est na origem da maior participaode empresas militares e de segurana da histria dos esorosinternacionais de reconstruo. Com mais de 60 empresas e20.000 colaboradores disponibilizando servios militares e desegurana, EMPs constituem o segundo maior contingente,perdendo apenas para a presena norte-americana.

Entretanto, os custos envolvidos e soridos pelas EMPs

tm sido signi cativos. Segundo dadosde janeiro de 2006,disponveis em www.icasualties.org, 309 colaboradoresde EMPs orammortos no Iraque, e muitos oram eridos.A utilizao de EMPs tem levantado uma srie de questeslegais e operacionais:

Empresas tm adiado ou mesmo cancelado operaesem virtude da violncia crescente.Assim, por exemplo,depois que um comboio da Kellogg, Brown and Root(KBR)oi objeto de uma emboscada, em abril de 2004, muitosmotoristas de caminho da KBR recusaram-se a voltar aotrabalho enquanto a segurana no trabalho no osseampliada, e muitos contratantes abandonaram o pas,deixando os militares sem recursos em muitas regies doIraque.

Os militares tm tido di culdade de impedir quesoldados talentosos deixem seus postos para trabalharjunto a EMPs. Assim, o Comando Especial de Operaesnorte-americano (US Special Operations Command) temdesenvolvido novos incentivos educacionais e nanceirospara que soldados no deixem seus postos, e as orasarmadas do Reino Unido tm oerecido longos perodossabticos (1 ano) para que seus membros possamcolaborar com EMPs no Iraque.

De acordo com a Autoridade Provisional de Coaliso,os contratantes gozam de imunidade em relao sleis iraquianas. Assim, seis colaboradores envolvidos no

escndalo de Abu Ghraib nunca oram julgados. Empresas tm operado com contratos cuja remunerao

baseada numa quantia xa mais um determinadopercentual, possibilitando raudes - como oi alegado, porexemplo, no caso da Halliburton, diviso da KBR. As orasarmadas norte-americanas questionaram o equivalente a1.8 bilho de dlares do trabalho da Halliburton no Iraquedevido insu cincia de documentao.

Em alguns casos, os contratantes parecem ter dispensandotreinamento inadequado ao seu pessoal. De acordo comum relatrio das Foras Armadas norte-americanas, deoutubro de 2005, a morte de quatro colaboradores daBlackwaternum acidente areo de novembro de 2004 oi

causado em violao de vrias normas de direito interno,inclusive a alta de treinamento no pas para os pilotos.Diretores da Blackwater negaram estas acusaes.


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publicar suas atividades ou dados relativos a suasdespesas.

Os contratados de EMPs normalmente noesto submetidos disciplina e ao treinamento

relativos conduta durante as hostilidades deacordo as normas sobre conf itos armados. Almdisso, EMPs podem acilmente colocar termoa suas operaes, tornando dicil a busca decontratados acusados de violaes.

Como o direito interno aplicado sEMPs?

Contratados das EMPs podem estar sujeitos

s leis de responsabilidade civil e criminal dopas contratante, do pas onde exercem suasatividades ou ainda do pas de sua Page 6 o11 nacionalidade. Entretanto, a inexistncia deregras espec cas sobre as EMPs constitui umobstculo a sua execuo.

Atualmente, inexiste uma lei-modelo quepossa ser utilizada como guia para as atividadesdas EMPs. Uma lei neste sentido poderiaespeci car de que modo as atividades das EMPsesto sujeitas ao controle do Executivo, doLegislativo e do Judicirio. A leimodelo deveriadispor sobre:

a de nio de EMPs, incluindo uma listaexaustiva dos servios quali cados comorelacionados com atividade de combate;

a sujeio de suas atividades, tanto domsticasquando internacionais, a normas deresponsabilizao civil e criminal;

a regulao de todas as etapas da vida docontrato, incluindo possveis sub-contrataes,auditoria nanceira e compras pblicas;

a incluso de standards para o registrodas empresas, quali cao do pessoal e amanuteno de dados pessoais e pro ssionaisdos antigos uncionrios; e

a determinao dos nomes dos ministrios ouagncias responsveis pelo controle das EMPs

por exemplo, o departamento de deesa ouservios ao consumidor, ou ainda agnciasespecializadas de controle.

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Outras normas aplicveis aos servios do governorelacionados com o setor de segurana, comodados e comunicaes privadas, devem tambmser aplicadas aos servios privados de segurana.

Como o direito internacional pode seraplicado s EMPs?

Alguns tratados e regras de direito internacionalaplicam-se s EMPs. Na prtica, estas normas lidamcom os seguintes temas:

Direitos humanos: tratados internacionais dedireitos humanos prevem a possibilidade dedemandas individuais e sistemas de controle

regionais dos quais os Estados podem se valernos casos de violao cometida contra seusnacionais por EMPs.

Direito penal: o Tribunal PenalInternacional (TPI) tem jurisdio sobrecertos crimes cometidos por indivduos, masno sobre as empresas que os empregam.Alm disso, a jurisdio do TPI limitada aoscrimes previamente tipi cados e cometidosno territrio dos Estados parte. Por exemplo,

se um Estado parte se recusa a investigarum contratado de um EMP suspeito de tercometido crime de guerra, o TPI pode iniciaruma investigao para apurar os atos.

Responsabilidade do Estado: normasinternacionais costumeiras, codi cadas nosArtigos sobre Responsabilidade do Estado(2001) da Comisso de Direito Internacional,dispem que os Estados so responsveispelas atividades dos atores no-estatais

atuando por conta do Estado. Assim, seum Estado contrata uma EMP, torna-seresponsvel por suas atividades. Mas nesteplano, apenas os Estados so responsveis, noos indivduos.

Direito international humanitrio (DIH):normas de DIH lidam com a condio decombatente dos indivduos contratados pelasEMPs, mas tais regras aplicam-se tosomentenos casos de conf itos civis internacionais. A

exemplo do que ocorre com os soldados, oscontratados gozam da condio de prisioneirode guerra enquanto civis acompanhando as

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oras armadas. Entretanto, se os contratadosso considerados civis Page 7 o 11 queparticipam das hostilidades ou mercenrios,os contratados podem ser perseguidos peloEstado inimigo e no gozam da proteo

dispensada ao civis.

Conveno sobre mercenrios: a ConvenoInternacional contra o Recrutamento, o Uso, o

Financiamento e o Treinamento de Mercenrios

(1989) determina que os Estados parte tma obrigao de incorporar as disposies daConveno no direito nacional. Entretanto, ade nio de mercenrio no clara e poucosEstados rati caram a Conveno.

Quais normas internacionais tm sidopropostas para regular as EMPs?

Uma srie de regras tm sido propostas pararegular internacionalmente a conduta das EMPs.

Alguns tm sugerido a proibio geral de certasatividades. Entretanto, os crticos desta posiolembram que as EMPs desempenham um papelimportante, e os Estados parecem incapazes de

cumprir suas unes sem o auxlio das EMPs.

Outra possibilidade seria a criao de umainstituio internacional de controle paramonitorar as EMPs. Entretanto, a criao destainstituio implica a renncia do tradicionalmonoplio da exportao de produtos militares,o que na prtica parece bastante dicil de serealizar.

Outros tm sugerido uma conveno que

disponha sobre stardards mnimos de controle,incluindo:

um sistema de licenciamento que prevejauma lista precisa de servios desempenhadospelas EMPs, noti cao e registro dosindivduos antes de sua contratao pela EMP;

standards mnimos para a concesso de licenapara a contratao de pessoal, a estrutura daempresa, suas competncias e sua poltica noplano do direito dos conf itos armados e dosdireitos humanos;

controle parlamentar ou independente dasatividades das EMP; e

standards mnimos de competitividade etransparncia na compra e na contratao.

Embora a execuo de tais regras possa serquestionada, standards tm a vantagem decon ar a autoridades nacionais a regulaode suas prprias EMPs. Alm disso, o ato deque a interpretao das regras realizada emnvel nacional amplia o domnio da regulao a disciplina de determinadas matrias sobreas quais os Estados seriam reticientes no casode normas internacionais convencionais maisacilmente aceita se a regulao realizada

atravs de standards e a interpretaooperada por autoridades nacionais.

Quais outras medidas tm sidosugeridas?

A mdia e a sociedade civil constituemimportantes instncias de controle da atividadedas EMPs. O ato de serem objeto de controle temincentivado EMPs a agir de modo consciente e a

evitar a violao f agrante de normas nacionaisou internacionais. Entretanto, esta tendnciano pode ser considerada universal. Formasde auto-regulao das EMPs como cdigos deconduta como o cdigo da Associao para asOperaes Internacionais de Paz (AOIP) poderiaauxiliar no controle das EMPs, embora a auto-regulao no possa ser considerada umasubstituta para normas e outras ormas deregulao. Todas as medidas mencionadas acimapodem ser consideradas complementares.

De todo modo, EMPs parecem destinadas apermanecer parte da esera de segurana nouturo prximo, e portanto preciso lidar com asua regulao, tanto no nvel nacional quandointernacional.


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Mais inormaes

Privatising Security: Law, Practice and Governanceo Private Military and SecurityCompaniesSchreier and Caparini, 2005

www.dca.ch/_docs/op06_privatising-security.pd

Rebuilding Iraq: Actions Needed to Improve Useo Private Security ProvidersUS Government Accountability Of ce, 2005www.gao.gov/new.items/d05737.pd

The Private Military Industry and Iraq: What HaveWe Learned And Where To Next?Singer, 2004

www.dca.ch/_docs/pp04_private-military.pdFrum de DiscussoBonn International Center or Conversion (BICC)www.bicc.de/pmc/portal.php

International Peace Operations Association(associao das empresas provedoras de serviosmilitares)www.ipoaonline.org

Srie de televiso Guerreiros Privados, PublicBroadcasting Service (PBS)

www.pbs.org/wgbh/pages/rontline/shows/warriors

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Os Estados Unidos e a rica do Sul tratam a questo de modos dierentes.

O Arms Export Control Act norte-americano de 1968, de acordo com as subsequentes modi caes, trata

da exportao de servios de segurana do mesmo modo que trata da exportao dos demais servios: odestino das exportaes estritamente disciplinado, mas a utilizao dos servios no regulamentada.

Empresas norte-americanas que disponibilizam servios militares a cidados estrangeiros tanto nos EstadosUnidos quanto no exterior devem obter uma autorizao do Departamento de Estado norte-americano, deacordo com as International Transer o Arms Regulations (ITAR), que implementa o Arms Export Control Act.

Entretanto, o processo de concesso de autorizao no segue regras previamente estabelecidas. Inexisteum controle ormal uma vez que a autorizao concedida, nem regras que asseguram a transparncia noscontratos de valor inerior a 50 milhes de dlares, que requerem uma noti cao ao Congresso antes daconcesso da autorizao.

A responsabilidade pela execuo do controle sobre as autorizaes para a exportao de servios de EMPsnorte-americanas ca a cargo sobretudo das embaixadas no exterior (adidos de deesa), e das Servios aoConsumidor no que se reere a armamentos e materiais a ns.

Em 1998, oi editado o Foreign Military Assistance Act (FMA), que regula a exportao deservios desegurana:

a atividade de mercenrios, de nida como a participao em conf itos armados com vistas a obterganhos pessoais, proibida tanto na rica do Sul quando no exterior, embora esta legislao no seaplique a cidados estrangeiros que cometam crimes ora do territrio sularicano.

assistncia militar, de nida como servios militares ou a ns, apenas pode ser disponibilizada porindivduos que receberam uma autorizao do governo para um contrato determinado.

o rgo de controle competente para conceder autorizao o Comit Nacional para o Controle deArmas Convencionais, presidido por um ministro no ligado indstria de deesa.

O FMA tem sido aplicado com relativo sucesso algumas EMPs sul-aricanas oram echadas e outrasredirecionadas para outras reas. Entretanto, a punio aplicada pelos tribunais sul-aricanos tm se limitadoa multas de pequeno valor.

Devido ao grande nmero de cidados sul-aricanos trabalhando como seguranas no Iraque, e a tentativade golpe na Guinia Equatorial em 2004 que envolvia um certo nmero de cidados sularicanos ogoverno props recentemente uma nova legislao. O projeto sobre a Proibio de Atividades Mer-cenrias e Regras sobre Certas Atividades em reas de Con itos Armados (2005) busca tratar de todasas atividades de indivduos e empresas que lidam com conf itos armados e que no so membros dasoras armadas.

O projeto procura proibir toda atividade militar privada que no tenha sido previamente autorizada peloComit Nacional para o Controle de Armas Convencionais, e prev jurisdio extraterritorial para os tribunaissul-aricanos nos casos envolvendo contratados de EMPs sul-aricanas.

Estados Unidos

rica do Sul


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SRIEDE FICHASDO DCAFSobre a Gesto e a Reforma do Setor de Segurana

A srie de Fichas do DCAF sobre a Gesto do Setor de Segurana e sua Reorma disponibiliza introdues claras e suscintassobre questes contemporneas na rea de gesto do setor de segurana e de sua reorma. Esta srie dirigida tanto aos

proissionais da rea quanto aos responsveis pela tomada de deciso no setor. Envie suas sugestes e comentrios para

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Outras Fichas esto disponveis em www.dcaf.ch/backgrounders

O Centro para o Controle das Foras Armadas de Genebra (DCAF) promove a boa governana e a reorma do setor

de segurana. O Centro conduz pesquisas sobre prticas bem sucedidas, encoraja o desenvolvimento de normas

apropriadas tanto no plano interno dos Estados quanto internacional, elabora recomendaes polticas e disponibiliza

servios de consultoria e programas de assistncia. O DCAF atua em conjunto com governos, parlamentos, sociedade

civil, organizaes internacionais e diversos atores do setor de segurana como polcias, Judicirios, agncias de

inteligncias, polcias de ronteira e militares.

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